sessao 90 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	90
Date	2023-05-09
native_id	454

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
09-05-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 96/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.569/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 25 de abril e 02 de maio de
2023.
Ofício nº 97/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.572/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 25 de abril e 02 de maio de
2023.
Ofício nº 98/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 266/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 02 de maio
de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 85/2022 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. Ementa:
“Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 141/2022 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: Autoriza o
Executivo Municipal a criar A Rede de Urgência e Emergência de Araucária.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 285/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Institui o
programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no Município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.521/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Instituí e regulamenta o Programa Guarda Subsidiada no município de
Araucária/PR”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.550/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.561/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.565/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único
de Assistência Social - SUAS no Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.570/2023 de iniciativa do
Executivo.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.570/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016
reajustando a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária, conforme
estabelece”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 269/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “ Estabelece que agentes de endemias poderão
entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de
Araucária, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença
de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre
chikungunya e leishmaniose”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 270/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a afixação de placas informativas
nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da amamentação durante e
após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 276/2022 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de
contador de histórias e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 38/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 38/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Público
de Tia Linda, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 45/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui, no âmbito municipal, a Semana do Pinhão”.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 115/2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 85/2022, de iniciativa do Vereador Fábio
Pavoni, que “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito
de Corrida de Rua do Município de Araucária”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 85/2022, de
iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, que “Institui a obrigatoriedade da realização do
Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária”
O Executivo em seu Veto parcial alegou que o Art. 4º do referido projeto é
inconstitucional, pois gera custos ao erário.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;

Abordando a alegação de que o referido projeto deve ser de iniciativa da União e
dos Estados, o Art. 10 da LOMA, de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município e propor medidas que complementem a legislação Estadual e Federal, como
segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Abordando a alegação violação do princípio constitucional da separação de
poderes, e conforme já demonstrado no parecer 299/2022 da Comissão de Justiça e
redação, que a saúde é um direito a todos, conforme Art. 94 da Lei Orgânica
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
Documento Assinado Digitalmente em 26/04/2023 13:55:09 por IRINEU CANTADOR
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No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
2.982/2020, do Município de Itirapina, de iniciativa
parlamentar que ‘dispõe sobre a isenção do imposto predial
e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá
outras providências’. Isenção concedida a idosos e
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa.
Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o
entendimento no sentido de que a competência para
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não
é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral no
ARE 743.480/MG. Tema 682: ’Inexistência de reserva de
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que
concedem renúncia fiscal’. Inocorrente afronta ao artigo
176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que se projeta
exercício posterior àquele em que editada. Artigo 113 do
ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime
Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União'. Precedentes. Pedido improcedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-
51.2020.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro:
10/05/2021)
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, pois a relação de consumo
no que diz respeito aos concertos realizados por assistências técnicas melhorará
consideravelmente e os técnicos não terão mais vários produtos enchendo suas
respectivas lojas, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 235/2022,
Documento Assinado Digitalmente em 26/04/2023 13:55:09 por IRINEU CANTADOR
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não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 26 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 26/04/2023 13:55:09 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 141/2022
Autoriza o Executivo Municipal a criar a
Rede de Urgência e Emergência de
Araucária
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a rede de urgência e
emergência de Araucária.
Parágrafo único. A rede funcionará como uma emergência para atendimentos
24 horas.
Art. 2º A rede será em postos de saúde estrategicamente localizado nos
seguintes bairros:
I - Rede Posto Tupi;
II - Rede Posto Santa Mônica;
III - Rede Posto CSU;
IV - Rede Posto Industrial;
V - Rede Posto Vila-Angélica.
Art. 3º Para cada rede será ofertado atendimento com pediatra e clínico geral,
atendimentos de emergência nos casos de pequenos acidentes domésticos e para
situações de primeiros socorros.
Parágrafo único. Constatando a necessidade será encaminhado para a Unidade
de Pronto Atendimento – UPA ou para o Hospital Municipal de Araucária – HMA.
Art.4º Após o atendimento emergencial em uma das redes, o paciente será
direcionado para acompanhamento na sua Unidade de Saúde de referência, definida
pelo endereço de moradia.
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada através de decreto no prazo de (90
noventa) dias após sua publicação
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 14 de março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
L'Lt
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30433/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Rede de
Urgencia e Emergencia de Araucária.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 141 /2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n° 50/2023, referente ao
Projeto de Lei n° 141/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar a Rede de Urgencia e Emergência de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a char a Rede de Urgencia e Emergencia de
Araucária. Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF -
proteção e defesa da saUde), além da competência material da União e dos Estados
para a formulação e execução de pollticas globais de atendimento e procedimentos
referentes a Saüde, principalmente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da
Constituicao da RepUblica e inciso XII, do art. 13 da Constituicão do Paraná),
também contraria normas federals (Portaria n° 1.600, de 7 de julho de 2011 do
Ministério da Saüde);
2) Contraria o principio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 70, da Constituicão do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Organica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicaçao da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respetivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constitiição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art.
135, I e II, da Lei Orgãnica. \ /
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Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICIPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEçAO E DEFESA DA SAUDE -
COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIAO E ESTADOS
Importante colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de
Saüde -SMSA a respeito do Projeto em análise:
II. 0 projeto de Iei que autoriza o Executivo a criar a Rede de Urgência e Emergencia
(RUE) de Araucária possui graves problemas frente a po!Itica naciona!, sobretudo
quanto a PORTARIA N° 1.600, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Esclarece-se que conforme esta Portaria:
Art. 4°A Rede de Atencao as UrgOncias é constitulda pelos seguintes componentes:
I
-Prornoçäo, Prevençao e Vigilancia a Saüde;
II -
Atencao Básica em Saüde;
Ill -Setviço de Atendirnento MOve! de Urgencia (SAMU 192) e suas Centrals de
Regulaçao Médica das Urgencias;
IV -Sala de Estabilizaçao;
V -Força Nacional de SaUde do SUS;
VI -Unidades de Pronto Atendirnento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgencia
24 horas;
VII -Hospitalar; e
VIII -
Atencao Domiciliar.
0u seja, o MunicIpio já possui sua RUE instituIda de maneira mais complexa do
que o preconizado no Projeto de Lei.
Tambérn, as unidades de saOde são portas de urgOncia e emergência durante o periodo
de funcionarnento, as qua/s atendern as dernandas do dia (condicoes agudas) podendo
resolver internamente situaçöes de baixa complex/dade.
SituaçOes mais complexas são direcionadas a UPA e ao PA!, conforme anal/se da equipe
de saOde.
A definiçao de atendimento apenas nas UBS citadas, cabe c/tar que a nornenclatura está
equivocada, contraria o que ja acontece nas 16 UBS/UBSF do Municipio, cerceando o
direito a saUde.
Ass/rn corno o Art 30 traz o atendimento em cada "rede' o que conceitualrnente nao está
de acordo corn a legislaçao uma vez que Redes são arranjos organizativos de açOes e
serviços de saOde, de diferentes densidades tecnolOgicas, que integradas por meio de
sisternas de apoio técnico, /0gist/co e de gestao, buscam garantir a integralidaq do
cuidado. (
0 Art. 4° apresenta gravidade na construcao pois tira o conceito de territOrio preccipizado
na PNAB(2017), interferindo diretamente na forma de oferta da assistOncia, prejud@ando
a longitudinal/dade do processo saUde-doença da populaçao adscrita no territOrlo. \
Por f/rn, esclarece-se que, apesar de tratar de lei autorizativa, a aprovacão da
coloca em risco Os arranjos organizacionais já preconizados no SUS, defc
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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Deste modo, esta Direçao opina veementemente pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei.
Verifica-se que o Projeto em tela visa instituir uma Politica Püblica de
Saüde já consolidada no SUS e no sistema municipal, ou seja, legisla sobre assunto já
abordado pela Constituicao Federal e em norma Federal, situacao que é vedada pelo
ordenamento juridico brasileiro.
0 MunicIpio ao atender a população na area de saüde, o faz através
do Sistema Unico de SaUde -SUS, o qual estabelece, previamente pela Uniäo, Os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente.
Sobre o tema, prescreve a Constituiçao Federal:
Art. 24. Compete a Uniäo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XII -providência social, protecao e defesa da saUde;
Art. 30- Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (..).
Art. 196. A saUde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas
sociais e econömicas que visem a reducao do risco de doenca e do outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açOes e serviços para sua promoçao, proteção e
recuperacão.
Art. 200. Ao sistema ünico de saüde compete, além de outras atribuicOes, nos termos
da Iei:
I
-
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a
saUde e participar da produçao do medicamentos, equipamentos, imunobiolOgicos,
hemoderivados e outros insumos;
No mesmo sentido estabelece a Constituiçao do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre
(...)
XII -previdéncia social, proteção e defesa da saüde;
0 texto constitucional prevè que as acOes e servicos de saUde i
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir a
gerais sobre a matéria, aos estados detalhar as regras aplicáveis no âmbito
o sistema de saude, podendo comprometer no Iongo prazo a efetividade des acães
de saUde, além de existir divergencias graves sob o ponto de vista conceitual, o
que não está em consonância com a legislacao vigente e sob risco de vies de
interpretacão.
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0 Projeto em tela invadlu, inconstitucionalmente, Area de competência
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre polIticas püblicas de saüde) e da
competência material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as politicas pUblicas
globais em termos de SaUde PUblica.
Ademais, nao se pode olvidar que o MunicIpio somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessArio ao exercIcio de
sua competência material privativa, o que nao é o caso.
A União exerceu sua competència legislativa na matéria através da Lei
Federal n° 8.080/1990:
Art. 2° A saUde é urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condiçOes indispensáveis ao seu pleno exercIcio.
1° 0 dever do Estado de garantir a saüde consiste na formulacáo e execuçao de
politicas econömicas e sociais que visem a reduçao de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condiçOes que assegurern acesso universal e
igualitario as açOes e aos serviços para a sua promocáo, proteçao e recuperacáo.
(...)
An'. 4° 0 conjunto de acOes e serviços de saüde, prestados por Orgãos e
instituiçães pUblicas federals, estaduals e municipais, da Administracáo direta e
indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Püblico, constitul o Sistema Unico
de SaUde (SUS).
Conforme explicado pela SMSA a PolItica Nacional de Atencão as
Urgencias faz parte da Rede de Atencao as Urgências no Sistema Unico de SaUde
(SUS) regulamentada pela Portaria n° 1.600, de 7 de julho de 2011 do Ministério da
SaUde, a qual é plenamente atendida pela SMSA.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE lN!C!ATIVA. Lei municipal,
de autoria de membro do Poder Legislativo, que dispOe sobre a proibiçao da distribuicao
da "pIlula do dia seguinte" pela rede municipal de saUde como método de interrupçao do
perlodo gestacional. Matéria relativa exercicio da administracáo direta municipal,
especificamente, sobre a funcionamento do servico püblico. Matéria de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5°, "caput", da CESP e art. 2° da CF/88.
Caracterizacáo de vIcio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. (Lei
Municipal que também Ingressa em campo de competênclas da UF, dos Esta4s e
do DF (art. 24, Xli, da CF/88). Acao julgada procedente.
(TJSP; Direta de I nconstitucionalidade 0003878-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Robrto
Mac Cracken; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -NY;
Data do Julgamento: 24/08/2011; Data de Registro: 16/09/2011) \ \j
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere ra
cornpetência legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (incio
XII, do art. 24 da CF - protecão e defesa da saüde), bern assim na competéncia
atividades ou segundo o que a legislacao federal Ihes atribuir e aos municIpios disciplinar
as questOes de acordo corn suas particularidades.
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DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
nao dispOem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre Os principios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao permanente nas Constituicoes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre s o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-mernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas cornpetências.
Insta salientar a jurisprudéncia:
Acao direta de inconstitucionalidade. Guarujá. Lei Municipal n. 4.540, de 22 de junho de
2018, que "Autoriza o Poder PUblico a implantar a polItica de protecao as mu/heres
em situacao de vulnerabilidade corn a utilizacao de métodos contraceptivos
reversIveis de longa duracao' Lei de natureza autorizativa. Delegacao ao Poder
Executivo da instituicão de normas jurIdicas que modificam o ordenamento
jurIdico local. Indevida transferência do exercIcio de funcao tIpica da
Administracão municipal. Violacao aos principios da legalidade e da separacão de
poderes. Precedentes desta corte. Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2041715-27.2019.8.26.0000; Relator (a):
Celso Aguilar Cortez; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de Sã
-N/A; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
0 poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exc
do Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacâo dos poderes (
da Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
material da União e dos Estados para a formulacao e execucão de politicas globais
de atendimento e procedimentos referentes a SaUde (inciso I, do art. 200 da
Constituicao da RepUblica e inciso XII, do art. 13 da Constituicao do Paraná), razão
pela qual deve ser vetado.
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Gabinete do Prefeito
0 Projeto de Lei ao ofertar atendimento em casos de urgencia e
emergência adentra em matéria de competência da Secretaria Municipal de SaUde,
conforme prevê o art. 23 da Lei n° 1547/2005:
Art. 23 - E de competência da Secretaria Municipal da SaUde a prograrnação,
elaboraçao e execução da polItica de saüde do MunicIplo, através da implernentacao do
Sistema Municipal da SaUde e do desenvolvirnento do açOes de prornocao, proteçâo e
recuperação da saUde da populacão corn a rea//zaçao integrada de atividades
assistenc/ais e preventivas; a vigilância epidemio/Ogica, san/tária e nutricional, de
orientacao alimentar e de saUde do trabaihador; a prestacáo de serviços medicos e
ambulatoriais de urgência e de emergência; a promocão de campanhas de
esciarecirnento, objetivando a preservacão da saUde da populaçao; da implantacao e
fiscalizaçao das posturas municipais re/ativas a higiene e a saáde pub//ca; a articulaçao
corn outros Orgãos mun/cipais, estaduais e federais e entidades da in/c/at/va privada para
o desenvolvimento de programas conjuntos; a execução orçamentar/a do sua area e
outras atividades corre/atas.
Na concretizaçao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa pr/vat/va do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/acáo, estruturacao e atribuicoes das Secretarias do Estado e Orgãos da
administraçao pub//ca.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, med/ante decreto, sobre a organização e o funcionamento da admin/stracão
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nern cr/acao ou ext/ncáo do Orgãos
pub//cos;
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Profe/to a /n/ciativa do Projetos do Lei quo:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicOes e entidades da admin/straçao pub//ca, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Profe/to compete:
(...)
X -estabe/ecer a estrutura e organização da admin/stragao da Profe/tura;
XI - estabelecer, por Lei, atribu/çoes, competOncias e responsabi//dades do seus
aux//iares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Le/ Organ/ca n° 21/202 1) /
Prefeitura do Municipio de Araucária
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadçç
a seara de competência exciusiva do chefe do Executivo, pois impãs atribuicOes a ôrgo
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
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Gabinete do Prefeito
0 legislativo criou obrigacao direta a Administraçao, de forma a usurpar
funcao que nao Ihe compete, vez que tal matéria diz respeito a prestaçao de urn servico
pUblico municipal, que deve ser realizada pelo proprio Poder Executivo, pois cria
atribuicOes a secretarias, assim corno gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 70, inciso IV do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituiçao
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa iniciativa exclusiva do Prefeito pelo poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, verifica-se que o projeto em análise padece de outro vIcio, para
o cumprimento legal dos dispositivos haveria a criacao de despesas sem a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei orgânica,
razão pela qual também é inconstitucional.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 141/2022, disciplina sobre assunto que
se insere na competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saüde), além da competência material da
União e dos Estados para a formulação e execuçao de pollticas globais de
atendimento e procedimentos referentes a Saüde, principalmente quanto ao SUS
(inciso I, do art. 200 da Constituicao da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da
Constituição do Paraná), também contraria normas federais (Portaria n° 1.600, de 7
de julho de 2011 do Ministério da Saüde); contraria o princIpio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da
Constituição do Estado do Paraná; incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e
inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; assim como
o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos imp'ctos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao FeceraI,,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, Fe II,
da Lei Orgãnica, sendo, portanto inconstitucionaj, razão pela qual deve ser ve1do
na sua integralidade.
Prefeitura do Municipio de Araucária
do Poder Executivo, que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Adrninistracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 141/2022.
Encaminhem-se as presenté razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.r45, §\lo da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSIEN' DEHAINI
Prefeito d(Maucária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 116/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 285/2022, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador, que “Institui o programa de Prevenção ao Abandono
e a Evasão Escolar no Município de Araucária/PR”.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto Parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 285/2022, que
“Institui o programa de Prevenção ao Abono e a Evasão Escolar no Município de
Araucária/PR”.
Na justificativa do Veto Parcial a SMED solicita apenas o veto ao art. 4º visto que a
previsão de criação de Cadastro específico é contrária ao sistema de dados já utilizado
SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar e do LRCO (Livro de Registro de Classe on
line).
O previsto no art. 4º impõe a criação de novo sistema para cadastro de
dados, em detrimento da utilização dos sistemas já existentes e utilizados pela
SMED que atendem ao previsto no Projeto, qual sejam: SERE (Sistema Estadual de
Registro Escolar e LRCO (Livro de Registro de Classe online), expedindo ordem
concreta ao Poder Executivo, malferindo, portanto, o Princípio da Separação dos
Poderes, insculpido no art. 2º, da constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado
do Paraná (extensível aos municípios ante o Princípio da Simetria Constitucional), bem
como os art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, visto que a prerrogativa de iniciativa para
deflagação do processo legislativo nesta seara é exclusiva do Chefe do Executivo.
Além disso, também implica despesas, sem indicação da respectiva fonte de
custeio, estando ausentes os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16,17, 21 e
23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Diante do exposto, o art. 4º do Projeto de Lei é inconstitucional.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A secretária Municipal de Educação afirma que o projeto será de grande relevância
à comunidade araucariense, porém para sua efetividade solicita a exclusão do artigo 4º,
visto que nosso sistema de dados já existe por meio do SERE (Sistema Estadual de
Registro Escolar e do LRCO (Livro de Registro de Classe on line).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMOS FAVORÁVEIS AO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.
Relator CJR
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 285/2022
Institui o programa de Prevenção ao Abandono e
à Evasão Escolar no Município de Araucária.
Art. 1º Fica Instituído o programa de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar no Município de Araucária/PR e define princípios e diretrizes para a formulação
e implementação de políticas públicas.
§1º A implementação das diretrizes e ações do Programa de Prevenção ao
Abandono e à Evasão escolar será executada de forma intersetorial, integrada e
coordenadas, principalmente pela Secretaria Municipal de Educação
§2º As ações do programa relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e
desenvolvidas conjuntamente com outras secretarias ou órgãos municipais de outras
áreas correlatas, como: saúde, assistência social, cultura e esportes.
§3º Para a consecução do programa, serão empreendidos esforços para a
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2° Para os fins estabelecidos nesta Lei, considera-se:
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar
continuidade aos estudos, não retornando para o sistema educacional;
III – projeto educacional de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas,
em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a conclusão do ensino
básico;
IV – incentivo escolar e estímulos de comportamento promovidos pelo Poder Público por
meio de políticas públicas que possam conduzir, prevenir e combater o abandono e
evasão escolar.
Art. 3° O Programa de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar terá as
seguintes diretrizes:
I - desenvolver planejamento e ações entre os órgãos públicos, organizações sem fim
lucrativos e a sociedade civil para apoio e evolução das competências e habilidades
socioemocionais e cognitivas dos alunos durante o ano letivo;
II - aproximar a família nas atividades escolares, promoção de metas pessoais e
planejamento futuro do aluno e do ambiente estudantil;
III - construção de currículos complementares para a inserção tecnológica educacional;
IV - possibilitar atividades de autoconhecimento e que estreitem os laços dos alunos com
aulas interativas entre corpo docente e corpo discente;
V - estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitarem;
VI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
VII - estimular a construção de um ambiente escolar democrático, com a formação de
grêmios, grupos esportivos, grupos de estudos, permitindo autonomia aos alunos para a
condução de seus trabalhos;
VIII - ofertar palestras de conscientização e combate ao bullying e gravidez precoce;
IX - identificar os alunos e famílias que necessitam de apoio social e encaminhar para os
respectivos órgãos;
X - promover visitas aos alunos evadidos como forma de incentivo ao seu retorno
escolar.
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Permanência do Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico nas situações estabelecidas e definidas nos incisos I e II
do Art. 2º desta Lei, de forma individualizada por escola, bairro e localidade com a
finalidade de criação de futuras políticas públicas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 21 de março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 285/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
65/2023, referente ao Projeto de Lei n° 285/2022, de autoria parlamentar, que institui o
programa de Prevencao aoAbandono e a Evasäo Escolar no MunicIpio deAraucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
programa de Prevencao ao Abandono e a Evasão Escolar no MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta, parcialmente, não tem como prosperar, pelas razOes
a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 4°
0 art. 4°, do Projeto em anãlise, preve que:
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Perrnanência do Aluno, corn a finalidade do
acompanhamento estatIstico nas situacOos estabelecidas e definidas nos Incisos / 0 II do
Art. 2° desta Lei, de forma individualizada por escola, bairro e localidade corn a finalidade
de criaçào de futuras poilticas páblicas.
Cumpre colacionar a manifestacao da Secretaria Municipal de
Educação -SMED sobre o Projeto em análise, que elucidará os motivos do veto parcial:
Considerando a Constituiçao Federal, tItulo VIII, CapItulo Ill, seçOo I, artigo 205, no qual
"A educacOo, direito do todos e dover do Estado e da famiia, será promovida e
incentivada corn a colaboraçao da sociedade, visando ao pleno desenvolvirnento da
pessoa, seu preparo para o exercIcio da cidadania e sua qua/if/cacOo para o trabalho'
Considerando o Estatuto da Crianca e do Adolescente -Lei 8069/90 Lei n° 8.069, de 13
dejulho de 1990 ern seu artigo 71 "A crianca e o adolescente tern dire/to a /nformaçao.
cu/tura, lazer, esportes, diversOes, espetáculos e produtos e serviços quo respeitern sua
condiçOo peculiar do pessoa ern desenvolvirnento".
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 33378/2023
ASSUNTO: Institui o programa de Prevencao ao Abandono e a Evasao Escolar no
MunicIpio de Araucária.
Considerando a lnstrução Normativa n°26/2022 da Secretaria Municipal de Educacao, a
qua! já trata do encarninhamento de casos de criancas e estudantes corn baixa
frequencia ou evasâo escolar.
A Secretaria Municipal de Educacão afirma que o projeto serâ de grande relevãncia
a comunidade araucariense, porem para sua efetividade solicita a exclusão do
artigo 4°, visto que nosso sistema de dados ja existe por meio do SERE (Sistema
Estadual de Registro Escolar) e do LRCO (Livro de Registro de Classe on line).
Deste modo, a SMED solicita o veto apenas ao art. 4° visto que a previsao
de criacao de Cadastro especIfico é contrária ao sistema de dados já utilizado SERE
(Sistema Estadual de Registro Escolar e do LRCO (Livro de Registro de Classe on line).
0 previsto no art. 4° impoe a criacão de novo sistema para cadastro
de dados, em detrimento da utilizaçâo dos sistemas já existentes e utilizados pela
SMED que atendem ao previsto no Projeto, qual sejam: SERE (Sistema Estadual de
Registro Escolar e LRCO (Livro de Registro de Classe on line), expedindo ordem
concreta ao Poder Executivo, resultando em ingerência do Poder Legislativo sobre o
Poder Executivo, malferindo, portanto, o PrincIpio da Separapão dos Poderes, insculpido
no art. 2°, da Constituicäo Federal e art. 7°, da Constituicão do Estado do Paraná
(extensivel aos municIpios ante o PrincIpio da Simetria Constitucional), bem como os art.
66, inciso IV e art. 87, inciso VI, ambos da Constituicäo do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica, visto que a prerrogativa de iniciativa para deflagracao do
processo legislativo nesta seara e exclusiva do Chefe do Executivo.
Além disso, também implica em despesas, sem indicapão da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes Os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentârios e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçäo Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda a art. 135, I e II, da Lei
Orgânica.
Diante do exposto, o art. 4° do Projeto de Lei é inconstitucional.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
285/2022, no tocante ao art. 4°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.550/2022
Iniciativa: Executivo
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - área de terreno urbano sob denominação de Quadra “D”, com a
área de 519,87 m2 (quinhentos e dezenove metros e oitenta e sete decímetros
quadrados), da Planta JARDIM LUCIANA, confrontando-se: pela frente em 62,00
metros com a Rua Margarida, lado direito em 10,70 metros com a rua Prímulas,
fundos em 62,09 metros com o Jardim Tupy, lado esquerdo em 6,70 metros com a rua
Primavera, conforme matrícula n° 18.887 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estar sujeito a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.561/2023
Iniciativa: Executivo
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano, pertencentes ao patrimônio
do Município de Araucária, que abaixo se especificam:
I - O lote de terreno urbano sob denominação “3-A” com 1.190,00 m2
(hum mil, cento e noventa metros quadrados) destinada a abertura da Rua Aleixo
Wzorek, sito no lugar CACHOEIRA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em
33,50 metros com a Rua Papa João XXIII (Estrada para Coudelaria Tindiquera; pelo
lado direito em 94,20 metros com a área 2 pertencente ao Conjunto Nova Europa, pelo
lado esquerdo em 61,50 metros com a área 3-B e pelos fundos em 20,00 metros com
o quinhão n° 05, conforme matrícula n° 22.439 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária;
II – O lote de terreno urbano sob denominação “3-B” de forma
triangular, com 552,00 m2 (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados) sito no
lugar CACHOEIRA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 61,50 metros com
a área “3-A” destinada ao prolongamento da Rua Aleixo Wzorek, pelo lado direito em
31,61 metros com o quinhão n° 05 e pelos fundos em 48,58 metros com a Rua Papa
João XXIII (Estrada para Coudelaria Tindiquera), conforme matrícula nº 22.450 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária;
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559
de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de
18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.565 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social e institui o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1 o A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2° O Sistema Único de Assistência Social é o modelo de gestão que operacionaliza as ações de Assistência Social sendo composto pelo órgão gestor da Política de Assistência Social em âmbito municipal, Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e organizações de assistência social do município abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011.
§ 1° Para fins desta lei considera-se Conselho Municipal da Assistência Social o
órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2° Para fins desta lei consideram-se entidades e organizações da Assistência
Social toda pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue preponderantemente
na Assistência Social, de forma gratuita, permanente e planejada, devidamente inscritas nos Conselhos Municipais da Assistência Social.
Art. 3° Constitui público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos que
se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos tais como:
I - famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento ou sociabilidade;
11 - ciclos de vida;
111- identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
IV - desvantagem pessoal resultante de deficiências;
V- exclusão pela pobreza e/ou no acesso as demais políticas públicas;
VI - uso de substâncias psicoativas;
VIl -diferentes formas de violência do núcleo familiar, grupos e indivíduo
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.565/2023 - pág. 2/28
VIII -inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;
IX - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e sociaL
Art. 4° A Política de Assistência Social do Município de Araucária tem por objetivos:
I -a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade social;
c) fomento à inserção ao mundo do trabalho, em articulação com outras políticas
setoriais;
d) fortalecer a inserção e a reinserção das pessoas com deficiência à vida familiar e comunitária, acesso aos direitos e a participação plena e efetiva na sociedade;
11 - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a ocorrência
de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos que possam afetar a capacidade protetiva das famílias;
11 1- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente público na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território;
VIl - prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica
e/ou Especial para famílias, indivíduos e/ou grupos que deles necessitem;
VIII- contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos es
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Soc1 I re izase de forma integrada às políticas setoriais e intersetoriais visando universalizar a proteÇ
e atender às contingências sociais.
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CAPÍTULO 11
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5° A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
11 -gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, exceto o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.7 41, de 1° de outubro
de 2003 - Estatuto do Idoso;
111 - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos soe
tenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua onc ssão.
Seção 11
DAS DIRETRIZES
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Art. 6° A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes
diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo;
11 - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
111- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricial idade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;
VIl - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VIII - política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a NOB-RH/SUAS e demais legislações pertinentes;
IX- aprimoramento das condições de trabalho e formação continuada dos trabalhadores do SUAS do município de Araucária, da rede pública e privada;
X - a instituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida,
como primazia do governo municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de Assistência Social.
CAPÍTULO 111
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DA GESTÃO
Art. 7° A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos res
conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social a
pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
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Art. 8° O Município de Araucária atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 9° O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Araucária
é a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS_
Art_ 1 Q_ O conselho municipal da política setorial de Assistência Social e de direitos, conforme leis específicas, estão vinculados a SMAS, que proverá a infraestrutura necessária
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Seção 11
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. O órgão gestor da política da Assistência Social será organizado segundo
as seguintes funções essenciais:
I - Gestão do SUAS;
11 - Gestão da Proteção Social Básica;
111 - Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
IV - Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
V- Gestão da Vigilância Socioassistencial;
VI - Gestão do Trabalho;
VIl- Gestão de Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;
VIII -Gestão Orçamentário-financeira;
IX - Gestão de regulação do SUAS;
X- Gestão do Cadastro Único;
XI - Gestão de Garantia de Direitos e Redes de Proteção;
XII - Gestão de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Outras funções poderão ser acrescidas conforme nece siãades
apresentadas, sem prejuízo às acima elencadas.
Art. 12. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Municípi
cária organiza-se pelos seguintes níveis de proteção:
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I - Proteção Social Básica - PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
11 - Proteção Social Especial - PSE: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§ 1° Superadas as garantias das equipes mínimas, conforme NOB-RH/SUAS, a
ampliação deverá respeitar os dados levantados pela gestão da Vigilância Socioassistencial que
se utilizará dos registros dos sistemas informatizados.
§ 2° O Sistema Único de Assistência Social do município de Araucária poderá
instituir, em caráter definitivo ou temporário, unidades públicas para executar serviços de Proteção
Social Básica e Especial, bem como poderá credenciar com a rede privada a oferta de programas,
projetos, serviços ou benefícios socioassistenciais, respeitando os dispositivos legais vigentes.
Art. 13. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I -Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAI F;
11 -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
111 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 1° O PAI F deve ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
§ 2° Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados por Equipes Volantes.
§ 3° O SCFV poderá ser executado por unidades públicas, entidades ou organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, sendo que os mesmos devem ser referenciados à
execução do PAI F do CRAS correspondente ao território de abrangência.
Art. 14. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes s
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, se
ízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
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a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sacioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
11 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, ou em unidade pública a ele vinculado.
Art. 15. As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede sacioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de Assistência Social, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
§ 1 o Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
§ 2° São vinculadas ao SUAS as entidades ou organizações de Assistência Social reconhecidas pelo órgão gestor, bem como, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS inte
estrutura administrativa do Município de Araucária, quais sejam:
1-CRAS;
11 - CREAS.
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Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 17. As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistência Social, de forma complementar.
§ 1 o O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução
de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias no seu
território de abrangência.
§ 2° O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3° Os CRAS, os CREAS e equipamentos relacionados, são unidades públicas
estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 18. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I - Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo,
educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
11- Universalização - a fim de que a Proteção Social Básica e a Proteção Social
Especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
111 - Regionalização- participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 19. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõ
tituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro d
17, de 20 de junho de 2011 ; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
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Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e EspeciaL
Art. 20. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida;
11 - renda;
111- convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Seção 111
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. Compete ao Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o inciso I, do art. 15 e art. 22 ambos da Lei Federal n° 8.742, de 1993 e a Lei Municipal n°
3.709, de 28 de junho de 2021, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
11 -efetuar o pagamento dos benefícios eventuais conforme legislação vigente
instituída pela Política de Assistência Social;
111 - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
Organizações da Sociedade Civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n°
8. 7 42, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI -implantar a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VIl -alimentar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento
ação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da r e sàcioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VIII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Pol1 ·c
nicipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Soei I,
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a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal
de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal da Assistência Social;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de Assistência Social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em
seu âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos ser:viços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIV- realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as
conferências de Assistência Social;
XV -gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.836, de 2004;
XVIII- organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX- organizar e monitorar a rede de serviços, benefícios, programas e projetos
da Proteção Social Básica e Especial, articulando suas ofertas;
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência
Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XXI - elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Municí
gurando recursos do tesouro municipal;
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência So
mente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
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XXIII - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
XXIV- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância ao plano plurianual do período correspondente;
XXV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVI - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII -elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVIII -alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social- CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
XXIX - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XXX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXI - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual e o Plano de Assistência Social;
XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social;
XXXIV- desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a Tipificação Nacional;
XXXV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão
lítica de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS; \ . )
XXXVI - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendi e to n
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
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XXXVII - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVIII -implementar os protocolos pactuados na Comissão lntergestores Tripartite - ClT;
XXXIX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XL - promover a integração da política municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLI- promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de Assistência Social;
XLIII- assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de Proteção Social Básica;
XLIV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XLVI- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive em relação a prestação de contas;
XLVII- assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas
federais;
XLVIII- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLIX - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serv ços, rogramas, projetos e benefícios de Assistência Social, ofertados pelas entidades e organiz ções · -
culadas ao SUAS, conforme§ 3° do art. 6°-B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua reg ament -
ção em âmbito federal;
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L - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais de execução físico-financeira e anuais de atividades a título de prestação de
contas;
U I - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
Llll - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência Social;
LIV- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social;
LV- dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência
Social;
LVI- submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS;
LVII- formular, planejar e coordenar a execução da política pública de Assistência Social no município de Araucária.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer
sistema de regulação para efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos
processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos
de acompanhamento técnico metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e credenciada, assim como monitoramento da execução e resultados dos serviços.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de Assistência Social no âmbito do Município de Araucária.
§ 1 o A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á c da
tro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I -diagnóstico socioterritorial;
11 - objetivos gerais e específicos;
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111 - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VI II - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X- cronograma de execução.
§ 2° O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no § 1 o deste
artigo, deverá observar:
I -as deliberações das conferências de Assistência Social;
11 - ações articuladas e intersetoriais;
111 -ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS, conforme consta no art. 22 da Lei n° 8.742, de 1993.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. Institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município
de Araucária, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1° Para fins de representação governamental devem compor o CMAS as seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
11 - Secretaria Municipal de Educação;
11 1- Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Finanças;
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V- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento;
VIl - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII- Secretaria Municipal de Urbanismo;
IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X- Secretaria Municipal de Segurança Pública/Defesa Civil;
XI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XII- Secretaria Municipal de Governo.
§ 2° Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal os segmentes:
I -de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como
objetivo a luta por direitos;
11 - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de Assistência Social;
111 - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais
de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de Assistência Social;
IV - Organizações da Sociedade Civil: pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, que atue preponderantemente na Assistência Social, de forma gratuita, permanente
e planejada.
§ 3° Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 4° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, conform d "beração do conselho.
§ 5o Deve-se observar a alternância entre representantes da sociedade
verno na presidência e vice-presidência do CMAS a cada 2 {dois) anos.
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Art. 24. Para representatividade da sociedade civil haverá eleição a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente durante o período da conferência de Assistência SociaL
Art. 25. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, composta por técnico
de nível superior do SUAS, o qual terá suas atribuições regulamentadas em decreto.
Art. 26. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato
por faltas.
Art. 27. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 28. O controle social do SUAS no Município de Araucária efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civiL
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
11 - convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da
mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
111- encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
IV - aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional, Estadual e das conferências de Assistência Social;
V- apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
VI- aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VIl - aprovar o Plano de Educação Permanente de Recursos Humanos da área
de Assistência Social, elaborado pelo órgão gestor de acordo com as Normas Operaci n is Bás·-
cas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
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VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família -
PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar e aprovar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação e manutenção do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle social;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII- aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Política de Assistência Social, tanto os recursos próprios
quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social em consonância com as legislações vigentes;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
XIX -fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada Sistema Único de Assistência Social- IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e I
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretri
mentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como
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jamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XXIII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIV- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXV - publicizar e divulgar as sessões do CMAS com antecedência mínima de
48 horas;
XXVI - divulgar no Diário Oficial Municipal todas as suas decisões na forma de
deliberações ou resoluções, bem como as deliberações ou resoluções acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXVII -receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVIII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXIX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social,
serviços, programas, projetos ou benefícios em âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional
de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que
lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XXX - notificar por meio de ofício fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXI - emitir deliberação com relação a suas resoluções;
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXIII -instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessá rios;
XXXIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recu so) repassados ao Município;
XXXV- aprovar o relatório anual de gestão;
XXXVI - acompanhar as fiscalizações realizadas no município pelas in C cias
estadual e federal;
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XXXVII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais.
Art. 30. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
Art. 31 . O CMAS é composto por no mínimo 24 (vinte e quatro) membros e res -
pectivos suplentes, cujos nomes são indicados pelo Poder Executivo municipal, de acordo com os
critérios seguintes:
I - 12 {doze) representantes governamentais;
11- 12 (doze) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.
§ 1° Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2° Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3° Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, inscritas no conselho e em regular funcionamento, salvo representantes de usuários
da política da Assistência Social.
§ 4° Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam,
que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5° Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio sob a
fiscalização do Ministério Público, eleitos preferencialmente na Conferência Municipal de Assistência Social.
§ 6° Fica vedada a representação das entidades e usuários por servidor p · lico.
§ 7° A indicação pelo poder público, dos representantes governamentais, dev rá
ser realizada preferencialmente entre os funcionários de carreira (estatutários) da admini traç-:-o
pública.
Art. 32. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
to mediante indicação:
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I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
11 - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo
municipal.
Parágrafo único. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, mediante ofício, apresentada ao próprio Conselho
que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal.
Art. 33. O CMAS terá seu funcionamento regido por decreto regulamentador e
Regimento Interno próprio, devendo obedecer as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
11 - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros;
111 -cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto por matéria na
sessão plenária.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, capacitação continuada e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação
e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
Art. 35. O CMAS poderá recorrer a pessoas ou entidades especializadas para
assessorar em assuntos específicos com a finalidade de melhorar o desempenho de suas funções.
Seção 11
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 37. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observa0 seguintes diretrizes: \ .\
I -divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especifica do dbjetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
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11 - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade
às pessoas com deficiência;
111 - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 38. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada conforme
calendário do Conselho Nacional de Assistência Social.
Seção 111
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 39. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no
Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos
nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 40. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais
como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO
DO SUAS
Art. 41. O Município é representado nas Comissões lntergestores
e Tripartite - ClT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionai de estão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Coleg1
de Gestores Municipais de Assistência Social - COE GEMAS e pelo Colegiado Naé·
res Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
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§ 1° O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2° O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade ou emergência pública, conforme regulamentação e lei específica vigente.
§ 1 ° Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde,
da educação, da integração nacional, da habitação e das demais políticas públicas setoriais.
§ 2° Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê
o art. 22, § 1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 43. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
11 - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiários;
111- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefício
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informaç
dos benefícios eventuais;
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
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Art. 44. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços.
Art. 45. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento
da oferta.
Seção 11
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 46. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município- LOA.
Seção 111
DOS SERVIÇOS
Art. 47. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1° Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inclusão social.
§ 2° Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada no art.
20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
Art. 49. São entidades ou organizações de Assistência Social aque
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
ciários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na d 1 rantia de direitos. 1
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Art. 50. As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional
de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência SociaL
Art. 51. Constituem critérios para a inscrição das entidades 0u organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
11 - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
111 - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
I -ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
11 - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
11 1- elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
executado.
§ 1° Os pedidos de inscrição, devidamente protocolados em siste
do da Prefeitura, observarão as seguintes etapas de análise:
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I - análise documental;
11 - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
111- elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação em diário oficial da decisão plenária;
VI - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
§ 2° as entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos princípios e diretrizes desta lei, bem como dos recursos que eventualmente lhe forem repassados pelos poderes públicos terão sua vinculação cancelada mediante
deliberação do Conselho Municipal da Assistência Social, sem prejuízo de responsabilidade civil e
penal.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art 53. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária AnuaL
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de Assistência Social, para fin e análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instit íd
1028/1995 e Lei n° 2738/2014, e neste momento ratificado, é órgão permanente de
financeiro-orçamentária, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
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sável pela coordenação da política municipal de assistência social, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. O FMAS tem objetivo de financiar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 57. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
11 - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
111 - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras públicas e privadas;
VIl - doações em espécie, auxílios, contribuições e legados públicos e privados
feitos diretamente ao Fundo;
VIII - multas e juros de mora;
IX- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1 o A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as ceitas correspondentes.
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em i stitu ões financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assi tên ·a SocialFMAS.
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§ 3° As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 4° As fontes de recursos vinculadas na forma do caput deste artigo não poderão ser objeto de movimentos dos tipos conversão ou transferência para outra fonte diversa da
área de sua destinação.
Art_ 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
I -financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;
11 - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
111 - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.
15 da Lei Federal n° 8. 7 42, de 1 093;
VIl -pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério correspondente e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VIII- implementação e manutenção do Plano Municipal de Educação Permanente_
Art. 59. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o dis sto nas
legislações vigentes_
Art. 60. Os bens adquiridos com recursos vinculados à Assistência S cial fa ão
parte do patrimônio do FMAS devendo, em caso de alienação, o produto arrecadado ser vincul do
à fonte especificada para reinvestimento no mesmo setor_
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, destin
sistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem r
as receitas.
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Art. 61 . O município de Araucária realizará a execução de todos os Serviços,
Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais de sua responsabilidade descritos nesta Lei,
anualmente, com recursos oriundos de cofinanciamentos Federais e Estadual, bem como, da receita corrente líquida na manutenção do desenvolvimento da Política de Assistência Social, levada
a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência SociaL
Parágrafo único. As Entidades e Organizações da Sociedade Civil poderão receber repasse de recursos públicos mediante termo de colaboração celebrado de acordo com as
normas vigentes.
Art. 62. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência Social serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Assistência SociaL
Art. 63. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 64. Fica revogada a Lei n° 2738, de 07 de julho de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio
da Silva, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2570/2023, que
“Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 reajustando a remuneração do
Conselheiro Tutelar do Município de Araucária, conforme
estabelece”.
Art. 1º Modifica-se o art. 1º do projeto de lei 2570/2023, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será
de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e sofrerá reajustes
de acordo com os índices aplicados aos servidores públicos do
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tal equiparação pode representar um incremento dos interessados as vagas, inclusive
possibilitando que mais pessoas participem da escolha dos membros, visto que terá uma
ampla concorrência e visibilidade de participação popular.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.570 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 reajustando a remuneração
do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária,
conforme estabelece.
Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 5.782,00
(Cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais) e sofrerá reajustes de acordo com
os índices aplicados aos servidores públicos do Município de Araucária.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29655/2023
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22-2023 anexado ao processo 001943/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:37:18 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:06:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 22/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 269/2022, de iniciativa do vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Estabelece que agentes de endemia
poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados,
públicos ou privados, no Município de Araucária, quando
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença de mosquitos transmissores do Vírus Zika e
daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e
leishmaniose.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 269 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Sebastião Valter Fernandes, que estabelece que
agentes de endemia poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos
ou privados, no Município de Araucária, quando verificar situação de iminente perigo
à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do Vírus Zika e daqueles
causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas:
“As informações propostas na presente lei, ao serem afixadas na sala de
vacinação, visam uma ação educativa às lactantes e de conscientização aos
profissionais de saúde envolvidos na vacinação. A ação repercute também como
forma de apoio a amamentação
O Projeto de Lei apresentado possui fundamental importância pela
necessidade iminente de prevenir a incidência da dengue no Município de Araucária,
doença cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a população,
e que justifica a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública,
A Secretária de Saúde, vem realizando diversas ações preventivas no
Município, mas que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a
endemias não possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se encontram
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152548&c=30NP3H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22-2023 anexado ao processo 001943/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:37:18 P 0025
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
fechados, desabitados ou em situação de abandono e que constituem possíveis
focos do mosquito transmissor da dengue.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152548&c=30NP3H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22-2023 anexado ao processo 001943/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:37:18 P 0026
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social.”
No que diz respeito a afixação de placas, a Lei Orgânica do Município de
Araucária demanda no Art. 37 aduz que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152548&c=30NP3H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22-2023 anexado ao processo 001943/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:37:18 P 0027
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Salienta-se que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador – CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:14.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152548&c=30NP3H.
FOLHA Nº
Parecer nº 06/2023 anexado ao processo 001943/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:28:36 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 06/2022
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°269/2022 de iniciativa do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Estabelece que
agentes de endemia poderão entrar em imóveis
fechados ou abandonados, públicos ou privados, no
Município de Araucária, quando verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença de
mosquitos transmissores do Vírus Zika e daqueles
causadores de dengue, febre chikungunya e
leishmaniose.”
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°
269/2022 de iniciativa do Excelentíssimo senhor vereador Sebastião Valter Fernandes,
que estabelece que agentes de endemia poderão entrar em imóveis fechados ou
abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificar
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores
do Vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: “As informações
propostas na presente lei, ao serem afixadas na sala de vacinação, visam uma ação
educativa às lactantes e de conscientização aos profissionais de saúde envolvidos na
vacinação. A ação repercute também como forma de apoio a amamentação O Projeto de
Lei apresentado possui fundamental importância pela necessidade iminente de prevenir a
incidência da dengue no Município de Araucária, doença cuja contaminação vem
crescendo de forma alarmante dentre a população, e que justifica a urgência na tomada de
medidas pela Administração Pública, A Secretária de Saúde, vem realizando diversas
ações preventivas no Município, mas que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de
combate a endemias não possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se
encontram fechados, desabitados ou em situação de abandono e que constituem possíveis
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:37:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153819&c=11IXS0.
FOLHA Nº
Parecer nº 06/2023 anexado ao processo 001943/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:28:36 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
focos do mosquito transmissor da dengue. Ante o exposto, pedimos o recebimento do
presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo,
seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os
nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:37:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153819&c=11IXS0.
FOLHA Nº
Parecer nº 06/2023 anexado ao processo 001943/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:28:36 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 269/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Março de 2022
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:37:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153819&c=11IXS0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 269/2022 anexado ao processo 001943/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 11:11:06 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:06:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 269/2022
Estabelece que agentes de endemias poderão
entrar em imóveis fechados ou abandonados,
públicos ou privados, no Município de Araucária,
quando verificada situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença de mosquitos
transmissores do vírus Zika e daqueles causadores
de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.
Art. 1º Fica estabelecido que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados
ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificada
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores
do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.
Art. 2º Os imóveis privados abandonados, fechados ou sem uso que possuam piscinas
poderão ficar sujeitos ao ingresso dos agentes de endemias para inspeção da limpeza
do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/11/2022 as 10:45:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142069&c=HNL811.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 269/2022 anexado ao processo 001943/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 11:11:06 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:06:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado possui fundamental importância pela
necessidade iminente de prevenir a incidência da dengue no Município de Araucária,
doença cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a população, e
que justifica a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública,
A Secretária de Saúde, vem realizando diversas ações preventivas no
Município, mas que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a
endemias não possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se encontram
fechados, desabitados ou em situação de abandono e que constituem possíveis focos
do mosquito transmissor da dengue.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/11/2022 as 10:45:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142069&c=HNL811.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23-2023 anexado ao processo 001944/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:38:13 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 23/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 270/2022, de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo
de Castilhos, que “Dispõe sobre a afixação de placas
informativas nas Unidades de Saúde do Município de
Araucária, a respeito da amamentação durante e após a
aplicação de vacinas injetáveis em crianças.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 270 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que dispõe sobre a
afixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária,
a respeito da amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em
crianças
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas:
“As informações propostas na presente lei, ao serem afixadas na sala de
vacinação, visam uma ação educativa às lactantes e de conscientização aos
profissionais de saúde envolvidos na vacinação. A ação repercute também como
forma de apoio a amamentação
As vacinas injetáveis são uma fonte de dor na infância e, por isso, o não
manejo da dor no momento da vacinação pode levar os pais à hesitação quando da
administração das vacinas, podendo ocasionar o atraso no calendário vacinal das
crianças. Além disso, lactantes enfrentam resistência de alguns profissionais de
saúde em relação à mamalgesia quando pretendem amamentar seus filhos durante
o procedimento de vacinação, sendo impedidas, desencorajadas ou confrontadas ao
manifestar a intenção. Mesmo com a publicação da Nota Técnica emitida pelo
Ministério da Saúde, estes desagrados ainda são corriqueiros, mostrando
desatualização de alguns profissionais da saúde. Além disso, muitas famílias não
têm conhecimento de tal informação.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152552&c=89QU4Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23-2023 anexado ao processo 001944/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:38:13 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O Ministério da Saúde publicou ainda em 2021, Nota Técnica nº 39/2021,
COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1 na qual recomenda o incentivo à amamentação
antes e durante o uso de vacinas injetáveis em crianças, como medida não
farmacológicas para o manejo da dor. A orientação é respaldadea pela Organização
Mundial da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria e por diversos estudos que
apontaram a eficácia da abordagem na redução do desconforto e do estresse
durante o procedimento.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152552&c=89QU4Z.
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Parecer Comissao De Justica nº 23-2023 anexado ao processo 001944/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:38:13 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social.”
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152552&c=89QU4Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23-2023 anexado ao processo 001944/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:38:13 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No que diz respeito a afixação de placas, a Lei Orgânica do Município de
Araucária demanda no Art. 37 aduz que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Salienta-se que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152552&c=89QU4Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23-2023 anexado ao processo 001944/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:38:13 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador – CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:34:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152552&c=89QU4Z.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 001944/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:25:46 P 0038
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 07/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°270/2022 de iniciativa de iniciativa
do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que
“Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
Unidades de Saúde do Município de Araucária, a
respeito da amamentação durante e após a aplicação
de vacinas injetáveis em crianças.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 270/2022, de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que dispõe sobre a afixação de
placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da
amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos
argumenta que: As informações propostas na presente lei, ao serem afixadas
na sala de vacinação, visam uma ação educativa às lactantes e de
conscientização aos profissionais de saúde envolvidos na vacinação. A ação
repercute também como forma de apoio a amamentação. As vacinas injetáveis
são uma fonte de dor na infância e, por isso, o não manejo da dor no momento
da vacinação pode levar os pais à hesitação quando da administração das
vacinas, podendo ocasionar o atraso no calendário vacinal das crianças. Além
disso, lactantes enfrentam resistência de alguns profissionais de saúde em
relação à mamalgesia quando pretendem amamentar seus filhos durante o
procedimento de vacinação, sendo impedidas, desencorajadas ou
confrontadas ao manifestar a intenção. Mesmo com a publicação da Nota
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:26:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153816&c=4L18GW.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 001944/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:25:46 P 0039
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Técnica emitida pelo Ministério da Saúde, estes desagrados ainda são
corriqueiros, mostrando desatualização de alguns profissionais da saúde.
Além disso, muitas famílias não têm conhecimento de tal informação. O
Ministério da Saúde publicou ainda em 2021, Nota Técnica nº 39/2021,
COCAM/ CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1 na qual recomenda o incentivo à
amamentação antes e durante o uso de vacinas injetáveis em crianças, como
medida não farmacológicas para o manejo da dor. A orientação é respaldadea
pela Organização Mundial da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria e por
diversos estudos que apontaram a eficácia da abordagem na redução do
desconforto e do estresse durante o procedimento. Após breve relatório,
segue o parecer do relator.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:26:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153816&c=4L18GW.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 001944/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:25:46 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XVI - propor medidas
que complementem a Legislação Federal e Estadual no que couber.
De acordo com os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de Araucária, a saúde:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua proteção. Art.
95. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá, em conjunto com a União e o
Estado: IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de proteção e
recuperação da saúde, sem distinção.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:26:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153816&c=4L18GW.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 001944/2022 por Vagner Chefer em 01/03/2023 14:25:46 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 270/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/03/2023 as 14:26:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153816&c=4L18GW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_270_2022 anexado ao processo 001944/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 11:12:53 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 270 /2022
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
Unidades de Saúde do Município de Araucária, a
respeito da amamentação durante e após a aplicação
de vacinas injetáveis em crianças.
Art. 1º As Unidades de Saúde do Município de Araucária poderão afixar placas
informativas, em local visível e de fácil acesso pelos usuários, contendo os seguintes
dizeres: ‘‘A AMAMENTAÇÃO DEVER SER INCENTIVADA DURANTE O
PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO" e ‘‘A AMAMENTAÇÃO DURANTE E APÓS A
VACINAÇÃO É RECOMENDADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E
MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO FORMA DE CONFORTO, ALÍVIO DA DOR E
REDUÇÃO DO MEDO E O ESTRESSE NAS CRIANÇAS".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2022 as 10:05:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142150&c=D207CE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_270_2022 anexado ao processo 001944/2022 por Jelson Kosiba em 29/11/2022 11:12:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/03/2023 09:08:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
As informações propostas na presente lei, ao serem afixadas na sala de
vacinação, visam uma ação educativa às lactantes e de conscientização aos
profissionais de saúde envolvidos na vacinação. A ação repercute também como forma
de apoio a amamentação.
As vacinas injetáveis são uma fonte de dor na infância e, por isso, o não manejo
da dor no momento da vacinação pode levar os pais à hesitação quando da
administração das vacinas, podendo ocasionar o atraso no calendário vacinal das
crianças. Além disso, lactantes enfrentam resistência de alguns profissionais de saúde
em relação à mamalgesia quando pretendem amamentar seus filhos durante o
procedimento de vacinação, sendo impedidas, desencorajadas ou confrontadas ao
manifestar a intenção. Mesmo com a publicação da Nota Técnica emitida pelo Ministério
da Saúde, estes desagrados ainda são corriqueiros, mostrando desatualização de
alguns profissionais da saúde. Além disso, muitas famílias não têm conhecimento de tal
informação.
O Ministério da Saúde publicou ainda em 2021, Nota Técnica nº 39/2021,
COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1
na qual recomenda o incentivo à amamentação
antes e durante o uso de vacinas injetáveis em crianças, como medida não
farmacológicas para o manejo da dor. A orientação é respaldadea pela Organização
Mundial da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria e por diversos estudos que
apontaram a eficácia da abordagem na redução do desconforto e do estresse durante o
procedimento.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
1
https://egestorab.saude.gov.br/image/?ile=20211028_N_NTAmamentarVacinar_8242222904849256266.pdf
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2022 as 10:05:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142150&c=D207CE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 046-2023 anexado ao processo 002043/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:16:53 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 46 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
276/2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador
de histórias e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 276 de 2022, de
autoria do Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a regulamentação
da profissão de contador de histórias e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O acesso aos bens
culturais é ainda extremamente modesto para larga parcela da população brasileira. Ora,
o conhecimento e a vivência da cultura são elementos fundamentais para assegurar a
identidade de uma nação”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:18:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152298&c=W2S98C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 046-2023 anexado ao processo 002043/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:16:53 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:06:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Contudo, para dar cumprimento a cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe
cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise
sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda supressiva, que será suprimido os hifens após o numeral ordinal
dos artigos e parágrafos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:18:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152298&c=W2S98C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 046-2023 anexado ao processo 002043/2022 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 09:16:53 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:06:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:18:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152298&c=W2S98C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 06/2023 anexado ao processo 002043/2022 por Irineu Cantador em 10/03/2023 15:29:57 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:06:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 06/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 276 de 2022, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de contador de histórias
e dá outras providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
276 de 2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências.
Justifica nobre vereador: “O acesso aos bens culturais é ainda
extremamente modesto para larga parcela da população brasileira. Ora, o
conhecimento e a vivência da cultura são elementos fundamentais para assegurar a
identidade de uma nação.”
Justifica ainda que “Há algumas conquistas da categoria em nível local e
no mundo, a exemplo do Dia Internacional do Contador de História, comemorado no
dia 20 de março. A data foi criada na Suécia, em 1991, como forma de promoção da
atividade e fortalecimento da rede internacional de contadores de histórias, sendo
essa data celebrada em 25 países de todos os continentes. No DF, a Lei n°
4.545/2011 “Institui a Semana dos Contadores de Histórias no Distrito Federal”.
É o breve relatório.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:29:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155718&c=99PE0I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 06/2023 anexado ao processo 002043/2022 por Irineu Cantador em 10/03/2023 15:29:57 P 0029
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:29:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155718&c=99PE0I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 06/2023 anexado ao processo 002043/2022 por Irineu Cantador em 10/03/2023 15:29:57 P 0030
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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3
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 10 de março de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:29:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155718&c=99PE0I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 276/2022 anexado ao processo 002043/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:52:21 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 276/2022
Dispõe sobre a regulamentação da
profissão de contador de histórias e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criada a profissão de Contador de História, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: São considerados Contadores de Histórias os profissionais cuja
construção do saber seja desenvolvida no cotidiano de suas comunidades, em que a
oralidade exerça papel fundamental na preservação e transmissão do saber e das
manifestações da cultura popular.
Art. 2° Para o exercício da profissão de que trata esta lei, será exigido curso de
formação com fundamentação teórico-prática para o uso da literatura e das técnicas de
contação de histórias como instrumentos didático-pedagógicos no processo de
aprendizagem.
Art. 3° São objetivos da profissão de Contador de Histórias:
I – Promover a valorização do patrimônio cultural imaterial brasileiro;
II – democratizar o acesso aos bens culturais imateriais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 276/2022 anexado ao processo 002043/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:52:21 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III - valorizar a diversidade cultural do povo brasileiro, contribuindo para a difusão das
manifestações verbais, poéticas, literárias, musicais e outras modalidades de
manifestações artísticas e culturais do povo brasileiro;
IV – Incentivar e promover a disseminação das manifestações artísticas, musicais,
poéticas, da oralidade e da literatura brasileira;
V – Fomentar a formação de pessoal qualificado para o exercício da profissão, por meio
da pesquisa de repertório e o estudo de técnicas e dos respectivos recursos
expressivos para contar e narrar;
VI – propiciar o intercâmbio entre as diversas manifestações da cultura nacional;
VII – promover a integração, sempre que possível, com os profissionais das áreas de
educação, de saúde e cultura;
VIII - promover espaços de debates e ações nas áreas de tradição oral e literária, além
de reflexão da realidade brasileira a partir da cultura e das artes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O acesso aos bens culturais é ainda extremamente modesto para larga
parcela da população brasileira. Ora, o conhecimento e a vivência da cultura são
elementos fundamentais para assegurar a identidade de uma nação.
Embora ainda não se reconheça o contador de história como profissional,
muitos têm na prática cotidiana de suas atividades – contação de histórias para
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 276/2022 anexado ao processo 002043/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:52:21 P 0004
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
crianças, jovens e adultos em escolas, auditórios, teatros, praças, espaços de
convivência, etc. – a sua fonte exclusiva de renda/sobrevivência.
Importante salientar que o Plano Nacional do Livro e da Leitura, do
Ministério da Cultura, documento base para todos os Estados e municípios
brasileiros e DF, reconhece o contador de histórias como membro da cadeia
mediadora, mas não orienta ou sugere ações para a valorização de sua atuação e
de seu importante trabalho para a cultura nacional.
Há algumas conquistas da categoria em nível local e no mundo, a exemplo
do Dia Internacional do Contador de História, comemorado no dia 20 de março. A
data foi criada na Suécia, em 1991, como forma de promoção da atividade e
fortalecimento da rede internacional de contadores de histórias, sendo essa data
celebrada em 25 países de todos os continentes. No DF, a Lei n° 4.545/2011
“Institui a Semana dos Contadores de Histórias no Distrito Federal”.
Todavia, a regulamentação da profissão constitui pleito recorrente daqueles
que desenvolvem ofício da contação de histórias, motivo pelo qual apresentamos
o presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Dezembro de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 094-2023 anexado ao processo 000102/2023 por Vilson Cordeiro em 16/03/2023 13:54:15 P 0017
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PARECER N° 94 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
38/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira “Dispõe
sobre a nomeação de Logradouro Público de Tia Linda,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 38 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro
Público de Tia Linda, conforme especifica”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Olinda Tiburcio
Rossa, nasceu em 14 de setembro de 1976 na cidade de Araucária. Estudou na Escola
Municipal Ibrahim Antônio Mansur. Aos 16 (dezesseis) anos casou-se Cesar Augusto
Rossa. Do relacionamento, deu à luz há 4 (filhos), todos nascidos em Araucária. A Tia
Linda não está mais entre nós, entretanto, deu seu exemplo de vida como um legado para
todos que a conheceram, deixando o testemunho de uma mulher cristã, que aplicou
fielmente o princípio dado por Jesus Cristo de ‘amar ao próximo como a ti mesmo’”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:54:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157206&c=4WAX06.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 094-2023 anexado ao processo 000102/2023 por Vilson Cordeiro em 16/03/2023 13:54:15 P 0018
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
inciso XIII do art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do
Município, in verbis:
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.
(…)”
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:54:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157206&c=4WAX06.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 094-2023 anexado ao processo 000102/2023 por Vilson Cordeiro em 16/03/2023 13:54:15 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:09:28
Observamos que consta na justificativa, fls. 03, a declaração expressa sobre a data
de falecimento de Ademir Martins da Cruz e nas fls. 05 encontra-se o atestado de óbito,
em atendimento ao disposto no art. 272, II da Lei Municipal supramencionada.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:54:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157206&c=4WAX06.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023
O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
38/2023.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
38/2023, que “Dispõe sobre a nomeação de
Logradouro Público de Tia Linda, conforme
especifica.”
Art. 1° Suprime-se o “Art. 2º” do projeto de lei 38/2023.
Justificativa
A presente proposição vem com finalidade para não incorrer em vício de iniciativa por adentrar em matéria
exclusiva do Executivo.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2023.
(assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 038/2023 anexado ao processo 000102/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:38:59 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Público
de Tia Linda, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Praça Esportiva Tia Linda, o logradouro público localizado na rua
Francisco Drewniak, ainda não nominado.
Art. 2º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 09:44:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148449&c=274FBL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 038/2023 anexado ao processo 000102/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:38:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:09:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Olinda Tiburcio Rossa, nasceu em 14 de setembro de 1976 na cidade
de Araucária. Estudou na Escola Municipal Ibrahim Antônio Mansur. Aos 16 (dezesseis)
anos casou-se Cesar Augusto Rossa. Do relacionamento, deu à luz há 4 (filhos), todos
nascidos em Araucária.
Em 1998, a dona Olinda, mudou-se para o bairro Costeira, onde
sempre esteve junto à comunidade local, organizando eventos, ajudando os vizinhos e
trabalhando em prol do crescimento do bairro.
Dona Olinda, era carinhosamente chamada de Tia Linda por todos os
moradores do bairro.
Tia Linda, foi mãe, irmã, tia, amiga e principalmente, amada, pela
família, entes queridos e por toda a comunidade do bairro Costeira.
Em 30 de janeiro de 2022, veio a falecer por complicações da COVID19.
A Tia Linda não está mais entre nós, entretanto, deu seu exemplo de
vida como um legado para todos que a conheceram, deixando o testemunho de uma
mulher cristã, que aplicou fielmente o princípio dado por Jesus Cristo de “amar ao próximo
como a ti mesmo”.
Diante da breve história da Senhora Olinda, a mesma merece ser
homenageada.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 09:44:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148449&c=274FBL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 038/2023 anexado ao processo 000102/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:38:59 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:09:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/01/2023 as 09:44:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148449&c=274FBL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 067-2023 anexado ao processo 000106/2023 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 15:40:13 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 67 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
45/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui, no âmbito municipal, a Semana do Pinhão”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 45 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui, no âmbito municipal,
a Semana do Pinhão”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A região Sul brasileira
predomina sobre demais laços culturais, étnicos e sociais, pela abundância de uma árvore
de nome científico Araucaria angustifolia, ou comumente chamado de “Pinheiro
Araucária”, esta planta, de origem natural do ecossistema e geografia sulista, é
característica dos campos e principalmente das regiões de maior altitude, planta esta tão
abundante que sofreu imensa redução em território paranaense reduzida de 43%, para
0,75% da área atual, por iniciativa do extrativismo madeireiro. Entretanto, tem-se a
necessidade de criar uma cultura de preservação e conscientização sobre tal árvore, pois
em que pese a boa madeira por ela produzida pelo seu tronco longo e retilíneo, dela, se
pode algo perene e tão rico quanto a madeira, que pela cultura consciente, pode se
manter por décadas e décadas, e neste caso nos referimos à sua saborosa semente, O
PINHÃO! “
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:40:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154090&c=21CYV3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 067-2023 anexado ao processo 000106/2023 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 15:40:13 P 0016
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
E, conforme art. 6º da Lei Orgânica Municipal é de competência concorrente do
Município, Estado e União promover a cultura:
A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu, a respeito de projetos
de lei de natureza semelhante, que:
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“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a
União:
[...]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:40:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154090&c=21CYV3.
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Parecer Comissao De Justica nº 067-2023 anexado ao processo 000106/2023 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 15:40:13 P 0017
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Ademais, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida
em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas
quais não há impedimento à sua apresentação pelo Vereador.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.106, de 07
de março de 2007, do Município de Ribeirão Preto.
Instituição de semana educativa "Alerta Juventude" nas
escolas e instituições municipais que trabalham com a
juventude. Não configurada violação à iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas.
Tema de repercussão geral nº 917, do Supremo Tribunal
Federal: "Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos." Usurpação de atribuição
administrativa do Chefe do Executivo. Inocorrência. Norma
de caráter geral e abstrato, aplicável indistintamente às
escolas municipais e eventuais órgãos da Administração
que trabalhem com jovens, de observação de semana
educativa denominada "Alerta Juventude", destinada à
conscientização, prevenção e combate da gravidez
precoce, prostituição infantil, AIDS, violência e drogas.
Inexistência de disposições, na normativa impugnada, que
tratem de organização administrativa do Poder Executivo
ou gestão de escolas e serviços escolares, questões que
deverão ser devidamente regulamentadas pelo Chefe do
Poder Executivo para assegurar o cumprimento da norma.
Inocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes.
Criação de gastos sem indicação de fonte de custeio.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de
realocação e suplementação orçamentária. Fundamento,
ademais, que ensejaria, no máximo, a inexequibilidade da
norma no exercício orçamentário em que aprovada.
Norma, ademais, editada há mais de dez anos, superada
eventual inexequibilidade, já decorridos diversos
exercícios orçamentários desde sua publicação. Prazo
para regulamentação da norma. Inconstitucionalidade cuja
análise, embora não tratada na inicial da ação, resta
prejudicada, pela integral fluência do prazo fixado, há mais
de uma década. Ação julgada improcedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2141940-
26.2017.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de
Registro: 15/12/2017)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:40:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154090&c=21CYV3.
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Parecer Comissao De Justica nº 067-2023 anexado ao processo 000106/2023 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 15:40:13 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 15:40:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154090&c=21CYV3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2023 anexado ao processo 000106/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:47:36 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 45/2023.
Institui, no âmbito municipal, a Semana
do Pinhão.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a Semana do Pinhão.
Parágrafo Único. O evento acontecerá anualmente na segunda semana de abril.
Art. 2º O evento fica incluído no Calendário Oficial do Município de Araucária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:36:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148532&c=5MO5V3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2023 anexado ao processo 000106/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:47:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A região Sul brasileira predomina sobre demais laços culturais, étnicos e
sociais, pela abundância de uma árvore de nome científico Araucaria angustifolia, ou
comumente chamado de “Pinheiro Araucária”, esta planta, de origem natural do
ecossistema e geografia sulista, é característica dos campos e principalmente das
regiões de maior altitude, planta esta tão abundante que sofreu imensa redução em
território paranaense reduzida de 43%, para 0,75% da área atual, por iniciativa do
extrativismo madeireiro. Entretanto, tem-se a necessidade de criar uma cultura de
preservação e conscientização sobre tal árvore, pois em que pese a boa madeira por
ela produzida pelo seu tronco longo e retilíneo, dela, se pode algo perene e tão rico
quanto a madeira, que pela cultura consciente, pode se manter por décadas e
décadas, e neste caso nos referimos à sua saborosa semente, O PINHÃO!
Como se deduz pelo título da presente proposta, entende-se que a exploração
do fruto da araucária, é fator que gera alimento, riqueza e acima de tudo cultura, pois
a cultura do sul do Brasil, se permeia da influência dos: Pinheirais, Araucárias,
Pinhões, Sapecadas, Gralha Azul e etc. A Semana do Pinhão deve coincidir com a
segunda semana de abril, devido ao início da colheita, transporte, comercialização e
armazenamento do pinhão como autoriza a Portaria do Instituto Ambiental do Paraná
no. 46/2015.
Prima-se pelo objetivo da divulgação e a conscientização da CULTURA DO
PINHÃO, que ao longo dos anos, foi instrumento para dar nomes a muitos dos
municípios dos Estados do Sul, dando ênfase ao município da capital do Paraná
Curitiba que adveio da palavra de origem Guarani “kur yt yba” quer dizer “grande
quantidade de pinheiros, pinheiral”, a nossa querida cidade Araucária, não podendo
esquecer ainda os municípios da região metropolitana que também foram nominados
por influência dos “pinheirais” como se pode citar: São José dos Pinhais, Pinhais, e
também de um dos maiores e principais bairros da Capital do paraná que recebe o
nome: Pinheirinho.
Tal conscientização deve ser dada de forma ampla, pois a CULTURA DO
PINHÃO, é ampla pois tem relação direta com o CLIMA, GASTRONOMIA,
FOLCLORE, ECONOMIA e etc, a exemplo que se pode citar.
CLIMA: Os cidadãos do SUL e inclusive do Brasil inteiro, relacionam o início
do consumo da semente da araucária, ou seja, do pinhão, com o início das
temperaturas mais frias, deste modo, uma boa safra de pinhão é prenúncio do
inverno mais rigoroso que se espera bem-vindo, pois quebra a dormência de
vegetais, previne pragas e etc.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:36:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148532&c=5MO5V3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 45/2023 anexado ao processo 000106/2023 por Hugo Goss em 07/02/2023 11:47:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/03/2023 09:43:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
GASTRONOMIA: Com a abertura da “safra do pinhão” preparam-se desde
pratos, simples como o pinhão cozido, pinhão na chapa ou o clássico pinhão
sapecado na grimpa, pratos típicos como a paçoca e farofa de pinhão, a até pratos
mais elaborados como, bolinho de carne com pinhão, ravióli de pinhão, suflê de
pinhão, creme de pinhão, pudim de pinhão e brigadeiro de pinhão.
FOLCLORE: “Há muito tempo, a gralha azul era apenas uma gralha parda,
semelhante as outras de sua espécie. Mas um dia a gralha azul resolveu pedir para
Deus lhe dar uma missão que lhe faria muito útil e importante. Deus lhe deu um
pinhão, que a gralha pegou com seu bico com toda força e cuidado. Abriu o fruto e
comeu a parte mais fina. A outra parte mais gordinha resolveu guardar para depois,
enterrando a no solo. Porém, alguns dias depois ela havia esquecido o local onde
havia enterrado o restante do pinhão. A gralha procurou muito, mas não encontrou
aquela outra parte do fruto. Porém, ela percebeu que havia nascido na área onde
havia enterrado uma pequena araucária. Então, toda feliz, a gralha azul cuidou
daquela árvore com todo amor e carinho. Quando o pinheiro cresceu e começou a
dar frutos, ela começou a comer uma parte dos pinhões e enterrar a parte mais
gordinha (semente), dando origem a novas araucárias. Em pouco tempo, conseguiu
cobrir grande parte do Estado do Paraná com milhares de pinheiros, dando origem a
floresta de Araucária. Quando Deus viu o trabalho da gralha azul, resolveu dar um
prêmio a ela: pintou suas penas da cor do céu, para que as pessoas pudessem
reconhecer aquele pássaro, seu esforço e dedicação. Assim, a gralha que era parda,
tornou-se azul”.
ECONOMIA: O estado do Paraná é considerado o maior produtor de pinhão
do Brasil, sendo que nos anos de 2015, 2016 e 2017, somou produção
aproximadamente 10 (dez) mil toneladas conforme fonte do IBGE.
A Semana do Pinhão tem como objetivo promover atividades culturais,
turísticas e de conscientização que poderão ser realizados nos edifícios municipais,
na segunda semana quinzena do mês de abril, semana em que ocorre o Baile do
Pinhão, no bairro Pinheirinho, o qual tem como objetivo, comemorar tal cultura, com
um jantar típico que utiliza em seu cardápio como base o pinhão.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto,
rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:36:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148532&c=5MO5V3.

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sessao nº 90

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