sessao 89 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	89
Date	2023-05-02
native_id	453

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 89ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
02-05-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 92/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 252/2022 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes e Vagner José Chefer, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 18 e 25 de abril
de 2023.
Ofício nº 93/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 258/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 18 e 25 de abril de 2023.
Ofício nº 94/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 19/2023 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 18 e 25 de abril
de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 266/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa:
“Reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.569/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação
do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua
autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.572/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.521/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Instituí e regulamenta o Programa Guarda Subsidiada no município
de Araucária/PR”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.550/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.550/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.561/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.561/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.565/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Araucária e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 111/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 266/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo
Castilhos, que “Reconhece a surdez unilateral como deficiência
auditiva no Município de Araucária”.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 266/2022, que
Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no Município de Araucária.
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, em razão de sua
inconstitucionalidade, pois o Projeto de Lei ao reconhecer a surdez unilateral como
deficiência auditiva, invade a competência concorrente da União e Estados para legislar
sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (inciso XIV do
art. 24 da Constituição Federal e inciso XIV do art. 13 da Constituição Estadual), além de
contrariar normas federais que definem a deficiência auditiva como a perda bilateral de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais (Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Federal nº
10.048/2000, Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Federal nº 7.853/1989 e Decreto Federal
nº 3.298/1999).
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 94 prevê que a saúde é
direito de todos:
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos direitos sociais:
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“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação Federal e
Estadual no que couber.”
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e que, suas
ações são de relevância pública:
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 266/2022
Reconhece a surdez unilateral como
Deficiência Auditiva no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica reconhecida a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no
Município de Araucária.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo
possibilitará à pessoa portadora de surdez unilatetal os mesmos direitos e
garantias assegurados às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 14 de março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
'I
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30388/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no
Municipio deAraucâria.
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 266/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n° 54/2023, referente ao
Projeto de Lei n° 266/2022, de autoria parlamentar, que reconhece a surdez unilateral
como Deficiência Auditiva no MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, reconhece
a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, em razão de sua
inconstitucionalidade, pois o Projeto de Lei ao reconhecer a surdez unilateral como
deficiência auditiva, invade a competéncia concorrente da União e Estados para
legislar sobre protecão e integraçäo social das pessoas portadoras de deficiência
(inciso XIV do art. 24 da Constituicão Federal e inciso XIV do art. 13 da Constituição
Estadual), além de contrariar normas federais que definem a deficiência auditiva
corno a perda bilateral de quarenta e urn decibels (dB) ou mais (Lei Federal n°
13.146/2015, Lei Federal no 10.048/2000, Decreto Federal n° 5.296/2004, Lei Federal
no 7.853/1989 e Decreto Federal no 3.298/1999).
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICiPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEçAO E INTEGRAcAo SOCIAL DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA -
uSURPAcAO DE COMPETENCIA DA
UNIAO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A MATERIA (Inciso XIV, do jàrt. 24
da CF) (
\\
0 Projeto em análise reconhece a surdez unilateral como Defiiência
Auditiva no MunicIpio deAraucâria. \
A Constituição Federal em seu art. 23 preve que compete a Un9,\ dos
Estados, do Distrito Federal e aos Municipios a protecao as pessoas com deficiênci: \,
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 23. E competOncia comum da Uniâo,
MunicIpios:
(...)
II -
cuidar da saüde e assistência pUblica,
portadoras de deficiencia;
dos Estados, do Distrito Federal e dos
da protecao e garantia das pessoas
Verifica-se que o art. 23, inciso II da Constituiçao Federal assegura a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios a
protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a competência
concorrente para legislar sobre a proteção e integracão social das pessoas
portadoras de deficiência não compete ao Municipio, mas sim a União e os Estados
(art. 24, inciso XIV):
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao DIstrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XIV -proteçao e integracáo social das pessoas portadoras de deficiencia;
No mesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente corn a Uniäo, legislar sobre:
XIV -proteçao e integracáo social das pessoas portadoras de deficiência;
Deste modo, compete ao MunicIpio, assirn corno aos dernais Entes
Federados cuidar da proteçao e garantia das pessoas portadoras de deficiência, mas a
competência legislativa sobre esta matéria, é concorrente da União, Estados e
Distrito Federal, 0 que foi plenamente exercido pela Lei Federal n° 13.146/2015, Lei
Federal n° 10.048/2000 e Decreto Federal n° 5.296/2004.
Assirn, a Lei Federal n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de lnclusão da
Pessoa corn Deficiência) estabelece que:
Art. 1° E institulda a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa corn Deficiência (Estatuto da
Pessoa corn DeficiOncia), destinada a assegurar e a promover, em condicoes de
igualdade, o exercIcio dos direitos e das liberdades fundamentals por pessoa corn
deficiOncia, visando a sua inclusão social e cidadania.
(...)
Art. 3° Para fins de aplicaçâo desta Lei, consideram-se:
(...)
V -
comunicação: forma de interaçäo dos cidadãos que abrange, entre outras cj
lInguas, inclusive a Lingua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizaçao de\
Braille, o sistema de sinalização ou de cornunicaçâo tátil, os caracteres ampi
dispositivos multimidia, assim como a linguagern sirnples, escrita e oral, Os
auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, rneios e formatos aurne
alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informacao
comunicaçOes;
as
0
Os
e
Ainda, o Decreto Federal n° 5.296/2004 que regularnenta a Lei Fe
no 10.048/2000 que dispöe sobre a prioridade de atendimento as pessoas fc
deficiência, idosos, lactantes, pessoas corn criança de cob e obesos, dispOe que:
Art. 5° Os Orgãos da administraçao pUblica direta, indireta e fundacional, as empresas
prestadoras de serviços pUblicos e as instituiçOes financeiras deverão dispensar
atendirnento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou corn mobilidade
reduzida.
§ 1° Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I
-pessoa portadora de deficiência, alérn daquelas previstas na Lei n° 10.690, de 16 de
junho de 2003, a que possui Iirnitacao ou incapacidade para o desempenho de atividade
e se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
b) deficiëncia auditiva: perda bilateral, parcial ou totals de quarenta e urn decibels
(dB) ou rnais, aferida por audiograrna nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz;
Esta definiçao de deficiência auditiva também está presente no Decreto
Federal n° 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal n° 7.853/1989 que dispöe sobre a
Poiltica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiência:
Art. 40 E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas
seguintes categorias:
(...)
II -deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e urn decibéis
(dB) ou rnais, aferida por audiograma nas frequëncias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz
e 3.000Hz;
Deste modo, a deficiência auditiva corresponde a perda BILATERAL
de quarenta e urn decibels (dB) ou mais.
Portanto, conforme já exposto, não compete ao MunicIpio definir por
norma municipal os critérios para reconhecimento de deficiência auditiva,
principalmente, como no Projeto em análise, que contraria frontalmente o
estabelecido por normas federais.
Neste sentido é a manifestacao da Secretaria Municipal de SaUde -
SMSA a respeito do Projeto de Lei:
(...)
II. 0 referido projeto de Iei aborda o reconhecirnento da surdez unilateral como
Deficiência Auditiva no MunicIpio de Araucária.
Inicialmente, esclarece-se que o Projeto de Lei Federal n° 1361/15 aborda a mesma
temática, contudo ja houve veto presidencial quanto a temática.
Ressalta-se que a proposta de Lei Municipal contraria a Lei 7.853/89 qu define a
deficiência auditiva como "perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibét (dB) ou
mais, aferida por audiograma ern frequencias de 500 hz, 1.000 hz, 2.000 hk e 3.000
hz". Ou seja, a perda auditiva unilateral, ernbora seja deficiência audit(và inda
não se enquadra nesta definicao, que assegura ao deficiente auditivo acksp aos
direitos das PCDs. \/'\
No veto do Governo Federal, a alegação é que a definicao de deficiencia auditiva feita'qa
proposta, e os critOrios para a constatacao. engessam a legislaçao. 0 governo entenc1
que o melhor diagnOstico para definir o que e o "irnpedimento auditivo" e de competOncia
A/em disso, acrescenta que a definicao de deficiOncia auditiva do projeto vetado diverge
do conceito de "deficiência" previsto na Lei Brasileira de !nc!usão. Por fim, o governo
alega que em re/açao a Previdência Social, deve ser feita a avaliaçao biopsicossocia! POT
equipe multiprofissional, conforme prevê a Constituiçao e a Lei Brasileira de lnc!usão.
Contudo, o Estado de São Paulo aprovou a Lei 16.769 de junho de 2018, a qua!
considera pessoa corn deficiência, para Os fins de ingresso na reserva percentual de
vagas para o provimento de cargos e empregos pUb/icos, o individuo diagnosticado corn
audicao unilateral.
A iniciativa vem de encontro aos anseios da popu!açao a ser atingida, contudo não
apresenta parametros técnicos corno a indicação do valor referencial da limitacao
auditiva. A Lei 7.853/89 determina que a limitação auditiva possui valor mInimo de
referência a media aritmética de 41 dB.
Deste rnodo, esta Direçao opina pela análise da Procuradoria-Gera! do MunicIpio a f/rn
de esclarecer os impactos legais quanto ao pleiteado pelo projeto de lei.
Conforme ressaltado pela SMSA, verifica-se que a inclusão da surdez
unilateral como deficiência auditiva já foi debatida na esfera federal, resultando no Veto
Presidenciat ao Projeto de Lei da Cãmara n° 1.361/2015, sob o seguinte fundamento:
Comunico a Vossa Exceléncia quo, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse pUblico, o Projeto
de Lei no 1.361, de 2015 (Projeto de Lei n° 23, de 2016, no Senado Federal), que "Define
deficiência auditiva e estabelece valor referencial da !imitacão auditiva".
Ouvidos, os Ministérios do Traba/ho e Previdência, da Cidadania e da SaUde
manifestaram-se polo veto ao Projeto de Le pelas seguintes razOes:
"A proposição legislativa dispOe sobre a definiçao da "deficiencia auditiva", que seria a
limitação de Iongo prazo da audicao, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qua!,
em interação corn urna ou mais barreiras, obstruiria a participacão plena e efetiva da
pessoa na sociedade, em igua!dade de condiçoes corn as demais pessoas. A proposição
legislativa também estabe/ece o valor referencial da "limitaçao auditiva" e os
instrumentos quo a constatariam.
Entretanto, em que peso a boa intençâo do legislador, a medida contraria o interesse
pOb!ico ao conceituar "deficiOncia auditiva" e estabelocer critérios para a sua
constataçao, o que poderia engessar o regrarnento jurIdico sobre questoes relativas ao
terna. Considera-se o melhor diagnOstico para definir o que seja "impedirnento auditivo"
aque!e de cornpetência médica, na qua! possui caráter variável, em funcao da eyo!ucao
cientIfica e dos estudos medicos.
A/em disso, a conceituacao de "deficiëncia auditiva" estabelecida pela pro osicão,
legislativa diverge do conceito de "deficiência" previsto pela Convencao s re os
Direitos das Pessoas corn Deficiência, promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de
agosto de 2009, e incorporado no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de juiho ci! 15 -
Estatuto da Pessoa corn Deficiência.
Por firn, vale destacar que, no que se refere a previdência social, deve ser fta a
avaliacao biopsicossocial, realizada por equipe mu!tiprofissiona! e interdisciina
conforme o disposto no inciso / do § 1° do art. 201 da Constituiçao e no § 1° do art. O da
Lei n° 13.146, de 2015 -Estatuto da Pessoa corn Deficiência, o que não está previsto na
medica, que possui caráter variávol em função da evolução cientIfica.
Gabinete do Prefeito
proposição legislativa."
Essas, Senhor Presidente, são as razOes que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em
causa, as quais submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competência
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre protecao e integracão social das
pessoas portadoras de deficiência).
Ademais, nao se pode olvidar que o MunicIpio somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercicio de
sua competència material privativa, 0 que não é 0 caso.
Conforme já explicado, a Uniäo exerceu sua competência legislativa na
matéria através da Lei Federal n° 13.146/2015, Lei Federal n° 10.048/2000, Decreto
Federal n° 5.296/2004, Lel Federal n° 7.853/1989 e Decreto Federal n° 3.298/1999.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 266/2022, ao reconhecer a surdez
unilateral como deficiência auditiva, invade a cornpetência concorrente da União e
Estados para leg islar sobre protecao e integracao social das pessoas portadoras de
deficiência (inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal e inciso XIV do art. 13 da
Constituicão Estadual), além de contrariar normas federals que definem a
deficiência auditiva como a perda bilateral de quarenta e urn decibéis (dB) ou rnais
(Lei Federal n° 13.146/2015, Lel Federal n° 10.048/2000, Decreto Federal n°
5.296/2004, Lei Federal n° 7.853/1989 e Decreto Federal n° 3.298/1999), sendo,
portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO ° Projeto de Lei n° 266/2022.
Encaminhem-se as preE
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.
HISSAM HUS
Prefeito de
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
razOes a Câmara Municipal, em 48
Lei 0rgânica de Araucária.
EHAINI
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.569/2023
Iniciativa: Executivo
Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 referente a criação do Conselho Tutelar, processo
de escolha de seus membros, do funcionamento, de sua
autonomia e articulação com os demais órgãos do
sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente, da função, qualificação e direitos de seus
membros, de seus deveres e vedações, do processo de
cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras
providências.
Art. 1º Insere a alínea “g” ao § 1º do art. 49 da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 49. …………………..
§ 1º …………………..
…………………..
g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede
mundial de computadores, em número suficiente para a operação do
sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura
de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de
dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas
operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos;
…………………..”
Art. 2º Insere o § 7º com incisos ao art. 49, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 49. …………………..
…………………..
§ 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho
Tutelar os meios necessários para sistematização de informações
relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à
população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema
de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, organizado e
mantido pelo Poder Executivo Federal, observando o seguinte:
I - o Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério
Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a
síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem
como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
II - cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o
Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas à execução das medidas de proteção e
demandas de deficiências das políticas públicas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação implementação do
SIPIA para o Conselho Tutelar;
IV - o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de
medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no
SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.”
Art. 3º Altera a redação dos incisos II ao IV e insere os incisos V e VI
ao § 1º, do art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 51. …………………..
§ 1º …………………..
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de
forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)
meses antes do dia estabelecido para o certame;
II - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da
Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei Municipal;
III - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
sanções previstas nesta Lei Municipal;
IV - composição da comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha, já criada por deliberação própria;
V - informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período
de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro
do Conselho Tutelar; e
VI - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos
candidatos suplentes conforme estabelecido no art. 56 desta lei.
…………………..”
Art. 4º Altera a redação do inciso IV e insere os incisos IX a XII ao §
2º, do art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 51. …………………..
…………………..
§ 2º …………………..
…………………..
IV - que prejudique a higiene e estética urbana ou contravenha
posturas municipais ou a qualquer restrição de direitos, sendo que a
propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando
apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae;
…………………..
IX - toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos,
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus
apoiadores;
X - os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio
de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem
a ordem pública ou particular, devendo observar que:
a) a livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na internet é passível de limitação
quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos
sabidamente inverídicos;
b) a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas
seguintes formas:
1. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social,
com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e
hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no País;
2. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em
massa;
3. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens
instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo
seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural,
desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate
impulsionamento de conteúdo;
XI - a veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos
considerados habilitados;
XII - é permitida a participação em debates e entrevistas, desde que
se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
…………………..”
Art. 5º Altera a redação do § 3º e seus incisos, do art. 51, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016 passa a vigorar com alteração dos incisos I a V e
acréscimo dos incisos VI a IX com a seguinte redação:
“Art. 51. …………………..
…………………..
§ 3º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha
eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações
posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão
ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos
veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º,
da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990
(Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que
as suceder;
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o
pleito, de inaugurações de obras públicas;
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a
utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos
partidos políticos no processo de escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento
das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha
e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos
termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e
serviços da Administração Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação
em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda
enganosa, observando-se que:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que
prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos,
doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar,
a criação de expectativas na população que, sabidamente, não
poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como
qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o
objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura;
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou
outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
…………………………..”
Art. 6º Insere os incisos VI e VII ao § 4º, do art. 51, da Lei nº 3.073,
de 26 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 51. …………………..
…………………..
§ 4º …………………..
…………………..
VI - utilização de espaço na mídia;
VII - distribuição de material de propaganda política ou a prática de
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade
do eleitor.
…………………..”
Art. 7º Insere os §§ 7º a 9º no art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 51. …………………..
…………………..
§ 7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada
exclusivamente pelo uso de broches, dísticos e adesivos.
§ 8º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais
irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação
da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na
forma de resolução específica.
§ 9º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos
Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 8º Altera a redação do caput e insere os §§ 4º e 5º do art. 52, da
Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 52. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos
membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de
Convocação do pleito no diário oficial do Município ou meio
equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros
meios de divulgação devendo o conselho convocar servidores
públicos municipais para auxiliar no processo de escolha, em
analogia ao art. 98 da Lei nº 9.504/1997, além de definir os locais de
votação.
…………………..
§ 4º Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente garantir que o processo de escolha seja
realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os
requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais
onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
§ 5º O CMDCA, bem como a Comissão Especial para o Processo
Seletivo tem a prerrogativa de solicitar a Secretaria Municipal de
Segurança Pública o apoio e atuação da Guarda Municipal e Polícia
Militar para toda e qualquer ação no auxílio de fiscalização de
campanha que se fizer necessário.”
Art. 9º O artigo 54, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016
passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo 7º com a seguinte redação:
“Art. 54. …………………..
…………………..
§ 7º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará,
na mesma data da publicação da homologação das inscrições,
resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas
vedadas durante o processo de escolha.”
Art. 10. Altera a redação os incisos III, IV e V do § 6º, do art. 54, da
Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. ……………………
…………………..
§ 6º …………………..
…………………..
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no
dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas
impressas da Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha,
preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
…………………..”
Art. 11. Altera a redação os incisos VI e X, do art. 56, da Lei nº 3.073,
de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. …………………..
…………………..
VI - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente, preferencialmente em
organizações da sociedade civil inscritas no CMDCA, podendo a
Comissão Especial Eleitoral e o CMDCA solicitar documentações
complementarespara os casos em que a experiência alegada tenha
ocorrida em serviços, programas e projetos não inscritos no CMDCA,
sendo facultada a homologação da inscrição após análise;
…………………..
X - submeter-se à realização de provas eliminatórias de
conhecimento da legislação pertinente as áreas da criança, do
adolescente e da assistência social, bem como a testes práticos de
informática e avaliação psicológica, também eliminatórios, podendo
estas provas ser elaboradas pela Comissão Especial de Eleição ou
contratação de empresa que elabore, assessore e que execute todo
ou parte do processo eleitoral previsto no Art. 75 desta Lei, e
designada pelo CMDCA, assegurando-se prazo para interposição de
recurso junto a comissão especial do processo de escolha a partir da
data de publicação dos resultados no diário oficial do município ou
meio equivalente.”
Art. 12. Insere o § 3º ao art. 60, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 60. …………………..
…………………..
§ 3º A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com
horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as
eleições gerais.
I - o resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio
equivalente, sítio eletrônico oficial do município e CMDCA.”
Art. 13. Altera a redação dos § 2º e insere o §4º, ao art. 62, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. …………………..
…………………..
§ 2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, nos dois
primeiros anos de mandato, caberá ao Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar
imediatamente processo de escolha suplementar.
…………………..
§ 4º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar
nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta,
tendo seus Conselheiros como colégio eleitoral, facultada a redução
de prazos e observadas as demais disposições referentes ao
processo de escolha.”
Art. 14. Altera a redação dos incisos I e II do art. 69, da Lei nº 3.073,
de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. …………………..
I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo
voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo
município, realizado em data unificada em todo território nacional, a
cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
II – a campanha deverá ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas
…………………..”
Art. 15. Altera a redação do caput e do § 1º do art. 70, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha
ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do
processo de escolha.
§ 1º Os 10 (dez) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados como Conselheiros Tutelares pelo Chefe do Poder
Executivo e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de
votação.
…………………..”
Art. 16. Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art.
71, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 71. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha.
Parágrafo único. REVOGADO”
Art. 17. Altera a redação do § 1º, do art. 76, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. …………………..
§ 1º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar
será publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local
visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
…………………..”
Art. 18. Acrescenta os §§ 1º ao 3º ao art. 82, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 82. …………………..
§ 1º No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na
entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o
Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Do
Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
§ 2º Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o
Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover
visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de
atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de
1990, comunicando ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
§ 3º Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de
segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem
crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.”
Art. 19. Altera a redação do § 2º e insere os §§ 3º ao 6º ao art. 84, da
Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 84. …………………..
…………………..
§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de
quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência – SIPIA.
§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado por meio de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar,
admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto
na legislação local.
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o
acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no
SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente
constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e
registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas
as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade
física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança
de terceiros.
§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os
pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem
como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuadas.”
Art. 20. Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 90, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 90. …………………..
§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo,
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não
gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja
de natureza estatutária ou celetista.
§ 2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.”
Art. 21. Insere os §§ 8º e 9º ao art. 91, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 91. …………………..
…………………..
§ 8º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à
população, observando-se que:
I - a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico,
instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho
das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento
digno ao público, contendo, no mínimo:
a) placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
b) sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
c) sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento,
com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
d) sala reservada para os serviços administrativos;
e) sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
f) computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
§ 9º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e
à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.”
Art. 22. Altera a redação do parágrafo único que passará a ser
renomeado como § 1º e insere os §§ 2º a 5º ao art. 94, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. …………………..
§ 1º Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da
criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 2º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer
meio de comunicação.
§ 3º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar.
§ 4º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de
informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes
se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho
Tutelar.
§ 5º Fica assegurado ao cidadão, atendido em um dos Conselhos
Tutelares, requerer a substituição do Conselheiro de referência,
cabendo ao Colegiado do Conselho Tutelar deliberar sobre o
assunto.”
Art. 23. Altera a redação do art. 97, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e
aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes
da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.”
Art. 24. Altera a redação do § 2º, do art. 100, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. …………………..
…………………..
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a
decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e
integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do
crime previsto no art. 236 e da prática de infração administrativa
prevista no art. 249, ambos da Lei n° 8.069, de 1990.”
Art. 25. Altera a redação do parágrafo único que passará a ser
renomeado como § 1º e insere os § 2º ao art. 102, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. …………………..
§ 1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil
e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da
Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado
com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais
locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com
participação de profissionais de saúde, de assistência social de
educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos
da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e
XIV da Lei nº 8.069, de 1990.”
Art. 26. Altera a reação do caput, insere os incisos XIV a XXV e § 3º
com incisos ao art. 105, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. Sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis,
contidas no art. 134 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de
2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Araucária, e levando em consideração, adicionalmente,
as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de
1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de
1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, são deveres dos
Conselheiros Tutelares observar:
…………………..
XIV - zelar pela condição da criança e do adolescente como sujeitos
de direitos;
XV - zelar pela proteção integral e prioritária dos direitos da criança e
do adolescente;
XVI - fomentar a responsabilidade da família, da comunidade da
sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos
direitos assegurados a crianças e adolescentes;
XVII - observar a municipalização da política de atendimento a
crianças e adolescentes;
XVIII - respeitar a intimidade, a imagem da criança e do adolescente;
XIX - promover intervenção precoce, logo que a situação de perigo
seja conhecida;
XX - promover a intervenção mínima das autoridades e instituições
na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
XXI - zelar pela proporcionalidade e atualidade da intervenção
tutelar;
XXII - zelar para que a intervenção tutelar incentive a
responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
XXIII - zelar pela prevalência de medidas que mantenham ou
reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou
extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XXIV - observar a obrigatoriedade da informação à criança e ao
adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão,
assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos,
dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se
processa; e
XXV - observar o direito de oitiva e participação da criança e
adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável
ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de
promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja
devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
…………………..
§ 3º No caso de atendimento de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades
tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas
por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos
públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a
identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como
suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de
1990.”
Art. 27. Altera a redação do inciso XI, do art. 106, da Lei nº 3.073, de
26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. …………………..
…………………..
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e
legislação vigente;
…………………..”
Art. 28. Altera a redação do inciso V do art. 108, da Lei nº 3.073, de
26 de dezembro de 2016 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. …………………..
…………………..
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com
reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de
improbidade administrativa.
…………………..”
Art. 29. Altera a redação do caput do art. 111, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. Sem prejuízo das hipóteses expressamente previstas nesta
Lei, as penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar
nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes
que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível
com a confiança outorgada pela comunidade, sendo que aplica-se
aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico
e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive
no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e,
na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990.
…………………..”
Art. 30. Altera a redação do parágrafo único que passará a ser
renomeado como § 1º e insere os § 2º ao art. 121, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. …………………..
§ 1° A política referida no caput compreende o estímulo e o
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e
atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes,
o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo,
realização de encontros com profissionais que atuam na área da
infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema e
formação de escolas de conselhos pelos Estados e Distrito Federal.
§ 2° A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar
por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e
Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – ENDICA.”
Art. 31. Acrescenta o art. 129-A na Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 com a seguinte redação:
“Art. 129-A. No que couber, aplica-se a Resolução nº 231/2022 do
Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEl N° 2.572, DE 30 DE MARCO DE 2023
Autoriza o Fader Executivo a abrir crOdito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base ern anulaçáo parcial de dotaçâo
orcamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mu reais),
para criação no exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacäo(oes)
orcamentària(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança PUblica
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário
27.001
Funcional Programatica: Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
27.001.0006.0181.0018.2239 operacional da Secretaria de Seguranca e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -
Servicos de 01000 -Recursos 0rdinários R$ 6.000,00
tecnologia da informaçao e (Livres)- Exerciclo Corrente
comunicaçao -pessoa
juridica
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 6.000,00
Art. 2° Fara dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Seguranca Püblica
Unidade 0rçamentária:
27.001
Gabinete do Secretãrio
Funcional Prograrnatica:
27.001.0006.0181.0018.2239
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimoçd1
e operacional da Secretaria de Seguranca e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consumo
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 6.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 6.000,00
/
413614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Preteitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto do Lei n° 2.572)2023 - pg. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 30 de marco de 2023.
HISSAM HUS
Prefeito de
DEHAINI
ucária
I
Processo O 34385/2023
41 3614-1693
lRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 08 /20 23 – CJR e N° 02 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 521 /2 022 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Institui e regulamenta o programa guarda
subsidiada no município de Araucária/PR.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2521/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que institui e regulamenta o programa guarda subsidiada no
município de Araucária/PR.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Programa Guarda Subsidiada consiste no
amparo de crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em
situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário afastamento do
convívio familiar, proporcionando o seu acolhimento à família extensa ou ampliada. O
Projeto de Lei estabelece um subsídio financeiro mensal (em forma de pecúnia) para a
família inserida no Programa Guarda Subsidiada, de modo que deverão ser observados
os critérios, documentações e avaliação técnica necessária para sua participação no
Programa e sua concessão”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157338&c=6D9M0S.
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, a competência do município participar de programas que tenham
como pauta a proteção à infância, e ao amparo as crianças e adolescente carentes,
conforme a Lei Orgânica do Município de Araucária, previsto no art. 90, incido I, alíneas a
e b, como também a matéria da propositura é de competência privativa ao prefeito, por
tratar de criação de atribuição de entidades da administração pública. Deste modo, a
propositura cumpre com a legalidade.
“Art. 90. O Município, a partir do Sistema Único de Assistência Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legislação federal,
participará de planos e programas que visem:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;”
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157338&c=6D9M0S.
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[…]
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da administração
pública, direta e indireta.”
De mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente com fulcro nos
artigos 3º e 4º, preconiza o direito absoluto a todas as crianças e adolescentes:
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a
comunidade em que vivem.”
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo
único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
A propositura é de matéria constitucional, declarada pela Carta Magna a
seguridade social prestada para a proteção das crianças e o amparo a elas e aos
adolescentes, bem como no art. 227, é dever do Estado e da sociedade assegurar o
direito absoluto para toda criança e adolescente através de assistência com subsídios.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157338&c=6D9M0S.
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“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
(…)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
(…)
VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob
a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 81157/2022 e código verificador OR1U2P2Y) o
presente projeto de lei estava com carência de documentos, por este motivo a comissão
de justiça e redação elaborou ofício sob nº 02/2023, solicitando o Estudo do Impacto
Financeiro com o exercício em vigor e os dois subsequentes, além indicação da
respectiva dotação orçamentária para o custeio.
A resposta foi encaminhada pelo ofício 1007/2023, porém estava constando a
declaração de ordenador de despesa e não com o documento solicitado, desta forma a
CJR realizou outro ofício de nº 15/2023, e assim foi respondido com o ofício 1263/2023
com a documentação necessária para a regular tramitação do processo legislativo. O
documento foi anexado ao processo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157338&c=6D9M0S.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 5492/2022, o projeto de lei nº 2.521/2022, cumpre com a Lei de
responsabilidade fiscal, nos artigos 15,16 e 17, visto que foram anexados ao processo o
Estudo do Impacto Financeiro com o exercício em vigor e os dois subsequentes, além
indicação da respectiva dotação orçamentária para o custeio, a declaração de ordenador
de despesa, conforme processo administrativo e legislativo, o qual está presente os
ofícios de solicitação de documentos e os ofícios da prefeitura em resposta as
requisições.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo o (Processo n° 81157/2022 e código verificador OR1U2P2Y) o
presente projeto de lei está com a documentação necessária para a regular tramitação do
processo legislativo.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias, não promovendo alterações
nestas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157338&c=6D9M0S.
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2521/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157338&c=6D9M0S.
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1
PARECER N° 11/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 2521/2023, de iniciativa do Poder
Executivo que “Institui e regulamenta o Programa
Guarda Subsidiada no Município de Araucária/PR”
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
2521/2023, de iniciativa do Poder Executivo que “Institui e regulamenta o Programa
Guarda Subsidiada no Município de Araucária/PR”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O
Programa Guarda Subsidiada consiste no amparo de crianças e adolescentes que
estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no
caso em que se fizer necessário afastamento do convívio familiar, proporcionando o
seu acolhimento à família extensa ou ampliada.
O Projeto de Lei estabelece um subsídio financeiro mensal (em forma de
pecúnia) para a família inserida no Programa Guarda Subsidiada, de modo que
deverão ser observados os critérios, documentações e avaliação técnica necessária
para sua participação no Programa e sua concessão.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
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2
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Ao Prefeito compete nos termos do Art. 41, I e II da Lei Orgânica do Município
o que segue:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
II - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais;
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3
Na sequência, observa-se o Art. 203, I e II e Art. 227, §3º, VI da nossa
Constituição Federal o que prevê a proteção e amparo a criança e ao adolescente,
como segue:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:I – criem cargos,
funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos
ou vantagens dos servidores;
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes
aspectos:
(...)
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4
VI – estímulo do Poder Público, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei,
ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado;
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-52
PARECER CONJUNTO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA N° 08/2023 – CEBES,
Nº 11/2023
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 2521/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que “Institui e regulamenta
o Programa Guarda Subsidiada no Município de Araucária/PR”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2521/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que institui e regulamenta o Programa Guarda Subsidiada no Município de
Araucária/Pr.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Programa Guarda Subsidiada consiste no
amparo de crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em situação
de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário afastamento do convívio
familiar, proporcionando o seu acolhimento à família extensa ou ampliada”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito ao
ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-52
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Ao Prefeito compete nos termos do Art. 41, I e II da Lei Orgânica do Município o que
segue:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais;
Na sequência, observa-se o Art. 203, I e II e Art. 227, §3º, VI da nossa Constituição
Federal o que prevê a proteção e amparo a criança e ao adolescente, como segue:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:I – criem cargos, funções ou
empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-52
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes
aspectos:
(...)
VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou
abandonado;
Dessa forma, somos favoráveis ao referido projeto de Lei.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-52
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento
Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania
e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, direito a moradia e assistência social e na proteção e
amparo da criança e adolescente com seus direitos violados.
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Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
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IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2521/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Abril de 2023.
Relator – CEBES Relator – CCSP

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PARECER N° 84 / 2 023 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o p rojeto de l ei n°
2550/ 2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, matricula 18.887, para
a companhia municipal de habitação de araucária por doação,
conforme especifica ”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2550/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:48.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157341&c=QM4I64.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:48.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157341&c=QM4I64.
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 11:44:48.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157341&c=QM4I64.
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157341&c=QM4I64.
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.
Por este motivo, o secretário de planejamento citou no Processo eletrônico
(Processo Administrativo n° 52073/2021 e código verificador (RL88) : “informou que em
função das dimensões e metragem de terreno (519,87m²) não é possível a implantação
de equipamentos públicos comunitários. Desta forma não temos interesse público na
área”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 52073/2021 e código verificador (RL88) no que
nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação necessária
encontra-se anexada ao processo administrativo.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento ao art. 76,
§2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com
o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado. A emenda será anexada
no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2550/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
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(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157341&c=QM4I64.
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PARECER N° 20/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2550/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2550/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.887 para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não
possuir interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assegura que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, o art. 2º do Projeto de lei em análise,
autoriza o Executivo a desafetar o lote de terreno urbano elencado em consonância com
os requisitos para efetivar a transferência que há de se proceder a desafetação, isto é, por
lei retira-se do bem a destinação que lhe fora imposta integrando-o na categoria dos bens
dominicais. A partir daí a transferência do uso é possível e a doação será legítima.
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
52073/2021 e código verificador RL88, constam os seguintes documentos: 1- Relatório
Secretário Municipal de Governo; 2- Despacho da PGM; 3- Relatório do Secretário
Municipal de Governo; 4- Parecer PGM n° 2153/2022; 5- Laudo de Avaliação 656/2022; 6-
Justificativa COHAB; 7- Imagens terreno.
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Logo, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2550/2023.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2550/2023, que
“Transfere imóvel, matricula 18.887, para a
companhia municipal de habitação de araucária por
doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 13:20:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157349&c=YI34N7.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
87/2023 -CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o rl&Eojeto de lei n
°
2561/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan
Hussein Dehaini que "Transfere imoveis, matrículas 22.439 e
22.450, para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica ".
I- RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei n
°
2561/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imoveis, matrículas 22.439 e 22.450, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: "Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB -Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de Ioteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional".
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580 -Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
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II -ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
anâlise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Dessa forma, cabe a
"Art. 52. Compete
I
-à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2°Art. 158; Art. 159, inciso III eArt. 163, 2°);
esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5o, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § lO, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
•__, •,
"Art. 56 Ao Prefeito compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580-Araucária-PR- FoneFax: (41) 3641-5200
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XV -
alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara."
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal n
°
13.465/2017, art. 9o, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
"Art. 9
« Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ lO Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2
° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016."
"Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I
-
identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II -
criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III -ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV -promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V -estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
MI -garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
Vil -garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII -
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX -
concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; á...•• • •
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580-Arauc ria'PR-•'FFn• Fax: (41) 3641-520028 / 39
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X -prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
Xl -
conceder direitos reals, preferencialmente em nome da mulher;
Xll -
franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária."
"Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I
-
núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei n
°
5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II -núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III -núcleo urbano informal consolidado: aquele de dificil reversåo,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;"
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5o, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
"Art. 5
° Compete ao Município:
[...]
XlII -dispor sobre a alienação, aclministração e utilização de seus
bens;"
"Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[...]
VI -a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;"
A lei de licitações n
°
8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I
-quando imóveis, dependerá de autorizaçåo legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -
Fone•Fax: (41) 3641-5200
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal n
°
14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
"Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I
-
tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(...)
b} doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas "f', "g" e "h" deste inciso;
(...)
f} alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;"
"Art. 82 -A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 10 A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2
° O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(...)
§ 4
° O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4o, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: "o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.", desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal n
°
1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para Ioteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
"Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do Ioteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 10 As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2
°
Entende-se por implantação do Ioteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3
°
Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal N O 8.666/1993."
Por este motivo, o secretário de planejamento citou no Processo eletrônico
(Processo Administrativo n
°
11976/2022 e código verificador 9GJL1Y2M): "Os terrenos
possuem 552m2 e 1.190 m2, e encontra-se ocupada irregularmente por diversas
habitações unifamiliares. Diante o exposto, conclui-se que em função de sua ocupação já
consolidada não temos interesse público nas áreas em questão."
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n
°
11976/2022 e código verificador 9GJL1Y2M), o
referido processo encontrava-se com ausência de documentos, o qual faltava o Laudo de
Avaliação dos bens imóveis que serão doados para a COHAB Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580-Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
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Por este motivo a comissão de Justiça e Redação, elaborou ofício 24/2023,
solicitando o documento o qual foi respondido pelo ofício 1.307/2023. O documento foi
anexado ao processo legislativo e administrativo.
No que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação
necessária encontra-se presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento ao art. 76,
§2°
da Lei Federal n
°
14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com
o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Araucãria a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3
°
da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado. A emenda será anexada
no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitaã_ç__&o_do rp_Eo_jeto
III -VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de n
°
2561/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LE!, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer. J•• L_)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
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DPL
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Câmara Municipal de Araucãria, 22 de março de 2023.
•te')
Pedrò•rreira de Lima
Vereador Relator -CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
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c'îmíRA
MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
Edificio vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
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PARECER N
°
2212023 -COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto
de Lei n
°
256112023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que "Transfere imóve/ para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica."
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n
° 2561/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n
°
22.439 e 22.450
para a COHAB de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: "tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse no lote do terreno".
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assevera que: "a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de Ioteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional".
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
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A
GAMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edificio vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
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II- ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
MunicÍpio, conforme segue:
"Art. 52. Compete:
IV -à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município."
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do MunicÍpio de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária -COHAB.
De acordo com o JurÍdico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico n
°
11.976/2022, o Secretário de Governo em seu relatório, emitiu a declaração da Secretaria
Municipal de Planejamento informando que os referidos imóveis encontram-se ocupados
irregularmente por habitações unifamiliares, por este motivo, não há interesse público nas
áreas em questão. Solicita que conste nos autos o Laudo de Avaliação dos bens imóveis
que serão doados para a COHAB Araucária, providência esta que foi tomada pelo relator
da Comissão de Justiça e Redação através do Oficio 24/2023, anexado ao processo
legislativo e administrativo.
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n
°
11976/2022 e código verificador 9GJL1Y2M, constam os seguintes documentos: 1-
Relatório Secretário Municipal de Governo;2-Despacho da PGM; 3- Comprovante Jornal
do Ônibus - Decreto n
°
38.943/2023; 4- Decreto n°38.943/2023; 5- Relatório da
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
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C,? MARA
MUNICIPAL DE ARAUC/ ,RIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
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Secretaria Municipal de Governo; 6- Parecer PGM n°21/2023; 7- Parecer n
°
114/2022 -
Comissão do Plano de Mobilidade; 8- Despacho PGM.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitaãc..•_ da rp__r_gpositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III- VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de n
°
2561/2023.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2561/2023, que
“Transfere imoveis, matrículas 22.439 e 22.450, para
a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/03/2023 as 11:29:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158159&c=O7R71J.
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PARECER CONJUNTO N° 119 /2 023 – CJR, N° 15 /2 023 – CEBES e Nº 16/2023 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social e Comissão de
Cidadania e Segurança Pública, sobre o P rojeto de Lei n°
2 565/2 023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre a politica publica de
assistência social e institui o sistema único de assistência
social – SUAS no município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2565/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que dispõe sobre a política pública de assistência social e institui
o sistema único de assistência social – SUAS no município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O presente Projeto de Lei visa atualizar o previsto
na Lei Municipal nº 2738, de 07de julho de 2014, de forma mais ampla e clara em
consonância com a legislação federal (Lei Federal nº 8.742/1993 alterada pela Lei Federal
nº 12.435/2011), dispondo em uma única norma em âmbito municipal sobre a Política
Pública de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tratando
novamente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS (criado pela Lei 1028/1995, posteriormente substituída pela
Lei nº 2738/2014)”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se que a Constituição Federal aborda sobre a competência da
Assistência Social, bem como seus objetivos:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
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IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em
situação de pobreza ou de extrema pobreza.”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem atribuições de entidades da administração pública (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V.
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da administração
pública, direta e indireta.;”
Observa-se que conforme expresso na Carta Magna anteriormente demonstrado e
na Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu artigo 6º, inciso II, compete ao
município promover a Assistência Técnica, e também no art. 90, traz que o município a
partir do SUAS, participará de programas que visem a proteção social e suas garantias.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 73736/2021 e código verificador 4VEN), o presente projeto de
lei consta com os documentos necessários.
Referente ao Art. 55 do projeto de lei em análise, ressaltamos que, o dispositivo
não contraria a vedação imposta constitucionalmente pelo artigo 167, alterado pela
Emenda Constitucional nº 109/2021, visto que o Fundo será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência
Social e o seu orçamento integrará o orçamento da SMAS.
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Conforme processo administrativo, a SMAS declarou “que o intuito da lei é
normalizar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social sob a
ótica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como adaptar sua estrutura a
demandas específicas dos usuários do município em consonância com a atual política
implementada. Deste modo não haverá nesta lei em específico uma previsão de aumento
de despesas.”
Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração
de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 2565/2023.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos humanos,
bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do
Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito”
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos Humanos e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas e para identificar e auxiliar os mesmos cidadãos
que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-Estar Social e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se
vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2565/2023. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de abril de 2023.
Vereador Relator Vereador Relator Vereador Relator
CJR CEBES CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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sessao nº 89

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