sessao nº 85

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/04/2023
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
INICIALMENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO
BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N°
2567/2023 E N
° 2571/2023, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; E
MOÇÃO N
° 07/2023, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, DE PESAR À FAMÍLIA
CABRINI, PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR SENHOR FRANCISCO CARLOS
CABRINI. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, QUE FALOU A RESPEITO DO PROJETO DE LEI N
° 193/2022, DE SUA
AUTORIA, QUE CRIA A OUVIDORIA DO HMA -HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, DESTACANDO QUE EXISTE NA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA A OUVIDORIA DA SAÚDE, MAS É
MUITO IMPORTANTE QUE HAJA UMA OUVIDORIA DENTRO DO PRÓPRIO HOSPITAL,
POIS OS PROBLEMAS COM A INSTITUIÇÃO SÃO TRAZIDOS PARA DISCUSSÃO
NESTA CASA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, ONDE SE APROVOU DIVERSOS
INVESTIMENTOS PARA A SAÚDE, E
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
APRESENTAMO• ESTE PROJETO, QUE
NESTE MOMENTO,
DEMONSTRA QUE
É FRUTO DA
EM QUE
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POPULAÇÃO, EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS
ESTRUTURAS DO HOSPITAL E DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL EM
ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE NA QUESTÃO DO ATENDIMENTO, POR ISSO, FEZ UM
APELO A QUE OS COLEGAS VEREADORES APROVEM ESTE PROJETO, QUE É UMA
FORMA DE REGULAR E MANTER A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NO HOSPITAL
MUNICIPAL. O VEREADOR MANIFESTOU SEU APOIO AO NOVO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DISSE QUE OS VEREADORES NÃO DEVEM FAZER
POLITICAGEM COM OS PROBLEMAS DE ATENDIMENTO DO POVO, E SIM COBRAR O
EMPENHO DA INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE UM MELHOR ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO, E DISSE QUE MULTAS VEZES SE MUDOU A EMPRESA QUE
ADMINISTRA O HOSPITAL, MAS ALGUMAS PESSOAS SE MANTÉM SEMPRE E,
TALVEZ, SEJA POR ISSO QUE OS PROBLEMAS SÃO RECORRENTES, E QUE TEM
QUE HAVER UMA MUDANÇA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU
SOBRE PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS, NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, A RESPEITO
DE UM PROCESSO CONTRA A CL[NICA DE RECUPERAÇÃO KADOSH, NA CAMPINA
DAS PEDRAS, QUE RECEBEU ORDEM DE FECHAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO, E DESTACOU AS CR[TICAS
RECEBIDAS PELO FATO DO APOIO DECLARADO PELO VEREADOR, E TAMBÉM PELO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, ÀQUELA INSTITUIÇÃO, SENDO CITADO,
INCLUSIVE, A SUPOSTA POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DOS REFERIDOS
VEREADORES. RELATOU O OCORRIDO NA TARDE EM QUE FOI ANUNCIADO QUE A
INSTITUIÇÃO SERIA FECHADA E O VEREADOR E SUA EQUIPE DE ASSESSORES FOI
ATÉ O LOCAL PARA SE INTEIRAR DAS DIFICULDADES DAQUELA SITUAÇÃO, QUE
ERA MUITO PREOCUPANTE, E AFIRMOU QUE EM MOMENTO ALGUM O VEREADOR
QUESTIONOU A ORDEM JUDICIAL, APENAS MANIFESTOU SUA PREOCUPAÇÃO COM
AS PESSOAS QUE ESTAVAM ABRIGADAS NAQUELA CASA, POIS SÃO SERES
HUMANOS, APELANDO PARA QUE HOUVESSE SENSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO
EM FACE DESTA QUESTÃO, SENDO ESTE O MOTIVO QUE CAUSOU O PEDIDO
JUNTO AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO PARA QUE HOUVESSE UMA COMISSÃO
PROCESSANTE, MAS DESTACOU QUE A SENSIBILIDADE QUE PEDIU FOI PARA QUE
HOUVESSE UM PRAZO MAIOR PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA
CASA. O VEREADOR DISSE QUE SEMPRE ACONSELHA AS INSTITUIÇÕES PARA QUE
ESTEJAM COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA, POIS É MUITO IMPORTANTE
PODER TRABALHAR SERIAMENTE, E DESTACOU QUE A PALAVRA SEN
QUE FOI_ UTILIZADA, É EM FUNÇÃO DE QUE CN• \SA HÁ PES
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UM VEREADOR,
HUMANOS EM ACOLHIMENTO, ASSIM COMO EXISTEM EM SITUAÇÃO DE RUA PELA
CIDADE, E É NECESSÁRIO QUE HAJA POLiTICAS PÚBLICAS PARA QUE HAJA LOCAIS
PARA ACOLHIMENTO DESSAS PESSOAS, POIS MULTAS PRECISAM DE
TRATAMENTOS QUE NÃO ESTÃO DISPONiVEIS PARA TODOS, LEMBRANDO QUE JÁ
APRESENTOU PROJETO PARA QUE O MUNICiPIO FIRMASSE PARCERIAS COM
CASAS DE RECUPERAÇÃO, POIS É MUITO DIFICIL QUANDO SE TEM UMA PESSOA
DA FAMÍLIA COM PROBLEMAS DO USO DE DROGAS E NÃO SE TEM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS PARA AJUDAR, POR ISSO, É IMPORTANTE QUE O PODER PÚBLICO
TAMBÉM PUDESSE AUXILIAR A POPULAÇÃO NESTE SENTIDO. O VEREADOR
REAFIRMOU QUE APENAS FEZ UMA VISITA A UMA CLiNICA, COMO FORMA DE
FISCALIZAÇÃO, JÁ QUE HAVIA SIDO ANUNCIADA COMO ALVO DE FECHAMENTO, E
QUE EM NENHUM MOMENTO PEDIU PARA QUE NÃO FOSSE FECHADA, E SIM FOI
VERIFICAR O QUE PODERIA SER FEITO NAQUELA SITUAÇÃO, NÃO COMETENDO
CRIME ALGUM COMO VEREADOR, POIS É SUA OBRIGAÇÃO FISCALIZAR, ASSIM
COMO, OUTRAS AUTORIDADES MUNICIPAIS TAMBÉM ESTIVERAM NO LOCAL PARA
AVERIGUAR A SITUAÇÃO, COMO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. DISSE
QUE LHE CAUSOU ESPANTO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR DOS VEREADORES, POIS APENAS SE
APLICARIA NO CASO DE UM VEREADOR SUJAR O NOME DA CÂMARA AO FAZER
ALGO ERRADO NA SOCIEDADE, E DISSE QUE VAI CONTINUAR FAZENDO SEU
TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICiPIO E QUE RESPEITA O TRABALHO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO,
MANIFESTOU SEU APOIO AOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E PASTOR
CASTILHOS, E DISSE QUE NESTA LEGISLATURA SE CRIOU UMA SITUAÇÃO EM QUE
ALGUMAS PESSOAS VIVEM À MERCÊ DE POLiTICA, QUE NO PASSADO OCUPARAM
CARGOS POLITICOS E QUE HOJE PERSEGUEM OS VEREADORES, INCLUSIVE, COM
ESPAÇO EM ALGUNS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ABERTOS PARA PESSOAS QUE
NUNCA FICERAM NADA PARA A CIDADE, POR ISSO, O VEREADOR MANIFESTOU SUA
INDIGNAÇÃO COM ESTA SITUAÇÃO DE SE CONDENAR VEREADORES QUE FORAM
AVERIGUAR UM FATO QUE ESTAVA OCORRENDO EM NOSSO MUNIC[PIO,
TENTANDO DETURPAR O TRABALHO DO PODER LEGISLATIVO, POIS AS CRITICAS
PARTEM DE PESSOAS QUE NUNCA FIZERAM NADA POR ARAUCÁRIA, ESTÃO DE
FORA DA POLiTICA, E ESPERA QUE, ENTÃO, ESSAS PESSOAS SEJAM
NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
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PALAVF{,A, PERGUNTOU SE
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RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QU[MICOS, ESTARIA COMENTENDO UM CRIME,
PASS[VEL DE CASSAÇÃO, E REAFIRMOU QUE ESTÁ TRANQUILO E CIENTE DO QUE
FEZ, E QUE VAI CONTINUAR FAZENDO SEU TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE O
ABSURDO DE SE FALAR EM CASSAÇÃO DOS VEREADORES, CUJO TRABALHO TEM
QUE SER RESPEITADO, POIS TODOS CONHECEM O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO
QUE TODOS OS VEREADORES REALIZAM, POR ISSO SE PERCEBEM OS
RESULTADOS POSITIVOS DE TUDO O QUE SE VÊ HOJE EM ARAUCÁRIA, COM O
APOIO DO LEGISLATIVO AO PREFEITO HISSAM. O SENHOR PRESIDENTE
MANIFESTOU TODO O APOIO AOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E
PROFESSOR VALTER, DESTACANDO A UNIÃO DOS VEREADORES PELO BEM
COMUM DA SOCIEDADE DE NOSSO MUNIC[PIO, E DISSE QUE QUEM ESTÁ COM
ESTA CONVERSA NÃO TEM CONHECIMENTO DE CAUSA E NÃO CONHECE O
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, NEM A LEI ORGÂNICA DO MUNIC[PIO
DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A CASA DE
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QU[MICOS KADOSH, QUE É UMA COMUNIDADE
QUE ESTÁ TENTANDO TRAZER ESPERANÇA PARA AQUELES QUE NÃO TINHAM
MAIS, E COMENTOU DA NECESSIDADE DE TRAZER ESCLARECIMENTOS PARA A
POPULAÇÃO SOBRE O QUE SE ESTÁ FALANDO DO CASO DAQUELA INSTITUIÇÃO,
POR ISSO, RELATOU A TRAJETÓRIA, DESDE O ANO PASSADO, DA CONSTITUIÇÃO
DAQUELA COMUNIDADE, A CARGO DO PASTOR LAILDON TORQUATO, PARA SER UM
LOCAL DE SOCORRO PARA AS PESSOAS QUE PRECISAM E VOLUNTARIAMENTE
PEDEM ESSE SOCORRO. O VEREADOR FALOU SOBRE O APOIO DADO NA
MOVIMENTAÇÃO DE CONTATOS DE AMIGOS ADVOGADOS, CONTADORES,
EMPRESÁRIOS E INDUSTRIAIS, NO SENTIDO DE PROMOVER UM PROCESSO DE
FORMALIZAÇÃO DAQUELA CASA, QUE EXECUTA UM TRABALHO DE MUITA
IMPORTÂNCIA EM NOSSA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE, QUANDO SE VERIFICA
QUE A DROGADIÇÃO JÁ É DECLARADA COMO UMA NOVA PANDEMIA EM NOSSO
MEIO. O VEREADOR FALOU DAS DIFICULDADES EM PRESTAR ESSE SOCORRO, E
DA DENÚNCIA RECEBIDA PELAS AUTORIDADES DE QUE HAVIA A PRESENÇA DE
MENORES NA INSTITUIÇÃO, BEM COMO, TRABALHO ESCRAVO, O QUE, APÓS VISITA
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NÃO FOI COMPROVADO, SENDO OBSERVADAS OUTRO
TIPOS DE IRREGULARIDADES, QUE FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS À
FOI NESTE DIA, NO MÊS DE NOVEMBRO ÚLTIMO, QUE O VEREADOR FEZ
AO LOCAL, CONSEGUINDO OBTER UMA DO PRAZO NOTI
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TENTAR TERMINAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO QUE JÁ ESTAVA EM
ANDAMENTO, JÁ ESTANDO QUASE TODAS AS PROVIDÊNCIAS COMPLETADAS,
RESTANDO SIM, ALGUMAS DEMANDAS PARA COMPLETAR, QUE SÃO COISAS QUE
DEPENDEM DE RECURSOS FINANCEIROS QUE A CASA NÃO DISPÕE, POIS
TRABALHA COM A AJUDA DE VOLUNTÁRIOS E COLABORAÇÕES DA SOCIEDADE, E
DESTACOU QUE A ORDEM JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA E A CASA SEGUE
INTERDITADA. O VEREADOR RELATOU DIVERSOS CASOS EM QUE HOUVE O
ACOLHIMENTO DE PESSOAS QUE ESTAVAM PRECISANDO DESTE TIPO DE AUXILIO
PRESTADO POR AQUELA COMUNIDADE, E DISSE QUE É UM ERRO AFIRMAR QUE OS
VEREADORES ESTAVAM APOIANDO UMA CLANDESTINIDADE, POIS O TRABALHO
QUE ESTAVA SENDO APOIADO É FRUTO DO AMOR. O VEREADOR DISSE QUE TEM O
SONHO DE QUE UM DIA O PODER PÚBLICO, AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO,
QUANDO ENCONTRAREM UM TRABALHO ASSIM, VÃO PROCURAR VER O GESTOR
DE UM TRABALHO QUE É RECONHECIDO POR TODA A SOCIEDADE E QUE, CASO
ESTEJA IRREGULAR, VAI PRESTAR APOIO PARA SUA REGULARIZAÇÃO, E
REAFIRMOU QUE SEMPRE TRABALHOU PARA ESTE TIPO DE APOIO AOS
NECESSITADOS E QUE SEMPRE VAI CONTINUAR TRABALHANDO NESTE SENTIDO,
POIS TEM A CERTEZA DE QUE MULTAS PESSOAS APENAS CONTINUAM SEUS
TRATAMENTOS PORQUE LÁ ENCONTRAM ESPERANÇA, E DISSE QUE OS
APOIADORES SEMPRE BUSCARAM O PODER PÚBLICO PARA ACOMPANHAR TODO
O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO DA CASA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMUNICOU A TODOS O
FALECIMENTO DO EX-VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI, E DISSE QUE FOI
UM SER HUMANO DIFERENCIADO EM NOSSO MUNICIPIO, QUE SEMPRE PROCUROU
AJUDAR AQUELES QUE MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO, E DESTACOU O
QUANTO ELE FOI INJUSTIÇADO NESTA CIDADE, ONDE SE VIU PESSOAS QUE
SAQUEARAM NOSSO MUNIC[PIO E, NO ENTANTO, HOJE ESTÁO LIVRES, SE
DIZENDO SALVADORES DA PÁTRIA, E O MESMO ESTÁ SE DESENHANDO CONTRA
MAIS DOIS VEREADORES QUE BUSCAM FAZER O BEM E SÃO TAXADOS COMO SE
ESTIVESSEM COMETENDO UM CRIME, EM UMA SITUAÇÃO ABSURDA. O VEREADOR
DISSE QUE SE EXISTE UMA JUSTIÇA DIVINA, QUE ESSAS PESSOAS QUE JUGARAM
E CONDENARAM O EX-VEREADOR CABRINI VÃO PAGAR CARO, POIS O
VEREADOR ADOECEU APÓS TER ENTRADO EM DEPRESSÃO PELA INJUSTI(
QUE FOI ALVO, APÓS UM TRABALHO DE VINTE E SETE ANOS DE VIDA
FAZENDO O BEM PARA TODOS E, QUANDO NÃO PODE PAGAR AS
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QUE RECEBEU DE PESSOAS QUE O DENUNCIARAM COM MENTIRAS, SEM PROVA
ALGUMA CONTRA ELE. O VEREADOR DISSE QUE, DA MESMA FORMA, ESTÃO
QUERENDO FAZER COM MAIS DOIS VEREADORES DE NOSSA CIDADE, ACUSANDO￾OS DE CRIME, ENQUANTO PROCURAM AJUDAR AS PESSOAS QUE NÃO TÊM MAIS
ESPERANÇA DEVIDO ÀS SUAS DEPENDÊNCIAS QUiMICAS, TENTANDO AJUDAR NA
REGULARIZAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE RECUPERAÇÃO, E NÃO SE SABE ATÉ
ONDE OS ACUSADORES QUEREM CHEGAR, POIS, COMO PRESIDENTE DESTE
LEGISLATIVO, O VEREADOR OBSERVA OS LADRÕES LIVRES, FAMiLIAS
MILIONÁRIAS, QUE ENRIQUECERAM HÁ MUITOS ANOS EM NOSSA CIDADE, CERCA
DE DEZ A QUINZE FAMiLIAS, TODOS LIVRES, ENQUANTO QUE PESSOAS QUE
TENTARAM FAZER O SEU MELHOR PARA O BEM COMUM DA SOCIEDADE, ALGUNS
FORAM CONDENADOS E OUTROS ESTÃO RESPONDENDO CRIMINALMENTE, POR
ISSO, A INDIGNAÇÃO NESTE CASO EM QUE DOIS VEREADORES, TENTANDO
AJUDAR UMA COMUNIDADE A FAZER O BEM, SÃO JULGADOS COMO CRIMINOSOS.
O VEREADOR DISSE QUE FALAVA DE SUA INDIGNAÇÃO EM NOME DE SEU AMIGO, O
EX-VEREADOR FRANCISCO CABRINI, INJUSTAMENTE INCRIMINADO, QUE NÃO TEVE
O SEU TRABALHO RESPEITADO, VINDO A FALECER QUASE SEM NENHUM RECURSO
FINANCEIRO, E DISSE QUE ISTO NÃO PODE ACONTECER NOVAMENTE EM NOSSA
CIDADE, E DISSE QUE ESTA FALÁCIA SOBRE CASSAÇÃO É UM GRANDE
DESRESPEITO PARA COM O LEGISLATIVO ARAUCARIENSE. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE PARECE QUE TUDO O QUE UM
VEREADOR FAZ NESTA CIDADE É ERRADO, MAS ESTÁ PREPARADO PARA
ENFRENTAR TODAS AS DIFICULDADES, E VAI CONTINUAR FAZENDO AQUILO QUE
ACHAR DIREITO E QUE ACREDITAR, DE ACORDO COM OS SEUS VALORES MORAIS.
O VEREADOR RELATOU O EVENTO DA JUVENTUDE CRISTÃ, REALIZADO NESTE
FINAL DE SEMANA, CHAMADO DE AVIVA JOVEM, COM GRANDE PARTICIPAÇÃO DE
JOVENS E DOS MESMOS PASTORES LIGADOS À COMUNIDADE KADOSH, FAZENDO
UM EVENTO PARA JOVENS QUE PROCURAM SER MELHORES PARA A VIDA, E
REAFIRMOU QUE ORDEM JUDICIAL SE CUMPRE, E QUE NUNCA FOI A FAVOR DE
ILEGALIDADE, POR ISSO, A CASA PERMANECERÁ FECHADA ATÉ QUE SE CONSIGA
REGULARIZAR E VOLTAR AO TRABALHO, E FEZ UM APELO À SOCIEDADE
ARAUCARIENSE EM BUSCA DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTE TIPO DE CASA DE
RECUPERAÇÃO, QUE TEM TODO O DESEJO E CONHECIMENTO DE COMO
RESGATE DAS PESSOAS, MAS TRABALHAM VOLUNTARIAMENTE, E TUDO
CUSTO, .O QUE _DEMANDA O APOIO •ADE E
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/04/2023
DESTACANDO QUE EM ARAUCÁRIA NÃO SE CONTA COM NENHUMA CASA FEMININA
DE RECUPERAÇÃO, POR ISSO, AS PESSOAS QUE TÊM CONDIÇÕES E QUE QUEREM
AJUDAR, QUE FAÇAM UMA VISITA A UMA DESSAS CASAS DE RECUPERAÇÃO PARA
VER O QUE PODE OFERECER PARA AUXILIAR ESTE TRABALHO, POIS SE TRATAM
DE PESSOAS, VIDAS HUMANAS, FAMiLIAS QUE SÃO RECONSTITUiDAS,
DEVOLVENDO DIGNIDADE A QUEM UM DIA A PERDEU E ISTO TALVEZ SEJA
VERDADEIRAMENTE O ERRO DOS VEREADORES, POR ISSO, DISSE QUE FICA
TRISTE POR PESSOAS QUE QUEIRAM SE APROVEITAR DESTE CASO PARA FAZER O
SEU JOGO POLITICO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO,
DISSE QUE HÁ PESSOAS QUE SÃO MALDOSAS E QUE JULGAM OS OUTROS PELAS
REDES SOCIAIS, QUE SÃO FERRAMENTAS QUE AJUDAM MUITO A QUEM QUER
TRABALHAR COM SERIEDADE, MAS TAMBÉM HÁ MUITA GENTE QUE SE ESCONDE,
COM COVARDIA, ATRÁS DE UMA REDE SOCIAL, E QUASE SEMPRE TÊM ALGUM
ENVOLVIMENTO POLITICO OU VONTADE DE SER CANDIDATO A UM CARGO
PÚBLICO, E AS REDES SOCIAIS FACILITAM TAMBÉM QUE AS PESSOAS POSSAM
CRITICAR INJUSTAMENTE QUALQUER PESSOA, MESMO MENTINDO SOBRE COISAS
QUE NUNCA FIZERAM POR ARAUCÁRIA, COLOCANDO-SE COMO DONOS DE OBRAS
QUE FORAM REALIZADAS PELO PREFEITO HISSAM, E DISSE QUE ISTO É
VERGONHOSO, POIS QUEM APROVA RECURSOS PARA O PREFEITO FAZER UMA
OBRA SÃO OS VEREADORES, ASSIM COMO, TODOS OS PROJETOS NO MUNIC[PIO
TÊM QUE SER APROVADOS PELO LEGISLATIVO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
RETOMANDO A PALAVRA, REITEROU SEU PEDIDO À SOCIEDADE ARAUCARIENSE
PARA QUE QUEM PUDER COLABORE COM A CASA DE RECUPERAÇÃO KADOSH,
QUE ESTÁ COM MULTAS NECESSIDADES NESTE MOMENTO PARA QUE POSSA
RETORNAR AOS ATENDIMENTOS, APÓS A REGULARIZAÇÃO, E REAFIRMOU QUE OS
VEREADORES NÃO SÃO FOMENTADORES DE IRREGULARIDADES. NÃO HAVENDO
MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: INICIALMENTE, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, INCLUIU NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO, PARA SER
VOTADA, A MOÇÃO N
° 07/2023, EM NOME DE TODOS OS VEREADORES, DE PESAR À
FAM[LIA CABRINI, PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR SENHOR FRANCISCO
CARLOS CABRINI, NO DIA DOIS DE ABRIL DO CORRENTE ANO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2530/2022, DE
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE IMÓVEL PARA A COl
MUNICIPAL DE HAI•ITAÇ•O DE ARAUCÁR,A POR CONFORME E•
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APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 217/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: "DENOMINA DE DR. NESTOR SAUCEDO
SAUCEDO, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 261/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: "DENOMINA DE PROFESSOR
RICARDO SZARNESKI, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA,
CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER, AUTOR DO
PROJETO, FALOU SOBRE A TRAJETÓRIA DE VIDA DO PROFESSOR SZARNESKI,
MERECEDOR DESTA HOMENAGEM POR SUA COLABORAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO
EM NOSSO MUNIC[PIO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 278/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA:
"DENOMINA DE DORACI KICOT, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNIC[PIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N" 193/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: "CRIA A OUVIDORIA DO HMA -HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-PR".
O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, POIS O PROJETO SERÁ FUNDAMENTAL PARA A
MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PORQUE JÁ TEMOS A
OUVIDORIA DA SAÚDE NO MUNIC[PIO, QUE RECEBE OS CONTATOS DE TODA A
REDE DE ATENDIMENTO DA SAÚDE DE ARAUCÁRIA, POR ISSO, É IMPORTANTE A
CRIAÇÃO DESTA OUVIDORIA APENAS PARA O HMA, QUE É COMPOSTO POR UM
GRANDE ESPAÇO E QUE APRESENTA MUITOS PROBLEMAS, E A OUVlDORIA
SERVIRÁ NÃO APENAS PARA RELATAR MAL ATENDIMENTOS E PUNIR, MAS TAMBÉM
PARA FOCAR NO PROBLEMA LOCALMENTE, EVITANDO A GENERALIZAÇÃO DA
ATRIBUIÇÃO DE ERROS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE
.J MUNIC[PIO, DESTACANDO QUE O HOSPITAL É GERIDO POR UMA
TERCEIRIZADA. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE,
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E V ,•TAÇÃO DO PROJ
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GRANDE,PERDA P/•RASAMILIA, MAS TAMBÉ
256/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA:
"RESPONSABILIZA ALUNO E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE
VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM
UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE APRESENTOU O PROJETO PENSANDO NAS
DIFICULDADES QUE OS DIRETORES DE ESCOLAS ENFRENTAM PARA COBRAR O
RESSARCIMENTO PARA AS UNIDADES DAS DESPESAS CAUSADAS POR
VANDALISMO DE ALUNOS, SEM QUE HAJA UMA PREVISÃO LEGAL EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO QUE O AMPARE, POIS A COBRANÇA DOS ESTRAGOS
INIBE A PRÁTICA RECORRENTE DE VANDALISMOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR
PARTE DOS ALUNOS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N
° 1812023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS
NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA DE PROCEDER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM
ESPÉCIE DO TROCO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MOÇÃO N
° 07/2023, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, DE
PESAR À FAM[LIA CABRINI, PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR DO MUNICiPIO
DE ARAUCÁRIA, SENHOR FRANCISCO CARLOS CABRINI, NO DIA DOIS DE ABRIL DO
CORRENTE ANO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER MANIFESTOU SUAS
CONDOLÊNCIAS À FAM[LIA ENLUTADA E FALOU SOBRE O EX-VEREADOR CABRINI,
QUE CONSTRUIU UMA HISTÓRIA EM ARAUCÁRIA POR VÁRIOS MANDATOS,
FAZENDO O SEU MELHOR PARA O MUNIC[PIO, NUMA TAREFA QUE NÃO É FÁCIL,
SENDO DERROTADO PELA DOENÇA QUE CADA VEZ MAIS AUMENTA NA
POPULAÇÃO, E DESEJOU CONFORTO E CONSOLO À FAM[LIA. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA FALOU DE SUA TRISTEZA PELO OCORRIDO E DE SUA AMIZADE
POR TODOS OS ANOS DE SUA TRAJETÓRIA, SENDO UM DOS MELHORES
VEREADORES DA HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA, REPRESENTANDO AS LOCALIDADES
DO INTERIOR DE NOSSO MUNICÍPIO, SEMPRE SENDO UMA PESSOA COM MUITA
HUMANIDADE E BONDADE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU SUA
SOLIDARIEDADE COM O LUTO DA FAM[LIA CABRINI, COMENTANDO SOBRE
LEGADO QUE O EX-VEREADOR DEIXOU NA HISTÓRIA POL[TICA DE
BENEFICIANDO ESPECIALMENTE A POPULAÇÃO DO NOSSO INTERIOR
GRANDE PERDA
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CIDADE. O VEREADOR CELSO NICÁCIO MANIFESTOU SUA CONSTERNAÇÃO PELO
FALECIMENTO DO EX-VEREADOR CABRINI E FALOU SOBRE SUA PERSONALIDADE E
HUMILDADE DURANTE OS SEIS MANDATOS DE VEREADOR CUMPRIDOS NESTA
CASA, DEIXANDO SUA MARCA NA HISTÕRIA DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR FALOU DA TRISTEZA EM SE VOTAR UMA MOÇÃO DE PESAR
PELO FALECIMENTO DE UM GRANDE AMIGO, QUE ESTAVA COM OS SEUS
CINQUENTA E DOIS ANOS, E QUE SEMPRE FOI MUITO HONESTO E HUMILDE,
DEDICADO A SEMPRE ATENDER AS PESSOAS COM RESPEITO E EDUCAÇÃO,
SEMPRE COM MUITO RESULTADO POSITIVO PARA NOSSA CIDADE, QUE ESTÁ DE
LUTO PELA SUA PERDA, E DESEJOU CONSOLAÇÃO A TODA A FAM[LIA E AMIGOS DE
UM GRANDE CIDADÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA APRESENTOU SEUS
SENTIMENTOS DE PESAR À FAM[LIA E A TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA,
FALANDO SOBRE A PERDA DE UM GRANDE HOMEM QUE DEIXOU SUA MARCA NA
HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA, COM SUAS OBRAS E AÇÕES, SENDO A VITIMA DE UMA
GRANDE INJUSTIÇA COMETIDA SOBRE SUA PESSOA, DEPOIS DE TER AJUDADO
MUITA GENTE EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR VAGNER CHEFER MANIFESTOU
SEUS PÊSAMES À FAM[LIA DO EX-VEREADOR FRANCISCO CABRINI, QUE TEM UMA
GRANDE HISTÓRIA EM NOSSA CIDADE, E DEIXANDO UM GRANDE LEGADO
POLITICO, E DESTACOU QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE TRABALHAR EM SEU
GABINETE QUANDO FOI ESTAGIÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE SEU INICIO DE
CARREIRA POLiTICA AO LADO DO EX-VEREADOR FRANCISCO CABRINI, QUE FOI UM
GRANDE AMIGO, COM QUEM TRABALHOU POR DOZE ANOS, SENDO UMA PESSOA
DE CORAÇÃO GIGANTE, QUE NUNCA NEGOU AJUDA A NINGUÉM, MUITO EDUCADO
NO TRATO COM AS PESSOAS, VINDO DE UMA FAMiLIA COM VÁRIAS GERAÇÕES DE
POLÍTICOS EM NOSSA CIDADE, E QUE NUNCA FEZ O MAL PARA NINGUÉM. O
VEREADOR FALOU DE SUA TRAJETÓRIA NESTE LEGISLATIVO, PRIMEIRAMENTE
COMO ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSESSOR E DEPOIS CHEFE DE GABINETE DO
ENTÃO VEREADOR FRANCISCO CABRINI, VINDO A SER POSTERIORMENTE
DIRETOR GERAL DA CÂMARA. O SENHOR PRESIDENTE MANIFESTOU SUA REVOLTA
PELA MANEIRA COMO O EX-VEREADOR CABRINI FOI TRATADO, E HOJE VÊ
PESSOAS QUE SAQUEARAM A CIDADE E NÃO PAGARAM O PREÇO QUE ESl
VEREADOR PAGOU, MAS CONFIA NA EXISTÊNCIA DE DEUS E QUE ELE
NUM LUGAR BOM, POIS
PESSO• DO BEM SI
NÃO TINHA NENHUMA MALDADE, FOI
PARA TODAS AS PES
Y
,<,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/04/2023
PROCURAVAM E, NO ENTANTO, FOI JULGADO POR QUESTÕES DE PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA, E ACABOU ADOECENDO POR ISSO, ENQUANTO OUTRAS QUE O
PERSEGUIRAM NÃO FORAM PUNIDAS ATÉ HOJE. O VEREADOR DESEJOU
CONFORTO NO CORAÇÃO DA FAM[LIA ENLUTADA, A QUAL CONHECE A TODOS, E
PEDIU QUE AS PESSOAS QUE FAZEM JULGAMENTOS SOBRE OS OUTROS QUE
PENSEM BEM ANTES DE JULGAR UM SER HUMANO SEM O CONHECER ANTES, POIS
HOJE HÁ PESSOAS QUE ROUBARAM DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO, DA SEGURANÇA
DESSA CIDADE E ESTÃO AI COM BOA SAÚDE E COM LIBERDADE, MILIONÁRIOS,
ENQUANTO DO EX-VEREADOR CABRINI TEVE TODOS OS SEUS BENS
BLOQUEADOS, NÃO TENDO USADO NENHUM CENTAVO DE DINHEIRO PÚBLICO,
DEVENDO SER TOMADO COMO EXEMPLO PARA TODOS DA PESSOA QUE FOI EM
NOSSA CIDADE. A MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, NÃO HOUVE INSCRITOS PARA O ESPAÇO
DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A
DEUS/•j•O•,,...zE DECLAROU..•O?t•.,• ¿•ENCERRADA .."
A SESSÃO. i'1 •
.•3• j¿'/
//'
11 de 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 85a SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18a LEGISLATURA - 2
a PRESIDENCIA
04-04-2023 " 9h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4- Providências da Mesa:
Ofício n
°
77/2023 - Para
encaminhando a promulgação da
91/2023.
o Prefeito,
Resolução n
°
5- Espaço para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
"2a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.530/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: "Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica".
*
2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
217/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: "Denomina de Dr. Nestor Saucedo Saucedo, Iogradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica".
"2a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
261/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: "Denomina de Professor Ricardo Szarneski,
Iogradouro público do Município de Araucária, conforme especifica".
"2a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
278/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: "Denomina de Doraci Kicot, Iogradouro do
Município de Araucária, conforme especifica".
"1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
193/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: "Cria a Ouvidoria do HMA- Hospital Municipal de
Araucária-PR".
*1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
256/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: "Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais
por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de
Ensino Municipal e dá outras providências".
"1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
18/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária de proceder à devolução
integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências".
8 -Espaço destinado às Explicações Pessoais. •
9 -Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N
°
2.530/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n
°
1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I
-O lote de terreno urbano sob o n
°
01 (hum) da Quadra n
°
22
(vinte e dois), da Planta JARDIM CONDOR, com a área de 287,50 m2
(duzentos e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados),
confrontando-se: pela frente, em 23,00 metros, com a Rua n
°
5; pelo lado
direito, em 25,00 metros, com a Rua n
°
9; e pelos fundos, em 30,00 metros,
com a faixa de preservação de fundo de vale, conforme matrícula n
°
8.009 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2
° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a
destinação específica.
Art. 3
° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
n
°
1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de março de 2023.
DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
Projeto de Lei n 217/2022
Iniciativa: Vereador Ricardo Teixeira
Denomina de Dr. Nestor Saucedo Saucedo,
Iogradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 10 Denomina de Rua Dr. Nestor Saucedo Saucedo,
público Iocalizado do Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Iogradouro
Sala das Comissões, 28 de março de 2023.
FERREIRA DE LIMA
residente CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
Projeto de Lei n 261/2022
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
Denomina de Professor Ricardo Szarneski,
Iogradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art.1 ° Denomina de Rua Professor Ricardo Szarneski,
público Iocalizado no Município de Araucãria ainda não nominado.
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Iogradouro
Sala das Comissões, 28 de março de 2023.
•
LIMA
(•residente CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
Projeto de Lei n 278/2022
Iniciativa: Eduardo Rodrig_o de Castilhos
Denomina de Doraci Kicot, Iogradouro
público do Município de Araucária,
conforme especifica."
Art.1 °
Fica denominado de Doraci Kicot, Iogradouro público do Município
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de março de,2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 338/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 10:51:46 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1697/2022
Projeto de Lei Nº 193/2022
Assunto: Cria a ouvidoria do HMA - Hospital Municipal de Araucária.
Iniciativa: Ricardo Teixeira
PARECER CJR Nº 338/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 193/2022,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Autoriza o Poder Executivo a criar a
ouvidoria do HMA – Hospital Municipal de Araucária
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo Teixeira argumenta que:
A Ouvidoria tem como missão promover, de forma permanente, o acolhimento ao cida￾dão, reconhecendo-o como pessoa, como sujeito pleno de direitos. Assim, deve ser
percebida como agente de realização dos direitos do cidadão dentro da Instituição à
qual pertence, atuando por meio da mediação e do diálogo aberto. Essa missão é de￾terminante para que a Ouvidoria tenha seu foco no processo de interlocução entre o
cidadão e a organização por ela representada, garantindo que as manifestações pos￾sam efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, bem
como o aperfeiçoamento de gestão. O Cidadão merecer ser ouvido, com a criação da
ouvidoria do HMA, ofereceremos um canal direto entre o cidadã e o gestor, que irá po￾der corrigir falhas e ou informar ao cidadão sobre o procedimento levantado pelo mes￾mo.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 10:53:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143730&c=8WX6P5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 338/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 10:51:46 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 193/2022, este, tem por seu objetivo
Autorizar o Poder Executivo a criar a ouvidoria do HMA – Hospital Municipal de
Araucária.
A Lei Orgânica do Município de Araucária em seus arts. 94 e 96, III,
dispõem que é dever do Estado garantir a redução do risco de doença e oferecer
acesso aos serviços de saúde a todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma
rede regionalizada e hierárquica que constitui o
Sistema Único Municipal de Saúde, organizado com as
seguintes diretrizes: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 10:53:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143730&c=8WX6P5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 338/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 10:51:46 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III - universalização da assistência de igual qualidade,
oferecendo acesso aos serviços de saúde a todos,
sem distinção.
Ainda, sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.100, de 25 de novembro de
2009, instituiu a Ouvidoria Municipal de Saúde do Município de Araucária:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde,
vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário
Municipal de Saúde, dotada das seguintes atribuições:
I - Receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões
alcançadas nas sugestões, consultas, reclamações, elogios
e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos
de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades
privadas parceiras da Administração Pública.
II - Elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria.
Parágrafo Único - As consultas, reclamações, elogios e
denúncias poderão ser verbais ou escritas, através de carta,
fac-símile e e-mail.
A Constituição Federal, no art. 196, 197 e 198 dispõe sobre o direito da
saúde e o dever do Estado: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera
de governo;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 10:53:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143730&c=8WX6P5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 338/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 10:51:46 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 193/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 10:53:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143730&c=8WX6P5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 154/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 11:37:07 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N ° 154/2022
Da comissão de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 193
de 2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Cria a
ouvidoria do HMA hospital municipal de Araucária-PR.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 193 de 2022, do
Vereador Ricardo Teixeira, que cria a ouvidoria do HMA Hospital Municipal de Araucária￾PR.
Justifica, o Senhor Vereador que - ““A Ouvidoria tem como missão promover, de
forma permanente, o acolhimento ao cidadão, reconhecendo-o como pessoa, como
sujeito pleno de direitos. Assim, deve ser percebida como agente de realização dos
direitos do cidadão dentro da Instituição à qual pertence, atuando por meio da mediação e
do diálogo aberto. Essa missão é determinante para que a ouvidoria tenha seu foco no
processo de interlocução entre o cidadão e a organização por ela representada,
garantindo que as manifestações possam efetivamente contribuir para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados, bem como o aperfeiçoamento de gestão ” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos
e financeiros, especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:42:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145184&c=Y67VI9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 154/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 11:37:07 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir, 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, o projeto
de lei, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 193/2022.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:42:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145184&c=Y67VI9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 154/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Kauana Gouveia em 15/12/2022 11:37:07 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 11:42:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145184&c=Y67VI9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 01/2023 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 15/02/2023 15:50:35 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1697/2022
Projeto de Lei Nº 193/2022
Assunto: Cria a ouvidoria do HMA – Hospiral Municipal de Araucária
Iniciativa: Ricardo Teixeira
PARECER CSMA Nº 01/2023
I – RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o projeto de lei n°
193/2022, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que traz em sua ementa so￾bre a criação da ouvidoria do HMA – Hospiral Municipal de Araucária
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
A Ouvidoria tem como missão promover, de forma permanente, o acolhimento ao cida￾dão, reconhecendo-o como pessoa, como sujeito pleno de direitos. Assim, deve ser
percebida como agente de realização dos direitos do cidadão dentro da Instituição à
qual pertence, atuando por meio da mediação e do diálogo aberto. Essa missão é de￾terminante para que a Ouvidoria tenha seu foco no processo de interlocução entre o
cidadão e a organização por ela representada, garantindo que as manifestações pos￾sam efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, bem
como o aperfeiçoamento de gestão. O Cidadão merecer ser ouvido, com a criação da
ouvidoria do HMA, ofereceremos um canal direto entre o cidadã e o gestor, que irá po￾der corrigir falhas e ou informar ao cidadão sobre o procedimento levantado pelo mes￾mo. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
……………………………………
…………….
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:51:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151627&c=UIX677.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 01/2023 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 15/02/2023 15:50:35 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O Projeto de Lei ora em análise, trata a respeito da criação da ouvidoria
do HMA – Hospiral Municipal de Araucária
A Constituição Federal em seu art. 193 prevê: 
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:51:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151627&c=UIX677.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 01/2023 anexado ao processo 001697/2022 por Aparecido Ramos em 15/02/2023 15:50:35 P 0042
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de
organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de
elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da
universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da
participação popular.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 193/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/02/2023 as 15:51:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151627&c=UIX677.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 193/2022 
SÚMULA: CRIA A OUVIDORIA DO HMA￾HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-PR
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Do HMA- Hospital Municipal de Araucária, vinculada à 
Secretaria Municipal de Saúde, destinada a assegurar a correta execução do atendimento 
aos usuários dos serviços, atendimento de consultas e demais procedimentos. 
Art. 2º. A ouvidoria do HMA- Hospital Municipal de Araucária, tem como objetivos: 
I – Oferecer ao cidadão um instrumento de auxílio de seus direitos e reclamações e um 
canal de comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária;
 II – Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às 
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão 
pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações, 
denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos 
aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas do processo de 
informações; 
III – Contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo HMA.
Art. 3º. - A ouvidoria municipal do HMA, possui as seguintes atribuições:
 I – receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, 
informações e sugestões apresentados por cidadãos, consideradas irregulares; 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
II – formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas; 
III – acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao 
cidadão;
 IV – organizar e prover as condições necessárias a realização de capacitações junto aos 
ouvidores .
V – promover ações de informação e conhecimento acerca da ouvidoria, junto a população 
em geral; 
VI – apresentar e divulgar relatórios das atividades da ouvidoria; 
VII - realizar outras atividades correlatas. 
Art. 4º. As manifestações à ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
 I – Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, 
endereço completo, meios disponíveis para contato (fone, whatsapp, e-mail), informações 
sobre fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento; 
Parágrafo 1º - Não serão aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda
estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova 
documental; 
Parágrafo 2º - será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o 
estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer 
necessária; 
Parágrafo 3º - as manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, 
telefone, e-mail, internet, ou através de site do secretária de sáude ou HMA, 
Art. 5º - O(a) Ouvidor(a), mediante despacho fundamentado, poderá liminarmente o 
arquivamento de reclamações que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja 
improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal designar servidor Público que responderá pelo 
exercício da função de ouvidor abrangida por esta lei, bem como toda estrutura necessária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo, 
visando adequá-la as resoluções, portarias e demais disposições. 
Art. 8º - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão cobertas pela lei orçamentária 
anual vigente ou suplementas se necessário. 
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria tem como missão promover, de forma permanente, o acolhimento 
ao cidadão, reconhecendo-o como pessoa, como sujeito pleno de direitos. Assim, deve ser 
percebida como agente de realização dos direitos do cidadão dentro da Instituição à qual 
pertence, atuando por meio da mediação e do diálogo aberto.
Essa missão é determinante para que a Ouvidoria tenha seu foco no processo 
de interlocução entre o cidadão e a organização por ela representada, garantindo que as 
manifestações possam efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços 
prestados, bem como o aperfeiçoamento de gestão. 
O Cidadão merecer ser ouvido, com a criação da ouvidoria do HMA,
ofereceremos um canal direto entre o cidadã e o gestor, que irá poder corrigir falhas e ou
informar ao cidadão sobre o procedimento levantado pelo mesmo. 
 Diante do exposto, requeiro aos meus colegas parlamentares que assinalem
pela aprovação do presente projeto de Lei.
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto
de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 336/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 11:19:49 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1804/2022
Projeto de Lei Nº 256/2022
Assunto: Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais por atos de
vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de
Ensino Municipal.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes.
PARECER CJR Nº 336/2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 256/2022,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que dispõe sobre a respon￾sabilização do aluno e seus responsáveis legais por atos de vandalismo em patri￾mônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de Ensino municipal.
Em sua justificativa, o Vereador Valter Fernandes argumenta que:
A escola representa um espaço de convivência social, de integração de ideias e pes￾soas, mas também de confronto e conflito, portanto um espaço suscetível a depreda￾ção do patrimônio. O aluno procura atingir a escola, por ser esta o espaço mais próxi￾mo de sua convivência social, e diante disto, as escolas públicas convivem com o pro￾blema da depredação do patrimônio escolar por anos e anos, onde os alunos são os
principais responsáveis pelo vandalismo. A presente proposta visa evitar o vandalismo
através da responsabilização do aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o
patrimônio público, visto que infelizmente é evidente e frequente as Instituições de En￾sino sofrerem um grande transtorno em questão da falta de conservação, destruição e
de limites por parte de alguns alunos, quais não possuem conscientização suficiente
sobre conservar esses patrimônios para o uso abundante não só deles, como de futu￾ros estudantes que surgiram após anos e anos. Ademais, resta salientar que além de
trazer prejuízos econômicos e sociais para si e para todos no mesmo ambiente, temos
visto adolescentes e jovens sendo formados com a percepção de impunidade de seus
atos de vandalismo e afins, sem qualquer consequência. Desta forma, a iniciativa des￾te Projeto de Lei, prevê de forma gradativa que possamos institucionalizar a ordem e o
ônus da responsabilidade promovendo o processo educacional pedagógico e também
sócio educacional.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:20:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143748&c=4ZY9K5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 336/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 11:19:49 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Em análise ao Projeto de Lei nº 256/2022, este por sua vez, tem como
objetivo a responsabilização do aluno e seus responsáveis legais por atos de
vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de
Ensino Municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1444, de 18 de dezembro de 2003. do
foi instituída a campanha contra o ato de vandalismo em seus artigos 1º e 2º:
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a
campanha Adote Sua Cidade - Diga Não ao
Vandalismo
Art. 2º Os itens principais abordados na campanha são:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:20:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143748&c=4ZY9K5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 336/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Aparecido Ramos em 07/12/2022 11:19:49 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - Conscientização e repressão da pichação de
maneira geral;
II - Preservação das lâmpadas da Rede de Iluminação
Pública;
III - O cuidado com os cães e outros animais
domésticos, mantendo-os no âmbito do seu domicílio;
IV - Instalação de suportes para acondicionamento do
lixo na frente d edifício;
V - Preservação do muro;
VI - Preservação da calçada;
VII - Preservação das placas de sinalização, entre
outros.
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 256/2022,
no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim,
considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que
cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de
Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:20:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143748&c=4ZY9K5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0082-2022 anexado ao processo 001804/2022 por Vilson Cordeiro em 14/12/2022 11:36:40 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 82/2022
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°256/2022 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Responsabiliza aluno
e seus responsáveis legais por atos de vandalismos em
patrimônio escolar e destruição de mobiliário em
Unidade de Ensino municipal e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 256/2022 de autoria do Vereador Valter Fernandes
que “Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais por atos de vandalismos em
patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de Ensino municipal e dá outras
providências.”
Justifica o Vereador Valter que a presente proposta visa evitar o vandalismo
através da responsabilização do aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o
patrimônio público, visto que infelizmente é evidente e frequente as Instituições de Ensino
sofrem um grande transtorno em questão da falta de conservação, destruição e de limites
por parte de alguns alunos, quais não possuem conscientização suficiente sobre conservar
esses patrimônios para o uso abundante não só deles, como de futuros estudantes que
surgiram após anos e anos.
O Vereador ressalta que “A escola representa um espaço de convivência social,
de ideias e pessoas, mas também de confronto e conflito, portanto um espaço suscetível a
depredação do patrimônio. O aluno procura atingir a escola, por ser este o espaço próximo
de sua convivência social, e diante disto, as escolas públicas convivem com o problema da
depredação do patrimônio escolar por anos e anos, onde os alunos são os principais
responsáveis pelo vandalismo”.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/12/2022 as 11:37:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144917&c=8MW52T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0082-2022 anexado ao processo 001804/2022 por Vilson Cordeiro em 14/12/2022 11:36:40 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/12/2022 as 11:37:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144917&c=8MW52T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 0082-2022 anexado ao processo 001804/2022 por Vilson Cordeiro em 14/12/2022 11:36:40 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Segundo a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 107, preconiza que
é dever do Município e da comunidade preservar os bens materiais do município:
A proposta do Vereador Valter visa evitar o vandalismo através da responsabilização
do aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o patrimônio público. Diretores,
professores e pais que participam ativamente da comunidade escolar relatam grande
transtorno em questão de falta de conservação, destruição por parte de alguns alunos,
além dos prejuízos econômicos e sociais para si e para toda comunidade, nota-se
adolescentes e jovens sendo formados com a percepção de impunidade de seus atos de
vandalismo e afins sem qualquer consequência.
Analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
256/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 14 de dezembro de 2022.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
“Art. 107. Os bens materiais e imateriais referentes às 
características da cultura no Município constituem patrimônio 
comum, que deverá ser preservado através do Município, com a 
cooperação da comunidade.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/12/2022 as 11:37:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144917&c=8MW52T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 03/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Fabio Pavoni em 16/02/2023 09:02:06 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER Nº 03/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 256/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Responsabiliza
aluno e seus responsáveis legais
por atos de vandalismo em patrimônio escolar e
destruição de mobiliário em Unidade de Ensino
municipal e dá outras providências
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 256/2022, de iniciativa do Vereador SEBASTIÃO
VALTER FERNANDES, que Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais por atos de
vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em unidade de ensino
municipal e dá outras providências. 
Justifica o Exmo.
A escola representa um espaço de convivência social, de integração de ideias
e pessoas, mas também de confronto e conflito, portanto um espaço suscetível a
depredação do patrimônio. O aluno procura atingir a escola, por ser está o espaço mais
próximo de sua convivência social, e diante disto, as escolas públicas convivem com o
problema da depredação do patrimônio escolar por anos e anos, onde os alunos são os
principais responsáveis pelo vandalismo.
A presente proposta visa evitar o vandalismo através da responsabilização do
aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o patrimônio público, visto que
infelizmente é evidente e frequente as Instituições de Ensino sofrerem um grande
transtorno em questão da falta de conservação, destruição e de limites por parte de
alguns alunos, quais não possuem conscientização suficiente sobre conservar esses
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 09:02:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151706&c=33E0GF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 03/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Fabio Pavoni em 16/02/2023 09:02:06 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
patrimônios para o uso abundante não só deles, como de futuros estudantes que
surgiram após anos e anos.
Ademais, resta salientar que além de trazer prejuízos econômicos e sociais
para si e para todos no mesmo ambiente, temos visto adolescentes e jovens sendo
formados com a percepção de impunidade de seus atos de vandalismo e afins, sem
qualquer consequência.
Desta forma, a iniciativa deste Projeto de Lei, prevê de forma gradativa que
possamos institucionalizar a ordem e o ônus da responsabilidade promovendo o
processo educacional pedagógico e também sócio educacional.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 09:02:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151706&c=33E0GF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 03/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Fabio Pavoni em 16/02/2023 09:02:06 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°256/2022. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 09:02:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151706&c=33E0GF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 03/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Fabio Pavoni em 16/02/2023 09:02:06 P 0041
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/02/2023 as 09:02:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151706&c=33E0GF.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 256/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:20:14 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 256/2022
Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais
por atos de vandalismo em patrimônio escolar e
destruição de mobiliário em Unidade de Ensino
municipal e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a implantar gradativamente na
gestão educacional das Unidades Escolares do Município o processo de orientação
educacional para responsabilização do aluno e de seus responsáveis legais, perante a
escola, no que diz respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar.
§1º A gestão educacional engloba todos os processos gerenciais,
administrativos e pedagógicos desenvolvidos no ambiente escolar com a finalidade de
otimizar as atividades diárias que potencializam a aprendizagem, incluindo o papel
pedagógico preponderante da escola de orientar, instruir e formar indivíduos
responsáveis e participativos para o pleno exercício da cidadania na sociedade, com
seus direitos e deveres a partir da convivência salutar no ambiente escolar.
§2º Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer
utensílio/equipamento no interior das escolas que integrem suas dependências, seja de
uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se qualquer
patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria.
Art. 2º Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado
com evidências irrefutáveis praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar
deverá ser encaminhado para o serviço de orientação educacional da direção da escola
e, imediatamente à constatação e veracidade dos fatos, convocar os pais e, tão logo
apurado o valor do patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 256/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:20:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1º A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída
mediante provas irrefutáveis, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não
restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
§2º Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser
comunicado o conselho tutelar para as devidas providências.
§3º O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola,
inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma
socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
I - pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
II - serviços sociais;
III - limpeza na escola e nos arredores; e
IV - qualquer outra medida que a direção da escola julgar necessário.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Educação a supervisão e coordenação desta
gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte das
partes envolvidas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 256/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:20:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A escola representa um espaço de convivência social, de integração de ideias
e pessoas, mas também de confronto e conflito, portanto um espaço suscetível a
depredação do patrimônio. O aluno procura atingir a escola, por ser esta o espaço mais
próximo de sua convivência social, e diante disto, as escolas públicas convivem com o
problema da depredação do patrimônio escolar por anos e anos, onde os alunos são os
principais responsáveis pelo vandalismo.
A presente proposta visa evitar o vandalismo através da responsabilização do
aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o patrimônio público, visto que
infelizmente é evidente e frequente as Instituições de Ensino sofrerem um grande
transtorno em questão da falta de conservação, destruição e de limites por parte de
alguns alunos, quais não possuem conscientização suficiente sobre conservar esses
patrimônios para o uso abundante não só deles, como de futuros estudantes que
surgiram após anos e anos.
Ademais, resta salientar que além de trazer prejuízos econômicos e sociais
para si e para todos no mesmo ambiente, temos visto adolescentes e jovens sendo
formados com a percepção de impunidade de seus atos de vandalismo e afins, sem
qualquer consequência.
Desta forma, a iniciativa deste Projeto de Lei, prevê de forma gradativa que
possamos institucionalizar a ordem e o ônus da responsabilidade promovendo o
processo educacional pedagógico e também sócio educacional.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro 2022.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:00:19 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 43/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 18/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais situados no município de 
Araucária de proceder à devolução integral e em espécie 
do troco ao consumidor e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 18 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que Dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de 
Araucária de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e 
dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: 
“Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de vendas 
ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa ideia de benefício em razão de um 
suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que redundam em 
unidades monetárias abaixo de 5 centavos, ou os denominados valores quebrados. 
Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, dois, 
três e até quatro centavos a ser dado ao cliente, quase sempre arredondando o 
valor do produto para cima ou substituindo ilicitamente por outras mercadorias, tais 
como balas, chicletes, doces, e isso sem o consentimento do consumidor. 
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o valor 
por ele estimado, respeitando, contudo, a razoabilidade e os princípios da livre 
concorrência, entretanto, têm o dever de fornecer ao consumidor seu troco devido, 
sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras mercadorias o 
referido troco. Assim, caso o estabelecimento não tenha como fornecer a devolução 
integral do troco, em espécie, o valor do produto deverá ser arredondando em 
benefício do consumidor. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152519&c=BT57F0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:00:19 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que 
defina especificamente as transações de troco, mas práticas abusivas são 
expressamente condenadas. Além disso, caso o comerciante queira substituir o 
troco pelas famosas “balinhas”, este estará, também, incorrendo em uma prática
abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa 
pelo CDC em seu artigo 39, I e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão 
às infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011, art. 36, § 3o inciso XVII). 
Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um avanço 
para garantir os direitos dos consumidores locais, que há vários anos, vem tendo 
seus direitos negados. 
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, 
rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções 
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, 
inciso III e Art. 163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152519&c=BT57F0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:00:19 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, 
da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
Salienta-se que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152519&c=BT57F0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 43/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:00:19 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser 
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação 
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta 
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023 
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador – CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152519&c=BT57F0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 18/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:22:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 18/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à
devolução integral e em espécie do troco
ao consumidor e dá outras providências.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária que
forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral e em
espécie o troco do consumidor.
Art. 2° Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do
produto ou serviço, deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 3° Fica proibido a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não
consentidos prévia e expressamente pelo consumidor.
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa
informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro,
a seguinte frase "É direito do consumidor pela Lei .... receber o troco na forma
integral."
Parágrafo único. A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m X 0,30m.
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará em aplicação das seguintes sanções:
I - Notificação;
II - Em caso de reincidência, multa no valor de R$645,00;
III - Em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor;
IV - Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo
de 15 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:10:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147189&c=N77L8T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 18/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:22:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de
vendas ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa idéia de beneficio em razão
de um suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que
redundam em unidades monetárias abaixo de 5 centavos, ou os denominados
valores quebrados. Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não
possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente,
quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou substituindo
ilicitamente por outras mercadorias, tais como balas, chicletes, doces, e isso sem
o consentimento do consumidor.
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o
valor por ele estimado, respeitando, contudo, a razoabilidade e os princípios da
livre concorrência, entretanto, têm o dever de fornecer ao consumidor seu troco
devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras
mercadorias o referido troco. Assim, caso o estabelecimento não tenha como
fornecer a devolução integral do troco, em espécie, o valor do produto deverá ser
arredondando em benefício do consumidor.
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que
defina especificamente as transações de troco, mas práticas abusivas são
expressamente condenadas. Além disso, caso o comerciante queira substituir o
troco pelas famosas “balinhas”, este estará, também, incorrendo em uma prática
abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa
pelo CDC em seu artigo 39, I e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão
às infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011, art. 36, § 3o inciso
XVII).
Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um
avanço para garantir os direitos dos consumidores locais, que há vários anos,
vem tendo seus direitos negados. 
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:10:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147189&c=N77L8T.