sessao nº 84

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2023
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA,
EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÁO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO
BiBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N
°
2569/2023 E N
° 2570/2023, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; E
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 278/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O
VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE A REUNIÃO REALIZADA NA
IGREJA QUADRANGULAR DA RUA TESOUREIRO, NO JARDIM CALIFÓRNIA, COM A
PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES COM A COMUNIDADE, PARA OUVIR A
SECRETARIA DE OBRAS A RESPEITO DO ASFALTAMENTO DAS VIAS DAQUELE
BAIRRO, QUE SE ENCONTRAM PARALIZADAS, E DO DESAPONTAMENTO DO
VEREADOR EM RELAÇÃO AO POUCO COMPARECIMENTO DE PESSOAS DA REGIÃO,
EM CONTRAPOSIÇÃO AO GRANDE NÚMERO DE CRITICAS QUE OS VEREADORES
RECEBERAM DOS MORADORES EM RELAÇÃO AO ASSUNTO, QUE
PARTICIPAR DO ENCONTRO PARA TER CONHECIMENTO SOBRE O
SENDO FEITO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. O VEREADOR AGI:
SECRETÁRIO DE OBRAS QUE ESCLARECEU TODAS AS
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DA OBRA E A SITUAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO, E REITEROU
QUE A CULPA NÃO É DO PREFEITO E NEM DOS VEREADORES, MAS SIM DAS
EMPRESAS QUE CONCORREM NUMA LICITAÇÃO COM UM PREÇO MUITO BAIXO E,
NO ENTANTO, NA HORA DA EXECUÇÃO, NÃO DÃO CONTA DO SERVIÇO. O
VEREADOR AFIRMOU QUE VAI CONTINUAR ACOMPANHANDO O DESENROLAR
DESTE PROCESSO, ATÉ QUE SE CHEGUE A UM FINAL DO SOFRIMENTO DOS
MORADORES COM A FALTA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS EM SUAS RUAS. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A SEGURANÇA NAS ESCOLAS DE
ARAUCÁRIA, EM FACE DO CASO OCORRIDO EM UMA ESCOLA EM SÃO PAULO, DE
ATAQUE DE UM ALUNO A PROFESSORES, CONFORME NOTICIÁRIO NACIONAL, COM
VITIMA FATAL. O VEREADOR DISSE QUE NOS COLÉGIOS ESTADUAIS DE
ARAUCÁRIA NÃO TEMOS O ATENDIMENTO EFETIVO DA PATRULHA ESCOLAR COMO
DEVERIA SER FEITO, NÃO POR CULPA DOS POLICIAIS MILITARES DE ARAUCÁRIA,
MAS SIM PELA FALTA DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO NESTE
SENTIDO. DISSE QUE QUANDO FOI DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARILZE DA
LUZ BRAND, NO BAIRRO IGUAÇU, LUTOU MUITO PELO PROGRAMA "ESCOLA
SEGURA" EM ARAUCÁRIA, CONSEGUINDO SUA APLICAÇÃO EM QUATRO ESCOLAS
NO MUNIC[PIO E, NO ENTANTO, NÃO HOUVE UM AVANÇO NO REFERIDO
PROGRAMA, TENDO SIDO PARADO NA GESTÃO DO GOVERNADOR DO PARANÁ
RATINHO JÚNIOR, POR ISSO, QUANDO OCORRE UM CASO DESSES, AUMENTA A
PREOCUPAÇÃO, POIS EM ARAUCÁRIA PODEMOS CONTAR APENAS COM O
TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL, SENDO ASSIM, O VEREADOR GESTIONOU
JUNTO AO PRESIDENTE DESTA CASA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA SE FAZER UMA REUNIÃO COM OS DIRETORES DE
ESCOLAS ESTADUAIS EM NOSSA CIDADE, PARA SE DEBATER O TEMA DA
SEGURANÇA NAS ESCOLAS, ONDE PODEMOS CONTAR COM O APOIO DO PREFEITO
HISSAM, SEMPRE APOIANDO AS NECESSIDADES DE NOSSA POPULAÇÃO, E
RELATOU REMNDICAÇÕES, COMO A DO COLÉGIO LINCOLN SETEMBRINO
COIMBRA, DO JARDIM CALIFÓRNIA, QUE HÁ MAIS DE VINTE ANOS PEDE A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS SALAS DE AULA, POR ISSO, DEVE HAVER A UNIÃO DE
TODOS OS ESFORÇOS PARA A MELHORIA DESTA SITUAÇÃO. O VEREADOR FALOU
SOBRE A LEI N
° 4032/2022, QUE TEVE ORIGEM NO PROJETO DE LEI N
° 123/2022
SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS PARA MOTORISTAS DE
ARAUCÁRIA, E DISSE QUE VEM RECEBENDO RECLAMAÇÕES DE
MUITA DIFICULDADE EM ESTACIONAR OS VE[CULOS DESSES PROFIS
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FICAM SUJEITOS A RECEBER MULTAS DE TRÂNSITO, POR ISSO, AS VAGAS
CRIADAS PELA LEI DE SUA AUTORIA, DEVERIAM JÁ ESTAR SENDO DEMARCADAS
EM NOSSO MUNICÍPIO, E PEDIU O APOIO DO PRESIDENTE BEN HUR DE OLIVEIRA
NESTE SENTIDO, PARA QUE ESSES TRABALHADORES POSSAM EXERCER SUA
FUNÇÃO SEM SEREM MULTADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO, PERDENDO
PARTE DE SUA RENDA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM COMENTOU
SOBRE A REUNIÃO NO JARDIM CALIFÓRNIA, REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS
SOBRE A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO DO BAIRRO, QUE
CONSIDEROU MUITO IMPORTANTE PARA QUE NÃO SE CRIEM BOATOS, QUE
ATRIBUEM A CULPA PELA NÃO FINALIZAÇÃO DAS OBRAS AO PREFEITO OU AOS
VEREADORES, E DISSE QUE FOI UMA OPORTUNIDADE PARA SE INFORMAR A
POPULAÇÃO A RESPEITO. DISSE QUE PROCURA SEMPRE SE INFORMAR NAS
OBRAS EM ANDAMENTO EM NOSSA CIDADE PARA PODER FISCALIZAR A
ADMINISTRAÇÃO, E PERCEBE QUE QUASE SEMPRE AS OBRAS SÃO MUITO
MOROSAS, CAUSANDO PREOCUPAÇÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES DAS MESMAS,
DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA É UM DOS MUNIC(PIOS QUE MAIS TEM OBRAS
SENDO EXECUTADAS NA REGIÃO METROPOLITANA, ASSIM COMO, COMENTOU
SOBRE AS EMPRESAS QUE QUEREM APENAS TIRAR PROVEITO DO SERVIÇO
PÚBLICO, SEM ESTAREM REALMENTE PREPARADAS PARA PARTICIPAR DE OBRAS
NO MUNICiPIO. O VEREADOR RELATOU VISITA AO NOVO CMEI - CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE MONTREZOL MATTOS, DO JARDIM
INDUSTRIAL, DE ONDE OUVIU RECLAMAÇÕES SOBRE A PARTE ESTRUTURAL, QUE
DEVE SER REVISTA, POIS O DIRETOR ESTÁ COM QUATROCENTOS ALUNOS, SEM
COMPUTADOR INSTALADO, SEM INTERNET, SEM AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
DENTRE OUTRAS NECESSIDADES QUE SÃO ESSENCIAIS PARA QUE SE POSSA
PRESTAR UM BOM TRABALHO. O VEREADOR SOLIDARIZOU-SE COM A FALA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, A RESPEITO DA PREOCUPAÇÃO COM A
SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E A FALTA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO
EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE UM
PROBLEMA QUE SEMPRE É DISCUTIDO NA CÂMARA MUNICIPAL, A RESPEITO DA
SITUAÇÃO DA SEGURANÇA NOS CEMITÉRIOS DE ARAUCÁRIA, ONDE SE VERIFICAM
CONSTANTES CASOS DE FURTOS DE MATERIAIS COMO PLACAS DE BRONZI
ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, VASOS E OUTROS, ASSIM COMO, AS
DE CAPELINHAS E TÚMULOS, REVELANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS QUE
SENDO TOMADAS NÃO ESTÃO SENDO SUFICIENTES PARA
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OCORRÊNCIAS, POR ISSO, O VEREADOR SUGERIU, COMO INVESTIMENTO A SER
FEITO NOS DOIS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, PARA AJUDAR A CONTROLAR A
CRIMINALIDADE, AS INVASÕES, O CONSUMO DE DROGAS E AS DEPREDAÇÕES
NESSES LOCAIS, A INSTALAÇÃO DE UMA CERCA CONCERTINA, ELETRIFICADA, EM
CIMA DOS MUROS DOS CEMITÉRIOS PARA TENTAR EVITAR O ACESSO DOS
VÂNDALOS, PRINCIPALMENTE À NOITE, QUANDO OS LOCAIS FICAM
DESGUARNECIDOS À MERCÊ DE QUALQUER INVASOR, E DISSE QUE ESTA TALVEZ
SEJA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA, QUE CAUSA MUITA REVOLTA
NA POPULAÇÃO QUE TEM SEUS ENTES SEPULTADOS NESSES LOCAIS. O
VEREADOR FALOU SOBRE A REUNIÃO PARA DISCUTIR AS OBRAS NO JARDIM
CALIFÓRNIA, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE OITO VEREADORES, MAS QUE
NÃO TEVE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE SE ESPERAVA, POIS MUITO
POUCOS MORADORES COMPARECERAM, DIANTE DO NÚMERO DE RECLAMAÇÕES
QUE OS VEREADORES RECEBEM, OBSERVANDO QUE NA HORA DE DISCUTIR O
ASSUNTO OS QUE RECLAMAM NÃO COMPARECEM PARA SE INFORMAR SOBRE O
PROBLEMA. DISSE QUE NA REUNIÃO SE OUVIU MULTAS RECLAMAÇÕES, INCLUSIVE
DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS A RESPEITO DE MULTAS RECEBIDAS POR
ESTACIONAMENTO IRREGULAR, E DISSE QUE DEVE SER FEITA UMA CONVERSA
COM AS EQUIPES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FALTA DE BOM
SENSO DOS AGENTES QUE, ANTES DE MULTAR IMEDIATAMENTE OS INFRATORES
NOS CASOS SEM GRAVIDADE, QUE PRESTEM UMA ORIENTAÇÃO AOS
MOTORISTAS, PARA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DIRETA DE UMA
MULTA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU
QUE ATÉ NOS HORÁRIOS DE MISSA, OS AGENTES DE TRÂNSITO ESTÃO
APLICANDO MULTAS MULTAS, ENQUANTO SE VÊ EM FRENTE DAS ESCOLAS
MOTOCICLISTAS EMPINADO SUAS MOTOCICLETAS, COM GRANDE RISCO PARA SUA
SEGURANÇA, SEM QUE HAJA IGUAL ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE SERIA
IMPORTANTE QUE HOUVESSE UMA CONVERSA COM AS EQUIPES DE TRÂNSITO
PARA DISCUTIR ESTA SITUAÇÃO, QUE VEM GERANDO MULTAS RECLAMAÇÕES DA
POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DETERMINOU QUE FOSSE MARCADA UMA REUNIÃO DOS VEREADORES COM
EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA, PARA A
QUINTA-FEIRA, ÀS DEZ HORAS, PARA SE FAZER UMA TRATATIVA NO SEN
SE PROMOVER A EDUCAÇÃO DE NOSSA POPULA(•,ÃO EM RELAÇÃO AO
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O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A REUNIÃO COM A COMUNIDADE
DO JARDIM CALIFÓRNIA E DESTACOU O PODER DA INFORMAÇÃO, QUE SE PÔDE
VERIFICAR AO FINAL DO ENCONTRO, DEPOIS DE SEREM OFERECIDAS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO E A MUDANÇA QUE SE PERCEBEU NOS ÂNIMOS DAS PESSOAS QUE SE FIZERAM PRESENTES, QUE MUDANDO O
ENTENDIMENTO, AGRADECERAM A PRESENÇA E A ATITUDE DOS VEREADORES
DIANTE DESTES DESAFIOS DA GESTÃO PÚBLICA, E DISSE QUE ESTE TIPO DE
REUNIÃO DEVERÁ ACONTECER EM OUTRAS OPORTUNIDADES, TAMBÉM EM
OUTRAS ÁREAS DA CIDADE PARA QUE SE POSSA TRABALHAR COM
TRANSPARÊNCIA, JUNTO COM A POPULAÇÃO, SEMPRE TRAZENDO
ESCLARECIMENTOS, COMO NESTE CASO EM QUE, PARA O PROCESSO SER
EXECUTADO, EXISTE A LEI QUE TEM QUE SER CUMPRIDA, E QUE ISTO SE APLICA
EM TODAS AS ÁREAS, COMO NA SAÚDE OU NA EDUCAÇÃO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBRE A SATISFAÇÃO DA
COMUNIDADE LOCAL DE RECEBER OS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA
DISCUTIR COM OS MORADORES SOBRE OS PROBLEMAS DA REGIÃO, E REITEROU
A SUGESTÃO DE LEVAR AOS BAIRROS, PERIODICAMENTE, UMA SESSÃO
ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS, COM A
PARTICIPAÇÃO DE UM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ALGUMA DAS PASTAS DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE POSSAM RESPONDER NA MESMA OPORTUNIDADE AS
QUESTÕES QUE POSSAM SER LEVANTADAS PELOS MORADORES. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA DESTACOU A GRANDEZA DO
TRABALHO QUE VEM SENDO FEITO PELO PREFEITO HISSAM, EM COMPARAÇÃO
COM AS OUTRAS GESTÕES ANTERIORES, EM NOSSA CIDADE, POIS EM TODAS AS
COMUNIDADES OS DESAFIOS ESTÃO SENDO ENFRENTADOS E VENCIDOS. O
VEREADOR FALOU SOBRE A PRÓXIMA REUNIÃO DO PL -PARTIDO LIBERAL DE
ARAUCÃRIA, COM LOCAL E HORÁRIO JÁ DEFINIDOS, E CONVIDOU A TODOS QUE
QUISEREM PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS PARA ACESSAR AS
INFORMAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO VEREADOR. O VEREADOR VAGNER
CHEFER AGRADECEU A PRESENÇA DOS VEREADORES NA REUNIÃO REALIZADA NO
JARDIM CALIFÓRNIA COM A COMUNIDADE E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS,
QUANDO SE TROUXE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO DAS OBRAS
ASFALTAMENTO NAQUELE BAIRRO. O VEREADOR TAMBÉM COMENTOU
PROMESSA DO DEPUTADO ESTADUAL MATHEUS VERMELHO, DE OBTER
FINANCEIRO DIRECIONADO PARA O COLÉGIO LINCOLN SETEMBRINO C,
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JARDIM CALIFÓRNIA, RECURSO ESTE QUE FOI MELHORADO E, DE CINQUENTA MIL
REAIS, PASSOU A SER DE CEM MIL REAIS, QUE SERÁ ENTREGUE OFICIALMENTE
NESTA DATA NA ASSEMBLEIA ESTADUAL, ASSIM COMO, ANUNCIOU QUE, POR MEIO
DA ATUAÇÃO DO DEPUTADO MATHEUS VERMELHO, TAMBÉM SERÁ DESTINADA
PARA ARAUCÁRIA UMA NOVA AMBULÂNCIA, POR ISSO, MANIFESTOU SEUS
AGRADECIMENTOS AO TRABALHO DO DEPUTADO DEDICADO À NOSSA CIDADE. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU DE SUA
SATISFAÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO REALIZADA NO JARDIM CALIFÓRNIA,
QUE LEVOU INFORMAÇÕES PARA A POPULAÇÃO LOCAL A RESPEITO DAS OBRAS
NA REGIÃO, POR ISSO, AGRADECEU A PRESENÇA DOS VEREADORES QUE
PUDERAM PARTICIPAR E TAMBÉM DO SECRETÁRIO QUE PRESTOU OS
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA UM MELHOR ENTENDIMENTO DA
SITUAÇÃO DO PROCESSO, QUE EM BREVE TERÁ CONTINUIDADE. O SENHOR
PRESIDENTE FALOU A RESPEITO DE REALIZAR MENSALMENTE UMA REUNIÃO COM
AS COMUNIDADES DO MUNICiPIO PARA OUVIR A POPULAÇÃO E DISCUTIR
SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS LOCAIS, POIS A POPULAÇÃO TEM O DIREITO DE
COBRAS SOLUÇÕES DOS VEREADORES PARA OS PROBLEMAS DE NOSSA CIDADE.
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2542/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N
° 1.703,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÅO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2547/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "ACRESCE VAGAS AOS CARGOS DE FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA,
PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, CONSTANTES DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL N
° 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 2557/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$11.568.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MI
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
DE LEI N
° 109/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA:
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N
° 2.983, DE 01 DE JUNHO DE 2016". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 01/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA.
EMENTA: "ALTERA A RESOLUÇÃO N
° 25, DE 16 DE MARÇO DE 2010, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 02/2023, DE
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS
DA RESOLUÇÃO N
° 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 03/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA.
EMENTA: "ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO N
° 70, DE 27 DE
AGOSTO DE 2019". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 2530/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2530/2022, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N
° 04/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO
EXECUTIVA. EMENTA: "REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA-PR". APROVADO, COM
EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 217/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
PROFESSOR VALTER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
DE LEI N
° 217/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2023
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE DR. NESTOR
SAUCEDO SAUCEDO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 261/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 261/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 261/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DENOMINA DE PROFESSOR RICARDO
SZARNESKI, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 278/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 278/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. APROVADA POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 278/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
EMENTA: "DENOMINA DE DORACI KICOT, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
COMENTOU SOBRE AS CRITICAS QUE A CÂMARA RECEBE EM RELAÇÃO À
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E A ALEGAÇÃO DE QUE ISTO SERIA UM DESPERDICIO DE TEMPO, E
DISSE QUE ESTE TIPO DE PROJETO É UM RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO
TRABALHO DAS PESSOAS QUE CONTRIBU[RAM COM O NOSSO MUNICÍPIO E
FIZERAM A DIFERENÇA EM NOSSA CIDADE, ONDE MERECEM SER LEMBRADAS
COMO EXEMPLOS PARA A POSTERIDADE, COMO A CIDADÃ HOMENAGEADA POR
ESTE PROJETO, A SENHORA DORACI KICOT, UM EXEMPLO DE MÃE, DE SERVIDORA
E DE ARAUCARIENSE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DISSE QUE ESTA BELA HOMENAGEM É MAIS DO QUE JUSTA E O PROJETO TERÁ O
APOIO DE TODOS OS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO
APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N
° 337/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
° 42312023, N
° 426/2023 E N
° 42712023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO N
° 443/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 45612023, N
° 457/2023
E N
° 45812023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÕES N
° 488/2023 E N
° 496/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 489/2023, N
° 49712023 E N
° 49812023, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES N
° 49312023 E N
°
49412023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODAS AS
INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DOS REQUERIMENTOS N
° 29/2023, N
° 3112023, N
° 3212023, N
° 33/2023, N
°
35/2023, N
° 36/2023, N
° 3712023, N
° 3812023, N
° 4012023 E N
° 41/2023, TODOS DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM
APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ
USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE FALOU
SOBRE A REUNIÃO REALIZADA NO JARDIM CALIFÓRNIA, MANIFESTANDO SEU
APOIO AO SECRETÁRIO DE OBRAS, QUE FOI PRESTAR INFORMAÇÕES PARA A
POPULAÇÃO E EXPLICANDO O MOTIVO DAS OBRAS ESTAREM PARADAS, PORQUE
ESTÁ CUMPRINDO A LEI DE LICITAÇÕES DIANTE DE EMPRESAS QUE
DESCUMPRIRAM OS RESPECTIVOS CONTRATOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A
FALTA DE CONTINUIDADE NA INSTALAÇÃO DE CICLOFAIXAS EM ARAUCÁRIA, QUE
PRECISAM SER AMPLIADAS PARA ABRANGER MAIS ÁREAS DA CIDADE,
DESTACANDO QUE APRESENTOU PROJETO DE LEI N
° 9412022, QUE OBJET1VA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE CICLISMO DO
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, A INDICAÇÃO N
° 984/2021, QUE VISA A
IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, ENTRE O TERMINAL
VILA ANGÉLICA E A EMPRESA BRAFER, E COMENTOU SOBRE OS BENEF[CIOS DA
PRÁTICA DO CICLISMO PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO E PARA A ECONOMIA
FAMILIAR, EVITANDO GASTO COM COMBUSTiVEL E PROTEGENDO O MEIO
AMBIENTE. O VEREADOR FALOU SOBRE O TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA, AFIRMANDO
QUE DISCORDA DAS RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS
PORQUE OS AGENTES ESTÃO TRABALHANDO E FISCALIZANDO O FUNCIONAI
DO TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE, E QUE É SUA OBRIGAÇÃO AO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2023
UMA PESSOA ESTIVER DESCUMPRINDO A LEI DE TRÂNSITO, A PESSOA DEVERÁ
SER AUTUADA, E DESTACOU QUE NÃO SE ENCONTRA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO A DETERMINAÇÃO DE QUE O AGENTE DE TRÂNSITO DEVERÁ USAR
"BOM SENSO" ANTES DE APLICAR UMA MULTA, ESTA EXPRESSÃO SIMPLESMENTE
NÃO CONSTA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O VEREADOR COMENTOU QUE AO INVÉS
DE ESPERAR QUE OS AGENTES DE TRÂNSITO CONVERSEM COM OS INFRATORES,
DEVERIA SE INVESTIR NA EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA O TRÂNSITO, E
DESTACOU QUE JÁ APRESENTOU PROJETO DE LEI QUE TRATAVA DE INSTITUIR A
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS, E REAFIRMOU QUE O AGENTE NÃO
DEVE SER CRITICADO POIS ESTÁ SIMPLESMENTE CUMPRINDO O SEU PAPEL, O
SEU DEVER DE FISCAL DO TRÂNSITO, CABENDO AOS INFRATORES O DIREITO AO
PRAZO PARA RECORRER DA AUTUAÇÃO, POR ISSO, PARABENIZOU O TRABALHO
QUE É FEITO PELA SECRETARIA DE TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DOS COLÉGIOS ESTADUAIS EM
ARAUCÁRIA, E DA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE OS VEREADORES DEVEM
EXERCER EM RELAÇÃO A ESSAS INSTITUIÇÕES, E SOBRE RECLAMAÇÃO QUE
RECEBEU DE UMA DIRETORA DE UM COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO, CUJA
INSTITUIÇÃO ESTÁ SEM PROFESSORES EM SEIS MATÉRIAS: ARTE, F[SICA,
ESPANHOL, SOCIOLOGIA, INGLÊS E MATEMÃTICA, JÁ PRÓXIMOS DE ENCERRAR UM
TRIMESTRE DE AULAS, E PEDIU QUE OS ÓRGÅOS DE IMPRENSA DE ARAUCÁRIA
TAMBÉM AJUDEM NO SENTIDO DE PUBLICAR REPORTAGENS A RESPEITO DESSES
COLÉGIOS DO ESTADO PARA QUE CHEGUEM AO CONHECIMENTO DO
GOVERNADOR DE QUE NÃO ESTÁ TUDO TÃO MARAVILHOSO COMO SE PROPAGA A
RESPEITO DA EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA, POIS HÁ MUITA COISA PARA SER
MELHORADA, E QUE A CHEFE DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO SUL DEVE SER
CHAMADA PARA ESCLARECER ESTA SITUAÇÃO, POIS FORAM LIBERADAS MUITO
POUCAS VAGAS PARA PROFESSORES, PORTANTO, É ÓBVIO QUE NEM TODAS AS
MATÉRIAS TERIAM PROFESSOR, E DISSE QUE ISTO SE CHAMA FALTA DE
PLANEJAMENTO DO ESTADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE
CONCURSOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE O SIGNIFICADO DA
EXPRESSÃO "BOM SENSO", CITADA NA FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI,
SESSÃO, SOBRE O TRABALHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE
DISSE QUE ISSO NÃO SIGNIFICA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS
REFERENTES À OBSERVÂNCIA DA LEI, MAS NO SENTIDO DE DEF!
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2023
POPULAÇÃO QUANDO HÁ UM RIGORISMO MUITO EXARCEBADO NA APLICAÇÃO DE
MULTAS, SEM A PRÁTICA DA ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE NÃO DISCORDA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, POIS
QUEM COMETEU UMA INFRAÇÃO DEVE SIM RECEBER A RESPECTIVA MULTA, MAS,
NO ENTANTO, O QUE ESTÁ ACONTECENDO MUITO EM ARAUCÁRIA É A FALTA
MESMO DE BOM SENSO DE ALGUNS AGENTES DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DE
PESSOAS QUE DESCEM DO CARRO DIANTE DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA PARA
ABRIR UM PORTÃO E JÁ SÃO MULTADAS, AO INVÉS DE SEREM ADVERTIDAS E
ORIENTADAS PARA TIRAR SEU VE[CULO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI DISSE QUE
NA LEI NÃO EXISTE A PREVISÃO DE UMA CONVERSA ANTES DE MULTAR, O
SERVIDOR PÚBLICO, COMO AGENTE DE TRÂNSITO, NÃO TEM A FACULDADE DE
DECIDIR SE VAI MULTAR OU NÃO, ELE É OBRIGADO A AUTUAR NAS SITUAÇÕES EM
QUE O MOTORISTA ESTÁ ERRADO, ELE TEM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O QUE
ESTÁ NA LEI. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
REITEROU A MARCAÇÃO DE REUNIÃO DOS VEREADORES COM A EQUIPE DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE
AS MULTAS QUE ESTÃO SENDO APLICADAS E DISCUSSÃO NO SENTIDO DE SE
PROMOVER A EDUCAÇÃO DE NOSSA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÂNSITO,
PARA A QUAL CONVIDOU A TODOS OS VEREADORES PARA PARTICIPAR. TAMBÉM
PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES VAGNER CHEFER, PASTOR
CASTILHOS, APARECIDO RAMOS, RICARDO TEIXEIRA, CELSO NICÁCIO E IRINEU
CANTADOR. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA USO DO ESPA(
DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRE,• VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇOES
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO
DECLAROU ENCERRADA A SESSÅO. /•
i
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 84ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
28-03-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 58/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.532/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 21 de março de 2023. 
Ofício nº 59/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 85/2022 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de março de 2023. 
Ofício nº 60/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 185/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de março de 2023. 
Ofício nº 61/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 191/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de março de 2023. 
Ofício nº 62/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 257/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 14 e 21 de março de 2023. 
Ofício nº 63/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 262/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 14 e 21 de março de 2023. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2023 as 10:12:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158491&c=GIT918.
Ofício nº 64/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 281/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de março de 2023. 
Ofício nº 65/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 285/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de
março de 2023. 
Ofício nº 66/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
em Plenário na Sessão realizada no dia 21 de
março de 2023. 
Ofício nº 67/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados em Plenário na Sessão realizada no
dia 21 de março de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.542/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação do anexo I da lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.547/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo e
Terapeuta ocupacional, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de
dezembro de 2006”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.557/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), na forma em que
especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 109/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016”.
_______________________________________________________________________ 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 01/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme
especifica”. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2023 as 10:12:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158491&c=GIT918.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de dezembro
de 2016”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 03/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de agosto de
2019”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.530/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.530/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Resolução n° 04/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução 04/2023 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder legislativo do
município de Araucária-PR”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 217/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 217/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro Público
de Dr. Nestor Saucedo Saucedo, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 261/2022 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 261/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro
Professor Ricardo Szarneski, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 278/2022 de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 278/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Doraci
Kicot, conforme especifica”.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2023 as 10:12:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158491&c=GIT918.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 337/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 423/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 426/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 427/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 443/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 456/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 457/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 458/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 488/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 496/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 489/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 497/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 498/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2023 as 10:12:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158491&c=GIT918.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 493/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 494/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 29/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 31/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 32/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 33/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 35/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 36/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 37/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 38/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 40/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 41/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2023 as 10:12:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158491&c=GIT918.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002542/2022 anexado ao processo 000012/2023 por Mariana Gressinger em 01/03/2023 11:12:36 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:33:37
PROJETO DE LEI N° 2.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (SUBSTITUTIVO)
Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n°
1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
 Art. 1º Altera a redação do Anexo I, apenas com relação as Funções
Gratificadas de Diretor e Diretor Auxiliar, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
Função Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direção de Departamento …... …………….. ……………..
Chefia …... …………….. ……………
Coordenação I …… …………….. ……………
Coordenação II …… …………….. ……………
Coordenação III …… …………….. ……………
Coordenação IV …… …………….. ……………
Assessoramento …… …………….. ……………
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas com mais de 1000
estudantes)
05 R$ 1.600,00 R$ 8.000,00
Diretor de Unidade Educacional II
(Escolas com 351 a 1000 estudantes)
26 R$ 1.300,00 R$ 33.800,00
Diretor de Unidade Educacional III
(Escola até de 350 estudantes)
43 R$ 1.100,00 R$ 47.300,00
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI)
50 R$ 1.100,00 R$ 55.000,00
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
05 R$ 1.200,00 R$ 6.000,00
Diretor Auxiliar de Unidade
Educacional I (Escolas com mais de
351 estudantes ou CMEI com mais de
201 crianças ou Escolas com
educação integral)
35 R$ 1.100,00 R$ 38.500,00
Função Especial I - Ambulância …... …………….. ……………
Função Especial II …... …………….. ……………
Função Especial III - Caminhão …... …………….. ……………
Função Especial IV …... …………….. ……………
Secretária Municipal de Segurança
Pública
…... …………….. ……………
Diretor Geral …... …………….. ……………
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2023 as 15:58:43.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153064&c=Z9ID63.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 002542/2022 anexado ao processo 000012/2023 por Mariana Gressinger em 01/03/2023 11:12:36 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:33:37
Projeto de Lei nº 2.542/2022(Substitutivo) - pág. 2/2
Ouvidor Geral da Saúde …... …………….. ……………
Total Geral …... …………….. ……………
OBS: 1 chefia de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo único. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funções
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19582/2023
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2023 as 15:58:43.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153064&c=Z9ID63.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2547/2023 anexado ao processo 000016/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:22:51 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:49:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2557/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:28:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
PROJETO DE LEI N° 2.557, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e
sessenta e oito mil reais), na forma em que
especifica abaixo
Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos
e sessenta e oito mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 117.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.450.800,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.568.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.568.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 11.568.000,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2557/2023 anexado ao processo 000341/2023 por Hugo Goss em 28/02/2023 10:28:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:51:02
Projeto de Lei nº 2.557/2023 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de fevereiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9578/2023
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:36:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:52:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de
junho de 2016. 
Art. 1º. Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3° Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função
Gratificada de Coordenação e Função Gratificada Especial.”
Art. 2° Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4° Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, nem
Função Gratificada Especial, nos seguintes casos:” 
Art. 3º. Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º. Revoga o § 6º do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:30:02.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155456&c=4J4UD8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:36:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:52:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função 
Gratificada
de Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do respectivo diretor e chefia,
com o objetivo de produzir ações internas e externas em conexão com os objetivos
institucionais da respectiva área. Condições de designação: ser servidor titular de cargo
efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
das atribuições.
FGC 2 R$ 1.500,00
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas no perfil profissiográfico. Condições de
designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:30:02.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155456&c=4J4UD8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2023 anexado ao processo 000506/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:36:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:52:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos
para deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. 
Pelo exposto, o presente Projeto de Lei visa extinguir as funções gratificadas de Gestor de
Contratos e Gestor de Atas de Registro de Preços. Desta forma, visando facilitar o controle e
otimizar os trabalhos, a Administração entende adequado que a Gestão de Contratos e Atas de
Registro de Preços passe a ser realizada pela Divisão Administrativa. Podendo assim, realizar
melhor distribuição das etapas da gestão entre os servidores do setor, sem sobrecarregar uma única
pessoa. Entendeu-se necessário também a realização da mudança atendendo o princípio da
segregação das funções, separando as etapas de recebimento de produtos e serviços. Dessa forma o
recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal setorial e o recebimento definitivo a cargo do Gestor
de Contratos. Destaca se que essa alteração é necessária para atender aos requisitos da nova Lei de
Licitações bem como alinhar a nossa regulamentação ao Decreto Federal n° 11.246, de 27 de
outubro de 2022 e entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná já proferidos em cursos
e palestras sobre o tema. 
Quanto a gestão da Atas de Registro de Preços entende-se que esses serviços também podem
ser absorvidos pelo setor de Gestão de Contratos por serem atividades correlatas e também
considerando a baixa quantidade de atas vigentes. Consideramos ainda que futuramente o número
de atas tende a diminuir uma vez que a nova Lei permite a adesão pela Câmara Municipal de
Araucária a atas de outros órgãos.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:30:02.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155456&c=4J4UD8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de
2010, conforme especifica.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e III do art. 4º da Resolução nº 25,
de 16 de março de 2010, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Os valores das Bolsas de Estágio concedidas mensalmente aos
estudantes que realizam estágio na Câmara Municipal são os seguintes:
 I - Estágio Nível Superior: R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais);
II - …………..
III - Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 683,22
(seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de março de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/03/2023 as 13:40:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158236&c=7E23ZY.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:43:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de
dezembro de 2016. 
Art. 1º Altera o inciso I do art. 1° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I – Comissão de Contratação;”
Art. 2º Altera o § 1º do art. 7° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º. A Comissão de Contratação será composta por 4 (quatro) membros, e as demais
por 3 (três) membros, sendo um Presidente eleito entre si.”
Art. 3° Revoga o inciso III do art. 1° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:29:01.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:23.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155459&c=8QVK83.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2023 anexado ao processo 000508/2023 por Hugo Goss em 14/03/2023 10:43:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/03/2023 16:53:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para
deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo exposto, esse Projeto de Resolução visa
alterar a nomenclatura da Comissão de Licitação para Comissão de Contratação deixando assim em
conformidade com a nova redação legal. 
O Projeto de Resolução em tela ainda visa extinguir a Comissão de Recebimento de
Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos, entendo que o
formato atual de trabalho da referida Comissão não é compatível com a metodologia disposta na
Lei Federal 14.133/2021. Com a isso a Câmara Municipal de Araucária buscará a adoção de um
modelo de fiscalização de contratos mais efetiva e nos moldes da Lei Federal 14.133/2021 e dos
Decretos Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 09/03/2023 as 15:29:01.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 15:51:23.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 10/03/2023 as 16:17:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155459&c=8QVK83.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2023
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera e insere dispositivos na Resolução nº
70, de 27 de agosto de 2019.
Art. 1º Insere os incisos XI, XII e XIII ao art. 8° da Resolução nº 70, de
27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 8°………
……………
XI – Chefiar e supervisionar a fiscalização dos contratos e instrumentos
contratuais efetuados pelos fiscais;
XII – Chefiar e supervisionar o recebimento definitivo dos objetos das
contratações, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
XIII – Chefiar e supervisionar os serviços de Gestão de Contratos e Atas de
Registro de Preços.”
Art. 2º. Altera o inciso I, do § 2º do artigo 9° da Resolução nº 70, de 27
de agosto de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 9°…………….
……………..
§2º Divisão Administrativa, a quem compete os seguintes serviços:
I – Serviço de Administração e Gestão de Contratos a quem compete
a) Representar a administração perante o contratado.
b) Adotar as medidas cabíveis para a formalização, assinatura dos
contratos e publicação dos respectivos extratos.
c) Exercer o controle do cumprimento de todas as obrigações
contratuais.
d) receber, sistematizar e armazenar (arquivar) todas as informações
relevantes e pertinentes à execução contratual.
e) Controlar o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato.
f) Produzir manifestações acerca das alterações contratuais, revisões,
reajustes e repactuações, redimensionamento contratual contribuindo
para a tomada de decisão por parte da autoridade competente.
g) Adotar as medidas cabíveis para a prorrogação da vigência, se for o
caso, a exemplo de formalização de aditivo, consulta do interesse do
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/03/2023 as 13:40:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158237&c=2X7OK2.
contratado, inexistência de penalidades que impeçam a empresa de
prorrogar contrato, declaração de que os serviços tenham sido prestados
regularmente pelo contratado e a contratada manifeste expressamente
interesse na prorrogação.
h) Observar o saldo contratual, e, quando for o caso, informar à
Presidência e a Divisão Financeira e Contábil sobre a necessidade de
reforço da nota de empenho, outras atribuições definidas em normativo
interno.
i) Acompanhar o prazo dos processos de licitação e das prorrogações e
alterações contratuais informando à Presidência em caso de risco de
descontinuidade dos serviços prestados.
j) Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
k)Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial. 
l) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato,
cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais
da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,
das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins
de atendimento da finalidade da administração;
m) direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as decisões e
providências que ultrapassem a competência do Gestor apresentando
risco potencial de prejuízos à Administração.
n) Adotar as medidas cabíveis para instaurar processo administrativo na
hipótese de sinalização do fiscal acerca do descumprimento contratual e
sugerir a autoridade competente aplicação de penalidade se for o caso.
o)Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal
de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras.
p) controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos
referentes ao Sistema de Registro de Preços (SRP).
q) Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e
total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos
básicos, visando atender aos requisitos de padronização e
racionalização;
r) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar,
providenciar as assina turas do Presidente da Câmara Municipal e do
Fornecedor vencedor do certame.
s) Encaminhar para publicação as Atas de Registro de Preços à Divisão
Administrativa para publicação no órgão de imprensa oficial do Município
providenciando também a republicação trimestral da Ata de Registro de
Preços, bem como as alterações deste documento, caso| houverem. 
t) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às
necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e
os quantitativos de contratação definidos por seus participantes;
u) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de
Preços, o controle do quantitativo registrado e executado, informando
eventuais saldos e indicando a necessidade de se iniciar um novo
processo de com pras;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/03/2023 as 13:40:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158237&c=2X7OK2.
v) Proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este
continua compatível com o mercado;
w) Encaminhar o Processo ao Pregoeiro para realização dos
procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços
registrados, e ao Setor Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar
Pareceres e instruções quanto a aplicação de penalidades por
descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços e demais
ações que se fizerem necessárias.
x) Controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o
relatório mensal ao Diretor Administrativo.
y) Elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e
atos administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município
de Araucária, demais veículos de comunicação conforme determinado, e
nos quadros de aviso da Câmara;
z) Redigir atos administrativos;
aa) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos
processos;
ab) Manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara
Municipal;
ac) Elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
ad) Executar demais atribuições correlatas”.
Art. 3º Insere o inciso XV ao art. 7° da Resolução nº 70, de 27 de agosto
de 2019, com a seguinte redação:
“Artigo 7°……….
XV – Efetuar a requisição e o recebimento provisório de bens e serviços
solicitados pela Divisão Administrativa;”
Art. 4º O art. 46 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
“Art. 46 ………….
………..
§5º O servidor poderá optar pelo cumprimento de jornada de 8 (oito)
horas diárias no período das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.
§6º A opção disposta no parágrafo anterior deverá ser registrada na
Divisão de Gestão de Pessoal, com a anuência do chefe imediato, e
somente poderá ser alterada após requerimento com a devida
justificativa "
Art. 5º Acrescenta o inciso III ao Art. 47 da resolução nº 70, de 27 de
agosto de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47………………………
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/03/2023 as 13:40:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158237&c=2X7OK2.
……………………………...
III – de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos para os servidores que
optarem pelo cumprimento de jornada de trabalho estabelecido no § 5º
do art. 46”.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Sala das Comissões, 21 de março de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/03/2023 as 13:40:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158237&c=2X7OK2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2023 anexado ao processo 002094/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2023 14:23:12 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:04:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 15/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2530/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2530/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2023 as 14:25:59.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155686&c=7W1ON2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2023 anexado ao processo 002094/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2023 14:23:12 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155686&c=7W1ON2.
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Parecer Comissao De Justica nº 15/2023 anexado ao processo 002094/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2023 14:23:12 P 0034
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155686&c=7W1ON2.
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i.”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.”
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Por este motivo, o secretário municipal de governo relatou a informação prestada
pelo secretário de planejamento no Processo eletrônico (Processo Administrativo n°
10740/2022 e código verificador 16C89OWU): ““…A SMPL informou que o terreno em
virtude das suas dimensões e por ser atingido por área de preservação permanente, não
permite a implantação de equipamentos públicos comunitários;”
Deste modo, o lote a ser doado pela presente propositura é de Área Ambiental de
Preservação Permanente. Desta forma a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação
Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155686&c=7W1ON2.
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“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Desta forma, o código florestal em seu art. 7º, § 1º impõe que a vegetação da APP
seja mantida pelo proprietário, bem como no art. 8º dispõe que somente será possível a
intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública e de interesse social,
como o caso deste projeto de lei, que trata-se de situação de grande interesse social visto
que o lote a ser doado, já está sendo ocupado há mais de quinze anos, de forma irregular,
por famílias que ali residem, e a doação vem com intuito de regularizar protegendo o meio
ambiente e prevalecendo o interesse público. 
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 10740/2022 e código verificador 16C89OWU)
estava com ausência de documentos, por este motivo a comissão de justiça e redação
elaborou ofício de nº 06/2023, que solicitou a manifestação com base nas legislações
ambientais em relação a doação do lote sob a matrícula nº 8.009, visto que a Secretaria
Municipal de Planejamento, informou que o terreno é de área de preservação
permanente. O ofício foi respondido pelo ofício externo 813/2023 onde foi encaminhado o
documento solicitado, o qual foi anexado ao processo legislativo e administrativo. 
Conforme resposta em ofício, o procurador-geral do município Simon Gustavo
Caldas de Quadros realizou despacho o qual concluiu:
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“Sendo assim, no presente caso, embora o imóvel de matrícula nº
8.009 seja atingido por área de preservação permanente, a COHAB –
Araucária promoverá a regularização da(s) edificação(ões) segundo
permissivos do Código Florestal em conjunto com a Lei Federal nº 13.
465/2017.”
Sendo assim, com a declaração do Procurador-Geral do Município, entendemos
que a área de preservação permanente será protegida e preservada pela empresa pública
COHAB, e pelos órgão competentes da prefeitura, conforme a legislação federal que a
rege.
A secretária do Meio Ambiente de Araucária realizou Parecer Técnico Ambiental,
referente ao processo 10.740/2022, o qual informou que “o imóvel desta solicitação,
Inscrição Imobiliária 01.02.00.140.048, é afetado por APP, em aproximadamente 82 % de
sua área total. Que as áreas devem ser preservadas e protegidas conforme o código
florestal, e que não tem oposição ambiental à doação do imóvel a COHAB. 
Também em parecer relatou: “no entanto, análise e manifestação quanto a eventual
regularização da ocupação no imóvel dependerão de análise técnica ambiental específica,
a qual será dependente da apresentação dos estudos ambientais descritos na legislação
ambiental pertinente”.
No que discorre a última declaração no parecer técnico ambiental, ressaltamos as
informações discutidas na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta
casa de leis. Em reunião, o Secretário Geraldo da Secretaria de Políticas Públicas,
informou que o levantamento realizado pela secretaria é para compor o projeto de lei e
estudar a possibilidade da doação do terreno para Cohab, e que a doação é necessária
para que o terreno seja regularizado, e após a doação, não são todos os terrenos doados
que serão edificados, bem como a regularização é uma maneira de ser realizado a
retirada das pessoas que ali residem, para tanto proteger os moradores do local quanto o
meio ambiente.
Desta maneira, o parecer técnico ambiental não se opôs a doação, e em relação a
citação final “quanto a eventual regularização da ocupação no imóvel dependerão de
análise técnica ambiental específica, a qual será dependente da apresentação dos
estudos ambientais” entende-se que será realizada após a aprovação do projeto de lei
onde posteriormente a empresa pública regularizará o lote e fará novos estudos para
saber se o terreno está apto para a edificação ou não. 
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Portanto, subentende-se a esta comissão que a doação e o loteamento será
realizado de estudos mais específicos para antes da realização de edificação, e que será
obedecido os limites impostos pelo código florestal brasileiro (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual
código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
Novamente, a Comissão subentende que os loteamentos ocorreram de maneira
que obedecerão o art. 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º
do código florestal, o proprietário futuro responderá por seus atos e sofrerá a sanção que
lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que conforme demonstrado pela citação
anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois os trâmites pelos órgãos
competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas obras de edificações,
ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem com o que tange a Lei
Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão realizadas. 
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O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, visto que a legislação federal deve
ser cumprida.
A Comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios, solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei. E é
favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo
o meio ambiente. 
Ressaltando que o terreno com a matricula 8.009 é um terreno urbano sob nº 01 da
quadra 22, da Planta Jardim Condor, com a área 287,50 m². Em justificativa a COHAB
demonstra que “no processo esta incluso o projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS
que pela análise dos dados socioeconômicos de cada família, permitirá que o valor
subsidiado do imóvel seja parcelado em até 300 meses, sem juros, e está cobrança
possibilitará que os recursos sejam revertidos para fomentar a política de habitacional do
município objetivando novos projetos como este. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento ao art. 76,
§2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com
o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2023 as 14:25:59.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155686&c=7W1ON2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2023 anexado ao processo 002094/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2023 14:23:12 P 0042
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado. A emenda será anexada
no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2530/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2023 as 14:25:59.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155686&c=7W1ON2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 16_2023 18_2023 anexado ao processo 002094/2022 por Barbara Zafiris em 15/03/2023 14:44:21 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:04:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 16/2 023 – CSMA E Nº 18/2023 – COSP
Em conjunto, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de
 Lei n° 2530/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2530/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 8.009 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:39:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/03/2023 as 09:36:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156883&c=M6F2S8.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 16_2023 18_2023 anexado ao processo 002094/2022 por Barbara Zafiris em 15/03/2023 14:44:21 P 0049
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) prefeito
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, no Processo Eletrônico nº 5735/2022 o
Secretário de Governo em seu relatório, cita a declaração da Secretaria Municipal de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:39:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/03/2023 as 09:36:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156883&c=M6F2S8.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 16_2023 18_2023 anexado ao processo 002094/2022 por Barbara Zafiris em 15/03/2023 14:44:21 P 0050
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Planejamento que informa que em função da metragem do terreno e por ser atingido por
área de preservação permanente, não é possível a implementação de equipamentos
públicos comunitários, e por este motivo, não possui interesse público no terreno.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra￾se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para a
continuidade da tramitação do projeto.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 2530/2022. 
Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:39:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/03/2023 as 09:36:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156883&c=M6F2S8.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 16_2023 18_2023 anexado ao processo 002094/2022 por Barbara Zafiris em 15/03/2023 14:44:21 P 0051
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, no Processo Eletrônico nº 5735/2022 o
Secretário de Governo em seu relatório, cita a declaração da Secretaria Municipal de
Planejamento que informa que em função da metragem do terreno e por ser atingido por
área de preservação permanente, não é possível a implementação de equipamentos
públicos comunitários, e por este motivo, não possui interesse público no terreno.
Em tempo, recomendou que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente solicite as
devidas informações. 
Por fim, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
Processo Administrativo n° 10740/2022 e código verificador (16C89OWU), constam os
seguintes documentos: 1- Relatório SMPP; 2- Despacho SMGO; 3- Despacho PGM; 4-
Relatório COHAB; 5- SMAD/DRD; 6- Parecer PGM; 7- Laudo de Avaliação; 8- Parecer
SMMA; 9- Parecer SMPL; 10- Justificativa COHAB; 11- Certidão Negativa De Tributos
Municipais; 12- Imagem do Terreno.
Logo, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente bem como à Comissão de Obras
e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2530/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:39:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/03/2023 as 09:36:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156883&c=M6F2S8.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 16_2023 18_2023 anexado ao processo 002094/2022 por Barbara Zafiris em 15/03/2023 14:44:21 P 0052
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:04:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Vagner José Chefer Eduardo Rodrigo de Castilhos
 Vereador Relator – CSMA Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:39:55.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/03/2023 as 09:36:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156883&c=M6F2S8.
FOLHA Nº
Emenda nº S-N anexado ao processo 002094/2022 por Kauana Gouveia em 10/03/2023 14:23:47 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:04:43
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2530/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2530/2022, que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2023 as 14:26:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155688&c=89JW5M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2530/2022 anexado ao processo 002094/2022 por Jelson Kosiba em 20/12/2022 11:32:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:04:43
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 96/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:28:33 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 96 /20 23 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução
n° 04/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que
“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR ”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução nº
04/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que regulamenta a lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no
âmbito do poder legislativo do município de Araucária-PR 
Justifica, a referida Comissão que “A publicação da nova Lei de
Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021) acarretou grandes
mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A
mesma lei obriga a sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua
publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023. Dessa forma torna-se
fundamental que os órgãos públicos adéquem seus regulamentos para deixá-los
em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo exposto, esse Projeto de
Resolução visa regulamentar a aplicação da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de
2021 no âmbito da Câmara Municipal de Araucária.”
É o breve relatório.
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157943&c=517BSK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 96/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:28:33 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal no art. 59, inciso VII, traz a competência do Poder
Legislativo para elaboração de resoluções, visto que os poderes são autônomos e
para isso a Carta magna no título IV, do capítulo VII traz organização dos poderes.
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
VII – Resoluções.”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157943&c=517BSK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 96/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:28:33 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso V) que compreende ao
processo legislativo as matérias de resoluções. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…) 
V – Resoluções;” 
O projeto de lei em análise cumpre com a competência imposta pela
L.O.M.A.
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
(…)
IV – organizar seus serviços administrativos;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar resoluções com a
matéria dessa propositura em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, inciso I, alínea b, e inciso VII, alínea b:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
(…) 
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais”
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
VII – propor: 
b) Resolução, quando se tratar de matéria de competência
exclusiva da Câmara Municipal, com efeito interno;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/20210”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157943&c=517BSK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 96/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:28:33 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim como, o Regimento interno (art. 43, inciso I) também dispõe da
atribuição sobre a competência sobre projetos de resolução que abordam
assuntos em seu teor de criação de cargos e funções de seus servidores. 
“Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de
(Art. 27, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município):
I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus servidores e, mediante Lei, sobre a fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”
Ressalta-se que a nova lei de licitações e Contratos administrativos (lei
Federal 14.133/2021) estabelece normas gerais para serem cumpridas pela
Administração Pública diretas e indiretas referentes a licitação e contratação, que
devem ser regulamentadas pelos órgãos como ocorre na propositura em análise:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder
Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de
função administrativa;”
A proposição vem para que os regulamentos do município estejam em
harmonia com a nova lei de licitação, além de regulamentar a lei 14.133/2021 no
âmbito da Câmara Municipal de Araucária, e em casos de eventuais lacunas pela
Lei Federal, aplica-se a regulamentação municipal, sanando o problema. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Contudo, a comissão
de Justiça e Redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição
da emenda aditiva, a qual foi sugerida pelo Grupo de Estudos para
Regulamentação da Nova Lei de Licitações, e tal acréscimo é necessário para dar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157943&c=517BSK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 96/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:28:33 P 0043
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
cumprimento a nova lei de licitação. A emenda será anexada no processo
legislativo.
Deste modo, o Projeto de Resolução 04/2023 cumpre com suas
competências impostas pelos aspectos constitucionais, pela Lei Orgânica
Municipal de Araucária, pelo Regimento Interno, somos favoráveis ao projeto de
resolução 02/2023.
III- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Resolução de nº 04/2023. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 21 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157943&c=517BSK.
FOLHA Nº
Emenda nº 11/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:35:43 P 0044
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 04/2023,
que “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES
E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA-PR”.
Art. 1° Adiciona-se o § 9º e inciso I e II ao art. 3º do projeto de Resolução
04/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º……
§ 9º Os Agentes Públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 devem
possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público, sendo que para o ateste da
qualificação será necessário o seguinte:
I – carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas no biênio
anterior à sua designação;
II – excepcionalmente para o primeiro ano de vigência desta
Resolução será aceito a apresentação da certificação em até
180 (cento e oitenta) dias”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição foi sugerida pelo Grupo de Estudos para
Regulamentação da Nova Lei de Licitações, e tal acréscimo é necessário para dar
cumprimento a Legislação Federal. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157944&c=V4Z65K.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2023 
“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA-PR”. 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Araucária-PR.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto -Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I – Conduzir a sessão pública; 
II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital; 
IV – Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V – Verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII – Indicar o vencedor do certame; 
IX – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação. 
§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo￾lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas
inerentes a essa modalidade. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além
dos procedimentos auxiliares as atribuições a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre
que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. 
§ 4º Os requisitos técnicos de engenharia e arquitetura exigidos nos editais de
contratações, deverão ser realizados por representantes técnicos da área de
engenharia e/ou arquitetura.
§ 5º A atribuição da análise de qualificação econômica-financeira será
desempenhada pela Diretoria Financeira.
§ 6º O Agente de Contratação contará com o auxílio de Equipe de Apoio
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos da Câmara
Municipal ou cedidos de outros órgãos ou entidades. 
§ 7º O Pregoeiro é um Agente de Contratação que ficará designado para a
condução do procedimento denominado Pregão. 
§ 8º O Agente de Contratação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio devem atuar
como Comissão de Contratação nos seguintes casos:
I – Obrigatoriamente na licitação realizada na modalidade diálogo competitivo;
II – Excepcionalmente nas licitações que envolvam bens ou serviços
especiais, desde que previsto expressamente no edital.
Art. 4º Na designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contratos
de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa
observará o seguinte: 
I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0005
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o
processo de contratação; e 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 5º A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual,
com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do
Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto em
regulamentações emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à
aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC,
ressalvado o disposto no art. 7º. 
Art. 7º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos: 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0006
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, independentemente da forma de contratação; 
II – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; 
III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos. 
Art. 8º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pelo setor
demandante, podendo ser auxiliado por outros setores com expertise relativa ao
objeto que se pretende contratar.
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º A Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim
como as especificações dos respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0007
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO VI 
DOS BENS DE LUXO
Art. 10 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir
as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se
propõe, apresente o melhor preço. 
§2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou
moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta
elasticidade-renda de demanda, identificável por meio de características tais como:
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
§3º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos
consumidores.
§4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou entidade
deverá considerar:
I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de
acesso ao bem; e quando existirem bens em características similares que possam
substituir o produto ou serviço, com desempenho, sabor ou funcionalidade que
tornem a compra desnecessariamente onerosa ao erário; e
II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo
ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais,
alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento
logístico.
§5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do § 2.º deste artigo for adquirido a preço equivalente ou
inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0008
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito da
Câmara Municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. 
Art. 12 Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros
de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados. 
§ 1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do
art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a
critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde
que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente. 
§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 
§ 5º A Câmara Municipal poderá expedir normas complementares para a
regulamentação das pesquisas de preços.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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Art. 13 Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a
substituí-la. 
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 14 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto,
o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade
pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do
contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e
sua implementação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o
início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa. 
CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 15 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco
por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório. 
Art. 16 Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida no
art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
CAPÍTULO X 
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 17 A Câmara Municipal de Araucária poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do
art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do
caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns
de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75
da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;
IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de
um órgão ou entidade, nos termos do §6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de
2021.
§1º A Câmara Municipal regulamentará o funcionamento do sistema de
dispensa eletrônica em Ato Normativo próprio.
§2º A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da
data de publicação do ato de que trata o §1º deste artigo. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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§3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes
hipóteses:
I - Contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste
artigo;
II - Locações imobiliárias e alienações; e 
 III - Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
CAPÍTULO XI
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio para a Administração Pública. 
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na
fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência. 
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos
ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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CAPÍTULO XII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19 Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na
pontuação técnica. 
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, considera-se autoaplicável
o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo
ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XIII
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 20 Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitação que utiliza o
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve ser conduzido
por comissão especial a ser composta conforme despacho da autoridade superior,
contando, pelo menos, com o agente de contratação e sua equipe de apoio e outros
membros, quando necessários.
Parágrafo Único. Outros membros que podem integrar a comissão especial devem
ter reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes
públicos ou não.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21 O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo￾Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da
Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. 
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, a programação estratégica
de contratações de software de uso disseminado deve observar, no que couber, o
disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber,
a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22 Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata a
Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 17/2018 esteja
configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes
empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido
no instrumento convocatório.
§1º Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate,
nesta ordem:
I – Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto(e)
de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde
que haja sistema de avaliação instituído e expressamente previsto em edital;
 II – Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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 III – Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
§2º Caso a regra prevista no §1º não solucione o empate, será dada
preferência:
I – Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná; 
II – Empresas brasileiras;
III – Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País;
 IV – Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei
Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
 §3º Caso a regra prevista no §2º deste artigo não solucione o empate, será
realizado sorteio.
 Art. 23 Consideram-se ações de equidade:
I – Ações afirmativas de gênero:
a) Nas etapas de seleção e recrutamento;
b) Em programas de capacitação;
c) Em programas de ascensão profissional;
II – Medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III – Política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV – Práticas na cultura organizacional:
a) Programas de disseminação de direitos das mulheres;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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b) Práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) Práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) Programas de educação voltada à equidade de gênero.
V – Estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI – Medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as
diferenças entre os gêneros.
VII – Reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa
licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, nos termos
da Lei nº 19.727, de 10 de dezembro de 2018.
§1º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de
ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.
§2º Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar,
sucessivamente: 
I – Melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os
percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;
II – Maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5
(cinco) anos a que se refere o inciso anterior.
§3º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser
feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
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CAPÍTULO XVI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 24 Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o
Agente de Contratação/Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá oferecer
contraproposta. 
CAPÍTULO XVII
DA HABILITAÇÃO
Art. 25 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente
nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP￾Brasil. 
Art. 26 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática
na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo,
termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação realize diligência para confirmar tais informações. 
Art. 27 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer
ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28 Em âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de
engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para
contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação. 
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 29 A Câmara Municipal de Araucária deverá utilizar o sistema de registro
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei n. º
14.133, de 2021.
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Parágrafo único. Para consulta prévia para fins de celebração de convênios,
acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros;
repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos e registros
das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas deverá ser utilizado o registro
cadastral do Município.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 30 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal
de Araucária e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
 Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 31 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar
o percentual máximo permitido para subcontratação. 
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação. 
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida está como o conjunto de itens para os quais, como requisito de
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo
de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com
características semelhantes. 
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 32 O objeto do contrato será recebido: 
I – Em se tratando de obras e serviços: 
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução; 
b) Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados
e previstos no ato convocatório ou no contrato. 
II – Em se tratando de compras: 
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado; 
b) Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do
contratado. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0020
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo,
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não
apresentem riscos consideráveis à Administração. 
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno
valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e
instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 33 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela
autoridade máxima da respectiva entidade. 
§1º Os procedimentos e fluxos referentes ao procedimento de apuração de
responsabilidades serão estabelecidos através de Manual Normativo, elaborado pela
Divisão Administrativa e Unidade de Controle Interno.
§ 2º A notificação deve conter, no mínimo, a descrição dos fatos imputados,
o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os
elementos pelos quais se possa identificá-los.
§ 3º A apuração dos fatos e a apreciação da defesa no processo
administrativo simplificado deve se dar pela Divisão Administrativa/Gestão de
Contratos a quem cabe: 
I – A elaboração de Relatório Final conclusivo quanto à existência de
responsabilidade do licitante ou contratado, com as seguintes informações: 
a) Resumo das peças principais dos autos;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0021
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 b) Opinião sobre a licitude da conduta; 
c) Indicação dos dispositivos legais violados.
 § 4º Após as providências enumerados no inciso I do § 2º, o processo deve
ser remetido ao Presidente deste Legislativo para julgamento.
§ 5º No processo administrativo simplificado de que trata esse artigo, é
dispensada manifestação da Diretoria Jurídica.
§ 6º O licitante pode apresentar, junto à defesa, eventuais provas que
pretenda produzir. 
§ 7º Caso evidenciada, no curso do processo administrativo simplificado, ou
se o caso envolver a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com
as sanções de impedimento de licitar ou contratar ou, ainda, de declaração de
inidoneidade, deve ser instaurado o processo de responsabilização.
§ 8º Em havendo defesa do interessado, após as providências do § 2º e
convalidação do relatório pela Diretoria jurídica, o processo deve ser remetido à
Presidência deste Legislativo para julgamento.
§ 9º Além das informações necessárias, independentemente de pedido do
interessado em sua defesa, deve constar no relatório mencionado no parágrafo
anterior, opinião da Divisão Administrativa sobre cabimento da suspensão da sanção
de advertência ou multa ou sobre possibilidade de se firmar Termo de Ajuste de
Conduta. 
§ 10 Quando não for apresentada defesa e a penalidade for de advertência
e/ou de multa, o processo, devidamente instruído com o relatório, deve ser
encaminhado para decisão da Direção da Diretoria Administrativa.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
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Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0022
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 § 11 Quando se tratar da penalidade de multa, mediante decisão do Diretor
mencionado no § 9º, deve ser descontada do pagamento devido ao contratado e,
subsistindo saldo devedor, descontar a diferença na garantia prestada, se houver, ou
promover a cobrança judicial dos valores remanescentes, nos termos do § 8º do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 34 Caberá à Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno, no
âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções
essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, com enfoque
na atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante todo
o procedimento licitatório.
§1º Para a realização de suas atividades, os setores a que se refere o caput
deste artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações
necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo
órgão ou entidade nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§2º O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa
tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 35 Poderão ser instituídos, com auxílio da Diretoria Jurídica e da
Unidade de Controle Interno, modelos de minutas de editais, de termos de
referência, de contratos padronizados e de outros documentos, nos termos da
legislação em vigor.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0023
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Art. 36 Quando constatadas irregularidades no meta processo da
contratação a Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno indicarão, de forma
expressa, os vícios encontrados, com a devida motivação.
§1º Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal, serão
adotadas medidas para o seu saneamento.
§2º Caso constatada irregularidade que configure dano à Administração,
serão adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações
administrativas, cabendo ainda a Unidade de Controle Interno a devida remessa ao
Ministério Público e ao respectivo Tribunal de Contas competente das cópias dos
documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de sua competência.
§3º Faculta-se aos setores a que se refere o caput deste artigo a sugestão
de medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de capacitação dos
agentes públicos responsáveis por licitações em cada Diretoria da Câmara Municipal
de Araucária.
Art. 37 No exercício das atividades de controle interno deverão ser
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal nº 14.133,
de 2021 e regulamentação específica.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária
poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar
informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos necessários à
contratação. 
Art. 40 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer
espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2021.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0024
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 41 As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames
realizados sob a vigência do Decreto Municipal nº 34.416, de 3 de abril de 2020,
poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de
sua vigência.
Art. 42 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em
vigor desta Resolução continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na
Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 43 Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de
publicação desta Resolução. 
Art. 44 Nos casos omissos aplicar-se-á, no que couber, a regulamentação
Municipal e Estadual.
Art. 45 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
a partir de 01 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2023. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 04/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Hugo Goss em 21/03/2023 10:10:56 P 0025
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA.
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de
2021) acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos
procedimentos a adotados para as compras e contratações em todas as esferas da
Administração Pública. A mesma lei obriga a sua adoção integral após decorridos 2
(dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que os órgãos públicos adéquem seus
regulamentos para deixá-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo
exposto, esse Projeto de Resolução visa regulamentar a aplicação da Lei Federal
14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 345/2022 anexado ao processo 001879/2022 por Ben Hur em 16/12/2022 15:26:13 P 0014
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 345/ 2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 217/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira que “Dispõe sobre a
nomeação de logradouro público de Dr. Nestor
Saucedo Saucedo, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 217/2022, que dispõe sobre a nomeação de
logradouro público de Dr. Nestor Saucedo Saucedo, conforme especifica.
Justifica o nobre Vereador que “Dr. Nestor Saucedo Saucedo nasceu no dia 17
de novembro de 1939 na Cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolivia, veio para o Brasil
estudar medicina e se formou pela PUC/PR, no ano de 1972, iniciou o exercício da
medicina como clínico na cidade de Ivaí, onde posteriormente veio a receber o título de
cidadão Honorário, veio para o município de Araucária no ano de 1986 o qual prestou
serviço até o ano de 2006. Dr. Nestor Saucedo Saucedo casou-se no ano de de 1981 no
dia 07 de fevereiro, com a Sra. Janina Costa Saucedo, tiveram 2(dois) filhos, ambos
seguiram o caminho do pai,o caminho em servir a população como médicos, DR. Daniel
Saucedo e DR. Nestor Saucedo Saucedo Júnior. Dr. Saucedo Faleceu no dia 09 de
fevereiro de 2022 na cidade de Araucária, Cidade que escolheu para atuar e exercer o
seu o dom cuidar e salvar vidas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 15:26:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145635&c=A8C4E9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 345/2022 anexado ao processo 001879/2022 por Ben Hur em 16/12/2022 15:26:13 P 0015
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
 “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…) 
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos. 
(...)” 
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam: 
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios: 
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações; 
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; 
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 15:26:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145635&c=A8C4E9.
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Parecer Comissao De Justica nº 345/2022 anexado ao processo 001879/2022 por Ben Hur em 16/12/2022 15:26:13 P 0016
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, verifica-se que o projeto apresentado, cumpriu as determinações
constantes da lei acima apresentada. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº 217/2022. No entanto, sugerimos a apresentação de emenda supressiva
para melhor entendimento do projeto de lei. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO
 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno
desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 15:26:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145635&c=A8C4E9.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001879/2022 por Ben Hur em 16/12/2022 15:26:17 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 217/2022, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Dispõe
sobre a Nomeação de Logradouro Público de Dr. Nestor
Saucedo Saucedo, conforme especifica. ”.
Art. 1º Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 217/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/12/2022 as 15:26:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145636&c=HZ61W1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 217/2022. anexado ao processo 001879/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:29:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:11:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 217/2022
Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro Público
de Dr. Nestor Saucedo Saucedo, conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Dr. Nestor Saucedo Saucedo, logradouro público localizado do
Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 15:34:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140274&c=T83Q9S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 217/2022. anexado ao processo 001879/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:29:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/12/2022 15:11:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Dr. Nestor Saucedo Saucedo nasceu no dia 17 de novembro de 1939
na Cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolivia, veio para o Brasil estudar medicina e se
formou pela PUC/PR, no ano de 1972, iniciou o exercício da medicina como clínico na
cidade de Ivaí, onde posteriormente veio a receber o título de cidadão Honorário, veio para
o município de Araucária no ano de 1986 o qual prestou serviço até o ano de 2006. Dr.
Nestor Saucedo Saucedo casou-se no ano de de 1981 no dia 07 de fevereiro, com a Sra.
Janina Costa Saucedo, tiveram 2(dois) filhos, ambos seguiram o caminho do pai,o caminho
em servir a população como médicos, DR. Daniel Saucedo e DR. Nestor Saucedo Saucedo
Júnior. Dr. Saucedo Faleceu no dia 09 de fevereiro de 2022 na cidade de Araucária, Cidade
que escolheu para atuar e exercer o seu o dom cuidar e salvar vidas. 
Diante da breve história do Dr. NESTOR SAUCEDO SAUCEDO o
mesmo merece ser homenageado .
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/11/2022 as 15:34:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140274&c=T83Q9S.
FOLHA Nº
Parecer nº 347/2022 anexado ao processo 001883/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 14:56:07 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº1883/2022
Projeto de Lei Nº 261/2022
Assunto: Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Professor Ricardo Szarneski.
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes 
PARECER CJR Nº347 /2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 261/2022,
de iniciativa do Sebastião Valter Fernandes que dispõe sobre a nomeação de
Logradouro Professor Ricardo Szarneski.
Em sua justificativa, o Sebastião Valter Fernandes de Lima argumenta
que:
O início de um legado! Ricardo nasceu no dia 21 de março de 1976, em uma família
humilde. Era filho de Carlos Szarneski e Maria de Lourdes Szarneski. Foi casado com
Nilzemary Trzadskos e, em 2008, teve sua primeira e única filha Ana Letícia Szarneski
com quem foi extremamente carinhoso e dedicado. O professor Ricardo foi uma pes￾soa muita batalhadora. Seu primeiro emprego foi como pedreiro no ano de 1991, tra￾balhava à noite e, à tarde, cursava Magistério em Araucária, formando-se no ano de
1994. Dois anos após sua formatura no Curso de Magistério passou a atuar como pro￾fessor na Cidade de Contenda. No ano de 1998 assumiu concurso público no Municí￾pio de Araucária e, em 2001 se formou como professor de história. Sua vida foi marca￾da pelos momentos em que esteve com a família, entre amigos, com seus alunos e
com seus companheiros de trabalho. O ensino transforma a vida de um ser, afeta todo
seu comportamento e sua visão, tanto para quem recebe, como também, para quem
transfere o conhecimento. Ricardo dedicou seu tempo, seu conhecimento, sua vida…
Sua dedicação é lembrada todos os dias por pessoas que conviveram com ele, e sem￾pre estará na memória de muitos que conheceram o gentil, companheiro, ajudante da
família e excelente professor que foi Ricardo Szarneski. Professor Ricardo Szarneski
faleceu precocemente aos 36 anos de idade, em 31 de março de 2012, em decorrên￾cia de uma Pancreatite Aguda. Ante o exposto, pede o recebimento da presente pro￾posição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja sub￾metida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os no￾bres Vereadores.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:00:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145817&c=UXY405.
FOLHA Nº
Parecer nº 347/2022 anexado ao processo 001883/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 14:56:07 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
Acerca do Projeto de Lei nº 261/2022, este, tem por seu objetivo
denominar de Professor Ricardo Szarneski, como, logradouro público do Município
de Araucária.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:00:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145817&c=UXY405.
FOLHA Nº
Parecer nº 347/2022 anexado ao processo 001883/2022 por Aparecido Ramos em 19/12/2022 14:56:07 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 271 compreende os
requisitos necessários para a colocação de placas com nome de logradouro
conforme segue:
Art. 271. A colocação de placas com nome de logradouro,
concessão de Certidão de Numeração Predial, de
Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de
Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do
Município tem por finalidade:
§1º Cabe ao Município designar o nome do logradouro
público e os números dos imóveis.
Por fim, constam nos autos a justificativa do vereador, a declaração
expressa sobre a data de falecimento, bem como o atestado de óbito conforme
disposto no artigo supracitado.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 261/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 19/12/2022 as 15:00:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145817&c=UXY405.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2023 anexado ao processo 001883/2022 por Kauana Gouveia em 10/02/2023 15:39:29 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 261/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 261/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 261/2022,
que “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro
Professor Ricardo Szarneski, conforme especifica.”
Art. 1° Suprime-se o “Art. 2º” do projeto de lei 261/2022.
Justificativa
A presente proposição vem com finalidade para não incorrer em vício de iniciativa
por adentrar em matéria exclusiva do Executivo. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/02/2023 as 15:40:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150719&c=Y21E8F.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2023 anexado ao processo 001883/2022 por Kauana Gouveia em 10/02/2023 15:40:14 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 261/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
261/2022, que “Dispõe sobre a nomeação
de Logradouro Professor Ricardo Szarneski,
conforme especifica.”.
Art. 1° substitua-se o “Art. 3º” para que passe como “art. 2º” do referido
projeto de lei, e que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/02/2023 as 15:40:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150720&c=X6P38K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 261/2022 anexado ao processo 001883/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:44:07 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 261/2022
Dispõe sobre a nomeação de Logradouro
Professor Ricardo Szarneski, conforme especifica. 
Art. 1º Denomina de Rua Professor Ricardo Szarneski, logradouro público localizado no
Município de Araucária ainda não nominado. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:44:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141321&c=59R6NS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 261/2022 anexado ao processo 001883/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:44:07 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/02/2023 10:22:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O início de um legado! Ricardo nasceu no dia 21 de março de 1976, em uma
família humilde. Era filho de Carlos Szarneski e Maria de Lourdes Szarneski. Foi casado
com Nilzemary Trzadskos e, em 2008, teve sua primeira e única filha Ana Letícia
Szarneski com quem foi extremamente carinhoso e dedicado. 
O professor Ricardo foi uma pessoa muita batalhadora. Seu primeiro emprego foi
como pedreiro no ano de 1991, trabalhava à noite e, à tarde, cursava Magistério em
Araucária, formando-se no ano de 1994. Dois anos após sua formatura no Curso de
Magistério passou a atuar como professor na Cidade de Contenda. No ano de 1998
assumiu concurso público no Município de Araucária e, em 2001 se formou como
professor de história.
Sua vida foi marcada pelos momentos em que esteve com a família, entre
amigos, com seus alunos e com seus companheiros de trabalho. 
O ensino transforma a vida de um ser, afeta todo seu comportamento e sua visão,
tanto para quem recebe, como também, para quem transfere o conhecimento. 
Ricardo dedicou seu tempo, seu conhecimento, sua vida… Sua dedicação é
lembrada todos os dias por pessoas que conviveram com ele, e sempre estará na
memória de muitos que conheceram o gentil, companheiro, ajudante da família e
excelente professor que foi Ricardo Szarneski. 
Professor Ricardo Szarneski faleceu precocemente aos 36 anos de idade, em 31
de março de 2012, em decorrência de uma Pancreatite Aguda. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Novembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:44:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141321&c=59R6NS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 24/2023 anexado ao processo 002045/2022 por Irineu Cantador em 15/02/2023 14:20:33 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 24/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 278/2022, de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo 
de Castilhos, que “Dispõe sobre a nomeação de 
Logradouro Doraci Kicot, conforme especifica. ”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 278 de 2022, de 
autoria dos senhor vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Dispõe sobre a 
nomeação de Logradouro Doraci Kicot, conforme especifica. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Doraci Kicot 
nasceu em Araucária, no dia 20 de maio de 1952 onde permaneceu até seus últimos 
dias. Filha de descendentes austríacos e poloneses, do Saudoso ex-vereador, 
Arthur Kicot e da professora Theodosia Kukla Kicot, foi cidadã que serviu a 
sociedade de Araucária prestando serviços como zeladora, em sua maior parte na 
Escola Municipal Irmã Elizabeth Werka. Após, prestou serviços também na Escola 
Municipal Professora Terezinha Mariano Theobald e por fim, na Escola Municipal 
Planalto dos Pinheiros. Exemplar profissional, Doraci sequer tirou suas licenças￾prêmio, dizia ela, para não deixar acumulado o serviço para suas companheiras de 
trabalho. Ademais, os pouquíssimos atestados médicos ao longo de sua vida laboral 
demonstram o quanto era responsável, dedicada e boa profissional. Além disso, 
Doraci Kicot foi exemplo de mãe. Criou seus 2 filhos sozinha, sendo um deles 
professor e outro Guarda Municipal, ambos deste Município. Dedicou-se a instruí-los 
no bom caminho, com valores familiares cristãos e, após muita luta, conseguiu ser 
bem-sucedida em sua missão de vida. Faleceu no dia 24 de maio de 2022, no 
Hospital Municipal de Araucária, em decorrência de problemas pulmonares onde 
ficou internada por longos 74 dias. ”.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 15/02/2023 as 14:15:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151538&c=1B2KV5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 24/2023 anexado ao processo 002045/2022 por Irineu Cantador em 15/02/2023 14:20:33 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções 
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, 
inciso III e Art. 163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, 
da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o 
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se: 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 15/02/2023 as 14:15:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151538&c=1B2KV5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 24/2023 anexado ao processo 002045/2022 por Irineu Cantador em 15/02/2023 14:20:33 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. 
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 205 que é dever do Estado e 
da família, promover na educação a colaboração para a sociedade e a qualificação 
para o trabalho. 
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.”
 Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o 
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação. 
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o 
Estado e com a União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
[…] 
II - promover a educação, a cultura e a assistência social ”
 Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM A DEVIDA 
EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a 
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 15/02/2023 as 14:15:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151538&c=1B2KV5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 24/2023 anexado ao processo 002045/2022 por Irineu Cantador em 15/02/2023 14:20:33 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais 
membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 15/02/2023 as 14:15:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151538&c=1B2KV5.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 002045/2022 por Irineu Cantador em 15/02/2023 14:21:10 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 278/2022 que “Dispõe 
sobre a nomeação de Logradouro Doraci Kicot, conforme
especifica.”
Art. 1º Modifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação.
“Denomina de Doraci Kicot, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.”
Art. 2º Modifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 1º Fica denominado de Doraci Kicot, logradouro público do Município de Araucária ainda não 
nominado.”
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim modificar no texto equívocos na escrita no presente Projeto 
de Lei. 
Tal modificação é de suma importância para dar sentido e se adequar a forma correta do 
Projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 15/02/2023 as 14:14:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151552&c=973OEN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição 
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 278/2022 que “Dispõe 
sobre a nomeação de Logradouro Doraci Kicot, conforme 
especifica.”
Art. 1º Suprime-se o “Art. 2º” do Projeto de Lei 278/2022.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim do referido Projeto de Lei não incorrer em vício de iniciativa. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2023. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 22/03/2023 as 16:02:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158318&c=D8T38E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0278_2022 anexado ao processo 002045/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:56:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 278/2022
Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Doraci Kicot,
conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Doraci Kicot, logradouro público localizado no Município de
Araucária ainda não nominado.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 16:49:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144082&c=MU298Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0278_2022 anexado ao processo 002045/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:56:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:55:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Doraci Kicot nasceu em Araucária, no dia 20 de maio de 1952 onde permaneceu
até seus últimos dias.
Filha de descendentes austríacos e poloneses, do Saudoso ex-vereador, Arthur
Kicot e da professora Theodosia Kukla Kicot, foi cidadã que serviu a sociedade de
Araucária prestando serviços como zeladora, em sua maior parte na Escola Municipal
Irmã Elizabeth Werka. Após, prestou serviços também na Escola Municipal Professora
Terezinha Mariano Theobald e por fim, na Escola Municipal Planalto dos Pinheiros.
Exemplar profissional, Doraci sequer tirou suas licenças-prêmio, dizia ela, para
não deixar acumulado o serviço para suas companheiras de trabalho. Ademais, os
pouquíssimos atestados médicos ao longo de sua vida laboral demonstram o quanto era
responsável, dedicada e boa profissional.
Além disso, Doraci Kicot foi exemplo de mãe. Criou seus 2 filhos sozinha, sendo
um deles professor e outro Guarda Municipal, ambos deste Município. Dedicou-se a
instruí-los no bom caminho, com valores familiares cristãos e, após muita luta,
conseguiu ser bem-sucedida em sua missão de vida. 
Faleceu no dia 24 de maio de 2022, no Hospital Municipal de Araucária, em
decorrência de problemas pulmonares onde ficou internada por longos 74 dias. 
Ante o exposto, em virtude de sua linda história e compromisso com a sociedade
araucariense, peço o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 16:49:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144082&c=MU298Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº337/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITA O REPARO OU MANUTENÇÃO NA 
CALÇADA RUA JOANI CABRINI EM FRENTE AO CAMPO DO JATOBÁ.
JUSTIFICATIVA
Este vereador foi procurado por este m moradores da localidade,
para que faça o reparo ou manutenção da calçada em frente ao
campo jatobá pois devido as fortes chuvas ocorreu uma erosão e
abertura de um buraco colocando pedestres e usuários em perigo.
Câmara Municipal de Araucária 13 de Março 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/03/2023 as 08:41:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156000&c=9OZ88Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 423/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a instalação de postes de luzes na Rua Comendador Di
Lucca.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado instalação de
postes de luzes na Rua Comendador Di Lucca, visto que o local carece de
iluminação pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/03/2023 as 15:53:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156979&c=6JN1I6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 426/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a roçada na rua Paraná no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizada a roçada na rua
Paraná no bairro Iguaçu, visto que a vergetação do local possui um tamanho
elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 16:15:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157267&c=7L7U7Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 427/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a roçada na esquina rua Raimundo Suckow com a rua Rio
Grande do Sul no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizada a roçadana esquina
rua Raimundo Suckow com a rua Rio Grande do Sul no bairro Iguaçu, visto que
a vergetação do local possui um tamanho elevado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 16:15:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157268&c=3FA6Z0.
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 443/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefei￾to Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o
Turismo Cultural Histórico nas escolas da Rede Pública no Município de Arau￾cária”.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Turismo Cultural Histórico nas esco￾las da Rede Pública no Município de Araucária”.
Art. 1º Incentiva no município de Araucária, o turismo pedagógico voltado aos
estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades
extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural,
artístico e turístico na cidade.
Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo pedagógico: Parque
Cachoeira (Museu Tingui-Cuera, Aldeia da Solidariedade, Casa do Artesanato);
Casa do Cavalo Baio; Casa da Cultura; Teatro da Praça; Igreja Matriz Nossa
Senhora dos Remédios; Portal Polônico; Capelinha de São Miguel; Memorial
da Imigração Polonesa Parque Romão Wachovicz; Memorial Judaico Moisés
Jakobson; Barragem do Passaúna; Igreja Centenária De São Miguel; Horto
Florestal Municipal; Centrinho Histórico de Guajuvira; Pontes Metálicas e
Parque das Pontes; Roteiro de Turismo Rural Caminhos de Guajuvira, entre
outros. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 13:09:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157347&c=I63B2A.
Art. 2º Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino
organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação de acordo com os
principais pontos turísticos do município.
Parágrafo único. Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em
seu calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas
pedagógicas, relacionando a sua proposta pedagógica, sempre sob a
supervisão do corpo docente da instituição de ensino.
Art.3º O Poder Público realizará parcerias com órgãos competentes em
matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como
da iniciativa privada, para a organização e realização dos roteiros de visitas,
além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 13:09:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157347&c=I63B2A.
JUSTIFICATIVA
A proposta de realizar visitas educativas pedagógicas aos principais
pontos turísticos surgiu a partir de uma necessidade para tornar a escola mais
atrativa e disseminar a cultura e o turismo local através do conhecimento de lo￾cais que fazem parte da história da cidade. Hoje em dia não é novidade que os
alunos querem aulas diversificadas, mas a ideia desta Minuta de Projeto de Lei
não é promover apenas um passeio cultural e sim pensamos em uma forma de
estabelecer conexões com a sala de aula.
Com a ideia de promover visitas culturais significativas para os alu￾nos, serão elaborados diferentes roteiros que consideram a discussão de te￾mas transversais relacionados aos PCN’s (Parâmetros Curriculares Nacionais)
e ao documento da última versão da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
O ponto principal é deixar clara a diferença entre o processo de construção do
conhecimento dentro de um museu e dentro da escola. Estamos rodeados de
objetos que contam parte da nossa história, então a ideia também é escutar o
que os alunos trazem de uma maneira muito livre. Para os adolescentes, a visi￾ta também faz a diferença na hora de assimilar conteúdos vistos em sala de
aula.
Durante as visitas, o papel do turismo pedagógico é trazer elemen￾tos para que o aluno possa construir suas próprias referências e promover uma
série de reflexões.
Araucária conta com grande diversidade de atrativos turísticos natu￾rais e culturais ainda pouco didatizadas e divulgadas nos meios educacionais,
espalhados pelos quatro cantos da cidade entre eles podem-se destacar: Par￾que Cachoeira (Museu Tingui-Cuera, Aldeia da Solidariedade, Casa do Artesa￾nato); Casa do Cavalo Baio; Casa da Cultura; Teatro da Praça; Igreja Matriz
Nossa Senhora dos Remédios; Portal Polônico; Capelinha de São Miguel; Me￾morial da Imigração Polonesa Parque Romão Wachovicz, Memorial Judaico
Moisés Jakobson; Barragem do Passaúna; Igreja Centenária De São Miguel;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 13:09:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157347&c=I63B2A.
Horto Florestal Municipal; Centrinho Histórico de Guajuvira; Pontes Metálicas e
Parque das Pontes; Roteiro de Turismo Rural Caminhos de Guajuvira. Ao as￾sociar tamanha riqueza cultural e ambiental às grades curriculares percebe-se
que é possível obter um ganho cultural, iniciando na infância contribuindo para
a conscientização e o desenvolvimento da cidadania. 
À luz do exposto e, considerando a relevância do tema, solicito seja
a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 13:09:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157347&c=I63B2A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 456/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Rua Papa João XXIII, 25, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 17 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/03/2023 as 16:29:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157415&c=MR2E95.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 457/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de infraestrutura urbana
para construção de calçadas na Rua Papa João XXIII, 25, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Diante do exposto acima, requer que seja realizado o serviço de infraestrutura
urbana para construção de calçadas na Rua Papa João XXIII, 25, bairro Tindiquera.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/03/2023 as 16:29:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157416&c=YPC474.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 458/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção de um buraco na Rua
Pedro Druscz, 572, Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, colocando em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 17 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/03/2023 as 16:29:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157417&c=1GQN80.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 488/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de banheiros químicos na Praça Dr Vicente
Machado, bairro centro, nesse período de manutenção dos banheiros.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que há grande fluxo de pessoas
durante o dia transitando e utilizando as áreas de lazer da Praça. Contudo,
quando necessário, a população precisa utilizar os banheiros dos comércios,
pois os banheiros da Praça estão em reforma.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2023 as 13:30:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156339&c=883NAK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 496/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de ligação da via descrita abaixo, e, na impossibilidade,
fazer um muro de contenção com uma rampa de acessibilidade para os
moradores na rua Jorge Saad cruzamento com a rua Vanda Fila, bairro
Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista ser uma reivindicação dos
moradores da região, os quais relatam que, em decorrência das chuvas, o
barranco está cedendo, podendo haver deslizamentos de terra e colocando em
risco a segurança dos moradores e pessoas que transitam pelo local.
A solução deste problema é muito importante para a comunidade, que
há muito espera por essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023
 Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/03/2023 as 13:39:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157200&c=S1LY61.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 489/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova o reparo do buraco existente na Rua Bonifácio Kaiut, em frente ao
numeral 353, bairro Fazenda Velha/ Estação. 
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível perceber o buraco
existente na via, sendo necessário o reparo para evitar algum tipo de acidente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:38:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156864&c=3TKE42.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2023 as 19:38:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156864&c=3TKE42.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 497/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
seja feita vistoria e reparo na calçada, na Rua São Vicente de Paulo, na
esquina do numeral 465.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois no local há imperfeições
podendo causar danos ou acidentes aos pedestres que ali transitam, conforme
mostra a foto abaixo.
Resolvendo esta questão, irá garantir infraestrutura adequada, bem￾estar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade, segurança dos
pedestres.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/03/2023 as 14:56:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157204&c=74NL4X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/03/2023 as 14:56:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157204&c=74NL4X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 498/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, a
realização de roçada no parquinho situado na Rua Vitória Régia esquina com a
Rua Flor de Lis, bairro São Francisco.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível constatar a altura
em que se encontra a vegetação que envolve o parquinho. Por isso, é de
extrema importância a realização de roçada para que toda a comunidade
possa usufruir de uma área de lazer adequada, limpa e segura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2023 as 10:04:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157318&c=0FR52G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária￾Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2023 as 10:04:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157318&c=0FR52G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº493/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que promova a
regularização e sinalização de uma vaga para carga e descarga na rua Martins Deda
nº1004 em frente a Distribuidora Ipês, bairro IpêsII. 
JUSTIFICATIVA
O estabelecimento comercial, alega lentidão no trânsito e atrasos na operação na
carga e descarga.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 16 de março de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/03/2023 as 10:11:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157127&c=R89E6M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 494/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de viabilidade
para criação do Grupo Especial de Salvamento, na estrutura da Guarda Municipal de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
O grupo contará com práticas de assistência à vítima inconsciente, reanimação
cardiorrespiratória, ABC do trauma, imobilização, remoção de vítimas entre outros.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 13 de março de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/03/2023 as 15:44:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157254&c=2RYO41.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 29/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2535/2022 que transfere imóveis sob matrículas nº
5.267 e 33.472 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na
reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, requisita o parecer técnico ambiental do imóvel, visto que
este é atingido por área de preservação permanente, o qual foi destacado no parecer da
PGM nº 2026/2022 a manifestação da secretária municipal do meio ambiente, e o referido
documento não consta no processo administrativo. (Processo Administrativo n° 27.993/2022
e código verificador 376BEM72). 
2) Em reunião, vossa senhoria também relatou que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização
é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
3) Solicito o encaminhamento do estudo técnico no âmbito da Reurb, dado que, na
lei Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser
desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento
no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de
aprovação pelo Poder Legislativo.
4) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
5) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
6) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
7) Solicito que informe sobre o processo em Apenso 86860/2020 e seu código
verificador, visto que as informações não foram encaminhadas a Câmara Municipal de
Araucária, ressaltando que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e emitir pareceres das
comissões permanentes para aprovação ou reprovação da propositura.
8) O relatório da secretaria de planejamento informou que “ambos dos terrenos
são atingindo pela área de preservação permanente”, solicito a informação de qual a
porcentagem os referidos terrenos são atingindo pela área de preservação permanente.
9) Em resposta ao ofício 07/2023, de iniciativa do Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, o Procurador-Geral do Município despachou a seguinte informação:
“Todavia, ao compulsar os documentos que acompanham o referido
ofício externo, verifica-se que o questionamento apresentado pelo
ilustre Vereador Pedro Ferreira de Lima, trata-se na realidade ao
Processo Administrativo nº 27.993/2022.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Desse modo, o Oficio Externo nº 07/2023, não tem relação com os
imóveis que almeja-se a doação através do processo administrativo
32.995/2022 o qual versa sobre a doação dos imóveis de matrículas
nº 33.119, 33.120 e 33.121.”
Requisito que explique tal despacho, visto que o Ofício 07/2023 trata-se do
projeto de lei 2535/2022 sobre as matrículas 5.267 e 33.472, bem como do processo
administrativo 27.993/2022 código verificador 376BEM72, e o Procurador-Geral do Município
citou que o ofício almeja-se o processo administrativo 32.995/2022, sobre as matrículas
33.119, 33.120 e 33.121 encartados no projeto de lei 2536/2022.
Informo que o projeto de lei 2536/2022 já foi aprovado pela casa legislativa e não
se trata de área de preservação permanente.
 Informo também que o processo administrativo 27.993/2022 e o projeto de lei
2535/2022, o qual foi solicitado no ofício 07/2023, fala sobre as matrículas 5.267 e 33.472,
deste modo, solicito que informe se os projetos de lei e os processos administrativos estão
incorretos e pelo qual parâmetro a vossa senhoria tirou tal informação prestada em
despacho. Se houver tal equívoco, apresente a casa legislativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, pois estes documentos que estão sendo requisitados são
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida, a moradia e ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza, visto que os processos são
autônomos, e em relação a previsão de reversão automática ao domínio do município, em
caso de modificar a destinação dos lotes doados, em conformidade com o art. 76 § 2º da
Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão de justiça e redação está elaborando emendas
aditivas para regularizar esta questão, ficando o dispositivo com a seguinte redação.
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins
previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação”
Por este motivo, requisitamos que os próximos projetos de lei venham
acompanhados com este dispositivo.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de preservação permanente, pois são
áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que venham a
residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 31 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2541/2022 que transfere os imóveis, matriculados
sob nº 12.661, 47.418 e 47.419, para a companhia municipal de habitação de Araucária por
doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental dos imóveis matriculados sobre nº 12.661,
47.418, 47.419, visto que o presente documento não consta no processo administrativo
(Processo Administrativo n° 21.317/2022 e código verificador 2WS85YIV).
3) Solicito também que encaminhe o estudo técnico no âmbito da Reurb, visto
que, conforme a lei Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só
poderão ser desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de
loteamento no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade
de aprovação pelo Poder Legislativo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
4) Requisito que encaminhe explicações sobre o ofício 812/2023 o qual o
Procurador-Geral do Município despachou as seguintes informações, “que os imóveis em
questão não são atingidos por área de preservação permanente”. Por esse motivo solicito
que informe com que base é realizado o levantamento do estudo dos lotes para doação a
empresa pública, já que o Secretário de Planejamento relatou ser uma APP e o Procurador￾Geral do Município despachou não ser APP, contudo a secretária responsável para tal
informação é a Secretaria do Meio Ambiente a qual em tese, com base na análise do
processo administrativo, não fez parte do levantamento.
5) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei. 
6) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
7) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
8) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
9) Requisito a informação da porcentagem das áreas atingidas por APP, as quais
não foram informadas na documentação anexa ao processo administrativo.
10) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata-se de áreas de Preservação Permanente,
podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que algumas informações foram solicitadas pelo ofício 09/2023, e
respondido pelo ofício 812/2023, o qual não trouxe as explicações completas e
necessária, para o estudo e elaboração de parecer, além de que, a informação prestada
no referido ofício, relata que os imóveis não são de área de Preservação Permanente,
havendo divergência dentro do processo administrativo não possuindo transparência
necessária para análise dos documentos. Informamos a vossa senhoria que o processo
administrativo é consultado e analisado, ou seja, as informações e as explicações que
estiverem divergência será solicitado manifestações dos órgãos competentes, e em casos
de solicitações de documentos e informações, pedimos que seja mais detalhadas, e com
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação. 
Venho informar que os documentos são solicitados a fim de cumprir com o
dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo, venho informar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
que o processo administrativo deve seguir os princípios constitucionais, neles estão
presentes o princípio da legalidade, que decorre na demonstração da legalidade da
propositura, porém do processo está faltando documentos para a demonstração que a
doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da publicidade, pois os
documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e estudo dos Edis, e de
suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência necessária da prestação de
contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei; e o princípio da eficiência,
visto que o processo administrativo não está sendo eficiente por conta da sua demora,
falta de informação, e falta de qualidade no processo administrativo, por este motivo as
comissões devem ficar solicitando os documentos ausentes.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 32 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2.540/2022 que transfere o imóvel matriculado sob
nº 16.854 para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião
datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental do imóvel matriculado sob nº 16.854, visto
que o presente documento não consta no processo administrativo (Processo Administrativo
n° 10513/2022 e código verificador 1721H78A).
3) Postulo explicação pertinente referente ao processo administrativo nº
71161/2022, o qual não trouxe quaisquer esclarecimentos para a elaboração de parecer do
projeto de lei nº 2540/2022. Solicito também explicação referente ao parecer da PGM nº
1246/2022, o mesmo “trata-se de solicitação de autorização ambiental para a execução de
obra sobre o imóvel de matrícula 11.772”, visto que, o processo administrativo que se trata o
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157145&c=2TN99R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
projeto de lei 2540/2023 é o 10.513/2022, que trata-se de doação de imóvel de propriedade
do Município à Companhia, registrado sob a matrícula 16.854 e não como constou no
referido parecer.
4) Requisito o encaminhamento do estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que,
a lei Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser
desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento
no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de
aprovação pelo Poder Legislativo, e o processo deve obedecer os requisitos estabelecidos
pelas leis Municipais e Federais. 
 
5) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei. 
6) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
7) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
8) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157145&c=2TN99R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
9) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata-se de áreas de Preservação Permanente,
podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que algumas informações foram solicitadas pelo ofício 08/2023, e
respondido pelo ofício 933/2023, o qual não trouxe as explicações completas e
necessárias, para o estudo e elaboração de parecer, além de que, foi anexado o processo
administrativo sob nº 71161/2022 e o parecer PGM nº 1246/2022, os quais não compete
com o referido Projeto de Lei nº 2540/2022. Informamos a vossa senhoria que o processo
administrativo é consultado e analisado, ou seja, as informações e as explicações que
estiverem divergência será solicitado, e em casos de solicitações de documentos e
informações, pedimos que seja mais detalhadas, e com documentações que comprovem
tais informações, visto que, um processo não cabe apenas referências legais, e sim
documentos que comprovem a legalidade da ação. 
Venho informar que os documentos são solicitados a fim de cumprir com o
dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo, venho informar
que o processo administrativo deve seguir os princípios constitucionais, neles estão
presentes o princípio da legalidade, que decorre na demonstração da legalidade da
propositura, porém do processo está faltando documentos para a demonstração que a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157145&c=2TN99R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da publicidade, pois os
documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e estudo dos Edis, e de
suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência necessária da prestação de
contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei; e o princípio da eficiência,
visto que o processo administrativo não está sendo eficiente por conta da sua demora,
falta de informação, e falta de qualidade no processo administrativo, por este motivo as
comissões devem ficar solicitando os documentos ausentes.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157145&c=2TN99R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 33 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2.537/2022 que transfere os imóveis matriculados
sob nº 18.772 e 24.356, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação
e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental dos imóveis matriculados sob nº 18.772 e
24.356, visto que o presente documento não consta no processo administrativo (Processo
Administrativo n° 33598/2022 e código verificador QJ7BDZL8).
3) Requisito a informação da porcentagem das áreas atingidas por APP, visto que
tal informação não consta no processo administrativo e no projeto de lei.
5) E, com relação ao que foi citado no despacho pelo Procurador-Geral do
Município, em resposta do ofício nº 11/2023, solicitamos o encaminhamento do estudo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:05:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157149&c=IT32S2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
técnico no âmbito da Reurb, pois o projeto de lei está em fase de aprovação pelo Poder
Legislativo e para isso precisamos do estudo técnico, visto que, conforme a lei
Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser
desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento
no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de
aprovação pelo Poder Legislativo, relembrando que para chegar na fase de projeto de
regularização fundiária, anteriormente deve ser aprovado em plenário e o processo deve
obedecer os requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e Federais. 
6) Em despacho o Procurador-Geral do Município informou que a SMMA se
manifestou, citando a sua manifestação, solicito informação para saber o porque o
documento não está anexo no processo administrativo, e requisito que o encaminhe.
7) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei. 
8) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
9) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:05:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157149&c=IT32S2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
10) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
11) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata-se de áreas de Preservação Permanente,
podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que algumas informações foram solicitadas pelo ofício 11/2023, e
respondido pelo ofício 997/2023, o qual não trouxe as explicações completas e
necessária, para o estudo e elaboração de parecer. Informamos a vossa senhoria que o
processo administrativo é consultado e analisado, ou seja, as informações e as
explicações que estiverem divergência será solicitado, e em casos de solicitações de
documentos e informações, pedimos que seja mais detalhadas, e com documentações
que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe apenas referências
legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação. 
Venho informar que os documentos são solicitados a fim de cumprir com o
dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo, venho informar
que o processo administrativo deve seguir os princípios constitucionais, neles estão
presentes o princípio da legalidade, que decorre na demonstração da legalidade da
propositura, porém do processo está faltando documentos para a demonstração que a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:05:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157149&c=IT32S2.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da publicidade, pois os
documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e estudo dos Edis, e de
suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência necessária da prestação de
contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei; e o princípio da eficiência,
visto que o processo administrativo não está sendo eficiente por conta da sua demora,
falta de informação, e falta de qualidade no processo administrativo, por este motivo as
comissões devem ficar solicitando os documentos ausentes.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:05:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157149&c=IT32S2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 35 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2558/2023 que transfere os imóveis matriculados
sob nº 20.290 para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na
reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental do imóvel matriculado sob nº 20.290, visto
que, o presente documento não consta no processo administrativo (Processo Administrativo
n° 69.752/2022 e código verificador 84OH201Q), sendo que foi citado no parecer da PGM a
seguinte informação: “remessa dos autos à SMMA, para que informe se o imóvel em
questão é atingido ou não por Área de Preservação Permanente”, solicito que encaminhe a
manifestação da SMMA para darmos sequência no referido Projeto de Lei.
3) Solicito também estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que, a lei
Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
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ESTADO DO PARANÁ
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desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento
no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de
aprovação pelo Poder Legislativo, e para chegar na fase de projeto de regularização
fundiária, anteriormente deve ser aprovado em plenário e o processo deve obedecer os
requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e Federais.
4) Requisito a informação da porcentagem das áreas atingidas por APP, visto
que tal informação não consta no processo administrativo e no projeto de lei.
5) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei. 
6) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
7) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
8) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
9) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata-se de áreas de Preservação Permanente,
podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que as informações solicitadas é de grande impotência para o
prosseguimento do Projeto de Lei nº 2.558/2023, pedimos que as mesmas sejam mais
detalhadas, e com documentações que comprovem tais informações, visto que, um
processo não cabe apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a
legalidade da ação. 
Venho informar que os documentos são solicitados a fim de cumprir com o
dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo, venho informar
que o processo administrativo deve seguir os princípios constitucionais, neles estão
presentes o princípio da legalidade, que decorre na demonstração da legalidade da
propositura, porém do processo está faltando documentos para a demonstração que a
doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da publicidade, pois os
documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e estudo dos Edis, e de
suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência necessária da prestação de
contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei; e o princípio da eficiência,
visto que o processo administrativo não está sendo eficiente por conta da sua demora,
falta de informação, e falta de qualidade no processo administrativo, por este motivo as
comissões devem ficar solicitando os documentos ausentes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente. 
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 36/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da S ecretaria M unicipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2549/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Requisito o estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que, a lei Complementar
Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser desafetadas após
serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento no local, desta
maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de aprovação pelo Poder
Legislativo, e o processo deve obedecer os requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e
Federais. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para cumprimento da lei Municipal
20/2021, art. 14.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157142&c=9Q5A3V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157142&c=9Q5A3V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 37/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da S ecretaria M unicipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2533/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Requisito o estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que, a lei Complementar
Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser desafetadas após
serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento no local, desta
maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de aprovação pelo Poder
Legislativo, e o processo deve obedecer os requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e
Federais. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para cumprimento da lei Municipal
20/2021, art. 14.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:05:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157146&c=F7Y6R3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:05:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157146&c=F7Y6R3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 38 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da S ecretaria M unicipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2522/2022 que transfere imóvel, matrícula 30.471,
para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Requisito o estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que, a lei Complementar
Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser desafetadas após
serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento no local, desta
maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de aprovação pelo Poder
Legislativo, e o processo deve obedecer os requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e
Federais. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para cumprimento da lei
complementar Municipal 20/2021, art. 14.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157150&c=90IV9D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157150&c=90IV9D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 40/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da S ecretaria M unicipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2.562 que transfere imóvel sob matrícula nº 32.074
para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Requisito o parecer técnico ambiental do imóvel, visto que este é atingido por
área de preservação permanente, o qual foi destacado no relatório, pelo Secretário
Municipal de Governo, e o referido documento não consta no processo administrativo.
(Processo Administrativo n° 10426/2022 e código verificador 0RMNK17X).
2) Em reunião, vossa senhoria também relatou que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização
é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157330&c=U606ZY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
3) Requisito também o encaminhamento do estudo técnico no âmbito da Reurb,
dado que, na lei Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só
poderão ser desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de
loteamento no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade
de aprovação pelo Poder Legislativo.
4) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
5) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
6) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, visto que, um processo não cabe apenas referências legais, e sim
documentos que comprovem a legalidade da ação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157330&c=U606ZY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157330&c=U606ZY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 41 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Governo a seguinte infomação: (com
base no projeto de lei 2563/2023 que transfere imóvel, para a companhia municipal de
habitação de Araucária por doação).
1) Requisito explicação referente a divergência entre a redação contida no Projeto
de Lei nº 2.563/2023 e a mensagem do Executivo Municipal. Na proposição determina que
as áreas registradas sob as matrículas nºs 51.420 e 51.421 serão unificadas aos lotes
registrados sob as matrículas nºs 31.816 a 31.821, em contrapartida na mensagem consta a
unificação das referidas áreas com os lotes sob matrículas nºs 31.816 e 31.821.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para prestar esclarecimentos, visto
que há divergência entre as redações.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 09:37:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157305&c=RD43P2.