sessao nº 21

cAmara
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N
° 0412023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO Vil, ALiNEA "N",
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1 A SER REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2023, QUINTA￾FEIRA, ÀS 14H00 (QUATORZE HORAS). PARA SEGUNDA VOTAÇÃO DE PROJETO
DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N
° 14.133/2021: PROJETO DE
RESOLUÇÃO N
° 04/2023 DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI DE LIClTAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Março de 2023.
/
Requerimento n
° 102/2021 (prorrogado pelos Requerimentos n
° 54/2022 e 104/2022 - Realização de Sessão
online).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580-Araucária-PR- Fone: (41)3641-5200

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,,••- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
•i• ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/03/2023
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
QUATORZE HORAS, EM SESSÃO ON LINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA
PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO B[BLICO E, NA
SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, NÃO HAVENDO EXPEDIENTES RECEBIDOS, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS .DA MESA. NÃO
HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
° 04/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA.
EMENTA: "REGULAMENTA A LEI N
° 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA-PR". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, E NÃO HAVENDO
INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES/•
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DT__fDE!.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 21a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18a LEGISLATURA - 2
a PRESIDÊNCIA
30-03-2023 14h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
Ofício n
°
68/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Substitutivo ao Projeto de Lei n
°
2.542/2022 de iniciativa do Executivo, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de
março de 2023.
Ofício n
°
69/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
2.547/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 21 e 28 de março de 2023.
Ofício n
°
70/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
2.557/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 21 e 28 de março de 2023.
Ofício n
°
71/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
109/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de março de
2023.
Ofício n
° 72/2023 - Para
encaminhando a promulgação da
88/2023.
o Prefeito,
Resolução n
°
Ofício n
° 73/2023 - Para
encaminhando a promulgação da
89/2023.
o Prefeito,
Resolu, ~
n
°
Ofício n
°
74/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando a promulgação da Resolução n
°
90/2023.
Ofício n
°
75/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 28 de março de 2023.
Ofício n
°
76/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 28 de
março de 2023.
5- Espaço para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
2
a Discussão e votação do Projeto de Resolução n
°
04/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: "Regulamenta a Lei n
° 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe
sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder legislativo do município
de Araucária-PR".
8 -Espaço destinado às Explicações Pessoais. ï
f￾9 -Encerramento. ("
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2023
Iniciativa: Comissão Executiva
Regulamenta a Lei n
° 14.133, de 1o de abril de
2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Araucária-PR.
CAPiTULO I
DISPOSlÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta resolução regulamenta a Lei n
°
14.133, de 1o de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Araucária-PR.
Art. 2
° Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência,
do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança
jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável,
assim como as disposições do Decreto-Lei n
°
4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3
° Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos,
cabendo-lhes ainda:
I
-Conduzir a sessão pública;
II -Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III -Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV -Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V -Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI -Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
Vil -Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII -
Indicar o vencedor do certame;
IX -Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X -Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI -Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
§ 1o A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo,
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de
outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§ 2
° Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação,
além dos procedimentos auxiliares as atribuições a que se refere a Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021.
§ 3
° O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão,
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
listadas acima.
§ 4
° Os requisitos técnicos de engenharia e arquitetura exigidos nos
editais de contratações, deverão ser realizados por representantes técnicos da
área de engenharia e/ou arquitetura.
§ 5
° A atribuição da análise de qualificação econômica-financeira será
desempenhada pela Diretoria Financeira.
§ 6
° O Agente de Contratação contará com o auxílio de Equipe de Apoio
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos da
Câmara Municipal ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
§ 7
° O Pregoeiro é um Agente de Contratação que ficará designado para
a condução do procedimento denominado Pregão.
§ 8
° O Agente de Contratação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio devem
atuar como Comissão de Contratação nos seguintes casos:
I
-Obrigatoriamente na licitação realizada na modalidade diálogo
competitivo;
II -Excepcionalmente nas licitações que envolvam bens ou serviços
especiais, desde que previsto expressamente no edital.
§ 9
° Os Agentes Públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei Federal n
°
14.133/2021 devem possuir atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público, sendo que para o ateste da
qualificação será necessário o seguinte:
I
-
carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas no biênio anterior à sua
designação;
II -excepcionalmente para o primeiro ano de vigência desta Resolução será
aceito a apresentação da certificação em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4
° Na designação de Agente Público para atuar como Fiscal de
Contratos de que trata a Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021, a autoridade
legislativa observará o seguinte:
I
-a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II -a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a iscos
durante o processo de contratação.
ç
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5
° A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas
leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do
Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto em regulamentações emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6
° A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à
quisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e
ontratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC,
ssalvado o disposto no art. 7o.
Art. 7
° A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
I
-
contratação de obras, serviços, compras e Iocações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n
°
14.133, de 1o de
abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II -dispensas de licitação previstas nos incisos Vil, VIII, do art. 75, da
Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021;
III -
contratação de remanescente nos termos dos §§ 2
°
a 7
°
do art. 90
da Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021;
IV -quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
N
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogz
contratuais relativas a serviços contínuos.
Art. 8
° O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pelo setor
demandante, podendo ser auxiliado por outros setores com expertise relativa
ao objeto que se pretende contratar.
CAPiTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9
° A Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em
licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior
desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase
interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a
que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n
°
14.133,
de 1o de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais -SIASG, do Governo Federal,
ou o que vier a substituí-los.
CAPÍTULO VI
DOS BENS DE LUXO
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de
luxo.
§1 ° Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se
propõe, apresente o melhor preço.
§2° Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou
moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém
alta elasticidade-renda de demanda, identificável por meio de características
tais como: ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
{}3° Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a
variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda
média dos consumidores.
§4° Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou
entidade deverá considerar:
I- Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre
o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou
local de acesso ao bem; e quando existirem bens em características similares
que possam substituir o produto ou serviço, com desempenho, sabor ou
funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa ao erário; e
II- Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do
artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências
sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo
de suprimento logístico.
§5° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do § 2
°
deste artigo for adquirido a preço equivalente
ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza.
CAPÍTULO Vil
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito da
Câmara Municipal, os parâmetros previstos no § 1o do art. 23 da Lei n
°
14.133,
de 1o de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o § 1o do art. 23 da Lei n
°
14.133, de 1o de abril de
2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
§ 1o A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o §
1o do art. 23 da Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021, o valor estimado poderá
ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor
responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2
° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3
° A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 4
° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos
autos.
§ 5
° A Câmara Municipal poderá expedir normas complementares para a
regulamentação das pesquisas de preços.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n
°
5,
de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou
outra que vier a substitui-la.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 14. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da
celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a
elaboração do programa e sua implementação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput
sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será
rescindido pela Administração, sem prejuizo da aplicação de sanções
administrativas em função de inadimplemento
observado o contraditório e ampla defesa.
de obrigação contratual,
CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 15. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que
até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica,
ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa
no mesmo instrumento convocatório.
Art. 16. Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida
no art. 26 da Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021.
CAPiTULO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 17. A Câmara Municipal de Araucária poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I- Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou
serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no
inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n. °
14.133, de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II
do caput do art. 75 da Lei Federal n. °
14.133, de 2021;
III- Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços
comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do
caput do art. 75 da Lei Federal n. °
14.133, de 2021, quando cabível;
IV- Registro de preços para a contratação de bens e serviços por
mais de um órgão ou entidade, nos termos do §6°
do art. 82 da Lei Federal n. °
14.133, de 2021.
§1 ° A Câmara Municipal regulamentará o funcionamento do sistema de
dispensa eletrônica em Ato Normativo próprio.
§2° A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a
partir da data de publicação do ato de que trata o §1 °
deste artigo.
§3°
Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas
seguintes hipóteses:
I- Contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput
deste artigo;
II - Locações imobiliárias e alienações; e
III - Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
CAPiTULO Xl
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18. Desde que objetivamente mensurãveis, fatores vinculados ao
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do
menor dispêndio para a Administração Pública.
§ 1o A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda
na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo
Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2
° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos,
tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis,
informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos
técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO Xll
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito
na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado
na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em ãmbito da Câmara Municipal, considera-se
autoaplicável o disposto nos §§ 3
°
e 4
°
do art. 88 da Lei n
°
14.133, de 1o de
abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da
pontuação técnica.
CAPiTULO XlII
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 20. Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitação que
utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve
ser conduzido por comissão especial a ser composta conforme despacho da
autoridade superior, contando, pelo menos, com o agente de contratação e sua
equipe de apoio e outros membros, quando necessários.
Parágrafo único. Outros membros que podem integrar a comissão
especial devem ter reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes públicos ou não.
CAPÍTULO XlV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software
de uso disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como
adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ai'nda
a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às
reais necessidades da Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com
produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, a programação
estratégica de contratações de software de uso disseminado deve observar, no
que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n
°
01, de 04 de
abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem
como, no que couber, a redação atual da Portaria n
°
778, de 04 de abril de
2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
%
CAPiTULO XV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que
trata a Lei Complementar n
°
123/2006 e Lei Complementar Municipal n
°
17/2018 esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa
final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta
fechada, conforme estabelecido no instrumento convocatório.
§1 ° Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:
I
-Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a
qual preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito
de atesto(e) de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal n
°
14.133,
de 2021, desde que haja sistema de avaliação instituído e expressamente
previsto em edital;
II -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens
e mulheres no ambiente de trabalho;
III -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade,
conforme orientações dos órgãos de controle.
§2° Caso a regra prevista no §1 °
não solucione o empate, será dada
preferência:
I
-Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
II- Empresas brasileiras;
III- Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País;
IV- Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da
Lei Federal n
°
12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§3° Caso a regra prevista no §2°
deste artigo não solucione o
empate, será realizado sorteio. //...••
Art. 23. Consideram-se ações de equidade:
I
-Ações afirmativas de gênero:
a) Nas etapas de seleção e recrutamento;
b) Em programas de capacitação;
c) Em programas de ascensão profissional;
II -Medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III -Política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV -Práticas na cultura organizacional:
a) Programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) Práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) Práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) Programas de educação voltada à equidade de gênero.
V- Estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI -Medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as
diferenças entre os gêneros;
Vil -Reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa
licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, nos termos da
Lei n
°
19.727, de 10 de dezembro de 2018.
§1 ° Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número
de ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da
proposta.
§2° Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar,
sucessivamente:
I
-Melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os
percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;
II -Maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior
aos 5 (cinco) anos a que se refere o inciso anterior.
§3° A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá
ser feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.
CAPÍTULO XVI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 24. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração,
o Agente de Contratação/Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá
oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XVII
DA HABILITAÇÃO
Art. 25. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo
eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada
presencialmente nos termos do § 5
°
do art. 17 da Lei n
° 14.133, de 1o de abril
de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e
senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade
e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente
com padrão ICP-Brasil.
Art. 26. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não
se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de
capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais
abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em
qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize
diligência para confirmar tais informações.
Art. 27. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das
sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n
°
14.133, de
1o de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28. Em âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do
sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns,
inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de
preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
CAPÍTULO XlX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 29. A Câmara Municipal de Araucária deverá utilizar o sistema de
registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do
artigo 87 da Lei n. o 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Para consulta prévia para fins de celebração de
convênios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso de
recursos financeiros; repasses de valores de convênios ou pagamentos
referentes a contratos e registros das sanções aplicadas às pessoas físicas e
jurídicas deverá ser utilizado o registro cadastral do Município.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 30. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara
Municipal de Araucária e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parãgrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas
partes subscritoras, nos termos do art. 4o, inc. III, da Lei n
°
14.063, de 23 de
setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 31. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1o É vedada a subcontratação de pessoa física ou juñdica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 2
° É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais,
como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de
atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com características semelhantes.
§ 3
° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 32. O objeto do contrato será recebido:
I
-Em se tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
b) Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais,
devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II -Em se tratando de compras:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação
escrita do contratado.
§ 1o O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente
o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros
perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
§ 2
° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021, desde que não se componham de aparelhos,
equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇõES
Art. 33. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei n
°
14.133, de 1o de abril de 2021, serão aplicadas
pela autoridade máxima da respectiva entidade.
§1 ° Os procedimentos e fluxos referentes ao procedimento de
apuração de responsabilidades serão estabelecidos através de Manual
Normativo, elaborado pela Divisão Administrativa e Unidade de Controle
Interno.
§ 2
° A notificação deve conter, no mínimo, a descrição dos fatos
imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou
contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-los.
§ 3
° A apuração dos fatos e a apreciação da defesa no processo
administrativo simplificado deve se dar pela Divisão Administrativa/Gestão de
Contratos a quem cabe:
I
-A elaboração de Relatório Final conclusivo quanto à existência de
responsabilidade do licitante ou contratado, com as seguintes informações:
a) Resumo das peças principais dos autos;
b) Opinião sobre a licitude da conduta;
c) Indicação dos dispositivos legais violados.
§ 4
° Após as providências enumerados no inciso I do § 2o, o processo
deve ser remetido ao Presidente deste Legislativo para julgamento.
§ 5
° No processo administrativo simplificado de que trata esse artigo, é
dispensada manifestação da Diretoria Juñdica.
§ 6
° O licitante pode apresentar, junto à defesa, eventuais provas que
pretenda produzir.
§7° Caso evidenciada, no curso do processo administrativo
simplificado, ou se o caso envolver a prática de conduta que possa caracterizar
infração punível com as sanções de impedimento de licitar ou contratar ou,
ainda, de declaração de inidoneidade, deve ser instaurado o processo de
responsabilização.
§ 8
° Em havendo defesa do interessado, após as providências do § 2
°
e convalidação do relatório pela Diretoria jurídica, o processo deve ser remetidc
à Presidência deste Legislativo para julgamento.
§ 9
° Além das informações necessárias, independentemente de pedido
do interessado em sua defesa, deve constar no relatório mencionado no
parágrafo anterior, opinião da Divisão Administrativa sobre cabimento da
suspensão da sanção de advertência ou multa ou sobre possibilidade de se
firmar Termo de Ajuste de Conduta.
§10. Quando não for apresentada defesa e a penalidade for de
advertência e/ou de multa, o processo, devidamente instruído com o relatório,
deve ser encaminhado para decisão da Direção da Diretoria Administrativa.
§ 11. Quando se tratar da penalidade de multa, mediante decisão do
Diretor mencionado no § 9o, deve ser descontada do pagamento devido ao
contratado e, subsistindo saldo devedor, descontar a diferença na garantia
prestada, se houver, ou promover a cobrança judicial dos valores
remanescentes, nos termos do § 8
°
do art. 156 da Lei n
°
14.133, de 2021.
CAPÍTULO XXlV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 34. Caberá à Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno, no
âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções
essenciais à execução do disposto na Lei Federal n
°
14.133, de 2021, com
enfoque na atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas
durante todo o procedimento licitatório.
§1 ° Para a realização de suas atividades, os setores a que se refere o
caput deste artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às
informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos
classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei Federal n
°
12.527, de
18 de novembro de 2011.
§2° O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação
sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 35. Poderão ser instituídos, com auxílio da Diretoria Juñdica e da
Unidade de Controle Interno, modelos de minutas de editais, de termos de
referência, de contratos padronizados e de outros documentos, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 36. Quando constatadas irregularidades no meta processo da
contratação a Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno indicarão, de
forma expressa, os vícios encontrados, com a devida motivação.
{}1 ° Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal,
serão adotadas medidas para o seu saneamento.
§2° Caso constatada irregularidade que configure dano à
Administração, serão adotadas as providências necessárias para a apuração
das infrações administrativas, cabendo ainda a Unidade de Controle Interno a
devida remessa ao Ministério Público e ao respectivo Tribunal de Contas
competente das cópias dos documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de
sua competência.
§3° Faculta-se aos setores a que se refere o caput deste artigo a
sugestão de medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de
capacitação dos agentes públicos responsáveis por licitações em cada
Diretoria da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 37. No exercício das atividades de controle interno deverão ser
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal n
°
14.133, de 2021 e reg u lamentação específica.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária
poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos
necessários à contratação.
Art. 40. Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer
espécies celebrados antes do dia 1o de abril de 2021.
Art. 41. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de
certames realizados sob a vigência do Decreto Municipal n
° 34.416, de 3 de
abril de 2020, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenc,iadores e
participantes, até o término de sua vigência.
Art. 42. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da
entrada em vigor desta Resolução continuará a ser regido de acordo com as
regras previstas na Lei n
°
8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de
publicação desta Resolução.
Art. 44. Nos casos omissos aplicar-se-á, no que couber, a
regulamentação Municipal e Estadual.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação com
efeitos a partir de 1o de abril de 2023.
Sala das Comissões, 28 de março de 2023.
E LIMA