sessao nº 83

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DE SE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA
PARA PRONUNCIAMENTO DO SENHOR GILMAR DA SILVA, REPRESENTANTE DO
SISMMAR -SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE O POSICIONAMENTO DO SINDICATO ACERCA DO
PROJETO DE LEI N
° 8412023, QUE TRAMITA NESTA CASA DE LEIS, APRESENTADO
PELOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER, QUE
ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA PODERÃO
REALIZAR A HORA-ATIVIDADE EM CASA PARA PLANEJAMENTOS, PREPARAÇÕES,
REUNIÕES E FORMAÇÕES ON-LINE. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS
VEREADORES RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER E BEN HUR DE OLIVEIRA.
DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES,
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO
B[BLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
0412023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; REQUERIMENTOS N
° 2912023, N
°
3112023, N° 3212023, N
° 3312023, N
° 3512023, No 3612023, N° 3712023, N° 3812023, N°
4012023 E N
° 4112023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
REQUERIMENTO N° 3912023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 2!/03/2023
424/2023, N
O 42512023, N
° 426/2023, N
° 42712023, N
° 428/2023, N
« 429/2023 E N
«
430/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
°
443/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 45612023,
N
° 45712023, N
° 45812023, N
° 45912023 E N° 460/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N° 486/2023, N
° 487/2023, N
° 48812023,
N
o 49512023 E N° 49612023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÔES N
° 493/2023 E N O 49412023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N O 489/2023, N° 49712023, N
° 49812023 E N
°
49912023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; EMENDAS
ADITIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 18512022, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
° 253212022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; E BALANCETES ORÇAMENTÁRIOS
REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2023 PARA LEITURA NO
PLENÁRIO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR APARECIDO
RAMOS, QUE FALOU SOBRE AS OBRAS DA PREFEITURA NO JARDIM CALIFÓRNIA,
QUE VEM CAUSANDO REVOLTA DA COMUNIDADE EM RELAÇÅO À DEMORA NA
CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DAS RUAS, GERANDO MULTAS COBRANÇAS DOS
MORADORES AOS VEREADORES. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROBLEMAS
COM AS LICITAÇÕES, CUJOS PROCESSOS NÃO CHEGARAM A SER CONCLU[DOS
POR DIVERSOS PROBLEMAS COM AS EMPRESAS CLASSIFICADAS PARA A
EXECUÇÃO DAS OBRAS, POR ISSO, PEDIU UM POUCO MAIS DE PACIÊNCIA DOS
MORADORES DA REGIÃO, QUE ESTÃO ENFRENTANDO POEIRA NAS RUAS NOS DIAS
DE SOL E LAMA NOS DIAS CHUVOSOS, PORQUE ESTA SITUAÇÃO NÃO É CULPA DO
PREFEITO, E SIM DAS EMPRESAS, EM DECORRÊNCIA DOS PROCESSOS
LICITATÓRIOS. O VEREADOR FALOU DO EMPENHO DE TODOS OS VEREADORES EM
FAVOR DA CONTINUIDADE E DA CONCLUSÃO DAQUELAS OBRAS, E DA DISPOSIÇÃO
DE CONVIDAR O SECRETÁRIO DE OBRAS PARA PRESTAR UM ESCLARECIMENTO
PARA A POPULAÇÃO DO BAIRRO A RESPEITO DA DEMORA NAS OBRAS. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE JÁ
CONVERSOU COM UM PASTOR DO REFERIDO BAIRRO A RESPEITO DE UM LOCAL A
SER DISPONIBILIZADO PARA UMA REUNIÃO DA COMUNIDADE COM O
DE OBRAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA A
;•UE •,AI IDAR O SECRETAI MUNICIPAL DE OBRAS E
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
FABIANO MELO DOS SANTOS, PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO NO REFERIDO
LOCAL, EM DATA A SER DEFINIDA PARA, JUNTAMENTE COM OS VEREADORES, SE
REALIZAR UMA EXPLANAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE TODAS AS DIFICULDADES
NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO DAS RUAS DO JARDIM CALIFÓRNIA.
O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE A INAUGURAÇÃO DO CRAM -CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM ARAUCÁRIA, COM ATENDIMENTO
A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM LOCAL AO LADO DA
ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ ELIZABETH WERKA, E PARABENIZOU SUAS
COORDENADORAS SlMONE E VÂNIA, QUE SEMPRE FAZEM UM ATENDIMENTO
HUMANIZADO, COM EXCELÊNCIA, EM NOSSO MUNIC[PIO. O VEREADOR DESTACOU
A REDE DE PROTEÇÃO, COMPOSTA PELO CRAM, PELA DELEGACIA DA MULHER,
PELO JUDICIÁRIO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA PATRULHA MARIA DA PENHA,
REDE ESTA QUE SEMPRE FUNCIONOU MUITO BEM EM NOSSA CIDADE, CONFORME
SUA PRÓPRIA EXPERIÊNCIA QUANDO TRABALHOU NA DELEGACIA DA MULHER DE
ARAUCÁRIA, ONDE AS MULHERES SÃO MUITO BEM ATENDIDAS E COM MUITO
MAIOR AGILIDADE DO QUE EM CURITIBA, POR EXEMPLO, SENDO ENCAMINHADAS
EM SEGUIDA, PARA O ATENDIMENTO PELO CRAM, COM PSICOLOGIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS VITIMAS, CONSELHO TUTELAR E REDES DE EDUCAÇÃO E
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O VEREADOR DESTACOU, ESPECIALMENTE POR
ESTARMOS NO MÊS DA MULHER, A INICIATIVA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
COM O PROJETO DE LEI N
° 197/2022, QUE DEU ORIGEM À LEI N
° 407312022,
INSTITUINDO O PROGRAMA APOIO MULHER, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU DA
SATISFAÇÃO EM TERMOS COMO PROCURADORA DA MULHER NESTA CÂMARA
MUNICIPAL A SENHORA RAQUEL NORBERTO RIBEIRO FERREIRA, QUE JÁ ESTÁ
SENDO BUSCADA PARA ATENDER CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
FAZENDO PARTE TAMBÉM DA REDE DE SEGURANÇA À MULHER. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM PELA
NAUGURAÇÃO DO NOVO CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À
MULHER EM ARAUCÁRIA, COM UM AMPLO ESPAÇO PARA FAZER OS
ATENDIMENTOS, ONDE SE APRESENTOU A PROCURADORA DA MULHER
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, A SENHORA RAQUEL FERREIRA,
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO EXTENSO TRABALHO DEMANDA MUITO
EMPENHO DOS SEUS SERVIDORES. O VEREADOR PARABENIZOU TAMBÉM A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE O EVENTO "HIDRA
ARAUCÁRIA COSPLAY", REALIZADO NO ÚLTIMO DOMINGO, NA PRAÇA DA B[BLIA, NO
BAIRRO FAZENDA VELHA, REUNINDO UM PÚBLICO DE MAIS DE MIL PESSOAS,
ASSIM COMO, O EVENTO AUTOMOBIL[STICO "NONO ENCONTRO OFICIAL
QUADRADOS DE ARAUCÁRIA" E TAMBÉM A EQUIPE ARAUCARIENSE DE VÔLEI, QUE
ESTÁ INDO MUITO BEM NO CAMPEONATO DA LIGA, E A EQUIPE DE PATINAÇÃO,
QUE TROUXE MEDALHAS PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR RELATOU VISITA À
CENTRAL DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EM CONVERSA COM O COORDENADOR,
SENHOR FABIANO CORDEIRO, PARA DAR CONTINUIDADE A SEU PAPEL DE
VEREADOR DE FISCALIZAR O MUNICÍPIO, VERIFICANDO AS NECESSIDADES E
DEMANDAS PARA TENTAR MELHORAR OS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO,
DESTACANDO QUE NA CENTRAL DE REMOÇÃO EXISTEM QUATRO VANS BRANCAS,
PARA TRANSPORTES DE EMERGÊNCIA; DUAS VANS QUE FAZEM TRANSPORTE
PARA CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, UMA VAN PARA O ATENDIMENTO DE
HEMODIÁLISE E DUAS VANS PARA CADEIRANTES, SENDO UM NÚMERO
INSUFICIENTE PARA OS ATENDIMENTOS QUE SÃO NECESSÁRIOS, POR ISSO, PEDIU
O APOIO DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARA SE
CONSEGUIR MELHORIAS PARA ESTE SERVIÇO TÃO IMPORTANTE PARA A
POPULAÇÃO, SENDO MAIS UM DESAFIO PARA O NOVO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AFIRMOU QUE
VAI CONVIDAR O NOVO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, BRUNO RODELLI
MENDES FONTES, PARA QUE VENHA SE APRESENTAR NO LEGISLATIVO PARA
OUVIR AS REIVINDICAÇÕES DOS VEREADORES, QUE SÃO PEDIDOS FEITOS PELA
POPULAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU SEU
AGRADECIMENTO À SENSIBILIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE
SOUZA, QUE TEM SE TORNADO, CADA VEZ MAIS, UM AMIGO DE NOSSA CIDADE,
CONTINUANDO A ATENDER ALGUMAS DE NOSSAS NECESSIDADES, POR MEIO DE
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, COMO PARA AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS ESCOLAR,
AMBULÂNCIA, SINALIZAÇÃO, ASSIM COMO NA AMEP -AGÊNCIA DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS DO PARANÁ, O DEPUTADO SUGERIU A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNIC[PIO, PARA QUE POSSA ESTAR MAIS PRÓI
[AOS INTERESSES DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, EM RECONH-,;MEIk
•IMP.O•TÂNCIA/CR•SCENTE QUE I•OSSO MUNICiPIO ESTÁ DESf'E!I',T&.•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
ESTADO DO PARANÁ, COMO FORMA DE RETRIBUIR DE FORMA GENEROSA TUDO O
QUE O MUNIC[PIO FAZ PELO ESTADO DO PARANÁ. O VEREADOR RELATOU QUE
MAIS UMA VEZ FOI APRESENTADA UMA EMENDA DO REFERIDO DEPUTADO PARA O
"PROGRAMA ESCOLA MAIS BONITA 3" CONTEMPLANDO, DESTA VEZ, O COLÉGIO
ESTADUAL ANA MARIA KAVA, COM O VALOR DE CINQUENTA MIL REAIS, PARA QUE
O COLÉGIO POSSA BANCAR ALGUMAS REFORMAS DO TELHADO, DA PARTE
ELÉTRICA OU O QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO. O VEREADOR FALOU SOBRE AS
INDAGAÇÕES A RESPEITO DE SUA PRÉ-CANDIDATURA À PREFEITURA DO
MUNICJPIO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, E DISSE QUE HOJE NÃO É PRÉ-CANDIDATO A
PREFEITO E NEM A CARGO ALGUM, APENAS CUMPRINDO SEU PAPEL DE
VEREADOR, REPRESENTANDO A POPULAÇÃO DA MELHOR MANEIRA, DEIXANDO
PARA O ANO QUE VEM O PLANEJAMENTO DO QUE SERÁ FEITO NO FUTURO, E
DISSE QUE O QUE SERÁ FEITO, COM CERTEZA, É A FORMAÇÃO DE UM GRUPO,
AGLUTINANDO PESSOAS QUE PENSAM IGUAL, EM FAVOR DA CIDADE, E QUE
ESTÃO INTERESSADAS EM CONSTRUIR UMA CIDADE AINDA MAIS FORTE E BELA,
POR ISSO, CONFIRMOU QUE ESTÁ SENDO FEITO UM TRABALHO NO PL -PARTIDO
LIBERAL DE ARAUCÁRIA, JUNTAMENTE COM OUTROS PARTIDOS, PARA
PARTICIPAREM COMO PROTAGONISTAS NAS ELEIÇÕES DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, DESDE JÁ CONVIDANDO AS PESSOAS QUE QUISEREM PARTICIPAR DAS
REUNIÕES, QUE SÃO REALIZADAS EM TODA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA DO MÊS, PARA
DISCUTIR A CIDADE E O QUE ELA MAIS PRECISA PARA NÃO MAIS RETROCEDER, E
AGRADECEU AS MENÇÕES QUE FORAM FEITAS A SEU NOME COMO SUPOSTO
CANDIDATO A PREFEITO DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DA SAÚDE, NO ÚLTIMO SÁBADO,
ONDE PARTICIPOU COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA,
ONDE SE DISCUTIU AS QUESTÕES MAIS RELEVANTES DA SAÚDE EM NOSSO
MUNICÍPIO, E TAMBÉM SOBRE AS MUDANÇAS QUE O NOVO SECRETÁRIO DA PASTA
TEM A INTENÇÃO DE FAZER, PRINCIPALMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL, QUE NÃO
PUDERAM SER FEITAS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE ANTERIOR, E FALOU DA
IMPORTÂNCIA DE SE RECONHECER OS INVESTIMENTOS NA SAÚDE FEITOS PELO
PREFEITO HISSAM, COM TODO O APOIO DOS VEREADORES. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI N
° 185/2022, DE SUA AUTORIA, HOJE EM
SEGUNDA VOTAÇÃO, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS
VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX, NOS El
PÚBLIQ'OS E BIENTES DE NO.MUNICÍPIO, PRO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
QUE RECEBEU DESTAQUE NAS REDES SOCIAIS, E QUE TEM O INTUITO DE BUSCAR
MELHORIAS PARA NOSSA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE, NOS AMBIENTES DE
TRABALHO DE NOSSA CIDADE, SEM LEVAR EM CONTA QUALQUER IDEOLOGIA
POL[TICA, MAS BUSCANDO A DEFESA DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E
A ORGANIZAÇÃO DE NOSSAS ESCOLAS. O VEREADOR FALOU SOBRE A FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FIA, CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA ELABORAR O PLANO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE
PESSOAS E DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE SEMPRE
QUE SE VAI CONVERSAR COM OS SINDICATOS O INSTITUTO É DESTACADO, SENDO
QUE APENAS NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM É QUE OS VEREADORES FORAM
CHAMADOS PARA REUNIÃO COM AQUELA INSTITUIÇÃO, E O POSICIONAMENTO
DESTA CÂMARA É A DE QUE TODAS AS QUESTÕES QUE FOREM PROPOSTAS
TERÃO QUE SER AVALIADAS, MAS NÃO SE PODE DEIXAR DE DESTACAR OS
INVESTIMENTOS QUE FORAM FEITOS PELO MUNICIPIO, QUE SÃO DE GRANDE
IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO, COMO AS OBRAS E A SEGURANÇA, MESMO
QUE AINDA HAJA ALGUNS ASPECTOS QUE DEVEM SER MELHORADOS NO
MUNICJPIO. O VEREADOR DISSE QUE AS MUDANÇAS QUE FOREM SUGERIDAS PELA
FIA E ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO SERÃO DISCUTIDAS E APROVADAS OU
DESAPROVADAS PELA CÂMARA, ONDE SE TRABALHOU ATÉ HOJE PARA SE TRAZER
E GARANTIR DIREITOS, E NÃO PARA RETIRÁ-LOS DOS SERVIDORES, LEMBRANDO
QUE NO PASSADO, NA QUESTÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, HAVIA UMA
OBRIGAÇÃO LEGAL FEDERAL A SER CUMPRIDA, NÃO DEPENDENDO APENAS DA
VONTADE DO LEGISLATIVO, QUE SEMPRE VOTA A FAVOR DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA FALOU SOBRE A OBRA NA PRAÇA
DO PARQUE THOMAZ COELHO, QUE FOI LICITADA VÁRIAS VEZES E NENHUMA
EMPRESA QUERIA CONTRATAR SUA EXECUÇÃO, MESMO APÓS A ELEVAÇÃO DO
VALOR DA OBRA, QUE FOI PROPOSTA PELA EX-VEREADOREA LUCINÉIA DE LIMA,
POR MEIO DE UMA INDICAÇÃO, APROVADA POR TODOS OS VEREADORES, E DISSE
QUE A OBRA FOI, ENTÃO, LICITADA E INICIADA, PORÉM, JÁ FAZ UM MÊS QUE A
OBRA ESTÁ PARALIZADA, E COM CERTEZA NÃO DEVE SER CULPA DO EXECUTIVO,
E SIM DE PROBLEMAS COM A EMPREITEIRA CONTRATADA, E COMENTOU QUE
HOJE PARA ALGUMAS OBRAS QUE SÃO EXECUTADAS ESTÃO APARECENDO
ALGUMAS PESSOAS SE DIZENDO OS PAIS DAS OBRAS, COMO
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (3
CANDIDATOS ,•,VEREADORES, E DISSE QUE É NEC,E• ARIO UMA
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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ELIZÂNGELA RODE, A RESPEITO
DESTA SITUAÇÃO, E PARABENIZOU A SECRETÁRIA POR TER CONSEGUIDO LICITAR
ESSA OBRA, E DESTACOU QUE NÃO SÃO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE VÃO
ATÉ OS BAIRROS PARA PEDIREM VOTOS, E QUE OS SECRETÁRIOS SÃO
CONTRATADOS PELO PREFEITO PORQUE SÃO TÉCNICOS EM SUAS ÁREAS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SENHORA ELIZÂNGELA RODE, É
FUNCIONÁRIA DE CARREIRA E VEM FAZENDO JÁ O TRABALHO HÁ MUITO TEMPO,
ACOMPANHANDO O SECRETÁRIO ANTERIOR, POR ISSO, CONSIDERA QUE O
PREFEITO FOI FELIZ NA ESCOLHA DE SEU NOME, POIS SE TRATA DE PESSOA DE
EXTREMA COMPETÊNCIA, E COMENTOU SOBRE PUBLICAÇÕES DO ANTIGO
SECRETÁRIO A RESPEITO DE SER DONO DE ALGUMAS OBRAS. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DEIXOU BEM CLARO QUE QUEM MANDA LICITAR E EXECUTAR
UMA OBRA É O PREFEITO E NÃO ALGUM SECRETÁRIO MUNICIPAL, E QUE O
VEREADOR É ELEITO PELO POVO, NÃO É UM FUNCIONÁRIO DO PREFEITO, COMO
SÃO OS SECRETÁRIOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, PARABENIZOU O TRABALHO FEITO PELO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, ANTONIO EDISON DOS SANTOS DE SOUZA, NA PASTA QUE
AGORA RECEBEU, COMO NOVO TITULAR, O TAMBÉM GUARDA MUNICIPAL LINCOLN
ROBERTO STYGAR, ESCOLHA QUE RECEBEU ALGUMAS CRITICAS EM VIRTUDE DA
IDADE DO NOVO SECRETÁRIO, QUE SERIA MUITO JOVEM PARA O CARGO DE
TANTA RESPONSABILIDADE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE AS DEFICIÊNCIAS
NA GUARDA MUNICIPAL DURANTE GESTÃO DE OUTROS PREFEITOS, QUE ESPERA
QUE NÃO SE REPITAM, E ENALTECEU A COMPETÊNCIA E FORMAÇÃO DO SENHOR
LINCOLN QUE, COM CERTEZA, TERÁ O APOIO DOS SEUS COMPANHEIROS DE
CORPORAÇÃO, QUE FORMAM UM GRUPO COESO QUE BUSCA RESULTADOS
POSITIVOS, E QUE TAMBÉM CONTARÁ COM O APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O PREFEITO MUNICIPAL PELA
INDICAÇÃO DO NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE MESMO SENDO
JOVEM É UM PROFISSONAL COMPETENTE QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI ESTAGIÁRIO
NESTA CÂMARA MUNICIPAL E FARÁ UM BEL[SSIMO TRABALHO PARA A SEGURANÇA
DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM FALOU SOBRE A
COMPETÊNCIA E O CARÁTER DO NOVO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PÚBLICA, SENHOR LINCOLN STYGAR, QUE Ê UMA PESSOA QUE TEM UM
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
GRANDE SUCESSO EM SUA ADMINISTRAÇÃO, COM TODO O APOIO DOS
VEREADORES DESTA CASA. O VEREADOR VAGNER CHEFER TAMBÉM MANIFESTOU
SEUS PARABÉNS AO PREFEITO HISSAM PELA INDICAÇÃO DO JOVEM E INOVADOR SECRETÃRIO DE SEGURANÇA, LINCOLN STYGAR, CONSIDERANDO SER UM
GRANDE ACERTO ESTA ESCOLHA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS SOMOU-SE
AOS DEMAIS VEREADORES NAS PALAVRAS DE ENALTECIMENTO DA ESCOLHA DO
NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, LINCOLN STYGAR, POIS CONHECE A SUA
DEDICAÇÃO E INTELIGÊNCIA, DESTACANDO QUE SER JOVEM NÃO É DEMÉRITO
PARA SE DESACREDITAR DA CAPACIDADE DAS PESSOAS E ESTA ESCOLHA
SIGNIFICA A VALORIZAÇÃO DO JOVEM E DA JUVENTUDE POR PARTE DO NOSSO
PREFEITO HISSAM, POR ISSO, PARABENIZOU O PREFEITO E O NOVO SECRETÁRIO
DE UMA PASTA DE MUITA RESPONSABILIDADE E IMPORTÂNCIA PARA NOSSA
CIDADE. O VEREADOR CELSO NICÁCIO TAMBÉM PARABENIZOU O PREFEITO PELA
ESCOLHA DO GUARDA MUNICIPAL LINCOLN STYGAR COMO NOVO SECRETÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO UM HOMEM INTELIGENTE E HUMANO E DESEJOU￾LHE MUITO SUCESSO NESTA NOVA EMPREITADA QUE SE INICIA. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR TAMBÉM SE SOLIDARIZOU COM OS DEMAIS VEREADORES E
PARABENIZOU A INDICAÇÃO DO PREFEITO HISSAM PARA QUE O GUARDA
MUNICIPAL LINCOLN STYGAR OCUPASSE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE, A ATITUDE DO PREFEITO VALORIZANDO A
GUARDA MUNICIPAL COM A ESCOLHA DE UM INTEGRANTE DESSA CORPORAÇÃO
PARA SER O TITULAR DA PASTA, QUE VAI PRESTAR UM GRANDE TRABALHO EM
NOSSO MUNIC[PIO E VAI TER O APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE
TENHAMOS UMA SEGURANÇA AINDA MELHOR NO NOSSO MUNICiPIO. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU O NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E O PREFEITO PELA ESCOLHA FEITA, E FALOU SOBRE O CARÁTER E
PERSONALIDADE SIMPLES DO JOVEM LINCOLN, E O ACONSELHOU A NÃO DAR
OUVIDOS ÀS PESSOAS QUE FAZEM CRITICAS A RESPEITO DE SUA IDADE JOVEM, E
DISSE QUE TERÁ TODO O APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O NOVO SECRETÃRIO LINCOLN
STYGAR, ASSIM COMO O PREFEITO HISSAM PELA ESCOLHA FEITA, E FALOU SOBRE
O GRANDE DESAFIO QUE TERÁ QUE SER ENFRENTADO PELO SECRETÁRIO, MAS
QUE TEM CERTEZA DE QUE, COM A SABEDORIA E EXPERIÊNCIA QUE ESTE TEM
CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, O JOVEM LINCOLN STYGAR
GRAN.I•E CRF__..$CIMENTO PROFISSIONAL. O !SIDENTE,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
HUR DE OLIVEIRA, REITEROU SEUS PARABÉNS AO PREFEITO HISSAM PELA
ESCOLHA DO SECRETÁRIO LINCOLN QUE, COM CERTEZA, TRARÁ UM RESULTADO
POSITIVO PARA A CIDADE DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO O BOM TRABALHO DA
GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNIC[PIO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE A
ORDEM DO DIA: O VEREADOR PROFESSOR VALTER PEDIU A INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA DESTA SESSÃO DO REQUERIMENTO N° 3912023, DE SUA AUTORIA EM
CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELO QUAL REQUER
PARECER TÉCNICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N
° 84/2023, EM TRAMITAÇÃO
NESTA CASA DE LEIS. APÓS OUVIDO O PLEN/kRIO, A INCLUSÃO FOI APROVADA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
2532/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÅO
DO PROJETO DE LEI N
° 253212022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE
TRABALHO E O BANCO DE HORAS PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL,
AGENTE DE SEGURANÇA E AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCARIA". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 85/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: "INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDA DE RUA DO
MUNICIPIO DE ARAUCARIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVQRÃVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 185/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDQ TEIXEIRA.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
° 18512022, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N
° 185/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "PROiBE A
INSTALAÇÃO, E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA
MODALIDADE UNISSEX, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DEMAIS AMBIENTES DE
TRABALHO NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, QUE CONSIDERA MUITO IMPC
•ì• NECESSÁRIO, EM FACE DOS TEMPOS
INSEG•JRANÇA/EM•P•ELAÇÃO AOS I•!OSSOS
\
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
IDEOLÓGICAS QUE QUEREM SE SOBREPOR A FATOS E À CIÊNCIA, POR ISSO,
DISSE QUE É IMPORTANTE QUE O PODER PÚBLICO TOME POSIÇÃO NA DEFESA DE
NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS, DESTACANDO O QUE ESTÁ SENDO FEITO COM AS
MULHERES NOS ESPORTES, QUE CONSIDERA UMA COVARDIA QUE NÃO DEVERIA
ACONTECER, POIS HOMENS ESTÃO TOMANDO O LUGAR DAS MULHERES NAS
COMPETIÇÕES, LUGAR CONQUISTADO AO LONGO DE MUITOS ANOS DE LUTA. O
PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 191/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) DO COLÉGIO
ESTADUAL PROFESSOR JOÃO NERLI DA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 257/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR
CINZEIRO OU RECIPIENTE SIMILAR NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS QUE
POSSUEM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 262/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N
° 281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À
REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI) AOS
CONSUMIDORES QUE DESEJAREM EFETUAR PAGAMENTO VIA PIX, POR PARTE DAS
EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS, AUTOR DO
PROJETO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 285/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE
PREVENÇÂO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA/PR". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU Q
PARFEC•ES )ES PARAçOS PROJETOS LEI EM PRIMEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
GERAL AO PROJETO DE LEI N
° 2542/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N
° 1.703, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER
DESTACOU A FORÇA DO LEGISLATIVO NA QUESTÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS
DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES QUE, POR MEIO DE EMENDA DOS
VEREADORES, MELHOROU AS DISPOSlÇÕES DO PROJETO, POIS NÃO HAVlA
REAJUSTES DESDE O ANO DE DOIS MIL E SETE NO VALOR DA GRATIFICAÇÕES. O
PROJETO, EM SUBSTITUTIVO GERAL, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 254712023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ACRESCE
VAGAS AOS CARGOS DE FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E
TERAPEUTA OCUPACIONAL, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N
° 1.704
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2557/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNIC[PIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$11.568.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 109/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA:
"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N
o 2.983, DE 01 DE JUNHO DE 2016". O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ESCLARECEU QUE O
PROJETO TRATA DE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N
° 1413312021, POR ISSO, É UMA ADEQUAÇÃO
DO LEGISLATIVO DE ARAUCÁRIA À NOVA LEI DE LICITAÇÕES. O PROJETO FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N
° 0112023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 01/2023, DE
DA COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ
ISCUSSÃO E DO PROJE
de 14
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21103/2023
RESOLUÇÃO N
° 0112023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA:
"ALTERA A RESOLUÇÃO N
° 25, DE 16 DE MARÇO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
02/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N
° 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 03/2023, DE
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 03/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 03/2023, DE INICIATIVA
DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA
RESOLUÇÃO N
° 70, DE 27 DE AGOSTO DE 2019". APROVADO, COM EMENDAS, POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlÇÕES:
INDICAÇÕES N
° 334/2023, N
° 335/2023 E N
° 338/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
° 370/2023, N
° 371/2023, N
° 37212023, N
°
410/2023, N
° 411/2023, N
° 412/2023, N
° 414/2023, N
° 415/2023, N
° 416/2023, N
° 418/2023
E N
° 419/2023, TODAS DE INICIATIVA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO
N
° 405/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N
° 406/2023,
N
° 407/2023 E N
° 409/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES N
° 440/2023, N
° 441/2023 E N
° 442/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 451/2023, N
° 452/2023, N
° 453/2023,
N
° 454/2023 E N
° 455/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÃO N
° 470/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
INDICAÇÕES N
° 472/2023, N
° 47312023, N
° 474/2023 E N
° 475/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 47612023, N
°
477/2023, N
° 480/2023, N
° 481/2023, N
° 482/2023 E N
° 484/2023, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; E INDICAÇÃO N
° 48512023, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU.
LEITURa, DISCU ;SÃO E VOTAÇÃO BLOCO DOS SI INTES REQUERIMEI•
/•de 14 .
i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
N
° 1912023 E N
° 20/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; N
°
3412023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E N° 39/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODOS OS REQUERIMENTOS
FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A
COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA FLORESTA, UMA DATA VOLTADA PARA
A CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DAS FLORESTAS PARA O NOSSO PLANETA
E A NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO, POR ISSO, AO FINAL DESTA SESSÃO,
EM AÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, SERÃO DISTRIBU[DAS MUDAS DE IPÊ, UMA
ÁRVORE DE NOSSA REGIÃO, PARA CADA VEREADOR E CIDADÃO PRESENTE.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL,
ONDE FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR IRINEU CANTADOR, QUE
COMENTOU EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DAS OBRAS PARADAS NO JARDIM
CALIFÓRNIA, E SUGERIU QUE DEVERIA SER MARCADA UMA REUNIÃO DOS
VEREADORES COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E A COMUNIDADE PARA
ESCLARECIMENTOS, MAS QUE O SECRETÁRIO DEVERIA PARTICIPAR MUNICIADO
DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PARA, POR MEIO DE PROJEÇÃO DE IMAGENS,
ILUSTRAR ÀS PESSOAS COMO REALMENTE É UM PROCESSO LICITATÓRIO,
MOSTRANDO TODAS AS ETAPAS QUE FORAM REALIZADAS NO RESPECTIVO
PROCESSO DAS OBRAS, PARA QUE TODOS POSSAM TER CONHECIMENTO DOS
MOTIVOS DA PARALIZAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE É UMA ÓTIMA SUGESTÃO PARA MOSTRAR OS ENTRAVES
BUROCRÁTICOS DA SITUAÇÃO, E QUE VAI AGUARDAR O CONTATO QUE SERÁ
FEITO PELO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, A RESPEITO DE UM LOCAL
ADEQUADO PARA A REUNIÃO COM A COMUNIDADE LOCAL. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO No 40512023, DE SUA AUTORIA,
APROVADA NESTA SESSÃO, PELA QUAL SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO
MUNICIPAL, COM PADRÕES OFICIAIS DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL,
DESTINADOS A JOGOS, SHOWS E EVENTOS CULTURAIS, POIS ARAUCARIA PRECISA
HÁ MUITO TEMPO DESSE ESTÃDIO, PORQUE TEMOS VÁRIOS TIMES DE FUTEBOL
EM ARAUCÁRIA PARTICIPANDO DE CAMPEONATOS E COM GRANDE INTERESSE DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS REITEROU SUAS HOMENAGENS ÀS
MULHERES NESTE MÊS INTEIRAMENTE DEDICADO À MULHER, E TAMBÉM FEZ UI• APELO EM FAVOR DA PAZ PARA QUE OS PAÍSES QUE HOJE VIVEM EM CONFLI
•RAS PO; FINDAR SUAS HQSTILIDADES. E•IASEGUIDA, NÃO
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-,,.,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/03/2023
MAIS INSCRITOS PARA USO DO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM MAIS
NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TO
BÊNÇÃO••i•..'»EA •••PRO•TEÇÃODE DEUS E DECLARO•A:. A
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14 de 14
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 83ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
21-03-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 46/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n°
34/2022 de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 13 de dezembro de
2022 e 14 de março de 2023. 
Ofício nº 47/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.553/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 14 de março de 2023.
Ofício nº 48/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.559/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 14 de março de 2023.
Ofício nº 49/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 64/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto e
14 de março de 2023.
Ofício nº 50/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 141/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de março de 2023.
Ofício nº 51/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 243/2022 de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de março de 2023.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
Ofício nº 52/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 250/2022 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de março de 2023.
Ofício nº 53/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 264/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 07 e 14 de março de 2023.
Ofício nº 54/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 266/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 07 e 14 de março de 2023.
Ofício nº 55/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 14 de março de 2023.
Ofício nº 56/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 14 de
março de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.532/2022 de iniciativa do
Executivo.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.532/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de
horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de
Trânsito do Município de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 85/2022 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida
de Rua do Município de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 185/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 185/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Proíbe a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários
e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos
privados e demais ambientes de trabalho no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 191/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres
e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz, conforme
especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 257/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente
similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo,
públicos ou privados, conforme especifica’.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 262/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a semana da cidadania nas escolas
municipais de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 281/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos
consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do
ramo de comércio e de serviços estabelecidas no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 285/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Institui o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no
Município de Araucária/PR”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 2.542/2022 de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação do anexo I da lei Municipal nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.547/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo
e Terapeuta ocupacional, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de
dezembro de 2006”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.557/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 109/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016”.
_______________________________________________________________________ 
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Resolução n° 01/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 01/2023 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2023 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de
dezembro de 2016”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Resolução n° 03/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 03/2023 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de
agosto de 2019”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 334/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 335/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 338/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 370/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 371/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 372/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 410/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 411/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 412/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 414/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 415/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 416/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 418/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 419/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 405/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 406/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 407/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 409/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 440/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 441/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 442/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 451/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 452/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 453/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 454/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 455/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 470/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 472/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 473/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 474/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 475/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 476/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 477/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 480/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 481/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 482/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 484/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 485/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 19/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 20/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 34/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/03/2023 as 13:46:52.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157352&c=42V7ME.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso
Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fabio Almeida Pavoni, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 115, § 2º, submetem à apreciação do Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 2532/2022, de iniciativa
do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que
“Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas para os cargos de Guarda
Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de
Trânsito do Município de Araucária”.
Art. 1º Adicione-se ao artigo 4º, do Projeto de Lei nº 2532/2022, o inciso IV,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
IV – a escala de 12X12X12X84 horas: jornada exercida em escala de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 12 horas
consecutivas de folga, seguida de 12 horas consecutivas de trabalho,
mediante concessão de 84 horas consecutivas de folga; 
Art. 2º Adicionem-se aos parágrafos 2º e 3º do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2532/2022, a seguinte redação:
Art. 4° (…)
§ 2º As escalas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, poderão ser
realizadas pelo Guarda Municipal.
§ 3º As escalas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser
realizadas pelo Agente de Trânsito.
Art. 3º Adicione-se ao Art. 11, do Projeto de Lei nº 2532/2022, o § 4º, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (…)
§ 4º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, entende-se por curso de
formação profissional oferecido ou promovido pela Prefeitura, o curso,
palestra, treinamento ou outro semelhante, (presencial ou virtual) colocado à
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157238&c=4Z8J0R.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
disposição, proporcionado, realizado ou custeado pela Prefeitura, desde que a
participação do servidor no referido curso tenha sido determinada pela
Administração Pública, demonstrando o interesse público na formação do
servidor, seja ela de forma continuada ou eventual, obrigatória ou facultativa.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva Eduardo Rodrigo de Castilhos
 Vereador Vereador 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Fabio Almeida Pavoni Irineu Cantador
 Vereador Vereador 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira de Oliveira
 Vereador Vereador 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Vagner José Chefer
 Vereador Vereador 
(assinado eletronicamente) 
 Vilson Cordeiro 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157238&c=4Z8J0R.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 2532-2022.pdf
Documento nº 006265/2023
Hash do arquivo original sha512 :
e074e58034155736a607c365558aadca9129614cadf0c7b92b211ea16b5200f75901533dfc498f7375ce7edc032ef64ddd65cfb0845361f2d0d305ebe1e4ef4a
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 006265/2023 por BEN HUR em 16/03/2023 15:10:30.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 16/03/2023 15:11:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 16/03/2023 15:11:19.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 16/03/2023 15:37:04.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 16/03/2023 15:37:04.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 16/03/2023 15:41:02.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 16/03/2023 15:41:02.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 16/03/2023 15:52:08.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 16/03/2023 15:52:09.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 16/03/2023 15:54:55.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 16/03/2023 15:54:55.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 16/03/2023 16:01:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, 1º Secretário em 16/03/2023 16:01:19.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 16/03/2023 16:56:14.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 16/03/2023 16:56:14.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 17/03/2023 08:32:47.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 17/03/2023 08:32:47.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 17/03/2023 10:26:35.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 17/03/2023 10:26:35.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 17/03/2023 10:55:58.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 17/03/2023 10:55:58.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 17/03/2023 10:57:05.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 17/03/2023 10:57:05.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
PROJETO DE LEI N° 2.532, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada
de trabalho e o banco de horas para os cargos de
Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente
Municipal de Trânsito do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e
o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal
de Trânsito do Município de Araucária, em conformidade com o art. 22, da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, observados os seguintes princípios:
I – disponibilidade para atendimento em caráter permanente;
II – compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada; e
III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas
e psíquicas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Guarda Municipal, Agente de
Segurança e Agente de Trânsito, observada a necessidade e conveniência da Administração
Pública, poderá ser cumprida de forma linear bem como sob o regime de escala de trabalho, com
a utilização do banco de horas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Jornada de Trabalho: é a jornada legal do servidor, que para o Guarda
Municipal, Agente de Segurança e Agente de Trânsito correspondente a 40 horas semanais,
apuradas sob a forma mensal, podendo ser cumprida de forma linear ou sob o regime de escala
de trabalho, conforme estabelece o art. 22, da Lei nº 1703/2006;
II - Jornada de Trabalho Linear: é aquela que se dá dentro do horário de
funcionamento ordinário das unidades municipais a serem cumpridos de modo igual todos os dias,
sendo o horário de entrada e de saída regular e igual em todos os dias da semana, garantindo o
descanso semanal remunerado, que também coincide em todas as semanas;
III - Jornada de Trabalho sob o Regime de Escalas: é aquela que corresponde a
uma carga horária diferenciada seguida de intervalo interjornada superior ao período trabalhado
de modo que, quanto mais extensa a jornada contínua, maior o período de repouso subsequente.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 2/6
Art. 3º O ingresso e egresso do servidor na jornada de trabalho sob o Regime de
Escalas de Plantão será formalizado mediante a publicação de Edital pela Secretaria na qual está
lotado.
Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do
servidor, que poderá ser excluído de tal regime a critério da Administração, e, ainda, quando o
servidor for remanejado para outro setor que não comporte o Regime de Escala de Plantão.
Art. 4° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da
seguinte forma:
I - a escala de 12X12X12X72 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 12 horas consecutivas de folga, seguida de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga;
II - a escala de 12X36 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
lII - a escala de 12X24X12X72 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 24 horas consecutivas de folga, seguida de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga.
§ 1º As escalas previstas nos incisos II e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Agente de Segurança.
§ 2º As escalas previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Guarda Municipal.
§ 3º As escalas previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Agente de Trânsito.
§ 4º Os servidores poderão ser convocados para trabalho em escalas adicionais,
com a finalidade do cumprimento integral da carga horária mensal e/ou pela necessidade do
serviço.
§ 5º Fica permitida a utilização de outras modalidades de escalas não previstas
nesta Lei, para viabilizar o cumprimento integral da jornada mensal pelo servidor ou compensação
referente ao banco de horas e/ou pela necessidade do serviço.
§ 6º Durante os cursos de formação profissional a jornada de trabalho
anteriormente fixada por escala poderá ser realizada temporariamente de forma linear para se
adaptar ao horário de duração do curso, sem necessidade de publicação de Edital, conforme
definição do Secretário da Pasta.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 3/6
§ 7º Quando não for cumprida a carga horária mensal de trabalho, as horas
faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no banco de
horas de compensação.
§ 8º Não havendo saldo suficiente no banco de horas de compensação, as horas
faltantes serão registradas como negativas no banco de horas.
Art. 5º As escalas de trabalho serão determinadas pelas Secretarias nas quais
estiverem lotados os servidores, observando-se, sobretudo, a disponibilidade de recursos
humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público,
devendo:
I - conter o horário de início e término de cada escala de trabalho;
II - conter indicação dos servidores designados para cada escala;
III - ser afixadas na Secretaria em local visível;
IV - a escala mensal de trabalho será publicada por Edital pela Secretaria na
qual o servidor está lotado.
Art. 6º Os servidores sujeitos ao regime de escala de trabalho, cumprirão a
jornada normal durante a semana, de domingo a sábado, incluídos os feriados e pontos
facultativos.
Art. 7º Fica assegurada a fruição do descanso semanal remunerado aos
servidores sujeitos ao regime de escala de trabalho.
Art. 8º Aos servidores que trabalham em regime de escala será expressamente
proibido o pagamento de horas extraordinárias das escalas trabalhadas em sábados, domingos,
feriados e pontos facultativos, por passarem a ter natureza de dia útil.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE HORAS
Art. 9º Fica instituída a compensação horária, na forma de Banco de Horas para
os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de Trânsito de
Araucária, em Jornada de Trabalho sob Regime de Escala de Plantão e Jornada de Trabalho
Linear.
§ 1º Serão registradas em banco de horas e contabilizadas no sistema eletrônico
de ponto, de forma individualizada:
I - as horas adicionais de trabalho excedente à jornada semanal linear ou em
escala de plantão como crédito; e 
II - as não trabalhadas como débito.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 4/6
§ 2º A permissão para realização de banco de horas facultada à Administração
Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidade do serviço, não se
constituindo direito do servidor.
Art. 10. As horas excedentes à jornada diária devem ser computadas no banco
de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização do Secretário da
Pasta, observados os seguintes critérios:
I - as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas
como serviço extraordinário;
II - a chefia imediata ou Secretário da Pasta deverá previamente, por meio do
sistema da Prefeitura, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores
autorizados à utilização do banco de horas.
Art. 11. A utilização/compensação do banco de horas (excedentes e débitos) dar￾se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização do Secretário da Pasta, cujos
termos podem ser definidos por Decreto.
§ 1º O banco de horas possui duração de 12 meses e dentro deste período,
obrigatoriamente, as horas deverão ser compensadas/usufruídas.
§ 2º Fica autorizada a compensação das horas em débito com a participação do
servidor em curso de formação profissional oferecido ou promovido pela Prefeitura, com a
autorização do Secretário da Pasta.
§ 3º O Secretário da Pasta e/ou a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
deverá notificar o servidor que estiver se recusando a compensar ou usufruir as horas registradas
no banco de horas dentro de período previsto no caput deste artigo.
Art. 12. Ocorrendo atrasos ou faltas injustificadas nos termos da legislação
pertinente, sem a anuência da chefia imediata, haverá o desconto em Folha de Pagamento
relativo a tal período, independente da existência de horas adicionais registradas no Banco de
Horas.
Art. 13. Em caso de aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento do
servidor, não havendo possibilidade de usufruir ou compensar as horas excedentes ou em débito
no Bando de Horas, deverá:
I – realizar o pagamento das horas excedentes em pecúnia com o acréscimo do
adicional de 50% sobre o valor da hora normal, juntamente com as demais verbas devidas ao
servidor;
II - descontar as horas em débito das verbas a serem recebidas pelo servidor.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 5/6
Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP, juntamente com o
apoio das demais unidades administrativas, tomará as medidas necessárias para a
operacionalização do sistema de compensação horária, podendo regulamentar através de Decreto
as regras para compensação e fruição do banco de horas.
Art. 15. Não se aplica o disposto neste Capítulo ao ocupante de cargo em
comissão que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente o
interesse da Administração ou a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DO PONTO
Art. 16. É obrigatória a marcação da jornada de trabalho mediante registro do
ponto.
§ 1º O registro do ponto será feito através do sistema biométrico, mediante a
impressão digital do servidor, sendo possível, quanto autorizado, o registro pelo aplicativo
“Atende.net”.
§ 2º No caso de realização de serviços externos que impeçam o regular registro
do ponto biométrico ou por aplicativo, a chefia imediata comunicará a Secretaria, para justificação
no sistema de ponto.
§ 3º A marcação do ponto é obrigação pessoal e intransferível do servidor, sob
pena da aplicação de penalidades administrativas.
§ 4º Para os fins previstos no caput deste artigo, considera-se infração
administrativa por descumprimento de normas legais e regulamentares a habitual omissão do
servidor no cumprimento da obrigação de marcação do ponto.
§ 5º No caso de queda de energia e/ou defeito no aparelho de ponto biométrico
ou celular ou tablet e/ou ausência de conexão com a internet para registro no aplicativo, a
marcação poderá ser feita por outra forma de registro, mediante liberação do chefe imediato, até
que seja sanado o problema.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O trabalho em escala e/ou a utilização do banco de horas não retiram o
direito ao servidor de receber o adicional noturno, nos termos do art. 81, da Lei nº 1703/2006
(acréscimo de 20% sobre o vencimento da hora normal, computando-se cada hora como
cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 18. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei, as normas municipais vigentes
que regem os servidores públicos, principalmente a Lei nº 1703/2006 e 1704/2006 ou outra que as
substitua.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2532/2022 anexado ao processo 002039/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:38:44 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/03/2023 16:12:31
Projeto de Lei nº 2.532/2022 - pág. 6/6
Art. 19. Insere os §§ 4º e 5º no art. 22 da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
“Art. 22. ...............
...............
§ 4º Fica autorizada a utilização de banco de horas a ser regulamentado por lei
específica.
§ 5º É obrigatória a marcação da jornada de trabalho mediante registro do
ponto.”
Art. 20. Altera a redação do caput e parágrafo único, que passará a ser
renumerado como § 1º, bem como insere o § 2º no art. 74 da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O adicional por serviço extraordinário previsto no inciso V do artigo 57
desta lei destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a
que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho, nos
seguintes termos:
........................
§ 1º Para apuração do valor da hora normal, deverá ser aplicado o divisor 200
para jornada de 40 horas semanais; 150 para jornada de 30 horas semanais e
100 para jornada de 20 horas semanais, sobre o valor da remuneração mensal.
§ 2º Fica a Administração Municipal autorizada a instituir sistema de
compensação por meio de banco de horas, como alternativa ao pagamento em
pecúnia, na forma a ser estabelecida em regulamento.”
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a sua
publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17490/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 85/2022
 Iniciativa: Fábio Pavoni
Institui a obrigatoriedade da realização
do Circuito de Corrida de Rua do
Município de Araucária
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do circuito de
corrida de rua do Município de Araucária.
Art. 2º A realização Circuito de Corrida de Rua do Município de
Araucária deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas
trimestralmente, se forem mais etapas essas realizar-se-ão
bimestralmente, sendo que independente do número, a primeira será em
comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento do referido circuito de
Corridas deverá ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes
a toda comunidade.
Art. 4º As inscrições não terão custo aos interessados em
participar do circuito de Corridas, e estas serão abertas a moradores de
Araucária e demais cidades do território nacional.
Art. 5º A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a
realização das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir.
Art. 6º As premiações devem ser para os três primeiros melhores
classificados no geral, nos naipes masculinos e femininos, bem como os
três primeiros nas categorias por idades, obedecendo ao seguinte:
I - 16-19 anos; 
II - 20-24 anos; 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 16:55:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157222&c=DZ12B3.
III - 25-29 anos; 
IV - 30-34 anos; 
V - 35-39 anos 
VI - 40-44 anos; 
VII - 45-49 anos;
VIII - 50-54 anos; 
IX - 55-59 anos; 
X - 60- 64 anos; 
XI - 65-69 anos; 
XII - 70 anos ou mais 
Art. 7º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 8º Os valores adicionais para a realização do Circuito de
Corridas de Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser
destinado para a Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 16:55:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157222&c=DZ12B3.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 185/2022 
O Vereador Ricardo Teixeira, Celso Nicácio, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter
Fernandes, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 185/2022, que “Proíbe a instalação, e
a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade
unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos privados e demais
ambientes de trabalho no Município de Araucária.”
Art.1° Suprime termos da ementa ao Projeto de Lei n° 185/2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Ementa: “Proíbe a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários e 
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, 
estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município 
de Araucária.”
Art.2° Suprime termos do art. 1° do Projeto de Lei n° 185/2022, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica proibida a instalação ou adequação de banheiros, vestiários e 
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, 
estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho no município de 
Araucária.
Parágrafo único: Considera-se banheiro, vestiário e assemelhados na 
modalidade unissex espaços de uso coletivo que não são destinados a um 
público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo. 
Justificativa
A presente proposição se faz necessária para um melhor entendimento do 
conteúdo apresentado na ementa e no art. 1° do Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 09:54:57.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 09:56:52.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/03/2023 as 10:24:25.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2023 as 11:07:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157322&c=2SN55E.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 185/2022 
O Vereador Ricardo Teixeira, Celso Nicácio, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter
Fernandes, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 185/2022, que “Proíbe a instalação, e a
adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade
unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais
ambientes de trabalho no Município de Araucária.”
Art.1° Altera o texto do art. 2° do Projeto de Lei n° 185/2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2°. Os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais 
ambientes de trabalho, onde haja um único banheiro, vestiário ou 
assemelhado até a publicação desta Lei, poderão categorizar o espaço 
como unissex.
Art.2° Adiciona Parágrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei n° 182/2022, com a seguinte redação:
Art. 2° Parágrafo único: “O estabelecimento deverá orientar que o espaço 
disposto no coput deste artigo é de uso individual, sendo vedado o acesso 
de pessoas de sexos diferentes de maneira concomitante, com exceção do 
uso familiar (pais e filhos) ”
Justificativa
A presente proposição se faz necessária para um melhor entendimento do 
conteúdo apresentado no artigo 2° do Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 09:54:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 09:57:31.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/03/2023 as 10:24:51.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2023 as 11:07:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157321&c=3XS59E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 185/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:16:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 185/2022
Proíbe a instalação, e a adequação de banhei￾ros, vestiários e assemelhados na modalidade
unissex, nos espaços públicos, estabelecimen￾tos privados e demais ambientes de trabalho
no Município de Araucária.
Art. 1º Ficam proibidos a instalação, a adequação de banheiros, vestiários e
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos e privados, esta￾belecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de
Araucária.
Parágrafo único. Considera-se Banheiros, vestiários e assemelhados na moda￾lidade unissex espaços de uso coletivo que não é destinado a um público es￾pecífico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo 
Art.2º Os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes
de trabalho, onde já existia um único banheiro, vestiários e assemelhados na
modalidade unissex, em que cada indivíduo, independente de sexo utiliza, de￾verá modificar a sua finalidade e nome, para utilização de membros da família,
destinado apenas ao uso de país com filhos de até 10(dez) anos de idade 
Art.3º A vedação não se aplica aos fraldários ou similares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 17:00:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131284&c=3Q7U5W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 185/2022 anexado ao processo 001492/2022 por Hugo Goss em 30/08/2022 14:16:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:05:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade vedar a possibili￾dade de implantação, adaptação e a utilização de banheiros públicos e privado
que determinem o livre uso por pessoas de sexos biologicamente diferentes in￾cluindo estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Muni￾cípio de Araucária e qualquer órgão Municipal. 
Entendemos ser um tema delicado e de posiciona￾mentos conflitantes, mas como legisladores não podemos nos furtar de regula￾mentar uma questão tão importante para a sociedade.
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pesso￾as do sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um in￾conveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos de
seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso
não sejam higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro
de forma diferente dos homens para satisfação de necessidades fisiológicas.
Pontue-se que tratamos aqui de um ambiente extre￾mamente íntimo e não se mostra possível, por exemplo, sujeitar uma mulher ou
uma criança a dividir esse espaço com pessoas pertencentes ao sexo biológico
masculino, situação essa que se mostra não apenas constrangedora, mas tam￾bém abre uma lacuna importante para que criminosos mal-intencionados tais
como estupradores e pedófilos, possam utilizar sanitários femininos ao subter￾fúgio de possuir uma orientação sexual diversa da biológica.
Diante do exposto, ressaltamos que a presente pro￾posição pretende, sobretudo, garantir que esse tipo de ambiente não seja mais
um ponto de fragilidade para ocorrências de crimes, esperamos contar com o
recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técni￾cas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde
logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/08/2022 as 17:00:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131284&c=3Q7U5W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0191/2022 anexado ao processo 001801/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:38:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 191/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professor João Nerli Da Cruz, conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.948.765/0001-01, com sede na Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, Bairro Dalla Torre, CEP 83.704-130, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0191/2022 anexado ao processo 001801/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:38:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0191/2022 anexado ao processo 001801/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 11:38:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/12/2022 11:26:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar a Utilidade Pública
a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor
João Nerli Da Cruz.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos
relevantes serviços prestados aos cidadãos residente e domiciliados no Município. De
acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF é “pessoa jurídica de direito privado,
constituída na forma de associação civil, é um órgão de representação da Comunidade
Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde que maiores de 18 anos e Funcionários)
da Instituição de ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros.”
O reconhecimento do poder público com a declaração de
utilidade pública, dá às entidades um fôlego financeiro para ampliar, qualificar e melhorar
os serviços, beneficiando diretamente os araucarienses.
A obtenção da titularidade, auxilia entidades comprometidas
com o desenvolvimento social, como é o caso da associação em questão, a intensificar o
papel voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em
consonância com o seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, e
para o bem comum.
Em face do exposto, pede o recebimento da presente
proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja
submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os
nobres Vereadores.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 257_2022 anexado ao processo 001806/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:53:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 257 /2022
Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente
similar na entrada dos estabelecimentos que possuem
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados,
conforme especifica.
Art. 1º Autoriza o Executivo colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos
estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que
será destinado exclusivamente para o depósito de pontas ou bitucas. 
§1º Os cinzeiros ou recipientes deverão ser confeccionados em material resistente e
antichamas e dispostos junto à entrada dos estabelecimentos, de forma estratégica,
obedecendo às seguintes recomendações:
I. Que não permita a entrada de fumaça na área coberta do estabelecimento, pela
ação da corrente de ar;
II. Não implique na dispersão da fumaça para os imóveis vizinhos;
III. Não impeça ou comprometa a acessibilidade de transeuntes no passeio público;
IV. Esteja colocado a uma altura mínima de 80cm e máxima de 1,20m.
§2° O cinzeiro ou recipiente deverá estar em local de fácil visibilidade e devidamente
identificado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/11/2022 as 13:05:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139676&c=13KUQ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 257_2022 anexado ao processo 001806/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:53:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:52:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei deixa evidenciado que sua principal preocupação é a
poluição causada pelas bitucas de cigarro.
Segundo pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde em 2018, 14%
da população brasileira, é fumante, ou melhor, em números: cerca de 30 milhões de
brasileiros são fumantes. Se multiplicarmos a quantidade de cigarros consumidos
diariamente por estes brasileiros tendo como base a média mundial de 7,7 cigarros/dia,
a quantidade de lixo produzida em bitucas de cigarro em nosso país seria cerca de 200
milhões/dia. O problema se inicia quando o descarte dessas bitucas não é efetuado da
maneira correta por aqueles que consomem os produtos fumígenos.
Para se ter uma ideia, o tempo de decomposição de uma bituca de cigarro
descartada incorretamente pode chegar a até cinco anos, principalmente se for jogada
no asfalto. Sem contar o fato de que ela contém mais de 4,7 mil substâncias tóxicas, o
que prejudica o solo, contamina rios e córregos.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/11/2022 as 13:05:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139676&c=13KUQ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 262/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:49:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 262/2022
INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA
Art. 1º Fica instituído, no Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", com
atividades que serão desenvolvidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania.
Art. 2º A "Semana da Cidadania" deverá ser realizada nas escolas da Rede Municipal
de Ensino, tendo como finalidade atividades culturais, educacionais e promoção da
cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade. 
Art. 3º A campanha tem por objetivos:
I - Apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos poderes
Executivo e Legislativo Municipal; 
II - Ressaltar e incentivar o papel do cidadão araucariense, seus direitos e deveres e a
importância na estruturação e desenvolvimento do Município;
III - Realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e outros símbolos
cívicos, execução e história dos hinos da Cidade de Araucária, do Estado do Paraná e
da República Federativa do Brasil;
IV - Promoção da formação cidadã no ambiente escolar, promovendo valores humanos,
cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;
V - Apresentação e conscientização sobre o patrimônio público municipal, bem como da
importância do seu cuidado e preservação;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 262/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:49:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VI - Conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre de sua
religião, respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sagrados, com a
finalidade de combater a intolerância religiosa.
Art. 4º A coordenação das atividades será de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação, que demandará a organização, realização e a seleção de atividades
dispostas no art. 3º, para a direção das escolas.
Parágrafo único. As atividades da "Semana da Cidadania" poderão ser realizadas em
sala de aula ou em local diverso, sendo abertas à comunidade, a critério da direção das
escolas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 262/2022 anexado ao processo 001884/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:49:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:19:46
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Dia Nacional da Cidadania é celebrado anualmente em 5 de outubro, como
uma forma de homenagem à promulgação da Constituição Federal, em 1988, um marco
no processo de redemocratização do Brasil. O Projeto de Lei em tela busca instituir, no
âmbito do Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", que será realizada
anualmente na primeira semana do mês de outubro. 
O objetivo deste Projeto é promover aos alunos do Ensino Fundamental uma
série de atividades que reforcem as noções e a importância da cidadania nestes jovens,
que são o futuro do nosso município e do nosso país. Bem promover aos pais dos
alunos benefícios sociais garantidos em nossa Constituição.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 281/2022
 Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à rede de
comunicação de dados via internet sem fio
(Wi-Fi) aos consumidores que desejarem
efetuar pagamento via PIX, por parte das
empresas do ramo de comércio e de serviços
estabelecidas no Município de Araucária.
Art. 1° As empresas e comércios do Município, ficam obrigadas a
disponibilizar, de forma gratuita, acesso à rede de comunicação de
dados da internet sem fio (Wi-Fi), para dispositivos móveis, aos
consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX.
§ 1° A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo somente
será exigida quando o estabelecimento ofertar a forma de pagamento
via PIX.
§ 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado pelo tempo
necessário a conclusão da transação.
Art. 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I – adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para
garantir a segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser
disponibilizada, como forma de evitar ou de, no mínimo dificultar a
obtenção indevida de dados bancários dos usuários;
II – divulgar, através de cartazes ou adesivos, a disponibilidade de
acesso gratuito à internet para fins de pagamento via PIX.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 14:55:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157225&c=EJ48M7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 285/2022 anexado ao processo 002075/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:11:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 285/2022
Institui o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão 
Escolar no Município de Araucária/PR 
Art. 1º Fica Instituído o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no Município de 
Araucária/PR e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas. 
§1º A implementação das diretrizes e ações do Programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão 
escolar será executada de forma entersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente pela 
Secretaria Municipal de Educação 
§2º As ações do programa relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e desenvolvidas 
juntamente com outras secretarias ou órgãos municipais de outras áreas correlatas, saúde, 
assistência social, cultura e esportes. 
§2º Para a consecução do programa, serão empreendidos esforços para a atuação conjunta entre 
diferentes órgãos municipal, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da 
sociedade civil e da iniciativa privada. 
Art. 2° Para os fins estabelecidos nesta Lei, considera-se: 
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o 
ano letivo, mas retorna no ano seguinte; 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 285/2022 anexado ao processo 002075/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:11:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado 
ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matricula para dar continuidade com os estudos, não 
retornando para o sistema educacional; 
III – projeto educacional de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se 
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e 
profissionais disponíveis após a conclusão do ensino básico; 
IV – incentivo escolar e estímulos de comportamento promovidos pelo Poder Público por meio de 
políticas públicas que possam conduzir, prevenir e combater o abandono e evasão escolar.
Art. 3° O Programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar terá as seguintes diretrizes: 
I – desenvolver planejamento e ações entre os órgãos públicos, organizações sem fim lucrativos e a 
sociedade civil para apoio e evolução das competências e habilidades socioemocionais e cognitivas 
dos alunos durante o ano letivo; 
II – aproximar a família nas atividades escolares, promoção de metas pessoais e planejamento futuro 
do aluno e do ambiente estudantil; 
III – construção de currículos complementares para a inserção tecnológica educacional; 
IV – possibilitar atividades de autoconhecimento e que estreitem os laços dos alunos com aulas 
interativas entre corpo docente e corpo discente; 
V – estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem; 
VI – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries; 
VII – estimular a construção de um ambiente escolar democrático, com a formação de grêmios, 
grupos esportivos, grupos de estudos, permitindo autonomia aos alunos para a condução de seus 
trabalhos; 
VIII – ofertar palestras de conscientização e combate ao bullying e gravidez precoce; 
IX – identificar os alunos e famílias que necessitam de apoio social e encaminhar para os respectivos 
órgãos; 
X – promover visitas aos alunos evadidos como forma de incentivo ao seu retorno escolar; 
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Permanência do Aluno, com a finalidade de acompanhamento 
estatístico nas situações estabelecidas e definidas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, de forma 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 285/2022 anexado ao processo 002075/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:11:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:40:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
individualizada por escola, bairro e localidade com a finalidade de criação de futuras políticas 
públicas.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que tem por objetivo evitar a Evasão e o Abandono escolar no Município 
de Araucária/PR. 
Essas situações ainda ocorrem por diversos problemas sociais, desta forma é de suma 
importância para a prevenção, com objetivos e diretrizes, das quais várias já são realizadas e 
operacionalizadas pelo Executivo Municipal. 
Todavia, com o necessário efeito por meio de embasamento legal podemos reforçar entre 
as suas incumbências e busca por soluções e acompanhamento de demais situações que 
desencadeiam a evasão e o abandono escolar, tais como dificuldade de transporte, saúde, 
desenvolvimento econômico familiar insuficiente, geração de emprego e renda entre outros. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0063
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:33:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 41 /2 023 – CJR, Nº 07/2023 – CFO E N° 03 / 2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação
e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n° 2542/ 2022, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Altera a redação do anexo i da lei municipal n 1.703, de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2542/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que altera a redação do anexo I da lei municipal n 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: ““Justifica-se a alteração
pretendida, uma vez que a Lei Municipal nº 3508/2019 estabelece novos portes para fins
de atribuição de função gratificada para diretor e diretor auxiliar. Nestes 5 anos, a
Educação da nossa cidade apresentou um sobressalto visando resolver e superar os
obstáculos dessa política pública essencial para o desenvolvimento da nossa cidade.”
(…) 
“A alteração da supracitada lei cumprirá a legislação da educação no que
refere-se a Gestão das Unidades Educacionais, além de expressar uma ação valiosa para
a melhoria da qualidade da prestação de serviços públicos através da adequação da
função daqueles que executam as ações e políticas públicas, motivando profissionais por
meio da valorização das funções que se propõem a assumir”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0064
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:33:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0065
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:33:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumente vencimentos e vantagens aos servidores públicos, bem como discipline o
regime jurídico desses e criem atribuições a entidades da administração. (Lei Orgânica
Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Ressalta-se que trata-se de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº
2.542/2022, em virtude da necessidade das seguintes correções e ajustes demonstrados
pelo ofício 762/2023:
1) Prever novo quantitativo de Funções Gratificadas aumentando a
previsão que consta no Projeto original, em virtude da alteração de
porte, previsão de novas unidades educacionais, reformas e
ampliações, para que seja possível aumentar o número de matrículas
nas Unidades Educacionais, a fim de atender a legislação
educacional vigente;
2) Prever por iniciativa do Poder Executivo os valores das FGs
conforme reajuste proposto pelo Poder Legislativo em Emenda ao
Projeto original, que incorreria em vício de iniciativa (Parágrafo único
e inciso I, do art. 41 da Lei Orgânica).
Destaca-se que conforme demonstrado na justificativa acima, o poder
legislativo realizou emenda modificando e aumentando os valores das gratificações, com
isso a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento realizou
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0066
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ofício 12/2023, que solicitou o impacto orçamentário e declaração de ordenador de
despesa, em conformidade com a determinação dos artigos 15, 16 e 17 da lei
complementar 101 de 04 de maio de 2000, lei de responsabilidade fiscal, para compor a
emenda modificativa ao projeto de lei 2542/2022.
Por este motivo a Prefeitura encaminhou o projeto de lei substitutivo, com os
valores da emenda que seria proposta e juntamente com os documentos de impacto
orçamentário, despesa com pessoal e ordenador de despesa com os valores atualizados
no Anexo I, cumprindo com a lei de responsabilidade fiscal, nº 101/2000.
Com a análise da diretoria jurídica, e com a competência da Comissão de
Justiça e Redação para a solicitação de informação, notamos que não consta no Anexo I
da Lei Municipal nº 1703/2006 o cargo de Diretor de CMAEE com cinco vagas no valor
unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), desta feita, foi realizado o ofício 14/2023,
no qual foi respondido pelo ofício externo 1.129/2023 que em despacho a secretária de
educação informou:
“Em atendimento ao Ofício Externo nº 14/2023 subscrito pelo Ilustre
Vereador Pedro Ferreira de Lima, a Secretaria Municipal de Educação
informa que a função gratificada referente à Diretor de CMAEE, com
cinco vagas, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
está sendo criada por meio do Projeto de Lei nº 2542/2022, razão
pela qual não consta no Anexo I da Lei Municipal nº 1703/2006.” 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 2.542/2022. Ressaltamos que após consulta
(Processo n° 161498/2022 e código verificador A5WC8610) e análise ao projeto de lei,
após ser solicitado as informações necessárias, o referido está com a documentação
concluída.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0067
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar,somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.542/2022. Ressaltamos que após
consulta (Processo n° 161498/2022 e código verificador A5WC8610) o presente projeto
de lei esta com a documentação necessária.
Foram enviados junto ao projeto de lei substitutivo, o relatório de impacto
orçamentário e financeiro; indicação de gasto total com despesa com pessoal; impacto de
gastos com pessoal para os dois anos anos subsequentes e a declaração de ordenador
de despesa.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0068
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IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, apreciar matéria que diz
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência
Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O presente projeto justifica que a alteração da supracitada lei cumprirá a legislação
da educação no que refere-se a Gestão das Unidades Educacionais, além de expressar
uma ação valiosa para a melhoria da qualidade da prestação de serviços públicos através
da adequação da função daqueles que executam as ações e políticas públicas, motivando
profissionais por meio da valorização das funções que se propõem a assumir.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 41/2023, 07/2023, 03/2023 anexado ao processo 000012/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 11:40:37 P 0069
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, a Comissão de Educação e Bem-Estar Social examinou, e,
adota parecer favorável ao Projeto de Lei n° 2.542/2022.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2542/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Pedro Ferreira de Lima Sebastião Valter Fernandes
 Vereador Relator – CJR e CFO Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:41:08.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 15/03/2023 as 09:53:42.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156313&c=8Z4W7N.
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Projeto De Lei nº 2542/2022 anexado ao processo 000012/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:08:51 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2542/2022 anexado ao processo 000012/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:08:51 P 0006
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002542/2022 anexado ao processo 000012/2023 por Mariana Gressinger em 01/03/2023 11:12:36 P 0030
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PROJETO DE LEI N° 2.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (SUBSTITUTIVO)
Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n°
1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
 Art. 1º Altera a redação do Anexo I, apenas com relação as Funções
Gratificadas de Diretor e Diretor Auxiliar, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
Função Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direção de Departamento …... …………….. ……………..
Chefia …... …………….. ……………
Coordenação I …… …………….. ……………
Coordenação II …… …………….. ……………
Coordenação III …… …………….. ……………
Coordenação IV …… …………….. ……………
Assessoramento …… …………….. ……………
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas com mais de 1000
estudantes)
05 R$ 1.600,00 R$ 8.000,00
Diretor de Unidade Educacional II
(Escolas com 351 a 1000 estudantes)
26 R$ 1.300,00 R$ 33.800,00
Diretor de Unidade Educacional III
(Escola até de 350 estudantes)
43 R$ 1.100,00 R$ 47.300,00
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI)
50 R$ 1.100,00 R$ 55.000,00
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
05 R$ 1.200,00 R$ 6.000,00
Diretor Auxiliar de Unidade
Educacional I (Escolas com mais de
351 estudantes ou CMEI com mais de
201 crianças ou Escolas com
educação integral)
35 R$ 1.100,00 R$ 38.500,00
Função Especial I - Ambulância …... …………….. ……………
Função Especial II …... …………….. ……………
Função Especial III - Caminhão …... …………….. ……………
Função Especial IV …... …………….. ……………
Secretária Municipal de Segurança
Pública
…... …………….. ……………
Diretor Geral …... …………….. ……………
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2023 as 15:58:43.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153064&c=Z9ID63.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002542/2022 anexado ao processo 000012/2023 por Mariana Gressinger em 01/03/2023 11:12:36 P 0031
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Projeto de Lei nº 2.542/2022(Substitutivo) - pág. 2/2
Ouvidor Geral da Saúde …... …………….. ……………
Total Geral …... …………….. ……………
OBS: 1 chefia de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo único. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funções
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19582/2023
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2023 as 15:58:43.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153064&c=Z9ID63.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/2023 E 08/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 10:42:42 P 0039
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 42 /20 23 – CJR e N° 08 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 547 /2 023 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Acresce vagas aos cargos de
farmacêutico, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional,
constantes do anexo III da lei municipal n 1.704 de 11 de
dezembro de 2006.”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2547/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que acresce vagas aos cargos de farmacêutico, nutricionista,
psicólogo e terapeuta ocupacional, constantes do anexo III da lei municipal n 1.704 de 11
de dezembro de 2006.
Justifica o Sr. Prefeito que, “a finalidade de adequar a prestação dos serviços
da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, que apresentou a seguinte justificativa para a
pleiteada amplificação de vagas: “Considerando o planejamento da SMSA com relação às
estruturas físicas e dimensionamento de pessoal para os próximos anos. Considerando
as ações de fortalecimento da Atenção Primária, através da organização de equipes
multiprofissionais, as quais serão fundamentais para a concretização da gestão dos
territórios e atendimento qualificado à população. Considerando o déficit de profissionais
da área de saúde que são estratégicas para a efetivação de políticas referentes à
prevenção, promoção e recuperação da saúde”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:12:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156130&c=9DGU09.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/2023 E 08/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 10:42:42 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:12:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156130&c=9DGU09.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/2023 E 08/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 10:42:42 P 0041
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De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2547/2023 que trata -
se de servidores públicos. 
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A alteração recai sobre o Anexo III da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, que visa ampliar as vagas para os cargos de Farmacêutico para mais
vinte vagas, totalizando 41 (quarenta e uma) vagas. Para o cargo de Nutricionista, a
ampliação é de 5 (cinco) vagas, totalizando 19 (dezenove) vagas. Para o cargo de
Psicólogo, a ampliação é de 14 (quatorze) vagas, totalizando 101 (cento e uma) vagas.
Para o cargo de Terapeuta Ocupacional, a ampliação é de 20 (vinte) vagas, totalizando 30
(trinta) vagas. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 44489/2022 e código verificador O0MGNP6J) o
presente projeto de lei esta com ausência de documentos, por este motivo foi realizado o
ofício 13/2023 para solicitar a atualização do Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro, dos Demonstrativos do Impacto Financeiro e da Declaração de Ordenador de
Despesa, em que foi respondido pelo ofício 816/2023 com a documentação necessária.
O projeto de lei vem acompanhado com as exposições de motivos que justifica
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos, em cumprimento da Lei Municipal nº
4.005/2022 – LDO.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:12:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156130&c=9DGU09.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/2023 E 08/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 10:42:42 P 0042
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar que o projeto e lei compre com a lei 101/2000, Lei de
responsabilidade fiscal, que impõe limites com gasto de pessoal.
Salientamos que a proposição estava acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e dos Demonstrativos do Impacto Financeiro, que declara que o índice com
pessoal está em 42,80%, inferior ao limite prudencial inferior ao limite prudencial
estabelecido pela LRF; Declaração de Ordenador de Despesa que a despesa é
compatível com o PPA e com a LDO e possui previsão orçamentária para 2022, contudo,
diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao
Processo (Processo n° 44489/2022 e código verificador O0MGNP6J) o presente projeto
de lei estava com ausência de documentos o qual faltava a atualização do Relatório de
Impacto Orçamentário e Financeiro, dos Demonstrativos do Impacto Financeiro e da
Declaração de Ordenador de Despesa, para fins de prosseguimento regimental, visto que
os presentes aos autos tem previsão orçamentária para 2022, e a Lei Diretrizes
Orçamentárias solicita do ano da propositura e os outros dois anos subsequentes, deste
modo, foi elaborado oficio nº 13/2023 Solicitando os documentos, que foi respondido
pelo oficio 816/2023 prestando toda informação solicitada e necessária. 
Desta forma, no demonstrativo do impacto financeiro, foi informado que “o
índice de gastos com pessoal está em 45,95% inferior ao limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:12:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156130&c=9DGU09.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/2023 E 08/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 10:42:42 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:49:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O projeto de lei vem acompanhado com as exposições de motivos que justifica
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos, em cumprimento da Lei Municipal nº
4.005/2022 – LDO.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2547/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 11:12:48.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156130&c=9DGU09.
FOLHA Nº
Parecer nº 17/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 14:00:15 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:49:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 17/2023 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°2547/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Acresce vagas aos cargos de farmacêutico,
nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional,
constantes do anexo III da lei municipal n 1.704 de 11
de dezembro de 2006.”
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio ambiente o Projeto de Lei n° 2547 de 2023, de
iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini “Acresce vagas aos cargos de
farmacêutico, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional, constantes do anexo III da
lei municipal n 1.704 de 11 de dezembro de 2006.”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa - Segundo o
Executivo Municipal a presente proposição tem “a finalidade de adequar a prestação dos
serviços da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, que apresentou a seguinte justificativa
para a pleiteada amplificação de vagas: “Considerando o planejamento da SMSA com
relação às estruturas físicas e dimensionamento de pessoal para os próximos anos.
Considerando as ações de fortalecimento da Atenção Primária, através da organização de
equipes multiprofissionais, as quais serão fundamentais para a concretização da gestão
dos territórios e atendimento qualificado à população. 
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 14:00:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156836&c=40HRB8.
FOLHA Nº
Parecer nº 17/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 14:00:15 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:49:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) prefeito
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2547/2023. Assim, SOU PELO
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 14:00:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156836&c=40HRB8.
FOLHA Nº
Parecer nº 17/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 14:00:15 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:49:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Março de 2023
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 14:00:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156836&c=40HRB8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2547/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:22:51 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:49:17
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 78/2023 E 20/2023 CFO anexado ao processo 000341/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 16:09:58 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 78 /20 23 – CJR e N° 20 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 557 /2 023 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil
reais), na forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2557/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde em virtude da necessidade de dar cobertura à demanda de
pagamentos de Outros serviços de terceiros e pagamento do auxílio-alimentação dos
servidores” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 16:10:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156504&c=5IB48Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 78/2023 E 20/2023 CFO anexado ao processo 000341/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 16:09:58 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que trata-se de crédito especial,
aqueles que as despesas não tem orçamento específico. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43 que estatui sobre o assunto
deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito financeiro para a
elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 16:10:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156504&c=5IB48Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 78/2023 E 20/2023 CFO anexado ao processo 000341/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 16:09:58 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; . 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 9578/2023 e código verificador YT5OSW58) o
presente projeto de lei está com a documentação necessária para a regular tramitação do
processo legislativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 16:10:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156504&c=5IB48Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 78/2023 E 20/2023 CFO anexado ao processo 000341/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 16:09:58 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 357/2023, o projeto de lei nº 2.557/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 9578/2023 e código verificador YT5OSW58) ) o
presente projeto de lei está com a documentação necessária para a regular tramitação do
processo legislativo. 
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias, não promovendo alterações
nestas.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2557/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 16:10:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156504&c=5IB48Y.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 78/2023 E 20/2023 CFO anexado ao processo 000341/2023 por Kauana Gouveia em 14/03/2023 16:09:58 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/03/2023 as 16:10:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156504&c=5IB48Y.
FOLHA Nº
Parecer nº 18/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:52:04 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 18/2023 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°2557/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e
sessenta e oito mil reais), na forma em que especifica
abaixo.” 
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio ambiente o Projeto de Lei n° 12557 de 2023, de
iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde em virtude da necessidade de dar
cobertura à demanda de pagamentos de Outros serviços de terceiros e pagamento do
auxílio-alimentação dos servidores. 
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:52:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156824&c=8C9K1D.
FOLHA Nº
Parecer nº 18/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:52:04 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) prefeito
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2557/2023. Assim, SOU PELO
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:52:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156824&c=8C9K1D.
FOLHA Nº
Parecer nº 18/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:52:04 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Março de 2023
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:52:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156824&c=8C9K1D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2557/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:28:02 P 0003
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PROJETO DE LEI N° 2.557, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e
sessenta e oito mil reais), na forma em que
especifica abaixo
Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos
e sessenta e oito mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 117.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.450.800,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.568.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.568.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 11.568.000,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2557/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:28:02 P 0004
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Projeto de Lei nº 2.557/2023 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de fevereiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9578/2023
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 088/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:29:22 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 88/2023
Da comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
109/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera e revoga
dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº
109/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera e revoga dispositivos da
Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016. 
Justifica, a referida Comissão que “(…) o presente Projeto de Lei visa
extinguir as funções gratificadas de Gestor de Contratos e Gestor de Atas de
Registro de Preços. Desta forma, visando facilitar o controle e otimizar os
trabalhos, a Administração entende adequado que a Gestão de Contratos e Atas
de Registro de Preços passe a ser realizada pela Divisão Administrativa. Podendo
assim, realizar melhor distribuição das etapas da gestão entre os servidores do
setor, sem sobrecarregar uma única pessoa. Entendeu-se necessário também a
realização da mudança atendendo o princípio da segregação das funções,
separando as etapas de recebimento de procutos e serviços. Dessa forma o
recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal setorial e o recebimento definitivo a
cargo do Gestor de Contratos. Destaca-se que essa alteração é necessária para
atender aos requisitos da nova Lei de Licitações bem como alinhar a nossa
regulamentação ao Decreto Federal n° 11.246, de 27 de outubro de 2022 e
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná já proferidos em cursos
e palestras sobre o tema. Quanto a gestão da Atas de Registro de Preços
entende-se que esses serviços também podem ser absorvidos pelo setor de
Gestão de Contratos por serem atividades correlatas e também considerando a
baixa quantidade de atas vigentes. Consideramos ainda que futuramente o
número de atas tende a diminuir uma vez que a nova Lei permite a adesão pela
Câmara Municipal de Araucária a atas de outros órgãos.”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156792&c=5THW27.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 088/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:29:22 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal no art. 59, inciso III, traz a competência do Poder
Legislativo para elaboração de leis ordinárias, visto que os poderes são
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Parecer Comissao De Justica nº 088/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:29:22 P 0022
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
autônomos e para isso a Carta magna no título IV, do capítulo VII traz organização
dos poderes.
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
III – Leis ordinárias.”
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso III) que compreende ao
processo legislativo as matérias de leis ordinárias. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…) 
III – Leis Ordinárias;” 
O projeto de lei em análise cumpre com a competência imposta pela
L.O.M.A.
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
(…)
IV – organizar seus serviços administrativos; 
V – criar, organizar e prover seus cargos e empregos
públicos;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar projetos com a
matéria conforme o projeto de lei em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, inciso I, alínea a, b,c:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego, ou
função; 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:01.
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Parecer Comissao De Justica nº 088/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:29:22 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais; 
c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais
vantagens remuneratórias de seu quadro de cargos,
empregos e funções.”
Assim como, o Regimento interno (art. 43, inciso I) também dispõe da
atribuição sobre a competência sobre projetos de lei que abordam assuntos em
seu teor de criação de cargos e funções de seus servidores. 
“Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de
(Art. 27, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município):
I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus servidores e, mediante Lei, sobre a fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”
A Constituição Federal no Art. 169, dispõe que a concessão de criação
de cargos, acontecerá apenas se houver prévia dotação orçamentária e
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme segue:
“Art. 169...
[…] 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só
poderão ser feitas: 
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; 
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.” 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:01.
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Parecer Comissao De Justica nº 088/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:29:22 P 0024
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Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), declara a nulidade do ato que promova aumento de despesa e não
atenda os art. 16 e 17 da referida lei. Em atenção aos artigos expressos, o projeto
de lei deve constar o impacto orçamentário financeiro e a declaração de ordenador
de despesa, os quais estão presente no processo legislativo.
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal que não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar,
e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da
Constituição;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.” 
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
“Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:01.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156792&c=5THW27.
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Parecer Comissao De Justica nº 088/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:29:22 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em relação aos Art. 19, inciso III, e Art.. 20, inciso III, traz um limite para
gastos com pessoal, contudo o projeto de lei, não aumenta a despesa e sim
extingue a função de gratificação do Gestor de Contratos e de Ata de Registo de
Preço. 
Deste modo o Projeto de lei 109/2023 cumpre com suas competências
impostas pelos aspectos constitucionais, pela Lei Orgânica Municipal de
Araucária, pelo Regimento Interno e a Lei de Responsabilidade fiscal.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei.
III - VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do
Projeto de Lei nº 109/2023. Por fim, não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Presidente – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156792&c=5THW27.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:36:40 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de
junho de 2016. 
Art. 1º. Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3° Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função
Gratificada de Coordenação e Função Gratificada Especial.”
Art. 2° Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4° Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, nem
Função Gratificada Especial, nos seguintes casos:” 
Art. 3º. Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º. Revoga o § 6º do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:30:02.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155456&c=4J4UD8.
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Projeto De Lei nº 109/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:36:40 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função 
Gratificada
de Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do respectivo diretor e chefia,
com o objetivo de produzir ações internas e externas em conexão com os objetivos
institucionais da respectiva área. Condições de designação: ser servidor titular de cargo
efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
das atribuições.
FGC 2 R$ 1.500,00
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas no perfil profissiográfico. Condições de
designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:30:02.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155456&c=4J4UD8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:36:40 P 0004
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos
para deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. 
Pelo exposto, o presente Projeto de Lei visa extinguir as funções gratificadas de Gestor de
Contratos e Gestor de Atas de Registro de Preços. Desta forma, visando facilitar o controle e
otimizar os trabalhos, a Administração entende adequado que a Gestão de Contratos e Atas de
Registro de Preços passe a ser realizada pela Divisão Administrativa. Podendo assim, realizar
melhor distribuição das etapas da gestão entre os servidores do setor, sem sobrecarregar uma única
pessoa. Entendeu-se necessário também a realização da mudança atendendo o princípio da
segregação das funções, separando as etapas de recebimento de produtos e serviços. Dessa forma o
recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal setorial e o recebimento definitivo a cargo do Gestor
de Contratos. Destaca se que essa alteração é necessária para atender aos requisitos da nova Lei de
Licitações bem como alinhar a nossa regulamentação ao Decreto Federal n° 11.246, de 27 de
outubro de 2022 e entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná já proferidos em cursos
e palestras sobre o tema. 
Quanto a gestão da Atas de Registro de Preços entende-se que esses serviços também podem
ser absorvidos pelo setor de Gestão de Contratos por serem atividades correlatas e também
considerando a baixa quantidade de atas vigentes. Consideramos ainda que futuramente o número
de atas tende a diminuir uma vez que a nova Lei permite a adesão pela Câmara Municipal de
Araucária a atas de outros órgãos.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:30:02.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155456&c=4J4UD8.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 89 /20 23 – CJR e N° 24 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução
n° 01/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera a
Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução nº
01/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que Altera a Resolução nº 25, de 16
de março de 2010, conforme especifica. 
Justifica, a referida Comissão que “A presente proposição visa alterar a
Resolução n°. 25 de 2010 da Câmara Municipal de Araucária, que dispõe sobre o
Plano de Incentivo à Profissionalização do Estudante regularmente matriculado e
que venha frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino
médio, de ensino pós-médio ou educação especial, vinculados à estrutura do
ensino público e particular, oficiais e reconhecidos. (…) Assim, cumpre evidenciar
que desde meados de 2017 os valores de bolsa estágio de nível superior e médio
não foram objeto de reajustes e/ou recomposição, o que se mostra prejudicial aos
estudantes, que não recebem sua contra prestação de forma justa e coesa.”
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal no art. 59, inciso VII, traz a competência do Poder
Legislativo para elaboração de resoluções, visto que os poderes são autônomos e
para isso a Carta magna no título IV, do capítulo VII traz organização dos poderes.
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
VII – Resoluções.”
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso V) que compreende ao
processo legislativo as matérias de resoluções. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
V – Resoluções;” 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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O projeto de lei em análise cumpre com a competência imposta pela
L.O.M.A.
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
(…)
IV – organizar seus serviços administrativos;” 
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar resoluções com a
matéria conforme a resolução em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, inciso VII, alínea b:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
VII – propor: 
b) Resolução, quando se tratar de matéria de competência
exclusiva da Câmara Municipal, com efeito interno;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/20210”
Assim como, o Regimento interno (art. 43, inciso I) também dispõe da
atribuição sobre a competência sobre projetos de resolução que abordam
assuntos em seu teor de criação de cargos e funções de seus servidores. 
“Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de
(Art. 27, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município):
I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus servidores e, mediante Lei, sobre a fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”
A Constituição Federal no Art. 169, dispõe que a concessão de
aumento de remuneração, acontecerá apenas se houver prévia dotação
orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme
segue:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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“Art. 169…
[…] 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só
poderão ser feitas: 
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; 
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.” 
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), declara a nulidade do ato que promova aumento de despesa e não
atenda os art. 16 e 17 e 21 da referida lei. Em atenção aos artigos expressos, o
projeto de lei deve constar o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
ordenador de despesa, os quais estão presente no processo legislativo.
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal que não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar,
e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da
Constituição;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.” 
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
“Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)”
Em relação aos Art. 19, inciso III, e Art.. 20, inciso III, traz um limite para
gastos com pessoal, contudo o projeto de lei, vem acompanhado de impacto
orçamentário e é apresentado a seguinte informação “Desde logo convém,
contudo, esclarecer que, o acréscimo na bolsa estágio não impacta no índice de
despesa com pessoal (previsto nos arts. 18 a 20 da LRF), nem no limite de gastos
com a folha de pagamento (previsto no art. 29-A da CF/88).”
A modificação trazida pelo projeto de resolução prevê no art. 1° a alteração
os incisos I e III do art. 4º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, que
concede aumento para os estagiários de nível superior, médio e de educação
especial, passando a as Bolsas de Estágio que são concedidas mensalmente aos
estudantes de Estágio Nível Superior para o valor de R$ 1.180,00 (um mil cento e
oitenta reais) e o Estágio Ensino Médio e de Educação Especial para o valor de
R$ 683,22 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).
Deste modo o Projeto de Resolução 01/2023 cumpre com suas
competências impostas pelos aspectos constitucionais, pela Lei Orgânica
Municipal de Araucária, pelo Regimento Interno e a Lei de Responsabilidade fiscal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Deste modo, a
comissão de Justiça e Redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda supressiva, a fim de suprir o art. 2º, pois a cláusula de
revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas. A emenda será anexada no processo legislativo.
 III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças
e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal;”
Cumpre destacar que o presente projeto de resolução está de acordo
com a lei de Diretrizes orçamentárias, estando presente todos os documentos em
anexo, e conforme informação prestada pelo relatório de impacto financeiro “o
acréscimo na bolsa estágio não impacta no índice de despesa com pessoal
(previsto nos arts. 18 a 20 da LRF), nem no limite de gastos com a folha de
pagamento (previsto no art. 29-A da CF/88).” Deste modo, o projeto de resolução
em análise, está com a documentação necessária para a regular tramitação do
processo legislativo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual,
com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias, não
promovendo alterações nestas.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e
Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais
quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Resolução de nº 01/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator – CJR
Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:23:21.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156809&c=A6Q6U5.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Resolução 01/2023:
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução
01/2023, que “Altera a Resolução nº 25, de 16 de
março de 2010, conforme especifica.”
Art. 1° Suprime-se o Art. 2º do projeto de resolução 01/2023. 
Justificativa
A supressão do art. 2º, é necessária pois a cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
 Pedro Ferreira de Lima
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:37:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156813&c=3CX72L.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 01/2023,
que “Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
conforme especifica”.
Art. 1° Altera-se o “Art. 3º” para que passe a vigorar como “Art. 2º”, para que vigore
da seguinte forma:
“Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157344&c=P556EI.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de
2010, conforme especifica.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e III do art. 4º da Resolução nº 25, de 16 de 
março de 2010, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os valores das Bolsas de Estágio concedidas 
mensalmente aos estudantes que realizam estágio na 
Câmara Municipal são os seguintes:
I – Estágio Nível Superior: R$ 1.180,00 (um mil cento e 
oitenta reais);
II – ……………;
III – Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 
683,22 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois 
centavos).
Art. 2º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 18 de janeiro de 2022
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Presidente
 Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 20/01/2023 as 15:09:37.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 20/01/2023 as 16:09:59.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 08/02/2023 as 10:30:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148067&c=103LOV.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa alterar a Resolução n°. 25 de 2010 da
Câmara Municipal de Araucária, que dispõe sobre o Plano de Incentivo à
Profissionalização do Estudante regularmente matriculado e que venha
frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de
ensino pós-médio ou educação especial, vinculados à estrutura do ensino público
e particular, oficiais e reconhecidos.
Como contra prestação do exercício de estágio, os estudantes
recebem bolsa estágio como auxilio e apoio financeiro para o estudante no
próprio aprendizado e desenvolvimento.
A Lei Federal 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes,
assim prevê sobre a remuneração do estágio, vejamos:
“Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma
de contra prestação que venha a ser acordada, sendo
compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio￾transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.”
Assim, cumpre evidenciar que desde meados de 2017 os valores de
bolsa estágio de nível superior e médio não foram objeto de reajustes e/ou
recomposição, o que se mostra prejudicial aos estudantes, que não recebem sua
contra prestação de forma justa e coesa.
Diante do exposto, solicito apoio dos demais pares do Poder
Legislativo para deliberação e aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Araucária 18 de janeiro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Presidente
 Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 20/01/2023 as 15:09:37.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 20/01/2023 as 16:09:59.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 08/02/2023 as 10:30:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148067&c=103LOV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:55:01 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 90 /20 23 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução
n° 02/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera e
revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de
2016”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução nº
02/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera e revoga dispositivos da
Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016. 
Justifica, a referida Comissão que “A publicação da nova Lei de
Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021) acarretou grandes
mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A
mesma lei obriga a sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua
publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023. Dessa forma torna-se
fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para deixa-los
em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo exposto, esse Projeto de
Resolução visa alterar a nomenclatura da Comissão de Licitação para Comissão
de Contratação deixando assim em conformidade com a nova redação legal. O
Projeto de Resolução em tela ainda visa extinguir a Comissão de Recebimento de
Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos,
entendo que o formato atual de trabalho da referida Comissão não é compatível
com a metodologia disposta na Lei Federal 14.133/2021. Com a isso a Câmara
Municipal de Araucária buscará a adoção de um modelo de fiscalização de
contratos mais efetiva e nos moldes da Lei Federal 14.133/2021 e dos Decretos
Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria.”
É o breve relatório.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156828&c=Y53HK9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:55:01 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal no art. 59, inciso VII, traz a competência do Poder
Legislativo para elaboração de resoluções, visto que os poderes são autônomos e
para isso a Carta magna no título IV, do capítulo VII traz organização dos poderes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156828&c=Y53HK9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:55:01 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
VII – Resoluções.”
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso V) que compreende ao
processo legislativo as matérias de resoluções. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…) 
V – Resoluções;” 
O projeto de lei em análise cumpre com a competência imposta pela
L.O.M.A.
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
(…)
IV – organizar seus serviços administrativos;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar resoluções com a
matéria conforme a resolução em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, inciso I, alínea b:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
(…) 
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais;”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156828&c=Y53HK9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 90/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Kauana Gouveia em 15/03/2023 13:55:01 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A modificação prevista no Art. 1° do presente projeto que altera o inciso I
do Art. 1° da Resolução n° 55/2016, a alteração recai sobre a denominação de
Comissão de Licitação para Comissão de Contratação. 
Outra alteração é que a Comissão de Contratação será composta por 4
(quatro) membros, e as demais por 3 (três) membros, sendo um Presidente eleito
entre si. 
Também será revogado o inciso III do art. 1° da Resolução n° 55/2016, que
dispõe sobre a Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens
Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. 
Deste modo, o Projeto de Resolução 02/2023 cumpre com suas
competências impostas pelos aspectos constitucionais, pela Lei Orgânica
Municipal de Araucária, pelo Regimento Interno, somos favoráveis ao projeto de
resolução 02/2023.
III- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Resolução de nº 02/2023. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156828&c=Y53HK9.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:43:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de
dezembro de 2016. 
Art. 1º Altera o inciso I do art. 1° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I – Comissão de Contratação;”
Art. 2º Altera o § 1º do art. 7° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º. A Comissão de Contratação será composta por 4 (quatro) membros, e as demais
por 3 (três) membros, sendo um Presidente eleito entre si.”
Art. 3° Revoga o inciso III do art. 1° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:29:01.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:23.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155459&c=8QVK83.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:43:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para
deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo exposto, esse Projeto de Resolução visa
alterar a nomenclatura da Comissão de Licitação para Comissão de Contratação deixando assim em
conformidade com a nova redação legal. 
O Projeto de Resolução em tela ainda visa extinguir a Comissão de Recebimento de
Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos, entendo que o
formato atual de trabalho da referida Comissão não é compatível com a metodologia disposta na
Lei Federal 14.133/2021. Com a isso a Câmara Municipal de Araucária buscará a adoção de um
modelo de fiscalização de contratos mais efetiva e nos moldes da Lei Federal 14.133/2021 e dos
Decretos Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:29:01.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:23.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155459&c=8QVK83.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 91 /20 23 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução
n° 03/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera e
insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução nº
03/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera e insere dispositivos na
Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019. 
Justifica, a referida Comissão que “A publicação da nova Lei de
Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021) acarretou grandes
mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A
mesma lei obriga a sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua
publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023. Dessa forma torna-se
fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para deixa-los
em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo exposto, esse Projeto de
Resolução visa alterar e transferir a gestão de contratos e gestão de atas de
registro de preços, que hoje são realizadas individualmente por servidores
mediante função gratificada, para a Divisão Administrativa. Dada a importância do
controle das atividades de gestão de contratos e atas, entende-se fundamental
que tal seja exercido de forma setorial, por equipe devidamente capacitada para
tal sob supervisão da Chefia e Diretoria Administrativa. O texto atual também
permite adequar a nossa atual Resolução ao Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de
outubro de 2022, quanto ao gerenciamento das atividades de fiscalização dos
contratos a ser realizado pelo Gestor de Contratos. Visa ainda adequar ao mesmo
Decreto no que se refere aos procedimentos de recebimento de produtos e
serviços, estabelecendo segregação de função entre as atividades recebimento
provisório e definitivo. ”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:21:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157004&c=06JL9O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:21:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157004&c=06JL9O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal no art. 59, inciso VII, traz a competência do Poder
Legislativo para elaboração de resoluções, visto que os poderes são autônomos e
para isso a Carta magna no título IV, do capítulo VII traz organização dos poderes.
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
VII – Resoluções.”
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso V) que compreende ao
processo legislativo as matérias de resoluções. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…) 
V – Resoluções;” 
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar resoluções com a
matéria conforme a resolução em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, inciso I, alínea b:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
(…) 
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais;”
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Deste modo, a
comissão de Justiça e Redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:21:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157004&c=06JL9O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
proposição da emenda aditiva e modificativa. As emendas serão anexadas no
processo legislativo.
Deste modo, o Projeto de Resolução 03/2023 cumpre com suas
competências impostas pelos aspectos constitucionais, pela Lei Orgânica
Municipal de Araucária, pelo Regimento Interno, somos favoráveis ao projeto de
resolução 03/2023.
III- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Resolução de nº 03/2023. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:21:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157004&c=06JL9O.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 03/2023,
que “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70,
de 27 de agosto de 2019”.
Art. 1° Adiciona-se o art. 4º ao projeto de Resolução 03/2023 com a seguinte
redação:
Art. 4º O art. 46 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
Art. 46 ………….
§5º O servidor poderá optar pelo cumprimento de jornada de 8
(oito) horas diárias no período das 8h às 12h e das 13h30min
às 17h30min.
§6º A opoção disposta no parágrafo anterior deverá ser
registrado na Divisão de Gestão de Pessoal, com a anuência
do chefe imediato, e somente poderá ser alterada após
requerimento com a devida justificativa " 
Art. 2º Adiciona-se o art. 5º ao projeto de Resolução 03/2023 com a seguinte
redação:
Art. 5º acrescenta o inciso III ao Art. 47 da resolução nº 70, de
27 de agosto de 2019 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47………………………
III – de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos para os servidores
que optarem pelo cumprimento de jornada de trabalho
estabelecido no § 5º do art. 46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157006&c=J484FN.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a reinvindicação de servidores de diversos
setores da Câmara Municipal que não fazem suas refeições no local de trabalho,
tendo que se deslocar até outro local e retornar em apenas uma hora, tempo este
insuficiente para usufruir livremente seu horário para descanso e refeição,
necessitando de um tempo maior de intervalo intrajornada.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157006&c=J484FN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 03/2023,
que “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27
de agosto de 2019”.
Art. 1° Altera-se a redação do art. 2º do projeto de resolução 03/2023, referente ao
art. 9º da resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Altera o inciso I, do § 2º, do artigo 9° da Resolução nº 70, de
27 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Art. 9°………………….
(…) 
§ 2º Divisão Administrativa, a quem compete os seguintes serviços:
I – Serviço de Administração e Gestão de Contratos a quem compete 
a) representar a administração perante o contratado. 
b) Adotar as medidas cabíveis para a formalização, assinatura dos
contratos e publicação dos respectivos extratos. 
c) Exercer o controle do cumprimento de todas as obrigações
contratuais.
d) receber, sistematizar e armazenar (arquivar) todas as informações
relevantes e pertinentes à execução contratual.
e) Controlar o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato. 
f) Produzir manifestações acerca das alterações contratuais, revisões,
reajustes e repactuações, redimensionamento contratual contribuindo
para a tomada de decisão por parte da autoridade competente. 
g) Adotar as medidas cabíveis para a prorrogação da vigência, se for
o caso, a exemplo de formalização de aditivo, consulta do interesse
do contratado, inexistência de penalidades que impeçam a empresa
de prorrogar contrato, declaração de que os serviços tenham sido
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
prestados regularmente pelo contratado e a contratada manifeste
expressamente interesse na prorrogação. 
h) Observar o saldo contratual, e, quando for o caso, informar à
Presidência e a Divisão Financeira e Contábil sobre a necessidade de
reforço da nota de empenho, outras atribuições definidas em
normativo interno. 
i) Acompanhar o prazo dos processos de licitação e das prorrogações
e alterações contratuais informando à Presidência em caso de risco
de descontinuidade dos serviços prestados.
j) Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais; 
k) Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial; 
l) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os
registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração;
m) direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as decisões e
providências que ultrapassem a competência do Gestor apresentando
risco potencial de prejuízos à Administração;
n) Adotar as medidas cabíveis para instaurar processo administrativo
na hipótese de sinalização do fiscal acerca do descumprimento
contratual e sugerir a autoridade competente aplicação de penalidade
se for o caso. 
o) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro
formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de
bens, para contratações futuras; 
p) controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos
referentes ao Sistema de Registro de Preços (SRP); 
q) Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e
total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos
básicos, visando atender aos requisitos de padronização e
racionalização; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
r) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar,
providenciar as assina turas do Presidente da Câmara Municipal e do
Fornecedor vencedor do certame; 
s) Encaminhar para publicação as Atas de Registro de Preços à
Divisão Administrativa para publicação no órgão de imprensa oficial
do Município providenciando também a republicação trimestral da Ata
de Registro de Preços, bem como as alterações deste documento,
caso| houverem; 
t) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às
necessidades da Administração, obedecendo a ordem de
classificação e os quantitativos de contratação definidos por seus
participantes; 
u) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de
Preços, o controle do quantitativo registrado e executado, informando
eventuais saldos e indicando a necessidade de se iniciar um novo
processo de com pras; 
v) Proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este
continua compatível com o mercado;
w) Encaminhar o Processo ao Pregoeiro para realização dos
procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços
registrados, e ao Setor Jurídico da Câmara Municipal, para
providenciar Pareceres e instruções quanto a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de
Preços e demais ações que se fizerem necessárias. 
x) Controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar
o relatório mensal ao Diretor Administrativo;
y) Elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos
e atos administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do
Município de Araucária, demais veículos de comunicação conforme
determinado, e nos quadros de aviso da Câmara; 
z) Redigir atos administrativos; 
aa) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos
processos; 
ab) Manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara
Municipal; 
ac) Elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ad) Executar demais atribuições correlatas.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de
agosto de 2019. 
Art. 1º. Insere os incisos XI, XII e XIII ao art. 8° da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
Art. 8°(...)
“XI – Chefiar e supervisionar a fiscalização dos contratos e instrumentos
contratuais efetuados pelos fiscais;”
“XII – Chefiar e supervisionar o recebimento definitivo dos objetos das
contratações, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.”
“XIII – Chefiar e supervisionar os serviços de Gestão de Contratos e Atas
de Registro de Preços” 
Art. 2º. Altera o inciso I do artigo 9° da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Art. 9°(…)
I – Serviço de Administração e Gestão de Contratos a quem compete
a) representar a administração perante o contratado. 
b) Adotar as medidas cabíveis para a formalização, assinatura dos
contratos e publicação dos respectivos extratos. 
c) Exercer o controle do cumprimento de todas as obrigações contratuais. 
d) receber, sistematizar e armazenar (arquivar) todas as informações
relevantes e pertinentes à execução contratual. 
e) Controlar o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato. 
f) Produzir manifestações acerca das alterações contratuais, revisões,
reajustes e repactuações, redimensionamento contratual contribuindo para a
tomada de decisão por parte da autoridade competente.
g) Adotar as medidas cabíveis para a prorrogação da vigência, se for o
caso, a exemplo de formalização de aditivo, consulta do interesse do
contratado, inexistência de penalidades que impeçam a empresa de
prorrogar contrato, declaração de que os serviços tenham sido prestados
regularmente pelo contratado e a contratada manifeste expressamente
interesse na prorrogação. 
h) Observar o saldo contratual, e, quando for o caso, informar à
Presidência e a Divisão Financeira e Contábil sobre a necessidade de
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:27:40.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:02.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:15:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155460&c=8V0Z5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
reforço da nota de empenho, outras atribuições definidas em normativo
interno.
i) Acompanhar o prazo dos processos de licitação e das prorrogações e
alterações contratuais informando à Presidência em caso de risco de
descontinuidade dos serviços prestados. 
j) Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
k) Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial;
l) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato,
cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
m) direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as decisões e providências
que ultrapassem a competência do Gestor apresentando risco potencial de
prejuízos à Administração; 
n) Adotar as medidas cabíveis para instaurar processo administrativo na
hipótese de sinalização do fiscal acerca do descumprimento contratual e
sugerir a autoridade competente aplicação de penalidade se for o caso. 
o) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras; 
p) controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos
referentes ao Sistema de Registro de Preços (SRP); 
q) Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total
de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos,
visando atender aos requisitos de padronização e racionalização; 
r) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar,
providenciar as assina turas do Presidente da Câmara Municipal e do
Fornecedor vencedor do certame; 
s) Encaminhar para publicação as Atas de Registro de Preços à Divisão
Administrativa para publicação no órgão de imprensa oficial do Município
providenciando também a republicação trimestral da Ata de Registro de
Preços, bem como as alterações deste documento, caso| houverem; 
t) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades
da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos
de contratação definidos por seus participantes; 
u) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços,
o controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:27:40.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:02.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:15:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155460&c=8V0Z5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
saldos e indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de com
pras; 
v) Proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este continua
compatível com o mercado; 
w) Encaminhar o Processo ao Pregoeiro para realização dos procedimentos
relativos a eventuais renegociações dos preços registrados, e ao Setor
Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar Pareceres e instruções
quanto a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata
de Registro de Preços e demais ações que se fizerem necessárias. 
x) Controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o
y) Relatório mensal ao Diretor Administrativo;
z) Elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e atos 
administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município de 
Araucária, demais veículos de comunicação conforme determinado, e nos 
quadros de aviso da Câmara;
aa) Redigir atos administrativos;
ab) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos 
processos;
ac) Manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal;
ad) Elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros 
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
ae) Executar demais atribuições correlatas.
Art. 3º Insere o inciso XV ao art. 7° da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Artigo 7°. (...)
“XV – Efetuar a requisição e o recebimento provisório de bens e serviços
solicitados pela Divisão Administrativa;”
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:27:40.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:02.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:15:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155460&c=8V0Z5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para
deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações.
Pelo exposto, esse Projeto de Resolução visa alterar e transferir a gestão de contratos e gestão
de atas de registro de preços, que hoje são realizadas individualmente por servidores mediante
função gratificada, para a Divisão Administrativa. 
Dada a importância do controle das atividades de gestão de contratos e atas, entende-se
fundamental que tal seja exercido de forma setorial, por equipe devidamente capacitada para tal sob
supervisão da Chefia e Diretoria Administrativa. O texto atual também permite adequar a nossa
atual Resolução ao Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, quanto ao gerenciamento
das atividades de fiscalização dos contratos a ser realizado pelo Gestor de Contratos. Visa ainda
adequar ao mesmo Decreto no que se refere aos procedimentos de recebimento de produtos e
serviços, estabelecendo segregação de função entre as atividades recebimento provisório e
definitivo.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:27:40.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:02.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:15:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155460&c=8V0Z5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 334/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a limpeza do calçamento na rua Andorinha em 
frente ao número 315.
JUSTIFICATIVA
Vários moradores tem nos procurado solicitando a limpeza e desobstrução da 
calçada nessa localidade por se tratar de uma área escolar e possuir além de 
uma escola uma creche e uma unidade de saúde ligados à esse terreno, 
tornando a circulação de pedestres muito perigosa pois os mesmos tem que 
andar no meio da via por não ter condições de caminharem pela calçada .
Câmara Municipal de Araucária,08 de Março 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 08:45:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155325&c=W8S89J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº335/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA REALIZADO A TROCA DA TAMPA DO 
BUEIRO E A DESOBSTRUÇÃO NA RONALDO PEDRO ZAGESKI
Nº42 BAIRRO CAPELA VELHA. 
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado do bueiro, 
pedimos que coloque a tampa de concreto no bueiro e a 
desobstrução do mesmo. Pois com as chuvas constantes, não tem 
nem por onde escoar a aguá.
 Câmara Municipal de Araucária 09 de março 2023
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 09:19:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155338&c=O18US2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº338/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITA REPARO DO BUEIRO NA RUA UIRAPURU
N°290. 
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado do bueiro, que
afundou assim correndo o risco de acidentes no local com
pedestres. 
Câmara Municipal de Araucária 13 de Março de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/03/2023 as 14:20:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155915&c=H484EQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 370/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada e limpeza das calçadas na rua Rio Grande do
Norte.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada e limpeza
das calçadas na rua Rio Grande do Norte, visto que o elevado tamanho da
vegetação tem prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:35:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154836&c=EN164D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 371/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada e limpeza da calçada pública na rua Bahia, em
frente número 684.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada e limpeza
da calçada pública na rua Bahia, em frente número 684, visto que o elevado
tamanho da vegetação tem prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:37:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154838&c=IA14H7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 372/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada na rua Pedro Fila ao lado do antigo prédio do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado roçada na rua
Pedro Fila ao lado do antigo prédio do CTI, visto que o elevado tamanho da
vegetação tem prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:38:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154840&c=W71VF9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 410/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulho no final da rua Paranaguá, no bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a retirada de
entulho no final da rua Paranaguá, no bairro Iguaçu, visto que a quantidade de
entulho presente no local tem colaborado para o aparecimento de animais
peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:38:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154842&c=080ADW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 411/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulho da rua Itararé esquina com a rua
Passauna.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a retirada de
entulho da rua Itararé esquina com a rua Passauna, visto que a quantidade de
entulho presente no local tem colaborado para o aparecimento de animais
peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:43:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154844&c=6V3LJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 412/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção das calçadas que estão sendo construídas
em frente ao condomínio Villagio Napole.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção das
calçadas que estão sendo construídas em frente ao condomínio Villagio
Napole, visto que a calçada do local apresenta uma infraestrutura precária,
prejudicando a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:43:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154846&c=D1QK92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 414/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a sinalização no estacionamento do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a sinalização do
estacionamento do CTI, visto que a carência de placas e pinturas de
sinalização pode prejudicar no fluxo do trânsito e acarretar possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/03/2023 as 14:43:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155474&c=M6A46Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 415/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito remansos de estacionamento ao lado do CTI na rua Pedro Fila.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado remansos de estacionamento ao
lado do CTI na rua Pedro Fila, pois é um local próximo a escola e a falta de
remansos provocou a dificuldade dos funcionários e responsáveis dos alunos
que frequentam diariamente a escola.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/03/2023 as 14:43:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155479&c=11C7KO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 416/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocado as vagas de estacionamento em frente a Igreja
Assembleia de Deus na rua Jacarezinho no Jardim Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja realizado recolocado as vagas de
estacionamento em frente a Igreja Assembleia de Deus na rua Jacarezinho no
Jardim Fonte Nova, pois é um local muito frequentado e a ausência de
estacionamento provoca dificuldade dos frequentadores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/03/2023 as 14:44:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155480&c=1L9K6W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 418/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada e limpeza na Rua Xambre e Guaíra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado roçada e limpeza
na Rua Xambre e Guaíra, visto que o elevado tamanho da vegetação tem
prejudicado a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/03/2023 as 16:02:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155725&c=U1Z6H9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 419/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulho e limpeza na Rua Guaíra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a retirada de
entulho e limpeza na Rua Guaíra visto que a quantidade de entulho presente
no local tem colaborado para o aparecimento de animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/03/2023 as 16:02:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155726&c=R143BD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 405/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de viabilidade
para construção de Estádio Municipal, para jogos, shows e eventos culturais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, considerando que a construção do
estádio dará condições para prática de modalidades esportivas, shows e eventos culturais
em nosso município.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de março de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/03/2023 as 09:13:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155748&c=VT2P58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 406/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
verifique o escoamento da água no parquinho localizado sito a Rua Isidoro
Ksiazkiewicz esquina com a Rua Pedro Paulo Pianovski, bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível verificar o
alagamento no parquinho. Quando chove, fica tão alagado que torna
praticamente impossível o uso do referido espaço para lazer. 
Portanto, solicitamos que seja verificado o escoamento da água para
que toda comunidade possa usufruir de uma área de lazer adequada e segura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/03/2023 as 08:30:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154425&c=6X8D9V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/03/2023 as 08:30:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154425&c=6X8D9V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 407/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova avaliação de situação de risco de queda dos pinheiros localizados na
Rua Arnaldo Borba, nº 140, Capela Velha, neste Município.
 JUSTIFICATIVA
O presente se justifica pois, os citados pinheiros localizados nos fundos
da residência estão cada vez mais angulados, oferecendo perigo de queda e,
consequentemente, risco ao bem-estar dos munícipes que residem no
endereço supracitado.
Dessa maneira, conforme se extrai das imagens do local, se torna mister
a intervenção municipal de forma a investigar qual a melhor medida para a
solução do caso, visto que, o inesperado aumento do fluxo pluvial causado
pelas chuvas vem assoreando as raízes das árvores.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/03/2023 as 08:30:04.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154440&c=2SA77Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/03/2023 as 08:30:04.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154440&c=2SA77Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 409/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova o reparo do buraco existente na Rua Bonifácio Kaiut, em frente ao
numeral 86, bairro Fazenda Velha/ Estação. 
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível perceber o buraco
existente na via, sendo necessário o reparo para evitar algum tipo de acidente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/03/2023 as 08:29:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154512&c=9PCB31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/03/2023 as 08:29:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154512&c=9PCB31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 410/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulho no final da rua Paranaguá, no bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a retirada de
entulho no final da rua Paranaguá, no bairro Iguaçu, visto que a quantidade de
entulho presente no local tem colaborado para o aparecimento de animais
peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:38:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154842&c=080ADW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 411/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a retirada de entulho da rua Itararé esquina com a rua
Passauna.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a retirada de
entulho da rua Itararé esquina com a rua Passauna, visto que a quantidade de
entulho presente no local tem colaborado para o aparecimento de animais
peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:43:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154844&c=6V3LJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 412/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção das calçadas que estão sendo construídas
em frente ao condomínio Villagio Napole.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção das
calçadas que estão sendo construídas em frente ao condomínio Villagio
Napole, visto que a calçada do local apresenta uma infraestrutura precária,
prejudicando a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/03/2023 as 15:43:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154846&c=D1QK92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 451/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na
Avenida Curitiba, 1454, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/03/2023 as 15:48:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154858&c=E3O2Q8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 452/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua Nahum
Pedro Saliba, 202, Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/03/2023 as 15:52:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154862&c=4W1L0Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 453/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rotatória
Rua Paulina Condessa Ferreira no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 08 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2023 as 14:07:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155022&c=7N44DM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 454/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Miguel
Gavleta, 35 em frente ao ponto de ônibus no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2023 as 14:07:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155024&c=5XG1A7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 455/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção e limpeza da praça na
Rua Guadalajara esquina com a Miguel Bertolino Pizato, Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 08 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2023 as 14:05:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155028&c=42D6US.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 470/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a execução de sinalização vertical e horizontal em aproximadamente 70 metros,
na Rua Teófilo Druszcz no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de viabilizar a sinalização para
assegurar a locomoção e a permanência das pessoas e veículos no local, visto
que, já foi indicado a pavimentação asfáltica da referida rua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 11:29:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154933&c=SR8N84.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 472/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um estudo técnico para que seja feita calçada de acesso à travessia
elevada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Verônica Panek
Hass, sito à rua Judite Brunato Cantador, n°100, bairro Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a travessia elevada localizada em frente
ao CMEI dá acesso a uma área de grama que, por muitas vezes, fica com o
mato alto, impossibilitando o uso da mesma.
Indico que seja feita uma calçada de acesso à travessia elevada,
principalmente para promover mais segurança aos estudantes do CMEI e seus
familiares. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 15:35:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155500&c=Z2L43C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 473/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a pintura do nome do Centro Municipal de Educação Infantil Verônica
Panek Hass na fachada do CMEI.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a fachada do CMEI está com o nome
apagado, provavelmente em decorrência do desgaste natural do tempo. Sendo
assim indico que a pintura seja refeita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 15:36:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155503&c=2SN12Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 474/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a poda nos galhos e um estudo de viabilidade para retirada da árvore,
sito à rua Paulino José da Mota, em frente ao n° 64, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos moradores
da residência, os quais relatam que os galhos da árvore estão caindo com
frequência, inclusive, já caiu em cima do carro e garagem, causando perigo à
vida das pessoas que residem no local. 
Visto que a árvore encontra-se com sua base comprometida, sugiro que
seja feito um estudo de viabilidade para retirada da mesma. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 15:36:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155504&c=73P9IG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 475/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento das ruas
Agrimensor Carlos Hasselmann e Dionizio Grabowski, bairro Fazenda Velha,
próximo à Escola de Gestão do Município. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que este sinalizador é de fundamental
importância para controlar o tráfego de veículos, organizar o trânsito e
promover segurança aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local. 
O local supracitado é um acesso importante a vários bairros do
Município de Araucária. Sendo assim o fluxo de veículos é grande em vários
horários do dia. 
A implantação do semáforo é uma reivindicação da população, que se
sente insegura ao transitar pelo local e pede encarecidamente uma atenção
especial do poder executivo a este pedido. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 15:36:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155506&c=F7QG27.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 476/2022 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A PODA DE ARVORES 
PRÓXIMAS AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA AVENIDA PEDRO EUZÉBIO LEMOS.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário tendo em vista que galhos estão encobrindo as placas 
de sinalização da Avenida Pedro Euzébio Lemos. 
É de suma importância a podagem dos galhos das árvores para a garantia da 
segurança viária, já que os galhos estão grandes o que dificulta a visibilidade, podem 
causar acidentes. 
Algumas placas de sinalização estão cobertas por vegetação, impossibilitando a 
visualização das mesmas por parte dos condutores. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 9 de março de 2023
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:38:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155493&c=593HJR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 477/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA 
AO LONGO DA RUA JOSÉ WSOEK, BAIRRO TINDIQUERA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado em que se encontra a calçada 
localizada ao longo da rua José Wsoek, no Bairro Tindiquera. 
As condições precárias da calçada, acaba fazendo com que os pedestres tenham 
que caminhar pela rua, colocando em risco as suas vidas. 
Com o revitalização da calçada, os moradores da região poderão caminhar de 
forma segura pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 9 de março de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:40:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155495&c=921POR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 480/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DA RUA MARTIN DEDA, BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta iluminação ao longo da Rua Martin 
Deda. 
A iluminação é uma constante reclamação dos moradores da região, que pela sua 
falta acabam ocorrendo diversos assaltos no período noturno. 
Com a iluminação da referida via, acabaram os perigos e receios da população de 
sofrerem diversos crimes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 9 de março de 2023
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:43:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155501&c=2DPM10.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 481/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DA RUA CURIÓ, BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta iluminação ao longo da Rua Curió, 
Bairro Capela Velha. 
A iluminação é uma constante reclamação dos moradores da região, que pela sua 
falta acabam ocorrendo diversos assaltos no período noturno. 
Com a iluminação da referida via, acabaram os perigos e receios da população de 
sofrerem diversos crimes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 9 de março de 2023
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:44:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155502&c=GL33J8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 482/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DA RUA ARAPONGAS, BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta iluminação ao longo da Rua Arapongas, 
Bairro Capela Velha. 
A iluminação é uma constante reclamação dos moradores da região, que pela sua 
falta acabam ocorrendo diversos assaltos no período noturno. 
Com a iluminação da referida via, acabaram os perigos e receios da população de 
sofrerem diversos crimes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 9 de março de 2023
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:45:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155505&c=T6F90K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 484/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS 
DIGITAIS COM CRONÔMETROS E TERMÔMETRO NOS PARQUES DO NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o fluxo de pessoas nesses espaços 
de laser é grande, muitos fazem uso para prática de esportes, atividades aeróbicas etc. 
Com a instalação desses relógios digitais com cronômetro e termômetro, 
auxiliaria aqueles que não fazem uso dos mesmos em seu pulso ou bolso. 
Ademais, a instalação desses relógios não beneficiará apenas as pessoas que 
fazem algum tipo de atividade física, mas sim, a população como um todo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 13/03/2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 13:20:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155868&c=D7HU31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 485/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, providencie o calçamento na Rua dos Artur Klass até a altura do
Condomínio Constance no Bairro Costeira – Araucária – Pr 
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de munícipes do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem￾estar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, o calçamento, na rua Artur Klass até o Condomínio Constance Bairro
Costeira-Araucária. Pois moradores estão sofrendo com a situação, devido a falta de
calçada e de difícil acesso.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,13 de Março de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 13/03/2023 as 10:32:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155801&c=SH7U79.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 13/03/2023 as 10:32:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155801&c=SH7U79.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 19/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Superintendência do Transporte
Coletivo que a linha de ônibus que sai da região do colégio Cleide (jardim
condor) até o CTI, tenha o seguinte itinerário: Saída do jardim Marcelino,
passando pela avenida dos pinheirais, Plínio e condor, sentido CTI, desta forma
contemplando toda a comunidade escolar.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, encaminha para a Superintendência do Transporte Coletivo, em
decorrência do processo interno 19.186/2023 do Departamento do Transporte
Escolar que responde a Indicação 149/2023, para que seja analisado a
solicitação da criação da linha de ônibus que sairá da região do colégio Cleide
(jardim condor) até o CTI, tendo o seguinte itinerário: Saída do jardim Marcelino,
passando pela Avenida dos Pinheirais, Plínio e Condor, sentido CTI,
contemplando toda a comunidade escolar. Esse requerimento tem como
objetivo atender a solicitação da população do Município de Araucária, a qual
visa solucionar o difícil trajeto percorrido pelos cidadãos, em sua maioria
alunos, para chegar ao CTI. Sendo assim, a ausência da linha de ônibus
prejudica os estudantes que percorre tal percurso, se fazendo necessário o
estudo para a criação da linha.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/03/2023 as 14:34:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155481&c=52TA2X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 8 de março de 2023
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/03/2023 as 14:34:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155481&c=52TA2X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 20/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competentes informações sobre os
atendimentos ocorridos na UPA no dia 23 de Fevereiro.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
população, solicita informações sobre os atendimentos ocorridos na UPA no dia 23 de
Fevereiro, visto que no dia indicado muitos pacientes permaneceram na fila por um
período maior que cinco horas. Sendo assim, ao visar que a saúde é um direito
universal, ou seja, todos possuem o direito a tratamentos adequados, se faz
necessário informações quanto os atendimentos ocorridos no dia 23 de Fevereiro.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 9 de março de 2023
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/03/2023 as 14:32:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155485&c=Z74KN6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 34/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para
que, através da secretaria competente, seja esclarecida a seguinte situação:
Foi sancionada a Lei nº 4.043, de 16 de novembro de 2022, que “Cria a
Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer)
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. No entanto,
este Vereador foi procurado por uma munícipe portadora da doença que
informou que a referida Lei, embora esteja em vigor, não está sendo aplicada.
Diante o exposto, requeremos informações sobre tal fato e se existe um prazo
para que o Poder Executivo regulamente a referida Lei, definindo os melhores
critérios dentro de sua gestão, para a forma de solicitação da Carteira de
Identificação, revalidação e disponibilização.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas ao Poder Executivo servirão para atender a
demanda dos munícipes bem como para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/03/2023 as 14:22:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155478&c=JCR286.