sessao 86 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	86
Date	2023-04-11
native_id	449

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 86a SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18a LEGISLATURA 2
a PRESIDÊNCIA
11-04-2023 9h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
Ofício n
°
7912023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
2.530/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de março e 04 de abril de
2023.
Oficio n
°
80/2023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
217/2022 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
março e 04 de abril de 2023.
Ofício n
°
8112023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
26t/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 28 de março e 04 de abril de 2023.
Ofício n
°
8212023 - Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n
°
278/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 28 de março e 04 de abril de 2023.
5 -Espaço para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
"2a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
193/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: "Cria a Ouvidoria do HMA- Hospital Municipal de AraucáriaPR".
"2a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
256/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: "Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais
por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de
Ensino Municipal e dá outras providências".
"2a Discussão e votação do Projeto de Lei n
°
18/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais situados no município de Araucária de proceder à devolução integral e em
espécie do troco ao consumidor e dá outras providências".
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n
°
2.543/2022 de iniciativa do
Executivo.
la Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.543/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: "Transfere imóveis, matrícula 40.330, para a Companhia Municipal de habitação
de Araucária por doação, conforme especifica".
"1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.545/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Autoriza a concessão de prazo para o Estado do Paraná cumprir
encargo disposto na Lei n
°
3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme especifica".
"1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.560/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Altera a redação da Lei n
°
3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o
Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n
°
0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com
crianças em situação de vulnerabilidade social".
"1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
2.571/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Acresce vagas aos cargos de Analista de Sistemas e Programador
de Computador, constantes do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica".
"1 a Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n
°
84/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes. Ementa:
"Estabelece, que os professores e professores pedagogos das Unidades Educacionais
públicas do município de Araucária, poderão realizar a hora atividade em casa (home
office), para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de
reuniões e formações on-line".
8 -Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 -Encerramento.
Ct•f• do Pr(•'seo L•o
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 193/2022
SÚMULA: CRIA A OUVIDORIA DO HMAHOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-PR
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Do HMA- Hospital Municipal de Araucária, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, destinada a assegurar a correta execução do atendimento
aos usuários dos serviços, atendimento de consultas e demais procedimentos.
Art. 2º. A ouvidoria do HMA- Hospital Municipal de Araucária, tem como objetivos:
I – Oferecer ao cidadão um instrumento de auxílio de seus direitos e reclamações e um
canal de comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária;
II – Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão
pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações,
denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos
aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas do processo de
informações;
III – Contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo HMA.
Art. 3º. - A ouvidoria municipal do HMA, possui as seguintes atribuições:
I – receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas,
informações e sugestões apresentados por cidadãos, consideradas irregulares;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
II – formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;
III – acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao
cidadão;
IV – organizar e prover as condições necessárias a realização de capacitações junto aos
ouvidores .
V – promover ações de informação e conhecimento acerca da ouvidoria, junto a população
em geral;
VI – apresentar e divulgar relatórios das atividades da ouvidoria;
VII - realizar outras atividades correlatas.
Art. 4º. As manifestações à ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I – Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante,
endereço completo, meios disponíveis para contato (fone, whatsapp, e-mail), informações
sobre fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
Parágrafo 1º - Não serão aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda
estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova
documental;
Parágrafo 2º - será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o
estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer
necessária;
Parágrafo 3º - as manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente,
telefone, e-mail, internet, ou através de site do secretária de sáude ou HMA,
Art. 5º - O(a) Ouvidor(a), mediante despacho fundamentado, poderá liminarmente o
arquivamento de reclamações que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja
improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal designar servidor Público que responderá pelo
exercício da função de ouvidor abrangida por esta lei, bem como toda estrutura necessária.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo,
visando adequá-la as resoluções, portarias e demais disposições.
Art. 8º - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão cobertas pela lei orçamentária
anual vigente ou suplementas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 193/2022 anexado ao processo 001697/2022 por Jelson Kosiba em 25/10/2022 10:42:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:45:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria tem como missão promover, de forma permanente, o acolhimento
ao cidadão, reconhecendo-o como pessoa, como sujeito pleno de direitos. Assim, deve ser
percebida como agente de realização dos direitos do cidadão dentro da Instituição à qual
pertence, atuando por meio da mediação e do diálogo aberto.
Essa missão é determinante para que a Ouvidoria tenha seu foco no processo
de interlocução entre o cidadão e a organização por ela representada, garantindo que as
manifestações possam efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados, bem como o aperfeiçoamento de gestão.
O Cidadão merecer ser ouvido, com a criação da ouvidoria do HMA,
ofereceremos um canal direto entre o cidadã e o gestor, que irá poder corrigir falhas e ou
informar ao cidadão sobre o procedimento levantado pelo mesmo.
Diante do exposto, requeiro aos meus colegas parlamentares que assinalem
pela aprovação do presente projeto de Lei.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 256/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:20:14 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 256/2022
Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais
por atos de vandalismo em patrimônio escolar e
destruição de mobiliário em Unidade de Ensino
municipal e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a implantar gradativamente na
gestão educacional das Unidades Escolares do Município o processo de orientação
educacional para responsabilização do aluno e de seus responsáveis legais, perante a
escola, no que diz respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar.
§1º A gestão educacional engloba todos os processos gerenciais,
administrativos e pedagógicos desenvolvidos no ambiente escolar com a finalidade de
otimizar as atividades diárias que potencializam a aprendizagem, incluindo o papel
pedagógico preponderante da escola de orientar, instruir e formar indivíduos
responsáveis e participativos para o pleno exercício da cidadania na sociedade, com
seus direitos e deveres a partir da convivência salutar no ambiente escolar.
§2º Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer
utensílio/equipamento no interior das escolas que integrem suas dependências, seja de
uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se qualquer
patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria.
Art. 2º Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado
com evidências irrefutáveis praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar
deverá ser encaminhado para o serviço de orientação educacional da direção da escola
e, imediatamente à constatação e veracidade dos fatos, convocar os pais e, tão logo
apurado o valor do patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 256/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:20:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§1º A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída
mediante provas irrefutáveis, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não
restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
§2º Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser
comunicado o conselho tutelar para as devidas providências.
§3º O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola,
inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma
socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
I - pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
II - serviços sociais;
III - limpeza na escola e nos arredores; e
IV - qualquer outra medida que a direção da escola julgar necessário.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Educação a supervisão e coordenação desta
gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte das
partes envolvidas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 256/2022 anexado ao processo 001804/2022 por Jelson Kosiba em 08/11/2022 13:20:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:49:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A escola representa um espaço de convivência social, de integração de ideias
e pessoas, mas também de confronto e conflito, portanto um espaço suscetível a
depredação do patrimônio. O aluno procura atingir a escola, por ser esta o espaço mais
próximo de sua convivência social, e diante disto, as escolas públicas convivem com o
problema da depredação do patrimônio escolar por anos e anos, onde os alunos são os
principais responsáveis pelo vandalismo.
A presente proposta visa evitar o vandalismo através da responsabilização do
aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o patrimônio público, visto que
infelizmente é evidente e frequente as Instituições de Ensino sofrerem um grande
transtorno em questão da falta de conservação, destruição e de limites por parte de
alguns alunos, quais não possuem conscientização suficiente sobre conservar esses
patrimônios para o uso abundante não só deles, como de futuros estudantes que
surgiram após anos e anos.
Ademais, resta salientar que além de trazer prejuízos econômicos e sociais
para si e para todos no mesmo ambiente, temos visto adolescentes e jovens sendo
formados com a percepção de impunidade de seus atos de vandalismo e afins, sem
qualquer consequência.
Desta forma, a iniciativa deste Projeto de Lei, prevê de forma gradativa que
possamos institucionalizar a ordem e o ônus da responsabilidade promovendo o
processo educacional pedagógico e também sócio educacional.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 18/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:22:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 18/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à
devolução integral e em espécie do troco
ao consumidor e dá outras providências.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária que
forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral e em
espécie o troco do consumidor.
Art. 2° Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do
produto ou serviço, deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 3° Fica proibido a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não
consentidos prévia e expressamente pelo consumidor.
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa
informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro,
a seguinte frase "É direito do consumidor pela Lei .... receber o troco na forma
integral."
Parágrafo único. A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m X 0,30m.
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará em aplicação das seguintes sanções:
I - Notificação;
II - Em caso de reincidência, multa no valor de R$645,00;
III - Em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor;
IV - Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo
de 15 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:10:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147189&c=N77L8T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 18/2023 anexado ao processo 000031/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:22:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:57:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de
vendas ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa idéia de beneficio em razão
de um suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que
redundam em unidades monetárias abaixo de 5 centavos, ou os denominados
valores quebrados. Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não
possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente,
quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou substituindo
ilicitamente por outras mercadorias, tais como balas, chicletes, doces, e isso sem
o consentimento do consumidor.
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o
valor por ele estimado, respeitando, contudo, a razoabilidade e os princípios da
livre concorrência, entretanto, têm o dever de fornecer ao consumidor seu troco
devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras
mercadorias o referido troco. Assim, caso o estabelecimento não tenha como
fornecer a devolução integral do troco, em espécie, o valor do produto deverá ser
arredondando em benefício do consumidor.
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que
defina especificamente as transações de troco, mas práticas abusivas são
expressamente condenadas. Além disso, caso o comerciante queira substituir o
troco pelas famosas “balinhas”, este estará, também, incorrendo em uma prática
abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa
pelo CDC em seu artigo 39, I e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão
às infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011, art. 36, § 3o inciso
XVII).
Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um
avanço para garantir os direitos dos consumidores locais, que há vários anos,
vem tendo seus direitos negados.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:10:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147189&c=N77L8T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 32/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
2543/ 2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, matricula 40.330, para
a companhia municipal de habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2543/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis, matricula 40.330, para a companhia municipal de
habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/02/2023 as 16:51:35.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150946&c=1OF4J9.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150946&c=1OF4J9.
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Por este motivo, em relatório o Secretário Municipal de Governo citou a informação
prestada pelo Secretário de planejamento, como também, a citação foi realizada em
relatório pela Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo (Processo Administrativo
n° 71.051/2022 e código verificador (E2QT7LT6): “… informaram que o terreno encontrase ocupado irregularmente e de difícil reversão e com área edificável que prejudica a
implantação de equipamentos públicos comunitários, em função do atingimento por APP,
e desta forma não temos interesse público nas áreas em questão;”
Em 03 de outubro de 2022 foi juntada a autorização realizada pelo Prefeito,
desde que seja atendida todas as legislações que regem a matéria tratada no projeto de
lei, bem como justificou o projeto de lei, que apresenta a doação desses imóveis a
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COHAB, visto que essas áreas estão ocupadas irregularmente há mais de vinte anos,
onde será solucionada com a regularização fundiária.
“I – Autorizo o prosseguimento do feito, desde que atendida a
legislação pertinente a matérias
(…)
III – Justifico a presente autorização por tratar-se de áreas ocupadas
irregularmente há mais de vinte anos. E que com a transferência, a
COHAB contratará as famílias que residem nos imóveis,
oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Tendo em vista
que a cobranças pelas moradias possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política de Habitacional no
Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia,
pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a
aquisição de imóvel no mercado convencional”.
Em data de 30 de setembro de 2023 o secretário de planejamento, informou por
meio de despacho, que relatou que o terreno possui 2.988m² e é afetado parcialmente por
APP:
“07 – o terreno possui 2.988 m² ocupado irregularmente por diversas
habitações unifamiliares e localizado parcialmente em área de
preservação permanente (APP).”
Deste modo, o lote a ser doado pela presente propositura é de Área Ambiental de
Preservação Permanente. Desta forma, a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação
Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Dessa maneira, o código florestal em seu art. 7º, § 1º impõe que a vegetação da
APP seja mantida pelo proprietário do imóvel, bem como no art. 8º dispõe que somente
será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública e de
interesse social, como o caso deste projeto de lei, que trata-se de situação de grande
interesse social, visto que o lote a ser doado já está sendo ocupado há mais de vinte
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anos, de forma irregular, por famílias que ali residem, e a doação vem com intuito de
regularizar protegendo o meio ambiente e prevalecendo o interesse público.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
A PGM (Procuradoria geral do município) realizou parecer 1.617/2022, no qual
concluiu fazendo algumas exigências para o cumprimento legal da doação do imóvel. As
exigências foram cumpridas e estão presentes no processo administrativo.
Por conseguinte, a Secretária do Meio Ambiente de Araucária elaborou o Parecer
Técnico Ambiental, que concluiu que o terreno de matrícula nº 40.330, será possível
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utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária, assim
como fez menção a informação da secretaria de planejamento, a qual trouxe a informação
que, o imóvel possui 2.998 m² e localizado parcialmente em área de preservação
permanente (APP).
Em parecer técnico do meio ambiente, também respondeu ao questionamento da
PGM, que solicitou informações sobre as edificações que ocupem a área remanescente
do imóvel, área não afetada pela Área de Preservação Permanente, e se são passíveis de
regularização. Desta forma, o engenheiro agrônomo e o diretor de departamento
ambiental através do parecer técnico responderam que, em meio a buscas pelo setor de
fiscalização “não foram encontradas autuações”.
Deste modo, o parecer técnico ambiental conclui que:
“Assim, não encontramos óbices ambientais para a regularização
da área do imóvel NÃO AFETADA por área de preservação
permanente como descrita no inciso II do artigo 3º da Lei Federal
12651/2012 e inciso I do artigo 4º do mesmo código, condicionada à
interligação das edificações regularizadas à rede pública de coleta de
esgoto sanitário”.
(grifamos)
Desta maneira, o parecer técnico foi favorável a regularização da área do imóvel
que não é afetada pela área de preservação permanente.
Deste modo, subentende-se que o engenheiro agrônomo, Gustavo Soares
Almeida, e o Diretor de Departamento de controle ambiental, Eduardo Padilha Pinto
Júnior, é favorável a regularização da área do imóvel não afetada por APP, tal como, eles
são favoráveis também pela proteção e preservação da área que detêm a preservação
permanente.
Portanto, subentende-se a essa comissão que, a doação e o loteamento é passível
de edificação, e que vai obedecer os limites impostos pelo código florestal brasileiro (art.
4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
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b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Assim sendo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual código
florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa jurídica de
direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Esta comissão entende que a doação do imóvel, respeitará o código florestal,
permitindo a edificação apenas na área não afetada pela APP, e que os futuros
proprietários poderão ser compelidos a promover a sua recomposição em casos de
ocorrer a supressão de vegetação, nos termos do § 1º do art. 7º do código florestal, (Lei
Federal (Lei 12.651/2012).
Novamente a Comissão subentende que os loteamentos ocorreram de maneira
que obedecerão o art. 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º
do código florestal, o futuro proprietário responderá por seus atos e sofrerá a sanção que
lhe couber.
Não obstante, subentende-se que as áreas serão analisadas, durante e depois as
obras pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas
obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, as partes envolvidas
não cumprirem com o que tange a Legislações Federais que determinam sobre as áreas
compostas por preservação permanente, as áreas não serão integradas e as obras não
serão realizadas.
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei.
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(…)
IX – interesse social:
(…)
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d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Pelo exposto, entende-se que a propositura é de interesse social a regularização
fundiária em áreas urbanas ocupados pela população de baixa renda, demonstrando
assim que, as áreas a serem doadas para a COHAB estão de acordo com o permissivo
do art. 3º e 8º, do código florestal.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, analisando todos
os documentos previstos no processo administrativo, e é favorável pelo entendimento
acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo o meio ambiente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento ao art. 76,
§2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com
o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado. A emenda será anexada
no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2543/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/02/2023 as 16:51:35.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150946&c=1OF4J9.
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/02/2023 as 16:51:35.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150946&c=1OF4J9.
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PARECER N° 16/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2543/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2543/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 40.330 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/02/2023 as 08:24:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152527&c=36ABR7.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, no Processo Eletrônico nº 71051/2022,
o Secretário de Governo em seu relatório, cita a declaração da Secretaria Municipal de
Planejamento que informa: “...conclui-se que o terreno encontra-se ocupado
irregularmente e de difícil reversão e com área edificável que prejudica a implantação de
equipamentos públicos comunitários, em função do atingimento por APP, e desta forma
não temos interesse público nas áreas em questão;”
Ainda segundo o Parecer Jurídico, o Secretário de Meio Ambiente solicitou
informações sobre a existência de ações de fiscalização ambiental nos imóveis e com
base na consulta à base de dados, declarou que não foram encontradas autuações para o
aludido imóvel, sendo pela possibilidade de regularização das áreas dos imóveis, desde
que não afetadas por Área de Preservação Permanente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/02/2023 as 08:24:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152527&c=36ABR7.
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Por fim, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
Processo Administrativo n° 71.051/2022 e código verificador (E2QT7LT6), constam os
seguintes documentos: 1- Relatório Secretário Municipal de Governo; 2- Despacho da
PGM; 3- Parecer Técnico Ambiental; 4- Despacho PGM; 5- Laudo de Avaliação n°
649/2022; 6- Parecer PGM n° 1617/2022; 7- Relatório da Secretaria Municipal de
Governo; 8- Justificativa COHAB; 9- Certidão Negativa de Tributos Municipais – Imóvel n°
34928/2022; 10- Imagens do terreno.
Logo, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2543/2022.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/02/2023 as 08:24:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152527&c=36ABR7.

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ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2543/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2543/2022, que
“Transfere imoveis, matricula 40.330, para a
companhia municipal de habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/02/2023 as 16:51:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150949&c=193AJU.

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PARECER N° 86/2 023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
2560/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, que “Altera a redação da lei n 3.582, de 31
de janeiro de 2020, que cria o programa residência cidadã em
cumprimento a acordo realizado na ação civil pública n
0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas
populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se da Análise da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº
2560/2023, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que altera a redação da lei n
3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o programa residência cidadã em cumprimento
a acordo realizado na ação civil pública n 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento
de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O presente Projeto visa atender a solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS para que a Lei do Programa
Residência Cidadã também preveja a possibilidade de aditar o Termo de Cessão de Uso
do Imóvel em caso de falecimento do responsável/cessionário. Deste modo, pretende-se
inserir os §§ 7º e 8º ao art. 4º que estabelecerão as regras em caso de falecimento do
cessionário do Programa Residência Cidadã e assim preencher esta lacuna da norma,
visando manter as crianças, principais beneficiários do Programa, no imóvel, mesmo após
o falecimento do cessionário.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/03/2023 as 11:33:45.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:27:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157526&c=93SIJ1.
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“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a Lei Orgânica do município de Araucária traz a
presente matéria analisada, matéria de projeto de lei de competência privativa ao prefeito,
com fulcro no art. 41, inciso V:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem atribuições e entidades da administração,
direta e indireta”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/03/2023 as 11:33:45.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:27:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157526&c=93SIJ1.
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Subsequentemente, Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “b” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2560/2023, que tratase de organização administrativa e serviços públicos. Desta forma a propositura em
análise cumpre com a competência imposta pela Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Programa Residência Cidadã foi instituída pela Lei Municipal nº 3582, de 31 de
janeiro de 2020 que autoriza o Poder Executivo outorgar a cessão de uso de terreno
urbano para as famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso,
nos termos da minuta constante no Anexo II desta Lei, do terreno
urbano pertencente ao patrimônio do Município, às famílias
beneficiárias do Programa Residência Cidadã, as áreas qualificadas
mediante Decreto.
Art. 5º O prazo da cessão será de até 30 (trinta) anos, podendo ser
convertido em doação e transmissão definitiva de propriedade aos
possuidores, observando-se as normas relativas à espécie.
§ 1º Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário não
poderá dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será
mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas de
habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
§ 2º Os imóveis destinam-se exclusivamente à de casas populares a
fim de moradia própria aos beneficiários.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/03/2023 as 11:33:45.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:27:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157526&c=93SIJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 3º A família beneficiária que descumprir a presente Lei poderá ter o
imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio público do município
para que outra família seja selecionada e receba a outorga, sem
direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula
que obrigatoriamente constará da escritura.”
A presente propositura Projeto dispõe sobre a possibilidade de transmissão da
Cessão de Uso do bem imóvel em caso de falecimento do cessionário.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Desta forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, o processo
administrativo (Processo n° 89961/2022 e código verificador 9280GZM8) consta com a
documentação necessária para a regular tramitação do projeto. Desta forma somos
favoráveis ao trâmite do referido Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2560/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/03/2023 as 11:33:45.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:27:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157526&c=93SIJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 12/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 2560/ 2023 , de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Altera a redação da lei
n 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o programa
residência cidadã em cumprimento a acordo realizado na
ação civil pública n 0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com crianças
em situação de vulnerabilidade social.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2560/2023 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que “Altera a redação da lei n 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o
programa residência cidadã em cumprimento a acordo realizado na ação civil pública n
0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com
crianças em situação de vulnerabilidade social.”
Justifica o Sr. Prefeito que, “O presente Projeto visa atender a solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS para que a Lei do Programa
Residência Cidadã também preveja a possibilidade de aditar o Termo de Cessão de Uso
do Imóvel em caso de falecimento do responsável/cessionário. Deste modo, pretende-se
inserir os §§ 7º e 8º ao art. 4º que estabelecerão as regras em caso de falecimento do
cessionário do Programa Residência Cidadã e assim preencher esta lacuna da norma,
visando manter as crianças, principais beneficiários do Programa, no imóvel, mesmo após
o falecimento do cessionário.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 22/03/2023 as 10:18:58.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:29:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158133&c=37UF5J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
A presente propositura Projeto dispõe sobre a possibilidade de transmissão da
Cessão de Uso do bem imóvel em caso de falecimento do cessionário.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 22/03/2023 as 10:18:58.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:29:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158133&c=37UF5J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2560/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 22 de março de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Relator CJR em 22/03/2023 as 10:18:58.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/03/2023 as 14:29:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158133&c=37UF5J.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
1212023 -CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n
°
2560/2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que "Altera a redação
da lei n 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o programa
residência cidadã em cumprimento a acordo realizado na ação
civil pública n 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento
de casas populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social."
I- RELATÓRIO¯
Trata-se do Projeto de Lei n
° 2560/2023, de iniciativa do Senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que Altera a redação da lei n 3.582, de 31 de janeiro de 2020,
que cria o programa residência cidadã em cumprimento a acordo realizado na ação civil
pública n 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para
famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social."
Justifica o Sr. Prefeito que, "O presente Projeto visa atender a solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAS para que a Lei do Programa
Residência Cidadã também preveja a possibilidade de aditar o Termo de Cessão de Uso
do Imóvel em caso de falecimento do responsável/cessionário. Deste modo, pretende-se
inserir os §§ 7
°
e 8
°
ao art. 4
° que estabelecerão as regras em caso de falecimento do
cessionário do Programa Residência Cidadã e assim preencher esta lacuna da norma,
visando manter as crianças, principais beneficiários do Programa, no imóvel, mesmo após
o falecimento do cessionário
É o breve relatório.
II -ANÁLISE DA COMISSÃO DE ClDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos ã proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se retiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
"Art. 52. Compete:
V -à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente fisico e
demais matérias que se retiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública".
Dispõe o art. 30o, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5o, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Além do mais, o art. 40o, §1 o, "a" da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"(...)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucíria-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, direito a moradia e assistência social.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de n
°
2560/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Ara,u•ária, 05 de Abril de 2023.
/'•a o"elet• -
•
•
Celso Nicacio
Vereador
Relator -CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)3641-5200
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.560, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro
de 2020, que cria o Programa Residência Cidadã
em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil
Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com
crianças em situação de vulnerabilidade social.
Art 1° Insere os§§ 7° e 8° ao art. 4° da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020,
com a seguinte redação:
Processo n• 8996112022
"Art. 4° ..................... .
§ 7° No caso de falecimento do cessionário, poderá ser firmado termo aditivo ao
termo de cessão, inserindo o novo responsável legal dos menores beneficiários,
com as seguintes condições:
I- que o novo responsável pela família seja maior de idade;
11- seja o responsável legal pelos menores beneficiários do Programa;
111 - resida com os menores na unidade habitacional do Programa;
IV- caso os beneficiários do Programa (criança em situação de vulnerabilidade),
quando do falecimento do responsável/cessionário, já tenham atingido a maioridade civil, fica autorizada a alteração do termo de cessão para o nome dos beneficiários que estejam residindo no imóvel.
§ 8° Enquanto perdurar o Termo de Cessão e até que se realize a doação prevista no art. 5° desta Lei, em nenhuma hipótese o termo de cessão ou o direito a
moradia objeto do presente Programa será considerado como herança."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor da da
ereiro de 2023.
Prefeito
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
MUNICIPAL
A
DE ARAUCÅRIA
Edifíciovereador Pedro Nolasco Pìzzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023•2024
PARECER CONJUNTO N
°
104/2023- CJR e N
°
35/2023- CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o rg_r_o_jeto de lei n
°
2571/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que "Acresce vagas aos cargos de Analista de
Sistemas e Programador de Computador, constantes do Anexo
III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica."
li RELATóRIO.
Trata-se do projeto de lei n
° 2571/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que acresce vagas aos cargos de Analista de Sistemas e
Programador de Computador, constantes do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que, "O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar
a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Planejamento -SMPL aumentando o
número de vagas para os cargos de Analista de Sistemas e Programador de Computador,
pois atualmente a Secretaria conta com apenas um servidor para cada cargo objeto deste
Projeto o que resulta em dificuldades para atendimento da demanda de serviços."
É o breve relatório.
II -ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, juridicos e demais, conforme segue:
"Art. 52. Compete
I
-à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580 -Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
,A,
CAMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2°Art. 158; Art. 159, inciso III eArt. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5o, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § lO, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
"Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
I
- criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II -disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(...)
V -criem e estruturem as atribuições e entidades da administração"
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
A
CAMAR \
MUNICIP AL DE ARÅUCÅRIA
Edilicio vereador Pedro Nolasco Pìzzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § lO, II, "a", "b" e "c" impõe
competência privativa ao Poder Executivo em matérias como desse projeto de lei
2571/2023 que trata -
se de servidores públicos e seu regime jurídico.
A alteração trazida a esse projeto de lei, modifica-se o anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006, ampliando mais 2 vagas para analista de sistema e para programador de
computador totalizando 3 vagas para cada cargo.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n
°
163969/2022 e código verificador 7UFFF9D6) o
presente projeto de lei está com a documentação necessária para a regular tramitação do
processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitaãç_&0_ do r•eto.
III- ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
econômicos e financeiros, conforme segue:
de Finanças e
aos aspectos
"Art. 52. Compete:
II -à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
A
CAMAR %
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edíficio vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;"
Cumpre destacar no presente projeto de lei 2571/2023, de acordo com o oficio
externo n
° 1547/2023, cumpre com os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal de
Araucária, com a Constituição Federal.
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, Lei de
responsabilidade fiscal, que impõe limites com gasto de pessoal, conforme os artigos 18,
19, 20, 21 e 22 da referida lei complementar, bem como conforme art. 169, da
Constituição Federal, que dispõe que "não pode exceder os limites estabelecidos na lei
complementar",
Salientamos que a proposição está acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e dos Demonstrativos do Impacto Financeiro, que declara que o índice com
pessoal está em 45,95%, inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF; como
também demonstra no relatório que atesta que existe recurso no exercício atual e nos
dois anos subsequentes.
A propositura também está acompanhada da declaração de ordenador de
despesa, que declara que o aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias e traz a indicação da previsão orçamentária de 2023.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n
°
163969/2022 e código verificador 7UFFF9D6 ) o
presente projeto de lei está com a documentação necessária para a regular tramitação do
processo legislativo.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitaãc..•0_ da &r_gpositura.
Rua: Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (•41)3641-5200
A
CAMAR
MUNICIPAL DE ARÃUCÅRIA
Edificiovereador Pedro Nolasco Pìzzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
IV -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de n
°
2571/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2023.
Vereador P•Lima Relator -CJ R
Vereador Relator- CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEt N° 2.571, DE 28 DE MARCO DE 2023
Acresce vagas aos cargos de Analista de
Sistemas e Programador de Computador,
constantes do Anexo Ill da Lei Municipal n°
1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Analista de Sistemas
e Programador de Computador, constantes do Anexo Ill, da Lei Municipal n° 1.704, de 11
de dezembro de 2006 e suas alteraçães, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS
AMPLIADAS
N° TOTAL DE VAGAS
APOS AMPLIAcAo
Analista de Sistemas 02 03
Programador de Computador 02 03
Paragrafo Unico. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima am -
pliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de de -
zembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotaçöes
pertinentes previstas na Lei Orçamentãria Anual do MunicIpio.
Art. 3° A presente Lei entra em vigencia na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 28 de marco de 2023.
HISSAM HUS
Prefeito d
Processo n° 163969/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
A
CAMA
MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
Edifíciovereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023,-2024
PARECER CONJUNTO N
°
105/2023 -CJR e N
°
13/2023 -CEBES
I- RELATÓRIO.
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o p___r#_jeto
de lei n
°
84/2023, de iniciativa dos nobres vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes que
"Estabelece, que os professores e professores pedagogos das
Unidades Educacionais públicas do município de Araucária,
poderão realizar a hora atividade em casa (home office), para
planejamento de atividades, preparação de materiais,
participação de reuniões e formações on line. "
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n
°
84 de 2023, de
autoria dos senhores vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Sebastião Valter
Fernandes que estabelece, que os professores e professores pedagogos das Unidades
Educacionais públicas do município de Araucária, poderão realizar a hora atividade em
casa (home office), para planejamento de atividades, preparação de materiais,
participação de reuniões e formações on line.
Justifica os nobres vereadores que, "Durante o período da pandemia, devido ao
COVlD-2019, segundo a UNESCO (2021), mais da metade de estudantes do mundo
foram afetados significativamente com o fechamento das escolas e "mais de 100 milhões
de crianças adicionais cairão abaixo do nível mínimo de proficiência em leitura como
resultado dessa crise de saúde", mais do que nunca comprovouse que a aprendizagem
ocorre pela interação de uns para com os outros. Portanto, a criação de estratégias que
valorizem o processo de ensino e aprendizagem precisam ser gerenciadas a fim de
direcionar soluções que amenizem tal impacto. Algumas estratégias como auxiliar de
regência, suporte pedagógico, material didático, formação continuada, já foram pensadas.
Porém, precisa-se destacar que algumas estratégias apreendidas durante a pandemia,
como a, favoreceram o processo de planejamento, entre essas a hora atividade realizada
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580 -Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
A
CAMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
em casa, apresentando algumas vantagens, tais como: ¯ Ganho de tempo para planejar,
já que não há necessidade de se deslocar; ¯ Espaços das unidades educacionais,
destinados para realização de hora atividade, incompatíveis em sua maioria com o
número de professores; ¯ Falta de equipamentos para que todos que estão em hora
atividade possam utilizar; Ressalta-se que as horas atividades só não poderão ocorrer em
casa, no caso de: ¯ Formações ofertadas pela SMED, desde que presenciais; ° Reuniões
pedagógicas e conselhos de classe, se não puderem ocorrer virtualmente; °
Agendamentos com famílias, se não puderem ocorrer virtualmente; ¯ Solicitações pela
chefia imediata e pedagogia; "
É o breve relatório.
II -ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, juridicos e demais, conforme segue:
"Art. 52. Compete
I
-
à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2°Art. 158; Art 159, inciso III eArt. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
MunicipioEm tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art 5o, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
MUNICIPAL
A
DE ARAUC,ÅRIA
EdificiovereadorPedro Nolasco Pizzatto
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GESTÃO 2023-2024
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § lO, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"
A Constituição Federal, no art. 206, inciso V, VI e Vil, impõe que o ensino seja
ministrado com base nos princípios, de valorização dos profissionais da educação escolar,
gestão democrática do ensino pública e a garantia de padrão de qualidade.
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Vil - garantia de padrão de qualidade."
A propositura tem como matéria a educação, que é direito de todos e dever do
Estado, conforme art. 101 da Lei Orgânica de Araucária, que assim estabelece:
"Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580-ArE e Fax: (41) 3641-5200
A
CAMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil."
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitaãç_ã_odo rp_•eto.
III -ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
"Art. 52 Compete
,..)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;"
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § 1°, "a" da lei orgânica do Municipio de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
A
CAM, R
MUNICIPAL DE ARAUCARIA
EdificiovereadorPedro Nolasco Pìzzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ I°A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÃVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 84/2023.
IV -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Educação
e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de n
°
84/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2023.
F•ro Ferreira de Lima
Vereador Relator- CJR
Sebastião Valter Fernandes
Vereãdor Relator - CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580-Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
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Os Vereadores Ben Hur de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 84/2023
Estabelece, que os professores e professores pedagogos das
Unidades Educacionais públicas do município de Araucária,
poderão realizar a hora atividade em casa (home office), para
planejamento de atividades, preparação de materiais,
participação de reuniões e formações on line.
Art. 1º Fica estabelecido que os professores e professores pedagogos, das Unidades
Educacionais públicas do município de Araucária, uma vez na semana, não excedendo
três vezes no mês, poderão realizar sua hora atividade em casa (home office), para
planejamento, estudos, participação de reuniões online, entre outros previstos na Lei
1835/2008, art. 5º, inciso XV.
Art. 2º A possibilidade da hora atividade ser realizada em casa, não altera as atividades
que deverão ser desenvolvidas pelo professor e professor pedagogo, para
favorecimento do processo pedagógico, realizadas no ambiente físico da unidade
educacional, conforme descrição das atividades de docência, conforme anexo I, da Lei
Municipal 1835/2008.
Art. 3º Uma vez no mês de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata
e encaminhado com a frequência à Secretaria Municipal de Educação, os professores e
professores pedagogos deverão realizar a hora atividade na unidade educacional.
Art. 4º As horas atividades para completar os 33% de hora atividade, que equivale a
2h40min semanais, serão realizadas na unidade educacional;
Art. 5º O professor e professor pedagogo, estarão cientes, que poderão ser convocados
a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata, por parte da Secretaria Municipal
de Educação ou por sua própria vontade para realizar a hora atividade presencial na
Unidade Educacional ou outro local externo.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
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Art 6º O professor e o professor pedagogo deverão estar na unidade educacional
quando houver agendamentos com famílias, reuniões pedagógicas e conselhos de
classe, se não puderem ocorrer virtualmente;
Art. X Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O projeto de lei apresentado, possui notável relevância para contribuir com o
processo educacional de qualidade, otimizando e ampliando o tempo destinado ao
planejamento de atividades e estudo por parte dos professores e professores
pedagogos no período de realização de sua hora atividade.
Durante o período da pandemia, devido ao COVID-2019, segundo a UNESCO
(2021), mais da metade de estudantes do mundo foram afetados significativamente com
o fechamento das escolas e “mais de 100 milhões de crianças adicionais cairão abaixo
do nível mínimo de proficiência em leitura como resultado dessa crise de saúde”, mais
do que nunca comprovou-se que a aprendizagem ocorre pela interação de uns para
com os outros.
Portanto, a criação de estratégias que valorizem o processo de ensino e
aprendizagem precisam ser gerenciadas a fim de direcionar soluções que amenizem tal
impacto.
Algumas estratégias como auxiliar de regência, suporte pedagógico, material
didático, formação continuada, já foram pensadas. Porém, precisa-se destacar que
algumas estratégias apreendidas durante a pandemia, como a, favoreceram o processo
de planejamento, entre essas a hora atividade realizada em casa, apresentando
algumas vantagens, tais como:
• Ganho de tempo para planejar, já que não há necessidade de se
deslocar;
• Espaços das unidades educacionais, destinados para realização de hora
atividade, incompatíveis em sua maioria com o número de professores;
• Falta de equipamentos para que todos que estão em hora atividade
possam utilizar;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
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Ressalta-se que as horas atividades só não poderão ocorrer em casa, no caso
de:
• Formações ofertadas pela SMED, desde que presenciais;
• Reuniões pedagógicas e conselhos de classe, se não puderem ocorrer
virtualmente;
• Agendamentos com famílias, se não puderem ocorrer virtualmente;
• Solicitações pela chefia imediata e pedagogia;
Diante do exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.

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sessao nº 86

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