sessao nº 87

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PAR_ANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 1810412023
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DA SENHORA ANA GABRIELA DOMINGUES, QUE FALOU, EM
NOME DAS MÃES DE ALUNOS DE NOSSA CIDADE, A RESPEITO DA SEGURANÇA NAS
ESCOLAS E CMEIS - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM
ARAUCÁRIA. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA,
BEN HUR DE OLIVEIRA, APARECIDO RAMOS E PROFESSOR VALTER. TAMBÉM FOI
CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA O SENHOR ALEX FURTADO, QUE TAMBÉM
FALOU SOBRE A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DE SEGURANÇA NAS
ESCOLAS EM ARAUCÁRIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM
VERSÍCULO B[BLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 85/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI; E VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 285/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
INICIALMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE PARABENIZOU A EQUIP/E/
DA "WEB RADIO TV MELODY FM", QUE INICIOU SEUS EM
COM {MPORTANTES REPOF VINDO AO ENCON7
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/0412023
NOSSA CIDADE, QUE É O DÉCIMO PRIMEIRO MUNIC[PIO DO PARANÁ EM
POPULAÇÃO, MAS CONTANDO COM POUCOS VEiCULOS DE COMUNICAÇÃO E, POR
ISSO, DEVE PENSAR SEMPRE NO FUTURO E NO PROGRESSO, DAi A IMPORTÂNCIA
DO SURGIMENTO DE UMA EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO, À QUAL DESEJOU
MUITO SUCESSO EM MOSTRAR ARAUCÁRIA PARA O MUNDO. O VEREADOR FALOU
SOBRE SUAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DE OBRAS NO MUNICiPIO E DISSE QUE
CHAMA A ATENÇÃO A DEMORA NA EXECUÇÃO DE MULTAS DELAS, COMO A OBRA
DO BANHEIRO PÚBLICO NA PRAÇA DR. VICENTE MACHADO, QUE É IMPORTANTE
QUE SEJA CONCLUIDA LOGO, POIS FICA NO CENTRO DA CIDADE, ASSIM COMO, NO
JARDIM IGUATEMI, NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, ONDE HÁ POUCOS OPERÁRIOS
TRABALHANDO, E TAMBÉM NA OBRA DA PRAÇA DO JARDIM INDEPENDÊNCIA, QUE
VEM CAUSANDO INÚMERAS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES DESSAS REGIÕES,
E DISSE QUE FAZ PARTE DE SEU TRABALHO DE FISCALIZAR AS OBRAS DO
MUNIC[PIO, DESTACANDO TAMBÉM A NECESSIDADE DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO
DA RUA CARLOS CAVALCANTI, COM O AGUARDADO CALÇADÃO, EM FUNÇÃO DA
PRECARIEDADE DE ESPAÇO PARA OS PEDESTRES NA REFERIDA VIA CENTRAL DE
ARAUCÁRIA, PEDINDO ATENÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA DE URBANISMO PARA
A REURBANIZAÇÃO DESTA ÁREA DO CENTRO, PORQUE PODE, INCLUSIVE, SER
MAIS UM ATRATIVO DA POPULAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE NOSSA CIDADE. O
VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE AS RECLAMAÇÕES A RESPEITO DA ÁREA DA
SAÚDE, ESPECIALMENTE COM OS ATENDIMENTOS NO PAl - PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL DO HMA, E DISSE QUE A SITUAÇÃO ALI OCORRIDA, COM
GRANDE DIVULGAÇÃO NA CIDADE, ESTÁ SENDO INVESTIGADA, E QUE SE FOR
CONSTATADO UM ERRO TERÁ QUE HAVER A DEVIDA PUNIÇÃO, PRINCIPALMENTE
NA QUESTÃO DO ACOLHIMENTO DOS PACIENTES NAQUELA UNIDADE DE
ATENDIMENTO DE SAÚDE, E FALOU DAS MELHORIAS QUE PRECISAM SER FEITAS,
LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE QUE GERAM DEMANDA MAIOR DE PACIENTES PARA O PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL, ASSIM COMO, O GRANDE NÚMERO DE PACIENTES
ORIUNDOS DE OUTROS MUNIC[PIOS DA REGIÃO. O VEREADOR DISSE TORCER
PARA QUE O NOVO SECRETÃRIO DE SAÚDE POSSA ATENDER A TODA A
NECESSIDADE DE NOSSO SISTEMA DE SAÚDE, E POSSA CONTRIBUIR PARA QUE A
SITUAÇÃO DA SAÚDE DE NOSSO MUNICiPIO MELHORE PARA A POPULAÇÃO.
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A LEI MUNICIPAL N
° 4045/2
ORIU•.B•A DO PROJETO DE LEI N
° DE SUA AUTORIA, QU
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CALENDÁRIO DE EVENTOS DE ARAUCÁRIA O DIA VINTE E CINCO DE ABRIL COMO O
DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, E DESTACOU QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
LAZER ESTÁ ORGANIZANDO, PARA ESTE FINAL DE SEMANA, UM PASSEIO
CICL[STICO EM COMEMORAÇÃO À DATA, QUE TEM O OBJETIVO DE VALORIZAR
ESTA IMPORTANTE PRÁTICA DE ATIVIDADE F[SICA, QUE É BASTANTE DIFUNDIDA,
NÃO SÓ EM ARAUCÁRIA MAS, TAMBÉM, NO PAIS TODO, E PARABENIZOU A TODOS
OS PRATICANTES DESTA ATIVIDADE EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE
A SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESTÁ SENDO FEITA NAS ESCOLAS PARTICULARES DE
ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE, NESTE MOMENTO DE TENSÃO EM QUE VÁRIOS
CASOS DE VIOLÊNCIA OCORRERAM EM ESCOLAS DE OUTROS ESTADOS, E
DESTACOU QUE ESTÁ APRESENTANDO, EM BREVE, PROJETO DE LEI QUE TRATA
DE ESCOLAS E CMEIS PARTICULARES QUE DEVERÃO INVESTIR EM SEGURANÇA
PRIVADA. FALOU SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL "ESCOLA SEGURA", QUE SE
ENCONTRA MEIO ESTAGNADO PELO GOVERNO RATINHO JÚNIOR, E QUE TRATAVA
DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NA ESCOLA, A EXEMPLO DO COLÉGIO
MARILZE DA LUZ BRAND, ONDE SE CONSTATOU QUEDA NOS N[VEIS DE VIOLÊNCIA
NA ESCOLA, E DEPOIS TAMBÉM PROPÔS, NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, O
PROGRAMA "EDUCAÇÃO SEGURA", PARA QUE SE TENHA UM AGENTE DE
SEGURANÇA EM CADA ESCOLA, POR ISSO, DISSE QUE É JUSTO QUE OS
PROPRIETÁRIOS DE ESCOLAS PARTICULARES EM ARAUCÁRIA TAMBÉM INVISTAM
NA SEGURANÇA DOS NOSSOS ALUNOS, E PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA
SUA APROVAÇÃO E A SENSIBILIDADE DOS EMPRESÁRIOS DE NOSSA CIDADE PARA
QUE INVISTAM EM SEGURANÇA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS CITOU A
PASSAGEM B[BLICA "BEM AVENTURADOS OS QUE TÊM FOME E SEDE DE JUSTIÇA,
PORQUE ELES SERÃO FARTOS" E DISSE QUE ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO
EM NOSSO MUNICIPIO, POR CONTA DE UMA FATALIDADE NO HMA - HOSPITAL
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE TEM CAUSADO MULTAS PREOCUPAÇÕES A
MUITOS ARAUCARIENSES, SE TRATANDO DE UMA CRIANÇA QUE MORREU QUANDO
OS PAIS PROCURARAM ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL. O VEREADOR FALOU SOBRE O DESESPERO DOS PAIS E
DO SENTIMENTO DE SOLIDARIZAR-SE COM A FOME DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS
FATOS QUE OCORRERAM DURANTE AS CONSULTAS E ATENDIMENTOS DA
CRIANÇA, FEITOS PELOS PROFISSIONAIS DAQUELA UNIDADE, E DA NECESSIDADE
DE SE SABER O QUE REALMENTE ACONTECEU, PEDINDO AO PRESIDENTE
•OMI•SÃO DE ..SAÚDE DA CÂMARA•QUE COBRE O ESCLARECIMEI
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FATOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DISSE QUE É PRECISO
MUITO RIGOR NA APURAÇÃO DOS FATOS, PARA QUE NÃO HAJA PREOCUPAÇÃO E
MEDO NA POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR, A ESTE RESPEITO,
MANIFESTOU SEU REPÚDIO AOS ABUTRES POL[TICOS DA NOSSA CIDADE,
PESSOAS QUE QUASE CELEBRAM QUANDO ACONTECE UMA MORTE COMO ESTA
EM NOSSA CIDADE, ABUTRES QUE SOBREVOAM NOSSA CIDADE COM SEDE DE
PODER, NUM JOGO POLITICO, DE POLITICAGEM PARA TIRAR VANTAGEM DE UMA
FATALIDADE COM UMA CRIANÇA PARA FAZER CAMPANHA POL[TICA, PROCURANDO
COLOCAR A CULPA EM SEU ADVERSÁRIO POL[TICO. O VEREADOR DISSE QUE
QUANDO CHEGAR O PER[ODO DE CAMPANHA ELEITORAL SERÁ UMA CARNIFICINA,
E AFIRMOU QUE SE PODE CRITICAR OS POL[TICOS, MAS NUNCA SE APROVEITAR
DE UMA DESGRAÇA COMO A QUE OCORREU, COM A TRISTEZA DE UMA FAM[LIA
PELA MORTE DE UMA CRIANÇA, E QUE DEVE SER RESPEITADA A DOR DE UMA
FAM[LIA, EVITANDO SE CRIAR UM PÂNICO EM NOSSA CIDADE A ESTE RESPEITO,
APENAS PARA SE TER UM GANHO POLITICO, POR ISSO, PEDIU QUE ESTA CASA
LEGISLATIVA BUSQUE RIGOR NA APURAÇÃO DOS FATOS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE A COMISSÃO DE SAÚDE DA
CÂMARA ESTÁ ACOMPANHANDO ESTA SITUAÇÃO, JUNTAMENTE COM O
SECRETÁRIO DE SAÚDE, COM O QUAL ESTÁ AGENDADA REUNIÃO PARA TRATAR
DESTE ASSUNTO E DA APURAÇÃO DO CASO, COMENTANDO SOBRE O USO DO
CASO POR POLITICOS EM BUSCA DO PODER EM NOSSA CIDADE, MAS QUE
QUANDO ESTAVAM NO PODER NADA FIZERAM POR ARAUCÁRIA, E SÓ QUEREM
TIRAR PROVEITO DE FATOS INFELIZES, INCLUSIVE, ALGUNS VEREADORES QUE
FORAM LÁ SE APROVEITAR DESTA SITUAÇÃO, FALANDO DE SITUAÇÕES QUE NÃO
ACONTECERAM, E DE QUE NINGUÉM ESTAVA FAZENDO NADA, MAS ESTÁ SENDO
FEITO SIM, E QUE SE FOR APURADO QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA DE UM
PROFISSIONAL, ESTE TERÁ QUE PAGAR POR ISSO, COMO EM QUALQUER
PROFISSÃO, E TAMBÉM DISSE QUE JÁ VEM FALANDO HÁ ALGUM TEMPO QUE
ALGUMAS PESSOAS TERIAM QUE SER AFASTADAS DA ADMINISTRAÇÃO DO
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E DO HOSPITAL MUNICIPAL, PORQUE MUDA-SE
AS EMPRESAS CONTRATADAS, MAS TEM SE MANTIDO CERTAS PESSOAS QUE NÃO
ADMINISTRAM DIREITO, FAZENDO COM QUE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO NÃO
SEJA MELHOR PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR DESTACOU O ACERTO DA FALA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS SOBRE A APURAQÃO DOS FATOS QUE
CERTE_#ZA, VAI S•R FEITO PELA SE( ,RIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU DE SUA INDIGNAÇÃO COM O
FATO QUE TROUXE DESOLAÇÃO E DESESPERO A UMA FAM[LIA DE ARAUCÁRIA,
PELA MORTE DE SUA CRIANÇA, E DO USO POL[TICO DO FATO POR ALGUMAS
PESSOAS, POR ISSO, PEDIU À COMUNIDADE ARAUCARIENSE QUE NÃO DESSE VOZ
A ESTAS PESSOAS QUE FAZEM DO SOFRIMENTO UM PALCO POLÍTICO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTE TIPO DE PALCO
POLITICO JÁ EXISTE EM NOSSA CIDADE A ALGUM TEMPO, DE PESSOAS QUE SE
APROVEITAM POLITICAMENTE DA DESGRAÇA DE FAM[LIAS, E PEDIU QUE O POVO
TENHA DISCERNIMENTO E INTELIGÊNCIA PARA VER O QUE É REALMENTE
VERDADEIRO E O QUE É FALSO, E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE ESTE CASO
SEJA ESCLARECIDO O MAIS BREVEMENTE. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES
INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2543/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
2560/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N
° 3.582, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA
RESIDÊNCIA CIDADÃ, EM CUMPRIMENTO A ACORDO REALIZADO NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N
° 0001626-12.2010.8.16.0025, PARA FORNECIMENTO DE CASAS
POPULARES PARA FAM[LIAS COM CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 84/2023, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER. EMENTA:
"ESTABELECE QUE OS PROFESSORES E PROFESSORES PEDAGOGOS DAS
UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA PODERÃO
REALIZAR A HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE), PARA PLANEJAMENTO DE
ATIVIDADES, PREPARAÇÃO DE MATERIAIS, PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E
FORMAÇÕES ON-LINE". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
DO pROJETO DE. LEI N
° 25212022, AUTORIA CONJUNTA D(
f
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PROFESSOR VALTER E VAGNER CHEFER. EMENTA: "CRIA O PROGRAMA TROCO
SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FALOU DOS OBJETIVOS DO PROJETO, APRESENTADO EM CONJUNTO COM O
VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE PRETENDE FOMENTAR E FACILITAR AS
ENTIDADES DO MUNICiPIO, QUE MUITO TRABALHAM EM FAVOR DO PRÓXIMO, A
PARTICIPAR DO PROGRAMA E PODER RECEBER CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS
DAS PESSOAS AO FAZEREM SUAS COMPRAS. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N" 258/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO
DESPERD[CIO ZERO NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, AUTOR DA PROPOSIÇÃO, DISSE QUE O
PROJETO NASCEU DE UMA NECESSIDADE MUNDIAL, QUE É A FOME, E QUE ESTÁ
PRESENTE EM UMA GRANDE PARTE DE NOSSA POPULAÇÃO E, TAMBÉM, TENTA
AUXILIAR NO COMBATE AO PROBLEMA DO GRANDE DESPERD[CIO DE ALIMENTOS
QUE, CALCULADOS EM N[VEL MUNDIAL, SÃO EM CERCA DE QUARENTA E UMA
TONELADAS POR DIA, DE ALIMENTOS QUE AINDA ESTARIAM PRÓPRIOS PARA
CONSUMO, MAS QUE AS LEIS NÃO PERMITEM SER UTILIZADOS, COMO SOBRAS DE
SUPERMERCADOS E DE RESTAURANTES, POR ISSO, A MATÉRIA TENTA BUSCAR
UMA SOLUÇÃO PARA ESSES PROBLEMAS AO BUSCAR UTILIZAR ESSE ALIMENTO
DESPERDIÇADO QUE AINDA FOR PRÓPRIO PARA O CONSUMO. O PROJETO FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 19/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
O DISQUE IDOSO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO
DE EXPLICAÇÃO PESSOAL ONDE FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O
VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE AGRADECEU AO PRESIDENTE PELAS
TRATATIVAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO EM RELAÇÃO A
PINTURA DE FAIXAS DE TRÂNSITO NA REGIÃO DO BAIRRO CAPELA VELHA, PEDIDO
QUE FOI ATENDIDO, ASSIM COMO, FALOU SOBRE A INDICAÇÃO APRESENTADA EM
DOIS MIL E VINTE E UM, QUE REIVINDICAVA A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO NAS
PONTES E VIADUTOS DE NOSSA CIDADE E PEDIU QUE A RESPECTIVA SECRETARI
VOLTASSE A AVALIAR A PROPOSTA, POIS CONSTATA-SE DIVERSAS PONTES
¡i
QUEBR•DAS NO MUNICiPIO, QUE CAUSADO, INCLUSIVE
i
. .2)/
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VEREADOR RELATOU ENCONTRO COM O DEPUTADO ESTADUAL MATHEUS
VERMELHO, QUE EMPENHOU PARA A CIDADE DE ARAUCÁRIA O VALOR DE
DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS, PARA AQUISIÇÃO DE UM VE[CULO
AMBULÂNCIA, E AGRADECEU O EMPENHO DO DEPUTADO, QUE ESTÁ APENAS NO
TERCEIRO MÊS DE SEU MANDATO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, COMO
MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, DISSE QUE NO PASSADO FEZ
MULTAS CRITICAS À SAÚDE EM ARAUCÁRIA, CONTUDO, HOJE OBSERVA MULTAS
PESSOAS VINDAS DE OUTROS MUNICÍPIOS EM BUSCA DE ATENDIMENTO EM
NOSSA CIDADE PELO BOM ATENDIMENTO PRESTADO, E FALOU DO TRABALHO DE
FISCALIZAÇÃO FEITO PELOS VEREADORES, ENQUANTO ALGUMAS M[DIAS DE
ARAUCÁRIA CONTINUAM A TIRAR PROVEITO DE SITUAÇÕES GRAVES QUE
ACONTECEM COM NOSSA POPULAÇÃO, FAZENDO PALANQUES POLITICOS PARA,
DEPOIS, SEREM CANDIDATOS NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. DISSE QUE A
POPULAÇÃO DEVE TER CONFIANÇA DE QUE OS VEREADORES E O PREFEITO
ESTÃO PREOCUPADOS COM A SITUAÇÃO DA SAÚDE DE NOSSO MUNIC[PIO SIM, E
QUE A SITUAÇÃO ENVOLVENDO O ATENDIMENTO DE UMA CRIANÇA NO PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL SERÁ DEVIDAMENTE APURADA E QUE, SE HOUVE ERROS,
OS PROFISSIONAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMUNICOU A TODOS QUE NOS DIAS VINTE E
UM A VINTE E TRÊS DO CORRENTE MÊS, A CÂMARA TERÁ UM STAND NAS
DEPENDÊNCIAS DO GINÁSIO JOVAL DE PAULA SOUZA, NO PARQUE CACHOEIRA,
DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO JORNAL O POPULAR DE
ARAUCÁRIA, QUANDO SERÃO APRESENTADOS DIVERSOS TRABALHOS DO
LEGISLATIVO, POR ISSO, CONVIDOU A TODOS PARA PARTICIPAREM DESTA
OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O TRABALHO DOS VEREADORES PARA A
POPULAÇÃO. E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS C
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 87ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
18-04-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 87/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.545/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 11 e 13 de abril de 2023. 
Ofício nº 88/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.571/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 11 e 13 de abril de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.543/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis, matrícula 40.330, para a Companhia Municipal de habitação
de Araucária por doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.560/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o Programa
Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-
12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em
situação de vulnerabilidade social”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 84/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes. Ementa:
“Estabelece, que os professores e professores pedagogos das Unidades Educacionais
públicas do município de Araucária, poderão realizar a hora atividade em casa (home
office), para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de
reuniões e formações on-line”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 252/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o Programa
Troco Solidário e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 258/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o Projeto
Desperdício Zero no Município de Araucária, e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 19/2023 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.543/2022
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - lote de terreno urbano, sob denominação “E-2” da quadra “M”, da
Planta JARDIM INDUSTRIAL, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a
área de 2.988,00 m2 (dois mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados), sendo
1.060,34 m2 (um mil, sessenta metros e trinta e quatro decímetros quadrados) de área
de preservação de fundo de vale – APFV, sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente
em 49,80 metros para a Rua Pinguim; pelo lado direito em 60,00 metros com a área
de preservação de fundo de vale – APFV; pelo lado esquerdo em 60,00 metros com o
lote “E-1”; e, finalmente pelos fundos em 49,80 metros com a Rua Flamingo, conforme
matrícula n° 40.330 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
 Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Comissões, 11 de abril de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PEDRO FERREIRA 
DE 
LIMA:633689869
53
Assinado de forma digital 
por PEDRO FERREIRA DE 
LIMA:63368986953 
Dados: 2023.04.14 
10:22:29 -03'00'
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.560, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro 
de 2020, que cria o Programa Residência Cidadã 
em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil 
Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para 
fornecimento de casas populares para famílias com 
crianças em situação de vulnerabilidade social. 
Art 1° Insere os§§ 7° e 8° ao art. 4° da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020, 
com a seguinte redação: 
Processo n• 8996112022 
"Art. 4° ..................... . 
§ 7° No caso de falecimento do cessionário, poderá ser firmado termo aditivo ao 
termo de cessão, inserindo o novo responsável legal dos menores beneficiários, 
com as seguintes condições: 
I- que o novo responsável pela família seja maior de idade; 
11- seja o responsável legal pelos menores beneficiários do Programa; 
111 - resida com os menores na unidade habitacional do Programa; 
IV- caso os beneficiários do Programa (criança em situação de vulnerabilidade), 
quando do falecimento do responsável/cessionário, já tenham atingido a maiori￾dade civil, fica autorizada a alteração do termo de cessão para o nome dos bene￾ficiários que estejam residindo no imóvel. 
§ 8° Enquanto perdurar o Termo de Cessão e até que se realize a doação previs￾ta no art. 5° desta Lei, em nenhuma hipótese o termo de cessão ou o direito a 
moradia objeto do presente Programa será considerado como herança." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor da da 
ereiro de 2023. 
Prefeito 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Ben Hur de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 84/2023 
Estabelece, que os professores e professores pedagogos das
Unidades Educacionais públicas do município de Araucária,
poderão realizar a hora atividade em casa (home office), para
planejamento de atividades, preparação de materiais,
participação de reuniões e formações on line.
Art. 1º Fica estabelecido que os professores e professores pedagogos, das Unidades
Educacionais públicas do município de Araucária, uma vez na semana, não excedendo
três vezes no mês, poderão realizar sua hora atividade em casa (home office), para
planejamento, estudos, participação de reuniões online, entre outros previstos na Lei
1835/2008, art. 5º, inciso XV.
Art. 2º A possibilidade da hora atividade ser realizada em casa, não altera as atividades
que deverão ser desenvolvidas pelo professor e professor pedagogo, para
favorecimento do processo pedagógico, realizadas no ambiente físico da unidade
educacional, conforme descrição das atividades de docência, conforme anexo I, da Lei
Municipal 1835/2008. 
Art. 3º Uma vez no mês de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata
e encaminhado com a frequência à Secretaria Municipal de Educação, os professores e
professores pedagogos deverão realizar a hora atividade na unidade educacional.
Art. 4º As horas atividades para completar os 33% de hora atividade, que equivale a
2h40min semanais, serão realizadas na unidade educacional;
Art. 5º O professor e professor pedagogo, estarão cientes, que poderão ser convocados
a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata, por parte da Secretaria Municipal
de Educação ou por sua própria vontade para realizar a hora atividade presencial na
Unidade Educacional ou outro local externo.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
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Art 6º O professor e o professor pedagogo deverão estar na unidade educacional
quando houver agendamentos com famílias, reuniões pedagógicas e conselhos de
classe, se não puderem ocorrer virtualmente;
Art. X Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O projeto de lei apresentado, possui notável relevância para contribuir com o
processo educacional de qualidade, otimizando e ampliando o tempo destinado ao
planejamento de atividades e estudo por parte dos professores e professores
pedagogos no período de realização de sua hora atividade.
 Durante o período da pandemia, devido ao COVID-2019, segundo a UNESCO
(2021), mais da metade de estudantes do mundo foram afetados significativamente com
o fechamento das escolas e “mais de 100 milhões de crianças adicionais cairão abaixo
do nível mínimo de proficiência em leitura como resultado dessa crise de saúde”, mais
do que nunca comprovou-se que a aprendizagem ocorre pela interação de uns para
com os outros.
 Portanto, a criação de estratégias que valorizem o processo de ensino e
aprendizagem precisam ser gerenciadas a fim de direcionar soluções que amenizem tal
impacto. 
Algumas estratégias como auxiliar de regência, suporte pedagógico, material
didático, formação continuada, já foram pensadas. Porém, precisa-se destacar que
algumas estratégias apreendidas durante a pandemia, como a, favoreceram o processo
de planejamento, entre essas a hora atividade realizada em casa, apresentando
algumas vantagens, tais como:
• Ganho de tempo para planejar, já que não há necessidade de se
deslocar;
• Espaços das unidades educacionais, destinados para realização de hora
atividade, incompatíveis em sua maioria com o número de professores;
• Falta de equipamentos para que todos que estão em hora atividade
possam utilizar;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ressalta-se que as horas atividades só não poderão ocorrer em casa, no caso
de:
• Formações ofertadas pela SMED, desde que presenciais;
• Reuniões pedagógicas e conselhos de classe, se não puderem ocorrer
virtualmente;
• Agendamentos com famílias, se não puderem ocorrer virtualmente;
• Solicitações pela chefia imediata e pedagogia;
Diante do exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Ben Hur de Oliveira
Vereador
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 339/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 10:05:08 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº1764/2022
Projeto de Lei Nº 252/2022
Assunto: Cria o programa “TROCO SOLIDÁRIO”.
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes e Vagner Chefer. 
PARECER CJR Nº339 /2022 
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 252/2022,
de iniciativa dos vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner Chefer que cria
o programa TROCO SOLIDÁRIO e dá outras providências. 
Em sua justificativa, os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vag￾ner Chefer argumentam que:
O presente projeto de lei tem a finalidade, através do programa Troco Solidário, pro￾porcionar uma alternativa para a captação de recursos para entidades sem fins lucrati￾vos de saúde e assistência social de nosso município. Alguns comércios da cidade já
utilizam o troco solidário como forma de arrecadação, porém destinam o recurso para
instituições de outras cidades. Ocorre que Araucária possui instituições de pessoas
envolvidas em fazer o bem, que destinam parte de seu tempo, ou até mesmo todo
tempo disponível em causas sociais. Essas entidades também estão passando por sé￾rias dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que o público que atendem aumenta
cada vez mais. O presente projeto de lei possibilita aos cidadãos que desejam exercer
a solidariedade, abrir mão de centavos de seu troco nos produtos comprados, assim
fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias para diversas entidades no
município, através de um sistema direto e transparente. Vale ressaltar que hoje essas
instituições filantrópicas, visam complementar o atendimento que muitas vezes os ór￾gãos de governo acabam não conseguindo atender. Ante o exposto, pede o recebi￾mento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Po￾der Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a apro￾vação de todos os nobres Vereadores. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:13:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143205&c=E59Q3U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 339/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 10:05:08 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
(...)
Acerca do Projeto de Lei nº 252/2022, este, tem por seu objetivo criar o
programa troco solidário.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:13:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143205&c=E59Q3U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 339/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Aparecido Ramos em 05/12/2022 10:05:08 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 252/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação desse
Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:13:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143205&c=E59Q3U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 60_2022 anexado ao processo 001764/2022 por Barbara Zafiris em 14/12/2022 16:26:30 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 60/2022 – CCSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 Projeto de Lei n° 2 52 /2022, de iniciativa dos Excelentíssimos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer,
que “Cria o programa TROCO SOLIDÁRIO e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 252/2022, que cria o programa Troco Solidário
no Município de Araucária.
Justificam os Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei: “tem a
finalidade, através do programa Troco Solidário, proporcionar uma alternativa para a
captação de recursos para entidades sem fins lucrativos de saúde e assistência social de
nosso município”.
Relatam ainda, que o Projeto de Lei: “possibilita aos cidadãos que desejam
exercer a solidariedade, abrir mão de centavos de seu troco nos produtos comprados,
assim fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias para diversas entidades no
município, através de um sistema direto e transparente”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/12/2022 as 08:27:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145016&c=WH6T03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 60_2022 anexado ao processo 001764/2022 por Barbara Zafiris em 14/12/2022 16:26:30 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à
violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de
programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos,
colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do
deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/12/2022 as 08:27:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145016&c=WH6T03.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 60_2022 anexado ao processo 001764/2022 por Barbara Zafiris em 14/12/2022 16:26:30 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Entendemos ser de grande importância o tema abordado no referido Projeto de Lei,
pois por meio deste, é possível captar recursos para as entidades sem fins lucrativos do
nosso município bem como estimula os cidadãos araucarienses a exercer a solidariedade.
Ademais, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 252/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/12/2022 as 08:27:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145016&c=WH6T03.
FOLHA Nº
Parecer nº 03-2023 anexado ao processo 001764/2022 por Andressa Marques em 01/03/2023 11:31:14 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
PARECER CSMA Nº 03/2023
Da Comissão Saúde e Meio Ambiente sobre o Projeto
de Lei n° 252/2022, de iniciativa dos vereadores
Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer
que Autoriza o Poder Executivo a criar Programa
TROCO SOLIDÁRIO e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o projeto de lei n°
252/2022, de iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e
Vagner José Chefer, que cria o programa Troco Solidário no Município de
Araucária.
Em sua justificativa, os Vereadores argumentam:
O presente projeto de lei tem a finalidade, através do programa Troco Solidário, pro￾porcionar uma alternativa para a captação de recursos para entidades sem fins lucrati￾vos de saúde e assistência social de nosso município.
Alguns comércios da cidade já utilizam o troco solidário como forma de arrecadação,
porém destinam o recurso para instituições de outras cidades. Ocorre que Araucária
possui instituições de pessoas envolvidas em fazer o bem, que destinam parte de seu
tempo, ou até mesmo todo tempo disponível em causas sociais. Essas entidades tam￾bém estão passando por sérias dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que o públi￾co que atendem aumenta cada vez mais. O presente projeto de lei possibilita aos cida￾dãos que desejam exercer a solidariedade, abrir mão de centavos de seu troco nos
produtos comprados, assim fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias
para diversas entidades no município, através de um sistema direto e transparente.
Vale ressaltar que hoje essas instituições filantrópicas, visam complementar o atendi￾mento que muitas vezes os órgãos de governo acabam não conseguindo atender.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/03/2023 as 11:32:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 14:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153749&c=HB217Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 03-2023 anexado ao processo 001764/2022 por Andressa Marques em 01/03/2023 11:31:14 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 08:48:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
“Art. 52 Compete
……………………………………
…………….
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/03/2023 as 11:32:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 14:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153749&c=HB217Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 03-2023 anexado ao processo 001764/2022 por Andressa Marques em 01/03/2023 11:31:14 P 0043
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
Entendemos ser de grande importância o tema abordado no referido
Projeto de Lei, pois por meio deste, é possível captar recursos para as entidades
sem fins lucrativos do nosso município bem como estimular os cidadãos
araucarienses a exercer a solidariedade. 
Ademais, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CSMA
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 01/03/2023 as 11:32:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/03/2023 as 14:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153749&c=HB217Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 252/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:07:52 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner Chefer no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 252/2022
Cria o programa TROCO SOLIDÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o programa de TROCO SOLIDÁRIO no Município de Araucária,
com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas de
nosso município;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos
empresários e consumidores;
III - Aproveitar a capacidade técnica a serviço da solidariedade, facilitando a participação
do cidadão para auxílio de entidades de nosso município;
IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade e
cooperação mútua para o apoio a entidades de nosso município.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Araucária, através da Secretaria de Assistência Social,
em parceria com a Associação Comercial, será considerada o organismo gerenciador do
programa.
Parágrafo único. A implantação do convênio para operação do programa é exclusiva
para comércios que possuem a caixa registradora eletrônica, devidamente enquadrada
nas regras que disciplinam o uso das mesmas.
Art. 3º O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes
passos:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 252/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:07:52 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Solicitação dos convênios por parte das entidades que desejam captar recursos
através do programa;
II - Formação da parceria entre a prefeitura e comércios de nosso município;
III - Oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios, para o início do
implemento técnico da referida lei.
Art. 4º Cada estabelecimento comercial de nosso município, quando oficializada sua
parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma
opção na qual o consumidor devidamente orientado poderá renunciar a parte de seu
troco, e a somatória de todas essas pequenas contribuições serão repassadas a uma
entidade conveniada entre o executivo e o estabelecimento.
I - O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio técnico a
instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações
e adaptações das caixas registradoras;
II - A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos discriminados na
nota fiscal;
III - Caso aprovado pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos em seu
troco, esse deverá constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações
financeiras para entidades filantrópicas e afins através da modalidade "Troco Solidário",
deverão informar ao público a entidade beneficiada no mês, além do valor total
arrecadado no mês anterior e a entidade agraciada.
Parágrafo único. Quando houver mais de uma entidade beneficiada no mês anterior
deverá ser especificado o montante financeiro destinado para cada uma. 
Art. 6º As entidades que forem beneficiadas com o “Troco Solidário”, deverão informar
ao público através das redes sócias, sites e cartazes fixados na sede da instituição, o
valor total recebido no mês anterior.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 252/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:07:52 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º O executivo municipal poderá, na regulamentação dessa lei, oferecer isenções,
ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e
estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um "selo" que
identifique os participantes desse programa.
Art. 8º O executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90 dias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 252/2022 anexado ao processo 001764/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 11:07:52 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade, através do programa Troco
Solidário, proporcionar uma alternativa para a captação de recursos para entidades sem
fins lucrativos de saúde e assistência social de nosso município. 
Alguns comércios da cidade já utilizam o troco solidário como forma de
arrecadação, porém destinam o recurso para instituições de outras cidades. Ocorre que
Araucária possui instituições de pessoas envolvidas em fazer o bem, que destinam parte
de seu tempo, ou até mesmo todo tempo disponível em causas sociais. Essas entidades
também estão passando por sérias dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que o
público que atendem aumenta cada vez mais.
O presente projeto de lei possibilita aos cidadãos que desejam exercer a
solidariedade, abrir mão de centavos de seu troco nos produtos comprados, assim
fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias para diversas entidades no
município, através de um sistema direto e transparente.
Vale ressaltar que hoje essas instituições filantrópicas, visam complementar o
atendimento que muitas vezes os órgãos de governo acabam não conseguindo atender.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022.
 assinado eletronicamente) assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Vagner Chefer
Vereador Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 0058-2023 anexado ao processo 001882/2022 por Vilson Cordeiro em 01/03/2023 14:32:14 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 58 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
258/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, que
“Autoriza o Executivo a instituir o ‘Projeto Desperdício Zero’ no
Município de Araucária, e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 258 de 2022, de
autoria do Vereador Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o ‘Projeto
Desperdício Zero’ no Município de Araucária, e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei autoriza o Executivo a instituir o ‘Projeto Desperdício Zero’ no Município de Araucária,
com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano, ante aos
altos índices de desperdício existentes. Empresas, supermercados, cooperativas,
restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam alimentos
preparados prontos para o consumo, poderão doar os alimentos não comercializados se
estiverem dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas
pelo fabricante como forma de se evitar o desperdício”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/03/2023 as 14:32:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153823&c=62YF6S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 0058-2023 anexado ao processo 001882/2022 por Vilson Cordeiro em 01/03/2023 14:32:14 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema temos o disposto no art. 6º da Constituição Federal que diz que: 
Outrossim, a Lei Orgânica do município em seu art. 98° inciso XI, diz que é dever
do município fiscalizar o vencimento de alimentos de doações:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde,a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.
[GRIFAMOS]
“Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
(…)
XI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano; ”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/03/2023 as 14:32:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153823&c=62YF6S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 0058-2023 anexado ao processo 001882/2022 por Vilson Cordeiro em 01/03/2023 14:32:14 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Se trata de uma edição local da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020,
que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de
alimentos para o consumo humano. 
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/03/2023 as 14:32:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153823&c=62YF6S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 258_2022 anexado ao processo 001882/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:42:29 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 258 /2022
Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício
Zero” no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício Zero” no Município de
Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano,
na forma desta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
incluídos os alimentos in natura, produtos industrializados e produtos prontos para o
consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados, desde que
atendem aos seguintes critérios:
I. Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas
pelo fabricante, quando aplicáveis;
II. Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja
danos à sua embalagem;
III. Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que
tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, supermercados, padarias,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes, feiras livres e todos os demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 258_2022 anexado ao processo 001882/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:42:29 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente em
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades
religiosas e será realizada de forma gratuita, sem a incidência de qualquer encargo que
a torne onerosa.
Art. 3º Fica estabelecido que a doação a que se refere esta Lei, em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Art. 4º Serão passíveis de sanções civis, penais e administrativas, os responsáveis
envolvidos que, comprovadamente, causarem danos à saúde de outrem.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário
final.
Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal, a título de estímulo, conceder incentivos
fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem regularmente na doação de alimentos,
proporcionalmente ao volume doado.
Art. 6° Poderá, ainda, ser estipulado pelo Poder Executivo um selo de identificação, que
deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de
identificar que aquele estabelecimento faz parte do Projeto Desperdício Zero.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 258_2022 anexado ao processo 001882/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:42:29 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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Projeto De Lei nº PL 258_2022 anexado ao processo 001882/2022 por Jelson Kosiba em 22/11/2022 11:42:29 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício
Zero” no Município de Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para
o consumo humano, ante aos altos índices de desperdício existentes.
Empresas, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo, poderão
doar os alimentos não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e nas
condições de conservação especificadas pelo fabricante como forma de se evitar o
desperdício.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 064-2023 anexado ao processo 000088/2023 por Vilson Cordeiro em 03/03/2023 09:59:48 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:03:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 64 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
19/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 19 de 2023, de
autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque
Idoso, e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O objetivo do presente
projeto prevê a criação do Disque Idoso, que será um serviço de informações e
denúncias. Oferecerá os principais serviços do município, encaminhando adequadamente
o idoso ao encontro das suas necessidades. Também tem o intuito de receber denúncias
da população referentes a essa parcela da população que esteja desaparecida, em
perigo, com lapso de memória ou em risco de vida”.
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/03/2023 as 10:01:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154149&c=OG44N5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 064-2023 anexado ao processo 000088/2023 por Vilson Cordeiro em 03/03/2023 09:59:48 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 230, prevê o dever do Estado, família e
sociedade de amparar as pessoas idosas: 
Além disso, o Estatuto do Idoso preconiza que a saúde, dignidade e respeito
deverão ser assegurados à pessoa idosa com absoluta prioridade: 
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
amparar As pessoas idosas, assegurando sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo￾lhes o direito à Vida.
§1º Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
(grifamos)
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária. 
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/03/2023 as 10:01:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154149&c=OG44N5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 064-2023 anexado ao processo 000088/2023 por Vilson Cordeiro em 03/03/2023 09:59:48 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/03/2023 as 10:01:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154149&c=OG44N5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 06/2023 anexado ao processo 000088/2023 por Rosilaine Ribeiro em 10/03/2023 11:34:40 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 06/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
 projeto de lei n° 19/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Vilson Cordeiro que “Autoriza o Poder executivo a
criar o Disque Idoso, e dá outras Providências.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 19/2023, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro, que dispõe sobre a criação do Disque Idoso, e dá outras Providências.
Justifica o Exmo Vereador, que: “O envelhecimento deve ser compreendido
como parte integrante e fundamental no curso da vida e o Disque Idoso tem o intuito de
receber denúncias de idosos em perigo, com lapso de memória, maus tratos ou até em
risco de vida”.
Por fim sobre o objetivo do referido Projeto, de levar aos idosos a segurança,
proteção e dignidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 10/03/2023 as 11:36:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155611&c=VL8O52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 06/2023 anexado ao processo 000088/2023 por Rosilaine Ribeiro em 10/03/2023 11:34:40 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:03:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos do idoso exigidos e que competem a esta
Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 19/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 10/03/2023 as 11:36:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155611&c=VL8O52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 06/2023 anexado ao processo 000088/2023 por Rosilaine Ribeiro em 10/03/2023 11:34:40 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:03:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Março de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 10/03/2023 as 11:36:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155611&c=VL8O52.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2023 anexado ao processo 000088/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:06:23 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e
dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro do Conselho Municipal
do Idoso o Disque Idoso, uma central de atendimento telefônico de forma a
divulgar e preservar os direitos dos idosos, bem como receber denúncias de
desrespeito, abandono, violência e maus-tratos aos mesmos. 
Art. 2º O Disque Idoso terá como principais finalidades:
I – prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos
no município, e suas formas de acesso;
II – receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em
perigo, que tenham sofrido abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de
desrespeito as leis do idoso;
III – prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de
obtê-los, auxiliando-os e encaminhando-os aos órgãos competentes;
Art. 3º O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação,
com sigilo absoluto, mediante pedido de protocolo, preservando o anonimato. 
Art. 4° A comunicação à autoridade policial deve ser realizada em até vinte e
quatro horas após o recebimento da denúncia para averiguação da veracidade
dos fatos. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2023 anexado ao processo 000088/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:06:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:03:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5° Todos os atendimentos feitos pelo Disque Idoso serão registrados em
boletins devidamente confeccionados para fins de estatísticas e informação,
posteriormente cópias enviadas à autoridade sanitária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2023 anexado ao processo 000088/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:06:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:03:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto prevê a criação do Disque Idoso, que
será um serviço de informações e denúncias. Oferecerá os principais serviços
do município, encaminhando adequadamente o idoso ao encontro das suas ne￾cessidades. Também tem o intuito de receber denúncias da população referen￾tes a essa parcela da população que esteja desaparecida, em perigo, com lap￾so de memória ou em risco de vida.
Nossa cultura valoriza muito a juventude, pelo histórico de um país
jovem, porém o número de idosos vem crescendo de forma gradativa, fazendo
parte de um grupo de mais de 20 milhões de pessoas. O preconceito contra o
idoso está presente em nossa sociedade e é com frequência manifestada pela
falta de sensibilidade e de solidariedade, tornando depreciativo o destino inevi￾tável de tos nós: envelhecer. 
O envelhecimento deve ser compreendido como parte integrante e
fundamental no curso da vida de cada indivíduo. É nessa fase que emergem
experiências e características próprias e peculiares resultantes da nossa traje￾tória. Portanto nessa fase, os idosos merecem no mínimo respeito e serviços
voltados a sua faixa etária.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.