| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 |
| Date | 2023-05-16 |
| native_id | 455 |
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& ç" ".--,.3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO BiBLICO E NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N ° 102/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETOS DE LEI No 115/2023 E 147/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE LEI N o 152/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N o 159/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N ° 431/2023, N ° 432/2023, N ° 433/2023, N ° 434/2023, N ° 435/2023, N ° 436/2023, N ° 437/2023, N ° 438/2023, No 439/2023, N° 500/2023, N ° 501/2023, N ° 502/2023, N ° 503/2023, N ° 504/2023, N ° 505/2023, N ° 510/2023, N o 512/2023, N ° 513/2023, N o 514/2023, N ° 515/2023, N ° 516/2023, N° 518/2023 E N° 519/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N ° 448/2023 E N° 449/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N ° 462/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N ° 526/2023 E 527/2023, &MBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N ° 607/2023 E N° 626/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N ° 623/2023 E N ° 624/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILt INDICAÇÃO N ° 625/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU , INDICA•õES N•,,,.628/•:023, N O N O 630/2023 N ° \ " • .,.- 7 " de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 634/2023, N ° 635/2023, N ° 636/2023 E N ° 637/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; MOÇÃO N ° 14/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS E EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 36/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE PARABENIZOU AOS GARIS PELA DATA DE HOJE EM QUE É COMEMORADO O DIA DESTES PROFISSIONAIS. ALÉM DISSO, AGRADECEU ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E OBRAS, EM RAZÃO DA CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS PEDIDOS SOLICITADOS ANTERIORMENTE, OS QUAIS FORAM ATENDIDOS. POR ÚLTIMO, EXPLICOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI No 84/2023 DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, REFERENTE AO DIREITO DE PROFESSORES E PEDAGOGOS REALIZAREM A HORA ATIVIDADE EM CASA. EXPLICOU QUE, OBSERVOU OUTROS MUNICiPIOS RECONHECEREM E ADAPTAREM O CONTEÚDO DESTE PROJETO DE LEI DESEMPENHADO NESTE LEGISLATIVO, POIS, DISSE QUE O MESMO BENEFICIA TODO O SETOR DA EDUCAÇÃO. O VEREADOR VAGNER CHEFER TAMBÉM AGRADECEU ÀS SECRETARIAS DE OBRAS E SAÚDE, PORQUE, AS SOLICITAÇÕES QUE FORAM FEITAS ATRAVÉS DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, FORAM ATENDIDAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FALOU SOBRE A INDICAÇÃO N ° 506/2023; SOLICITAÇÃO REALIZADA PELOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM FONTE NOVA, OS QUAIS PEDIRAM REMANSO NA RUA JANDAIA DO SUL, ESQUINA COM RUA JACAREZINHO. APÓS, DISSE QUE ARAUCÁRIA TEM UM TRABALHO DIFERENCIADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, EM VIRTUDE DAS AçÕES DO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI. TAMBÉM, AGRADECEU AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA EFICÁCIA NOS DIÁLOGOS COM AS SECRETARIAS E PREFEITURA, POIS, DISSE QUE SEU TRABALHO TORNA MAIS RÁPIDO À REALIZAÇÃO DOS PEDIDOS QUE A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE SOLICITA AO LEGISLATIVO. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 269/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES. EMENTA: "ESTABELECE QUE ^ AGENTES DE ENDEMIAS PODERÃO ENTRAR EM IMÓVEIS FECHADOS Or ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNIC[PIO -_DE ARAUCÁRIA,• VERIFIC,ADA k( ~ DE IMINENTE À SAÚD/Eí• "Úí/•-ICA PELA •RIE4S•Ç, ç/.- / ell i / l \ \ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DO VIRUS ZIKA E DAQUELES CAUSADORES DE DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA E LEISHMANIOSE". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 270/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A RESPEITO DA AMAMENTAÇÃO DURANTE E APÓS A APLICAÇÃO DE VACINAS INJETÁVEIS EM CRIANÇAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 276/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONTADOR DE HISTÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 38/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE TIA LINDA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 45/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA: "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SEMANA DO PINHÃO". O VEREADOR APARECIDO RAMOS, PEDIU O APOIO DE TODOS OS VEREADORES PRESENTES PARA A VOTAÇÃO FAVORÃVEL DESTE PROJETO DE LEI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 271/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICiPIO A FEIRA AGRO RURAL E TURiSTICA DE ARAUCÁRIA (FEARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FEIRA AGRO RURAL SER INSERIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICiPIO. DISSE QUE ESTE PROJETO DE LEI PROMOVERÁ A EXPOSIÇÃO DE DE PEQUENOS PRODUTORES LOCAIS, CONTRIBUINDO PARA O CRESCIM DO TURIS CONSEÇ•UENTE DE ENDA PARA A CIDAI •de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 O APOIO DOS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, PARABENIZOU AO VEREADOR PROFESSOR VALTER PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. FALOU QUE A PARTICIPAÇÃO DESSE EVENTO SERÁ DE GRANDE VALIA À POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. DISSE QUE, EM UMA CONVERSA COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNIC[PIO, A MESMA MOSTROU TODO O TRABALHO QUE ESTÁ DESENVOLVENDO PARA O MUNIC[PIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, EXPLICOU QUE OS PRODUTOS EM QUE SÃO CULTIVADOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR E O FOMENTO DO TURISMO RURAL EM ARAUCÁRIA, GERARÃO MAIS EMPREGOS E RIQUEZAS PARA O MUNICiPIO. DESSA FORMA, DISSE QUE VOTARÁ FAVORÁVEL A ESTE PROJETO DE LEI. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EXPLANOU QUE O REQUISITO MAIS IMPORTANTE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS ITENS DO PRODUTOR RURAL É A BOA ESTRUTURAÇÃO DO INTERIOR DA CIDADE. EXEMPLIFICOU QUE A REGIÃO DEVE POSSUIR ESTRADAS EM BOAS CONDIÇÕES PARA O DESLOCAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SEUS PRODUTOS. INCLUIU QUE, ESTE TRABALHO DE ESTRUTURAÇÃO DO INTERIOR ESTÁ SENDO BEM EXECUTADO NESTES ANOS DE MANDATO DO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU À SECRETÁRIA, SENHORA DAYANE NAVARRETE STALL, PELO ÓTIMO TRABALHO QUE ESTÁ EXECUTANDO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICiPIO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N ° 286/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENDA APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 286/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E SUIC[DIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, EDUCADORES E PROFESSORES DE CMEIS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA/PR". O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O VEREADOR IRINEU CANTADOR PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. EXPLICOU QUE, SEM AS AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO, AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO PERMANECEM COM A AUSÊNCIA DOS PROFISSIONAIS E QUE DEVIDO AO AFASTAMENTO CONTINUO DESTES, CAUSADO PELA DEPRESSÃO E OUTROS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, GERAM-SE MAIS GASTC PÚBLICOS PARA MUNIC[•IO. O VJEREADOR FEIXEIRA, COMEN QUE ESSAS 4de 11 . , CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 FAZEM PARTE DA VIVÊNCIA DOS PROFESSORES, EDUCADORES E PEDAGOGOS, E QUE, PERANTE A TODOS OS PROBLEMAS QUE ESTES PROFISSIONAIS NECESSITAM SANAR, PODEM OCORRER DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. POR FIM, DISSE QUE É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA VALORIZAR A ROTINA DESSES FUNCIONÁRIOS E APOIÁ-LOS DE FORMA ASS[DUA PARA O DESENVOLVIMENTO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR AGRADECEU A INTERVENÇÃO DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA NAS DISCUSSÕES. DIANTE DISSO, DISSE QUE ESTES ENTENDEM OS PROBLEMAS RELACIONADOS A ESTA ÁREA DE ATUAÇÃO E POR FIM, INCLUIU SOBRE A EXTENSÃO QUE ESTE PROJETO DE LEI TOMARÁ PARA AMENIZAR AS DIFICULDADES QUE O SETOR DE EDUCAÇÃO ESTÁ PASSANDO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISCURSOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE ATENDER A NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. TAMBÉM, PARABENIZOU AO VEREADOR IRINEU CANTADOR PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 02/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU AO VEREADOR PASTOR CASTILHOS PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. APÓS, CLASSIFICOU O ANALFABETISMO EM: ABSOLUTO, FUNCIONAL E VIRTUAL. TAMBÉM DISSE QUE, O INVESTIMENTO ATRAVÉS DESTES PROGRAMAS, AUXILIAM AS PESSOAS IDOSAS QUE POSSUEM DIFICULDADE EM USAR OS SISTEMAS DIGITALS E NÃO TÊM ACESSO ÀS TECNOLOGIAS PARA AMPLIAR SEUS CONHECIMENTOS. TAMBÉM, SUGERIU A CRIAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA DIGITAL COM ACESSIBILIDADE PARA TODAS AS IDADES POIS, DISSE QUE, OS JOVENS PREFEREM LER CONTEÚDOS EM PLATAFORMAS DIGITALS A LER CONTEÚDOS EM PLATAFORMAS ANALÓGICAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM RESPOSTA AO VEREADOR PROFESSOR VALTER, EXPLICOU QUE JÁ EXISTE UM PROJETO DE SUA AUTORIA EM QUE CRIA A BIBLIOTE/CA DIGITAL NO / MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA. ALÉM DISSO, AVERIGUOU QUE/ESTA LEI FORA ......"•» SANCIONADA, NO DIA TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL VINTE E UM, / C....... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 TEIXEIRA, FALOU QUE EXISTE UMA PREDISPOSIÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS ADERIREM ÀS PLATAFORMAS DIGITALS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU QUE MULTAS ESCOLAS DO MUNICiPIO NÃO POSSUEM ESTRUTURA PARA COMPORTAR UM LABORATÓRIO E QUE ESTES PROJETOS DE LEI QUE CONTRIBUEM COM A ACESSlBILIDADE DE INFORMAÇÃO SÃO UMA EVOLUÇÃO MUITO IMPORTANTE PARA O MUNICiPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EXPLANOU QUE O SENHOR PREFEITO HlSSAM HUSSEIN DEHAINI TEM UMA META DE CONSTRUIR DEZ ESCOLAS NESTE MUNICiPIO E INCLUSIVE, FALOU QUE OS ESPAÇOS VIRÃO COM BIBLIOTECA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 11/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER. EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS NAS ESCOLAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 20/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA". O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE NESTE PERiODO PÓS-PANDÊMICO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO PARA DAR ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES QUE SOFREM DE DEPRESSÃO PÓS-PARTO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 31/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE AO FEMINICiDIO NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS, DESCREVEU E EXEMPLIFICOU O QUE CONSISTE O CRIME DE FEMINICiDIO, BEM COMO, ALERTOU AS MULHERES QUE SOFREM COM A VIOLÊNCIA FiSlCA, PSICOLÓGICA OU MORAL A DENUNCIAR SEUS ALGOZES, POR MEIO DOS ÓRGÃOS CAPACITADOS PARA ATENDÊ-LAS. TAMBÉM, PARABENIZOU A SENHORA RAQUEL NORBERTO RIBEIRO FERREIRA, A QUAL, POSSUI A FUNÇÃO DE PROCURADORA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. PARA TERMINAR, O VEREADOR« APARECID• RAMOS, PEDIU O APOIO DE TODOS OS VEREADORE•iPRESENTES PA!• A VOTAÇÕ FAVO•ÁVEÇ DESTE PROJ,i/•r///_• ¿2• //•/_•"//¿3 ì DE LEI.•f/•R•. ell ( J CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁPdA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 PARABENIZOU AO VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. TAMBÉM INFORMOU QUE A CIDADE DE ARAUCÁRIA POSSUI UMA REDE DE PROTEÇÃO EXTENSA CONTRA A VIOLÊNCIA FEMININA, ASSIM COMO, CITOU ALGUNS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE CONTRIBUEM COM A SEGURANÇA DESSAS MULHERES: PATRULHA MARIA DA PENHA, CONSELHO TUTELAR, PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À MULHER. DISSE QUE, TODA ESSA REDE É APTA EM FAZER AMPARO PSICOLÓGICO, VISITAÇÕES E LIGAÇÕES PARA ACOMPANHAR O ESTADO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO DAS VITIMAS E AINDA, PROTEGÊ-LAS E ORIENTÁ-LAS SOBRE SEUS DIREITOS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU AO AUTOR DO PROJETO DE LEI E EXPLANOU ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DO COMBATE AO FEMINICIDIO E DAS REDES DE APOIO POIS, OBSERVA QUE, MULTAS MULHERES TÊM DIFICULDADE EM DENUNCIAR SEUS AGRESSORES, POIS, POSSUEM MEDO DE SOFRER MAIS VIOLÊNCIA POR EXERCER SEUS PRÓPRIOS DIREITOS, À MEDIDA QUE, TAMBÉM, PODEM DESCONHECER PARCIALMENTE COMO É O TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO DESSAS REDES DE APOIO. O SENHOR VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM PARABENIZOU AO VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTE PROJETO DE LEI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, (SOM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA AO I•ROJETO DE LEI N ° 36/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. EMENDA APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N ° 36/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO GUAJUVIRA, DE RUA ADEMIR MARTINS DA CRUZ, LOCALIZADA NA ÁREA RURAL DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N ° 446/2023, N o 447/2023 E N ° 534/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N ° 466/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES N ° 506/2023, N ° )23 E N ° 509/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO 520/2023, N ° 521/2023, N° 523/2023 E N° 525/2023, TODAS DE VAGNE• CHEFER; INDICAÇÕES N° 531•, N ° 531/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES N ° 545/2023, N ° 546/2023, N ° 547/2023, N ° 552/2023, N ° 603/2023, N ° 604/2023, N ° 606/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES N ° 554/2023, N ° 557/2023, N ° 558/2023, N ° 559/2023, N ° 562/2023, N ° 565/2023 E N ° 566/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N ° 574/2023, N ° 575/2023, N ° 576/2023, N ° 577/2023, N ° 578/2023 E N ° 602/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES N ° 599/2023 E N ° 611/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES N ° 600/2023, N ° 601/2023 E N ° 622/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, COMENTOU SOBRE DUAS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA. A PRIMEIRA CONCERNENTE À REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO OU QUIOSQUE NO PARQUE CACHOEIRA. DISSE QUE É NECESSÁRIO ESTA INSTALAÇÃO, DEVIDO AO FLUXO DE PESSOAS QUE PASSEIAM E FAZEM EXERCiCIO FiSICO NO LOCAL, CONTUDO, NÃO ENCONTRAM UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ALIMENTAR-SE. A SEGUNDA É REFERENTE ÀS INSTALAÇÕES DE PLACAS INDICATIVAS DO ROTEIRO RURAL "CAMINHOS DO GUAJUVIRA", ONDE, DISSE QUE, O PEDIDO FAZ-SE NECESSÁRIO EM RAZÃO DA FALTA DE PLACAS INDICATIVAS NA CIDADE. MANIFESTOU QUE É IMPORTANTE QUE O PREFEITO E AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E TURISMO VIABILIZEM ESSAS PLACAS PARA QUE OS VISITANTES CONSIGAM IDENTIFICAR COM MAIS FACILIDADE AS ROTAS DO CIRCUITO "CAMINHOS DO GUAJUVIRA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM COMENTOU SOBRE DUAS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA. A PRIMEIRA É REFERENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM INDEPENDÊNCIA. FALOU QUE, É IMPRESCIND[VEL FINALIZAR A CONSTRUÇÃO DO MURO DESTE CEMITÉRIO, PORQUE MULTAS PESSOAS ESTÃO USANDO O ESPAÇO COMO VIA DE CIRCULAÇÃO E TRAZENDO PREJUiZOS AOS PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS. A SEGUNDA INDICAÇÃO É CONCERNENTE à AMPLIAÇÃO DAS CAPELAS MORTUÁRIAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM INDEPENDÊNCIA, VISTO QUE, A CIDADE ESTÁ EM CONSTANTE CRESCIMENTO E AS CAPELAS NÃO COMPORTAM DEVIDAMENTE OS FAMILIARES PARA REALIZAR O VELÓRIO DE SEUS ENTES QUERIDOS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, EM APARTE CONCEDIDO, NO QUE CONCERNE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM INDEPENDÊNCIA, EXPLANOU QUE AS RECLAMAÇõES DA POPULAÇÃO ARAUCARIENSE SÃO INVASõES DOS CEMITÉRIOS E ÀS DEPREDAÇõES ^ DISSE E NECESSITA TOMAR \ \ \ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA ESTADO DO PARANÁ Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 < VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM RESPOSTA AO VEREADOR IRINEU CANTADOR, ORALMENTE, FEZ UM CONVITE AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE ARAUCÁRIA E INCLUIU QUE, OFICIALMENTE REDIGIRÁ UM DOCUMENTO OFICIAL CONVOCANDO ESTAS SECRETARIAS A COMPARECEREM NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, PARA QUE ATRAVÉS DE UMA REUNIÃO, ENCONTRE-SE MEIOS PARA A RESOLUÇÃO DESSA PROBLEMÁTICA REFERENTE ÀS DEPREDAÇÕES QUE ACONTECEM NO CEMITÉRIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, FALOU QUE CRIOU UMA INDICAÇÃO PARA FAZER UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM INDEPENDÊNCIA. ALÉM DISSO, CITOU O CASO DE UMA OUTRA INDICAÇÃO, DE SUA AUTORIA QUE COMPREENDIA UM PROJETO DE ILUMINAÇÃO NO PARQUE CACHOEIRA, QUE FORA PEDIDO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. EXEMPLIFICOU QUE, APÓS TER SIDO INSTALADO LUZES NO PARQUE CACHOEIRA HOUVE UMA REDUÇÃO NOS ATOS DE VANDALISMO, À VISTA DISSO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI ACREDITA QUE ESTE MESMO PROJETO DE ILUMINAÇÃO DEVE SER FEITO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM INDEPENDÊNCIA. EXPRESSOU QUE, LOCAL QUE ESTÁ ABANDONADO OU MALCUIDADO, ENCONTRA-SE DESPROTEGIDO. POR FIM, FALOU SOBRE A ÚLTIMA INDICAÇÃO REFERENTE AO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÕES DE ARES-CONDICIONADOS NAS SALAS DOS PROFESSORES E SALA DA DIREÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, FALOU QUE HÁ CERCA DE SEIS MESES REDIGIU UM REQUERIMENTO, IGUALMENTE ALUSIVO ÀS MELHORIAS QUE PRECISAVAM SER REALIZADAS NO CEMITÉRIO JARDIM INDEPENDÊNCIA E QUE POSTERIORMENTE, CONSTATOU-SE QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM RESPOSTA AO VEREADOR PEDRINHO GAZETA, QUESTIONOU PARA QUAL ÓRGÃO FORA SOLICITADO OS PROBLEMAS QUE NECESSITAVAM DE RESOLUÇÃO, PARA QUE, ULTERIORMENTE, PUDESSE REIVINDICAR O CONTEÚDO REQUERIDO. DESSA FORMA, O VEREADOR PEDRINHO GAZETA RESPONDEU QUE SOLICITOU PARA A PREFEITURA. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA AGRADECEU PELAS INFORMAÇÕES REPASSADAS DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA E INCLUIU QUE, O SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI ESTÁ DEMANDANDO MAIS AÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURAN( /PARA TODO MUNIC(PIO, PARA QUE A POPULAÇÃO TENHA MAIS TRANQUI O RICARE}O TEIXI•IRAi• COMENTOU CAPELAS MORT de 11 / i CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 CEMITÉRIO JARDIM INDEPENDÊNCIA, JÁ FORAM REFORMADAS E NESTES ESPAÇOS FORAM INSERIDOS ARES-CONDICIONADOS. DISSE TAMBÉM QUE, É ESSENCIAL AMPLIÁ-LAS E DISPONIBILIZÁ-LAS MAIS SEGURANÇA, CONTUDO, É IMPORTANTE CITAR AS REESTRUTURAÇÕES QUE JÁ ACONTECERAM RECENTEMENTE, GRAÇAS, TAMBÉM, AO TRABALHO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N ° 08/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE DESEJOU FELIZ DIA DAS MÃES. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, EXPLICOU QUE, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PROGRAMA "ARMAZÉM DA FAMiLIA", ACONTECERÁ NESTE MUNICiPIO, O LANÇAMENTO DO PROGRAMA "PRATO CHEIO", O QUAL, ATENDERÁ AS FAMiLIAS DE BAIXA RENDA. TAMBÉM, PARABENIZOU A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL, DISSE QUE ESTÁ SEMPRE SOLICITA ÀS QUESTÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICiPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUESTIONOU ACERCA DO TEMPO QUE FORA CONSTITUiDA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DO CASO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, EM QUE AINDA NÃO SE OBTEVE UM DESFECHO. APÓS, SUGERIU PARA QUE, OS SENHORES VEREADORES QUE PARTICIPARAM DESTA C.P.I SOLICITASSEM EXPLICAÇÕES ACERCA DESTA INVESTIGAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, DISSE QUE NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO< FORAM CONSTATADAS ALGUMAS IRREGULARIDADES, ONDE, ENCONTRAM-SE NO RELATÓRIO FINAL, O QUAL ESTÁ EM PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA TER ACESSO AO DOCUMENTO. PARA CONCLUIR, DISSE QUE ESTE LEGISLATIVO CUMPRIU COM SUA PARTE NA INVESTIGAÇÃO E QUE O CASO FOI REPASSADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O ÓRGÃO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CAB[VEIS CONCERNENTES À INVESTIGAÇÃO, DA MESMA MANEIRA QUE, INFORMOU QUE ESTÁ AGUARDANDO O RESULTADO DE TODO O PROCESSO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, EXPLANOU QUE POSSUiA A FUNÇÃO DE RELATOR NESTA INVESTIGAÇÃO, ASSIM COMO, ENCAMINI•IOU TODAS AS / IRREGULARIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISSE UE ESTA CA LEIS CUMPRIU #OM SUA PARTE NA VESTIGAÇÃO E de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/05/2023 CONCLUSÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SE, SOB ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS HOUVE OU NÃO CULPADOS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COMENTOU QUE AS QUESTÕES ALUSIVAS AO INQUÉRITO NECESSITAM TRAZER RESPOSTAS CÉLERES À SOCIEDADE E SOBRETUDO, TRANSPARECER À QUEM COMETEU TAIS IRREGULARIDADES. DISSE QUE, SE O CASO ENCONTRA-SE NO MINISTÉRIO PÚBLICO É PRECISO AVERIGUAR COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO. O VEREADOR VAGNER CHEFER, FALOU SOBRE UMA INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA EM QUE FOI ATENDIDA, DESSA FORMA AGREDECEU AO SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI E À SECRETARIA DE URBANISMO DE ARAUCÁRIA. TAMBÉM FALOU QUE VISITOU A ESCOLA DELANI APARECIDA ALVES, NO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE E, POR FIM, PARABENIZOU AO TRABALHO DE TODOS OS PROFISSIONAIS, POR SUAS DEDICAÇÕES QUE FAZEM COM QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNCIONE. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, D/•.•,•C LAROUENC ERRADA A AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, - /•,A PROTEÇÃO DE DEUS E Y 11 de 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PROGRAMA PARA A 91ª SESSÃO ORDINÁRIA LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022) DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA 16-05-2023 - 9h00 1 – Leitura de Versículo Bíblico. 2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior. 3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 4 – Providências da Mesa: Ofício nº 99/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.521/2022 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de maio de 2023. Ofício nº 100/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.550/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de maio de 2023. Ofício nº 101/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.561/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de maio de 2023. Ofício nº 102/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.565/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de maio de 2023. Ofício nº 103/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.570/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 25 de abril e 09 de maio de 2023. Ofício nº 104/2023 – Para o Prefeito, informando que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 85/2022 foi rejeitado na Sessão realizada no dia 09 de maio de 2023. Ofício nº 105/2023 – Para o Prefeito, informando que o Veto ao Projeto de Lei n° 141/2022 foi rejeitado na Sessão realizada no dia 09 de maio de 2023. Ofício nº 106/2023 – Para o Prefeito, informando que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 285/2022 foi rejeitado na Sessão realizada no dia 09 de maio de 2023. 5 – Espaço para Oradores Inscritos. 6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 7 – Ordem do Dia: *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 269/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “ Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 270/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças”. ______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 276/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências”. _____________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 38/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Público de Tia Linda, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 45/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui, no âmbito municipal, a Semana do Pinhão”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 271/2022 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências”. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 286/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 286/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”. _____________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 02/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências”. ______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 11/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o programa pequenos atletas nas escolas”. ________________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 20/2023 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a implementação do Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Araucária”. ________________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio no Município de Araucária”. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 36/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 36/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de logradouro Público, no bairro Guajuvira, de Rua Ademir Martins da Cruz, localizada na área rural do Município de Araucária. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 446/2023 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 447/2023 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 534/2023 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 466/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 506/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 507/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 509/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 520/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 521/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 523/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 525/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 530/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 531/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 532/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 545/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 546/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 547/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 552/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 603/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 604/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 606/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 554/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 557/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 558/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 559/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 562/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 565/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 566/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 574/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 575/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 576/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 577/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 578/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 602/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 599/2023 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 611/2023 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 600/2023 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 601/2023 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 622/2023 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 08/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ 8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais. 9 – Encerramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 269/2022 Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose. Art. 1º Fica estabelecido que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose. Art. 2º Os imóveis privados abandonados, fechados ou sem uso que possuam piscinas poderão ficar sujeitos ao ingresso dos agentes de endemias para inspeção da limpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/11/2022 as 10:45:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142069&c=HNL811. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei apresentado possui fundamental importância pela necessidade iminente de prevenir a incidência da dengue no Município de Araucária, doença cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a população, e que justifica a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública, A Secretária de Saúde, vem realizando diversas ações preventivas no Município, mas que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a endemias não possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se encontram fechados, desabitados ou em situação de abandono e que constituem possíveis focos do mosquito transmissor da dengue. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 24 de Novembro de 2022. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/11/2022 as 10:45:27. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142069&c=HNL811. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 270 /2022 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças. Art. 1º As Unidades de Saúde do Município de Araucária poderão afixar placas informativas, em local visível e de fácil acesso pelos usuários, contendo os seguintes dizeres: ‘‘A AMAMENTAÇÃO DEVER SER INCENTIVADA DURANTE O PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO" e ‘‘A AMAMENTAÇÃO DURANTE E APÓS A VACINAÇÃO É RECOMENDADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO FORMA DE CONFORTO, ALÍVIO DA DOR E REDUÇÃO DO MEDO E O ESTRESSE NAS CRIANÇAS". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2022 as 10:05:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142150&c=D207CE. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA As informações propostas na presente lei, ao serem afixadas na sala de vacinação, visam uma ação educativa às lactantes e de conscientização aos profissionais de saúde envolvidos na vacinação. A ação repercute também como forma de apoio a amamentação. As vacinas injetáveis são uma fonte de dor na infância e, por isso, o não manejo da dor no momento da vacinação pode levar os pais à hesitação quando da administração das vacinas, podendo ocasionar o atraso no calendário vacinal das crianças. Além disso, lactantes enfrentam resistência de alguns profissionais de saúde em relação à mamalgesia quando pretendem amamentar seus filhos durante o procedimento de vacinação, sendo impedidas, desencorajadas ou confrontadas ao manifestar a intenção. Mesmo com a publicação da Nota Técnica emitida pelo Ministério da Saúde, estes desagrados ainda são corriqueiros, mostrando desatualização de alguns profissionais da saúde. Além disso, muitas famílias não têm conhecimento de tal informação. O Ministério da Saúde publicou ainda em 2021, Nota Técnica nº 39/2021, COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1 na qual recomenda o incentivo à amamentação antes e durante o uso de vacinas injetáveis em crianças, como medida não farmacológicas para o manejo da dor. A orientação é respaldadea pela Organização Mundial da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria e por diversos estudos que apontaram a eficácia da abordagem na redução do desconforto e do estresse durante o procedimento. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador 1 https://egestorab.saude.gov.br/image/?ile=20211028_N_NTAmamentarVacinar_8242222904849256266.pdf Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2022 as 10:05:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142150&c=D207CE. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 276/2022 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a profissão de Contador de História, nos termos desta Lei. Parágrafo único: São considerados Contadores de Histórias os profissionais cuja construção do saber seja desenvolvida no cotidiano de suas comunidades, em que a oralidade exerça papel fundamental na preservação e transmissão do saber e das manifestações da cultura popular. Art. 2° Para o exercício da profissão de que trata esta lei, será exigido curso de formação com fundamentação teórico-prática para o uso da literatura e das técnicas de contação de histórias como instrumentos didático-pedagógicos no processo de aprendizagem. Art. 3° São objetivos da profissão de Contador de Histórias: I – Promover a valorização do patrimônio cultural imaterial brasileiro; II – democratizar o acesso aos bens culturais imateriais; Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO III - valorizar a diversidade cultural do povo brasileiro, contribuindo para a difusão das manifestações verbais, poéticas, literárias, musicais e outras modalidades de manifestações artísticas e culturais do povo brasileiro; IV – Incentivar e promover a disseminação das manifestações artísticas, musicais, poéticas, da oralidade e da literatura brasileira; V – Fomentar a formação de pessoal qualificado para o exercício da profissão, por meio da pesquisa de repertório e o estudo de técnicas e dos respectivos recursos expressivos para contar e narrar; VI – propiciar o intercâmbio entre as diversas manifestações da cultura nacional; VII – promover a integração, sempre que possível, com os profissionais das áreas de educação, de saúde e cultura; VIII - promover espaços de debates e ações nas áreas de tradição oral e literária, além de reflexão da realidade brasileira a partir da cultura e das artes. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O acesso aos bens culturais é ainda extremamente modesto para larga parcela da população brasileira. Ora, o conhecimento e a vivência da cultura são elementos fundamentais para assegurar a identidade de uma nação. Embora ainda não se reconheça o contador de história como profissional, muitos têm na prática cotidiana de suas atividades – contação de histórias para Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO crianças, jovens e adultos em escolas, auditórios, teatros, praças, espaços de convivência, etc. – a sua fonte exclusiva de renda/sobrevivência. Importante salientar que o Plano Nacional do Livro e da Leitura, do Ministério da Cultura, documento base para todos os Estados e municípios brasileiros e DF, reconhece o contador de histórias como membro da cadeia mediadora, mas não orienta ou sugere ações para a valorização de sua atuação e de seu importante trabalho para a cultura nacional. Há algumas conquistas da categoria em nível local e no mundo, a exemplo do Dia Internacional do Contador de História, comemorado no dia 20 de março. A data foi criada na Suécia, em 1991, como forma de promoção da atividade e fortalecimento da rede internacional de contadores de histórias, sendo essa data celebrada em 25 países de todos os continentes. No DF, a Lei n° 4.545/2011 “Institui a Semana dos Contadores de Histórias no Distrito Federal”. Todavia, a regulamentação da profissão constitui pleito recorrente daqueles que desenvolvem ofício da contação de histórias, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 06 de Dezembro de 2022. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato REDAÇÃO COM EMENDAS PROJETO DE LEI N° 38/2023 Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira Denomina de Praça Esportiva Tia Linda, logradouro público do Município, conforme especifica. Art. 1º Denomina de Praça Esportiva Tia Linda, logradouro público localizado na rua Francisco Drewniak, ainda não nominado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 09 de maio de 2023. VILSON CORDEIRO Relator CJR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 45/2023. Institui, no âmbito municipal, a Semana do Pinhão. Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a Semana do Pinhão. Parágrafo Único. O evento acontecerá anualmente na segunda semana de abril. Art. 2º O evento fica incluído no Calendário Oficial do Município de Araucária. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023 Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:36:36. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148532&c=5MO5V3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA A região Sul brasileira predomina sobre demais laços culturais, étnicos e sociais, pela abundância de uma árvore de nome científico Araucaria angustifolia, ou comumente chamado de “Pinheiro Araucária”, esta planta, de origem natural do ecossistema e geografia sulista, é característica dos campos e principalmente das regiões de maior altitude, planta esta tão abundante que sofreu imensa redução em território paranaense reduzida de 43%, para 0,75% da área atual, por iniciativa do extrativismo madeireiro. Entretanto, tem-se a necessidade de criar uma cultura de preservação e conscientização sobre tal árvore, pois em que pese a boa madeira por ela produzida pelo seu tronco longo e retilíneo, dela, se pode algo perene e tão rico quanto a madeira, que pela cultura consciente, pode se manter por décadas e décadas, e neste caso nos referimos à sua saborosa semente, O PINHÃO! Como se deduz pelo título da presente proposta, entende-se que a exploração do fruto da araucária, é fator que gera alimento, riqueza e acima de tudo cultura, pois a cultura do sul do Brasil, se permeia da influência dos: Pinheirais, Araucárias, Pinhões, Sapecadas, Gralha Azul e etc. A Semana do Pinhão deve coincidir com a segunda semana de abril, devido ao início da colheita, transporte, comercialização e armazenamento do pinhão como autoriza a Portaria do Instituto Ambiental do Paraná no. 46/2015. Prima-se pelo objetivo da divulgação e a conscientização da CULTURA DO PINHÃO, que ao longo dos anos, foi instrumento para dar nomes a muitos dos municípios dos Estados do Sul, dando ênfase ao município da capital do Paraná Curitiba que adveio da palavra de origem Guarani “kur yt yba” quer dizer “grande quantidade de pinheiros, pinheiral”, a nossa querida cidade Araucária, não podendo esquecer ainda os municípios da região metropolitana que também foram nominados por influência dos “pinheirais” como se pode citar: São José dos Pinhais, Pinhais, e também de um dos maiores e principais bairros da Capital do paraná que recebe o nome: Pinheirinho. Tal conscientização deve ser dada de forma ampla, pois a CULTURA DO PINHÃO, é ampla pois tem relação direta com o CLIMA, GASTRONOMIA, FOLCLORE, ECONOMIA e etc, a exemplo que se pode citar. CLIMA: Os cidadãos do SUL e inclusive do Brasil inteiro, relacionam o início do consumo da semente da araucária, ou seja, do pinhão, com o início das temperaturas mais frias, deste modo, uma boa safra de pinhão é prenúncio do inverno mais rigoroso que se espera bem-vindo, pois quebra a dormência de vegetais, previne pragas e etc. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:36:36. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148532&c=5MO5V3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM GASTRONOMIA: Com a abertura da “safra do pinhão” preparam-se desde pratos, simples como o pinhão cozido, pinhão na chapa ou o clássico pinhão sapecado na grimpa, pratos típicos como a paçoca e farofa de pinhão, a até pratos mais elaborados como, bolinho de carne com pinhão, ravióli de pinhão, suflê de pinhão, creme de pinhão, pudim de pinhão e brigadeiro de pinhão. FOLCLORE: “Há muito tempo, a gralha azul era apenas uma gralha parda, semelhante as outras de sua espécie. Mas um dia a gralha azul resolveu pedir para Deus lhe dar uma missão que lhe faria muito útil e importante. Deus lhe deu um pinhão, que a gralha pegou com seu bico com toda força e cuidado. Abriu o fruto e comeu a parte mais fina. A outra parte mais gordinha resolveu guardar para depois, enterrando a no solo. Porém, alguns dias depois ela havia esquecido o local onde havia enterrado o restante do pinhão. A gralha procurou muito, mas não encontrou aquela outra parte do fruto. Porém, ela percebeu que havia nascido na área onde havia enterrado uma pequena araucária. Então, toda feliz, a gralha azul cuidou daquela árvore com todo amor e carinho. Quando o pinheiro cresceu e começou a dar frutos, ela começou a comer uma parte dos pinhões e enterrar a parte mais gordinha (semente), dando origem a novas araucárias. Em pouco tempo, conseguiu cobrir grande parte do Estado do Paraná com milhares de pinheiros, dando origem a floresta de Araucária. Quando Deus viu o trabalho da gralha azul, resolveu dar um prêmio a ela: pintou suas penas da cor do céu, para que as pessoas pudessem reconhecer aquele pássaro, seu esforço e dedicação. Assim, a gralha que era parda, tornou-se azul”. ECONOMIA: O estado do Paraná é considerado o maior produtor de pinhão do Brasil, sendo que nos anos de 2015, 2016 e 2017, somou produção aproximadamente 10 (dez) mil toneladas conforme fonte do IBGE. A Semana do Pinhão tem como objetivo promover atividades culturais, turísticas e de conscientização que poderão ser realizados nos edifícios municipais, na segunda semana quinzena do mês de abril, semana em que ocorre o Baile do Pinhão, no bairro Pinheirinho, o qual tem como objetivo, comemorar tal cultura, com um jantar típico que utiliza em seu cardápio como base o pinhão. Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023 ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:36:36. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148532&c=5MO5V3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 34/2023 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 271/2022, de iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências.” I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 271 de 2022, de autoria dos senhor vereador Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: “O presente Projeto de Lei visa oficializar e promover a exposição de mercadorias de produção local, podendo ser de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, e proporcionando melhor preço ao consumidor. Consideramos também, que os feirantes se adaptam às exigências legais e fiscais, tal iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado. O objetivo é organizar o Calendário Oficial, para que nossa população, possase programar para eventos da nossa cidade e também para nossos queridos familiares, amigos e visitantes que possam prestigiar o evento. Assim, nobres Edis, o presente projeto é de interesse da comunidade por todos os ângulos que se olhe, diante dos inúmeros benefícios para que este evento conste oficialmente em nosso calendário oficial do Município. Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:35:25. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152555&c=M1TB31. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei.” Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:35:25. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152555&c=M1TB31. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS A Constituição Federal em seu Art. 187° traz considerações referente ao assunto: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: […] VIII - a habitação para o trabalhador rural. § 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.(...) No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (...) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” Salienta-se que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:35:25. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152555&c=M1TB31. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023 (assinado eletronicamente) Irineu Cantador Vereador – CJR Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:35:25. Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152555&c=M1TB31. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 14/2023 – CFO Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE LEI N° 271/2022 I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de autoria do vereador Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem acompanhado da seguinte justificativa: “O presente Projeto de Lei visa oficializar e promover a exposição de mercadorias de produção local, podendo ser de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, e proporcionando melhor preço ao consumidor. Consideramos também, que os feirantes se adaptam às exigências legais e fiscais, tal iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado. O objetivo é organizar o Calendário Oficial, para que nossa população, possase programar para eventos da nossa cidade e também para nossos queridos familiares, amigos e visitantes que possam prestigiar o evento. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/03/2023 as 16:26:38. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154284&c=0NY7Q1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. Segundo o artigo 40°, §1º, alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos: ”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: [...] §1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; [...]” Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura, destacamos o art. 5º mencionado pelo autor que as despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria para estes fins. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 271/2022, Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023. (assinado eletronicamente) RICARDO TEIXEIRA Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/03/2023 as 16:26:38. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154284&c=0NY7Q1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 271/2022 Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências. Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) que ocorrerá anualmente. Art. 2º As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias contados a partir da vigência desta Lei. Art. 3º Na Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes. Art. 4º Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a participação de outras secretarias do Município. Art. 5º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria para estes fins. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/12/2022 as 09:50:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143192&c=3DBP34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa oficializar e promover a exposição de mercadorias de produção local, podendo ser de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, e proporcionando melhor preço ao consumidor. Consideramos também, que os feirantes se adaptam às exigências legais e fiscais, tal iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado. O objetivo é organizar o Calendário Oficial, para que nossa população, possa-se programar para eventos da nossa cidade e também para nossos queridos familiares, amigos e visitantes que possam prestigiar o evento. Assim, nobres Edis, o presente projeto é de interesse da comunidade por todos os ângulos que se olhe, diante dos inúmeros benefícios para que este evento conste oficialmente em nosso calendário oficial do Município. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/12/2022 as 09:50:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143192&c=3DBP34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 40 / 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 286/2022, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que “Institui a obrigatoriedade da realização de ações e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”. I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 286 de 2022, de autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O presente projeto tem o intuito de garantir a realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR A forma terapêutica apresentada como terapia cognitiva comportamental, terapia relacional emotiva, imersão trans derivação, entre elas trazem uma particularidade na qual difere cada paciente com as suas dificuldades e trazendo suas virtudes para identificar o propósito de atendimento, empoderamento, recursos fundados com sua própria história de agarrar sentimentalmente a qualidade de vida que transforma reconquista e reconstitui”. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 10:07:39. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151259&c=5UKQ62. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Constituição Federal dispõe que a educação e saúde são direitos sociais: E, conforme o inciso VIII do art. 5º da Lei Orgânica Municipal é de competência do Município fortalecer o sistema municipal de ensino: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)” (grifamos) “Art. 5º Compete ao Município: [...] VIII - Manter e fortalecer o sistema municipal de ensino e atuar prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);” Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 10:07:39. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151259&c=5UKQ62. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu prosseguimento. Contudo, para dar cumprimento a cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, que será alterada o termo “PARÁGRAFO ÚNICO:” para “Parágrafo único.” A emenda será anexada no processo legislativo. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 10:07:39. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151259&c=5UKQ62. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PARECER Nº 04/2023 Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o Projeto de Lei n°286/2022 de autoria do vereador Irineu Cantador, que “Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 286/2022 de autoria do Vereador Irineu Cantador, que “Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”. O Vereador ressalta “O presente projeto tem o intuito de garantir a realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR A forma terapêutica apresentada como terapia cognitiva comportamental, terapia relacional emotiva, imersão trans derivação, entre elas trazem uma particularidade na qual difere cada paciente com as suas dificuldades e trazendo suas virtudes para identificar o propósito de atendimento, empoderamento, recursos fundados com sua própria história de agarrar sentimentalmente a qualidade de vida que transforma reconquista e reconstitui”. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:11:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152530&c=60VMD2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 52° Compete (…) III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Constituição Federal dispõe que a educação e saúde são direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)” (grifamos)” Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:11:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152530&c=60VMD2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O suicídio é o resultado de uma convergência de fatores de risco genéticos, psicológicos, sociais e culturais e outros, às vezes combinados com experiências de trauma e perda. Pessoas que tiram a própria vida representam um grupo heterogêneo, com influências causais únicas, complexas e multifacetadas que precedem seu ato final. Essa heterogeneidade apresenta desafios para os especialistas em prevenção de suicídio. Esses desafios podem ser superados pela adoção de uma abordagem multinível e coesa para a sua prevenção. A prevenção do suicídio requer o esforço de todos: família, amigos, colegas de trabalho, membros da comunidade, educadores, líderes religiosos, profissionais de saúde, funcionários políticos e governos e requer estratégias integrativas que englobem o trabalho no nível individual, de sistemas e da comunidade. Pesquisas sugerem que os esforços de prevenção do suicídio serão muito mais eficazes se abrangerem vários níveis e incorporarem várias intervenções. Isso requer intervenções nas comunidades e envolvem reformas sociais e políticas. Para alcançar o objetivo comum de prevenção do comportamento suicida, organizações, legisladores e membros da sociedade devem trabalhar de forma colaborativa e coordenada, utilizando uma abordagem multidisciplinar. Analisando a matéria tratada, não vislumbra óbice para o prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. III – VOTO Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 286/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem favoravelmente a esse Projeto de Lei. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 23 de fevereiro de 2023. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:11:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152530&c=60VMD2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Vilson Cordeiro Vereador Relator – CEBES (Assinado eletronicamente) Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:11:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152530&c=60VMD2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE Processo Legislativo Nº 2076/2022 Projeto de Lei Nº º 286/2022 Assunto: Obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária. Iniciativa: Irineu Cantador PARECER CSMA Nº 10/2023 I – RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 286/2022, de iniciativa vereador Irineu Cantador que traz em sua a criação e regulamentação referente a realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública. Em sua justificativa, o Poder executivo argumenta: O presente projeto tem o intuito de garantir a realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. A forma terapêutica apresentada como terapia cognitiva comportamental, terapia relacional emotiva, imersão transderivação, entre elas trazem uma particularidade na qual difere cada paciente com as suas dificuldades e trazendo suas virtudes para identificar o propósito de atendimento, empoderamento, recursos fundados com sua própria história de agarrar sentimentalmente a qualidade de vida que transforma reconquista e reconstitui. Muitas pessoas não conseguem lidar com os estímulos externos apresentados em sua vida cotidiana e através disto se aliena com sua forma de pensar, sentir e agir que se manifesta com malefícios para uma união, bem-estar, harmonia e compaixão. Compreende de forma alienada e traz degradação em sua vida e nos demais que se apresentam em volta. Após breve relatório, segue o parecer do relator. II – ANÁLISE Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue: Art. 52 Compete …………………………………… ……………. VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:24:36. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158321&c=KFH645. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador. No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber. O Projeto de Lei ora em análise, tem como prerrogativa a prevenção à depressão e suicídio aos professores e educadores da rede pública. Na Lei Orgânica de Araucária em seus arts. 94 e 96, III dispõem que é dever do Estado garantir a redução do risco de doença e oferecer acesso aos serviços de saúde a todos: Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica que constitui o Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:24:36. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158321&c=KFH645. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE Sistema Único Municipal de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes: ……………………………………………….. ………………………. III - universalização da assistência de igual qualidade, oferecendo acesso aos serviços de saúde a todos, sem distinção; Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 286/2022 no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação do Projeto. III – VOTO Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Ver. Aparecido da Reciclagem Relator CJR Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:24:36. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158321&c=KFH645. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2022 O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 286/2022, que “Institui a obrigatoriedade da realização de ações e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”. Art. 1° Modifica-se o termo “PARÁGRAFO ÚNICO” do referido projeto, para que passe a vigorar como “Parágrafo único.” da forma a seguir: “Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deste artigo deverá ser ministrada sem prejuízo das demais atividades ordinárias dos servidores.” “Parágrafo único. A instrução que trata o caput deste artigo poderá se dar através da participação em cursos fornecidos gratuitamente na modalidade a distância pelo Governo Federal.” JUSTIFICATIVA A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) VILSON CORDEIRO VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/02/2023 as 10:08:05. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151262&c=G9BT60. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 286/2022 Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. Art. 1º Fica Instituído a obrigação de realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. PARÁGRAFO ÚNICO: A obrigação estabelecida no caput deste artigo deverá ser ministrada sem prejuízo das demais atividades ordinárias dos servidores. Art. 2° Os profissionais de que trata o caput do artigo primeiro deverão ser instruídos por profissionais habilitados pertencentes ao quadro próprio do Poder Executivo, ou contratados por este. PARÁGRAFO ÚNICO: A instrução que trata o caput deste artigo poderá se dar através da participação em cursos fornecidos gratuitamente na modalidade a distância pelo Governo Federal. Art. 3° A carga horária de treinamento necessário e os conteúdos destinados à aquisição dos conhecimentos básicos sobre os temas serão determinados pela Secretaria de Saúde Municipal, obedecendo-se as orientações do Ministério da Saúde. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144978&c=9P8D6B. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 4° Após a conclusão do treinamento, todos os profissionais participantes receberão um certificado. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, visando os treinamentos com a promoção de palestras e outras ações complementares para prevenção a depressão e ao suicídio, de forma didática e acessível. Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei. Art. 7° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o intuito de garantir a realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR A forma terapêutica apresentada como terapia cognitiva comportamental, terapia relacional emotiva, imersão transderivação, entre elas trazem uma particularidade na qual difere cada paciente com as suas dificuldades e trazendo suas virtudes para identificar o propósito de atendimento, empoderamento, recursos fundados com sua própria história de agarrar sentimentalmente a qualidade de vida que transforma reconquista e reconstitui. Muitas pessoas não conseguem lidar com os estímulos externos apresentados em sua vida cotidiana e através disto se aliena com sua forma de pensar, sentir e agir que se manifesta com malefícios para uma união, bem-estar, harmonia e compaixão. Compreende de forma alienada e traz degradação em sua vida e nos demais que se apresentam em volta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144978&c=9P8D6B. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022 IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144978&c=9P8D6B. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 50 / 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 02/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 02 de 2023, de autoria do Vereador Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Sabe-se que muitos idosos possuem pouca familiaridade com computadores e demais aparelhos eletrônicos, por acreditar, por vezes, que somente os mais jovens podem usufruir destas ferramentas, o que não é verdade.” II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:47:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152614&c=OP7R97. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Sobre o tema da presente proposição temos as disposições constitucionais elencadas, no §1º do art 230 da Magna Carte e disposições legais disposta nos arts. 1º ao 3º da Lei Federal nº 10741/2003 – Estatuto do Idoso. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Constituição Federal Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) Anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:47:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152614&c=OP7R97. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Envelhecer hoje em dia para aqueles idosos que mal tiveram oportunidade de frequentar os bancos escolares pode significar exclusão digital e isolamento social. A revolução da informática transformou drasticamente os modos de produção do saber e as formas de comunicação. E muitos idosos ficaram à margem desta inovação. De acordo com Souza e Sales (2016), para compreender as relações do idoso com a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), deve-se considerar contextos sociais e históricos distintos. A Era Digital está sendo vivenciada pela primeira vez pelos idosos da Contemporaneidade, diferentemente das crianças que nascem na atualidade. A facilidade de acesso aos telefones celulares favoreceu a compra destes aparelhos por ou para idosos, que se depararam com um novo desafio: como usá-lo? Para as famílias, ter seus idosos portando celulares pode significar segurança e tranquilidade. No entanto, notou-se que muitos idosos ganhavam ou até compravam os aparelhos, mas não sabiam como utilizá-los, tornando-os inúteis em suas bolsas e bolsos. Foram várias as queixas dos idosos de que seus filhos, netos, sobrinhos etc não tinham paciência para ensiná-los a manusear o aparelho e compreender suas funções. Com o Programa de Inclusão Digital espera-se introduzir o idoso às novas tecnologias, tais como computadores, notebooks, tablets e smartphones, para que o mesmo adquira autonomia na utilização destes recursos, ampliando suas possibilidades de comunicação e de relacionamento com a família, amigos e com a comunidade. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:47:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152614&c=OP7R97. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:47:11. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152614&c=OP7R97. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 07/2023 Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 02/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 02/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instituição do Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Pois sabe-se que muitos idosos possuem pouca familiaridade com computadores e demais aparelhos eletrônicos, por acreditar, por vezes, que somente os mais jovens podem usufruir destas ferramentas, o que não é verdade. Completa ainda que o referido Programa disponibilizará novas possibilidades de aumentar a relação de comunicação das pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas existentes, melhorando assim, a qualidade de vida desta parcela da população. 1 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:47:43. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155040&c=8C46QV. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS É o relatório. II – ANÁLISE Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador 2 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:47:43. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155040&c=8C46QV. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária 02/2023. III – VOTO Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite do Projeto de Lei n° 02/2023. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. Sala das Comissões, 08 de março de 2023 Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador 3 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:47:43. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155040&c=8C46QV. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 02/2023 Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade no município de Araucária. Parágrafo único. O Programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Art. 2º O Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade tem como objetivos: I. Capacitar a pessoa idosa através de oficinas de inclusão digital, para o uso das novas tecnologias da informação; II. Promover lazer, socialização, ampliar a comunicação, permitir a informação e tornar as pessoas mais independentes e autônomas; III. Oferecer cursos especialmente destinados à pessoa idosa, que facilite ao máximo o aprendizado, ensinando passo a passo, a fim de transmitir segurança e domínio dos conteúdos. Art. 3º Os conteúdos abordados deverão possuir teor em prol do desenvolvimento cognitivo. Art. 4º Cabe ao O Poder Executivo Municipal determinar os locais em que serão ministrados o curso de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 orçamentárias próprias. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instituição do Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Sabe-se que muitos idosos possuem pouca familiaridade com computadores e demais aparelhos eletrônicos, por acreditar, por vezes, que somente os mais jovens podem usufruir destas ferramentas, o que não é verdade. O referido Programa disponibilizará novas possibilidades de aumentar a relação de comunicação das pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas existentes, melhorando assim, a qualidade de vida desta parcela da população. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023 (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 54 / 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 11/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui o programa pequenos atletas nas escolas”. I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 11 de 2023, de autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Institui o programa pequenos atletas nas escolas”. O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes conquistas. Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto pelo esporte”. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:02:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152566&c=8Z42JH. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Outrossim, a Constituição Federal em seu art. 30° inciso VI, diz que é dever do município ser responsável por manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Art. 30. Compete aos Municípios (…) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (grifamos) Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:02:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152566&c=8Z42JH. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 09:02:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152566&c=8Z42JH. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PARECER Nº 09/2023 Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o Projeto de Lei n°11/2023 de autoria do vereador Vagner Chefer, que “Institui o programa pequenos atletas nas escolas.” I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 11/2023 de autoria do vereador Vagner Chefer, que “Institui o programa pequenos atletas nas escolas.” O Vereador ressalta “O Vereador Vagner Chefer, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que Institui o Programa Pequenos Atletas. Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes conquistas. Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto pelo esporte.” II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social. Art. 52° Compete (…) III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/03/2023 as 09:13:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156563&c=KOX113. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) seleciona as práticas corporais em seis unidades temáticas que aparecem ao longo de todo o ensino fundamental. Segundo o documento, é essencial que os alunos tenham contato com o maior número de modalidades de esporte nas escolas. As seis unidades são: Brincadeiras e jogos: Bolinhas de gude, amarelinha, elástico, taco, queimadas e pegapegas; Esportes: Vôlei, basquete, futebol, arco e flecha, beisebol, críquete, rúgbi, tênis e squash, entre outras; Ginástica: Ginástica artística, rítmica, acrobática, aeróbia, funcional, pilates, Reeducação Postural Global (RPG), ioga e tai chi chuan; Danças: Balé, funk, frevo, samba, jongo, coco e ciranda; Lutas: Capoeira, huka-huka, luta marajoara, judô, aikido, jiu-jítsu e muay thai; Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/03/2023 as 09:13:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156563&c=KOX113. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Práticas corporais e aventuras: Corrida orientada, corrida de aventura, rapel, tirolesa, arborismo, parkour, skate, patins e bike. Essas práticas, contudo, não estão na realidade da maior parte das escolas brasileiras. De acordo com o Censo Escolar de 2020, somente 34% das escolas públicas têm quadra de esportes. Nas instituições privadas, o percentual é de 44%. Instituições que contemplam todos os níveis de aprendizagem, até o ensino médio, são as que oferecem mais infraestrutura esportiva: 77% delas têm quadra de esportes. Nas escolas de ensino fundamental, o percentual é de 44%. No ensino infantil, 26%. Esses dados talvez revelem por que o Brasil, apesar dos relevantes programas de apoio a esportistas de alta performance, não consegue obter melhor desempenho nos Jogos Olímpicos. Os especialistas são unânimes: quando o Brasil transformar o esporte em política de Estado e investir na estrutura das escolas, capacitar professores e incentivar as instituições de ensino superior a fazerem o mesmo, muitos atletas surgirão. E os que não chegarem a ser atletas profissionais? Terão uma vida melhor. De acordo com o MEC, a prática de esportes afasta o adolescente das drogas, evita a evasão escolar, aumenta a capacidade cognitiva, traz benefícios consideráveis à saúde e gera cooperação e socialização entre os estudantes. Além disso, as escolas que oferecem mais esportes tendem a ter alunos mais bemsucedidos em testes e provas, segundo uma pesquisa conduzida por professores americanos. Em outras palavras: esportes e educação funcionam melhores juntos. No início de agosto, o governo entregou ao Congresso Nacional uma medida provisória que revoga o Bolsa Família e cria um novo programa– o Auxílio Brasil – dividido em diferentes benefícios. Entre eles o “Auxílio Esporte Escolar”, destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros e já sejam membros de famílias beneficiárias do núcleo básico do Auxílio Brasil. “Se não investirmos em política pública para esportes escolares, continuaremos a ter delegações de atletas que são vitoriosos só por terem insistido no ramo”, disse Jorge Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/03/2023 as 09:13:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156563&c=KOX113. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Spinetti, doutor em gestão pública com especialização na área esportiva, à newsletter Lupa Educação. III – VOTO Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 11/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem favoravelmente a esse Projeto de Lei. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 15 de março de 2023. Vilson Cordeiro Vereador Relator – CEBES (Assinado eletronicamente) Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/03/2023 as 09:13:23. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156563&c=KOX113. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 16/2023 – CFO Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei n° 11/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui o programa pequenos atletas nas escolas”. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Institui o programa pequenos atletas nas escolas”. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: “Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes conquistas. Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto pelo esporte”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina, conforme a seguir: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 11:43:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154454&c=I29N3R. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares; Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos adicionais ao orçamento vigente: “Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em: (…) II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.” Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme segue: Art. 135 São vedados: V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 16/2023, Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 11:43:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154454&c=I29N3R. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2023. (assinado eletronicamente) RICARDO TEIXEIRA Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 11:43:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154454&c=I29N3R. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 11/2023 Institui o programa pequenos atletas nas escolas. Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas no Município de Araucária. Art. 2º O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e competições. Art.3º O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no âmbito das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com habilidades esportivas. Art. 4º Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 12/01/2023 as 09:04:32. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147091&c=W377HB. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O Vereador Vagner Chefer, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que Institui o Programa Pequenos Atletas. Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes conquistas. Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto pelo esporte. Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta de “pequenos atletas” que o ambiente escolar. Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito ao esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas práticas. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - ................. II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - ...............… IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º................. § 2º ................ § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o principal objetivo da presente Proposição. Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Câmara Municipal de Araucária, 12 de Janeiro de 2023. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 12/01/2023 as 09:04:32. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147091&c=W377HB. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente PARECER Nº 14/2023 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n°20/2023 autoria do vereador Vilson Cordeiro Dispõe sobre a implementação do Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Araucária. I - RELATÓRIO A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 20/2023 de iniciativa do Excelentíssimo senhor vereador ,Vilson Cordeiro Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento do espectro de transtornos depressivos e ansiosos que acometem a mulher após o parto. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: O presente projeto de lei visa sobre a politica de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito do município de Araucária-PR. A gestação e a chegada do bebê, normalmente são momentos felizes para a mulher. Mesmo constituindo uma experiência excitante recompensadora, elas têm um lado que geralmente pode ser difícil e estressante. Na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la triste, ansiosa, confusa ou com medo. Os aspectos emocionais da gravidez, do parto e do puerpério são amplamente reconhecidos, e a maioria dos estudos converge para a ideia de que esse período é um tempo de grandes transformações psíquicas, de que decorre importante transição existencial. Contudo, pouca atenção tem sido dada aos fatores que vêm contribuindo para o sofrimento mental das mulheres face às crescentes demandas da maternidade, o que as leva a vivenciar esse papel imersas num elevado nível de exigência e culpa. Assim, a mulher, durante o período puerperal, precisa ser atendida em sua totalidade, por meio de uma visão integral que considere o contexto sociocultural e familiar. Os profissionais de saúde devem estar atentos e disponíveis para perceber e atender as reais necessidades apresentadas por cada mulher, qualificando o cuidado dispensado. Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:22:08. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156784&c=4YM78I. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente Segundo a Organização Mundial de Saúde, 60% a 80% das mulheres apresentam alterações emocionais após o parto. Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:22:08. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156784&c=4YM78I. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Comissão de Saúde e Meio Ambiente Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do vereador Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 20/2023. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 15 de Março de 2023 (assinado eletronicamente) Vagner José Chefer Vereador Relator - CSMA Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:22:08. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156784&c=4YM78I. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 72 / 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 20/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a implementação do Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Araucária.” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 20 de 2023, de autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a implementação do Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Araucária.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente projeto de lei visa sobre a politica de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito do município de Araucária-PR. A gestação e a chegada do bebê, normalmente são momentos felizes para a mulher. Mesmo constituindo uma experiência excitante recompensadora, elas têm um lado que geralmente pode ser difícil e estressante. Na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la triste, ansiosa, confusa ou com medo. Os aspectos emocionais da gravidez, do parto e do puerpério são amplamente reconhecidos, e a maioria dos estudos converge para a ideia de que esse período é um tempo de grandes transformações psíquicas, de que decorre importante transição existencial. Contudo, pouca atenção tem sido dada aos fatores que vêm contribuindo para o sofrimento mental das mulheres face às crescentes demandas da maternidade, o que as leva a vivenciar esse papel imersas num elevado nível de exigência e culpa.” Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 09:33:30. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154928&c=3ET3Y2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Constituição Federal em seu art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “ Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 09:33:30. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154928&c=3ET3Y2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 09:33:30. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154928&c=3ET3Y2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 20/2023 Dispõe sobre a implementação do Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Araucária. Art. 1º Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa de prevenção, diagnóstico e tratamento do espectro de transtornos depressivos e ansiosos que acometem a mulher após o parto. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, apresentando melancolia profunda, desmotivação para vida acompanhada de desespero constante, vontade extrema de prejudicar o bebê, alucinações visuais, auditivas e/ou olfativas, no qual passa a predominar a tristeza. § 2º Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada em até seis meses após a data do parto. Art. 2º Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as parturientes atendidas no âmbito do Município de Araucária, sem distinção entre unidades públicas, privadas ou filantrópicas de saúde. Art. 3º São diretrizes contempladas por esta Lei: I - detecção da doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando obstar seu desenvolvimento; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato II - desenvolvimento de pesquisas visando aprimorar o diagnóstico da depressão pós-parto; III - desenvolvimento de campanhas de esclarecimentos sobre a depressão pós-parto; IV - desenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença; V - promoção da conscientização acerca da doença, estimulando que pessoas e pacientes desenvolvam atividades junto às unidades de saúde para disseminar informação sobre sintomas e gravidade da doença. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa sobre a politica de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito do município de Araucária-PR. A gestação e a chegada do bebê, normalmente são momentos felizes para a mulher. Mesmo constituindo uma experiência excitante recompensadora, elas têm um lado que geralmente pode ser difícil e estressante. Na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la triste, ansiosa, confusa ou com medo. Os aspectos emocionais da gravidez, do parto e do puerpério são amplamente reconhecidos, e a maioria dos estudos converge para a ideia de que esse período é um tempo de grandes transformações psíquicas, de que decorre importante transição existencial. Contudo, pouca atenção tem sido dada aos fatores que vêm contribuindo para o sofrimento mental das mulheres face às crescentes demandas da maternidade, o que as leva a vivenciar esse papel imersas num elevado nível de exigência e culpa. Assim, a mulher, durante o período puerperal, precisa ser atendida em sua totalidade, por meio de uma visão integral que considere o contexto sociocultural e familiar. Os profissionais de saúde devem estar atentos e disponíveis para perceber e atender as reais necessidades apresentadas por cada mulher, qualificando o cuidado dispensado. Segundo a Organização Mundial de Saúde, 60% a 80% das mulheres apresentam alterações emocionais após o parto. O Brasil apresenta taxas que variam em até 30% de depressão no período pós-parto. Estudos mundiais estimam que 3,7 mulheres se suicidam no pós-parto a cada 100.000 nascidos vivos (para fins comparativos, 1,92 mulheres morrem de hemorragia pós-parto na mesma proporção). O período entre a gestação e o pós-parto pode agravar condições prévias de saúde mental, como ansiedade, transtorno bipolar e entre outros, sendo uma importante janela para discussões sobre prevenção e promoção à saúde mental. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Isabel Echevarría, psicóloga perinatal e membro do grupo de trabalho de Psicologia da Ordem Oficial de Psicólogos de Madri (COP, na sigla em espanhol), afirma que a problemática da saúde mental materna se ampliou nos últimos anos. Com a consciência de sua existência, fica mais fácil para os profissionais detectarem o problema, elevando o número de diagnósticos. Esse aumento dos casos oculta, porém, outra realidade preocupante. Segundo estimativas, 70% das mulheres escondem ou minimizam seus sintomas. É necessário que haja um foco na saúde mental materna. Nesse sentido, seria muito importante que a saúde mental materna estivesse incluída de forma rotineira tanto no atendimento básico como nos hospitais, como parte do acompanhamento específico da gravidez. Assim, o município tem a responsabilidade social de programar politicas em proteção a saúde das gestantes, criando medidas que evitam a propagação desse mal que tanto assola nossas mamães. Diante todo o exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 80/2023 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 31/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio no Município de Araucária.” I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 31/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio no Município de Araucária.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente Projeto de Lei tem por como objetivo garantir a conscientização de todos devido o alto índice de violência contra a mulher no Município de Araucária, em especial ao crime de feminicídio. Este projeto, pretende conscientizar a população, para que todos tenham ciência. A conscientização se dará a partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação, de forma que, quando haja algum episódio de violência, seja ela, psicológica, física, sexual, patrimonial ou verbal tenham às vítimas conhecimento para a denúncia, e aos, agressores a ciência dos riscos de praticar tal crime. Portanto, com base no aumento do índice de violência doméstica no Município, sendo ainda, o terceiro maior do Estado do Paraná, é de suma importância que o Município de Araucária tenha um dia especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio. Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.” Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:36:22. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155732&c=J09XT4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em promover a educação, conforme segue: Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:36:22. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155732&c=J09XT4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União: (...) II – promover a educação, a cultura e a assistência social” Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Ver. Irineu Cantador Relator CJR Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:36:22. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155732&c=J09XT4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 31/2023. Institui o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio no Município de Araucária. Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de janeiro, integrando no Calendário Oficial do Município. Parágrafo único. O feminicídio a que se refere esta Lei consiste na prática do crime de homicídio contra pessoa do sexo feminino por motivação de gênero. Art. 2.º São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio I – promover o desenvolvimento de ações e campanhas voltadas à prevenção e ao combate ao feminicídio no âmbito do Município de Araucária. II – fomentar a realização de medidas que incentivem as mulheres a procurar ajuda diante de situações de violência doméstica, evitando que essas situações possam se agravar e levar à prática do feminicídio; III – viabilizar a discussão e a reflexão por parte das mulheres no que se refere à identificação de relacionamentos abusivos, os quais podem culminar na ocorrência do feminicídio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148314&c=8KJ60Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por como objetivo garantir a conscientização de todos devido o alto índice de violência contra a mulher no Município de Araucária, em especial ao crime de feminicídio. Este projeto, pretende conscientizar a população, para que todos tenham ciência. A conscientização se dará a partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação, de forma que, quando haja algum episódio de violência, seja ela, psicológica, física, sexual, patrimonial ou verbal tenham às vítimas conhecimento para a denúncia, e aos, agressores a ciência dos riscos de praticar tal crime. Portanto, com base no aumento do índice de violência doméstica no Município, sendo ainda, o terceiro maior do Estado do Paraná, é de suma importância que o Município de Araucária tenha um dia especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio. Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148314&c=8KJ60Q. PARECER N° 93 / 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 36/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira “Dispõe sobre a nomeação de Ademir Martins da Cruz Rua localizada no Município de Araucária.” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 36 de 2023, de autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira “Dispõe sobre a nomeação de Ademir Martins da Cruz Rua localizada no Município de Araucária.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Ademir Martins da Cruz, nasceu no dia 05 de março de 1984 na cidade de Mariluz no estado do Paraná. Filho de Davi Francisco da Cruz e Silvanir do Nascimento Martins Cruz. Aos 13 (treze) anos veio para a cidade de Araucária onde se estabeleceu com seus pais e irmãos Adelson, Adriana, Rafaela, Jessica e seu primo Jhone no dia 07 de setembro de 1997. Casou-se aos 23 anos e uma das suas maiores realizações aconteceu no dia 14 de maio de 2013, onde se tornou pai de uma linda princesa. Ademir sempre foi dedicado e trabalhador. Seu primeiro emprego foi ajudar seu pai como servente em obras, mas tarde trabalhou como operador de roçadeira para empresas terceirizadas da prefeitura. Infelizmente, o senhor Ademir faleceu no dia 24 de outubro de 2015 em um acidente de carro na BR que liga Fazenda Rio Grande a Araucária.” II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:45:42. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157203&c=H7CA67. aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no inciso XIII do art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do Município, in verbis: Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais sejam: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos. (…)” Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:45:42. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157203&c=H7CA67. Observamos que consta na justificativa, fls. 03, a declaração expressa sobre a data de falecimento de Ademir Martins da Cruz e nas fls. 05 encontra-se o atestado de óbito, em atendimento ao disposto no art. 272, II da Lei Municipal supramencionada. Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do presente Projeto de Lei. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Vilson Cordeiro Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisão e clareza das indicações; II - não poderá conter nomes de pessoas vivas; III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico. Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:45:42. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157203&c=H7CA67. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 36/2023. EMENDA SUPRESSIVA Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 36/2023, que “Dispõe sobre a nomeação de Ademir Martins da Cruz Rua localizada no Município de Araucária” Art. 1° Suprime-se o “Art. 2º” do projeto de lei 36/2023. Justificativa A presente proposição vem com finalidade para não incorrer em vício de iniciativa por adentrar em matéria exclusiva do Executivo. Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Ricardo Teixeira de Oliveira Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 36/2023 Dispõe sobre a nomeação de Ademir Martins da Cruz Rua localizada no Município de Araucária. Art. 1º Passa a denominar-se de Rua Ademir Martins da Cruz logradouro público localizado no bairro Guajuvira que consiste em um entroncamento oblíquo com a Rua Wadislau Furman, na área rural do Município de Araucária Art. 2º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023. RICARDO TEIXEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/01/2023 as 10:50:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148246&c=6I35PX. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA Ademir Martins da Cruz, nasceu no dia 05 de março de 1984 na cidade de Mariluz no estado do Paraná. Filho de Davi Francisco da Cruz e Silvanir do Nascimento Martins Cruz. Aos 13 (treze) anos veio para a cidade de Araucária onde se estabeleceu com seus pais e irmãos Adelson, Adriana, Rafaela, Jessica e seu primo Jhone no dia 07 de setembro de 1997. Já em Araucária, o Sr. Ademir estudou no colégio Estadual David Carneiro, atual Colégio Estadual Professora Maria da Graça Siqueira Silva e Lima, no período noturno, localizada no bairro Costeira, no período entre 1997 à 2001, onde concluiu o ensino fundamental. Iniciou o ensino médio no Colégio Estadual Professor Júlio Szymanski em 2001 e finalizou no EJA (Escola para Jovens e Adultos). Foi um filho, irmão, esposo e pai, amado por toda a família. Primogênito de uma linhagem de quatro irmãos, sempre foi um irmão presente, zeloso, defensor e protetor, era também um super amigo, característica essa que o fez ter muitos amigos aqui em Araucária e também por onde passava, devido ao seu caráter, humildade e generosidade. Casou-se aos 23 anos e uma das suas maiores realizações aconteceu no dia 14 de maio de 2013, onde se tornou pai de uma linda princesa. Ademir sempre foi dedicado e trabalhador. Seu primeiro emprego foi ajudar seu pai como servente em obras, mas tarde trabalhou como operador de roçadeira para empresas terceirizadas da prefeitura. Infelizmente, o senhor Ademir faleceu no dia 24 de outubro de 2015 em um acidente de carro na BR que liga Fazenda Rio Grande a Araucária. Diante da breve história do Senhor Ademir, o mesmo merece ser homenageado. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/01/2023 as 10:50:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148246&c=6I35PX. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023. RICARDO TEIXEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/01/2023 as 10:50:46. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148246&c=6I35PX. O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 446/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a avaliação vocacional aos alunos do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município e dá outras providências”. MINUTA DE PROJETO DE LEI “Dispõe sobre a avaliação vocacional aos alunos do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município e dá outras providências”. Art. 1º Os alunos da rede pública de Ensino Médio serão avaliados mediante aplicação de Avaliação Vocacional, voltada a facilitar a escolha de carreira profissional após a conclusão do curso, e de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração. Art. 2º A Avaliação Vocacional será aplicada aos alunos sempre no primeiro bimestre do último ano letivo, de forma não obrigatória, por equipe da Secretaria Municipal de Educação. Art.3º A Avaliação Vocacional deverá adotar qualquer metodologia reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, de forma padronizada, a critério da Administração Pública. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Art.4º O programa previsto nesta lei, no que se refere à ação pública, será implantado progressivamente, conforme haja recursos para sua efetivação. Art.5º Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo. Art.6º As despesas decorrentes desta Minuta de Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.7º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA A sociedade moderna encontrou um grau de complexidade sem precedente conhecidos. Essa complexidade aparece em praticamente todos os campos, inclusive tecnológico, com o aparecimento de novas profissões e áreas de atuação inéditas para aplicação de carreiras tradicionais. Nesse ambiente, o jovem cursa o último ano do Ensino Médio terá de realizar uma escolha que determinará seu futuro profissional e pessoal. Em regra, o aluno nessa situação não possui elementos suficientes para tomar uma decisão consciente e sólida. A avaliação vocacional, destarte, viria a preencher uma lacuna hoje existente para o jovem, que não possui qualquer apoio para realização opção de tal relevância. A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas que aprovem esta Minuta de Projeto de Lei, que com certeza trará enormes benefícios às pessoas assistidas e a sociedade num todo. À luz do exposto e, considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 447/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada nova pavimentação asfáltica e revitalização das calçadas com sinalização apropriada e demais acessórios, acessibilidade universal e paisagis mo em toda extensão da Rua Hortência, bairro Campina da Barra, Araucária. JUSTIFICATIVA A justificativa se baseia em pedidos de moradores da comunidade local que solicitam revitalização das calçadas e nova pavimentação asfáltica na rua ora mencionada. Visto que a região é habitada por muitas famílias com crianças em idade escolar, pontos de ônibus; a via conta com linhas de transporte coletivo (ônibus L2) e comércios. Resolvendo esta questão, garantirá infraestrutura adequada, bemestar, além de assegurar os direitos básicos como transporte e mobilidade, segurança dos usuários e moradores locais. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 534/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria municipal competente, que seja realizada instalação de amplos pontos de ônibus em frente as escolas e colégios do município A raucária. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade atender a solicitação de alunos que utilizam o transporte público, os mesmos pedem que sejam ampliados o tamanho e a proteção dos pontos de ônibus para aguardarem a chegada do transporte coletivo, pois nos dias de chuva acabam se molhando mesmo estando sob o abrigo dos pontos de ônibus existentes. Assim também retrataram a necessidade de que os pontos de ônibus sejam instalados em frente as escolas, ou o mais próximo possível delas, garantindo mais conforto e segurança aos nossos alunos da cidade. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Modelo amplo ponto de ônibus 1.1 Imagem Modelo abrigo possui ampla proteção contra chuva e sol. 1.2 Imagem Modelo abrigo com rotas e itinerários das linhas. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 1.3 No interior do abrigo é possível identificar as linhas e trajetos dos ônibus que passam no local. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N° 466/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Guadalajara em frente, número 319, no Centro. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da região. Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 26 de abril de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM Imagem do Local: Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 506/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o remanso na rua Jandai do Sul esquina com Jacarezinho. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado remanso ao lado da igreja assembleia de Deus, a fim de conceder espaço para estacionamento na via, haja vista a existência de comércios no referido logradouro. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 507/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o remanso na rua dos Cravos nº 499 no bairro Campina da Barra de ambos os lados. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado remanso na rua dos Cravos em frente ao nº 499 haja visto a necessidade devido ao movimento referido logradouro. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 ak O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 509/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o conserto do interfone como também reparo no portão de acesso à escola Sebastião Tavares situado na Avenida Manoel Bandeira, 3561 - Jardim Planalto, Araucária. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado o conserto do interfone na instituição visto que é de grande importância, pois assim os funcionários poderão identificar a pessoa antes de adentrar na escola. Quanto ao reparo do portão se faz necessário considerando que ao longo do tempo houve a deterioração e tem como a finalidade de proporcionar uma maior segurança aos usuários, docentes e alunos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 521/2023 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE NOVAS LUMINARIAS NA RUA JOEL NEVES, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO JUSTIFICATIVA Para melhoria e segurança dos moradores. Faz se necessário a instalação de novas luminárias nesta via. Câmara Municipal de Araucária 14 de abril de 2023. VAGNER JOSÉ VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº523/2023 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente QUE SEJA REALIZADO TROCA DE BUEIRO NA RUA YOSHIAKI NAGANO EM FRENTE AO CMEI PROFESSORA ROSANE RODRIGUES DA SILVA JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido ao atual estado do bueiro para que não ocorra acidentes, pedimos a urgência no reparo. Câmara Municipal de Araucária,18 de Abril 2023 VAGNER JOSÉ CHEFEr VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº525/2023 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente QUE SEJA REALIZADO O REPARO NA VIA, AVENIDA AVESTRUZ 390, SOL NASCENTE. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido ao atual estado da via para que não ocorra acidentes, pedimos a urgência no concerto. VAGNER CHEFER VEREADOR Araucaria, 02 de Maio de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 530/2023 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DO TAYRA COM A INSTALAÇÃO DE PISO MODULAR. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. Essa indicação é para possível mudança da quadra para que venha ter menos manutenção e ainda evita acidentes por desníveis e buracos causados por poças de água em função de intempéries. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 531/2023 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DA PRAÇA DA JUVENTUDE NA AVENIDA DOS PINHEIRAIS COM A INSTALAÇÃO DE PISO MODULAR JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. Essa indicação é para possível mudança da quadra para que venha ter menos manutenção e ainda evita acidentes por desníveis e buracos causados por poças de água em função de intempéries. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2023. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador IMAGENS DA PRAÇA DO GINÁSIO JOVAL DE PAULA SOUZA. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 532/2023 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA COM A INSTALAÇÃO DE PISO MODULAR NA PRAÇA JOÃO SKRABA NO BAIRRO FAZENDA VELHA. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. Essa indicação é para possível mudança da quadra para que venha ter menos manutenção e ainda evita acidentes por desníveis e buracos causados por poças de água em função de intempéries. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2023. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 545/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a compra de novos veículos, para uso dos agentes de trânsito no cumprimento de suas funções neste município. JUSTIFICATIVA Além da falta de viaturas ao efetivo do departamento de trânsito, as viaturas em uso já estão ficando comprometidas para o serviço de rua. O objetivo é fortalecê-la cada vez mais o departamento com novos equipamentos, aliada ao trabalho primordial que já realizam para a segurança e fiscalização em nossa cidade. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 30 de março de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 546/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de viabilidade para instalação de ar-condicionado em todos os CMEIS e Escolas, especificamente, na sala dos professores e sala dos diretores. JUSTIFICATIVA A aquisição e instalação dos equipamentos de ar-condicionado visam a climatização das salas especificadas, proporcionando, melhor conforto térmico e ambiente mais agradável aos servidores. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 13 de março de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 547/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, estudo de viabilidade para instalação de câmeras de monitoramento no Cemitério Central e Cemitério Jardim Independência. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição tendo em vista que esta reivindicação se faz necessária, pois os locais têm sofrido ataques de vandalismo, furtos de objetos deixados por familiares, violação de túmulos e outras ações de marginais. Devido à falta de segurança no interior dos cemitérios, há várias reclamações da população sobre tentativas de roubo, além de pessoas que utilizam este espaço para consumo de drogas. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 30 de março de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 552/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a troca da lombada situada na Rua Cerejeira em frente ao número 440 por uma travessia elevada. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, por tratar-se de uma avenida principal, em uma região de grande movimento, onde pedestres encontram grande dificuldade de travessia, correndo riscos de atropelamentos e acidentes graves. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. JUSTIFICATIVA Câmara Municipal, 30 de março de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 603/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, instalação de novas placas de sinalização e sinalizador luminoso, na trincheira localizada na Rua Agrimensor Carlos Hasselmann sobre a Rodovia 476. JUSTIFICATIVA Recorrentemente surgem ocorrências, e dificuldade de veículos cuja altura não é compatível com a passagem sobre esta. Na data de 04/03/2023 no período da tarde, mais um caminhão ficou preso na Trincheira, conforme matéria feita pela rádio Plug. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 05 de maio de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 604/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, revitalização e instalação de parquinho infantil na cancha de areia localizada na Rua Joana Geraldelo – Bairro Barigui. JUSTIFICATIVA Os moradores reclamam que a areia acaba sendo conduzida para fora da quadra sempre que chove e o espaço acaba se tornando uma grande poça de água, impossibilitando seu uso. O local poderá ser de interação aos moradores, assim como, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 05 de maio de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 606/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, instalação de novas placas de sinalização e sinalizador luminoso, na trincheira localizada na Alfred Charvet sobre a Rodovia 476. JUSTIFICATIVA Recorrentemente surgem ocorrências e dificuldade de veículos cuja altura não é compatível com a passagem. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 05 de maio de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 554/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de uma manutenção asfáltica na rua Francisco Knopik, próximo ao número 583, bairro Capela Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos moradores da região, que relatam que o trecho de asfalto está em péssimas condições causando transtorno aos moradores da região. A manutenção asfáltica desta rua é muito importante para a comunidade, que há muito espera por essa solicitação. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 557/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize um estudo de viabilidade para dissociar a entrada de acesso à secretaria e entrada dos estudantes das Unidades Educacionais Públicas do Município de Araucária. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que é um procedimento importante para promover maior segurança aos alunos, funcionários e toda comunidade escolar. A ação de dissociar as entradas facilitará o controle de acesso de pessoas que justificam sua entrada nas Unidades Educacionais para atendimentos na secretaria. Sabemos que esse controle se torna muito difícil, uma vez que a pessoa está dentro da Unidade poderá ter acesso a outros espaços com facilidade. Levando em consideração o momento, o qual estamos presenciando atentados e invasões às unidades educacionais, é de suma importância que sejam estudados e colocados em prática mecanismos de segurança e proteção dos estudantes e profissionais que atuam nas Unidades de Ensino do nosso Município. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 558/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o reforço na segurança da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, devido ao número elevado de relatos e reclamações, por conta de ações de indivíduos que intimidam e/ou agridem os funcionários e pacientes, por não aceitarem muitas vezes a conduta médica. Solicito uma medida emergencial de segurança para esse local. Essa medida promoverá maior segurança aos funcionários e pessoas que utilizam os serviços oferecidos no Pronto Atendimento. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 559/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a manutenção do bueiro localizado na rua Tenente Benedito Nepomuceno, em frente ao n° 190, bairro Chapada. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois a comunidade que ali reside nos solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes, os quais poderão causar transtornos maiores aos moradores e usuários da via. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 562/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Manoel da Motta Correia em frente ao número 076, bairro Tindiquera. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, haja vista que a comunidade que ali reside nos solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes, o que poderá causar transtornos maiores aos moradores e usuários da via. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 565/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de realizar a ampliação das Capelas Mortuárias do Cemitério Municipal Jardim Independência. JUSTIFICATIVA Justifico esta solicitação, visto que a referida indicação é de suma importância, tendo em vista, que a Capela Mortuária tendo está pequena e não vem comportando adequadamente os familiares para realizar o velório de seus entes queridos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 566/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o término da construção do muro lateral do Cemitério Municipal Jardim Independência. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, pois vândalos com esse acesso adentram ao espaço e estão pichando e denegrindo as paredes dos túmulos trazendo prejuízos aos donos. Com o fechamento total do muro haverá uma inibição destes atos e mais segurança para quem trabalha e visita o Cemitério. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 574/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A MUDANÇA DO TEMPO DO SEMÁFORO LOCALIZADO NA AV. MANOEL RIBAS, SENTIDO RUA AGRIMENSOR CARLOS HASSELMAN. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos que passa pelo local, principalmente nos horários de pico. Sabe-se que o semáforo localizado no sentido contrário do referido, que fica em frente ao autocenter HB (Manoel Ribas sentido parque cachoeira), não pode realizar a conversão para retornar para a rua agrimensor, podendo apenas ir reto sentido parque cachoeira ou virar à direita na Victor do Amaral. Com isso, há possibilidade de deixar o tempo do semáforo maior de quem vai da Av. Manoel Ribas sentido Rua Agrimenssor Carlos Hasselman, abrindo no mesmo tempo do que o do sentido contrário, visto que não teria impedimento algum no tráfego. Ainda, nos conhecidos horários de pico o trânsito fica ainda mais intenso e desorganizado, sendo que o aumento do tempo do referido semáforo ajudaria na organização Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Araucária, 5 de maio de 2023 Att. IRINEU CANTADOR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 575/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E/OU QUIOSQUES NO PARQUE CACHOEIRA. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se tendo em vista que o parque cachoeira necessita de um espaço para alimentação. Sabe-se que o parque cachoeira é um dos locais, se não for o local de lazer mais acessado pela população araucariense e de outros municípios, pois é um dos principais cartões de visita da cidade. O local é muito movimentado dia de semana, pois muitas pessoas vão passear e fazer seus exercícios e esse movimento fica muito maior final de semana, por isso a importância da instalação de uma praça de alimentação e/ou quiosques. Desta feita, a população vem clamando por uma praça de alimentação ou quiosques espalhados pelo parque para que possam comprar alimentos e bebidas a preço justo. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. Araucária, 5 de maio de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Att. IRINEU CANTADOR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 576/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA AO LONGO DA RUA SEGISMUNDO KUCHENNY, BAIRRO COSTEIRA. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido ao atual estado em que se encontra a calçada localizada ao longo da Rua Segismundo Kuchenny, no Bairro Costeira. As condições da calçada da referida via são precárias a ponto do mato tomar conta fazendo com que os pedestres tenham que caminhar pela rua, colocando em risco as suas vidas. Com o revitalização da calçada, os moradores da região poderão caminhar de forma segura pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. Araucária, 5 de maio de 2023. Att. IRINEU CANTADOR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 577/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA AO LONGO DA RUA ANTÔNIO BRUNATTO, BAIRRO COSTEIRA. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido ao atual estado em que se encontra a calçada localizada ao longo da Rua Antônio Brunatto, no Bairro Costeira. As condições precárias da calçada como podemos observar nas imagens anexadas, o mato tomou conta da calçada fazendo com que os pedestres tenham que caminhar pela rua, colocando em risco as suas vidas. Com o revitalização da calçada, os moradores da região poderão caminhar de forma segura pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. Araucária, 5 de maio de 2023. Att. IRINEU CANTADOR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 578/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADA UMA CALÇADA NA RUA VIRGÍLIO ALVES PINTO, BAIRRO FAZENDA VELHA. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido a notória falta de uma calçada Rua Maritaca, Bairro Capela Velha. A referida via é muito acessada pela população araucariense, principalmente em por pessoas mais velhas e crianças que vão e voltam da escola. Também, a falta de calçada nesse local prejudica as mães e pais que levam seus filhos em carrinhos de bebê, que acabam tendo que andar pela rua. Com o calçamento da referida Rua, fará com que os pedestres tenham mais segurança ao caminharem. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. Araucária, 5 de maio de 2023. Att. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 IRINEU CANTADOR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 602/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS INDICATIVAS DO ROTEIRO RURAL “CAMINHOS DE GUAJUVIRA”. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido a falta de placas indicativas espalhadas pelas ruas e rodovias da cidade do Roteiro Rural Caminhos de Guajuvira. O referido roteiro rural é muito procurado pela população araucariense e ainda, procurado por pessoas de todo o Brasil. Tal fato mostra que a nossa cidade carece de placas indicativas do “Caminhos de Guajuvira”. Com a instalação das placas, tanto os araucarienses quanto os visitantes de outras cidades poderão se localizar e principalmente chegar a esse tão procurado roteiro. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. Araucária, 5 de maio de 2023. Att. IRINEU CANTADOR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 599/ 2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova a Roçada e limpeza da Rua Ludovico Gondek - Bairro Rio Abaixinho – Araucária – Pr. JUSTIFICATIVA Atendendo solicitação de moradores do Bairro Rio Abaixinho, para que seja realizada na localidade a roçada e limpeza pois os moradores do bairro que fazem esse trajeto vêm sofrendo com insegurança causada pelo mato alto, também causando infestação de animais peçonhentos, trazendo riscos aos mesmos. Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos moradores do Bairro. Araucária, 02 de Maio de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº611/2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova o recuo para fins de estacionamento de ônibus, nas proximidades do número 1737 na região do Capela Velha Araucária-PR. JUSTIFICATIVA Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado acima situado na Rua Gralha Azul do bairro Capela Velha na proximidade do número 1737, possui grande fluxo de pessoas e veículos, a falta de um recuo para estacionamento nesta via põe em risco pedestres e motoristas do local. Este risco se torna ainda maior pois nesta localidade há grande fluxo de veículos e grande circulação de pedestres, diante destas circunstâncias, o alargamento da via no trecho indicado se faz premente para a segurança dos transeuntes, bem como, para a movimentação do fluxo da via local. É o que requer, Araucária, 08 de Maio de 2023. CELSO NICÁCIO Vereador O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 600/ 2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a execução de pavimentação asfáltica, sinalização vertical e horizontal em aproximadamente 90 metros na Rua Hermenegildo João Gabardo, no bairro Guajuvira. JUSTIFICATIVA A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no local. Moradores reclamam deste pedaço por ser via de chão batido, além de muita poeira, os buracos aumentam cada vez que chove. Desta forma a indicação também viabiliza a sinalização para assegurar a locomoção das pessoas e veículos no local, e a segurança das pessoas que ali residem Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 601/ 2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de iluminação de LED na Rua Hermenegildo João Gabardo no bairro Guajuvira. JUSTIFICATIVA A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no local, aumentando a visibilidade noturna dos condutores de veículos que ali transitam, trazendo maior conforto e segurança aos moradores do bairro. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 622/ 2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um projeto de arborização, ou seja, o plantio de árvores nativas da região, no Bairro Thomaz Coelho. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem a finalidade de aumentar a arborização no bairro Thomas Coelho, com o plantio de novas mudas de árvore, distribuídas por todo o bairro. Levando em consideração o pedido desta comunidade, certamente, isso trará qualidade de vida a todos e um município melhor preparado para as alterações climáticas, como também para o avanço da tecnologia. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2023. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição; MOÇÃO DE PESAR N°08 /2023 Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de Pesar à Família Moura, pelo falecimento de Jackson José Mendes de Moura, filho do prefeito de Quitandinha, ocorrido no dia 28 de abril e 2023. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal, através do vereador Fábio Pavoni, vêm manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família Moura, pelo falecimento do Sr Jackson José Mendes de Moura Empresário da cidade de Araucária, tinha 45 anos, pai de duas filhas, 07 e 16 anos. O Sr. Jackson era suplente ao cargo de vereador da cidade de Quitandinha. Aos seus familiares, nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, primando o amor a Deus sobre todas as coisas para que o senhor Jackson descanse em paz. Por estes motivos, apresento a presente "Moção de Pesar", como prova do nosso apreço e da nossa admiração. Câmara Municipal de Araucária 28 de abril de 2023 Fábio Pavoni VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200