sessao nº 82

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DO IN[CIO DA SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO JORNALISTA ALEX DOS SANTOS FURTADO, DO PORTAL DE
NOTICIAS JORNALISMO VERDADE, QUE FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE, DO COLÉGIO
ESTADUAL ROCHA POMBO, NO BAIRRO CAPELA VELHA, E MANIFESTOU PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS DOS VEREADORES E DAS DEMAIS AUTORIDADES DO MUNICiPIO.
PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR
DE OLIVEIRA E PASTOR CASTILHOS. NA SEQUÊNCIA, DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE
DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO B•BLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
PROJETO DE LEI N
° 256612023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS
DE RESOLUÇÃO N
° 0212023 E N
° 03/2023, AMBOS DE AUTORIA DA COMISSAO
EXECUTIVA; PROJETO DE LEI N
° 109/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA
PROJETO DE LEI N
° 73/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS
PROJETO DE LEI N
° 7612023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS
PROJETO DE LEI N
° 86/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
PROJETOS DE LEI N
° 9412023, N
° 9512023, N
O N
° 9712023, N
O 1 E
11312023, TODOS DE AUTORIA DO VERE VAGNER CHEFER; PROJETO
N
° 98/2023, DE AUTORA DO PROFESSOR VALTER; PROJETOS
i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
99/2023 E N
° 100/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
REQUERIMENTOS N
° 19/2023 E N
° 20/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO N
o 34/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
° 33412023, N° 335/2023, N° 336/2023 E N°
33812023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
°
37012023, N
° 371/2023, N° 372/2023, N
° 410/2023, N
° 411/2023, N
° 412/2023, N
°
413/2023, N
° 414/2023, N
° 41512023, N
° 416/2023, N
° 418/2023 E N
° 419/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
° 405/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 406/2023, N
° 407/2023 E N
° 409/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
° 440/2023,
N
° 441/2023 E N
° 442/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES No 450/2023, N O 451/2023, N O 452/2023, N
O 453/2023, N
° 454/2023 E N
o
455/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO N
°
47012023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÕES N
° 47112023,
N
o 472/2023, N
O 473/2023, No 474/2023 E N O 475/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N O 476/2023, N
° 47712023, N°
478/2023, N
° 479/2023, N
° 480/2023, N
° 48112023, N
° 482/2023, N
° 483/2023 E N
°
48412023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO N
°
485/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; E EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 141/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR,
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS
FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE
FALOU SOBRE O TEMA TRATADO PELO JORNALISTA ALEX FURTADO, ANTES DA
SESSÃO, SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MUNIC[PIO, E QUE
OBSERVA DESDE O TEMPO EM QUE CHEGOU EM ARAUCÁRIA, COMO DIRETOR, DE
QUE HÁ UMA GRANDE FALTA DE ESTRUTURA NOS COLÉGIOS ESTADUAIS DE
ARAUCÁRIA, ACABANDO POR SE TORNAREM DEPÓSITOS DE ALUNOS,
CONSIDERANDO ESTE GRANDE PROBLEMA UMA FALTA DE PLANEJAMENTO JÁ POR
MUITOS ANOS. COMENTOU SOBRE O PROJETO "ESCOLA SEGURA" QUE DEVERIA
HAVER EM TODOS OS COLÉGIOS MAS QUE, INFELIZMENTE, ESTÁ SE ACABANDO, E
DESTACOU QUE A PRESENÇA DE POLICIAIS AJUDA MUITO, PRINCIPALMENTE NAS
SAJDAS DAS AULAS, ASSIM COMO, INSPETORES REALMENTE O
VEREADOR DESTACOU QUE HOJE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO NO
PARANi É A POLi FICA DOS NÚMEROS, DE QUANTIDADE E NÃO DE
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
COM ISSO, HOJE OS ALUNOS NÃO SE PREOCUPAM MAIS EM ESTUDAR PORQUE NO
FINAL DO ANO TODOS SÃO APROVADOS FACILMENTE, POR MEIO DO PROGRAMA
"SE LIGA", E ESTA SITUAÇÃO TEM QUE SER VERIFICADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PORQUE OS ALUNOS PASSAM DE ANO, MAS REALMENTE NÃO
APRENDEM NADA, FICANDO A QUALIDADE DO APRENDIZADO MUITO BAIXA, E
DISSE QUE É UMA POLÍTICA EDUCACIONAL DE APARÊNCIA NO ESTADO E QUE
ESSA PREOCUPAÇÃO TEM QUE SER COBRADA DOS DEPUTADOS, ASSIM COMO,
FALOU DA FALTA DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE MAIS
PROFESSORES, AO INVÉS DA CONTINUIDADE DA PRECARIEDADE DOS
PROCESSOS SELETIVOS SlMPLIFICADOS. O VEREADOR FALOU TAMBÉM DA FALTA
DE COLÉGIOS ESTADUAIS, TENDO SE OBSERVADO O ACÚMULO DE ALUNOS EM
POUCAS ESCOLAS, GERANDO TODO TIPO DE PROBLEMA ADVlNDO DESTA
SITUAÇÃO DE FALTA DE INVESTIMENTOS E DE visÃo, E DISSE QUE AS
RECORRENTES BRIGAS DE ALUNOS NOS COLÉGIOS SÃO REFLEXOS DA FORMA
COMO O ESTADO ESTÁ GERINDO A EDUCAÇÃO, ONDE SÃO GARANTIDOS APENAS
DIREITOS AOS ALUNOS, SEM A POSSIBILIDADE DE SE COBRAR OS SEUS DEVERES.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS RELATOU AGENDA CUMPRIDA JUNTO COM O
DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE SOUZA NA AMEP AGÊNCIA DE
ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ, RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO
DA POL[TICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO ESTADO, PARA SE OBTER MAIS
INFORMAÇÕES SOBRE A MAIS IMPORTANTE OBRA QUE ESTÁ SENDO LANÇADA NO
PARANÁ, QUE CONTEMPLARÁ NOSSO MUNICÍPIO, CHAMADA DE NOVO CONTORNO
SUL DE CURITIBA, DANDO CONTINUIDADE À ATUAL PR-423, QUE VEM DE CAMPO
LARGO, FAZENDO A LIGAÇÃO DA RODOVIA DO XISTO, EM ARAUCÁRIA, COM A BR￾116, NA FAZENDA RIO GRANDE, COM A INTENÇÃO DE TRANSFERIR, PELO MENOS,
TRINTA POR CENTO DE TODO O MOVIMENTO QUE PASSA PELO CEASA NA BR-116,
COM INVESTIMENTO DEMANDANDO UM VALOR APROXIMADO DE QUINHENTOS E
CINQUENTA MILHÕES DE REAIS, DEMONSTRANDO A PREOCUPAÇÃO DO
GOVERNADOR RATINHO JÚNIOR COM AS OBRAS DE NOSSO ESTADO. O VEREADOR
FALOU SOBRE A EVENTALIDADE DE SE FAZER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
CONHECIMENTO DO IMPACTO QUE VAI REPRESENTAR PARA NOSSA CIDADE ESTA
OBRA, CUJO PROJETO SE ENCONTRA NOVENTA E CINCO POR CENTO PRONTO,
COM A LICITAÇÃO PREVISTA PARA O MÊS DE JULHO DESTE ANO E ENTREGA
OBRA PREVISTA PARA O ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, SENDO ESTA
GRANDE ALEGRIA PARA OS MORADORES DE NOSSO MUNIC[PIO, Q•E
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
POR ESTA OBRA COMO EST[MULO AO NOSSO DESENVOLVIMENTO E
CRESCIMENTO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS
COBRANÇAS QUE FEZ NAS ÚLTIMAS SESSÕES A ALGUNS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, FAZENDO SEU PAPEL DE FISCALIZADOR, SENDO O AGENTE PÚBLICO
MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO, INDICANDO AO EXECUTIVO O QUE TEM QUE SER
FEITO. DISSE QUE, INCLUSIVE, FORAM LEVANTADOS DIVERSOS PROBLEMAS
CAUSADOS PELO CLIMA NO RECENTE PER[ODO DE CHUVAS, COM O AUMENTO NO
CRESCIMENTO DO MATO EM DIVERSAS REGIÕES DA CIDADE, ASSIM COMO,
AGRADECEU AS EXPLICAÇÕES RECEBIDAS SOBRE ESSES PROBLEMAS PARA
PODER DAR UMA RESPOSTA PARA OS CIDADÃOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A
SITUAÇÃO DOS COLÉGIOS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA E DE SEUS DIRETORES,
QUE TRABALHAM SEM APOIO DO RESPECTIVO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO, POR ISSO,
DEVE SER BUSCADO O APOIO DO GOVERNO DO ESTADO, QUE NÃO CONSTRÕI
SALAS DE AULA EM ARAUCÃRIA, APENAS SE CONTINUA A TRABALHAR EM
DUALIDADE NOS COLÉGIOS, E AGRADECEU À SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO PELO ATENDIMENTO AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO ANTIGO CTI,
QUE POSSlBILITARAM O FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA
CLEIDE LENI LOPES KURZAWA, DESTACANDO QUE QUEM ESTÁ INVESTINDO
NAQUELA ESTRUTURA É O MUNIC[PIO, COM O APOIO DO PREFEITO E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E NA QUESTÃO DA
SEGURANÇA, PARA ATENDER ÀS OCORRÊNCIAS E PROBLEMAS NOS COLÉGIOS
ESTADUAIS DE ARAUCÁRIA, TEM SIDO PRESTADO APOIO PELO DIRETOR GERAL DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA, SENHOR JAIR JERRI DA SILVA. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBRE A MUDANÇA
NO PORTE DA ESCOLA QUE, NO CASO DO COLÉGIO CLEIDE LENI, NÃO HÁ
DIRETOR-AUXlLIAR JÁ COM DOIS MESES DE FUNCIONAMENTO, QUANDO DEVERIA
SER MODIFICADO AINDA NO IN[CIO DO ANO LETIVO PARA QUE HOUVESSE
CONDIÇÕES DE SE FORMAR UMA EQUIPE SUFICIENTE PARA O NOVO PORTE DA
ESCOLA, POR ISSO, CONSIDEROU ABSURDO QUE O PORTE DA ESCOLA TENHA
SOFRIDO MUDANÇA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA,
NOVAMENTE AGRADECEU O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE O
NOVO COLÉGIO PUDESSE FUNCIONAR COM ESTRUTURA ADEQUADA. FALOU
SOBRE O PROJETO DE LEI N
° 19112022, DE SUA AUTORIA, QUE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
COLÉ•310 ESTAjDUAfl. PROFESSOR JOÃO NERLI DA CRUZ, QUE FIC• NO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
TROPICAL, JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL PAPA PAULO VI, SENDO ESTE TIPO DE
PROJETO MUITO IMPORTANTE PARA AUXILIAR OS DIRETORES DAS ESCOLAS COM
A POSSIBILIDADE DE OBTER RECURSOS PARA ENFRENTAR DIVERSAS SITUAÇÕES
QUE APARECEM, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
COMENTOU QUE OS PEDIDOS DOS VEREADORES SERÃO RESPONDIDOS, A PARTIR
DE AGORA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPECIALMENTE EM
RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRAS, MAS QUE CONSIDERA QUE CADA SECRETÁRIO
TÊM O DEVER DE RESPONDER POR SUA PRÓPRIA PASTA E DAR UM RETORNO ÀS
REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES, POIS ESTES
REPRESENTAM A POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICIPIO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR RELATOU VISITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS,
ONDE FOI ABORDADO O ASSUNTO DO DIRECIONAMENTO DOS PEDIDOS DE OBRAS
FEITOS PELA COMUNIDADE, PARA AQUELA SECRETARIA, QUE É A SECRETARIA
COMPETENTE PARA ATENDER AOS PEDIDOS REFERENTES A OBRAS. O VEREADOR
VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A INDICAÇÃO N
° 88/2023, DE SUA AUTORIA, QUE
TRATA DO RETORNO, EM ARAUCÁRIA, DA CORRIDA NA MODALIDADE DE
ARRANCADA NA TERRA, CONHECIDA COMO ARRANCADÃO, ESPORTE AUTOMOTIVO
QUE JÁ TEVE INTENSA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE. O
VEREADOR INFORMOU QUE O PROCON-ARAUCÁRIA ESTÃ ABERTO TAMBÉM AOS
SÁBADOS, DAS OITO HORAS ATÉ O MEIO DIA, DURANTE TODO ESTE MÊS DO
CONSUMIDOR, E TAMBÉM COMENTOU SOBRE A DIMINUIÇÃO DA TARIFA DO
TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, QUE BAIXOU PARA O VALOR DE UM REAL
E VINTE E CINCO CENTAVOS, NA SEMANA PASSADA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA
DA UNIÃO DO LEGISLATIVO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE FOSSE
PossJVEL, OBSERVANDO QUE A CAPITAL, CURITIBA, FOI NA CONTRAMÃO,
AUMENTANDO O VALOR DA REFERIDA TARIFA. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO
NAS DUAS DIMINUIÇÕES QUE HOUVE NO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE
COLETIVO EM ARAUCÁRIA, NO ANO PASSADO, ATRAVÉS DE RENÚNCIA DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA FEITA PELA CÂMARA, PARA UM REAL E CINQUENTA CENTAVOS,
ASSIM COMO AGORA, POR MEIO DE TRATATIVAS COM O PREFEITO, PARA UM REAL
E VINTE E CINCO CENTAVOS, DESTACANDO, TAMBÉM, QUE COM ESSA
PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO SERÁ VIABILIZADA A COMPRA DE MAIS
ÔNIBU,•, PARA O ,TRA.•SPORTE COLETIVO, AUMENTANDO O CONFOP•TO
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CÂmArA M IClPAL DE A AUOÁ A lg! ESTADOOOPA ANÁ
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto «4zo3/202a
CIDADÃOS. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIOU PARA O MÊS DE AGOSTO PRÓXIMO
MAIS UMA REDUÇÃO NO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE
ARAUCÁRIA, CHEGANDO AO VALOR DE UM REAL, SE TORNANDO O MUNIC[PIO COM
A MENOR TARIFA COBRADA NO ESTADO E MESMO NO BRASIL, DEMONSTRANDO A
EXCELÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM PARA QUE O
TRABALHADOR DE ARAUCÁRIA SEJA BENEFICIADO, OBSERVANDO QUE SÃO
SESSENTA E SEIS MIL PESSOAS UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO EM NOSSO
MUNICIPIO DIARIAMENTE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE OS
GABINETES DOS VEREADORES JÁ TERIAM RECEBIDO UM OFICIO DA SECRETARIA
i MUNICIPAL DE OBRAS A RESPEITO DAS RESPOSTAS AOS PEDIDOS DOS
VEREADORES, MAS QUE SEU GABINETE AINDA NÃO HAVIA RECEBIDO TAL
COMUNICAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS
CONFIRMAR COM A DIRETORIA GERAL DE QUE O REFERIDO COMUNICADO NÃO FOI
RECEBIDO NA CÂMARA MUNICIPAL, DECIDIU CONVIDAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO, SENHOR GENILDO PEREIRA CARVALHO, PARA QUE VENHA AO
LEGISLATIVO ESCLARECER ESTA INFORMAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
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lNSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSõES, PASSOU-SE À
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ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS
/SUPRESSlVA, MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
34/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTADAS SEPARADAMENTE, AS
EMENDAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI
CQMPLEMENTAR N
° 3412022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N
° 26, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE "APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E DE EDIFICAÇÕES DO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2553/2023,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNIC[PIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
/VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
[ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ/OTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 255912023, DE INIC •7
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
I,CREDIT•)" ADICIO.CIONAL •UPLUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICiP!,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
° 64/2022, DE
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON
CORDEIRO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, UM DOS
AUTORES DO PROJETO, FALOU DAS MOTIVAÇÕES DE SUA APRESENTAÇÃO, QUE
VISA AUMENTAR O REQUISITO DE VIDA ÚTIL DE DOZE PARA QUINZE ANOS DOS
VE[CULOS VANS QUE FAZEM O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICiPIO, PARA QUE,
COM ISSO, SEJA VALORIZADO O TRABALHADOR QUE, NA PANDEMIA DOS ÚLTIMOS
ANOS, ACABARAM PERDENDO MUITO COM A SITUAÇÃO, NA QUAL NÃO PODIAM
UTILIZAR SEUS VE[CULOS, ESTANDO, MUITOS DELES, EM ÓTIMO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E APTOS PARA SEREM UTILIZADOS NESTE SERVIÇO,
DEPENDENDO DA VISTORIA QUE É FEITA NOS MESMOS, POR ISSO, PEDIU O APOIO
DOS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
CONSIDEROU DE GRANDE IMPORTÂNCIA O PROJETO EM FAVOR DAS PESSOAS
QUE TEM OS VE[CULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, MAS QUE TIVERAM QUE
PARALISAR SUAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, PASSANDO
POR MULTAS DIFICULDADES, POR ISSO, DESTACOU E PARABENIZOU A
SENSIBILIDADE DO PREFEITO HISSAM E DOS VEREADORES NA PROPOSTA DESTE
PROJETO, DANDO UMA ATENÇÃO ESPECIAL A ESSAS PESSOAS NESTE MOMENTO
DIF[CIL. O VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU OS AUTORES
DO PROJETO, VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO, QUE
AJUDARÁ OS PROFISSIONAIS QUE NÃO PUDERAM TRABALHAR NO PER[ODO DE
PANDEMIA, TENDO AGORA UM VEICULO BOM PARA O TRABALHO, MAS QUE NÃO
PODE SER UTILIZADO DEVIDO AO TEMPO DE VIDA ÚTIL PREVISTO LEGALMENTE
ESTAR ESGOTADO, MANIFESTANDO SEU APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO. A
EMENDA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 6412022, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO.
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8" DA LEI MUNICIPAL N
° 184612008, QUE
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPEClFICA". APROVADO, COM EMENDA, P(
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E
DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 14112022, DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 141/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE
ARAUCÁRIA". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A ELABORAÇÃO DE
MATÉRIAS RELATIVAS À ÁREA DA SAÚDE, E DISSE QUE ESPERA QUE O NOVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ACEITE AS OPINIÕES DESTA CASA, PORQUE
QUANDO SÃO LEVADAS AS REIVINDICAÇÕES PELOS VEREADORES É PORQUE
ESTAS FORAM OUVIDAS DA POPULAÇÃO, POR ISSO, PEDIU QUE O NOVO
SECRETÁRIO CRIASSE OPÇÕES DE NÚMEROS MAIORES DE CONSULTAS NOS
POSTOS DE SAÚDE QUE OCORREREM MAIOR DEMANDA, PARA QUE SEJAM
DESAFOGADOS OS PRONTOS ATENDIMENTOS. O PROJETO FOI APROVADO, COM
EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 243/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À LEITURA E LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 250/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DA
GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 264/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 4.029/2022
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS (APAF) DO CENTRO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS (CEEBJA)". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 266/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
EMENTA: "RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
DO EXECUTIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 19112022, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) DO COLÉGIO
ESTADUAL PROFESSOR JOÃO NERLI DA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 257/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR CINZEIRO OU
RECIPIENTE SIMILAR NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM
AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 262/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "INSTITUI A SEMANA DA
CIDADANIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR
VALTER FALOU SOBRE A FINALIDADE DO PROJETO, QUE É A DE TRABALHAR
DESDE OS ANOS INICIAIS DE ENSINO A QUESTÃO DA CIDADANIA, DESTACANDO
QUE TODOS SOMOS CIDADÃOS, MAS NEM SEMPRE A CIDADANIA É CUMPRIDA DE
FORMA ADEQUADA, COMO SE VERIFICA POR MEIO DOS RELATOS APRESENTADOS
PELO JORNALISTA ALEX FURTADO NESTA SESSÃO, A RESPEITO DOS CASOS DE
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA
DE SE TRABALHAR A FORMAÇÃO DE VALORES NAS CRIANÇAS EM TODOS OS
ASPECTOS, EVITANDO PROBLEMAS MAIS GRAVES NO FUTURO, COMO
VlVENCIAMOS HOJE, FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES PARA UMA SOCIEDADE
MELHOR. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEPARADAMENTE DAS EMENDAS
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
° 28112022, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATL
REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI)
CONSUMIDORES QUE DESEJAREM EFETUAR VIA PIX. POR PAI: A7..Z«
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUA AUTORIA, QUE VISA
FACILITAR O PAGAMENTO PELOS CONSUMIDORES QUE PAGAM SUAS CONTAS POR
MEIO DO SISTEMA PIX, MAS QUE NEM SEMPRE DISPÕEM DE INTERNET EM SEUS
CELULARES. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 28512022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR.
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO
ESCOLAR NO MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA/PR". O VEREADOR IRINEU CANTADOR
FALOU SOBRE O MOMENTO EM QUE SE VERIFICAM DIVERSOS CASOS DE
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, CAUSA DE GRANDE PREOCUPAÇÃO PARA TODA A
SOCIEDADE, PODER PÚBLICO E AUTORIDADES, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS
PELO JORNALISTA ALEX FURTADO ANTES DO INICIO DESTA SESSÃO,
DESTACANDO O MAL QUE A PRÁTICA DO BULLYING CAUSA EM TODA A
COMUNIDADE ESCOLAR. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, EM APARTE
CONCEDIDO, FEZ UM APELO A TODOS OS ALUNOS DE NOSSA CIDADE, ASSIM
COMO, PARA OS PAIS, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO E A
ORIENTAÇÃO NA PRÓPRIA FAM[LIA DO ALUNO COMO PREVENÇÃO DESTE TIPO DE
VIOLÊNCIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU
SOBRE A DISPOSIÇÃO DOS LÍDERES RELIGIOSOS EM LEVAR ORIENTAÇÕES NAS
ESCOLAS, COM BONS PRINC[PIOS PARA OS ALUNOS, PORQUE SÃO DIFICULDADES
QUE DEVEM SER ENFRENTADAS DESDE AGORA, E É UM DOS PAPÉIS DO
LEGISLATIVO APRESENTAR PROPOSTAS PARA A MELHORIA NESTA SITUAÇÃO DE
EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA NOSSA SOCIEDADE, ASSIM COMO, COMENTOU
SOBRE A VIABILIDADE DE SE MOBILIZAR A GUARDA MUNICIPAL NOS HORÁRIOS DE
SAiDA DAS ESCOLAS PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E
JOVENS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE
ESTE PROJETO VEM AO ENCONTRO DA PREVENÇÃO DA SITUAÇÃO RELATADA
PELO JORNALISTA ALEX FURTADO, ASSIM COMO, PELAS SITUAÇÕES
COMENTADAS PELOS VEREADORES, PARABENIZANDO O AUTOR PELA INICIATIVA,
E DISSE QUE TEM CERTEZA DA APROVAÇÃO DO PROJETO POR TODOS OS
VEREADORES, E QUE AS SOLUÇÕES DEVEM SER COBRADAS DAS
RESPONSÁVEIS PARA PREVENIR AS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA NAS ESC
DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR PASTOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
PROJETO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, PELA APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, E
COMENTOU QUE, EM SUA EXPERIÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EVANGÉLICO DE
MULTAS FAMILIAS, VERIFICA QUE MUITOS PAIS QUEREM APENAS TERCEIRIZAR A
EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS, ATRIBUINDO A CULPA DAS ATITUDES DOS ALUNOS
AOS PROFESSORES E À ESCOLA, POR ISSO, É IMPORTANTE QUE A SOCIEDADE
ENTENDA QUE NÃO SE PODE DEIXAR TUDO COMO OBRIGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO, POIS DEVE TAMBÉM HAVER A CORREÇÃO EM CASA, QUANDO ESTA FOR
NECESSÁRIA, FEITA PELOS PAIS, QUE TAMBÉM DEVERIAM RECEBER AJUDA,
SENDO ORIENTADOS PARA ENFRENTAR A RAPIDEZ DESSES TEMPOS MODERNOS.
O VEREADOR APARECIDO RAMOS, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBRE
TESTEMUNHAR EM FRENTE AOS COLÉGIOS OS ALUNOS PROVOCANDO-SE PARA
BRIGAREM, ENQUANTO OUTROS INCENTIVANDO OS EMBATES, AO INVÉS DE
ESTUDAREM, DESTACANDO QUE SÃO ADOLESCENTE JÁ COM QUINZE A
DEZESSETE ANOS DE IDADE, QUE JÁ DEVERIAM SER RESPONSÁVEIS PELO QUE
ESTÃO FAZENDO. O VEREADOR VAGNER CHEFER COMENTOU SOBRE AS IDADES
DOS MENORES INFRATORES CAUSANDO PROBLEMAS NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
COMO AS PICHAÇÕES. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA TAMBÉM PARABENIZOU O
AUTOR DA PROPOSIÇÃO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, PELA INICIATIVA, E
COMENTOU SOBRE AS DIFICULDADES QUE OS PAIS ENFRENTAM PARA EDUCAR
SEUS FILHOS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES: INDICAÇÕES N
° 265/2023, N
° 266/2023 E
N
° 267/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES
N
° 301/2023, N
° 30212023, N
° 30312023, N
° 37412023, N
° 37512023, N
° 376/2023, N
°
377/2023, N
° 37812023, N
° 37912023, N
° 380/2023, N
° 381/2023 E N
° 38212023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N
° 32212023, N
°
394/2023, N
° 396/2023, N
° 39712023, N
° 398/2023 E N
° 40412023, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 35212023, N
° 353/2023, N
° 354/2023,
N
° 355/2023, N
° 35612023, N
° 357/2023, N
° 35812023, N
° 359/2023, N
° 36012023, N
°
361/2023, N
° 362/2023, N
° 36312023, N
° 364/2023, N
° 36512023 E N
° 367/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 384/2023 E N
°
408/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES
N
° 385/2023, N
° 387/2023, N
° 399/2023, N
° 40012023, N
° 40112023, N
° 402/2023 E
403/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E
N
° N
° 39212023 E N
° 393/2023, TODAS DE DO VEREADá3R
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/03/2023
CASTILHOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO N
O
32212023, DE SUA AUTORIA, PELA QUAL SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA PISTA DE PÓ
DE SAIBRO, QUE PODERÁ SER IMPLANTADA JUNTO À PISTA DE CORRIDA DO
PARQUE CACHOEIRA, ATENDENDO A PEDIDOS DOS PRATICANTES DESSA
ATIVIDADE. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N
° 30/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMO PRESIDENTE
DO LEGISLATIVO, DEVIDO A PROPOSIÇÃO, DE ACORDO COM LEI ORGÂNICA DO
MUNIC[PIO, NECESSITAR DE MAIORIA ABSOLUTA PARA SER APROVADA, EM
VOTAÇÃO NOMINAL. APÓS OS VEREADORES ANUNCIAREM SEUS VOTOS, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DOS SEGUINTES: REQUERIMENTO N
° 18/2023 DE INICIATIVA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTOS N
° 25/2023, N
° 27/2023 E N
°
2812023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; E
REQUERIMENTO N
° 2612023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, E NÃO HAVENDO INSCRITOS
PARA USO DO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM MAIS NADA A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊN(
PROTECÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 82ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14-03-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 33/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.508/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 34/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.519/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 35/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.523/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 36/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.526/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 37/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.536/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 38/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.538/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 39/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.539/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 40/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.544/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 41/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.551/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 42/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.555/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março
de 2023. 
Ofício nº 43/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 234/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 07 de março
de 2023.
Ofício nº 44/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 07 de março de 2023.
Ofício nº 45/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 07 de
março de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 34/2022
de iniciativa do Executivo. 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 34/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, que “Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.553/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.559/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 64/2022 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa: “Altera a redação do
art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do transporte
escolar no município de Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 141/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar A Rede de Urgência e
Emergência de Araucária”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 243/2022 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre Política Municipal de incentivo à leitura e
literatura e estabelece suas diretrizes”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 250/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Municipal de
Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 264/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04
de Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA)”.
_______________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 266/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Reconhece a surdez unilateral como Deficiência
Auditiva no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.532/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o
banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente
Municipal de Trânsito do Município de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 85/2022 de iniciativa do
Vereador Fábio Almeida Pavoni. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 85/2022 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de
Corrida de Rua do Município de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 185/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Proíbe a instalação, e a adequação de banheiros,
vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos,
estabelecimentos privados e demais ambientes de trabalho no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 191/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz,
conforme especifica”.
______________________________________________________________________
1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 257/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou
recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, conforme especifica’.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 262/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a semana da cidadania nas escolas
municipais de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 281/2022 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 281/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos
consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do
ramo de comércio e de serviços estabelecidas no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 285/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão
Escolar no Município de Araucária/PR”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 265/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 266/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 267/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 301/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 302/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 303/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 374/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 375/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 376/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 377/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 378/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 379/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 380/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 381/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 382/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 322/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 394/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 396/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 397/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 398/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 404/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 352/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 353/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 354/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 355/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 356/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 357/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 358/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 359/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 360/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 361/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 362/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 363/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 364/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 365/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 367/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 384/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 408/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 385/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 387/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 399/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 400/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 401/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 402/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 403/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 391/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 392/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 393/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 18/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 25/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 27/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
________________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 28/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 26/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Requerimento n° 30/2023 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/03/2023 as 11:44:58.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155600&c=SB35T1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 34/2022, que “Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, que “Aprova o Código de Obras e de
Edificações do Município de Araucária”. .”
Art. 1° Suprime-se o termo “ou contrato de locação do imóvel, se o requerente não
for o proprietário” presente no art. 13 do projeto de lei complementar 34/2022,
referente ao art. 40, inciso III da Lei complmentar 26/2020, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. Os incisos II, III e X, do art. 40 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as
seguintes redações: 
“Art. 40… 
II – certidão de propriedade atualizada do imóvel, com
no máximo 90 (noventa) dias; 
III – autorização do proprietário;
X – arquivo digital do projeto arquitetônico para
eventual verificação de dimensões e áreas e inclusão
no Sistema de Informações do Município; ”
Art. 2º Suprime-se o Art. 16 do referido projeto de lei.
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único no art. 48 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação: 
“Art. 48.................................. ...............................… 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:23:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:00:53.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154869&c=K50J3L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. Em imóveis tombados, unidades de
interesse de preservação (UIP) e imóveis atingidos pelo cone
de atingimento e de sombreamento, a aprovação do projeto
ficará condicionada à deliberação favorável do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC).” 
Justificativa
A presente proposição suprime-se a possibilidade de contrato de locação do
imóvel, para a aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção e
solicitação de análise do projeto arquitetônico, visto que conforme ressaltado pela
AEATTA – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, TECNÓLOGOS
E TÉCNICOS DE ARAUCÁRIA, “manter o contrato de locação do imóvel deixa a
possibilidade do locatário solicitar novos alvarás de construção sem anuência do
proprietário do imóvel”.
A segunda supressão é porque o texto do parágrafo único do art. 48, torna￾se inconsistente, sendo o correto ser incluído dentro do Art 4, como §2º, o qual
será realizado. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2023.
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Vilson Cordeiro Sebastião Valter Fernandes
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:23:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:00:53.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154869&c=K50J3L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ben Hur Cústódio de Oliveira, Vilson Cordeiro,
Sebastião Valter Fernandes, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, que “Aprova o Código de
Obras e de Edificações do Município de Araucária”
Art. 1° Altera-se a redação do art. 15 do projeto de lei complementar 34/2022,
referente ao art. 41 da lei complementar 26/2020, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. Fica incluído o § 2º e § 3º alterado e reordenado o
parágrafo único para § 1º no art. 41 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 41...............................…................................… 
§ 1º Projetos em imóveis em glebas não loteadas, localizados
sobre o perímetro urbano da Sede Municipal, que possuam
área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), deverão
passar por análise de Diretrizes Viárias como condição para a
emissão dos alvarás estabelecidos no Código de Obras e
Edificações Municipal ou aprovação dos projetos de
parcelamento. 
§ 2º Em imóveis tombados, unidades de interesse de
preservação (UIP) e imóveis atingidos pelo cone de atingimento
e de sombreamento, a aprovação do projeto ficará
condicionada à deliberação favorável do Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural (COMPAC)
§ 3º O órgão municipal de urbanismo encaminhará para análise
de diretrizes viárias casos distintos aos previstos no caput
deste artigo se observar a necessidade de manutenção da
continuidade e linearidade do sistema viário existente ” 
Art. 2º Altera-se a numeração de todos os artigos subsequentes ao art. 16,
renumerando-os até o art. 62.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 3º Altera-se o Art. 30 do referido projeto de lei complementar 34/2022,
modificando o inciso III do art. 76 da lei complementar 26/2020, prevalecendo com a
seguinte redação:
“Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações, o
requerente deverá solicitar, através de processo administrativo ao
órgão gestor municipal de urbanismo, Alvará de Demolição, a partir
da apresentação dos seguintes documentos: 
I – requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo; 
II – certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias; 
III – autorização do proprietário; 
IV – cópia da última alteração do contrato social da empresa, se
pessoa jurídica; 
V – planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando
demolição parcial de edificação; 
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de demolição ou Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT); 
VII – cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO),
quando houver; VIII – Documento expedido pelo órgão ambiental
competente referente à aprovação do respectivo Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC; 
§ 1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá o Alvará de Demolição e/ou a Certidão de
Demolição.
§ 2º Após executada a obra de demolição, o requerente deverá
solicitar, através do mesmo processo administrativo, a vistoria de
demolição.
§ 3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá a Certidão de Demolição. 
§ 4º Fica isento da apresentação do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC a obra de demolição que
atender características estipulada em legislação específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 4º Modifica-se a redação do art. 46 do projeto de lei complementar 34/2022,
referente ao art. 128, da Lei complementar 26/2020, para que passe a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 46. Os incisos V, VI, VII e IX e o parágrafo único do art. 128 da
Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 128................................. ...............................… 
V – nas escadas em leque, o degrau deverá possuir, a 0,55 m
(cinquenta e cinco centímetros) do bordo interno, largura
mínima de piso de 0,28 m (vinte e oito centímetros); 
VI – as escadas de uso comum ou coletivo deverão ser
revestidas de material incombustível e antiderrapante;
VII – As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20
m (três metros e vinte centímetros) de desnível, com
profundidade mínima de 0,90 m (noventa centímetros); … 
IX – Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e
piso "p", que satisfaçam à relação 0,63 cm <= p + 2e <= 0,65
cm, admitindo-se a altura máxima do espelho de 0,18m
(dezoito centímetros) e profundidade mínima do piso de 0,27m
(vinte e sete centímetros). 
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e
rampas de acordo com a Norma Brasileira – NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)." 
Art. 6º Modifica-se o art. 62 do projeto de lei complementar 34/2022, referente ao
art. 167 da lei complementar 26/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62. O caput e o § 5º do art. 167 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, passaram a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto
à entrada de veículos, entre o alinhamento predial e o acesso
do empreendimento, no nível do logradouro, visando minimizar
o impacto no trânsito das vias de acesso, os seguintes
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta)
vagas de estacionamento de veículos:
...
§ 5º As árvores deverão ser locadas e distribuídas no próprio
estacionamento, ou em área contígua a este, em um espaço
para cada árvore de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros)
de largura e de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de
comprimento.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 7º Altera-se a numeração de todos os artigos subsequentes ao art. 113 do
projeto de lei complementar 34/2022, renumerando-os até o art. 121.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição faz necessário por conta da relevância nas justificativas
demonstradas pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Tecnólogos e Técnicos de
Araucária e pelo ofício 968/2023 da Prefeitura de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2023.
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Cústódio de Oliveira
 Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Vilson Cordeiro Sebastião Valter Fernandes
 Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ben Hur Cústódio de Oliveira, Vilson
Cordeiro, Sebastião Valter Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
que “Aprova o Código de Obras e de Edificações do
Município de Araucária”. ”.
Art. 1° Adiciona-se o “art. 63", ao projeto de lei complementar 34/2022, para que
vigore com a seguinte redação:
Art. 63. Fica incluído o § 2º ao inciso III no art. 178 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 178 As áreas de recreação em edificações
construídas no Município deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
I – em todas as edificações de uso habitacional, com 5
(cinco) ou mais unidades residenciais, será exigida área
de recreação, com pelo menos 6,00m² (seis metros
quadrados) por unidade habitacional;
II – no dimensionamento da área de recreação, no
mínimo 50% (cinquenta por cento) deverá constituir área
contínua;
III – do total da área de recreação, no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) de seu total deverá ser permeável;
§ 2° Os casos em que não seja possível o atendimento
da permeabilidade estabelecida no inciso III serão
analisados pelo CMU. " 
Art. 3º Adiciona-se o art. 113 ao projeto de lei complementar 34/ 2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:13:08.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:26.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:01:42.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:20:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154882&c=FW729Y.
Art. 113. O termo BASE do Anexo I – Glossário de Definições e
Termos Técnicos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos”
…
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três)
primeiros pavimentos (térreo, primeiro e o segundo pavimento)
de uma edificação, vinculada ou não à TORRE, podendo ser
construída sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos,
respeitando o recuo frontal e os afastamentos das divisas; 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição faz necessário por conta da relevância nas
justificativas demonstradas pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos,
Tecnólogos e Técnicos de Araucária e pelo ofício 968/2023 da Prefeitura de
Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2023.
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Cústódio de Oliveira
 Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Vilson Cordeiro Sebastião Valter Fernandes
 Vereador Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:13:08.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:26.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:01:42.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:20:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154882&c=FW729Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 /2022
 Iniciativa: Executivo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que
“Aprova o Código de Obras e de
Edificações do Município de Araucária”.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar,
demolir, acrescer e decrescer espaços nas edificações, regularizar
construções existentes, bem como realizar quaisquer obras de
infraestrutura em logradouros públicos ou espaços privados, somente
poderão ser executadas após concessão de alvará pelo Município de
Araucária, de acordo com as exigências contidas neste Código e
mediante documento de responsabilidade técnica por profissional
legalmente habilitado.”
Art. 2º O inciso I, do §1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..................................
...............................…
§ 1º..................................
..............................…
I - limpeza e pintura interna e externa de edifícios;
…”.
Art. 3º O § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º..................................
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...............................…
§ 3º Os projetos de estabelecimentos com atividades constantes no
Anexo III da Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra que vier a
substituí-la, serão analisados pelo órgão de vigilância sanitária.”
Art. 4º Os incisos I e II, do § 1º, do art. 11 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11..................................
...............................…
§ 1º..................................
...............................…
I - nome do requerente descrito em escritura pública de compra e
venda, onde esteja mencionado que o mesmo possui toda posse,
jus, domínio, direito e ação sobre o imóvel, devidamente
acompanhada da certidão de propriedade atualizada no Registro de
Imóveis;
II – autorização para construção emitida pelo proprietário do lote,
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da
certidão de propriedade atualizada no Registro de Imóveis, conforme
modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo;
…”.
Art. 5º Os §§ 2º e 3º, do art. 11 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...............................…
...............................…
§ 2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor
legal, deverá constar o nome de todos no projeto ou deverá ser
apresentada anuência em documento à parte, conforme modelo de
autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo.
§ 3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto
poderá ser exigida a anuência do(s) proprietário(s) do imóvel
conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo.
…”.
Art. 6º O inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 27..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
…”.
Art. 7º O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias; 
…”.
Art. 8º O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 32. Os projetos encaminhados para análise e aprovação
deverão estar de acordo com a NBR 6.492, ou norma técnica oficial
que a substitua, e as pranchas deverão observar a NBR 10.068, ou
norma técnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e
padrões e serem apresentadas em papel branco, sem rasuras ou
emendas, com as cotas, desenhos e demais informações legíveis, e
atendendo ao seguinte:”
Art. 9º O § 7º do art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
...............................…
§ 7º Os projetos descritos neste art. deverão ser apresentados de
forma exclusivamente digital, exceto para os processos protocolados
anteriormente à vigência desta Lei, os quais poderão, a critério do
Município, ser concluídos no formato físico."
Art. 10. Fica incluído o § 8º no art. 33 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
..............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 8º Regulamentação específica poderá dispor sobre procedimento
simplificado para o licenciamento de construções, que terá
exigências distintas às dispostas nos incisos I a VI deste artigo”.
Art. 11. O parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39..................................
...............................…
Parágrafo único. Para a emissão de Alvará de Construção deverá ser
comprovado o cadastro do autor do projeto em seu domicílio fiscal,
mediante apresentação de Alvará de Licença para Localização e/ou
Funcionamento válido e vigente”.
Art. 12. O caput do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de
Construção deverá ser solicitada pelo requerente através de
processo administrativo em meio digital solicitando a análise do
projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente poderá ser
aprovado com a condição da apresentação dos seguintes
documentos mínimos:”
Art. 13. Os incisos II, III e X, do art. 40 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 40…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III - autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;
…
X - arquivo digital do projeto arquitetônico para eventual verificação
de dimensões e áreas e inclusão no Sistema de Informações do
Município;
…”.
Art. 14. O § 2º, do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40..................................
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno
descritas na certidão de propriedade do Registro de Imóveis e as
medidas reais, o proprietário deverá providenciar a retificação no
documento no Registro de Imóveis, antes da emissão do Alvará de
Construção.
…”.
Art. 15. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo
único para § 1º no art. 41 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 41..................................
...............................…
§ 1º Projetos em imóveis em glebas não loteadas, localizados sobre
o perímetro urbano da Sede Municipal, que possuam área superior a
5.000m² (cinco mil metros quadrados), deverão passar por análise de
Diretrizes Viárias como condição para a emissão dos alvarás
estabelecidos no Código de Obras e Edificações Municipal ou
aprovação dos projetos de parcelamento.
§ 2º O órgão municipal de urbanismo encaminhará para análise de
diretrizes viárias casos distintos aos previstos no caput deste artigo
se observar a necessidade de manutenção da continuidade e
linearidade do sistema viário existente.”
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único no art. 48 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 48..................................
...............................…
Parágrafo único. Em imóveis tombados, unidades de interesse de
preservação (UIP) e imóveis atingidos pelo cone de atingimento e de
sombreamento, a aprovação do projeto ficará condicionada à
deliberação favorável do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
(COMPAC).”
Art. 17. Os §§ 1º e 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 1º Para obter a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à
Execução, o proprietário deverá apresentar toda a documentação
necessária indicada no Art. 40 deste Código, com exceção dos
documentos previstos nos incisos XVI, XIX e XX do Art. 40 deste
Código.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Para posterior obtenção do Alvará de Construção, quando já
houver a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o
requerente deverá apresentar no mesmo processo administrativo os
documentos faltantes cabíveis previstos no Art. 40 deste Código para
emissão do Alvará de Construção."
Art. 18. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 51 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 3º No caso de necessidade de alteração do projeto decorrente de
exigências ou condicionantes derivadas dos documentos faltantes
cabíveis previstos no Art. 40 deste Código para emissão do Alvará de
Construção, o titular da Declaração de Projeto Aprovado sem Direito
à Execução deverá solicitar ao órgão gestor municipal de urbanismo
a substituição dos projetos aprovados.
§ 4º Deverão ser listados, na Declaração de Projeto Aprovado sem
Direito à Execução, os documentos faltantes necessários para
emissão do Alvará de Construção."
Art. 19. O inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
II - reformas que determinem acréscimo na área construída do imóvel
ou que afetem elementos construtivos e estruturais que interfiram na
segurança, estabilidade e conforto das construções.
…”.
Art. 20. Fica incluído o § 5º no art. 52 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
§ 5º Caso seja solicitado pelo interessado, poderá ser emitido Alvará
de Construção para reformas que não se enquadrem no inciso II
deste artigo, mas que impliquem em alteração de uso da edificação.”
Art. 21. Os §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 53..................................
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada
iniciada quando finalizada a preparação do terreno e estiver iniciada
a execução da estrutura das fundações, exceto para Condomínios e
edificações de grande porte e Condomínio de Lotes, que serão
analisados pelo órgão municipal de urbanismo.
§ 3º O órgão gestor municipal de urbanismo poderá conceder prazos
superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as
características da obra a executar, desde que seja comprovada sua
necessidade, mediante apresentação de cronograma físico de obras e
serviços, assinado pelo requerente e pelo responsável técnico.
…”.
Art. 22. O caput do art. 57 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Para a construção, reforma ou ampliação de
estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde,
públicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo III da
Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra que vier a substituí-la,
devem ser apresentados os projetos arquitetônicos, previamente ao
início das obras, para fins de avaliação e aprovação pela Vigilância
Sanitária”.
Art. 23. O caput do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de
Construção Responsável deverá ser solicitada pelo requerente
através de processo administrativo em meio digital, a partir da
apresentação dos seguintes documentos mínimos:
…”.
Art. 24. Os incisos III e IV, do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 65..................................
...............................…
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvará de
Construção Responsável preenchido e assinado pelo proprietário,
pelo autor do projeto e pelo responsável técnico da obra, conforme
modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
IV - pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e
estatística, implantação, planta de cobertura, plantas baixas dos
pavimentos;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
…”.
Art. 25. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo
único do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 65..................................
...............................…
§ 1º Não caberá Alvará de Construção Responsável em imóveis
onde já existam edificações licenciadas, em de imóveis tombados ou
de unidades de interesse de preservação (UIP) e em imóveis
atingidos pelo cone de atingimento e de sombreamento.
§ 2º Nos casos de indeferimento da solicitação do Alvará de
Construção Responsável, deverá ser observado prazo de 60
(sessenta) dias para nova solicitação de Alvará de Construção
Responsável para o mesmo imóvel”.
Art. 26. Os §§ 1º e 2º, do art. 68 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68..................................
...............................…
§ 1º Para retificação do titular do alvará, deverá ser apresentada
autorização do antigo e do novo titular do alvará a ser retificado ou
certidão de propriedade atualizada do imóvel que comprove a
condição do novo titular do alvará como proprietário ou detentor da
posse legal do lote, nos termos do art. 11 deste Código.
§ 2º Para retificação do responsável técnico da obra, deverá ser
apresentada autorização do responsável técnico a ser substituído, e
apresentação de ART ou RRT do novo responsável técnico da obra.
…”.
Art. 27. O art. 69 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Considera-se Substituição de Projeto Aprovado as
alterações em projeto arquitetônico após a emissão de Alvará de
Construção que não impliquem em alteração do uso ou da tipologia
da edificação."
Art. 28. Ficam incluídos os arts. 72-A, 72-B e 72-C na Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 72-A. A análise do projeto a ser substituído será feita conforme
a legislação vigente no momento do protocolo do processo
administrativo de Substituição de Projeto Aprovado, estando este
processo sujeito aos prazos de vigência legislativa previstos neste
Código.
Art. 72-B. Em caso de substituição de projeto aprovado com
alteração de área construída, será emitido novo Alvará de
Construção, ficando prescrito o Alvará substituído e canceladas as
pranchas do projeto anteriormente aprovado.
Art. 72-C. Não poderão ser substituídos os projetos aprovados para
tipologias de uso que prevejam sublotes ou que já tenham sido
levados ao Registro de Imóveis para averbação de incorporação ou
de condomínio."
Art. 29. O art. 74 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O responsável técnico pela regularização é responsável pela
segurança, estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade da
edificação existente a ser regularizada."
Art. 30. O art. 76 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações, o
requerente deverá solicitar, através de processo administrativo ao
órgão gestor municipal de urbanismo, Alvará de Demolição, a partir
da apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;
IV – cópia da última alteração do contrato social da empresa, se
pessoa jurídica;
V - planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando
demolição parcial de edificação;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de demolição ou Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT);
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
VII – cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO),
quando houver;
VIII - Documento expedido pelo órgão ambiental competente
referente à aprovação do respectivo Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC;
§ 1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá o Alvará de Demolição e/ou a Certidão de
Demolição.
§ 2º Após executada a obra de demolição, o requerente deverá
solicitar, através do mesmo processo administrativo, a vistoria de
demolição.
§ 3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá a Certidão de Demolição.
§ 4º Fica isento da apresentação do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC a obra de demolição que
atender características estipulada em legislação específica."
Art. 31. Fica incluído o art. 76-A na Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 76-A. A Certidão de Demolição é o documento, emitido pelo
órgão gestor municipal de urbanismo, que atesta que a demolição foi
concluída”.
Art. 32. Os incisos II e III do art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 79..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;”
Art. 33. Os incisos II e III do art. 83 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 83..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se
o requerente não for o proprietário;”
Art. 34. Fica incluído o parágrafo único no art. 89 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 89..................................
...............................…
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de obtenção
de Alvará de Publicidade as publicidades localizadas na fachada do
próprio imóvel, ou seja, no próprio local onde a atividade é exercida."
Art. 35. O inciso I do art. 96 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96..................................
...............................…
I - para as vias urbanas, os postes deverão ser implantados a 0,50m
(cinquenta centímetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do
posteamento existente;”
Art. 36. Fica incluído o art. 96-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“
Art. 96-A. Os projetos com Alvará de Passagem emitidos deverão ser
cadastrados no sistema de geoprocessamento do Município."
Art. 37. Fica renumerado o art. 99 para art. 99-A, na seção XVII do
Capítulo III, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passando o art.
99 e o art. 99-A a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 99. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, também
conhecido como Habite-se, é o documento que atesta que a
edificação, licenciada através de Alvará de Construção ou
Regularização, foi finalizada e se encontra em condições de
habitabilidade e em conformidade com o projeto aprovado.
Parágrafo Único. A emissão do CVCO ou CVCO-P autoriza a
edificação vistoriada a ser ocupada para seus devidos fins."
“Art. 99-A. Para o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial
(CVCO-P) o requerente deverá solicitar vistoria técnica, através de
processo administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, a
partir da apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
II - projeto arquitetônico aprovado;
III - projeto de infraestrutura aprovado, se aplicável;
IV - Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, se
aplicável;
V - cópia do Alvará de Construção, frente e verso;
VI - Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou
positiva com efeito de negativa;
VII - Parecer técnico do órgão gestor municipal de meio ambiente, ou
outro documento certificando a regularidade ambiental do
empreendimento e/ou edificação, se aplicável;
VIII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplicável;
IX - laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se aplicável;
X - Termo de Conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
emitido pelo órgão gestor de planejamento, comprovando que foram
cumpridas as medidas cabíveis descritas no Termo de Compromisso,
para os casos em que haja tal previsão na lei específica. 
§ 1º A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo não será exigida
para a abertura de processo de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO), mas será exigida anteriormente à emissão.
§ 2º O CVCO ou CVCO-P poderão ser emitidos em favor do titular do
respectivo Alvará ou em favor do atual proprietário ou detentor da
posse legal do lote, nos termos do Art. 11 deste Código, mediante
apresentação de certidão de propriedade atualizada do imóvel que
comprove esta condição."
Art. 38. Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X no art. 100 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com as
seguintes redações: 
“Art. 100..................................
...............................…
VIII - Áreas de recreação, quando previstas no projeto aprovado,
equipadas e atendendo à Seção X, do Capítulo V, deste Código;
IX - Nos condomínios habitacionais verticais e em estabelecimentos
de uso comercial e de serviços, vagas de estacionamento
demarcadas no local;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
X - Numeração predial fixada em local visível a partir de logradouro
público."
Art. 39. Fica incluído o § 3º no art. 101 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101.................................
...............................…
§ 3º Em caso de empreendimentos que se enquadrem nos incisos I,
II e III deste artigo e em que haja previsão na lei específica de
exigência de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o
Termo de Conclusão, em que se comprove a realização de todas as
medidas mitigadoras e/ou compensatórias exigidas, deve ser
apresentado como condição para a emissão do CVCO-P, salvo se
disposição em contrário disposta no Termo de Compromisso do EIV."
Art. 40. Fica incluído o art. 101-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101-A. Em caso de desinteresse por parte do titular do CVCO-P
na conclusão do restante da obra, poderá ser concedido, a juízo do
órgão gestor municipal de urbanismo, cancelamento parcial de
Alvará de Construção.
§ 1º Para o cancelamento parcial de Alvará de Construção, deverá
ser apresentada uma planta de situação e tabela de estatística "as
built" representando e indicando a parte do Alvará que não será
construída.
§ 2º No caso de cancelamento parcial do Alvará de Construção, será
emitida Certidão informando o cancelamento parcial da área não
concluída observada, devendo a área cancelada e a área vistoriada
somarem a totalidade da área do respectivo Alvará de Construção.
§ 3º Não poderão ser cancelados parcialmente Alvarás emitidos para
tipologias de uso que preveem áreas de terreno de uso exclusivo, ou
que já tenham sido levados ao Registro de Imóveis para averbação
de incorporação ou de condomínio”.
Art. 41. Fica renumerado o parágrafo único do art. 103 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar como § 1º, e
fica incluído o § 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
“Art. 103.................................
...............................…
§ 1º.................................
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Para emissão do CVCO são aceitas pequenas alterações que
não descaracterizem o projeto aprovado e que não impliquem em
divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as medidas
lineares e/ou quadradas da edificação e de sua implantação
constantes do projeto aprovado e aquelas observadas na obra
executada."
Art. 42. O art. 104 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Para obras concluídas e que estejam com seus alvarás
vencidos até a data da aprovação do presente Código, mas que
tenham sido licenciadas na vigência de leis urbanísticas anteriores a
este Código, poderá ser emitido o Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra – CVCO."
Art. 43. Fica incluído o parágrafo único no art. 114 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 114.................................
...............................…
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica
a cercas de arame farpado ou concertina”.
Art. 44. Fica incluído o inciso III no art. 123 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123.................................
...............................…
III - as coberturas deverão promover o escoamento de águas pluviais
exclusivamente para dentro dos limites do lote."
Art. 45. Fica incluído o art. 123-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123-A. As edificações que utilizam madeira em sua estrutura
e/ou vedação ficam condicionadas a um afastamento mínimo de 2,00
m (dois metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou não
da existência de aberturas.
§ 1° As edificações em madeira descritas no caput deste artigo são
aquelas brutas ou aparelhadas, sem o recebimento de
beneficiamentos ou elementos de vedação específicos.
§ 2° Não se aplica o caput deste artigo às edificações executadas em
sistemas construtivos como wood frame e as madeiras
engenheiradas, desde que acompanhadas de laudo técnico do
fabricante.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 46. Os incisos V, VII e IX e o parágrafo único do art. 128 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 128.................................
...............................…
V –nas escadas em leque, o degrau deverá possuir, a 0,55 m
(cinquenta e cinco centímetros) do bordo interno, largura mínima de
piso de 0,28 m (vinte e oito centímetros);
…
VII - As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m
(três metros e vinte centímetros) de desnível, com profundidade
mínima de 0,90 m (noventa centímetros);
…
IX - Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso
"p", que satisfaçam à relação 0,63 cm <= p + 2e <= 0,65 cm,
admitindo-se a altura máxima do espelho de 0,18m (dezoito
centímetros) e profundidade mínima do piso de 0,27m (vinte e sete
centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e rampas de
acordo com a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT)."
Art. 47. O inciso II do art. 130 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130.................................
...............................…
II - condomínio habitacional horizontal transversal ao alinhamento
predial, habitação sobreposta, condomínio habitacional vertical,
comércio e serviços vicinais e de bairro, uso comunitário: mínimo
3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento
predial;”
Art. 48. Fica incluído o parágrafo único no art. 131 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 131.............................….
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas escadas, rampas e acessos com
medidas diferentes das exigidas nesta Lei caso elas estejam
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
representadas em projeto previamente aprovado pelo Corpo de
Bombeiros."
Art. 49. O caput do art. 134 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. Nos edifícios que forem dotados de marquises, floreiras,
toldos, sacadas, e outros elementos decorativos projetados sobre o
recuo frontal obrigatório ou sobre a calçada, deverão ser obedecidas
as seguintes condições:”
Art. 50. O caput do art. 135 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. Os elementos em balanço como marquises, floreiras,
toldos e outros elementos decorativos projetados com profundidade
até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) não terão sua área
contabilizada como projeção da edificação para cálculo da taxa de
ocupação."
Art. 51. Fica incluído o parágrafo único no art. 140 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 140.............................….
...............................…
Parágrafo único. Poderá haver abertura que não guarde a distância
mínima prevista no caput deste artigo, desde que a vedação na
divisa do imóvel próxima à abertura possua altura igual ou superior
ao vão da abertura e que esta vedação avance, no mínimo, 0,75m
(setenta e cinco centímetros) em relação à parede na qual a abertura
está localizada."
Art. 52. Fica incluído o parágrafo único no art. 142 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 142.............................….
...............................…
Parágrafo único. Quando houver sacadas e terraços em pavimentos
superiores que se estendam até às divisas laterais e de fundos do
imóvel, estes deverão ser vedados nas divisas por muros de, no
mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura."
Art. 53. O § 2º do art. 156 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156.............................….
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º Em edificações comerciais deverão ser previstas vagas para
funcionários e clientes, e em hipótese alguma o estacionamento
poderá ser fechado para uso exclusivamente privativo.”
Art. 54. O inciso I do art. 157 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
I - as vagas deverão ser representadas em planta e numeradas, com
dimensionamento padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento;
…."
Art. 55. Fica incluído o § 5º no art. 157 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
§ 5º As vagas excedentes devem ser indicadas em projeto como
tais”.
Art. 56. Fica incluído o § 2º e alterado e renumerado-se o parágrafo
único para § 1º no art. 158 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 158.............................….
...............................…
§ 1º Excetuam-se desta obrigação os casos cujas edificações
estiverem recuadas a partir de 10,00m (dez metros) em relação ao
alinhamento predial, bem como os casos previstos na Seção XII -
Das Fachadas Ativas.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo se aplica para cada testada
individualmente, no caso de lotes com mais de uma testada para
logradouro público.”
Art. 57. O § 2º do art. 159 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.............................….
...............................…
§ 1º.............................….
...............................…
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
§ 2º O acesso ao estacionamento de bicicletas deverá ter área de
circulação livre mínima de 1,00 m (um metro) de largura, podendo
também ser feito pelos corredores de acesso de veículos e de
pedestres."
Art. 58. O art. 164 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164. Deverão ser previstas vagas de estacionamento especiais
destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência e idosos, que
possam garantir a melhor comodidade aos mesmos, devendo ser
devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de
desenho e de traçado de acordo com as normas técnicas brasileiras
vigentes."
Art. 59. O caput do art. 165 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. A proporção e a localização de vagas deverão estar de
acordo com as disposições das Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Federal nº
13.146/2015 e demais regulamentações competentes à matéria,
devendo ser previstas:”
Art. 60. Fica renumerado o parágrafo único para §1º e incluído o §2º
no art. 165 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 165.............................….
...............................…
§1º.............................….
...............................…
§ 2º As vagas privativas de unidades habitacionais de conjuntos
habitacionais verticais ficam dispensadas da implantação das vagas
descritas nos incisos do caput deste artigo."
Art. 61. O inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166.............................….
...............................…
I – contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo
1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, quando afastadas
da faixa de travessia de pedestres, podendo este espaço ser
compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento
paralelo, perpendicular ou oblíquo ao meio-fio, podendo ainda este
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
espaço ser utilizado como corredor de acesso de pedestres à
edificação, quando for o caso;”
Art. 62. O caput do art. 167 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto à
entrada de veículos, entre o alinhamento predial e o acesso do
empreendimento, no nível do logradouro, visando minimizar o
impacto no trânsito das vias de acesso, os seguintes
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de
estacionamento de veículos:”
Art. 63. Fica incluído o parágrafo único no art. 174 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 174............................…..
...............................…
Parágrafo único. No caso de fachada ativa, deverá ser observado o
disposto na Seção XII - Das Fachadas Ativas deste Capítulo."
Art. 64. Fica incluído o parágrafo único no art. 184 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 184............................…..
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas soluções de iluminação e ventilação
de ambientes diferentes das dispostas nesta Lei caso elas estejam
representadas em projeto previamente aprovado pela Vigilância
Sanitária, desde que os estabelecimentos tenham a obrigatoriedade
de aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária,
conforme disposto na Resolução SESA nº 1034/2020 ou outra que
venha a substituí-la”.
Art. 65. O inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185............................…..
...............................…
I - caso esteja situado na mesma unidade imobiliária, deverá conter a
distância de H/8, onde H é a altura da edificação em metros, ou no
mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);”
Art. 66. Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e fica incluído o
§ 2º no art. 189 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 189............................…..
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...............................…
§ 1º............................…..
...............................…
§ 2º Para ser considerada ativa, a fachada deverá estar contida entre
o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo, sendo medida em
projeção ortogonal da extensão horizontal”.
Art. 67. O caput do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A fachada ativa, localizada no pavimento térreo da
edificação, deverá atender aos seguintes critérios:”
Art. 68. Fica acrescido o inciso V e altera os incisos II, III e IV do art.
190, caput, da Lei complementar n° 26, de 07 de dezembro de 2020, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190............................…..
...............................…
II - estar contida entre o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo,
sendo medida em projeção ortogonal da extensão horizontal;
III - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas
e vitrines, com permeabilidade visual, conforme definido no §4º deste
artigo, a fim de evitar a formação de planos fechados sem interface
entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio
público;
IV – garantir a integração física entre a fachada ativa e o logradouro
público, com acesso irrestrito, limitando-se a 40% (quarenta por
cento) da vedação da testada do lote com muros ou grades;
V- ter a extensão da fachada ativa correspondendo a no mínimo 50%
(cinquenta por cento) das testadas do lote”.
Art. 69. Os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 190 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 3º O primeiro e segundo pavimentos, os quais integram a BASE da
edificação, além do subsolo, poderão seguir o alinhamento da fachada
ativa.
§ 4º A mensuração da permeabilidade de que trata o inciso III do
presente artigo ocorrerá da seguinte forma:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
a) A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou
vitrines, deverão representar no mínimo 50% (cinquenta por cento)
do comprimento da fachada ativa;
b) As aberturas e vitrines deverão apresentar largura mínima de 1,50
m (um metro e cinquenta centímetros) para serem consideradas
permeáveis;
c) As janelas e vitrines deverão possuir peitoril de no máximo 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio para
serem consideradas permeáveis;
d) As janelas deverão possuir altura mínima de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) para serem consideradas permeáveis.
§ 5º Será permitida a implantação de usos não comerciais e de
serviços e acessos de veículos na fachada ativa, não podendo suas
aberturas serem computadas na mensuração da permeabilidade de
que trata o § 4º.
§ 6º Para os lotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins
de aplicação do §4º, deverá ser considerada a soma das larguras
das aberturas de todas as testadas, podendo a fachada ativa ser
aplicada em uma única testada.
§ 7º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente
integrados, com acesso irrestrito, sendo permitida a manobra de
veículos, embarque e desembarque de passageiros e vagas de
estacionamento entre o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo,
não podendo as aberturas localizadas na projeção horizontal destas
áreas serem computadas na mensuração da permeabilidade de que
trata o § 4º.
§ 8º Os acessos de veículos deverão atender ao disposto neste
Código.”
Art. 70. Ficam incluídos o § 9º e o § 10 ao art. 190 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 9º Empreendimentos cujos lotes possuam formato, topografia e/ou
questões ambientais que dificultem a implantação da fachada ativa
conforme os critérios estabelecidos neste artigo poderão ter sua
situação analisada pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 10 Modelos esquemáticos referentes aos critérios estabelecidos
nesta Seção compõem o Anexo III deste Código."
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 71. Ficam incluídos os arts. 191-A, 191-B e 191-C na Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 191-A. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de
serviços cuja área construída destinada aos usos comerciais ou de
serviços seja de pequeno porte que implantar a fachada ativa de
acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e conforme os critérios estabelecidos na presente
Seção, será concedido o benefício de redução no número de vagas
de estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, ficando estas
facultativas para estes usos.
Art. 191-B. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de
serviços cuja área construída destinada aos usos comerciais ou de
serviços seja de médio porte que implantar a fachada ativa de acordo
com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo e conforme os critérios estabelecidos na presente Seção, será
concedido o benefício de redução de 20% no número de vagas de
estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, que poderá ser
acumulada à flexibilização prevista no §5º do Art. 23 da Lei
Complementar nº 25/2020.
Art. 191-C. Os benefícios dispostos nos arts. 191-A e 191-B devem
ser aplicados conforme disposto no anexo VII desta Lei."
Art. 72. O inciso I do art. 196 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196............................…..
...............................…
I - o proprietário do imóvel deverá realizar as obras necessárias para
executar e/ou recuperar a calçada pública, guia rebaixada ou meio￾fio, devendo estas estar de acordo com o padrão estabelecido por
Decreto Municipal”.
Art. 73. O inciso I do art. 197 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197............................…..
...............................…
I – quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal
superior a 15% (quinze por cento), o trajeto deverá ser vencido por
patamares e escadarias;”
Art. 74. O caput do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 204. Quando houver pavimentação definitiva na via, o
rebaixamento do meio-fio para entrada e saída de veículos deverá
ser executado pelo proprietário do imóvel, respeitando as seguintes
condições:”
Art. 75. O § 2º do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204............................…..
...............................…
§ 2º A implantação de novas guias rebaixadas no imóvel, além
daquelas aprovadas através do Alvará de Construção, deverá ser
informada ao órgão gestor municipal de trânsito e obedecer às
dimensões do caput deste artigo."
Art. 76. O art. 212 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212. Todos os terrenos deverão ser preparados para o
escoamento das águas pluviais e sua infiltração no solo."
Art. 77. O inciso II do art. 218 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218............................…..
...............................…
II - os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia são
integralmente permeáveis;”
Art. 78. Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 226 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 226............................…..
...............................…
§ 1º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo da
área impermeabilizada de que trata o caput deste artigo considerará
apenas as áreas a serem ampliadas.
§ 2º O sistema de contenção de cheias de que trata a presente
Seção será exigido apenas para edificações localizadas na sede do
Município e no Distrito do Guajuvira.
§ 3º Regulamentação específica poderá dispensar a exigência de
sistema de contenção de cheias para empreendimentos que
prevejam taxa de permeabilidade superior à mínima exigida para o
zoneamento no qual eles estiverem inseridos, com base no Plano
Municipal de Drenagem."
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 79. Fica incluído o § 3º no art. 230 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 230............................…..
...............................…
§ 3º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo
das áreas de cobertura ou telhado de que trata o inciso I deste artigo
considerará apenas as áreas a serem ampliadas."
Art. 80. O caput do art. 247 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247. Os sublotes em Condomínios Horizontais edilícios deverão
possuir área mínima de uso exclusivo de 100,00m² (cem metros
quadrados), testada mínima de 6,00 m (seis metros) e fachada
mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para a
edificação de cada unidade."
Art. 81. Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no art. 251 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 251............................…..
...............................…
§ 6º A transferência de titularidade da área a ser doada ao Município
de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer anteriormente à
emissão do CVCO ou CVCO-P do empreendimento.
§ 7º Além dos atingimentos, as áreas sob incidência de cotas de
alagamento e de recorrência de cheias e as áreas de lote ou gleba
atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devem ser
descontadas para o cálculo de área útil do terreno disposto no caput
deste artigo."
Art. 82. O caput do art. 254 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 254. No caso de existência de diretriz viária municipal, dada
através da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário
Municipal, que seccione o lote objeto de implantação de condomínio
habitacional, o atingimento deverá ser faixa não edificável."
Art. 83. Fica incluído o § 1º e renumerado o parágrafo único do art.
254 para § 2º, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 254............................…..
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
...............................…
§ 1º Para os casos de condomínios habitacionais que forem
seccionados por diretriz viária e esta seja necessária para viabilizar o
empreendimento, o lote deverá ser anteriormente objeto de
loteamento.
§ 2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão
metropolitano deverá ser consultado."
Art. 84. Fica incluído o art. 254-A da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 254-A. Nos casos citados no Art. 254, cabe ao empreendedor a
implantação e distribuição proporcional de áreas de uso comum,
previstas no Código de Obras e Edificações Municipal.
§1º A implantação e distribuição das áreas de uso comum deve
garantir a viabilidade da subdivisão futura do condomínio, sem
prejuízo de acesso dos condôminos às áreas comuns proporcionais
de estacionamento e recreação em caso de consolidação da diretriz
viária municipal.
§ 2º Fica proibida a exigência de utilização de área adicional para
disposição de tal regra, sendo exigida somente a distribuição
proporcional da área de uso comum em proximidade às unidades
habitacionais a estas referentes.
§ 3º O Anexo XII apresenta um exemplo de distribuição proporcional
das áreas úteis.”
Art. 85. O § 1º do art. 268 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268............................…..
...............................…
§ 1º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e
com no máximo 20 (vinte) unidades, admite-se um único acesso,
compartilhado entre pedestres e veículos, e via de circulação de
veículos com largura mínima de 3,00 m (três metros)."
Art. 86. O art. 276 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos e
parágrafos:
“Art. 276. Os hotéis, apart-hotéis, hostels, pousadas, pousadas rurais
e hotéis fazenda deverão contar, no mínimo, com os compartimentos
necessários para seu funcionamento adequado e atendimento aos
hóspedes”.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 87. O art. 285 da Lei Complementar nº 26 de 07 de dezembro de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu parágrafo único: 
“Art. 285. Nas edificações destinadas a locais de reunião de pessoas,
incluindo cultos e templos religiosos, auditórios, museus, salas de
conferências, cinemas, casa de espetáculos artísticos, salões de
festas e congêneres, além de estabelecimentos comerciais que por
suas características estejam propícios a emitir altos níveis de ruídos,
como bares com entretenimento e/ou música ao vivo, deverão
atender os níveis de emissão sonora e conforto acústico, conforme
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e regulamentação específica.”
Art. 88. O caput do art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 286. Os edifícios públicos administrativos municipais, estaduais
ou federais, existentes ou novos, considerando o interesse público
envolvido, poderão ter parâmetros especiais de uso e ocupação do
solo propostos pelo órgão gestor municipal de planejamento, desde
que estejam em acordo como Código Sanitário do Estado, o Código
de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do
Paraná.” 
Art. 89. Fica renumerado o parágrafo único do art. 286 para § 3º e
ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 4º no art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com as seguintes redações: 
“Art. 286............................…..
...............................…
§ 1º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) a
análise dos parâmetros de uso do solo propostos e ao Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU) a análise dos parâmetros de
ocupação do solo propostos. 
§ 2º Caso o pedido de adoção de parâmetros especiais de uso ou
ocupação seja matéria de processo administrativo referente a
interessado específico, será necessária a manifestação e aprovação
apenas pelo órgão referido no caput competente para a matéria. 
§ 3º Os parâmetros especiais para os edifícios públicos novos de que
trata o caput deste artigo deverão considerar ainda as diretrizes
viárias municipais existentes. 
§ 4º Para emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO) de edifícios públicos administrativos municipais, estaduais
ou federais não será exigida a Certidão de Débitos da Construção
Civil (CDCC) negativa ou positiva com efeito de negativa.” 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 90. Os incisos I e II do art. 288 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 288............................…..
...............................…
I - as portas de acesso principal ao público deverão respeitar a
legislação do Corpo de Bombeiros do Paraná e a NBR 9050; 
II - deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as
seguintes determinações: 
a) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por pavimento; 
b) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por unidade
comercial, caso o sanitário previsto no item a não esteja nas áreas
comuns da edificação.” 
Art. 91. Fica alterado o parágrafo único do art. 288 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 288............................…..
...............................…
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto prever
quantidade de instalações sanitárias que atenda às legislações
Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e
exigências técnicas.”
Art. 92. O § 3º do art. 293 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 293............................…..
...............................…
§ 3º Os cemitérios verticais são caracterizados como áreas onde os
jazigos encontram-se alinhados na forma de colunas verticais acima
do nível do solo.” 
Art. 93. O caput do art. 295 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando os incisos I ao
VIII: 
“Art. 295. Os cemitérios e crematórios deverão contar com
equipamentos e serviços necessários para seu funcionamento
adequado.” 
Art. 94. Fica incluído o § 3º no art. 295 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 295............................…..
...............................…
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto atender às legislações
Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e
exigências técnicas.” 
Art. 95. O caput do art. 297 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 297. Os projetos de cemitérios deverão contemplar, no que diz
respeito à infraestrutura:” 
Art. 96. O inciso II do art. 301 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 301............................…..
...............................…
II – nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente,
remanescente florestal nativo e área verde deverá ser consultado o
órgão gestor municipal de meio ambiente.” 
Art. 97. O inciso V do art. 309 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 309............................…..
...............................…
V - o executor da obra deverá tomar todas as medidas de precaução
necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das
construções circunvizinhas e dos arruamentos.” 
Art. 98. O caput do art. 313 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 313. Serão permitidas edificações para atividades comerciais e
prestação de serviços junto aos postos de combustível, desde que
não interfiram na atividade de abastecimento, possuam acesso e
circulação independente e seguro para veículos e pedestres e
respeitem os distanciamentos específicos para esta atividade.”
Art. 99. O caput do art. 314 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 314. Os projetos de construção, alteração e ampliação de
postos de combustíveis deverão atender as condições necessárias
para seu funcionamento adequado, incluindo as seguintes
disposições:” 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 100. Ficam incluídos o inciso XIV e o parágrafo único no art. 314
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 314............................…..
...............................…
XIV - tanques subterrâneos, quando existirem, deverão estar
localizados fora do recuo frontal obrigatório. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto atender
às legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais
normas e exigências técnicas.” 
Art. 101. O art. 319 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos:
“Art. 319. Os aeroportos deverão contar com os equipamentos e
serviços necessários para seu funcionamento adequado.” 
Art. 102. O inciso II do art. 331 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 331............................…..
...............................…
II - deverão ter compartimentos sanitários, sendo no mínimo 1 (um)
sanitário unissex acessível por pavimento por edificação,
excetuando-se mezaninos e as edificações compostas
exclusivamente por áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito,
como casas de máquinas, barriletes, passagens de uso técnico e
similares.” 
Art. 103 Fica incluído o § 3º ao art. 331 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação, e revogados os §§ 1º e 2º: 
“Art. 331............................…..
...............................…
§ 1º Revogado. 
§ 2º Revogado. 
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto prever quantidade de
instalações sanitárias que atenda às legislações Municipais,
Estaduais e Federais vigentes e demais normas e exigências
técnicas.” 
Art. 104. O inciso I do art. 335 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
“Art. 335............................…..
...............................…
I - possuir instalações sanitárias conforme disposições para
edificações destinadas ao uso comercial e de serviços;” 
Art. 105. O caput do art. 352 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 352. O notificado terá prazo de até 30 (trinta) dias para
apresentar sua manifestação à notificação.“ 
Art. 106. O caput do art. 374 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 374. O autuado será notificado da lavratura do Auto de
Infração:” 
Art. 107. O caput do art. 377 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da
data da ciência do Auto de Infração, para apresentação de sua
Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma
só vez, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento os
documentos comprobatórios.” 
Art. 108. Fica incluída a Seção VIII, no Capítulo XII na Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, composta pelos arts. 390-A, 390-B
e 390-C, com as seguintes redações
“Seção VIII - Das Disposições Gerais 
Art. 390-A. As comunicações e/ou intimações às partes nos
processos administrativos instaurados após lavratura de notificação
e/ou auto de infração em razão de violação às disposições desta Lei
e demais regulamentações serão realizadas diretamente no
endereço eletrônico informado pela parte, tal como consta do
cadastro das partes mantido pela Administração Pública Municipal. 
§ 1º O envio de e-mail para comunicação de andamentos
processuais será devidamente certificado nos autos de processo
administrativo, anexando-se cópia ao processo. 
§ 2º Será presumida a leitura do e-mail no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do envio da mensagem eletrônica.
§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, começará a
contagem do prazo processual para a manifestação da parte
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
interessada, observando-se a regra de contagem de prazo em dias
úteis. 
Art. 390-B. Caso as partes envolvidas nos processos administrativos
tratados pelo Código de Obras e Edificações não possuam email
cadastrado junto a Administração Pública, os atos e decisões
administrativas serão realizadas mediante a expedição de carta com
aviso de recebimento para o endereço da parte que conste dos
cadastros da Administração Pública Municipal. 
§ 1º Caso frustrada a comunicação por meio de carta com aviso de
recebimento, será feita a comunicação pessoal mediante notificação
por servidor competente, observando-se os termos do art. 376 desta
Lei. 
§ 2º Caso a parte a que se dirige a comunicação esteja em lugar
incerto e não sabido, a comunicação e/ou intimação será realizada
por meio de publicação no Diário Oficial do Município, com cópia
anexada nos autos do processo. 
Art. 390-C. Os prazos processuais para recursos e manifestações
estabelecidos no Capítulo XII desta Lei e, em especial, no art. 37
desta Lei serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento.” 
Art. 109. Fica incluída a alínea “l” no inciso I do art. 392 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: 
“Art. 392............................…..
...............................…
I - ............................…..
l) condomínio de lotes.”
Art. 110. Fica incluído o termo BALCÃO abaixo do termo BALANÇO
no Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos, da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: 
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos 
... 
BALCÃO: ver sacada;” 
Art. 111. Os termos ATINGIMENTO, MEZANINO e TAXA DE
OCUPAÇÃO do Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação: 
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
... 
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento
e/ou alargamento de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que
rege o sistema viário metropolitano e na Lei que estabelece as
diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as
que são deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as
faixas de domínio e de servidão de ferrovias, rodovias, dutovias,
linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de
Proteção Integral; as áreas de lote ou gleba atingidas por áreas de
vegetação não passíveis de supressão; 
... 
MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de um
compartimento, subdividindo-o parcialmente e com área de até 50%
(cinqüenta por cento) da área inferior e computada como área
construída;
... 
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual de ocupação do lote,
expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou das
edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar, podendo
ou não ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona,
eixo ou setor; 
Art. 112. Fica incluído o termo VARANDA abaixo do termo USO
RESTRITO (ACESSO RESTRITO) no Anexo I – Glossário de Definições e Termos
Técnicos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte
redação: 
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos 
... 
VARANDA: área externa que não avança da fachada da edificação,
não estando em balanço;” 
Art. 113. O Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei. 
Art. 114. O Anexo IV da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei. 
Art. 115. O Anexo V da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo III da presente Lei. 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 116. O Anexo VI da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo IV da presente Lei. 
Art. 117. O Anexo VII da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo V da presente Lei. 
Art. 118. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo VI da presente Lei. 
Art. 119. Fica incluído o Anexo XII na Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, conforme o Anexo VII da presente Lei. 
Art. 120. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020: 
“I - o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 2º;
II - os incisos III e IV, do art. 27;
III - o inciso VI do art. 30;
IV - o parágrafo único do art. 46;
V - o parágrafo único do art. 57;
VI - os incisos IV e V do art. 71;
VII - os incisos II e III do art. 99;
VIII - o parágrafo único no art. 123;
IX - o parágrafo único no art. 137;
X - o §1º no art. 156;
XI - o inciso III do art. 165;
XII - o art. 191;
XIII - os arts. 213 e 217;
XIV - o art. 229;
XV - os incisos I, II e III do art. 247;
XVI - o art. 255;
XVII - os incisos I ao IX e os §§ 1º e 2º do art. 276;
XVIII - os arts. 277 e 278;
XIX - o parágrafo único do art. 285;
XX - a alínea “c” do art. 288;
XXI - O § 4º do art. 293;
XXII - o inciso VII do art. 297;
XXIII - o parágrafo único do art. 311;
XXIV - os incisos I, II, IV, V e VIII do art. 314;
XXV - os incisos I e II do art. 319;
XXVI - os §§ 1º e 2º e as alíneas “a” e “b” do art. 331;
XXVII - o art. 332;
XXVIII - o inciso II do art. 335;
XXIX - o art. 340;
XXX - a alínea “e” do inciso III, do art. 392;
XXXI - O anexo X.” 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
Art. 121. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 13:23:29.
Documento de 34 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145198&c=118HUO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2553/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:51:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:04:35
PROJETO DE LEI N° 2.553, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2054
Atividade:Executar atividades administrativas e
operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou
aquisição de material de consumo atendendo a demanda
da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2050
Atividade: Celebrar convênios, operações de crédito e
financiamentos com entidades pública e privadas, sendo
nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem
recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2553/2023 anexado ao processo 000117/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 13:51:39 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:04:35
Projeto de Lei nº 2.553/2023 - pág. 2/2
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de janeiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4563/2023
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2559/2023 anexado ao processo 000343/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:30:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2559/2023 anexado ao processo 000343/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:30:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2559/2023 anexado ao processo 000343/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:30:47 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/03/2023 09:21:08
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2022
Os Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira,
Celso Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Irineu Cantador, Pedro
Ferreira de Lima, Sebastião Valter Fernandes, Ricardo Teixeira, Fábio Almeida
Pavoni, Vagner José Chefer, Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no §2º do art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 64/2022 que “Altera a
redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe
sobre a exploração do transporte escolar no município de
Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º Altera o texto do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze)
anos, contados do ano do modelo do veículo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alterar a Lei Municipal aumentando a vida útil dos
veículos escolares de “12 anos” para “15 anos”. 
A proposição tem como objetivo socorrer o setor do transporte escolar privado
diretamente afetado pelas paralisações de atividades em função da pandemia da covid￾19; é importante ressaltar a necessidade de ações que possibilitem sua continuidade.
A sobrevivência e renovação da frota já existente se tornaria “inviável e
impossível”. Por isso, optou-se pela mudança no tempo de vida útil. Levando em
consideração o fato dos veículos não terem circulado, seu desgaste foi minimizado. 
Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em três anos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155305&c=4Z3O7S.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Celso Nicácio da Silva Eduardo Rodrigo de Castilhos
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Ricardo Teixeira 
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Fábio Almeida Pavoni Vagner José Chefer
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) 
 Vilson Cordeiro
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Emenda Vans.pdf
Documento nº 005024/2023
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 005024/2023 por VILSON CORDEIRO em 08/03/2023 16:10:58.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 08/03/2023 16:11:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 08/03/2023 16:11:21.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 09/03/2023 09:57:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 09/03/2023 09:57:46.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 09/03/2023 11:03:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 09/03/2023 11:03:52.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 09/03/2023 13:53:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 09/03/2023 13:53:21.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 09/03/2023 14:04:39.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 09/03/2023 14:04:39.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 09/03/2023 14:13:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 09/03/2023 14:13:46.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 09/03/2023 14:15:53.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, 1º Secretário em 09/03/2023 14:15:53.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 09/03/2023 14:18:58.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 09/03/2023 14:18:58.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 09/03/2023 14:20:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 09/03/2023 14:20:52.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 09/03/2023 15:01:02.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 09/03/2023 15:01:02.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 09/03/2023 15:51:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, VEREADOR em 09/03/2023 15:51:09.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 64/2022
 Iniciativa: Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº
1848/2008, que dispõe sobre a exploração do
transporte escolar no município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.848, de 18
de março de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze) anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2023 as 10:41:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155551&c=6QW15V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 141/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:21:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI N° 141/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a
criar A Rede de Urgência e
Emergência de Araucária
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar a rede de urgência e emergência de
Araucária. 
Paragrafo único: A rede funcionará como uma emergência para atendimentos 24 horas.
Art. 2º. A rede será em postos de saúde estrategicamente localizado nos seguintes bairros:
I –Rede Posto Tupi 
II- Rede Posto Santa Mônica
III- Rede Posto CSU
IV- Rede Posto Industrial
V- Rede Posto Vila- Angélica
Art. 3º. Para cada rede será ofertado atendimento com pediatra, clínico geral, e 
atendimentos de emergência nos casos de pequenos acidentes doméstico, e atendimentos 
para situações de primeiros socorros. 
Paragrafo único: constatando a necessidade será encaminhado para UPA e para O HMA￾hospital municipal de Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/05/2022 as 16:03:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118798&c=O2U42T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 141/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:21:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art.4º Após o atendimento na rede da região, o paciente será encaminhado para 
acompanhamento para sua Unidade de saúde do bairro.
Art. 5º Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de (90 noventa) dias
após sua publicação
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/05/2022 as 16:03:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118798&c=O2U42T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 141/2022 anexado ao processo 000963/2022 por Hugo Goss em 01/06/2022 09:21:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:03:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 Justificativa
 Com a rede de urgência emergência, os cidadãos que utilizam o poder público
para realizar consultas e outros procedimentos médicos, poderão contar com o atendimento
de emergência nos casos de pequenos acidentes doméstico, e atendimentos para situações
de primeiros socorros, na própria unidade de saúde da sua região denominado rede de
urgência e emergência estrategicamente localizados em 5 (cinco) pontos da cidade. O
objetivo da rede é atender o cidadão próximo da sua residência, sem precisar nesse
primeiro momento irem até o UPA ou HMA.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 26/05/2022 as 16:03:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118798&c=O2U42T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0243/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:15:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 243/2022
“Dispõe sobre Política Municipal de incentivo à leitura e
literatura e estabelece suas diretrizes”
Art. 1º Fica estabelecida para o Município de Araucária, a Política Municipal de
Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição Federal, com o
Decreto Federal n° 7.559 de 1º de setembro de 2011,que autoriza a instituição da Política
Estadual do Livro.
§ 1º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo
principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no 
Município de Araucária.
§ 2º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes:
I — universalizar o incentivo da leitura;
lI — universalizar o acesso à leitura;
III — incentivar a produção literária e editorial no Município;
IV – incentivar a Literatura Regional;
V – ampliar e implementar bibliotecas no Município;
 VI – ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível na biblioteca e
escolas municipais;
Art. 2º Na elaboração e implementação do Incentivo a Leitura e Literatura, fica o Município 
de Araucária autorizado a realizar os seguintes projetos de ações:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0243/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:15:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
§ 1º Visando garantir o acesso à leitura:
 I - Implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses 
equipamentos;
II- Apoio e iniciativa populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à 
leitura;
 III- A poio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes.
 IV— criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas as
escolas municipais;
 V- promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores e 
mediadores de leitura;
 VI- ampliar o horário e os dias de atendimento da biblioteca pública, escolares
e as salas de leitura;
 VII - criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias;
§ 2º Visando o incetivo a cultura e cidadania:
 I- Manter em todas bibliotecas escolares e municipal um acervo legislativo básico, com a 
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a direitos e deveres do 
cidadão;
 II— manter em todas bibliotecas escolares e municipal uma bibliografa básica
Sobre a História do Município de Araucária.
 III - incentivar a realização de eventos diversificados, junto a leitura e produção 
literária, como música, teatro, etc.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender as necessidades dos alunos da rede pública e
moradores do Município.
É dever do Poder Público instituir políticas públicas de incentivo à leitura que trabalhem
possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito da leitura. Linha esta, que dialoga com a educação
formal e informal e visa prioritariamente atingir todas as faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um
instrumento de alfabetização.
O incentivo à leitura, principalmente nos primeiros anos na escola, é essencial para que o aluno
desenvolva habilidades de comunicação e escrita, que vão ajudá-lo a interagir, se expressar e conviver
melhor em sociedade.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0243/2022 anexado ao processo 001701/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:15:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:24:39
Aqueles que leem mais contam com ferramentas cognitivas essenciais para 
interagir em sociedade, uma vez que a ampliam o repertório sobre temas variados. 
 Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 20 de Outubro de 2022.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 250/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:31:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI 250 /2022
EMENTA
 Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda
Municipal de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária.
Art. 2º São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária.
I- Executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos 
sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada;
II- Promover sessões musicais em comunidades da cidade;
III- Incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de 
continuidade de suas ações de apoio e colaborando para o estabelecimento do conceito
de Guarda Municipal.
Art. 3º Fica a Banda de Música de que trata esta lei, subordinada diretamente ao 
Comando da Guarda Municipal.
§ 1º A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal, que tenha
conhecimento e formação musical, designado para este fim e poderá, quando 
necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados.
§ 2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a 
Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do
servidor de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento 
para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, 
a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:44:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138020&c=W9E5C8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 250/2022 anexado ao processo 001706/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 11:31:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:07:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de Araucária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Araucária, 24 de outubro de 2022
Fábio Pavoni 
Vereador
Justificativa
O Projeto de Lei visa a criação da Banda de Música da Guarda Municipal de
Araucária.
A proposta pretende levar à sociedade, diferentes modelos de apresentações
musicais em praças, parques e em diversas áreas públicas, resgatando, promovendo e
valorizando a cultura e a interação social no Município e região.
É fato que a vivencia musical contribuirá e possibilitará o trabalho das emoções,
do desenvolvimento, da autoestima, da sensibilidade, da disciplina, da percepção
auditiva, da sociabilidade e valorizará os dons apresentados para a musicalização,
dentro da Guarda Civil Municipal. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:44:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138020&c=W9E5C8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 264/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:58:35 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 264/ 2022
Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de
Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do
Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e
Adultos (CEEBJA).
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.158/0001-03
com sede na Rua Major Sezino Pereira de Souza, 419, Bairro Centro, no Município de
Araucária, Estado do Paraná
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 264/2022 anexado ao processo 001886/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:58:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/02/2023 15:03:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por finalidade corrigir o número do CNPJ constante no
art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que declarada de utilidade
pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de
Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA). 
O número do CNPJ correto é 01.106.158/0001-03 e não 01.106.158/0001-
036 como constou na Lei 4.029/2022.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_266_2022 anexado ao processo 001941/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:58:43 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 266 /2022
Reconhece a surdez unilateral como Deficiência
Auditiva no Município de Araucária.
Art. 1º Fica conhecida a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de
Araucária.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à
pessoa portadora de surdez unilatetal os mesmos direitos e garantias assegurados às
pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/11/2022 as 14:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141472&c=4X8H2Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_266_2022 anexado ao processo 001941/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 10:58:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 09:50:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é para que indivíduos que possuam deficiência auditiva
em apenas um dos ouvidos, a chamada de surdez unilateral, possam receber apoio da
legislação brasileira para assim, se enquadrem como deficientes auditivos.
O objetivo é igualar esses direitos. A ideia é que as pessoas sem audição em pelo
menos um dos ouvidos (perda auditiva unilateral) possam ser consideradas pessoas
com deficiência da mesma forma como aquelas enquadradas no Estatuto das Pessoas
com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015.
Com isso, deve-se alterar o quadro atual, já que as pessoas com perda auditiva
unilateral enfrentam problemas semelhantes àquelas com perda bilateral, tais como:
dificuldades de comunicação, obstáculos na realização de tarefas cotidianas (como
dirigir ou sair de casa), dificuldades de acesso a oportunidades de educação (inclusive
com ocorrência de bullying) e trabalho.
Queremos, através desta Lei, garantir a quem tem deficiência auditiva o acesso a
empego, estudos, transporte, concursos púbicos, entre outros, bem como oferecer mais
qualidade de vida para eles e suas famílias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/11/2022 as 14:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141472&c=4X8H2Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 017/23 E 04/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Kauana Gouveia em 06/02/2023 14:14:39 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 17 /0 23 – CJR e N° 04 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 532 / 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre as formas de cumprimento
da jornada de trabalho e o banco de horas para os cargos de
Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de
Trânsito do Município de Araucária.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2532/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e
Agente Municipal de Trânsito do Município de Araucária. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “As jornadas previstas no Projeto são as atualmente
utilizadas para os referidos cargos, compatíveis com o excelente trabalho realizado por
estes servidores que cuidam da segurança e do trânsito no município, respeitando seus
direitos e principalmente o descanso necessário para manutenção de sua saúde e
qualidade de vida. Importante ressaltar que as jornadas previstas no Projeto estão de
acordo com a duração da jornada prevista no Perfil Profissiográfico de cada cargo (Lei nº
1704/2006) e o estabelecido na Lei nº 1703/2006 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos).” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 14:15:36.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 13:59:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149328&c=1PS8U2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 017/23 E 04/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Kauana Gouveia em 06/02/2023 14:14:39 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumente vencimentos e vantagens aos servidores públicos, bem como discipline o
regime jurídico desses e criem atribuições a entidades da administração.(Lei Orgânica
Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 14:15:36.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 13:59:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149328&c=1PS8U2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 017/23 E 04/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Kauana Gouveia em 06/02/2023 14:14:39 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2532/2022. Desta
forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal. 
As alterações propostas pelo projeto de lei vem em conformidade com o art.
22, da lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Araucária.
“Art. 22. Os servidores cumprirão jornada de trabalho nos termos
fixados em lei, observada a carga horária respectiva do cargo para
aqueles que trabalharem em escala de trabalho diferenciada 
§ 1º No caso da prestação de serviço por escala de trabalho
diferenciada não atingir a carga horária semanal, haverá a respectiva
compensação para alcançar o número mínimo de horas mensais. 
§ 2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança será
convocado sempre que houver interesse da Administração. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.”
O projeto de lei em análise, traz alterações sobre a previsão de fruição do
descanso semanal remunerado aos servidores que são sujeitos ao regime de escala de
trabalho. A alteração visa estabelecer a possibilidade de utilização de banco de horas,
bem como regulamentar o valor a ser pago pelo adicional por serviço extraordinário. 
Todas essas alterações, visam disciplinar o regime de escala de trabalho já
previsto no PCCV, dando cumprimento ao estabelecido na Lei nº 1703/2006 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos).
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 17490/2020 e código verificador U4OL) no que nos
cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º
2532/2022.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 14:15:36.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 13:59:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149328&c=1PS8U2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 017/23 E 04/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Kauana Gouveia em 06/02/2023 14:14:39 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 17490/2020 e código verificador U4OL) no que nos
cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2532/2022.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 14:15:36.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 13:59:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149328&c=1PS8U2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 017/23 E 04/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Kauana Gouveia em 06/02/2023 14:14:39 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2532/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 14:15:36.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 13:59:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149328&c=1PS8U2.
FOLHA Nº
Parecer nº 05/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Fabio Pavoni em 27/02/2023 10:15:44 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 05/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 2532/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hussein Dehaini que “Dispõe sobre as formas de
cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas para
os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente
Municipal de Trânsito do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº 2532/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e
Agente Municipal de Trânsito do Município de Araucária.
Justifica o Sr. Prefeito que, “As jornadas previstas no Projeto são as atualmente
utilizadas para os referidos cargos, compatíveis com o excelente trabalho realizado por
estes servidores que cuidam da segurança e do trânsito no município, respeitando seus
direitos e principalmente o descanso necessário para manutenção de sua saúde e
qualidade de vida. Importante ressaltar que as jornadas previstas no Projeto estão de
acordo com a duração da jornada prevista no Perfil Profissiográfico de cada cargo (Lei nº
1704/2006) e o estabelecido na Lei nº 1703/2006 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos).”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/02/2023 as 10:16:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152828&c=475PRE.
FOLHA Nº
Parecer nº 05/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Fabio Pavoni em 27/02/2023 10:15:44 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/02/2023 as 10:16:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152828&c=475PRE.
FOLHA Nº
Parecer nº 05/2023 anexado ao processo 002039/2022 por Fabio Pavoni em 27/02/2023 10:15:44 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°2532/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 27/02/2023 as 10:16:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152828&c=475PRE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
PROJETO DE LEI N° 2.532, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada
de trabalho e o banco de horas para os cargos de
Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente
Municipal de Trânsito do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e
o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal
de Trânsito do Município de Araucária, em conformidade com o art. 22, da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, observados os seguintes princípios:
I – disponibilidade para atendimento em caráter permanente;
II – compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada; e
III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas
e psíquicas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Guarda Municipal, Agente de
Segurança e Agente de Trânsito, observada a necessidade e conveniência da Administração
Pública, poderá ser cumprida de forma linear bem como sob o regime de escala de trabalho, com
a utilização do banco de horas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Jornada de Trabalho: é a jornada legal do servidor, que para o Guarda
Municipal, Agente de Segurança e Agente de Trânsito correspondente a 40 horas semanais,
apuradas sob a forma mensal, podendo ser cumprida de forma linear ou sob o regime de escala
de trabalho, conforme estabelece o art. 22, da Lei nº 1703/2006;
II - Jornada de Trabalho Linear: é aquela que se dá dentro do horário de
funcionamento ordinário das unidades municipais a serem cumpridos de modo igual todos os dias,
sendo o horário de entrada e de saída regular e igual em todos os dias da semana, garantindo o
descanso semanal remunerado, que também coincide em todas as semanas;
III - Jornada de Trabalho sob o Regime de Escalas: é aquela que corresponde a
uma carga horária diferenciada seguida de intervalo interjornada superior ao período trabalhado
de modo que, quanto mais extensa a jornada contínua, maior o período de repouso subsequente.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 2/6
Art. 3º O ingresso e egresso do servidor na jornada de trabalho sob o Regime de
Escalas de Plantão será formalizado mediante a publicação de Edital pela Secretaria na qual está
lotado.
Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do
servidor, que poderá ser excluído de tal regime a critério da Administração, e, ainda, quando o
servidor for remanejado para outro setor que não comporte o Regime de Escala de Plantão.
Art. 4° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da
seguinte forma:
I - a escala de 12X12X12X72 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 12 horas consecutivas de folga, seguida de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga;
II - a escala de 12X36 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
lII - a escala de 12X24X12X72 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 24 horas consecutivas de folga, seguida de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga.
§ 1º As escalas previstas nos incisos II e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Agente de Segurança.
§ 2º As escalas previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Guarda Municipal.
§ 3º As escalas previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Agente de Trânsito.
§ 4º Os servidores poderão ser convocados para trabalho em escalas adicionais,
com a finalidade do cumprimento integral da carga horária mensal e/ou pela necessidade do
serviço.
§ 5º Fica permitida a utilização de outras modalidades de escalas não previstas
nesta Lei, para viabilizar o cumprimento integral da jornada mensal pelo servidor ou compensação
referente ao banco de horas e/ou pela necessidade do serviço.
§ 6º Durante os cursos de formação profissional a jornada de trabalho
anteriormente fixada por escala poderá ser realizada temporariamente de forma linear para se
adaptar ao horário de duração do curso, sem necessidade de publicação de Edital, conforme
definição do Secretário da Pasta.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 3/6
§ 7º Quando não for cumprida a carga horária mensal de trabalho, as horas
faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no banco de
horas de compensação.
§ 8º Não havendo saldo suficiente no banco de horas de compensação, as horas
faltantes serão registradas como negativas no banco de horas.
Art. 5º As escalas de trabalho serão determinadas pelas Secretarias nas quais
estiverem lotados os servidores, observando-se, sobretudo, a disponibilidade de recursos
humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público,
devendo:
I - conter o horário de início e término de cada escala de trabalho;
II - conter indicação dos servidores designados para cada escala;
III - ser afixadas na Secretaria em local visível;
IV - a escala mensal de trabalho será publicada por Edital pela Secretaria na
qual o servidor está lotado.
Art. 6º Os servidores sujeitos ao regime de escala de trabalho, cumprirão a
jornada normal durante a semana, de domingo a sábado, incluídos os feriados e pontos
facultativos.
Art. 7º Fica assegurada a fruição do descanso semanal remunerado aos
servidores sujeitos ao regime de escala de trabalho.
Art. 8º Aos servidores que trabalham em regime de escala será expressamente
proibido o pagamento de horas extraordinárias das escalas trabalhadas em sábados, domingos,
feriados e pontos facultativos, por passarem a ter natureza de dia útil.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE HORAS
Art. 9º Fica instituída a compensação horária, na forma de Banco de Horas para
os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de Trânsito de
Araucária, em Jornada de Trabalho sob Regime de Escala de Plantão e Jornada de Trabalho
Linear.
§ 1º Serão registradas em banco de horas e contabilizadas no sistema eletrônico
de ponto, de forma individualizada:
I - as horas adicionais de trabalho excedente à jornada semanal linear ou em
escala de plantão como crédito; e 
II - as não trabalhadas como débito.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0007
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Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 4/6
§ 2º A permissão para realização de banco de horas facultada à Administração
Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidade do serviço, não se
constituindo direito do servidor.
Art. 10. As horas excedentes à jornada diária devem ser computadas no banco
de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização do Secretário da
Pasta, observados os seguintes critérios:
I - as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas
como serviço extraordinário;
II - a chefia imediata ou Secretário da Pasta deverá previamente, por meio do
sistema da Prefeitura, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores
autorizados à utilização do banco de horas.
Art. 11. A utilização/compensação do banco de horas (excedentes e débitos) dar￾se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização do Secretário da Pasta, cujos
termos podem ser definidos por Decreto.
§ 1º O banco de horas possui duração de 12 meses e dentro deste período,
obrigatoriamente, as horas deverão ser compensadas/usufruídas.
§ 2º Fica autorizada a compensação das horas em débito com a participação do
servidor em curso de formação profissional oferecido ou promovido pela Prefeitura, com a
autorização do Secretário da Pasta.
§ 3º O Secretário da Pasta e/ou a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
deverá notificar o servidor que estiver se recusando a compensar ou usufruir as horas registradas
no banco de horas dentro de período previsto no caput deste artigo.
Art. 12. Ocorrendo atrasos ou faltas injustificadas nos termos da legislação
pertinente, sem a anuência da chefia imediata, haverá o desconto em Folha de Pagamento
relativo a tal período, independente da existência de horas adicionais registradas no Banco de
Horas.
Art. 13. Em caso de aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento do
servidor, não havendo possibilidade de usufruir ou compensar as horas excedentes ou em débito
no Bando de Horas, deverá:
I – realizar o pagamento das horas excedentes em pecúnia com o acréscimo do
adicional de 50% sobre o valor da hora normal, juntamente com as demais verbas devidas ao
servidor;
II - descontar as horas em débito das verbas a serem recebidas pelo servidor.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0008
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Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 5/6
Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP, juntamente com o
apoio das demais unidades administrativas, tomará as medidas necessárias para a
operacionalização do sistema de compensação horária, podendo regulamentar através de Decreto
as regras para compensação e fruição do banco de horas.
Art. 15. Não se aplica o disposto neste Capítulo ao ocupante de cargo em
comissão que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente o
interesse da Administração ou a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DO PONTO
Art. 16. É obrigatória a marcação da jornada de trabalho mediante registro do
ponto.
§ 1º O registro do ponto será feito através do sistema biométrico, mediante a
impressão digital do servidor, sendo possível, quanto autorizado, o registro pelo aplicativo
“Atende.net”.
§ 2º No caso de realização de serviços externos que impeçam o regular registro
do ponto biométrico ou por aplicativo, a chefia imediata comunicará a Secretaria, para justificação
no sistema de ponto.
§ 3º A marcação do ponto é obrigação pessoal e intransferível do servidor, sob
pena da aplicação de penalidades administrativas.
§ 4º Para os fins previstos no caput deste artigo, considera-se infração
administrativa por descumprimento de normas legais e regulamentares a habitual omissão do
servidor no cumprimento da obrigação de marcação do ponto.
§ 5º No caso de queda de energia e/ou defeito no aparelho de ponto biométrico
ou celular ou tablet e/ou ausência de conexão com a internet para registro no aplicativo, a
marcação poderá ser feita por outra forma de registro, mediante liberação do chefe imediato, até
que seja sanado o problema.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O trabalho em escala e/ou a utilização do banco de horas não retiram o
direito ao servidor de receber o adicional noturno, nos termos do art. 81, da Lei nº 1703/2006
(acréscimo de 20% sobre o vencimento da hora normal, computando-se cada hora como
cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 18. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei, as normas municipais vigentes
que regem os servidores públicos, principalmente a Lei nº 1703/2006 e 1704/2006 ou outra que as
substitua.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 6/6
Art. 19. Insere os §§ 4º e 5º no art. 22 da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
“Art. 22. ...............
...............
§ 4º Fica autorizada a utilização de banco de horas a ser regulamentado por lei
específica.
§ 5º É obrigatória a marcação da jornada de trabalho mediante registro do
ponto.”
Art. 20. Altera a redação do caput e parágrafo único, que passará a ser
renumerado como § 1º, bem como insere o § 2º no art. 74 da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O adicional por serviço extraordinário previsto no inciso V do artigo 57
desta lei destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a
que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho, nos
seguintes termos:
........................
§ 1º Para apuração do valor da hora normal, deverá ser aplicado o divisor 200
para jornada de 40 horas semanais; 150 para jornada de 30 horas semanais e
100 para jornada de 20 horas semanais, sobre o valor da remuneração mensal.
§ 2º Fica a Administração Municipal autorizada a instituir sistema de
compensação por meio de banco de horas, como alternativa ao pagamento em
pecúnia, na forma a ser estabelecida em regulamento.”
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a sua
publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17490/2020
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 14:34:16 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 559/2022
Projeto de Lei Nº 85/2022
Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE
CORRIDA DE RUA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARECER CJR Nº 100/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 85/2022,
de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, onde traz em sua ementa que “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDA DE RUA
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio argumenta que “o referido projeto
de lei, tem como objetivo fomentar a prática de atividades físicas pela população e
tornar a modalidade de corridas de rua popular no âmbito do Município de Araucá￾ria”.
Justifica ainda o nobre Edil que “a corrida de rua é a modalidade que
mais cresce a nível mundial, por ser uma atividade física que não requer grande
investimento, podendo ser praticada em parques, praças, ruas”.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:32:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114671&c=87M6IN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 14:34:16 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição do Estado do Paraná em seu art. 175 e 197, II prevê que
é dever do Estado promover o fomentar o esporte educacional e amador:
“Art. 175 O Estado destinará, deduzidos os prêmios e
as despesas operacionais, cinquenta por cento do
produto da arrecadação de concursos de prognósticos
de números aos Municípios, para programas de
assistência social e de apoio ao esporte amador.
Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios de
proporcionalidade para a distribuição dos recursos
referidos neste artigo.”
(…)
“Art. 197 É dever do Estado fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:32:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114671&c=87M6IN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 14:34:16 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;” (grifo
nosso) 
O Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu inciso II,
preconiza que é dever do Município assegurar a destinação de recursos públicos
para a promoção do esporte 
“Art. 113 É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, assegurando:
(…)
II - destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do esporte educacional e amador;” (grifo
nosso) 
Sob estas perspectivas, entendemos que a propositura em análise deve
ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo, entretanto,
merece prosperar pois está revestida de boas intenções e é de relevante interesse
público.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendo uma emenda
modificativa ao presente Projeto de Lei.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
MODIFICATIVA em anexo a este parecer.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:32:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114671&c=87M6IN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 14:34:16 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:32:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114671&c=87M6IN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 42/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Ricardo Teixeira em 12/05/2022 14:12:33 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 42 /2022 – CFO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI N° 85/2022 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do vereador FÁBIO PAVONE que busca Institui a
obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária ,
informa no Projeto que a realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária
deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e
contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas
essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que independente do número, a primeira será
em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:13:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116572&c=HP3N83.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 42/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Ricardo Teixeira em 12/05/2022 14:12:33 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura, destacamos o Art. 8º
mencionado pelo autor que os valores adicionais para a realização do Circuito de Corridas
de Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei Nº 85/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 12/05/2022 as 14:13:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=116572&c=HP3N83.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 000559/2022 por Ricardo Teixeira em 16/02/2023 08:44:57 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 09/202 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI N° 85/2022 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do vereador FÁBIO PAVONI que busca Institui a
obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária,
informa no Projeto que a realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária
deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e
contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas
essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que independente do número, a primeira será
em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 08:45:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151689&c=236MYH.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 000559/2022 por Ricardo Teixeira em 16/02/2023 08:44:57 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura, destacamos o Art. 8º
mencionado pelo autor que os valores adicionais para a realização do Circuito de Corridas
de Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei Nº 85/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 08:45:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151689&c=236MYH.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000559/2022 por Aparecido Ramos em 28/04/2022 14:35:20 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 85/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 85/2022, que “Institui a
obrigatoriedade da realização do
Circuito de Corrida de Rua do Município
de Araucária”.
Art. 1° Modifica-se o Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As premiações devem ser para os três primeiros classificados no geral, nos
naipes masculinos e femininos, bem como os três primeiros nas categorias por
idades, obedecendo o seguinte:
I - 16-19 anos;
II - 20-24 anos;
III - 25-29 anos;
IV - 30-34 anos;
V - 25-39 anos
VI - 40-44 anos;
VII - 45-49 anos;
VIII - 50-59 anos;
IX - 55-59 anos;
X - 60-64 anos;
XI - 65-69 anos;
XII - 70 anos ou mais.
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 14:33:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114672&c=0AY70F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 085/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:05:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 85/2022
Institui a obrigatoriedade da realização 
do Circuito de Corrida de Rua do 
Município de Araucária
Art. 1º Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de rua
do Município de Araucária.
Art. 2º A realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária
deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem
mais etapas essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que independente do
número, a primeira será em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas deverá
ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes a toda comunidade.
Art. 4º As inscrições não terão custo aos interessados em participar do
circuito de Corridas, e estas serão abertas a moradores de Araucária e demais
cidades do território nacional.
Art. 5º A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a realização
das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir.
Art. 6º As premiações devem ser para os três primeiros melhores
classificados no geral, nos naipes masculinos e femininos, bem como os três
primeiros nas categorias por idades a seguir:
16-19 anos, 20-24 anos, 25-29 anos, 30-34 anos, 25-39 anos, 40-44 anos,
45-49 anos, 50-59 anos, 55-59 anos, 60-64 anos, 65-69 anos, 70 ou mais anos.
Art. 7º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer. 
Art. 8º Os valores adicionais para a realização do Circuito de Corridas de
Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
Art. 9 º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 07/04/2022 as 09:29:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111849&c=J86DO3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 085/2022 anexado ao processo 000559/2022 por Hugo Goss em 12/04/2022 15:05:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, tem como objetivo fomentar a prática de
atividades físicas pela população e tornar a modalidade de corridas de rua
popular no âmbito do Município de Araucária.
A corrida de rua é a modalidade que mais cresce a nível mundial, por ser
uma atividade física que não requer grande investimento, podendo ser praticada
em parques, praças, ruas.
Araucária, 06 de abril de 2022.
FabioPavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 07/04/2022 as 09:29:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111849&c=J86DO3.
FOLHA Nº
Parecer nº 236/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Aparecido Ramos em 29/11/2022 15:40:16 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR 
Processo Legislativo Nº 1492/2022 
Projeto de Lei Nº 185/2022 
Assunto: Proíbe a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários e 
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos 
privados e demais ambientes de trabalho. 
Iniciativa: Ricardo Texeira. 
PARECER CJR Nº 326/2022
I – RELATÓRIO 
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 185/2022, 
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que proíbe a instalação, e a adequação 
de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços 
públicos, estabelecimentos privados e demais ambientes de trabalho no Município 
de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo Teixeira alega que:
O projeto de lei tem por finalidade vedar a possibilidade de implantação, adaptação e a 
utilização de banheiros públicos e privado que determinem o livre uso por pessoas de 
sexos biologicamente diferentes incluindo estabelecimentos comerciais e demais ambi￾entes de trabalho no Município de Araucária e qualquer órgão Municipal. Entendemos 
ser um tema delicado e de posicionamentos conflitantes, mas como legisladores não 
podemos nos furtar de regulamentar uma questão tão importante para a sociedade. O 
uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pes￾soas do sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas pessoas, já que ge￾ram desconforto para muitos de seus usuários, pode ser também um local de dissemi￾nação de doenças, caso não sejam higienizados com frequência, já que as mulheres 
usam o banheiro de forma diferente dos homens para satisfação de necessidades fisio￾lógicas. Pontue-se que tratamos aqui de um ambiente extremamente íntimo e não se 
mostra possível, por exemplo, sujeitar uma mulher ou uma criança a dividir esse espaço 
com pessoas pertencentes ao sexo biológico masculino, situação essa que se mostra 
não apenas constrangedora, mas também abre uma lacuna importante para que crimi￾nosos mal-intencionados tais como estupradores e pedófilos, possam utilizar sanitários 
femininos ao subterfúgio de possuir uma orientação sexual diversa da biológica. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias 
levando em consideração os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, 
das técnicas legislativas, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa 
de todas as proposições e elaboração da redação final, na 
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/11/2022 as 15:40:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142636&c=98MJI6.
FOLHA Nº
Parecer nº 236/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Aparecido Ramos em 29/11/2022 15:40:16 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR 
Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 
2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e 
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso 
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária 
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do 
Município, in verbis: 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
Acerca do Projeto de Lei nº 185/2022, este, tem por seu objetivo, proibir 
a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na 
modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos privados e demais 
ambientes de trabalho no Município de Araucária. 
De acordo com disposto art. 6° da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, é de responsabilidade do Município tratar de assuntos relacionados à 
saúde e higiene: 
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o 
Estado e com a União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 185/2022 no 
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/11/2022 as 15:40:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142636&c=98MJI6.
FOLHA Nº
Parecer nº 236/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Aparecido Ramos em 29/11/2022 15:40:16 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR 
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal 
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos 
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos 
da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Justiça 
e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
 É o parecer. 
 Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022. 
ASSINADO DIGITALMENTE 
Ver. Aparecido da Reciclagem 
Relator CJR 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/11/2022 as 15:40:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142636&c=98MJI6.
FOLHA Nº
Parecer nº 38/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Fabio Pavoni em 12/12/2022 14:00:22 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
 PARECER N°038/2022– COSP
Ementa: “PROÍBE A INSTALAÇÃO, E A 
ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E 
ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX, 
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, 
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DEMAIS 
AMBIENTES DE TRABALHO NO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: VEREADOR RICARDO TEIXEIRA 
DE OLIVEIRA 
 RELATÓRIO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei n°185/2022, de
iniciativa do VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA onde traz em sua
ementa que:
“PROÍBE A INSTALAÇÃO, E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS
E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o vereador alega que o projeto de lei tem por finalidade vedar a
possibilidade de implantação, adaptação e a utilização de banheiros públicos e privado que
determinem o livre uso por pessoas de sexos biologicamente diferentes incluindo
estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de Araucária e
qualquer órgão Municipal. Entendemos ser um tema delicado e de posicionamentos
conflitantes, mas como legisladores não podemos nos furtar de regulamentar uma questão
tão importante para a sociedade. O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do
sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um inconveniente para
muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos de seus usuários, pode ser também
um local de disseminação de doenças, caso não sejam higienizados com frequência, já que
as mulheres usam o banheiro de forma diferente dos homens para satisfação de
necessidades fisiológicas. Pontue-se que tratamos aqui de um ambiente extremamente
íntimo e não se mostra possível, por exemplo, sujeitar uma mulher ou uma criança a dividir
esse espaço com pessoas pertencentes ao sexo biológico masculino, situação essa que se
mostra não apenas constrangedora, mas também abre uma lacuna importante para que
criminosos mal-intencionados tais como estupradores e pedófilos, possam utilizar
sanitários femininos ao subterfúgio de possuir uma orientação sexual diversa da biológica.
Diante do exposto, ressaltamos que a presente proposição pretende, sobretudo, garantir que
esse tipo de ambiente não seja mais um ponto de fragilidade para ocorrências de crimes 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/12/2022 as 14:01:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144399&c=LH8G72.
FOLHA Nº
Parecer nº 38/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Fabio Pavoni em 12/12/2022 14:00:22 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
ANÁLISE 
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar matérias levando em
consideração a relevância dos Serviços Públicos conforme segue:
“Art. 52° Compete
III – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
O Poder público tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de
interesse do povo. A presente proposição, não cria deveres nem gera despesas à
Administração Municipal, não havendo assim nenhum impedimento à sua apresentação pelo
Vereador.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/12/2022 as 14:01:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144399&c=LH8G72.
FOLHA Nº
Parecer nº 38/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Fabio Pavoni em 12/12/2022 14:00:22 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal deste Projeto de Lei ora apresentado. 
 VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem impedimentos
que limitem a sua tramitação, voto pela aprovação do Projeto de Lei 185/2022, no âmbito
desta comissão.
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Relator
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/12/2022 as 14:01:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144399&c=LH8G72.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 185/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:16:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 185/2022
Proíbe a instalação, e a adequação de banhei￾ros, vestiários e assemelhados na modalidade
unissex, nos espaços públicos, estabelecimen￾tos privados e demais ambientes de trabalho
no Município de Araucária.
Art. 1º Ficam proibidos a instalação, a adequação de banheiros, vestiários e
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos e privados, esta￾belecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de
Araucária.
Parágrafo único. Considera-se Banheiros, vestiários e assemelhados na moda￾lidade unissex espaços de uso coletivo que não é destinado a um público es￾pecífico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo 
Art.2º Os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes
de trabalho, onde já existia um único banheiro, vestiários e assemelhados na
modalidade unissex, em que cada indivíduo, independente de sexo utiliza, de￾verá modificar a sua finalidade e nome, para utilização de membros da família,
destinado apenas ao uso de país com filhos de até 10(dez) anos de idade 
Art.3º A vedação não se aplica aos fraldários ou similares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 17:00:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131284&c=3Q7U5W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 185/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:16:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade vedar a possibili￾dade de implantação, adaptação e a utilização de banheiros públicos e privado
que determinem o livre uso por pessoas de sexos biologicamente diferentes in￾cluindo estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Muni￾cípio de Araucária e qualquer órgão Municipal. 
Entendemos ser um tema delicado e de posiciona￾mentos conflitantes, mas como legisladores não podemos nos furtar de regula￾mentar uma questão tão importante para a sociedade.
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pesso￾as do sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um in￾conveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos de
seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso
não sejam higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro
de forma diferente dos homens para satisfação de necessidades fisiológicas.
Pontue-se que tratamos aqui de um ambiente extre￾mamente íntimo e não se mostra possível, por exemplo, sujeitar uma mulher ou
uma criança a dividir esse espaço com pessoas pertencentes ao sexo biológico
masculino, situação essa que se mostra não apenas constrangedora, mas tam￾bém abre uma lacuna importante para que criminosos mal-intencionados tais
como estupradores e pedófilos, possam utilizar sanitários femininos ao subter￾fúgio de possuir uma orientação sexual diversa da biológica.
Diante do exposto, ressaltamos que a presente pro￾posição pretende, sobretudo, garantir que esse tipo de ambiente não seja mais
um ponto de fragilidade para ocorrências de crimes, esperamos contar com o
recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técni￾cas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde
logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 17:00:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131284&c=3Q7U5W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 81-2022 anexado ao processo 001801/2022 por Valter Fernandes em 13/12/2022 15:18:15 P 0068
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 81/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 191/2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que Declara de Utilidade
Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da
Cruz, conforme especifica.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 191/2022, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz,
conforme especifica.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o a “proposta
constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes serviços prestados
aos cidadãos residente e domiciliados no Município. De acordo com o próprio
estatuto da entidade, a APMF é “pessoa jurídica de direito privado, constituída na
forma de associação civil, é um órgão de representação da Comunidade Escolar
(Pais, Professores, Estudantes, desde que maiores de 18 anos e Funcionários) da
Instituição de ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros.” 
Completa ainda que “A obtenção da titularidade, auxilia entidades
comprometidas com o desenvolvimento social, como é o caso da associação em
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/12/2022 as 15:16:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144793&c=E78F3W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 81-2022 anexado ao processo 001801/2022 por Valter Fernandes em 13/12/2022 15:18:15 P 0069
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
questão, a intensificar o papel voluntário, dando a ela a possibilidade de receber
apoio do estado em consonância com o seu objetivo social, sem fins lucrativos e
guiados para coletividade, e para o bem comum.”
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/12/2022 as 15:16:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144793&c=E78F3W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 81-2022 anexado ao processo 001801/2022 por Valter Fernandes em 13/12/2022 15:18:15 P 0070
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 191/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 191/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este
parecer. 
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/12/2022 as 15:16:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144793&c=E78F3W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0191/2022 anexado ao processo 001801/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:38:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 191/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professor João Nerli Da Cruz, conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.948.765/0001-01, com sede na Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, Bairro Dalla Torre, CEP 83.704-130, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0191/2022 anexado ao processo 001801/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:38:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0191/2022 anexado ao processo 001801/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:38:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar a Utilidade Pública
a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor
João Nerli Da Cruz.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos
relevantes serviços prestados aos cidadãos residente e domiciliados no Município. De
acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF é “pessoa jurídica de direito privado,
constituída na forma de associação civil, é um órgão de representação da Comunidade
Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde que maiores de 18 anos e Funcionários)
da Instituição de ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros.”
O reconhecimento do poder público com a declaração de
utilidade pública, dá às entidades um fôlego financeiro para ampliar, qualificar e melhorar
os serviços, beneficiando diretamente os araucarienses.
A obtenção da titularidade, auxilia entidades comprometidas
com o desenvolvimento social, como é o caso da associação em questão, a intensificar o
papel voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em
consonância com o seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, e
para o bem comum.
Em face do exposto, pede o recebimento da presente
proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja
submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os
nobres Vereadores.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 346/2022 anexado ao processo 001806/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:40:16 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1806/2022
Projeto de Lei Nº 257/2022
Assunto: Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada
dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou
privados, conforme especifica.
Iniciativa: Eduardo Rodrigo de Castilhos
PARECER CJR Nº 346/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 257/2022,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos onde Autoriza o Poder
Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos
que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Em sua justificativa, o vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos argumen￾ta que:
O presente projeto de lei deixa evidenciado que sua principal preocupação é a
poluição causada pelas bitucas de cigarro. Segundo pesquisa realizada pela
Organização Mundial de Saúde em 2018, 14% da população brasileira, é fumante, ou
melhor, em números: cerca de 30 milhões de brasileiros são fumantes. Se
multiplicarmos a quantidade de cigarros consumidos diariamente por estes brasileiros
tendo como base a média mundial de 7,7 cigarros/dia, a quantidade de lixo produzida
em bitucas de cigarro em nosso país seria cerca de 200 milhões/dia. O problema se
inicia quando o descarte dessas bitucas não é efetuado da maneira correta por
aqueles que consomem os produtos fumígenos. Para se ter uma ideia, o tempo de
decomposição de uma bituca de cigarro descartada incorretamente pode chegar a até
cinco anos, principalmente se for jogada no asfalto. Sem contar o fato de que ela
contém mais de 4,7 mil substâncias tóxicas, o que prejudica o solo, contamina rios e
córregos.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:41:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145836&c=T617JH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 346/2022 anexado ao processo 001806/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:40:16 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
(...)
De acordo com os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a saúde:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e
ambientais que visem a prevenção e sua proteção.
Art. 95 Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município
promoverá, em conjunto com a
União e o Estado:
………………………………
……………..
III - preservação do meio ambiente e controle da poluição
ambiental.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:41:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145836&c=T617JH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 346/2022 anexado ao processo 001806/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:40:16 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Ainda, a mesma norma, no artigo 117 dispõe que:
Art. 117. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Município e à
coletividade o dever de defender, preservar e garantir a
proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos
recursos naturais.
…………………………….
……………..
V - promover a educação ambiental nas escolas e a
conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
…………………………….
……………..
VII - incentivar as atividades privadas de conservação
ambiental.
…………………………….
……………..
§ 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, às sanções administrativas cabíveis, fixadas em
Lei, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
A Constituição Federal em seu art. 225, inciso VI prevê o dever que o
poder público possui de defender e proteger o meio ambiente para as presentes e
futuras gerações:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
…………………………
………………….
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 257/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:41:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145836&c=T617JH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 346/2022 anexado ao processo 001806/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:40:16 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei com a emenda ora apresentada.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:41:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145836&c=T617JH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 02/2023 anexado ao processo 001806/2022 por Patricya Castro em 15/02/2023 16:49:52 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1806/2022
Projeto de Lei Nº 257/2022
Assunto: Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada
dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou
privados.
Iniciativa: Eduardo Castilhos
PARECER CSMA Nº 02/2023
I – RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o projeto de lei n°
275/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos onde traz em sua ementa
sobre a autorização do Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar” nas es￾colas do Município. 
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Castilhos argumenta que:
O presente Projeto de Lei tem como proposta criar o Programa “Horta Escolar”, com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hor￾tas nas dependências das escolas municipais. A iniciativa busca o aprimoramento da
formação dos alunos por meio da conscientização ambiental e do desenvolvimento de
novas habilidades e competências úteis para a formação pessoal e profissional. Ainda,
visa ampliar o acesso dos alunos a maior quantidade de alimentos saudáveis nas re￾feições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons hábitos alimentares. Em
complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da produção prio￾ritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza. Ao integrar o cultivo da horta
às atividades propostas ao aluno, a iniciativa favorece a integração junto à comunida￾de e propicia maior conscientização pela sustentabilidade ambiental. Levando em con￾sideração a importância desse apoio, e por entender ser necessário e de relevante in￾teresse público o presente projeto, conto com o apoio e a aprovação dos nobres pares
desta casa legislativa. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
……………………………………
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 17:22:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151668&c=K16MP7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 02/2023 anexado ao processo 001806/2022 por Patricya Castro em 15/02/2023 16:49:52 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
…………….
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O Projeto de Lei ora em análise, trata a respeito da criação do
Programa “Horta Escolar” nas escolas do Município. 
Este por sua vez, autoriza que seja incluída na rotina da criança o
plantio, e, segundo o art. 53 do ECA:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 17:22:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151668&c=K16MP7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 02/2023 anexado ao processo 001806/2022 por Patricya Castro em 15/02/2023 16:49:52 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
No que concerne o Meio Ambiente, sabe-se que o plantio auxilia na
eliminação de toxinas do corpo, fortalece o sistema imunológico e previne
doenças. 
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 275/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 17:22:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151668&c=K16MP7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 257_2022 anexado ao processo 001806/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:53:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 257 /2022
Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente
similar na entrada dos estabelecimentos que possuem
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados,
conforme especifica.
Art. 1º Autoriza o Executivo colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos
estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que
será destinado exclusivamente para o depósito de pontas ou bitucas. 
§1º Os cinzeiros ou recipientes deverão ser confeccionados em material resistente e
antichamas e dispostos junto à entrada dos estabelecimentos, de forma estratégica,
obedecendo às seguintes recomendações:
I. Que não permita a entrada de fumaça na área coberta do estabelecimento, pela
ação da corrente de ar;
II. Não implique na dispersão da fumaça para os imóveis vizinhos;
III. Não impeça ou comprometa a acessibilidade de transeuntes no passeio público;
IV. Esteja colocado a uma altura mínima de 80cm e máxima de 1,20m.
§2° O cinzeiro ou recipiente deverá estar em local de fácil visibilidade e devidamente
identificado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/11/2022 as 13:05:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139676&c=13KUQ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 257_2022 anexado ao processo 001806/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:53:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei deixa evidenciado que sua principal preocupação é a
poluição causada pelas bitucas de cigarro.
Segundo pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde em 2018, 14%
da população brasileira, é fumante, ou melhor, em números: cerca de 30 milhões de
brasileiros são fumantes. Se multiplicarmos a quantidade de cigarros consumidos
diariamente por estes brasileiros tendo como base a média mundial de 7,7 cigarros/dia,
a quantidade de lixo produzida em bitucas de cigarro em nosso país seria cerca de 200
milhões/dia. O problema se inicia quando o descarte dessas bitucas não é efetuado da
maneira correta por aqueles que consomem os produtos fumígenos.
Para se ter uma ideia, o tempo de decomposição de uma bituca de cigarro
descartada incorretamente pode chegar a até cinco anos, principalmente se for jogada
no asfalto. Sem contar o fato de que ela contém mais de 4,7 mil substâncias tóxicas, o
que prejudica o solo, contamina rios e córregos.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/11/2022 as 13:05:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139676&c=13KUQ1.
FOLHA Nº
Parecer nº 351/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:06:12 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1884/2022
Projeto de Lei Nº 262/2022
Assunto: Institui a Semana da Cidadania nas Escolas Municipais de Araucária 
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 351/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n°262/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que institui a Semana da
Cidadania nas Escolas Municipais de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
O Dia Nacional da Cidadania é celebrado anualmente em 5 de outubro, como uma for￾ma de homenagem à promulgação da Constituição Federal, em 1988, um marco no
processo de redemocratização do Brasil. O Projeto de Lei em tela busca instituir, no
âmbito do Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", que será realizada anu￾almente na primeira semana do mês de outubro. O objetivo deste Projeto é promover
aos alunos do Ensino Fundamental uma série de atividades que reforcem as noções e
a importância da cidadania nestes jovens, que são o futuro do nosso município e do
nosso país. Bem promover aos pais dos alunos benefícios sociais garantidos em nos￾sa Constituição.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:06:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145821&c=L603FS.
FOLHA Nº
Parecer nº 351/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:06:12 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 262/2022, este, tem por seu objetivo instituir
a Semana Municipal da Cidadania nas Escolas.
Sobre o tema apresentado no Projeto de Lei em análise, sabemos que
a nossa Constituição Federal em seu artigo 1º trata do tema cidadania como
princípio fundamental:
 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:06:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145821&c=L603FS.
FOLHA Nº
Parecer nº 351/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 15:06:12 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
………………………………………..
……………………... 
II - a cidadania;
A mesma norma, no art. 205 ainda dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 262/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,19 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:06:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145821&c=L603FS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 02-2023 anexado ao processo 001884/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 10:01:34 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 02/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°262/2022 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Institui a semana da
cidadania nas Escolas Municipais de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 262/2022 de autoria do Vereador Valter Fernandes
que “Institui a semana da cidadania nas Escolas Municipais de Araucária.”
Justifica o Vereador Valter que a presente proposta tem como objetivo promover
aos alunos do Ensino Fundamental uma série de atividades que reforcem as nações e a
importância da cidadania nestes jovens, que são o futuro do nosso município e do nosso
país. Bem promover aos pais dos alunos benefícios sociais garantidos em nossa
Constituição.
O Vereador ressalta que “O Dia Nacional da Cidadania é celebrado anualmente
em 5 de outubro, como uma forma de homenagear à promulgação da Constituição
Federal, em 1988, um marco no processo de redemocratização do Brasil. O Projeto de Lei
em tela busca instituir, no âmbito no Município de Araucária, a “Semana da Cidadania”, que
será realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 10:01:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149104&c=4Q6AO1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 02-2023 anexado ao processo 001884/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 10:01:34 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Em análise ao Projeto de Lei nº 262/2022, que tem com o objetivo instituir a Semana
Municipal da Cidadania nas Escolas.
Sobre o tema apresentado no Projeto de Lei em tela, sabemos que em nossa
Constituição Federal em seu artigo 1º trata do tema cidadania como princípio fundamental:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
…………………………………
……………….
II – a cidadania;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 10:01:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149104&c=4Q6AO1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 02-2023 anexado ao processo 001884/2022 por Vilson Cordeiro em 03/02/2023 10:01:34 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A mesma norma, no art. 205 ainda dispõe:
Analisando a matéria tratada, não vislumbra óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
262/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/02/2023 as 10:01:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149104&c=4Q6AO1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 262/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:49:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 262/2022
INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA
Art. 1º Fica instituído, no Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", com
atividades que serão desenvolvidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania.
Art. 2º A "Semana da Cidadania" deverá ser realizada nas escolas da Rede Municipal
de Ensino, tendo como finalidade atividades culturais, educacionais e promoção da
cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade. 
Art. 3º A campanha tem por objetivos:
I - Apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos poderes
Executivo e Legislativo Municipal; 
II - Ressaltar e incentivar o papel do cidadão araucariense, seus direitos e deveres e a
importância na estruturação e desenvolvimento do Município;
III - Realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e outros símbolos
cívicos, execução e história dos hinos da Cidade de Araucária, do Estado do Paraná e
da República Federativa do Brasil;
IV - Promoção da formação cidadã no ambiente escolar, promovendo valores humanos,
cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;
V - Apresentação e conscientização sobre o patrimônio público municipal, bem como da
importância do seu cuidado e preservação;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 262/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:49:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VI - Conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre de sua
religião, respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sagrados, com a
finalidade de combater a intolerância religiosa.
Art. 4º A coordenação das atividades será de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação, que demandará a organização, realização e a seleção de atividades
dispostas no art. 3º, para a direção das escolas.
Parágrafo único. As atividades da "Semana da Cidadania" poderão ser realizadas em
sala de aula ou em local diverso, sendo abertas à comunidade, a critério da direção das
escolas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 262/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:49:34 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Dia Nacional da Cidadania é celebrado anualmente em 5 de outubro, como
uma forma de homenagem à promulgação da Constituição Federal, em 1988, um marco
no processo de redemocratização do Brasil. O Projeto de Lei em tela busca instituir, no
âmbito do Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", que será realizada
anualmente na primeira semana do mês de outubro. 
O objetivo deste Projeto é promover aos alunos do Ensino Fundamental uma
série de atividades que reforcem as noções e a importância da cidadania nestes jovens,
que são o futuro do nosso município e do nosso país. Bem promover aos pais dos
alunos benefícios sociais garantidos em nossa Constituição.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 047-2023 anexado ao processo 002072/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:22:49 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 47 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
281/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
acesso gratuito à rede de comunicação de dados via internet
sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar
pagamento via PIX, por parte das empresas do ramo de
comércio e de serviços estabelecidas no Município de
Araucária”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 281 de 2022, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à rede de comunicação de dados
via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX,
por parte das empresas do ramo de comércio e de serviços estabelecidas no Município de
Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A presente proposição
tem por objetivo garantir, condições mínimas para que os pagamentos via PIX possam ser
concretizados nos estabelecimentos comerciais ativos do nosso Município. Em
decorrência da pandemia ocasionada pelo Corona Virus, ocorreu uma expressiva
expansão dos usuários das contas bancárias digitais, pessoas de baixa renda que
passaram a ser usuárias dos bancos digitais e consequentemente, usuárias do sistema
de transferência de valores denominado PIX”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152309&c=39A9DN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 047-2023 anexado ao processo 002072/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:22:49 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 23 prevê que dentre as competências do
Município deve proporcionar os meios de acesso à tecnologia: 
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
 (…)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à 
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 85, de 2015) (grifamos) 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152309&c=39A9DN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 047-2023 anexado ao processo 002072/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:22:49 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, suprindo os
hifens após o numeral ordinal dos artigos e parágrafos, e a supressão do art. 3º do
Projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152309&c=39A9DN.
FOLHA Nº
Emenda nº 00001-2023 anexado ao processo 002072/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:22:54 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 281/2022, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
acesso gratuito à rede de comunicação de dados via
internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem
efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do ramo
de comércio e de serviços estabelecidas no Município de
Araucária”.
Art. 1° Suprime-se o artigo 3º.
Art. 2º Suprime-se os hifens após o numeral ordinal dos artigos, para que possa
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1° As empresas e comércios do Município, ficam obrigadas a disponibilizar,
de forma gratuita, acesso à rede de comunicação de dados da internet sem fio (Wi-Fi),
para dispositivos móveis, aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX. 
§ 1° A obrigatoriedade prevista. no caput deste artigo somente será exigida quando o
estabelecimento ofertar a forma de pagamento via PIX 
§ 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado pelo tempo necessário a conclusão da
transação.
Art. 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para garantir a
segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser disponibilizada, como forma de
evitar ou de, no mínimo dificultar a obtenção indevida de dados bancários dos usuários; 
II divulgar, através de cartazes ou adesivos, a disponibilidade de acesso gratuito à internet
para fins de pagamento via PIX.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152311&c=8B14OZ.
FOLHA Nº
Emenda nº 0001-2023 anexado ao processo 002072/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:22:52 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 281/2022, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
acesso gratuito à rede de comunicação de dados via
internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem
efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do ramo
de comércio e de serviços estabelecidas no Município de
Araucária”.
Art. 1° Modifica-se o artigo 4º para o artigo 3º, que passa a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152310&c=LK2Q76.
FOLHA Nº
Emenda nº 00001-2023 anexado ao processo 002072/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:22:54 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152311&c=8B14OZ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 281-2022 anexado ao processo 002072/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:04:43 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº281/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso
gratuito à rede de comunicação de
dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos
consumidores que desejarem efetuar
pagamento via PIX, por parte das
empresas do ramo de comércio e de
serviços estabelecidas no Município de
Araucária.
Art. 1° - As empresas e comércios do Município, ficam obrigadas a disponibilizar,
de forma gratuita, acesso à rede de comunicação de dados da internet sem fio
(Wi-Fi), para dispositivos móveis, aos consumidores que desejarem efetuar
pagamento via PIX.
§ 1° - A obrigatoriedade prevista. no caput deste artigo somente será exigida
quando o estabelecimento ofertar a forma de pagamento via PIX
§ 2° - O sinal de internet deverá ser disponibilizado pelo tempo necessário a
conclusão da transação.
Art. 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I- adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para garantir a
segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser disponibilizada, como forma
de evitar ou de, no mínimo dificultar a obtenção indevida de dados bancários dos
usuários;
II - divulgar, através de cartazes ou adesivos, a disponibilidade de acesso gratuito
à internet para fins de pagamento via PIX
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/12/2022 as 09:14:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144858&c=2HD72P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 281-2022 anexado ao processo 002072/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:04:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:56:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir, condições mínimas para
que os pagamentos via PIX possam ser concretizados nos estabelecimentos
comerciais ativos do nosso Município.
 Em decorrência da pandemia ocasionada pelo Corona Virus, ocorreu uma
expressiva expansão dos usuários das contas bancárias digitais, pessoas de
baixa renda que passaram a ser usuárias dos bancos digitais e
consequentemente, usuárias do sistema de transferência de valores denominado
PIX
Desta forma, sabemos que o PIX atualmente não cobra nenhuma taxa para
sua utilização, considerando a agilidade do sistema de transferência de valores,
tivemos desde o lançamento, cerca de 523,2 milhões de chaves cadastradas no
Diretório de Identificadores de Contas Transacionais do Banco Central,
abrangendo cerca de 70% da população brasileira. 
 São pessoas das mais diversas classes sociais, que utilizam essa forma de
pagamento, e sofrem restrições na utilização por falta de internet móvel, ou
mesmo pela ausência de sinal de internet proveniente da empresa de telefonia
celular.
 Assim sendo, a presente preposição visa garantir acesso ao consumidor o
sinal de internet necessário para viabilizar o pagamento através do PIX, evitando
constrangimento e potencializando as operações de vendas no nosso Município.
 Ademais, o presente projeto não visa fornecimento gratuito e
indiscriminado do Wi-Fi, restringindo a obrigatoriedade apenas pelo tempo
necessário a transação pagamento, logo, não impactará de forma negativa, não
criará qualquer de nova despesa para os estabelecimentos comerciais.
 Trata-se, portanto, de medida com extrema relevância e grande alcance
social, motivo pelo qual apresento esta proposição esperando dos nobres pares a
compreensão e apoio para a aprovação da matéria desta casa legislativa.
Gabinete do Vereador, 13 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/12/2022 as 09:14:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144858&c=2HD72P.
FOLHA Nº
Parecer nº 039-2023 anexado ao processo 002075/2022 por Vilson Cordeiro em 15/02/2023 11:31:46 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 39 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
285/2022, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que “Institui
o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no
Município de Araucária/PR”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 285 de 2022, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Institui o programa de Prevenção ao
Abandono e a Evasão Escolar no Município de Araucária/PR”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O presente projeto
que tem por objetivo evitar a Evasão e o Abandono escolar no Município de Araucária/PR.
Essas situações ainda ocorrem por diversos problemas sociais, desta forma é de suma
importância para a prevenção, com objetivos e diretrizes, das quais várias já são
realizadas e operacionalizadas pelo Executivo Municipal.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 11:32:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151382&c=E3V59I.
FOLHA Nº
Parecer nº 039-2023 anexado ao processo 002075/2022 por Vilson Cordeiro em 15/02/2023 11:31:46 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal dispõe que a educação é um direito social:
E, conforme art. 101 da Lei Orgânica Municipal a educação é direito de todos e
dever do Estado e da Família: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 90, de 2015)” (grifamos)
“Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 21/2021).”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 11:32:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151382&c=E3V59I.
FOLHA Nº
Parecer nº 039-2023 anexado ao processo 002075/2022 por Vilson Cordeiro em 15/02/2023 11:31:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Contudo, para dar cumprimento a cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe
cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise
sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda modificativa, que será substituído o ‘§2’ para ‘§3’ no art. 1° do
Projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 11:32:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151382&c=E3V59I.
FOLHA Nº
Parecer nº 05/2023 anexado ao processo 002075/2022 por Valter Fernandes em 01/03/2023 14:40:06 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 05/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 285/2022, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que Institui o programa de
Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no
Município de Araucária/PR 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 285/2022, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador, que Institui o programa de Prevenção ao Abandono e a
Evasão Escolar no Município de Araucária/PR.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o presente
projeto tem por objetivo evitar a Evasão e o Abandono escolar no Município de
Araucária/PR. Afirma, também, que essas situações ainda ocorrem por diversos
problemas sociais, desta forma é de suma importância para a prevenção, com
objetivos e diretrizes, das quais várias já são realizadas e operacionalizadas pelo
Executivo Municipal. 
Completa ainda que, todavia, com o necessário efeito por meio de
embasamento legal podemos reforçar entre as suas incumbências e busca por
soluções e acompanhamento de demais situações que desencadeiam a evasão e o
abandono escolar, tais como dificuldade de transporte, saúde, desenvolvimento
econômico familiar insuficiente, geração de emprego e renda entre outros. 
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/03/2023 as 14:41:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153830&c=3UHA87.
FOLHA Nº
Parecer nº 05/2023 anexado ao processo 002075/2022 por Valter Fernandes em 01/03/2023 14:40:06 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/03/2023 as 14:41:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153830&c=3UHA87.
FOLHA Nº
Parecer nº 05/2023 anexado ao processo 002075/2022 por Valter Fernandes em 01/03/2023 14:40:06 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 285/2022.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei n° 285/2022. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 01 de março de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/03/2023 as 14:41:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153830&c=3UHA87.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 285/2022 anexado ao processo 002075/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:11:53 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 285/2022
Institui o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão 
Escolar no Município de Araucária/PR 
Art. 1º Fica Instituído o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no Município de 
Araucária/PR e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas. 
§1º A implementação das diretrizes e ações do Programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão 
escolar será executada de forma entersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente pela 
Secretaria Municipal de Educação 
§2º As ações do programa relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e desenvolvidas 
juntamente com outras secretarias ou órgãos municipais de outras áreas correlatas, saúde, 
assistência social, cultura e esportes. 
§2º Para a consecução do programa, serão empreendidos esforços para a atuação conjunta entre 
diferentes órgãos municipal, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da 
sociedade civil e da iniciativa privada. 
Art. 2° Para os fins estabelecidos nesta Lei, considera-se: 
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o 
ano letivo, mas retorna no ano seguinte; 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 285/2022 anexado ao processo 002075/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:11:53 P 0003
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II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado 
ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matricula para dar continuidade com os estudos, não 
retornando para o sistema educacional; 
III – projeto educacional de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se 
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e 
profissionais disponíveis após a conclusão do ensino básico; 
IV – incentivo escolar e estímulos de comportamento promovidos pelo Poder Público por meio de 
políticas públicas que possam conduzir, prevenir e combater o abandono e evasão escolar.
Art. 3° O Programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar terá as seguintes diretrizes: 
I – desenvolver planejamento e ações entre os órgãos públicos, organizações sem fim lucrativos e a 
sociedade civil para apoio e evolução das competências e habilidades socioemocionais e cognitivas 
dos alunos durante o ano letivo; 
II – aproximar a família nas atividades escolares, promoção de metas pessoais e planejamento futuro 
do aluno e do ambiente estudantil; 
III – construção de currículos complementares para a inserção tecnológica educacional; 
IV – possibilitar atividades de autoconhecimento e que estreitem os laços dos alunos com aulas 
interativas entre corpo docente e corpo discente; 
V – estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem; 
VI – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries; 
VII – estimular a construção de um ambiente escolar democrático, com a formação de grêmios, 
grupos esportivos, grupos de estudos, permitindo autonomia aos alunos para a condução de seus 
trabalhos; 
VIII – ofertar palestras de conscientização e combate ao bullying e gravidez precoce; 
IX – identificar os alunos e famílias que necessitam de apoio social e encaminhar para os respectivos 
órgãos; 
X – promover visitas aos alunos evadidos como forma de incentivo ao seu retorno escolar; 
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Permanência do Aluno, com a finalidade de acompanhamento 
estatístico nas situações estabelecidas e definidas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, de forma 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 285/2022 anexado ao processo 002075/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:11:53 P 0004
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
individualizada por escola, bairro e localidade com a finalidade de criação de futuras políticas 
públicas.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que tem por objetivo evitar a Evasão e o Abandono escolar no Município 
de Araucária/PR. 
Essas situações ainda ocorrem por diversos problemas sociais, desta forma é de suma 
importância para a prevenção, com objetivos e diretrizes, das quais várias já são realizadas e 
operacionalizadas pelo Executivo Municipal. 
Todavia, com o necessário efeito por meio de embasamento legal podemos reforçar entre 
as suas incumbências e busca por soluções e acompanhamento de demais situações que 
desencadeiam a evasão e o abandono escolar, tais como dificuldade de transporte, saúde, 
desenvolvimento econômico familiar insuficiente, geração de emprego e renda entre outros. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 265/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que solicite
as providências necessárias para reparo de buraco na Avenida das Araucárias, esquina
 com a rua Vitório Sfendrych (próximo a BRAFER)
JUSTIFICATIVA
Tal reivindicação faz-se imprescindível para evitar que haja o aumento do dano no
asfalto, evitando assim possíveis acidentes.
Sendo assim, salvaguardando a infraestrutura adequada, bem como os diretos
básicos de transporte e mobilidade, bem-estar e segurabilidade aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/03/2023 as 10:14:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154401&c=B743XC.
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 266/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que solicite as providências necessárias para reparo de buraco
em frente ao Departamento de Trânsito, na Av. Dr. Vítor do Amaral, 1815 –
Centro, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
 Tal reivindicação faz-se imprescindível para evitar que haja o aumento 
do dano no asfalto, evitando assim possíveis acidentes.
 Sendo assim, salvaguardando a infraestrutura adequada, bem como os
diretos básicos de transporte e mobilidade, bem-estar e segurabilidade aos 
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/03/2023 as 10:18:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154406&c=HJ939G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 267/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que solicite as providências necessárias para reparo de buracos
 que se formaram na PR – 421 (próximo a Cassol pré fabricados).
JUSTIFICATIVA
 Tal reivindicação faz-se imprescindível para evitar que haja o aumento 
do dano no asfalto, evitando assim possíveis acidentes.
 Sendo assim, salvaguardando a infraestrutura adequada, bem como os
diretos básicos de transporte e mobilidade, bem-estar e segurabilidade aos 
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/03/2023 as 10:21:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154409&c=RT94P0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 301/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que, seja realizado a manutenção e um tapa-buraco no
início da rua Pinheiro no Jd. Israelense.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa garantir a manutenção da rua supracitada, visto que
essa não possuí condições razoáveis para o fluxo de pessoas e carros, portanto, diante
do exposto, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 01 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/03/2023 as 11:24:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153720&c=X73CS6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 302/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua
Estanislau Wojcik nº 672 Jd. Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:38:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154375&c=7C5I1Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 303/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Estanislau Wojcik esquina com rua Jose Sokulski nº 672, no Bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:39:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154378&c=N9J2L5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 374/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua Papa
João XXIII 1559, Jd. Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:39:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154380&c=4WK02L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 375/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na rua
João Malinowski 130 Jd. Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:39:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154382&c=28DIW0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 376/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizada a pavimentação asfáltica no
final da Rua Marcos André Huttener, Jd. Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa garantir a pavimentação do
endereço supracitado, visto que a rua não possuí condições razoáveis para o fluxo de
pessoas e carros, portanto, diante do exposto, conforme justificativa, bem como, foto que
fora colacionada abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154384&c=Y920ED.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 377/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua
Eugênio Nakonieczni, próximo a Manoel Ribas Jd. Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:40:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154385&c=M1IA54.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°378/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a manutenção/revitalização da
pavimentação asfáltica na rua Eduardo Dudek nº 322, Jd. Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. A presente indicação visa garantir a pavimentação do
endereço supracitado, visto que a rua não possuí condições razoáveis para o fluxo de
pessoas e carros, portanto, diante do exposto, conforme justificativa, bem como, foto que
fora colacionada abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 06 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:38:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154394&c=DR8A73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 379/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Maria
Sobânia nº 245 Jd. Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:38:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154395&c=P76D1M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 380/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua
Agostinho Kaiut nº 150 Jd. Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:37:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154396&c=1A2M9K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 381/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos no final
da Rua Maria Sobânia, bem como uma placa sinalizando rua sem saída.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:37:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154405&c=63WY2K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 382/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Isidoro
Ksiazkiewicz esquina com Lucas Wilczak
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/03/2023 as 14:37:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154418&c=A4UO10.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº322/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada de
aproximadamente 80 cm do gramado em torno da pista de corrida do Parque Cachoeira
entre a guia que limita a manta asfáltica e o gramado do campo para a criação de uma
pista de pó de saibro (foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
O objetivo, é oferecer mais uma condição para a prática de atividades físicas aos
munícipes de Araucária. A pista de pó de saibro, oferece aos praticantes de caminhada e
corridas uma superfície regular, proporcionando maior estabilidade e maior amortecimento
o que representa mais conforto e segurança aos atletas.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro 2023
Fábio Pavoni 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/03/2023 as 09:48:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153979&c=4A34BG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº394/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, instalação de travessia
elevada na Avenida Das Nações, em frente ao CMEI Estação S/N, conforme a lei
3.815/2021.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, por tratar-se de uma avenida principal, em uma região de
grande movimento, principalmente nos horários de entrada e saída das aulas, onde
muitos pais, pedestres e alunos encontram grande dificuldade de travessia, correndo
riscos de atropelamentos e acidentes graves. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/03/2023 as 09:48:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153981&c=4X42YV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº396/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente MINUTA DO PROJETO DE
LEI ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar, a criação da
Secretaria Municipal de Trânsito-SETRAN, na estrutura administrativa do Município
de Araucária, desvinculando a mesma da Secretaria Municipal de Urbanismo. 
Minuta da Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN, responsável por realizar a 
gestão do trânsito no Município de Araucária, com as atribuições definidas na lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, suas alterações e regulamentações.
Art. 2º Fica autorizado o Município por meio da SETRAN a firmar contratos, convênios, acordos 
de cessão e disposição funcional, independentemente, de regime jurídico mediante ressarcimento,
termos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da 
administração direta e indireta das três esferas de governo, para a plena execução do disposto no 
Art. 1º, desta lei.
Art. 3º A SETRAN atuará em todo o Município de Araucária, competindo-lhe:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de pedestres e de veículos de qualquer 
tração, e promover o desenvolvimento da circulação coletiva e da segurança viária.
III - manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle 
viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no 
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:57:26.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
VIII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os 
infratores e arrecadando as multas que aplicar;
IX - estabelecer limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de carga no perímetro 
urbano;
X - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a 
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar 
as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 da Lei Federal n. 9.503/1997, relativa a 
obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nela previstas;
XII - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XIII - arrecadar valores provenientes de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou 
perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a 
unificação do licenciamento, a simplificação e celeridade das transferências de veículos e de 
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito e
Transporte;
XVII - fornecer, quando solicitado, ao órgão de trânsito do governo estadual ou federal, dados 
estatísticos para organização da estatística geral de trânsito;
XVIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XIX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação do 
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, priorizando a mobilidade por 
veículos de propulsão humana ou não poluentes.
XX - implementar o sistema cicloviário no Município garantindo a sua continuidade;
XXI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do 
Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - CETRAN/PR;
XXII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores 
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando 
solicitado;
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:57:26.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
XXIII - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou 
temporária, bem como, estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos, e regulamentar 
velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XXIV - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias e de valores;
XXV - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito articulando-se com 
órgãos normatizadores da educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento 
metodológico em educação para o trânsito;
XXVI - analisar a inter-relação do sistema de mobilidade e trânsito com o uso e ocupação do solo, 
fornecendo subsídios técnicos para o controle urbanístico;
XXVII - elaborar, propor e deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades inerentes ao
trânsito, tráfego.
XXVIII - participar na elaboração e atualização o mapa viário do Município;
XXVIX - participar junto com a Policia Militar do controle dos níveis de poluição sonora decorrente 
de uso abusivo de som automotivo e similares.
Art. 3º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, é órgão colegiado, componente do 
Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra 
penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
Parágrafo único. À JARI compete:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações 
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários 
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se 
repetem sistematicamente.
Art. 4º A composição da JARI deve observar a Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e suas 
alterações.
§ 1º A JARI será constituída por 03 (três) membros titulares com respectivos suplentes, 
obedecendo-se os seguintes critérios:
I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade;
II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:57:26.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
a) A JARI disporá de um secretário, indicado pela SETRAN, que auxiliará os membros e trabalhos 
da JARI.
§ 2º Todos os membros deverão possuir carteira nacional de habilitação.
§ 3º Não poderão fazer parte da JARI:
I - o membro que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, 
cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até doze (12) meses 
do fim do prazo da penalidade;
II - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado e os inelegíveis;
III - membros e assessores dos CETRANs;
IV - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais que estejam relacionados com 
centro de formação de condutores, despachantes, guinchos, comercialização e desmanches de 
veículos automotores;
V - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de 
habilitação, previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
§ 4º Na hipótese de ocorrer qualquer fato que venha enquadrar o componente da JARI nos incisos
do parágrafo anterior deste artigo, o mesmo será imediatamente substituído.
§ 5º Todos os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
I - A presidência da JARI será ocupada por um de seus membros titulares, e será indicado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 6º O mandato dos membros da JARI será de 1 (um) ano, permitida a recondução por um 
mandato de igual período.
§ 7º A JARI terá regimento interno próprio, por ato legal do Chefe do Poder Executivo, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
§ 8º O trabalho dos membros da JARI é considerado serviço público, ficando garantido o 
pagamento de 01 (um) salário-mínimo vigente mensal, proporcional à participação nas reuniões, 
devido enquanto o membro estiver no efetivo desempenho e exercício de suas funções, estendido
aos suplentes na proporção de sua participação nas reuniões.
§ 9º O poder Executivo fica autorizado a criar mais uma JARI no Município , quando necessário, 
para atender a demanda da SETRAN.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DA SETRAN
Art. 5º Para o adequado funcionamento da SETRAN, em sendo o Município integrante do 
Sistema Nacional de Trânsito, ficam criados na sua estrutura administrativa as divisões constantes
do Anexo I desta lei, assim distribuídos:
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:57:26.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
I - Gabinete do Secretário Municipal de Transporte;
a) Assessoria de Gabinete de Secretário;
b) Assessoria Administrativa;
II - Assessoria Jurídica; 
III - Gerência de Trânsito, Tráfego e Educação para o trânsito,
a) Divisão de Educação para o Trânsito;
b) Divisão de Cadastro, Processamento e Estatística.
II.2 - Departamento de Engenharia de Tráfego
a) Divisão de Projetos e Obras;
b) Divisão de Controle Eletrônico de Tráfego.
Art. 6º O Secretário Municipal de Trânsito é a autoridade de trânsito municipal competente para 
aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito 
Brasileiro e legislação complementar no âmbito do Município.
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal de Trânsito , além do exercício das atribuições 
elencadas compete:
I - administrar e gerir a SETRAN, implementando planos, programas e projetos vinculados à área 
precípua;
II - dar apoio técnico ao planejamento, projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito
dos usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
IV - administrar e gerir o FUMTRAN em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças;
V - cumprir as demais atribuições descritas como inerentes à função de Secretário Municipal 
prevista,
Art. 7º À Assessoria do Gabinete do Secretário compete o exercício das atribuições elencadas,
Art. 8º À Assessoria Administrativa, além do exercício das atribuições elencadas:
I - elaborar todos os atos ou documentos necessários à administração de pessoal, financeira, 
material ou patrimonial da SETRAN;
II - manter atualizado o registro patrimonial da SETRAN;
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:57:26.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
III - administrar o controle e processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas 
multas;
IV - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, 
estatísticas e relatórios;
V - assessorar a JARI na organização da documentação e demais necessidades dos seus 
membros;
VI - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
VII - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI e do COMUTRA 
providenciando, de forma devida, o que for necessário;
VIII - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou 
aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
IX - dar publicidade aos atos da SETRAN e JARI;
Art. 9º À Assessoria Jurídica, além do exercício das atribuições compete:
I - analisar sob o aspecto jurídico, os processos relativos ao Trânsito, Trafego que lhe forem 
encaminhados;
II - prestar orientação legal aos servidores dos departamentos da SETRAN na interpretação das 
normas legais sobre Trânsito, Tráfego;
III - manifestar-se em nome da SETRAN em questões que impliquem em esclarecimentos de 
dúvidas sobre a interpretação legal a respeito de Trânsito, Tráfego.
IV - manter arquivo completo com as atualizações da legislação sobre Trânsito, Tráfego.
V - prestar informações à Procuradoria Geral do Município sempre que requerido sobre o 
contencioso da SETRAN;
VI - colaborar ou revisar textos elaborados em resposta ao Ministério Público ou Judiciário;
VII - emitir pareceres sempre que necessário em apoio aos Departamentos da SETRAN;
VIII - colaborar com os servidores da SETRAN ou membros da JARI na elaboração de textos 
legais (defesas, contestações, requerimentos etc.).
Art. 10 À Gerência de Trânsito, Tráfego, compete:
I - criar e manter um elo administrativo entre os diversos departamentos, divisões e assessorias 
que compõe a SETRAN;
II - representar, sempre que necessário, o Secretário Municipal de Trânsito;
III - implementar a gestão de práticas inovadoras na Administração;
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Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
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IV - realizar a avaliação de rotinas e processos, propondo sistemas ou ferramentas modernos de 
gestão;
V - gerir todas as atividades dos departamentos e divisões da SETRAN;
VI - zelar pelo cumprimento das obrigações de todos os servidores da SETRAN;
VII - zelar pelo bom desenvolvimento do expediente da SETRAN;
VIII - preparar rotineiramente a avaliação das ações e dos servidores da SETRAN, com vista à 
melhoria e validação dos procedimentos;
IX - planejar, coordenar e supervisionar as ações de Trânsito, Tráfego nos limites da competência 
da SETRAN;
X - trabalhar para viabilizar o acesso dos departamentos e divisões da SETRAN a todas as 
inovações, legais, tecnológicas e científicas voltadas à melhoria da gestão do Trânsito, Tráfego no 
Município;
XI - manter atualizadas as informações funcionais dos servidores da SETRAN;
XII - viabilizar a imediata incorporação à legislação municipal de todas as atualizações da 
legislação de Trânsito, Tráfego;
XIII - zelar pelo fiel cumprimento da política orçamentária da SETRAN;
XIV - participar do planejamento de ações de orientação e educação para o trânsito no âmbito do 
município;
XV - manter atualizadas as informações e cadastro da SETRAN junto aos órgãos nacionais de 
Trânsito.
Art. 11 A Divisão de Educação para o Trânsito, coordenará e promoverá em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura os programas e campanhas de educação para o 
trânsito no âmbito do Município, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTRAN, e de acordo com as peculiaridades locais, competindo-lhe:
I - promover a educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino municipais e nos 
estabelecimentos estaduais ou federais, quando solicitado, em articulação com os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - capacitar, periodicamente, professores da rede pública municipal em educação para o trânsito 
para atuarem como multiplicadores nas escolas dentro dos programas e campanhas de 
conscientização da população
III - participar de campanhas destinadas à prevenção de acidentes de trânsito, condutas de 
primeiros socorros em trânsito e outros temas correlatos, com a finalidade de divulgação para a 
população.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
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Art. 12 À Divisão de Cadastro, Processamento e Estatística compete:
I - promover a uniformidade, a compatibilidade e a integração dos dados e soluções junto a 
CELEPAR;
II - gerenciar, o projeto do Sistema Integrado de Multas e Cadastro de Veículos conforme contrato 
firmado com a CELEPAR;
III - estabelecer políticas para a segurança da informação, compreendendo a disponibilidade, a 
integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações;
IV - manutenção geral do sistema;
V - manter arquivo de registros e estatísticas sobre o tráfego no município.
Art. 13 Ao Departamento de Trânsito, por seus Agentes, Diretor e Chefes de Divisões compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito na esfera de suas atribuições;
II - executar a fiscalização das normas de Trânsito no âmbito do município, de forma ostensiva, 
por quaisquer meios, inclusive eletrônico;
II - executar a fiscalização das normas de Trânsito no âmbito do município, de forma ostensiva, 
por quaisquer meios, inclusive eletrônico, em vias terrestres, edificações de uso público e 
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as 
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e 
parada previstas na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do 
poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, 
exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para 
infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 
2668/2017)
III - executar o controle e a fiscalização da utilização da vagas rotativas do Estacionamento 
Regulamentado - ESTAR;
IV - operar o trânsito de veículos e pedestres promovendo o desenvolvimento da circulação e da 
segurança;
V - estabelecer em conjunto com o Pelotão de Policiamento de Trânsito - PPTRAN as diretrizes 
para operacionalização da fiscalização de trânsito;
VI - executar a orientação de trânsito para segurança nas saídas de escolas;
VII - executar a orientação de trânsito para a segurança em rotas alternativas;
VIII - executar a orientação de trânsito em travessias de pedestres ou locais de emergência sem a
devida sinalização;
IX - executar a orientação de trânsito em locais de sinalização deficitária ou inoperante;
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X - aplicar as devidas penalidades por infrações decorrentes do descumprimento da legislação de 
trânsito ou das regras de estacionamento rotativo;
XI - participar na elaboração e execução de campanhas educativas para o Trânsito, em ambientes
públicos ou privados.
XII - administrar o controle de utilização dos talonários de multas ou do ESTAR;
XIII - acompanhar o cadastramento e processamento dos autos de infração.
Art. 14 Ao Departamento de Engenharia de Tráfego, por seus Servidores, Diretor e Chefes de 
Divisões compete:
I - planejar e elaborar projetos e recomendar obras de melhoria, bem como, coordenar estratégias 
de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária e acessibilidade urbana;
III - elaborar projetos e estabelecer regras de tráfego e estacionamento de veículos de cargas e de
passageiros no perímetro urbano;
IV - realizar estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
V - realizar avaliações técnicas para a implantação de medidas de controle de tráfego de veículos;
VI - realizar avaliações técnicas para a implantação de equipamentos de fiscalização eletrônica de
trânsito;
VII - realizar avaliações técnicas para a implantação de sistema viário que privilegie o transeunte 
não motorizado;
VIII - desenvolver estudos e ações de modo a manter atualizada e eficiente a sinalização viária;
IX - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário 
para aprovação de novos projetos;
X - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por 
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, 
DENATRAN e CETRAN/PR;
XI - emitir parecer, se requerido, em processos administrativos sobre aprovação de projetos de 
parcelamento do solo e edificações quando previstos em lei especifica;
XII - elaborar e atualizar o mapa viário do Município;
XIII - gerenciar os setores de sinalização vertical, horizontal e semafórica;
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CAPITULO III
DO PESSOAL
Art. 16 Para suprir a infraestrutura administrativa necessária à Secretaria Municipal de Trânsito - 
SETRAN, ficam criados, na Estrutura Organizacional do Município, os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal de Trânsito 
II - Assessor de Gabinete de Secretário 
III - Assessor Administrativo, cujas atribuições 
IV - Assessor Jurídico
V - Gerente de Trânsito, Tráfego 
VI - Diretor de Departamento
CAPÍTULO IV
DA RECEITA
Art. 18 A receita arrecadada pelo Município com a cobrança de multas, taxas e serviços de trânsito
e será aplicada através do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
I - produto das multas aplicadas em decorrência ao descumprimento de contratos, convênios ou 
parcerias e legislação correlata;
II - outras receitas que lhe forem destinadas.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMTRAN
Art. 20 O Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, fundo contábil criado , terá por objetivo gerir 
os recursos financeiros decorrentes desta Lei, destinados exclusivamente à execução de 
atividades previstas.
§ 1º Demais recursos previstos nesta lei, serão destinados a:
I - capacitação e qualificação profissional dos servidores da SETRAN;
II - aquisição de equipamentos para o pleno funcionamento e gestão da SETRAN, JARI e 
FUMTRAN;
III - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela SETRAN ou 
entidades a ela conveniadas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para desenvolver ações 
pertinentes ao gerenciamento do sistema de trânsito.
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§ 2º O FUMTRAN terá vigência por prazo indeterminado e, na hipótese de sua extinção, os seus 
direitos e obrigações serão repassados ao órgão ou à entidade que o suceder ou à destinação 
especificada em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 O Secretário Municipal de Trânsito e Transporte e o Secretário Municipal de Finanças são 
os gestores do FUMTRAM com aprovação de seus atos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
e fiscalizados por órgãos de controle interno e externo.
Seção I
Dos Recursos do Fumtran
Art. 22 O Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN se constitui de:
I - dotações alocadas no orçamento anual do Município;
II - pela totalidade das receitas das multas de trânsito arrecadadas pelo órgão executivo de 
trânsito do Município, taxas e serviços.
III - do saldo das aplicações da receita arrecadada conforme disposto nesta Lei;
IV - de doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades 
nacionais e internacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do FUMTRAN;
V - de recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
VI - pelo produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades públicas ou 
parcerias público-privadas e que se destinem aos programas cujos gastos são financiados com os
recursos financeiros do FUMTRAN;
VII - pelos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do 
FUMTRAN;
VII - por multas aplicadas às concessionárias em qualquer modalidade em razão de 
descumprimento de cláusulas contratuais nos serviços concedidos;
IV - por outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos financeiros descritos neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta 
especial do FUMTRAN.
§ 2º A aplicação de recursos do FUMTRAN no mercado financeiro dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
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§ 3º As aplicações dos recursos financeiros do FUMTRAN deverão garantir as taxas mínimas de 
retorno consideradas no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta 
Lei.
§ 4º Os saldos positivos dos recursos financeiros do FUMTRAN, apurados em balanço, serão 
transferidos para o exercício financeiro seguinte, a seu próprio crédito.
Art. 23 Constituem ativos à disposição do órgão ao qual se vincula o FUMTRAN:
I - as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das
receitas especificadas nesta Lei;
II - os direitos que porventura vierem a ser constituídos;
III - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do 
FUMTRAN.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os 
recursos do FUMTRAN.
Art. 24 Constituem despesas a serem atendidos com recursos financeiros do FUMTRAM as 
obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos programas, projetos e serviços 
para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.
Seção II
Do Orçamento do Fumtran
Art. 25 O orçamento do FUMTRAN evidenciará a política e os programas de trabalho 
governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o 
orçamento geral do Município.
§ 1º O orçamento do FUMTRAN observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as 
normas estabelecidos na legislação pertinente, 
§ 2º Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do Município, caberá ao 
Chefe do Poder Executivo aprovar o Cronograma de Desembolso do orçamento do FUMTRAM.
Seção III
Da Administração do Fumtran
Art. 26 São atribuições dos gestores do FUMTRAN:
I - gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento 
municipal de trânsito;
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II - submeter ao Chefe do Poder Executivo o Plano de Aplicação dos Recursos a cargo do 
FUMTRAN, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - submeter ao Chefe do Poder Executivo os demonstrativos mensais de receitas e despesas do 
FUMTRAN;
IV - encaminhar à Contadoria Geral do Município os demonstrativos mencionados no inciso 
anterior;
V - assinar cheques e autorizar transferências;
VI - ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos 
financiados com os recursos financeiros do FUNTRAM;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, acordos, parcerias público￾privadas e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão 
aos programas e projetos a serem administrados e custeados pelo FUNTRAM;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Seção IV
Do Plano de Aplicação e da Contabilidade do Fumtran
Art. 27 O Plano de Aplicação do FUMTRAN evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos 
recursos financeiros no programa de trabalho a cargo da SETRAN, à qual se vincula ao 
orçamento do FUMTRAN.
Art. 28 A contabilidade do FUMTRAN tem por objetivo evidenciar a situação da gestão 
econômicofinanceira, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 29 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de 
controle prévio, concomitante e subsequente e de forma, inclusive, a apropriar e apurar custos dos
serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os 
resultados obtidos.
Seção V
Da Prestação de Contas do Fumtran
Art. 30 Anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício 
financeiro, os gestores do FUMTRAN deverão apresentar a prestação de contas que se comporá 
do seguinte:
I - relatório de gestão;
II - demonstrativos contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.
§ 1º Aprestação de contas será submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo para ser 
integrada à Contadoria Geral e à prestação de contas do Município.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
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Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar aos gestores do FUMTRAN, a qualquer tempo, a
prestação de contas do período.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:57:26.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154389&c=829UMR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº397/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Lirio Bonetto Bairro Estação. (Foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes com
pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/03/2023 as 08:22:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154124&c=YXC732.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº398/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Avenida das Nações s/n em frente ao CMEI Estação. (Foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes com
pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2022.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/03/2023 as 08:21:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154125&c=T8CF38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº404/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado o serviço de patrolamento e colocação
de saibro ou cascalho na Rua Victor Stygar, próximo ao pesque e pague
do Sr. Riba – Lagoa Grande, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz necessária, devido às chuvas intensas que
ocorreram nas últimas semanas deixando a rua sem condições de
trafegabilidade. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta
indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências
cabíveis.
Câmara Municipal, 03 de março de 2023
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/03/2023 as 13:45:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154225&c=241LTW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 352/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
feito a instalação de uma lombada na rua Bruno Rocha em frente ao número
791, no Jardim Tropical.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a instalação de uma
lombada na rua Bruno Rocha em frente ao número 791, no Jardim Tropical,
com o intuito de melhorar o trânsito da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/02/2023 as 15:35:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153559&c=BZ28Y8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 353/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a manutenção do portão de entrada do estacionamento do antigo
CTI, localizado na rua Pedro Fila.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a manutenção do portão
de entrada do estacionamento do antigo CTI, localizado na rua Pedro Fila, com
o intuito de proporcionar maior segurança e comodidade para o local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/02/2023 as 15:40:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153574&c=9J6C9M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 354/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito operações de trânsito no parque das pontes.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito operações de trânsito no
parque das pontes, pois com a presença de asfalto na ponte o fluxo de veículos
aumentou consideravelmente, tornando necessário a presença de guardas de
trânsito na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/02/2023 as 15:41:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153582&c=9F5Y2C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 355/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito a troca da iluminação da praça dos ciganos, localizada na
Avenida Archelau de Almeida Torres.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito a troca da iluminação da
praça dos ciganos, localizada na Avenida Archelau de Almeida Torres, com o
intuito de aumentar a segurança dos frequentadores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/02/2023 as 15:41:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153590&c=F9E2V1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 356/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado obras dentro do estacionamento do prédio do CTI para
embarque e desembarque de vans e estacionamento dos professores. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado obras dentro do
estacionamento do prédio do CTI para embarque e desembarque de vans e
estacionamento dos professores, com o intuito de melhorar o fluxo de
circulação da região e proporcionar maior conforto aos alunos e professores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/02/2023 as 15:41:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153610&c=11JVX0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 357/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na sede da Associação do Jardim Tropical.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na sede
da Associação do Jardim Tropical, visto que no local a vegetação apresenta um
tamanho elevado, incomodando a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/03/2023 as 14:13:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153775&c=S0U42H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 358/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Fernando Suckow, esquina com a rua
Guadalajara.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada rua
Fernando Suckow, esquina com a rua Guadalajara, visto que no local a
vegetação apresenta um tamanho elevado, incomodando a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/03/2023 as 14:13:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153779&c=1PW52D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 359/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção do piso do parque das pontes.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção do
piso do parque das pontes, visto que a carência de manutenção pode
prejudicar na estrutura ofertada à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/03/2023 as 14:13:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153783&c=192LYF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 360/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a sinalização do parque das pontes.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a sinalização do
parque das pontes, visto que a carência de sinalização pode prejudicar no fluxo
do trânsito e acarretar possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/03/2023 as 14:14:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153814&c=2YN2D4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 361/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a colocação de um sinaleiro ou redutores de velocidade no
trajeto que se inicia da esquina rua Maracanã com a Avenida Avestruz.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a colocação de um
sinaleiro ou redutores de velocidade no trajeto que se inicia da esquina rua
Maracanã com a Avenida Avestruz, visto que a instalação do sinaleiro ou dos
redutores de velocidade se faz necessário devido ao grande número de
acidentes que vem acontecendo no cruzamento indicado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/03/2023 as 15:05:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153817&c=2J4X4D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 362/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado um estudo para que a via do parque das pontes seja em
sentido único.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado um estudo para que
a via do parque das pontes seja em sentido único, visto que o aumento do fluxo
de veículos tem causado transtornos
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/03/2023 as 16:48:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154098&c=EIL141.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 363/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a limpeza interna no pátio do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a limpeza interna
no pátio do CTI, visto que o local carece de limpeza para um melhor convívio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/03/2023 as 15:46:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154268&c=8RYB24.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 364/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Beija Flor em frente ao número 1300.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua
Beija Flor em frente ao número 1300, visto que o elevado tamanho da
vegetação tem prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 16:41:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154524&c=8S4KP1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 365/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Major Sezino, em frente ao Colégio Dias da
Rocha.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua
Major Sezino, em frente ao Colégio Dias da Rocha, visto que o elevado
tamanho da vegetação tem prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 16:41:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154525&c=83AK5X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 367/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulho rua Judith Cantador com a rua Itararé,
no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a entulho rua Judith
Cantador com a rua Itararé, no bairro Costeira, visto que a elevada quatidade
de escombros e lixo tem prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 16:42:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154528&c=4Z2U8T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 384 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Reforma da quadra do Centro do idoso onde a necessidade de
Troca das tabelas de Basquete, do piso, da parte elétrica, troca dos mastros de vôlei, troca das calhas e
também pinturas nas estruturas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Essa indicação de reforma da quadra se faz necessário pois a quadra se encontra com
vazamentos nas calhas, com falta de iluminação, equipamentos danificados, com o piso
descaracterizado e com a demarcação comprometida sendo necessário a troca do mesmo e também a
necessidade de pintura geral da quadra.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, VEREADOR em 02/03/2023 as 09:25:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153963&c=7E77JI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Ben Hur, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa em seu Art. 123,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 408/2023
 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente,
realize a limpeza de lixo e entulhos descartado em área verde e instalação de placas
que inibam a ação, lixo que se encontra na Rua Romalino da Silva Freitas, Campina
das Pedras.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é necessária por questão de preservação ambiental.
Atualmente, o local de descarte fica próximo a uma fonte de água, podendo gerar
também a contaminação por lixiviação desses resíduos diversos . A instalação de
placas que indiquem a proibição de descarte de materiais e também de animais em
Estrada Rural visa inibir quem vem praticando o descarte de lixo, de entulho e
animais nesse local.
Assim solicito o apoio dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que votem favoravelmente a esta indicação.
Imagem que ilustra localidade em anexo.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2023.
 (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira 
 VEREADOR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, vereador em 06/03/2023 as 11:15:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154445&c=HNB767.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 385/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento de um buraco na calçada da rua Arcione Cantador Grabowski, próximo ao
número 733.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/03/2023 as 09:15:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153954&c=5QBN20.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 387/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de aumentar o espaço externo destinado as crianças do Centro
Municipal de Educação Infantil Franciso de Assis, localizado no bairro Fazenda
Velha.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover um ambiente diferenciado e favorável à
aprendizagem das crianças, ofertando a eles mais possibilidades de
brincadeiras, indico a necessidade de uma área maior de lazer no CMEI
Francisco de Assis. Conforme a foto abaixo, na parte de trás do CMEI, existe
uma área desativada que se possível poderia ser destinada a esta indicação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/03/2023 as 09:14:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153958&c=4RQ75T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 399/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um estudo de viabilidade para ofertas de vagas de estágio para
estudantes do Curso Técnico em Agronegócio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pelo fato do curso supracitado ser desenvolvido no
Colégio Estadual do Campo Guajuvira, contudo ainda não existem ofertas de
vagas de estágio específicos para estudantes desse curso. 
Levando em consideração que a proposta do trabalho pedagógico visa
oferecer um conjunto de saberes e experiências onde os conteúdos não têm
fins em si mesmos porque se constituem em sínteses da apropriação histórica
da realidade material e social, pelo homem, em articulação com as atividades
práticas possibilitando aos estudantes a compreensão da realidade para além
de sua aparência, é de suma importância a oferta de estágios específicos para
esse curso, para contribuição na formação profissional dos estudantes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/03/2023 as 14:12:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154254&c=V73KW7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 400/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da rampa de acessibilidade na calçada, localizado na
rua Helena Piekarski Pinto, em frente ao n° 313, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que se faz necessário a manutenção da
rampa de acesso ou acessibilidade, para que pessoas cadeirantes e/ou
portadoras de deficiência tenham direito de ir e vir.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/03/2023 as 14:13:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154179&c=37G9JB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 401/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada entorno do Centro de Educação Infantil Jihad
Hissam Dehaini, sito à rua Maria Lucia Dutra, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado o mato está
alto, o que, prejudica o uso da calçada, além de ser propício à proliferação de
animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/03/2023 as 14:14:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154180&c=UVW029.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 402/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada, sito à rua Pedro de Alcântara Meira, próximo ao
n° 145, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado o mato está
alto, o que pode ser propício à proliferação de animais peçonhentos e
mosquitos transmissores de doenças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/03/2023 as 14:14:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154221&c=2Z9FK3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 403/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um estudo de viabilidade para manutenção do asfalto na rua Júlio
Pinior Szymanski, próximo ao n°160, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a rua supracitada encontra-se sem
manutenção, causando transtornos aos moradores da região, principalmente
em períodos chuvosos. 
Este pedido é uma reivindicação dos moradores e usuários da via, que
nos pedem uma atenção especial para resolução deste problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/03/2023 as 14:14:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154222&c=2A83XE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 391/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
verifique a possibilidade de retirada de 2 (duas) árvores localizadas na Av.
Victor Ferreira do Amaral, em frente ao numeral 429, bairro Centro. 
JUSTIFICATIVA
No local acima citado existem 2 (duas) árvores cujas raízes estão
danificado a calçada. Diante disso, solicitamos a retirada das mesmas para
evitar que os pedestres e moradores da região sofram algum tipo de acidente.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 13:51:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153827&c=TM710B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 392/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, sejam
realizados serviços de manutenção das calçadas localizadas na Av. Victor
Ferreira do Amaral, em frente aos numerais 301 e 401, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista os desníveis que se encontram
nas referidas calçadas.
Para se ter uma ideia, o desnível é tão grande que na data de hoje
(1º/03), foi presenciado um pedestre virando o pé. Por este motivo e, visando
melhorias na qualidade de vida da população araucariense, é que solicitamos
os serviços de manutenção das calçadas a fim de evitar acidentes e garantir
aos munícipes os direitos básicos de infraestrutura adequada, transporte,
mobilidade, bem-estar e segurança.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 13:51:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153829&c=VMI110.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 393/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
a contratação de um especialista Hematologista.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois fomos procurados pela falta de um
especialista em Hematologista na cidade.
Hematologista faz o diagnóstico e trata alterações e doenças do sangue
e de órgãos, como a medula óssea, linfonodos e baço. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 02/03/2023 as 13:50:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153964&c=37IXS1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 18/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competentes informações sobre os
atendimentos ocorridos na UPA no dia 23 de Fevereiro.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre os atendimentos ocorridos na UPA no dia 23 de
Fevereiro, visto que no dia indicado muitos pacientes permaneceram na fila por um
período maior que cinco horas. Sendo assim, ao visar que a saúde é um direito
universal, ou seja, todos possuem o direito a tratamentos adequados, se faz
necessário informações quanto os atendimentos ocorridos no dia 23 de Fevereiro.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 1 de março de 2023
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/03/2023 as 15:05:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153868&c=KO93W4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 25/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Govern o as seguintes informações:
(com base no projeto de lei 2545/2023 que “Autoriza a concessão de prazo para o Estado da
Paraná cumprir encargo disposto na lei n 3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme
especifica).
1) Insta observar, que consta no sistema de leis municipais da Prefeitura de
Araucária que o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.520/2019 foi revogado pela Lei
Municipal nº 38.490/2022, contudo a referida lei não existe. Verificando no sistema de
legislações municipais, consta tão somente o Decreto Municipal nº 38.490/2022, que dispõe
sobre a declaração de utilidade pública o lote de terreno urbano sob nº de matrícula 52.740,
que por sua vez foi revogado pelo Decreto Municipal nº 38.832/2023. Ressaltamos, que o
referido imóvel está descrito como uma das áreas que foram doadas para o Estado do
Paraná pela Lei Municipal nº 3.520/2019.
Outrossim, entendemos que houve um equívoco no ato de registro de revogação
no sistema de leis municipais. Desta feita, solicitamos a vossa senhoria as devidas
informações. 
Observação: Permanecendo em vigência o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº
3.520/2019 a proposição pode seguir trâmite regimental, caso contrário, deve ser alterada a
redação do art. 1º e seu parágrafo único. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154103&c=W347HI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Precisamos das informações que requisitamos para regular tramitação da
propositura.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154103&c=W347HI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 27/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2549/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, requisita o parecer técnico ambiental dos imóveis que são
atingidos por área de preservação permanente, visto que o presente documento não consta
no processo administrativo (Processo Administrativo n° 11364/2022 e código verificador
EV06H0VH). 
2) O relatório da secretaria de planejamento informou que “algumas dessas áreas
de preservação permanente” como também no Parecer da PGM nº 2.176/2022, relata que
apenas o lote sobre a matrícula 35.710, sob denominação “X-12”, é área de preservação
permanente, sendo 78,43 m² de 250,00 m², área de preservação de fundo de vale.
Questiono, é apenas este terreno que é atingido por APP? 
3) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:42:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154175&c=H620BZ.
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doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
4) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
5) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
6) E a Administração Pública resguarda ao poder legislativo que as áreas de
preservação permanente serão protegidas, conforme as legislações que dispõe sobre o
assunto.
7) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154175&c=H620BZ.
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Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, pois estes documentos que estão sendo requisitados são
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação. 
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza. 
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de preservação permanente, pois são
áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que venham a
residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154175&c=H620BZ.
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O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 28/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2533/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, requisita o parecer técnico ambiental do imóvel visto que
este é atingido por área de preservação permanente, e o referido documento não consta no
processo administrativo (Processo Administrativo n° 82.761/2020 e código verificador
Q0UW) . 
2) Em reunião, vossa senhoria também relatou que o levantamento realizado
pela secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
regularização é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
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3) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
4) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
5) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
Destaca-se que em despacho o secretário de planejamento informou que “
50% da área de preservação permanente”, por este motivo, foi elaborado pela Comissão
de Justiça e Redação o ofício 04/2023, que foi respondido pelo ofício externo 552/2023,
que firmou “que embora 50% do imóvel sob matrícula 19.031, seja atingido por APP, a
COHAB promoverá a regularização das edificações, segundo permissivos do código
florestal em conjunto com a lei federal 13.465/2017”, agradecemos a resposta que já foi
juntada aos autos legislativos, contudo requisitamos estes documentos visto que é de
grande importância para o trâmite regimental da propositura.
Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, pois estes documentos que estão sendo requisitados são
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
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documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação. 
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida, a moradia e ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza, visto que os processos são
autônomos, e em relação a previsão de reversão automática ao domínio do município, em
caso de modificar a destinação dos lotes doados, em conformidade com o art. 76 § 2º da
Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão de justiça e redação está elaborando emendas
aditivas para regularizar esta questão, ficando o dispositivo com a seguinte redação.
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins
previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação”
Por este motivo, requisitamos que os próximos projetos de lei venham
acompanhados com este dispositivo.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de preservação permanente, pois são
áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que venham a
residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:28:51.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:28:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 26/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para
que, através da secretaria competente, sejam esclarecidos os seguintes
questionamentos quanto à Obra feita na Av. Independência em frente ao
numeral 2079. 
1. Como está a situação da obra? (Enviar documentações da obra, como
contrato,etc.);
2. Qual a previsão do término da obra?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas ao Poder Executivo servirão para o
cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no
exercício de suas funções
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/03/2023 as 07:42:19.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO 30/2023
Conforme art. 34, §1º em seus incisos I e IV da Lei Orgânica do
Município de Araucária: Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em
deliberação e votação o presente Requerimento, que prorroga o
Requerimento n° 27/2022 (prorrogado pelo Requerimento n° 94/2022
1
) a
fim de autorizar a realização de Sessões Plenárias da Câmara Municipal de
Araucária na subseção de Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), endereço: Rua Ernesto Hasselman, 1005 – Vila Nova, Araucária CEP:
83703-260, pelo prazo máximo de 180 dias, podendo ser prorrogado. 
Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade do espaço, as Sessões
poderão ser realizadas de maneira remota/online, com prévio aviso aos
Vereadores e ampla divulgação nos canais de comunicação da Câmara
Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente Requerimento, tendo em vista que o prédio da
Câmara Municipal está em reforma e ampliação, estando os plenários
impossibilitados de realizar esses eventos por tempo indeterminado. Assim,
diante do interesse público relevante, visando a transparência e maior
acompanhamento pela população das sessões e audiências públicas
solicitamos deliberação plenária para realizar as Sessões na subseção de
Araucária da Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Araucária, 03 de março de 2023. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE 
1 Terá sua eficácia encerrada no dia 17 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 03/03/2023 as 17:08:09.
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