sessao nº 88

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/04/2023
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA,
EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
(PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO
GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO).
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, FÁBIO
ALMEIDA PAVONI E CELSO NICÁCIO DA SILVA. DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE
DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSJCULO B[BLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
PROJETO DE LEI N
° 2575/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; E
BALANCETE ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVO AO MÊS DE
MARÇO DE 2023. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU
SOBRE VISITA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CONTATO COM O DEPUTADO
ESTADUAL DENIAN COUTO, EM BUSCA DE PARCERIAS PARA AJUDAR AINDA MAIS O
MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE FOI UMA CONVERSA MUITO PRODUTIVA
EM FAVOR DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE
DISPOR DA CHAMADA "MURALHA DIGITAL", COM O MONITORAMENTO COM
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO COMO, POR
EXEMPLO, OS BANHEIROS DA PRAÇA DA B[BLIA, QUE SÃO DEPREDADOS NOS
FINAIS DE SEMANA, QUANDO NÃO HÁ FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, ASSIM
COMO, NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO, QUE NÃO DISPÕEM TAMBÉI•
LUMINAÇÃO ADEQUADA E DE MUROS ALTOS EM TODO O SEU E
FACILITANDO QUE VÂNDALOS,ENTREM PARA CAUSAR DANOS E,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/04/2023
QUE HÁ UMA GRANDE FALTA DE VAGAS PARA NOVOS SEPULTAMENTOS NOS DOIS
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. O VEREADOR DESTACOU QUE O MONITORAMENTO DEVE
SER AMPLIADO PARA AS PRAÇAS E UNIDADES EDUCACIONAIS DE ARAUCÁRIA,
AUMENTANDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA COMUNICOU QUE O SISTEMA DE MONITORAMENTO JÁ ESTA
EM PROCESSO DE LICITAÇÃO PELA PREFEITURA, PARA QUE HAJA A
POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N
° 252/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
PROFESSOR VALTER E VAGNER CHEFER. EMENTA: "CRIA O PROGRAMA TROCO
SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 258/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO
DESPERD[CIO ZERO NO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 1912023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O DISQUE IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO NICÁCIO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N
° 256912023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO
NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
2569/2023, DE INICIATIVA DO
REDAÇÃO DA LEI 3.073.,DE 26131
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/04/2023
CONSELHO TUTELAR, PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS, DO
FUNCIONAMENTO, DE SUA AUTONOMIA E ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS
DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA
FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DE SEUS MEMBROS, DE SEUS DEVERES E
VEDAÇÕES, DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA INCLU[DA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2570/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115, DA LEI N
°
/3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DO
/ CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESTABELECE.
/O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A VOTAÇÃO NESTA SESSÃO DE DOIS
PROJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA, POIS SÃO RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO
DOS VEREADORES EM SUA TRAMITAÇÃO ATÉ A APROVAÇÃO, ASSIM COMO, NO
PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS E DA VALORIZAÇÃO DE SEU
I
IMPORTANTE TRABALHO JUNTO ÀS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
/E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO
/NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
/
2572/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER
/EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
/ MUNICIPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, N,Q, [VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
/ APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
/E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO
/NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, QUE FALOU SOBRE O EVENTO REALIZADO NO PARQUE CACHOEIRA,
NESTE FINAL DE SEMANA, PARA COMEMORAR OS VINTE E CINCO ANOS DO
JORNAL O POPULAR DE ARAUCÁRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA
/ MUNICIPAL PARA PROMOVER, EM UM DOS ESTANDES, UM MAIOR CONTATO COM
/ POPULAÇÃO, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DO LEGISLATIVO ESTAR SEMPR.E•E•í
/ DO POVO, E BÉM DA kLl: ÃO DE !EV•NTOS P•BLICOS NO MUNIÇA'P/¿O-)PAI
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QUE HAJA MAIS OPORTUNIDADES CULTURAIS PARA O POVO, PARABENIZANDO O
JORNAL PELA PROMOÇÃO DO EVENTO. O VEREADOR VAGNER CHEFER
COMUNICOU AOS MORADORES DO JARDIM CALIFÓRNIA DE QUE, NO DIA VINTE E
SETE DO CORRENTE MÊS, VAI SER REALIZADA A LICITAÇÃO REFERENTE AO
ASFALTO DAQUELA LOCALIDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA MANIFESTOU
SUAS CONGRATULAÇÕES AO SENHOR WALDICLEI BARBOZA, DO JORNAL O
POPULAR, PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO NESTE FINAL DE SEMANA, NO PARQUE
CACHOEIRA, EM COMEMORAÇÃO PELOS VINTE E CINCO ANOS DAQUELE JORNAL
EM NOSSA CIDADE, NO QUAL ABRIU ESPAÇO PARA DIVERSAS EMPRESAS
IMOBILIÁRIAS EM UMA FEIRA, SENDO UM EVENTO MUITO IMPORTANTE PARA
ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, PARABENIZOU O PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA PELO ESTANDE DO LEGISLATIVO MONTADO NO LOCAL, COM
A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E PARABENIZOU, ESPECIALMENTE, OS
SERVIDORES QUE TRABALHARAM NOS TRÊS DIAS DE DURAÇÃO DO EVENTO. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM APRESENTOU SEUS PARABÉNS AO
JORNAL O POPULAR DE ARAUCÁRIA PELA REALIZAÇÃO DA FESTA COMEMORATIVA,
NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA, COM UM ESTANDE DA CÂMARA, MONTADO PARA
MOSTRAR O TRABALHO DE NOSSO LEGISLATIVO, APROXIMANDO-SE MAIS DA
NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR TAMBÉM DESTACOU A REALIZAÇÃO DO
PASSEIO CICL!STICO NO ÚLTIMO DOMINGO, EM ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DO
CICLISTA, AGRADECENDO A TODAS AS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, TRAZENDO A VALORIZAÇÃO
DESSE ESPORTE EM NOSSA SOCIEDADE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A
PROXIMIDADE DO PERÍODO ELEITORAL E DISSE QUE EXISTEM PESSOAS QUE
QUEREM VOLTAR AO PODER EM ARAUCÁRIA, UMA CIDADE QUE MUITO SOFREU
POR VÁRIOS ANOS E AGORA, REAPARECEM COMO SALVADORES DA PÁTRIA.
FALOU SOBRE UM VIDEO, PUBLICADO POR UM FILHO DE UM EX-PREFEITO,
GRAVADO EM FRENTE AO HMA, COM REFERÊNCIAS A UM COMENTÁRIO DO
VEREADOR FEITO NO ANO PASSADO SOBRE A QUESTÃO DA SAÚDE EM NOSSA
CIDADE, COM A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, COM ARAUCÁRIA
PAGANDO UMA CONTA MUITO CARA E SEM TERMOS QUALIDADE NO SERVIÇO
PRESTADO, CAUSADO POR ERROS DAS ADMINISTRAÇÕES PASSADAS, COMETIDOS
f POR POLITICOS ANTIGOS, INCLUSIVE, PELO PAl DO RAPAZ. O VEREADOR DISS•
QUE SAO VARIOS DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS NA QUESTAO DA SA•
PRINCIPALMENTE COM O HMA, E DISSE QU/E ¡SÃO MUltAS MUDANÇAS Q R
/, ;:
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FEITAS, POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, MAS QUE TEM QUE SER DESTACADOS
OS INVESTIMENTOS FEITOS NA SAÚDE, COMO AS CONSTRUÇÕES DE NOVAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. O VEREADOR MANDOU COMO RECADO PARA O
REFERIDO RAPAZ DE QUE, DIFERENTE DE QUANDO ESTIVERAM NO PODER E NADA
FIZERAM, HOJE A ADMINISTRAÇÃO FUNCIONA. DISSE QUE JÁ PASSOU DA HORA DE
SE CONSTITUIR UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO A RESPEITO DO PROGRAMA BOLSA
ATLETA, NA ÉPOCA EM QUE O CIDADÃO FOI O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ESPORTES, PORQUE O VEREAODR TEM CONHECIMENTO DE PESSOAS QUE NÃO
ERAM ATLETAS E, NO ENTANTO, RECEBIAM O BENEFICIO EM NOSSA CIDADE.
DISSE QUE A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA NÃO QUER MAIS SABER DE
BRINCADEIRAS, POR ISSO, NÃO VAI VOLTAR AO PASSADO, VAI AVANÇAR, POIS
SABE O TRABALHO QUE TEMOS NO EXECUTIVO E NO LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E
QUE ESTÁ ABERTO AO DEBATE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, FALOU SOBRE A ATITUDE DO SENHOR OLIZANDRO JÚNIOR, FILHO DO
EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA, E DISSE-LHE QUE OS VEREADORES NÃO
ESTÃO PARA BRINCADEIRA, E QUE SE TRATA DE UMA NOVA GERAÇÃO DE
POLÍTICOS, NÃO IGUAL ÀQUELA QUE O SEU PAl SEMPRE MANTEVE. DISSE QUE SE
O POVO QUISER QUE A PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO VOLTE AOS
VALORES DE SEIS OU SETE REAIS NOVAMENTE, QUE O POVO VOTE NESSAS
PESSOAS QUE NUNCA FIZERAM NADA POR ARAUCÁRIA, E DISSE QUE MUITA COISA
AINDA VAI SER TRAZIDA À TONA SOBRE O VERDADEIRO SAQUE QUE OCORREU EM
NOSSO MUNIC[PIO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ BEM ATENTO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE CONTA COM O APOIO
DOS DEMAIS VEREADORES PARA A ABERTURA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA
SE INVESTIGAR A FUNDO O REFERIDO CASO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, POIS
ESTÃO VINDO PESSOAS EM NOSSA CIDADE COMO SE FOSSEM SALVADORES DA
PÁTRIA, MAS QUE NUNCA FIZERAM NADA DE BOM EM NOSSA CIDADE, E
CONSIDERAM QUE POL[TICA É PATRIMÔNIO FAMILIAR E É UMA BRINCADEIRA, E
DISSE QUE EXISTEM SIM PROBLEMAS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE ESTÁ
SENDO TRABALHADO PARA QUE SE TENHA SOLUÇÕES PARA OS MESMOS, COMO
NA ÁREA DE SAÚDE, COM INVESTIMENTOS, E REAFIRMOU QUE OS PROBLEMAS NA
ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL JÁ VEM DE GESTõES PASSADAS, MAS
QUE ESTÃO SENDO ENFRENTADOS GRADATIVAMENTE, DESDE O IN[CIOjD.AS-
/ ADMINISTRAÇÕES DO PREFEITO HISSAM. O VEREADOR PEDRINHO/•AZETA
MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AO PREFEITO I-•ISSAM P•ELO TRABALHOiQU
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FAZENDO NA CIDADE INTEIRA, ESPECIALMENTE NO INTERIOR DO MUNIC[PIO,
DESTACANDO O INICIO DAS OBRAS NAS REGIÕES DE LAGOA SUJA E COLÔNIA
IPIRANGA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FEZ SEU
AGRADECIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE, À
DIRETORA GERAL DA CÂMARA, KARLA BORA, PELA ORGANIZAÇÃO DO ESTANDE DA
CÂMARA NA FESTA DE COMEMORAÇÃO DOS VINTE E CINCO ANOS DO JORNAL O
POPULAR DE ARAUCÁRIA, AGRADECENDO A TODOS QUE PARTICIPARAM E OS
VEREADORES QUE SE FIZERAM PRESENTES NO EVENTO, QUE SERVIU PARA
LEVAR À POPULAÇÃO UM POUCO MAIS DO QUE É FEITO PELO LEGISLATIVO,
RESPONDENDO A MUITOS QUESTIONAMENTOS, ATENDENDO MUITO BEM AOS
MUNJCIPES QUE COMPARECERAM. O PRESIDENTE DISSE QUE SEMPRE QUE
HOUVER UMA OPORTUNIDADE A EXPERIÊNCIA DEVE SER REPETIDA, POIS É MUITO
IMPORTANTE A APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A POPULAÇÃO, E
REAFIRMOU QUE SE TRATA DE UMA NOVA GERAÇÃO DE POLITICOS E QUE ESTA
CÂMARA MUNICIPAL NÃO É UM BALCÃO DE NEGÓCIOS COMO ANTES, POIS O
RESULTADO DO TRABALHO ESTÁ NAS RUAS PARA TODO MUNDO VER, E QUE
EXISTEM PONTOS A SEREM MELHORADOS SIM, MAS TEMOS UMA CIDADE QUE TEM
MUITO DINHEIRO E O PREFEITO HISSAM, QUE É UM EXEMPLO DE GESTOR COM
EXCELÊNCIA, CONHECIDO NO BRASIL INTEIRO PELO QUE FAZ COMO GESTOR
DESTA CIDADE, E OS VEREADORES QUE FAZEM PARTE DESTA ADMINISTRAÇÃO
NO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE, COMO POR
EXEMPLO, O GRANDE IMPULSO NO RAMO IMOBILIÁRIO, COM ESTRUTURA PARA
TUDO, NA EDUCAÇÃO E NA SEGURANÇA, QUE SÃO FATORES IMPORTANTES PARA
A ATRAÇÃO DE MAIS NEGÓCIOS, ASSIM COMO, A APROVAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CASA DE DUZENTOS MILHÕES DE REAIS, QUE AGILIZARÃO A
ENTREGA DE MAIS DEZ ESCOLAS, MAIS DEZ UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,
DEMANDANDO A CONTRATAÇÃO DE MAIS PESSOAL PARA PODER ATENDER NOSSO
POVO COM EXCELÊNCIA, POIS TEMOS CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL
HABITANTES, E TEMOS UM RECURSO DE UM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE
REAIS, QUE DEVEM SER BEM APLICADOS, POR ISSO, O PREFEITO HISSAM ESTÁ
CONTRATANDO PESSOAS CAPACITADAS, TÉCNICOS, ENGENHEIROS E
ARQUITETOS, POR EXEMPLO, PESSOAS QUE TÊM FORMAÇÃO, ADVOGADOS QUE
FAZEM TRAMITAR COM MUITA AGILIDADE TODOS OS PROCESSOS, COMO NUN CÇ.A
ACONTECEU ANTES. O PRESIDENTE REFERIU-SE AO SENHOR OLIZANDRO JÚF•ÍOR /
E DISSE-LHE QUE ÉPOCA DO EU PAI, COMO PREFEITO, HAVIAM SET•OS
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CARGOS OCUPADOS, ALGUNS POR PESSOAS SEM CONHECIMENTO ALGUM, E
HOJE TEMOS TREZENTOS CARGOS OCUPADOS POR PESSOAS COM CAPACIDADE
TÉCNICA DE BUSCAR RECURSOS E PROJETOS, PARA QUE POSSAM SER
IMPLANTADOS EM NOSSA CIDADE, AO CONTRÁRIO DO QUE ERA PRATICADO
ANTES, POIS FOI FECHADO UM BURACO NA CORRUPÇÃO DO TRANSPORTE
COLETIVO, COM A EXTINÇÃO DA CMTC -COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
COLETIVO, QUE ERA UM RALO DE CORRUPÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO EM NOSSA
CIDADE, E AGORA O VALOR DA PASSAGEM VEM DIMINUINDO CONSTANTEMENTE,
SEMPRE COM A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM RENÚNICA DE PARTE
DE SEU ORÇAMENTO TODOS OS ANOS, ECONOMIZANDO RECURSOS DENTRO DA
CÂMARA COMO NUNCA ANTES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O
JORNAL O POPULAR DO PARANÁ, PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO DE
COMEMORAÇÃO AOS SEUS VINTE E CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA EM ARAUCÁRIA,
NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA, BEM COMO, O PRESIDENTE DA CÂMARA,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, POR TER PROMOVlDO UM ESPAÇO NAQUELE
EVENTO PARA QUE OS VEREADORES PUDESSEM EXPOR OS SEUS TRABALHOS E,
TAMBÉM, PARABENIZOU OS ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE
COMPARECERAM. O VEREADOR SALIENTOU QUE NESSA FEIRA DE IMÓVEIS, AS
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS QUE ESTAVAM PARTIClPANDO, PROMOVENDO SEUS
PRODUTOS, UTILIZAVAM DENTRE OS ATRATIVOS PARA OS COMPRADORES O
VALOR DA PASSAGEM DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO EM ARAUCÁRIA,
ASSIM COMO, O BAIXO iNDICE DE CRIMINALIDADE, OBTIDO COM OS
INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE, POR ISSO, PARABENIZOU O
PREFEITO HlSSAM POR TODO O TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO NO
MUNICiPIO, E DISSE QUE ESTA GESTÃO DEVERIA SER EXEMPLO PARA TODOS OS
MUNICiPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA, E DISSE QUE OS PARABÉNS TAMBÉM
SÃO PARA OS VEREADORES PELO SEU PAPEL NO APOIO DA ADMINISTRAÇÃO,
DANDO ESTA CONDIÇÃO DE UMA VIDA MELHOR PARA AS PESSOAS QUE QUEREM
MORAR EM ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, FALOU SOBRE A CULTURA DE CORRUPÇÃO QUE HAVlA NA GESTÃO DO
EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA, E QUE ISSO NA GESTÃO DO PREFEITO
HISSAM ACABOU EM ARAUCÁRIA, ONDE HÁ UMA ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
E DISSE QUE TEM ORGULHO DE FAZER PARTE DESTA ADMINISTRAÇÃO, POI
PREFEITO NOS DÃ EXEMPLO DE COMO FAZER UMA GESTÃO COM
PARA UM POVO ESTAVA ,NDONADO, JEM UMA CIDADE QUE N
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/04/2023
NADA, E HOJE É UMA CIDADE LIMPA, BONITA E QUE É EXEMPLO PARA O BRASIL EM
DIVERSAS SITUAÇÕES, E ONDE EXISTE O PENSAMENTO DE QUE SE DEVE
MELHORAR SEMPRE. E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CON•
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 88ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
25-04-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 89/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.543/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 11 e 18 de abril de 2023. 
Ofício nº 90/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.560/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 11 e 18 de abril de 2023. 
Ofício nº 91/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 84/2023 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 11 e 18 de abril de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 252/2022 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o Programa
Troco Solidário e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 258/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o Projeto Desperdício Zero
no Município de Araucária, e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 19/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.569/2023 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.569/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente
a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento,
de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.570/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 reajustando a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária,
conforme estabelece”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.572/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner Chefer no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 252/2022
Cria o programa TROCO SOLIDÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o programa de TROCO SOLIDÁRIO no Município de Araucária,
com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas de
nosso município;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos
empresários e consumidores;
III - Aproveitar a capacidade técnica a serviço da solidariedade, facilitando a participação
do cidadão para auxílio de entidades de nosso município;
IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade e
cooperação mútua para o apoio a entidades de nosso município.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Araucária, através da Secretaria de Assistência Social,
em parceria com a Associação Comercial, será considerada o organismo gerenciador do
programa.
Parágrafo único. A implantação do convênio para operação do programa é exclusiva
para comércios que possuem a caixa registradora eletrônica, devidamente enquadrada
nas regras que disciplinam o uso das mesmas.
Art. 3º O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes
passos:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Solicitação dos convênios por parte das entidades que desejam captar recursos
através do programa;
II - Formação da parceria entre a prefeitura e comércios de nosso município;
III - Oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios, para o início do
implemento técnico da referida lei.
Art. 4º Cada estabelecimento comercial de nosso município, quando oficializada sua
parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma
opção na qual o consumidor devidamente orientado poderá renunciar a parte de seu
troco, e a somatória de todas essas pequenas contribuições serão repassadas a uma
entidade conveniada entre o executivo e o estabelecimento.
I - O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio técnico a
instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações
e adaptações das caixas registradoras;
II - A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos discriminados na
nota fiscal;
III - Caso aprovado pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos em seu
troco, esse deverá constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações
financeiras para entidades filantrópicas e afins através da modalidade "Troco Solidário",
deverão informar ao público a entidade beneficiada no mês, além do valor total
arrecadado no mês anterior e a entidade agraciada.
Parágrafo único. Quando houver mais de uma entidade beneficiada no mês anterior
deverá ser especificado o montante financeiro destinado para cada uma. 
Art. 6º As entidades que forem beneficiadas com o “Troco Solidário”, deverão informar
ao público através das redes sócias, sites e cartazes fixados na sede da instituição, o
valor total recebido no mês anterior.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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Art. 7º O executivo municipal poderá, na regulamentação dessa lei, oferecer isenções,
ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e
estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um "selo" que
identifique os participantes desse programa.
Art. 8º O executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90 dias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade, através do programa Troco
Solidário, proporcionar uma alternativa para a captação de recursos para entidades sem
fins lucrativos de saúde e assistência social de nosso município. 
Alguns comércios da cidade já utilizam o troco solidário como forma de
arrecadação, porém destinam o recurso para instituições de outras cidades. Ocorre que
Araucária possui instituições de pessoas envolvidas em fazer o bem, que destinam parte
de seu tempo, ou até mesmo todo tempo disponível em causas sociais. Essas entidades
também estão passando por sérias dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que o
público que atendem aumenta cada vez mais.
O presente projeto de lei possibilita aos cidadãos que desejam exercer a
solidariedade, abrir mão de centavos de seu troco nos produtos comprados, assim
fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias para diversas entidades no
município, através de um sistema direto e transparente.
Vale ressaltar que hoje essas instituições filantrópicas, visam complementar o
atendimento que muitas vezes os órgãos de governo acabam não conseguindo atender.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022.
 assinado eletronicamente) assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Vagner Chefer
Vereador Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 258 /2022
Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício
Zero” no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício Zero” no Município de
Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano,
na forma desta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
incluídos os alimentos in natura, produtos industrializados e produtos prontos para o
consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados, desde que
atendem aos seguintes critérios:
I. Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas
pelo fabricante, quando aplicáveis;
II. Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja
danos à sua embalagem;
III. Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que
tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, supermercados, padarias,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes, feiras livres e todos os demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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§2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente em
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades
religiosas e será realizada de forma gratuita, sem a incidência de qualquer encargo que
a torne onerosa.
Art. 3º Fica estabelecido que a doação a que se refere esta Lei, em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Art. 4º Serão passíveis de sanções civis, penais e administrativas, os responsáveis
envolvidos que, comprovadamente, causarem danos à saúde de outrem.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário
final.
Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal, a título de estímulo, conceder incentivos
fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem regularmente na doação de alimentos,
proporcionalmente ao volume doado.
Art. 6° Poderá, ainda, ser estipulado pelo Poder Executivo um selo de identificação, que
deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de
identificar que aquele estabelecimento faz parte do Projeto Desperdício Zero.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício
Zero” no Município de Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para
o consumo humano, ante aos altos índices de desperdício existentes.
Empresas, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo, poderão
doar os alimentos não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e nas
condições de conservação especificadas pelo fabricante como forma de se evitar o
desperdício.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e
dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro do Conselho Municipal
do Idoso o Disque Idoso, uma central de atendimento telefônico de forma a
divulgar e preservar os direitos dos idosos, bem como receber denúncias de
desrespeito, abandono, violência e maus-tratos aos mesmos. 
Art. 2º O Disque Idoso terá como principais finalidades:
I – prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos
no município, e suas formas de acesso;
II – receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em
perigo, que tenham sofrido abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de
desrespeito as leis do idoso;
III – prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de
obtê-los, auxiliando-os e encaminhando-os aos órgãos competentes;
Art. 3º O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação,
com sigilo absoluto, mediante pedido de protocolo, preservando o anonimato. 
Art. 4° A comunicação à autoridade policial deve ser realizada em até vinte e
quatro horas após o recebimento da denúncia para averiguação da veracidade
dos fatos. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5° Todos os atendimentos feitos pelo Disque Idoso serão registrados em
boletins devidamente confeccionados para fins de estatísticas e informação,
posteriormente cópias enviadas à autoridade sanitária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto prevê a criação do Disque Idoso, que
será um serviço de informações e denúncias. Oferecerá os principais serviços
do município, encaminhando adequadamente o idoso ao encontro das suas ne￾cessidades. Também tem o intuito de receber denúncias da população referen￾tes a essa parcela da população que esteja desaparecida, em perigo, com lap￾so de memória ou em risco de vida.
Nossa cultura valoriza muito a juventude, pelo histórico de um país
jovem, porém o número de idosos vem crescendo de forma gradativa, fazendo
parte de um grupo de mais de 20 milhões de pessoas. O preconceito contra o
idoso está presente em nossa sociedade e é com frequência manifestada pela
falta de sensibilidade e de solidariedade, tornando depreciativo o destino inevi￾tável de tos nós: envelhecer. 
O envelhecimento deve ser compreendido como parte integrante e
fundamental no curso da vida de cada indivíduo. É nessa fase que emergem
experiências e características próprias e peculiares resultantes da nossa traje￾tória. Portanto nessa fase, os idosos merecem no mínimo respeito e serviços
voltados a sua faixa etária.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 112 /2 023 – CJR, Nº 36/2023 – CFO E N° 14 / 2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação
e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n° 2569/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 referente a criação do Conselho Tutelar, processo de
escolha de seus membros, do funcionamento, de sua
autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente, da função,
qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e
vedações, do processo de cassação e vacância do conselho
tutelar e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2569/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 referente a
criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus membros, do funcionamento,
de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras
providências.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto em tela pretende
adequar a Lei nº 3.073/2016 com relação ao processo eleitoral do Conselho Tutelar para
adequar a norma vigente à pela Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha,
trazendo diversos regramentos que se aplicam ao processo e que não estavam previstos
na Lei Municipal 3073/2016, trazendo como, por exemplo, uma alteração significativa no
processo no art. 71 a lei atual municipal prevê apenas uma recondução, já a resolução
231/2022 permite recondução por novos processos eleitorais. Tais regramentos dessa
nova atualização da lei municipal conforme resolução do CONANDA é essencial para que
não haja qualquer brecha para possível anulação do processo eleitoral.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumente vencimentos e vantagens aos servidores públicos, bem como discipline o
regime jurídico desses e criem atribuições a entidades da administração. (Lei Orgânica
Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O projeto de lei em análise, promove alterações à lei municipal 3.073/2016, as quais
cumprem com a competência municipal e de competência do Poder Executivo Municipal
sua iniciativa, com base em proteger os direitos da Criança e do Adolescente, sendo
essas alterações necessárias a lei 3.073/2016, visto que já foram alteradas pela
Resolução 231/2022. 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 2.569/2023. Ressaltamos que após consulta
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(Processo n° 28725/2023 e código verificador O49ZS6Z4) e análise ao projeto de lei, o
referido traz no art. 24, há a alteração do § 2º do art. 100, da lei municipal 3.073/2016 e
nele está presente a inserção do art. 236 da Lei nº 13.431/2017 e do art. 249 da lei
8.069/1990. Contudo entendemos que o Art. 236, é referente à Lei Federal nº 8.069/1990,
e não a lei 13.431/2017, visto que essa última norma, tem dispositivos até o art. 29, sendo
assim, a Comissão de Justiça e Redação solicitou informações referente ao dispositivo,
por meio do ofício externo 28/2023 (Processo nº 57009/2023 e Cód. Verificador:
MBV205X8) para dar seguimento a tramitação do projeto de lei.
O Poder Executivo respondeu o referido Ofício, declarando “Portanto, está correto o
apontamento do Poder Legislativo, verificando-se o erro na grafia da redação do Art. 24
do Projeto que deve corresponder ao contido na Resolução do CONANDA” Conforme
processo 57280/2023 apensado ao Processo principal 47231/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Desta forma, será realizado emenda
modificativa, visto sua necessidade, já que no caput do art. 3º do Projeto de Lei
2569/2023 traz a alteração do inciso I do artigo 51, da lei 3.073/2016, porém este inciso
não está sendo alterado, e sim do inciso II ao IV, como também, a modificação da redação
do art. 24, referente ao art. 100 da lei 3.073/2016 no § 2º conforme resposta do Poder
Executivo apensado no processo em análise. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.569/2023. Ressaltamos que após consulta
(Processo n° 28725/2023 e código verificador O49ZS6Z4) o presente projeto de lei esta
com a documentação necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL.
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à 
ciência, às artes e à assistência social;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Ao Prefeito compete nos termos do Art. 41, I e II da Lei Orgânica do Município o
que segue:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem 
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;”
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2569/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2569/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2569/2023, que
“Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 referente a criação do Conselho Tutelar, processo de
escolha de seus membros, do funcionamento, de sua
autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente, da
função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância
do conselho tutelar e dá outras providências.”
Art. 1° Modifica-se a redação do caput do Art. 3º do referido projeto de lei, para
que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Altera a redação dos incisos II ao IV e insere os incisos V e VI
ao § 1º, do art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que
passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 2º Altera-se a redação do § 2 do art. 100, referente ao art. 24 do Projeto de lei
2569/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Altera a redação do § 2º, do art. 100, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100…………………………….
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a
decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e
integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do
crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa
prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 1990. 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição é necessária visto que, no caput do art. 3º do Projeto de Lei
2569/2023 traz a alteração do inciso I do artigo 51, da lei 3.073/2016, porém este inciso
não está sendo alterado, e sim há alteração do inciso II ao IV.
Como também, a necessidade da modificação da redação do art. 24, referente ao
art. 100 da lei 3.073/2016 no § 2º conforme resposta do Poder Executivo apensado no
processo em análise. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2023.
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 PARECER CONJUNTO N° 113 /2 023 – CJR, Nº 37/2023 – CFO E N° 14 / 2023 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Cidadania
e Segurança Pública, sobre o projeto de lei n° 2570/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 reajustando a remuneração do Conselheiro
Tutelar do Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2570/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016reajustando a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária 
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “Projeto em tela pretende
reajustar a remuneração mensal do Conselheiro Tutelar, prevista no art. 115 da Lei
Municipal nº 3.073/2016, sendo que atualmente o valor, sobre o qual foram aplicados os
mesmos reajustes dos servidores públicos, corresponde a R$ 5.180,75,sendo que o
Conselheiro ainda recebe vale-alimentação e/ou refeição no valor de R$1.000,00. Assim,
com a alteração legislativa ora proposta a remuneração do Conselheiro Tutelar passará a
ser de R$ 5.782,00, constando em anexo a este Ofício a Declaração de Ordenador de
Despesas, Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro e Demonstrativo da Despesa
com Pessoal, que demonstram o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que coube.”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumente vencimentos e vantagens aos servidores públicos (Lei Orgânica
Municipal de Araucária, art. 41, incisos I.
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;”
O projeto de lei em análise, promove alterações no Art. 115 da lei 3.073/2016 o qual
traz o reajuste na remuneração do conselheiro tutelar, que era no valor de R$ 4.039,78
(quatro mil, trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e passará a ser no valor de R$
5.782,00 Cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais) e sofrerá reajustes de acordo com
os índices aplicados aos servidores públicos do Município de Araucária.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 2.570/2023. Ressaltamos que após consulta
(Processo Eletrônico n° 29.655/2023, código 96139UPW) e análise ao projeto de lei, o
referido consta com a documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 15, 16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros, pelo
relatório de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa, pelo fator do
presente projeto criar assunção de despesas. 
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: 
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. 
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§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa.” 
Salientamos que a proposição está acompanhada de Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro, que declara que o índice de pessoal está inferior ao limite
prudencial estabelecido pela LRF, 45,95%, atesta a existência de recursos orçamentários
e financeiros e que o incremento de despesa não alterará as metas estabelecidas, bem
como indica o gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos exercícios e a
projeção para os próximos exercícios; Demonstrativo de Custo; Declaração de Ordenador
de Despesa que declara que a despesa é compatível com o PPA, LDO e possui previsão
orçamentária para 2023.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar,somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2.570/2023. Ressaltamos que após
consulta (Processo Eletrônico n° 29.655/2023, código96139UPW) o presente projeto de
lei esta com a documentação necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as disposições da
Constituição Federal em seu Art. 169. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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“Art. 52°. Compete
(…)
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
 humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar 
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança 
Pública, somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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bem como à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2570/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2023.
 Vereador Relator Vereador Relator
 CJR-CFO CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.570 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 reajustando a remuneração
do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária,
conforme estabelece.
Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 5.782,00
(Cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais) e sofrerá reajustes de acordo com
os índices aplicados aos servidores públicos do Município de Araucária.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29655/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 114 /2 023 – CJR, N° 38 /2 023 – CFO e Nº 15/2023 – CCSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de Cidadania e
Segurança Pública, sobre o projeto de lei n° 2 572/2 023, de
iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), na forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2570/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Segurança Pública em virtude da necessidade de dar cobertura à demanda
de pagamentos das despesas com a locação de software de monitoramento para fazer a
comunicação das contas de todos os próprios municipais a fim de emitir alerta em
situações de possível arrombamento e ainda para contratação de serviço de certificação
digital”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso II, que trata-se de crédito especial,
aqueles que as despesas não tem orçamento específico. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43 que estatui sobre o assunto
deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito financeiro para a
elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município.
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” 
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; . 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e a análise ao
presente projeto de lei, esse está com a documentação necessária para a regular
tramitação do processo legislativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 1.609/2023, o projeto de lei nº 2.572/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e por essa
comissão, o presente projeto de lei está com a documentação necessária para a regular
tramitação do processo legislativo. 
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias, não promovendo alterações
nestas.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
 IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos humanos,
bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do
Regimento Interno:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete:
(…)
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito”
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, direito a moradia e assistência social.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Orçamento, e a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2572/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CCSP
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEl N° 2.572, DE 30 DE MARCO DE 2023
Autoriza o Fader Executivo a abrir crOdito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base ern anulaçáo parcial de dotaçâo
orcamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mu reais),
para criação no exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacäo(oes)
orcamentària(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança PUblica
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário
27.001
Funcional Programatica: Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
27.001.0006.0181.0018.2239 operacional da Secretaria de Seguranca e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -
Servicos de 01000 -Recursos 0rdinários R$ 6.000,00
tecnologia da informaçao e (Livres)- Exerciclo Corrente
comunicaçao -pessoa
juridica
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 6.000,00
Art. 2° Fara dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Seguranca Püblica
Unidade 0rçamentária:
27.001
Gabinete do Secretãrio
Funcional Prograrnatica:
27.001.0006.0181.0018.2239
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimoçd1
e operacional da Secretaria de Seguranca e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consumo
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 6.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 6.000,00
/
413614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Preteitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto do Lei n° 2.572)2023 - pg. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 30 de marco de 2023.
HISSAM HUS
Prefeito de
DEHAINI
ucária
I
Processo O 34385/2023
41 3614-1693
lRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR