sessao 92 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	92
Date	2023-05-23
native_id	456

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
23-05-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 108/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 269/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 09 e 16 de maio de 2023.
Ofício nº 109/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 270/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 09 e 16 de maio de 2023.
Ofício nº 110/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 276/2022 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de maio de 2023.
Ofício nº 111/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 38/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de maio de 2023.
Ofício nº 112/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 45/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de maio de 2023.
Ofício nº 113/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 16 de maio de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 271/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do
Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 286/2022 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à
depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e
Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 02/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de
Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 11/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o programa pequenos atletas nas escolas”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 20/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a implementação do Programa de prevenção,
diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito da Rede Municipal de Saúde
de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao
Feminicídio no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 36/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de logradouro Público, no bairro
Guajuvira, de Rua Ademir Martins da Cruz, localizada na área rural do Município de
Araucária.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.564/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.564/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 223/2022 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 223/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência
humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada,
bem como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 275/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
“Horta Escolar” nas escolas do Município”.
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*Leitura, discussão de votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 279/2022 de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 279/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o Programa de
Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do
Município de Araucária e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 280/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Passeio Turístico Para Idosos”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 08/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar
de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 431/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 433/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 434/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 435/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 437/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 438/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 500/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 502/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 503/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 513/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 514/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 515/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 518/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 449/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 526/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 527/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 607/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 626/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 623/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 624/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 625/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 628/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 629/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 630/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 631/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 633/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 634/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 635/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 636/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 637/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 14/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 271/2022
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do
Município a Feira Agro Rural e Turística de
Araucária (FEARA) e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de
Araucária (FEARA) que ocorrerá anualmente.
Art. 2º As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei poderão ser
regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias contados a partir da
vigência desta Lei.
Art. 3º Na Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) também poderão ser realizados
shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e
órgãos competentes.
Art. 4º Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas
diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a
participação de outras secretarias do Município.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria
para estes fins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/12/2022 as 09:50:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143192&c=3DBP34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa oficializar e promover a exposição de mercadorias de
produção local, podendo ser de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores
no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, e
proporcionando melhor preço ao consumidor.
Consideramos também, que os feirantes se adaptam às exigências legais e fiscais,
tal iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado.
O objetivo é organizar o Calendário Oficial, para que nossa população, possa-se
programar para eventos da nossa cidade e também para nossos queridos familiares, amigos e
visitantes que possam prestigiar o evento. Assim, nobres Edis, o presente projeto é de interesse
da comunidade por todos os ângulos que se olhe, diante dos inúmeros benefícios para que este
evento conste oficialmente em nosso calendário oficial do Município.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022.

(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/12/2022 as 09:50:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143192&c=3DBP34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 286/2022
Iniciativa: Irineu Cantador
Institui a obrigatoriedade da realização de ações
preventivas à depressão e suicídio a todos os
funcionários, educadores e professores de CMEIs
e Escolas da Rede Pública do Município de
Araucária/PR.
Art. 1º Fica Instituída a obrigação de realização de ações preventivas
à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de
CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR.
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deste artigo
deverá ser ministrada sem prejuízo das demais atividades ordinárias dos
servidores.
Art. 2° Os profissionais de que trata o caput do artigo primeiro deverão
ser instruídos por profissionais habilitados pertencentes ao quadro próprio do
Poder Executivo, ou contratados por este.
Parágrafo único. A instrução que trata o caput deste artigo poderá se
dar através da participação em cursos fornecidos gratuitamente na
modalidade a distância pelo Governo Federal.
Art. 3° A carga horária de treinamento necessário e os conteúdos
destinados à aquisição dos conhecimentos básicos sobre os temas serão
determinados pela Secretaria de Saúde Municipal, obedecendo-se as
orientações do Ministério da Saúde.
Art. 4° Após a conclusão do treinamento, todos os profissionais
participantes receberão um certificado.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com
instituições públicas ou privadas, visando os treinamentos com a promoção de
palestras e outras ações complementares para prevenção a depressão e ao
suicídio, de forma didática e acessível.
Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de
Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Municipal de Alfabetização Digital da
Terceira Idade no município de Araucária.
Parágrafo único. O Programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade
acima de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º O Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade tem como
objetivos:
I. Capacitar a pessoa idosa através de oficinas de inclusão digital, para o uso das
novas tecnologias da informação;
II. Promover lazer, socialização, ampliar a comunicação, permitir a informação e
tornar as pessoas mais independentes e autônomas;
III. Oferecer cursos especialmente destinados à pessoa idosa, que facilite ao máximo
o aprendizado, ensinando passo a passo, a fim de transmitir segurança e domínio
dos conteúdos.
Art. 3º Os conteúdos abordados deverão possuir teor em prol do desenvolvimento
cognitivo.
Art. 4º Cabe ao O Poder Executivo Municipal determinar os locais em que serão
ministrados o curso de Alfabetização Digital da Terceira Idade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1.
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orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva
aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instituição do Programa
Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade.
Sabe-se que muitos idosos possuem pouca familiaridade com computadores e
demais aparelhos eletrônicos, por acreditar, por vezes, que somente os mais jovens
podem usufruir destas ferramentas, o que não é verdade.
O referido Programa disponibilizará novas possibilidades de aumentar a relação de
comunicação das pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas
existentes, melhorando assim, a qualidade de vida desta parcela da população.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Institui o programa pequenos
atletas nas escolas.
Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer
crianças com habilidades esportivas no Município de Araucária.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e
parcerias entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas
que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de
ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e competições.
Art.3º O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no âmbito
das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com
habilidades esportivas.
Art. 4º Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos
por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 12/01/2023 as 09:04:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147091&c=W377HB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Vereador Vagner Chefer, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que Institui o Programa Pequenos Atletas.
Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os
primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas,
além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e
grandes conquistas. Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para
despertar o gosto pelo esporte.
Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta de “pequenos atletas” que
o ambiente escolar. Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o
direito ao esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas
práticas. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:
I - .................
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional
e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - ...............…
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. §
1º.................
§ 2º ................
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. Certamente,
incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar realidades, notadamente de
alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o principal objetivo da presente
Proposição. Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Janeiro de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 12/01/2023 as 09:04:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147091&c=W377HB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Dispõe sobre a implementação do Programa de
prevenção, diagnóstico e tratamento da
depressão pós-parto no âmbito da Rede
Municipal de Saúde de Araucária.
Art. 1º Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa de
prevenção, diagnóstico e tratamento do espectro de transtornos depressivos e
ansiosos que acometem a mulher após o parto.
§ 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o
estado de humor da pessoa, apresentando melancolia profunda, desmotivação
para vida acompanhada de desespero constante, vontade extrema de
prejudicar o bebê, alucinações visuais, auditivas e/ou olfativas, no qual passa a
predominar a tristeza.
§ 2º Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão
quando iniciada em até seis meses após a data do parto.
Art. 2º Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as parturientes
atendidas no âmbito do Município de Araucária, sem distinção entre unidades
públicas, privadas ou filantrópicas de saúde.
Art. 3º São diretrizes contempladas por esta Lei:
I - detecção da doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando
obstar seu desenvolvimento;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34.
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II - desenvolvimento de pesquisas visando aprimorar o diagnóstico da
depressão pós-parto;
III - desenvolvimento de campanhas de esclarecimentos sobre a depressão
pós-parto;
IV - desenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações
decorrentes do desconhecimento da doença;
V - promoção da conscientização acerca da doença, estimulando que pessoas
e pacientes desenvolvam atividades junto às unidades de saúde para
disseminar informação sobre sintomas e gravidade da doença.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa sobre a politica de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito do município de Araucária-PR.
A gestação e a chegada do bebê, normalmente são momentos felizes para a mulher. Mesmo constituindo uma experiência excitante recompensadora, elas têm um lado que geralmente pode ser difícil e estressante. Na
gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la
triste, ansiosa, confusa ou com medo. Os aspectos emocionais da gravidez, do
parto e do puerpério são amplamente reconhecidos, e a maioria dos estudos
converge para a ideia de que esse período é um tempo de grandes transformações psíquicas, de que decorre importante transição existencial. Contudo, pouca atenção tem sido dada aos fatores que vêm contribuindo para o sofrimento
mental das mulheres face às crescentes demandas da maternidade, o que as
leva a vivenciar esse papel imersas num elevado nível de exigência e culpa.
Assim, a mulher, durante o período puerperal, precisa ser atendida em
sua totalidade, por meio de uma visão integral que considere o contexto
sociocultural e familiar. Os profissionais de saúde devem estar atentos e
disponíveis para perceber e atender as reais necessidades apresentadas por
cada mulher, qualificando o cuidado dispensado.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, 60% a 80% das mulheres apresentam alterações emocionais após o parto.
O Brasil apresenta taxas que variam em até 30% de depressão no
período pós-parto. Estudos mundiais estimam que 3,7 mulheres se suicidam no
pós-parto a cada 100.000 nascidos vivos (para fins comparativos, 1,92 mulheres morrem de hemorragia pós-parto na mesma proporção). O período entre a
gestação e o pós-parto pode agravar condições prévias de saúde mental, como
ansiedade, transtorno bipolar e entre outros, sendo uma importante janela para
discussões sobre prevenção e promoção à saúde mental.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34.
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Isabel Echevarría, psicóloga perinatal e membro do grupo de trabalho
de Psicologia da Ordem Oficial de Psicólogos de Madri (COP, na sigla em
espanhol), afirma que a problemática da saúde mental materna se ampliou nos
últimos anos. Com a consciência de sua existência, fica mais fácil para os
profissionais detectarem o problema, elevando o número de diagnósticos. Esse
aumento dos casos oculta, porém, outra realidade preocupante. Segundo
estimativas, 70% das mulheres escondem ou minimizam seus sintomas. É
necessário que haja um foco na saúde mental materna. Nesse sentido, seria
muito importante que a saúde mental materna estivesse incluída de forma
rotineira tanto no atendimento básico como nos hospitais, como parte do
acompanhamento específico da gravidez.
Assim, o município tem a responsabilidade social de programar politicas em proteção a saúde das gestantes, criando medidas que evitam a propagação desse mal que tanto assola nossas mamães.
Diante todo o exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023.
Institui o Dia Municipal de
Conscientização do Combate ao
Feminicídio no Município de Araucária.
Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao
Feminicídio a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de janeiro, integrando no
Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único. O feminicídio a que se refere esta Lei consiste na prática do
crime de homicídio contra pessoa do sexo feminino por motivação de gênero.
Art. 2.º São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio
I – promover o desenvolvimento de ações e campanhas voltadas à prevenção e
ao combate ao feminicídio no âmbito do Município de Araucária.
II – fomentar a realização de medidas que incentivem as mulheres a procurar
ajuda diante de situações de violência doméstica, evitando que essas situações
possam se agravar e levar à prática do feminicídio;
III – viabilizar a discussão e a reflexão por parte das mulheres no que se refere à
identificação de relacionamentos abusivos, os quais podem culminar na
ocorrência do feminicídio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:11.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148314&c=8KJ60Q.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por como objetivo garantir a conscientização
de todos devido o alto índice de violência contra a mulher no Município de
Araucária, em especial ao crime de feminicídio.
Este projeto, pretende conscientizar a população, para que todos tenham
ciência. A conscientização se dará a partir de um trabalho educacional de
humanização, respeito e informação, de forma que, quando haja algum episódio
de violência, seja ela, psicológica, física, sexual, patrimonial ou verbal tenham às
vítimas conhecimento para a denúncia, e aos, agressores a ciência dos riscos de
praticar tal crime.
Portanto, com base no aumento do índice de violência doméstica no
Município, sendo ainda, o terceiro maior do Estado do Paraná, é de suma
importância que o Município de Araucária tenha um dia especialmente destinado
à conscientização e ao combate ao feminicídio.
Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos
medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência
contra a mulher conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148314&c=8KJ60Q.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 36/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Denomina de Ademir Martins da Cruz,
logradouro público do Município, conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Ademir Martins da Cruz logradouro público
localizado no bairro Guajuvira que consiste em um entroncamento oblíquo com
a Rua Wadislau Furman, na área rural do Município de Araucária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 103/2 023 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o p rojeto de lei n°
2564/ 2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2564/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 16:20:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
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Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
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§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Por este motivo, o secretário de planejamento citou no Relatório técnico (Processo
Administrativo n° 40562/2021 e código verificador 253Q): “informou que todos os terrenos
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possuem dimensões insuficientes para a implantação de equipamentos públicos
comunitários. Não temos interesse público nas áreas em questão”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 40562/2021 e código verificador 253Q) no que
nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação necessária
encontra-se anexada ao processo administrativo.
Na análise dos documentos, observamos que no parecer da PGM nº 758/2021 é
citado a matrícula de nº 19.031, sendo então desconsiderada, pois a mesma não faz parte
do referido projeto de lei, e sim do projeto de lei 2533/2022 tratando-se de outro processo
legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento ao art. 76,
§2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com
o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado. A emenda será anexada
no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2564/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 16:20:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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PARECER N° 24/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2564/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2564/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nº 563, 8.941, 21.591 e
28.018, para a COHAB de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assevera que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 09:58:37 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
40562/2021, o Secretário Municipal de Planejamento em seu relatório, emitiu declaração
informando que todas as áreas encontram-se ocupadas com edificações e de difícil
reversão, que todos os terrenos possuem dimensões insuficientes para a implantação de
equipamentos públicos comunitários e por estas razões não tem interesse público nas
áreas em questão.
Ainda, certifica o Jurídico em seu parecer, que no Processo Administrativo n°
40562/2021 e código verificador 253Q, constam os seguintes documentos: 1- Relatório
Secretário Municipal de Governo; 2 Relatório do Secretário Municipal de Planejamento; 3-
Despacho PGM; 4- Laudo de Avaliação n° 653/2022;5- Despacho PGM; 6- Relatório
Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento; 7-Parecer PGM n° 758/2021; 8-
Imagens terreno.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 09:58:37 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2564/2023.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 09:58:37 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2564/2023, que
“Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 16:20:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.564, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária,
que abaixo se especificam:
I - o lote de terreno urbano no 13 (treze) da quadra 5 (cinco) da Planta
Jardim Petrópolis, com a área de 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados),
confrontando-se: pela frente, em 14,00 m, com a Rua 1; pelo lado direito, em 30,00 m,
com o lote 12; aos fundos, em 14,00 m, com o lote 27; e, pelo lado esquerdo, em 30,00 m,
com o lote 14, da referida Planta, conforme matrícula no 563 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária.
11 - a área de terreno urbano denominado Quadra 11, com a área de
337,49 m2 (trezentos e trinta e sete metros e quarenta e nove decímetros quadrados), da
Planta JARDIM CHANTILLY, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, em 24,50 metros,
com a Rua 15; pelo lado esquerdo em 27,55 metros, com a rua 07 e fundos em 36,86
metros, com Ivo Boutim, conforme matrícula no 8.941 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
111 - o lote de terreno urbano sob no 14 (quatorze) da quadra "B" da Planta
SANTA IZABEL, desta Cidade com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro
metros quadrados) confrontando-se: pela frente em 12,00 metros com a Rua Projetada;
pelo lado direito em 22,00 metros com o lote 13; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com
a Rua Burkowski e pelos fundos em 12,00 metros com o lote 15, conforme matrícula no
21.591 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
IV - o lote de terreno urbano de forma irregular, sob no 01 (um), da
Quadra "B" da Planta JARDIM DONA CLARINDA, desta Cidade com a área de 644,30 m
(seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), sem feitorias,
confrontando-se: Pela frente me 68,00 metros com a rua Manoel da Motta orre· ; Pelo
lado direito em 15,00 metros com a Rua Valentin Wall e, finalmente aos fund em 69,00
metros com a quadra O da Planta João Biscaia, conforme matrícula no 28.018 o C rtório
de Registro de Imóveis de Araucária.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.56412023 - pág. 212
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...-
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de fevereiro de 2023.
Processo n• 4056212021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Irineu Cantador em 09/03/2023 15:13:59 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 57/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 223/2022, de iniciativa do vereador Vilson Cordeiro,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes informativos acerca do rol de direitos do
cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana
(HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares
da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos
no município de Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 223/2022, de
iniciativa do vereador Vilson Cordeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador do
vírus de imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos
hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos no município
de Araucária e dá outras providências
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas:
“Desde o início do surgimento da AIDS, as pessoas portadoras do vírus da
imunodeficiência humana (HIV) têm sofrido graves e constantes violações de
direitos.
Atualmente, cerca de 920 mil pessoas vivem com HIV no Brasil. Dessas, 89%
foram diagnosticadas, 77% fazem tratamento com antirretroviral e 94% das pessoas
em tratamento não transmitem o HIV por via sexual por terem atingido carga viral
indetectável.
(...)
Por fim, ressalta-se que este projeto já é defendido pela Constituição brasileira,
as pessoas vivendo com HIV/AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro,
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155486&c=5JZ50H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Irineu Cantador em 09/03/2023 15:13:59 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o
acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. Por isso este Projeto é
tão importante com a abertura de portas para a disseminação de informações
valiosas e que vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento efetivo
às pessoas com HIV/AIDS.
Ao finalizar, ressalto a importância desta ação e seu objetivo final, solicitando a
compreensão e apoio dos nobres colegas para a aprovação do referido projeto.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos
nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155486&c=5JZ50H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Irineu Cantador em 09/03/2023 15:13:59 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal traz em seu Art. 37 o alguns princípios básicos, dentre
eles a publicidade:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê nenhum
ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria
deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, será
apresentado a emenda, e somos pelo seu prosseguimento.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155486&c=5JZ50H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Irineu Cantador em 09/03/2023 15:13:59 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de março de 2023
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador – CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155486&c=5JZ50H.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Celso Nicacio em 22/03/2023 11:25:34 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 07/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
projeto de lei n° 223/2022 , de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador VILSON CORDEIRO que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da afixação de cartazes informativo a cerca do
rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência
humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares
da rede pública priva, bem como em órgãos públicos no
Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 223/2022, de iniciativa do Vilson Cordeiro, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativo a cerca do rol de
direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos
os estabelecimentos hospitalares da rede pública priva, bem como em órgãos públicos no
Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica o Exmo Vereador, que: A disponibilização de cartazes nos
estabelecimentos mencionados deverá influenciar positivamente no tratamento, mesmo
que indiretamente, uma vez que diversas dúvidas e preocupações que só ampliam a dor e
o sofrimento da pessoa com HIV/AIDS, poderão ser norteadas e esclarecidas.
Por fim sobre o objetivo do referido Projeto, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a digni -
dade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei, a disseminação de informações vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento
efetivo as pessoas com HIV/AIDS.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/03/2023 as 11:25:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158157&c=4AL8P3.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Celso Nicacio em 22/03/2023 11:25:34 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos ao cidadão portador do vírus de
imunodeficiência humana (HIV/AIDS), dispondo assim sobre mais informações no
atendimento efetivo.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/03/2023 as 11:25:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158157&c=4AL8P3.
FOLHA Nº
Parecer nº 07/2023 anexado ao processo 000003/2023 por Celso Nicacio em 22/03/2023 11:25:34 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se
vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 223/2022. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/03/2023 as 11:25:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158157&c=4AL8P3.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000003/2023 por Irineu Cantador em 09/03/2023 15:14:09 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 223/2022 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos
acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de
imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os
estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem
como em órgãos públicos no município de Araucária e dá
outras providências”.
Art. 1º Modifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos de pessoas
soropositivas em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, bem como em
órgãos públicos no município de Araucária, como forma de ampliar o acesso as garantias e benefícios
previstos em lei.
Art. 2º Modifica-se a alínea g, do inciso I, §1º, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação.
g) Crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e pessoas
soropositivas.
Art. 3º Modifica-se a alínea i, do inciso I, §1º, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação.
i) Toda pessoa soropositiva tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva.
Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155487&c=8ND53L.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000003/2023 por Irineu Cantador em 09/03/2023 15:14:09 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Modifica-se o incido II, do §1º, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação.
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas soropositivas podem ter os direitos descritos
neste informativo. Informe-se sobre o assunto”.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim adequação gramatical e ortográfica no presente Projeto de
Lei.
Tal modificação é de suma importância para dar sentido e se adequar a forma correta do
Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de março de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155487&c=8ND53L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 223/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes informativos acerca do rol de direitos do
cidadão portador do vírus de imunodeficiência
humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos
hospitalares da rede pública e privada, bem como
em órgãos públicos no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de
direitos do cidadão portador de HIV/AIDS em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como em órgãos públicos no
município de Araucária, como forma de ampliar o acesso as garantias e
benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação deve ser feitas nos lugares especificados no caput deste
artigo, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso
e visível ao público.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá constar informações detalhadas:
I – a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda e o ressarcimento de valores retroativos a 5
anos a partir da comprovação da infecção;
e) Benefício de prestação continuada;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
f) Sigilo sobre a condição da pessoa;
g) Crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana
(HIV) e doentes de aids;
h) Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos
ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV/AIDS;
i) Toda pessoa com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida civil,
profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos
completos à cidadania;
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de aids
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”.
III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp
(41)3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as
medidas de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no Art. 2º deverão ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4° Constatada a ausência do cartaz referido no art. 1º desta Lei, a
Administração Municipal deverá adota a seguinte providência:
I – notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 30 (trinta) dias
Art. 5° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por órgãos públicos
em seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme regulamentação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 21 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Desde o início do surgimento da AIDS, as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV) têm sofrido graves e constantes violações de direitos.
Atualmente, cerca de 920 mil pessoas vivem com HIV no Brasil.
Dessas, 89% foram diagnosticadas, 77% fazem tratamento com antirretroviral e
94% das pessoas em tratamento não transmitem o HIV por via sexual por terem atingido carga viral indetectável.
O respeito e a supremacia dos direitos humanos e de igualdade entre todos(as) são princípios norteadores das ações das Nações Unidas. Em seu
preâmbulo, a Carta das Nações Unidas, documento que marca a fundação da
Organização das Nações Unidas (ONU), declara “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito
dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas
(…).”
Em 1948, os representantes que formavam a Assembleia Geral das
Nações Unidas proclamaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
afirmando uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações na
proteção de direitos humanos fundamentais. A Declaração tem como pilar a
concepção de que todas as pessoas são iguais, independente de “raça, cor,
sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou
social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”
Legislação Brasileira
No Brasil, as pessoas vivendo e convivendo com o HIV/AIDS também são amparadas pela legislação, garantindo acesso à saúde pública e ao
respeito à dignidade humana.
Em seu Artigo 5º, a Constituição brasileira institui:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
Com relação aos direitos sociais, o Artigo 6º da Constituição define:
Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Amparados pela Constituição, as pessoas que vivem com HIV,
assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm direitos garantidos. Além
disso, existem diversos dispositivos legais a que as pessoas vivendo com HIV
podem recorrer.
Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS.
No Brasil, em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade
civil criaram, com o apoio do Ministério da Saúde, a Declaração dos Direitos
Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS. O documento foi
aprovado durante o primeiro Encontro Nacional de ONG AIDS (ENONG), em
Porto Alegre (RS).
Sigilo no trabalho e Sigilo médico
A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua
condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão,
testes periódicos ou de demissão. O médico tem a obrigação de somente
averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais (Art.168
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
da CLT), sem referência a seu estado sorológico. Em caso de violação, devese registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 2010, a
qualquer brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de
doença incapacitante ou acidente por mais de quinze dias consecutivos é
assegurado o auxílio-doença. A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com
hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o
prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a
capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em
aposentadoria por invalidez. A concessão de auxílio-doença ocorrerá após
comprovação da incapacidade em exame médico pericial da Previdência
Social.
A aposentadoria por invalidez é definida pela mesma normativa, e é
um benefício concedido a quem sofre de alguma incapacidade incurável e que
impossibilite a realização do trabalho. Para ter acesso, é preciso contribuir para
a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.
Garantia de acesso ao tratamento
Todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento
gratuito segundo a Lei nº 9.313 de 1996. Ninguém pode ter o acesso vetado ao
tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem. Em caso de
restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde
e, em último caso, entrar com processo judicial.
Desde 2013, o Ministério da Saúde, através do o SUS, oferece tratamento para
todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células
CD4.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:42:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV
Em junho de 2014, foi sancionada a Lei n°12.984 que estabelece
como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS. Em
caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (BO) na
delegacia e entrar com uma ação criminal.
Diante disso, apresentamos o referido projeto de lei, que torna obrigatória a afixação de cartazes em hospitais, clínicas, consultórios médicos e
estabelecimentos congêneres, com informações detalhadas sobre os direitos e
garantias que a pessoa com HIV ou AIDS pode ter. A disponibilização de cartazes nos estabelecimentos mencionados deverá influenciar positivamente no
tratamento, mesmo que indiretamente, uma vez que diversas dúvidas e preocupações que só ampliam a dor e o sofrimento da pessoa com HIV/AIDS, poderão ser norteadas e esclarecidas.
Por fim, ressalta-se que este projeto já é defendido pela Constituição
brasileira, as pessoas vivendo com HIV/AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei.
Por isso este Projeto é tão importante com a abertura de portas para a disseminação de informações valiosas e que vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento efetivo às pessoas com HIV/AIDS.
Ao finalizar, ressalto a importância desta ação e seu objetivo final,
solicitando a compreensão e apoio dos nobres colegas para a aprovação do referido projeto.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 223/2022 anexado ao processo 000003/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 13:34:49 P 0009
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REFERÊNCIAS
Legislação Brasileira e o HIV, Unaids
https://unaids.org.br/conheca-seus-direitos/
Acesso em: 20/12/2022.
Direitos das PVHIV, Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente
Transmissíveis
http://antigo.aids.gov.br/pt-br/publico-geral/direitos-das-pvha
Acesso em: 20/12/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 035-2023 anexado ao processo 002042/2022 por Vilson Cordeiro em 09/02/2023 12:02:15 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 35 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
275/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Autoriza o poder executivo a criar o programa horta
escolar nas escolas do Município.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 275 de 2022, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que autoriza o poder executivo a
criar o programa horta escolar nas escolas do Município.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O presente Projeto de
Lei tem como proposta criar o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver
ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das
escolas municipais. A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos alunos por meio
da conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e competências
úteis para a formação pessoal e profissional. Ainda, visa ampliar o acesso dos alunos a
maior quantidade de alimentos saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo
como incentivo a bons hábitos alimentares.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/02/2023 as 12:02:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150498&c=4Y5R5T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 035-2023 anexado ao processo 002042/2022 por Vilson Cordeiro em 09/02/2023 12:02:15 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Outrossim, a Constituição Federal em seu art. 227 diz que é dever da família
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem a saúde, alimentação, cultura, educação
entre outras:
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, á educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/02/2023 as 12:02:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150498&c=4Y5R5T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 035-2023 anexado ao processo 002042/2022 por Vilson Cordeiro em 09/02/2023 12:02:15 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/02/2023 as 12:02:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150498&c=4Y5R5T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 10/2023 anexado ao processo 002042/2022 por Andressa Marques em 27/02/2023 15:17:37 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER CFO Nº 10/2023
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei n° 275/2021, de iniciativa do vereador
Aparecido Ramos Estevão que Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa “Horta Escolar” nas
escolas do Município.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
275/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão que dispõe sobre a
criação do Programa “Horta Escolar” nas escolas do Município.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido Ramos Estevão argumenta
que:
O presente Projeto de Lei tem como proposta criar o Programa “Horta Escolar”, com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. A iniciativa busca o aprimoramento da
formação dos alunos por meio da conscientização ambiental e do desenvolvimento de
novas habilidades e competências úteis para a formação pessoal e profissional. Ainda,
visa ampliar o acesso dos alunos a maior quantidade de alimentos saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons hábitos alimentares. Em
complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza. Ao integrar o cultivo da horta
às atividades propostas ao aluno, a iniciativa favorece a integração junto à comunidade e propicia maior conscientização pela sustentabilidade ambiental.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:55:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153036&c=C0P3B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 10/2023 anexado ao processo 002042/2022 por Andressa Marques em 27/02/2023 15:17:37 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:55:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153036&c=C0P3B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 10/2023 anexado ao processo 002042/2022 por Andressa Marques em 27/02/2023 15:17:37 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
De acordo com a legislação Municipal de Araucária nº 3.662, de 24 de
março de 2021, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política de
Educação Ambiental:
Art. 3º Entende-se por educação ambiental os
processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Art. 4º A Educação Ambiental é um processo essencial
e permanente da educação, devendo estar presente de
forma interativa, articulada e transversal em todos os
níveis e modalidades do processo educativo de caráter
formal e não-formal.
A Constituição Federal de 1988 Art. 225 dispõe sobre o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, do dever que cabe a todos de defender e
preservar.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:55:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153036&c=C0P3B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 10/2023 anexado ao processo 002042/2022 por Andressa Marques em 27/02/2023 15:17:37 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:55:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153036&c=C0P3B8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 08-2023 anexado ao processo 002042/2022 por Vilson Cordeiro em 10/03/2023 08:45:55 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 08/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°275/2022 de autoria do vereador
Aparecido Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a
criar o Programa ‘Horta Escolar’ nas escolas do
Município.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 275/2022 de autoria do vereador Aparecido
Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ‘Horta Escolar’ nas escolas do
Município.”
O Vereador ressalta “O presente Projeto de Lei tem como proposta criar o
Programa ‘Horta Escolar’, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. A iniciativa
busca o aprimoramento da formação dos alunos por meio da conscientização ambiental e
do desenvolvimento de novas habilidades e competências úteis para a formação pessoal e
profissional.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 08:46:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155538&c=J53M6S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 08-2023 anexado ao processo 002042/2022 por Vilson Cordeiro em 10/03/2023 08:45:55 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Outrossim, a Constituição Federal em seu art. 227 diz que é dever da família
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem a saúde, alimentação, cultura, educação
entre outras:
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. (grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 08:46:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155538&c=J53M6S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 08-2023 anexado ao processo 002042/2022 por Vilson Cordeiro em 10/03/2023 08:45:55 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
275/2022 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 10 de março de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 08:46:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155538&c=J53M6S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 275/2022 anexado ao processo 002042/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:46:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 275/2022.
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa “Horta Escolar” nas escolas do
Município.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar”, com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de
hortas nas dependências das escolas municipais.
Artigo 2º O Programa “Horta Escolar” tem como objetivo:
I – Promover a educação ambiental;
II- Incentivo de bons de hábitos alimentares;
III - Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos alunos;
IV - Complementação da merenda escolar;
§ 1º Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente
destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma
complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar.
§ 2º Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente
para as famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza, conforme critérios e
procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art.3º O Poder Executivo ficará encarregado de fornecer orientação técnica,
equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 06 de dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:03:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143739&c=59V0MW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 275/2022 anexado ao processo 002042/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:46:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como proposta criar o Programa “Horta
Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e
manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais.
A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos alunos por meio da
conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e
competências úteis para a formação pessoal e profissional.
Ainda, visa ampliar o acesso dos alunos a maior quantidade de alimentos
saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons
hábitos alimentares.
Em complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da
produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza.
Ao integrar o cultivo da horta às atividades propostas ao aluno, a iniciativa
favorece a integração junto à comunidade e propicia maior conscientização pela
sustentabilidade ambiental.
Levando em consideração a importância desse apoio, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio
e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa.
Gabinete do Vereador, 06 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:03:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143739&c=59V0MW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 059-2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 10:31:32 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 59 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
279/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, que
“Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento
Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes
físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 258 de 2022, de
autoria do Vereador Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o Programa
de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do
Município de Araucária e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei visa instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos e aos deficientes
físicos de Araucária, a fim de promover o atendimento à pessoa idosa e ao deficiente
físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares. Sabemos que
essas pessoas possuem várias barreiras no acesso e o objetivo do Projeto é justamente a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, bem como garantir maior respeito e atenção à população idosa”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154005&c=IF8P53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 059-2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 10:31:32 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a proposição atende a disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil, criando programa estabelecendo programa que
beneficiaria pessoa idosa e com deficiência, em especial o inciso II do art. 23, inciso XIV
do art. 24, inciso IV do art. 203 e §1º do art. 230, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
Deficiência;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154005&c=IF8P53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 059-2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 10:31:32 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Salientando que a mesma proposição atenderia o disposto nas alíneas “a” e “d” do
inciso I do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Araucária, que dispõe:
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, onde será
supracitada a palavra “autoriza(o)” da ementa e do artigo 1º do Projeto de Lei 279/2022.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 90. O Município, a partir do Sistema Único de Assistência Social, observadas as
diretrizes e normas previstas em legislação federal,participará de planos e programas
que visem:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154005&c=IF8P53.
FOLHA Nº
Parecer nº 15/2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vagner Chefer em 15/03/2023 14:52:49 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 15/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°279/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a
instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos
idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do
Município de Araucária e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°
279/2022 de iniciativa do senhor vereador ,Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo
a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos
deficientes físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: O presente
Projeto de Lei visa instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos e aos
deficientes físicos de Araucária, a fim de promover o atendimento à pessoa idosa e ao
deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares. Sabemos
que essas pessoas possuem várias barreiras no acesso e o objetivo do Projeto é
justamente a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, bem como garantir maior respeito e atenção à população idosa.
Ademais, a Constituição Federal, no caput do seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre
cidadãos, sendo fundamental a adequação de todos os setores da sociedade para que
seja possível uma maior integração desta parcela populacional.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 14:53:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156896&c=80GJ5A.
FOLHA Nº
Parecer nº 15/2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vagner Chefer em 15/03/2023 14:52:49 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 14:53:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156896&c=80GJ5A.
FOLHA Nº
Parecer nº 15/2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vagner Chefer em 15/03/2023 14:52:49 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 279/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Março de 2023
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 14:53:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156896&c=80GJ5A.
FOLHA Nº
Emenda nº 09-2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 10:31:33 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 279/2022, que
“Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento
Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes
físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
Art. 1° Modifica-se o termo “Autoriza o executivo” da emenda do referido projeto,
para que passe a vigorar como “Institui” da forma a seguir:
Art. 2° Modifica-se o termo do artigo primeiro “Fica autorizado o Executivo” do
referido projeto para que passe a vigorar como “Fica instituído” da forma a seguir:
“Art. 1º Fica instituído o Programa a de Atendimento Domiciliar aos idosos e aos
deficientes físicos, tendo por objetivo promover o atendimento à pessoa idosa e ao
deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Institui o Programa de atendimento Domiciliar aos
idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do
Município de Araucária e dá outras providências.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154006&c=382GEH.
FOLHA Nº
Emenda nº 09-2023 anexado ao processo 002046/2022 por Vilson Cordeiro em 02/03/2023 10:31:33 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154006&c=382GEH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 279_2022 anexado ao processo 002046/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 11:01:17 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 279 /2022
Autoriza o Executivo a instituir o Programa de
Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e
aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos
idosos e aos deficientes físicos, tendo por objetivo promover o atendimento à pessoa
idosa e ao deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes
multidisciplinares.
Parágrafo único. Tanto o Conselho Municipal doS Direitos da Pessoa Idosa quanto o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, participarão do
planejamento das ações do Programa de que trata esta Lei, nos termos definidos em
regulamento pelo Executivo.
Art. 2º O Programa de Atendimento domiciliar beneficiará os idosos que tenham mais de
60 (sessenta) anos de idade e os deficientes físicos de qualquer idade, obedecendo a
critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar ao idoso será implementado no âmbito
municipal, por meio de convênio a ser firmado entre o Estado e o Município.
Parágrafo único. O programa de que trata o “caput” deste artigo será acompanhado,
controlado e avaliado pela direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º Terão direito ao atendimento médico domiciliar, a pessoa que comprovar,
mediante declaração:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 14:11:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143927&c=W73YJ8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 279_2022 anexado ao processo 002046/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 11:01:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – ser residente no Município de Araucária há pelo menos 5 (cinco) anos;
II – não possuir veículo próprio, ou residir em local de difícil acesso;
III – possuir renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 5º A critério da equipe multidisciplinar, o beneficiário desta Lei será encaminhado
para o tratamento hospitalar ou para internação asilar.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 14:11:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143927&c=W73YJ8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 279_2022 anexado ao processo 002046/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 11:01:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:27:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos
idosos e aos deficientes físicos de Araucária, a fim de promover o atendimento à pessoa
idosa e ao deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes
multidisciplinares.
Sabemos que essas pessoas possuem várias barreiras no acesso e o objetivo do
Projeto é justamente a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como garantir maior respeito e atenção à
população idosa.
Ademais, a Constituição Federal, no caput do seu artigo 5º, estabelece a
igualdade entre cidadãos, sendo fundamental a adequação de todos os setores da
sociedade para que seja possível uma maior integração desta parcela populacional.
Logo, o presente Projeto vai de encontro ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº
10.74/2003, art. 15, §1º, inciso IV), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015, art. 18, §2º, inciso III) e a Constituição Federal.
Assim sendo, a ideia do plano de atendimento personalizado garante que as
PCD’s e pessoas idosas tenham total acesso às políticas públicas de saúde e gera uma
melhor qualidade de vida.3
Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 14:11:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143927&c=W73YJ8.
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PARECER N° 38/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 280/2022 , de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo
de Castilhos, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o programa “Passeio Turístico Para Idosos”.
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 280 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o programa “Passeio Turístico Para Idosos”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Viajar
proporciona benefícios para pessoas de qualquer idade. Pesquisas comprovam que,
para muitas pessoas, viagens trazem mais felicidade do que comprar bens materiais.
E na terceira idade, os benefícios são ainda mais importantes. Com cuidado e
planejamento é possível realizar uma viagem extremamente prazerosa, segura e viver
momentos inesquecíveis na melhor idade! O Projeto de Lei apresentado traz uma
oportunidade de lazer e bem-estar aos idosos de nossa cidade, que muitas vezes, não
possuem condições financeiras ou companhia para conhecer os pontos turísticos do
nosso Estado. ”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152488&c=8O0J9K.
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legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 205 que é dever do Estado e
da família, promover na educação a colaboração para a sociedade e a qualificação
para o trabalho.
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152488&c=8O0J9K.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado
e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152488&c=8O0J9K.
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ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - CFO
Processo Legislativo: 1697/2022
Projeto de Lei: 280/2022
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Passeio Turístico Para Idosos.
Iniciativa: Valter Fernandes
PARECER CFO Nº 18/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
280/2022, de iniciativa do Vereador Valter Fernandes que dispõe sobre a criação
do Programa Passeio Turístico Para Idosos.
Em sua justificativa, o Vereador Valter argumenta que:
Viajar proporciona benefícios para pessoas de qualquer idade. Pesquisas comprovam
que, para muitas pessoas, viagens trazem mais felicidade do que comprar bens materiais. E na terceira idade, os benefícios são ainda mais importantes. Com cuidado e
planejamento é possível realizar uma viagem extremamente prazerosa, segura e viver
momentos inesquecíveis na melhor idade! O Projeto de Lei apresentado traz uma
oportunidade de lazer e bem-estar aos idosos de nossa cidade, que muitas vezes, não
possuem condições financeiras ou companhia para conhecer os pontos turísticos do
nosso Estado.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:00:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155543&c=1Z6LE2.
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ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - CFO
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:00:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155543&c=1Z6LE2.
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ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - CFO
A Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, em seu capítulo V,
artigo 20, dispõe sobre o direito à cultura e lazer do idoso:
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura,
esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e
serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:00:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155543&c=1Z6LE2.
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PARECER Nº 11 /2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 280/2022, de iniciativa do Vereador,
Sebastião Valter Fernandes, que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o programa Passeio Turístico Para Idosos”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº 280/2022, de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernades, que dispõe sobre a Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Passeio para Idosos”.
Justifica o vereador que:
“Viajar proporciona benefícios para pessoas de qualquer idade. Pesquisas
comprovam que, para muitas pessoas, viagens trazem mais felicidade do que comprar
bens materiais. E na terceira idade, os benefícios são ainda mais importantes. Com
cuidado e planejamento é possível realizar uma viagem extremamente prazerosa, segura
e viver momentos inesquecíveis na melhor idade! O Projeto de Lei apresentado traz uma
oportunidade de lazer e bem-estar aos idosos de nossa cidade, que muitas vezes, não
possuem condições financeiras ou companhia para conhecer os pontos turísticos do
nosso Estado”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 11:03:40 por
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“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°2802022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 11:03:40 por
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 11:03:40 por
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 280 /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Passeio Turístico Para Idosos”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Passeio Turístico para
Idosos”.
Art. 2º O Programa terá como objetivo propiciar às pessoas idosas, especialmente
aquelas que não puderam ou tiveram condições de conhecer os pontos turísticos
Paranaenses.
Art. 3º O Programa será realizado pelo menos duas vezes ao ano, com a presença de
guias e o fornecimento de alimentação e estadias quando necessário e procurará
atender os pedidos do Centro de Convivência do Idoso, de entidades, associações e
abrigos ou casas que acolhem pessoas idosas, com funcionamento em Araucária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar convênios com empresas de ônibus e com
outras empresas públicas para ajudarem na viabilização do programa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:45:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144261&c=8JRM01.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Viajar proporciona benefícios para pessoas de qualquer idade. Pesquisas
comprovam que, para muitas pessoas, viagens trazem mais felicidade do que comprar
bens materiais. E na terceira idade, os benefícios são ainda mais importantes.
Com cuidado e planejamento é possível realizar uma viagem extremamente
prazerosa, segura e viver momentos inesquecíveis na melhor idade!
O Projeto de Lei apresentado traz uma oportunidade de lazer e bem-estar aos
idosos de nossa cidade, que muitas vezes, não possuem condições financeiras ou
companhia para conhecer os pontos turísticos do nosso Estado.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:45:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144261&c=8JRM01.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Irineu Cantador em 10/03/2023 13:52:00 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 61/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 08/2023, de iniciativa do vereador Vagner José Chefer
que “Reconhece o cordão de girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 08 de 2023, de
autoria dos senhor vereador Vagner José Chefer que reconhece o cordão de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Este Projeto de
Lei, visa identificar pessoas com deficiências ocultas, que são aquelas que não
apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem,
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Alguns exemplos como: Doença
de crohn, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette, transtornos
ligados à demência, fobias extremas, entre outros. Por isso, escolhemos o cordão de
girassóis para identificá-los, por ser uma flor universalmente conhecida e refletir
felicidade, positividade, força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro.
Com tudo, com esse cordão de girassol vai ser possível identificar pessoas com
deficiência oculta, e melhorará com certeza o estilo de vida dessas pessoas. Podemos
visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, seria mais um instrumento de
relevante inclusão social e conscientização da população.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 15:49:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155682&c=8ZUO52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Irineu Cantador em 10/03/2023 13:52:00 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei n° 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
nos traz que
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 15:49:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155682&c=8ZUO52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Irineu Cantador em 10/03/2023 13:52:00 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
(...)
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
(...)
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange,
entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de
Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de
sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os
dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita
e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e
os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das
comunicações;
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 15:49:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155682&c=8ZUO52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Irineu Cantador em 10/03/2023 13:52:00 P 0021
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Membro Favorável Contrário Ausente Assinatura
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 15:49:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155682&c=8ZUO52.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rosilaine Ribeiro em 22/03/2023 10:34:26 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 09/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
projeto de lei n° 08/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador VAGNER CHEFER que “Reconhece o cordão de
Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 08/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer,
que dispõe sobre a criação do cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Justifica o Exmo Vereador, que: pessoas com deficiências ocultas são aquelas
que não apresentam sinais físicos evidentes, mais incluem dificuldades de aprendizagem,
exemplo de algumas doenças como crhon, transtorno do Espectro Autista (TEA),
Síndrome de Tourette, transtornos ligados a demência, fobia entre outros.
Por fim sobre o objetivo do referido Projeto, de que e essa simples ferramenta
seria um instrumento de conscientização para a população e inclusão social.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/03/2023 as 10:35:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158140&c=74EDM9.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rosilaine Ribeiro em 22/03/2023 10:34:26 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos das pessoas com deficiências ocultas
para identificar e auxiliar os mesmos na inclusão social utilizando o cordão de Girassol
como instrumento para reconhecimento.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/03/2023 as 10:35:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158140&c=74EDM9.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rosilaine Ribeiro em 22/03/2023 10:34:26 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 08/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/03/2023 as 10:35:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158140&c=74EDM9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 08/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:01:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Reconhece o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de
Araucária;
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela suja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso de cordão de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do
uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor depois de 30 (dias) na data de sua publicação.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 11/01/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146925&c=62LB5A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 08/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:01:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, visa identificar pessoas com deficiências ocultas, que são aquelas que
não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem,
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Alguns exemplos como: Doença de
crohn, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette, transtornos ligados à
demência, fobias extremas, entre outros. Por isso, escolhemos o cordão de girassóis para
identificá-los, por ser uma flor universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade,
força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro.
Com tudo, com esse cordão de girassol vai ser possível identificar pessoas com deficiência
oculta, e melhorará com certeza o estilo de vida dessas pessoas.
Podemos visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, seria mais um instrumento de
relevante inclusão social e conscientização da população.
Câmara Municipal de Araucária,11 janeiro 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 11/01/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146925&c=62LB5A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 431/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feito manutenção da quadra de grama sintética localizada atrás da
UBS Shangri-lá, na rua Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição para que seja feito a manutenção da quadra de grama
sintética localizada atrás da UBS Shangri-lá, na rua Mato Grosso, visto que a
manutenção da quadra garantirá o lazer dos moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 433/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a troca de postes de luzes na Rua Piquiri.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a troca de postes
de luzes na Rua Piquiri, visto que o local carece de iluminação pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 434/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado na divisão entre Curitiba e a Avenida das Araucárias uma
barreira física entre a pista que vai e a que vem.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado na divisão entre
Curitiba e a Avenida das Araucárias uma barreira física entre a pista que vai e
a que vem, uma vez que o trecho já é faixa contínua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 435/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado em toda extensão da Avenida Archelau de Almeida Torres o
plantio de plantas – flores.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado em toda extensão
da Avenida Archelau de Almeida Torres o plantio de plantas – flores, com o
intuito de realizar um plano de paisagismo em toda Avenida, propagando cor e
melhor funcionalidade estética para uma das principais ruas do Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 437/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a reconstrução das calçadas da rua Londrina nas esquinas
da rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a reconstrução das
calçadas da rua Londrina nas esquinas da rua Capivari, visto que devido as
obras na região as calçadas foram quebradas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 438/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a manutenção e construção da saída de água pluvial que
vem do Colégio Marilze e passa nas casas da rua Xambre.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção e
construção da saída de água pluvial que vem do Colégio Marilze e passa nas
casas da rua Xambre, visto que a água pluvial tem prejudicado os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Março de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 500/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
pintura da faixa de pedestre em frente do CMEI Estação.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a pintura da faixa de pedestre
em frente do CMEI Estação, visto que nos períodos de chegada dos alunos há grande
movimentação no trânsito e, consequentemente, desrespeito com os pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Abril de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 502/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
construção de remansos na rua Maringá esquina com a rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de remansos na
rua Maringá esquina com a rua Capivari, visto que os comércios locais dependem desse
remanso para um melhor fluxo de clientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Abril de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 503/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada na calçada da rua Carlos Vicente Zapxon próximo ao CMEI Maria Izabel.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na calçada da rua
Carlos Vicente Zapxon próximo ao CMEI Maria Izabel, visto que as calçadas da região
estão intransitáveis, provocando a movimentação dos pedestres em locais propícios a
acidentes, como ruas com grande fluxo de carros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Abril de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 513/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada e limpeza da Rua Rio de Janeiro com Av. Archelau de Almeida Torres - Iguaçu
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada e limpeza devido ao
mato alto nesta localidade, podendo ainda, contribuir para a proliferação de insetos e
animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 514/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada da Rua Filomena Kaiut - Costeira
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada e limpeza devido ao
mato alto nesta localidade, podendo ainda, contribuir para a proliferação de insetos e
animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 515/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
término da construção do muro no CMEI Educadora Angelina Sass Rua Luiz Karas nº 111
antigo CMEI Primavera.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado o término do muro no CMEI
Educadora Angelina Sass atendendo aos constantes apelos dos pais e profissionais da
respectiva unidade. Tendo em vista que com o término do muro trara maior segurança,
bem como a privacidade das atividades desenvolvidas no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Tendo em vista
que com o término do muro trara maior segurança, bem como a privacidade das
atividades desenvolvidas no local.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 518/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
providenciado de forma urgente roçada (poda) de mato em passagem entre as ruas
Miguel Gavleta, na altura da rua Maranhão com cruzamento com Bernadino Lemos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja solicitado providências no sentido de
executar a limpeza e roçada do mato na área acima mencionada, o presente pedido se
deve às reivindicações dos moradores, vez que as referidas margens encontra-se em
péssimo estado de conservação, visto que o mato cresceu demasiadamente necessitando
serem roçadas em toda sua extensão.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 449/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado estudo de viabilidade técnica para abertura de
acesso da Rua Miguel Bertolino Pizato, com Rua das Flores.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizado a junção da Rua Miguel Bertolino Pizato,
com Rua das Flores, para maior comodidade dos munícipes e agilizar o fluxo
de trânsito o qual facilitará o acesso ao Jardim Tupy (segue o mapa no Anexo).
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº526/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO O ESTUDO DA TROCA DE FAIXA
NA RUA SONIA BODZIAKI EM FRENTE AO N° 260.
JUSTIFICATIVA
Para melhorar visão de quem sai do condominio, comodidade para
quem usa o parquinho em frente a esse número peço um estudo
para que seja trocado os lados das faixas aonde estão brancas,
seja amarela e vice versa.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Maio de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº527/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO O ESTUDO DE UMA FAIXA ELEVDA
NA RUA SONIA BUDZIAKI EM FRENTE AO N° 260.
JUSTIFICATIVA
Peço estudo de uma faixa elevada, pois nesta rua tem condomínio
e parquinho e carros passam em alta velocidade.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Maio de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº607/2023
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize instalação
de parque infantil na Rua Teodósia Lukalski, próximo ao Condomínio Bosque das Flores –
Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária de modo a readequar o espaço, proporcionando um
lugar agradável de interação aos moradores, assim como, suprir a necessidade das
famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de
lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 10 de maio de 2023

Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 626/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, instalação de academia ao ar
livre no Jardim Bosque das Flores -Costeira
JUSTIFICATIVA
É importante que os moradores da região, tenham acesso a este benefício concedido em outros bairros. À academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física,
vai criar um ambiente propício a socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da região.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 623/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja
realizada a instalação de uma lombada de elevação, na Rua Lotus em frente
ao numeral 77, no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Recebemos solicitação de moradores que reivindicam a instalação de
uma lombada como alternativa para reduzir a velocidade dos veículos que por
ali passam.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 624/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, a
instalação de uma lombada, sito a Rua Maria Lúcia Dutra, em frente ao
numeral 56, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Recebemos solicitação de moradores que reivindicam a instalação de uma
lombada na rua lateral ao CMEI Jihad Hissam Dehaini como alternativa para
reduzir a velocidade dos veículos que por ali passam.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 625/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DAS LIXEIRAS
LOCALIZADAS NA PRAÇA NA RUA SÔNIA BUDZIAK EM FRENTE AO NÚMERO 260 –
CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que as lixeiras existentes na praça
encontram-se completamente cheias.
Com a demanda de lixos que frequentadores da praça produzem, necessita-se
que as lixeiras no local sejam limpas constantemente para que possamos ter um
ambiente limpo e agradável.
De tal forma o recolhimento periódico evitara o acumulo do lixo, bem como o
surgimento de animais peçonhentos, mal cheiro, etc.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 9 de maio de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 628/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de uma manutenção asfáltica na rua Ipês, esquina com
rua Malva, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, que relatam que o trecho de asfalto está em péssimas
condições causando transtorno aos moradores da região. A manutenção
asfáltica desta rua é muito importante para a comunidade, que há muito espera
por essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 629/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de limpeza de terreno, sito à rua Antônio Cabrini, esquina
com a rua Targino Silva, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que o local supracitado necessita
de limpeza urgente, visto que fica localizado nas proximidades do parquinho
infantil da comunidade. É notório que o estado atual desse terreno apresenta
uma considerável quantidade de sujeira e resíduos, o que pode representar
riscos à saúde e segurança das crianças que frequentam o parquinho.
A sujeira acumulada no terreno pode atrair pragas e insetos, como ratos,
baratas e mosquitos, que representam um risco significativo para a saúde das
crianças. Esses animais podem transmitir doenças e infecções, colocando em
perigo a integridade física dos pequenos frequentadores do parquinho. Além
disso, o acúmulo de lixo e resíduos pode gerar mau cheiro, afetando
negativamente a qualidade do ar na área.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 630/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a Iluminação no último poste de energia da rua Alberto kmiecik, bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a falta de iluminação adequada
nessa via tem gerado uma série de problemas e preocupações para os
moradores locais, comprometendo a segurança e o bem-estar de todos.
Primeiramente, a iluminação pública desempenha um papel crucial na
garantia da segurança dos pedestres e motoristas. Uma rua mal iluminada se
torna propícia a acidentes e incidentes indesejados, aumentando o risco de
assaltos, furtos e outras atividades criminosas. A escuridão proporciona um
ambiente favorável para a atuação de pessoas mal-intencionadas, colocando
em perigo a integridade física e a tranquilidade dos moradores da localidade.
Além disso, a falta de iluminação adequada também afeta
negativamente a mobilidade e a qualidade de vida dos residentes. Os
pedestres são forçados a transitar em uma área obscura e insegura, o que
pode levar a tropeços, quedas e lesões. Idosos, crianças e pessoas com
mobilidade reduzida são especialmente vulneráveis nesse contexto. Além
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 631/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco na calçada da Rua Dr Vital Brasil, n° 1019,
bairro Estação
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que esse buraco representa um perigo
iminente para a segurança das crianças que frequentam o Colégio Estadual
Fazenda Velha, comprometendo sua integridade física e bem-estar.
Ademas é importante ressaltar que, muitas crianças utilizam esse
caminho diariamente para chegar ao Colégio, e a existência de um buraco
representa um risco significativo de acidentes. As crianças, muitas vezes
distraídas ou brincando enquanto caminham, podem tropeçar e cair no buraco,
resultando em ferimentos graves. Proteger a segurança das crianças é uma
prioridade máxima e devemos tomar medidas imediatas para evitar acidentes
desnecessários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Maio de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 633/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação da rua Adão Antonio Gondek,
localizada no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a placa encontra-se danificada, sendo
necessário sua substituição.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 634/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada sito à rua Paulo Cantador, próximo ao
número 544, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 635/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a roçada e limpeza da calçada sito à rua Judith Brunato Cantador,
próximo ao número 528, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que tal limpeza é necessária para evitar a
proliferação de animais peçonhentos e garantir o uso adequado da calçada
com mais segurança aos transeuntes e moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 636/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de realizar manutenção asfáltica na rua Boca de Leão, próximo ao número
1426, bairro Campina da barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região, evitar acidentes e proporcionar infraestrutura de qualidade
aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 637/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção do meio-fio da calçada localizada na rua Major Sezino Pereira de Souza, em
frente ao número 371, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a manutenção se faz necessária a fim
de proporcionar infraestrutura de qualidade aos munícipes e maior segurança aos
transeuntes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 14/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Pesar à família do
Pastor, Humberto Eduardo Darin que veio a óbito no dia 09 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos,
vêm manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à
família do Pastor, Humberto Eduardo Darin, que faleceu no dia 09 de maio de
2023, neste Município.
Aos familiares, nossas sinceras condolências, reiterando que esta
Câmara de Vereadores não poderia deixar de se expressar ao seu pesar. Por
meio da presente Moção, manifestamos nosso profundo respeito e pedimos ao
Espírito Santo que conforte os corações nesse momento tão difícil.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Pesar e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2023.
(Assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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sessao nº 92

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