sessao 93 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	93
Date	2023-05-30
native_id	457
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
30-05-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 114/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 271/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 16 e 23 de maio de 2023.
Ofício nº 115/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 286/2022 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de maio
de 2023.
Ofício nº 116/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 02/2023 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 16 e 23 de maio de 2023.
Ofício nº 117/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 11/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de maio de 2023.
Ofício nº 118/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 20/2023 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de maio
de 2023.
Ofício nº 119/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 31/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de maio de 2023.
Ofício nº 120/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 36/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de maio de 2023.
Ofício nº 121/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 23 de maio de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.564/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 223/2022 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos
acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana
(HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem
como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 275/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
“Horta Escolar” nas escolas do Município”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 279/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o Programa de
Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do
Município de Araucária e dá outras providências”. 
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 280/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Passeio Turístico Para Idosos”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 08/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.563/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor da Companhia Municipal
de Habitação de Araucária, conforme específica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.567/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforma especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.577/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentaria, no valor
de R$1.679.057,00 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais),
na forma em que especifica abaixo”.
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2023 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2017, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 274/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos
Animais” no Município de Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo
às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Alopecia no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 444/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 535/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 536/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 528/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 591/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 592/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 595/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 597/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 598/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 638/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 639/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 640/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 641/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 642/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 643/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 645/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 646/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 647/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 648/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 649/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 650/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 651/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 652/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 671/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 672/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 673/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 674/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 675/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 676/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 677/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 678/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 679/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 680/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 681/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 682/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 684/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 685/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 686/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 687/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 688/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 689/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 690/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 691/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 692/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 693/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 694/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 695/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 696/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 697/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 698/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 700/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 608/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 609/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 610/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 612/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 613/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 614/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 615/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 616/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 618/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 620/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 621/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 707/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 708/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 709/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 710/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 711/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 712/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 658/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 659/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 660/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 661/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 662/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 663/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 664/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 665/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 666/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 667/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 668/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 669/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 670/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 701/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 703/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 704/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 737/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 739/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 21/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.564/2023
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especificam:
I – o lote de terreno urbano n° 13 (treze) da quadra 5 (cinco) da
Planta Jardim Petrópolis, com a área de 420,00 (quatrocentos e vinte metros
quadrados), confrontando-se: pela frente, em 14,00 m, com a Rua 1; pelo lado
direito, em 30,00 m, com o lote 12; aos fundos, em 14,00 m, com o lote 27; e,
pelo lado esquerdo, em 30,00 m, com o lote 14, da referida Planta, conforme
matrícula n° 563 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
II – a área de terreno urbano denominado Quadra 11, com a
área de 337,49 m2 (trezentos e trinta e sete metros e quarenta e nove
decímetros quadrados), da Planta JARDIM CHANTILLY, desta Cidade,
confrontando-se: pela frente, em 24,50 metros, com a Rua 15; pelo lado
esquerdo em 27,55 metros, com a rua 07 e fundos em 36,86 metros, com Ivo
Boutim, conforme matrícula n° 8.941 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
III – o lote de terreno urbano sob n° 14 (quatorze) da quadra
“B” da Planta SANTA IZABEL, desta Cidade com a área de 264,00 m2
(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados) confrontando-se: pela frente
em 12,00 metros com a Rua Projetada; pelo lado direito em 22,00 metros com
o lote 13; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com a Rua Burkowski e pelos
fundos em 12,00 metros com o lote 15, conforme matrícula n° 21.591 do
Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
IV – o lote de terreno urbano de forma irregular, sob n° 01 (um),
da Quadra “B” da Planta JARDIM DONA CLARINDA, desta Cidade com a área
de 644,30 m (seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: Pela frente me 68,00 metros
com a rua Manoel da Motta Correia; Pelo lado direito em 15,00 metros com a
Rua Valentin Wall e, finalmente aos fundos em 69,00 metros com a quadra D
da Planta João Biscaia, conforme matrícula n° 28.018 do Cartório de Registro
de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
os lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos
a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente
ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 23 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 223/2022
Iniciativa: Vilson Cordeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação
de cartazes informativos acerca do rol de
direitos das pessoas soropositivas em todos
os estabelecimentos hospitalares da rede
pública e privada, bem como em órgãos
públicos no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca
do rol de direitos de pessoas soropositivas em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como em órgãos públicos no
município de Araucária, como forma de ampliar o acesso às garantias e
benefícios previstos em Lei.
Art. 2º A divulgação deve ser feita nos lugares especificados no
caput do art. 1º desta Lei, observando-se a alta frequência popular, de
forma que fique de fácil acesso e visível ao público.
§1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá constar
informações detalhadas:
 I – a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda e o ressarcimento de valores
retroativos a 5 anos a partir da comprovação da infecção;
e) Benefício de prestação continuada;
f) Sigilo sobre a condição da pessoa;
g) Crime de discriminação aos portadores do vírus da
imunodeficiência humana (HIV) e pessoas soropositivas; 
h) Todas as pessoas têm direito de receber sangue e
hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente
testados para o HIV/AIDS;
i) Toda pessoa soropositiva tem direito à continuação de sua vida
civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir
seus direitos completos à cidadania;
II - a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas
soropositivas podem ter os direitos descritos neste informativo.
Informe-se sobre o assunto”.
III - seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas
consulte a ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou
155 ou WhatsApp (41)3330-4414”.
§2º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no
mínimo, as medidas de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no Art. 2º
deverão ser atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4° Constatada a ausência do cartaz referido no art. 1º desta
Lei a Administração Municipal deverá adota a seguinte providência:
I – notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por
órgãos públicos em seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme
regulamentação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 275/2022 anexado ao processo 002042/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:46:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 275/2022.
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa “Horta Escolar” nas escolas do
Município.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar”, com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de
hortas nas dependências das escolas municipais.
Artigo 2º O Programa “Horta Escolar” tem como objetivo:
I – Promover a educação ambiental;
II- Incentivo de bons de hábitos alimentares;
III - Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos alunos;
IV - Complementação da merenda escolar;
§ 1º Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente
destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma
complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar.
§ 2º Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente
para as famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza, conforme critérios e
procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art.3º O Poder Executivo ficará encarregado de fornecer orientação técnica,
equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 06 de dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:03:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143739&c=59V0MW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 275/2022 anexado ao processo 002042/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:46:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/03/2023 14:07:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como proposta criar o Programa “Horta
Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e
manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais.
A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos alunos por meio da
conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e
competências úteis para a formação pessoal e profissional.
Ainda, visa ampliar o acesso dos alunos a maior quantidade de alimentos
saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons
hábitos alimentares. 
Em complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da
produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza.
Ao integrar o cultivo da horta às atividades propostas ao aluno, a iniciativa
favorece a integração junto à comunidade e propicia maior conscientização pela
sustentabilidade ambiental.
Levando em consideração a importância desse apoio, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio
e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 06 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/12/2022 as 11:03:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143739&c=59V0MW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 279/2022
Iniciativa: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Autoriza o Executivo a instituir o Programa
de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de
60 anos e às pessoas com deficiência física do
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo a instituir o Programa de
Atendimento Domiciliar aos idosos e às pessoas com deficiência física,
tendo por objetivo promover o atendimento à pessoa idosa e à pessoa
com deficiência física em seu próprio domicílio, por meio de equipes
multidisciplinares.
Parágrafo único. Tanto o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa quanto o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, participarão do planejamento das ações do Programa de que
trata esta Lei, nos termos definidos em regulamento pelo Executivo.
Art. 2º O Programa de Atendimento domiciliar beneficiará os idosos
que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade e as pessoas com
deficiência física de qualquer idade, obedecendo aos critérios
estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar ao idoso será
implementado no âmbito municipal, por meio de convênio a ser firmado
entre o Estado e o Município.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo será
acompanhado, controlado e avaliado pela direção estadual do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 4º Terão direito ao atendimento médico domiciliar, a pessoa
que comprovar, mediante declaração:
I – ser residente no Município de Araucária há pelo menos 5 (cinco)
anos;
 II – não possuir veículo próprio ou residir em local de difícil acesso; 
III – possuir renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 5º A critério da equipe multidisciplinar, o beneficiário desta Lei
será encaminhado para o tratamento hospitalar ou para internação asilar.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 280 /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Passeio Turístico Para Idosos”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Passeio Turístico para
Idosos”.
Art. 2º O Programa terá como objetivo propiciar às pessoas idosas, especialmente
aquelas que não puderam ou tiveram condições de conhecer os pontos turísticos
Paranaenses.
Art. 3º O Programa será realizado pelo menos duas vezes ao ano, com a presença de
guias e o fornecimento de alimentação e estadias quando necessário e procurará
atender os pedidos do Centro de Convivência do Idoso, de entidades, associações e
abrigos ou casas que acolhem pessoas idosas, com funcionamento em Araucária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar convênios com empresas de ônibus e com
outras empresas públicas para ajudarem na viabilização do programa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:45:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144261&c=8JRM01.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Viajar proporciona benefícios para pessoas de qualquer idade. Pesquisas
comprovam que, para muitas pessoas, viagens trazem mais felicidade do que comprar
bens materiais. E na terceira idade, os benefícios são ainda mais importantes. 
Com cuidado e planejamento é possível realizar uma viagem extremamente
prazerosa, segura e viver momentos inesquecíveis na melhor idade!
O Projeto de Lei apresentado traz uma oportunidade de lazer e bem-estar aos
idosos de nossa cidade, que muitas vezes, não possuem condições financeiras ou
companhia para conhecer os pontos turísticos do nosso Estado.
 Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2022.
 (assinado eletronicamente) 
 Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/12/2022 as 10:45:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144261&c=8JRM01.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 08/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:01:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Reconhece o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas.
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de
Araucária;
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela suja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso de cordão de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
 Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do
uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor depois de 30 (dias) na data de sua publicação.
Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 11/01/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146925&c=62LB5A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 08/2023 anexado ao processo 000023/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:01:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 13:39:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, visa identificar pessoas com deficiências ocultas, que são aquelas que 
não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, 
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Alguns exemplos como: Doença de 
crohn, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette, transtornos ligados à 
demência, fobias extremas, entre outros. Por isso, escolhemos o cordão de girassóis para 
identificá-los, por ser uma flor universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade, 
força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro.
Com tudo, com esse cordão de girassol vai ser possível identificar pessoas com deficiência
oculta, e melhorará com certeza o estilo de vida dessas pessoas. 
Podemos visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, seria mais um instrumento de
relevante inclusão social e conscientização da população.
Câmara Municipal de Araucária,11 janeiro 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 11/01/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146925&c=62LB5A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 102/2 023 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o p rojeto de lei n°
 2563/ 2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar
doação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município
de Araucária em favor da Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, conforme específica. ”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2563/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Araucária em favor da Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, conforme específica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “A presente solicitação reveste-se de interesse
público, na medida em que os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 51.420 e 51.421
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca constituem área contígua aos lotes de
matrículas n°s. 31.816 a 31.821, sendo que serão impostos à Companhia de Habitação os
seguintes encargos, sob pena de reversão dos imóveis ao Município no prazo de 02 (dois)
anos contados da data de vigência da Lei: 1. unificação dos lotes de matrículas n°s.
51.420 e 51.421 aos imóveis registrados sob as matrículas n°s 31.816 e 31.821; 2.
regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da área unificada, cujo projeto
deverá ser aprovado no prazo de 02 (dois) anos contados da data da vigência da lei
autorizativa de doação; 3. o projeto de regularização fundiária deverá abranger
regularização da Rua Antônio Pereira Bastos. A regularização dos imóveis possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política Habitacional do
Município, seja através de regularização fundiária, seja por meio de loteamentos sociais
para atender os inscritos na Companhia, os quais não possuem condições financeiras de
realizar aquisição de imóvel no mercado convencional, tendo a necessidade de um
subsídio implementado pela política de habitação. Posteriormente, o Município poderá
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 10:20:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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arrecadar impostos como IPTU, taxa de coleta de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes
aos imóveis”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”.
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, nos quais, um desses requisitos
ocorrerá apenas se estiver nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de
direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta
forma, o projeto de lei está de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº
1.559/2005 institui a COHAB, (beneficiário da doação) como uma empresa pública com
sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por
conseguinte, o projeto de lei também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da
nova lei de licitações (Lei 14.133/2021).
Importante ressaltar, que nas referidas matrículas de que os imóveis já foram
transferidos para a COHABITAR – Companhia Municipal de Habitação de Araucária, fls.
07 e 16. 
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Por este motivo, o secretário de Governo citou “A Secretaria municipal de
planejamento analisou, solicitou e emitiu o parecer favorável”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 97347/2022 e código verificador SBT1O323) no
que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, o presente projeto de lei em
sua redação trouxe uma dúvida a qual foi solicitado esclarecimentos por meio do
requerimento 41/2023, requisitando explicação referente a divergência entre a redação
contida no Projeto de Lei nº 2.563/2023 e a mensagem do Executivo Municipal, pois na
proposição determina que as áreas registradas sob as matrículas nºs 51.420 e 51.421
serão unificadas aos lotes registrados sob as matrículas nºs 31.816 a 31.821, em
contrapartida na mensagem consta a unificação das referidas áreas com os lotes sob
matrículas nºs 31.816 e 31.821”. (Processo 55162/2023, anexado ao processo
37065/2023)
Em resposta o Procurador-Geral do Município, em despacho declarou que:
“As áreas registradas sob as matrículas n°s. 51.420 e 51.421 (objeto
da transferência por doação) são contíguas a lotes de propriedade da
Companhia de Habitação e compõem trecho de prolongamento da
Rua José Júlio Bueno entre as Ruas Francisca Drewniak e Maria
Sobânia. Os mencionados lotes pertencentes a COHAB são os
registrados sob as matrículas n°s 31.816, 31.817, 31.818, 31.819,
31.820 e 31.821, todos a serem unificados aos imóveis de matrículas
n°s 51.420 e 51.421 se for concretizada a doação.
Essa unificação garantirá o resguardo do atingimento da Rua Antônio
Pereira Bastos por ocasião da regularização fundiária a ser realizada
pela COHAB, quando os trechos dos imóveis pertencentes a
Companhia (matrículas 31.816 a 31.821), serão transferidos ao
Município de Araucária para regularização do logradouro publico, em
conformidade com o Parecer n° 03/2022 da Comissão do PIano de
Mobilidade, também constante no Processo Administrativo n°
97.347/2022. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, e com a divergência citada acima, ficou
esclarecido e não necessita de emenda, pois a redação do projeto de lei está correta. Da
mesma forma, o projeto de lei cumpre com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021
pois prevê no art. 3º, § 2º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, em caso de modificada a destinação dos lotes
doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2563/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2023.
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 PARECER N° 26/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2563/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a
efetuar doação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município de Araucária em favor da Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, conforme específica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2563/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Araucária em favor da COHAB Araucária.
Informa o Senhor Prefeito que: “A presente solicitação reveste-se de interesse
público, na medida em que os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 51.420 e
51.421do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca constituem área contígua aos
lotes de matrículas n°s. 31.816 a 31.821, sendo que serão impostos à Companhia de
Habitação os seguintes encargos, sob pena de reversão dos imóveis ao Município no
prazo de 02 (dois)anos contados da data de vigência da Lei:
1. unificação dos lotes de matrículas n°s.51.420 e 51.421 aos imóveis
registrados sob as matrículas n°s 31.816 e 31.821; 
2.regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da área unificada, cujo
projeto deverá ser aprovado no prazo de 02 (dois) anos contados da data da vigência da
lei autorizativa de doação; 
3. o projeto de regularização fundiária deverá abranger regularização da Rua
Antônio Pereira Bastos. A regularização dos imóveis possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município, seja através de
regularização fundiária, seja por meio de loteamentos sociais para atender os inscritos na
Companhia, os quais não possuem condições financeiras de realizar aquisição de imóvel
no mercado convencional, tendo a necessidade de um subsídio implementado pela
política de habitação. Posteriormente, o Município poderá arrecadar impostos como IPTU,
taxa de coleta de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes aos imóveis”.
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
7347/2022, o Secretário Municipal de Governo, manifesta-se no sentido de que os
imóveis sob as matrículas 31.816 e 31.821 estão ocupados irregularmente há mais de 20
(vinte) anos e com a transferência a COHAB, contratará as famílias que residem no
imóvel, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Informa que a maioria dos
moradores não têm condições financeiras para aquisição de um imóvel no mercado
convencional e a regularização poderá permitir a permanência dessas famílias no local
que residem.
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Ainda, destaca o Jurídico que, segundo a mensagem do Senhor Prefeito
encaminhada pelo Ofício Externo nº 729/2023, a finalidade da solicitação é a
transferência por doação das áreas de propriedade do Município para a COHAB sob
registro das matrículas nºs 51.420 e 51.421, com o objetivo de regularização fundiária e
posterior unificação dos referidos imóveis aos lotes registrados sob nºs 31.816e/a 31.821
de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Araucária.
Ademais, pela análise do Departamento Jurídico desta Casa, havia uma
divergência na redação do Projeto de Lei em questão e a mensagem do Executivo
Municipal, pois na proposição determina que as áreas registradas sob as matrículas nºs
51.420 e 51.421 serão unificadas aos lotes registrados sob as matrículas nºs 31.816 a
31.821 e na mensagem do Executivo consta a unificação das referidas áreas com os lotes
sob matrículas nºs 31.816 e 31.821. Diante disso, foi recomendado que a Comissão de
Justiça e Redação – CJR solicitasse informações para esclarecer essa dúvida.
Com a recomendação, a CJR solicitou informações através do Requerimento
nº 41/2023, sendo que em resposta, o Procurador-Geral do Município esclarece:
“Os mencionados lotes pertencentes a COHAB são os registrados sob as
matrículas n°s 31.816, 31.817, 31.818, 31.819,31.820 e 31.821, todos a serem
unificados aos imóveis de matrículas n°s 51.420 e 51.421 se for concretizada a
doação”. 
Dirimida a dúvida, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão,
não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
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Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2563/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
/ 
PROJETO DE LEI No 2.563, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos 
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de 
Araucária em favor da Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária, conforme específica. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, com a 
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do bairro Tindiquera pela 
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril 
de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano abaixo especificados, 
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária: 
I - Área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Planta 
MORADIAS MARANHÃO, com 99,70 m2 (noventa e nove metros e setenta decímetros 
quadrados), sito no bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00 
metros com a Rua Francisco Drewniak; pelo lado direito em 1 ,87 metros com a área de 
propriedade do Município de Araucária; pelo lado esquerdo em 8,1 O metros com o lote X4 de 
propriedade da Cohab Araucária; e, finalmente pelos fundos em 21,1 O metros com área da Rua 
José Júlio Bueno a ser suprimida no Jardim Chantilly, conforme matrícula n° 51.420 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária; 
11 -A área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Planta 
JARDIM CHANTILLY, com 655,00 m2 (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), sito no 
bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00 metros para a Rua 
Segismundo Kuchenny; pelo lado direito em 29,00 metros com os lotes X1, X2, X3 e X4 de 
propriedade da Cohab Araucária; pelo lado esquerdo em 36,50 metros com o lote 14 da quadra 3 
do Jardim Chantilly; e, finalmente pelos fundos em 21,1 O metros com área da Rua José Júlio 
Bueno a ser suprimida nas Moradias Maranhão, conforme matrícula n° 51.421 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de 
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica. 
Art. 3° As áreas descritas no artigo 1 o deverão ser unificadas aos lotes 
registrados sob as matrículas n°s. 31.816 a 31.821 do Cartório de Registro de óveis de 
Araucária, de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Araucária, par a special 
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do núcleo urbano info ai, a 
cargo da donatária. 
§ 1 o O projeto de regularização fundiária deverá contemplar a regula iza ão da 
Rua Antônio Pereira Bastos. 
§ 2° As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio doM 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.56312023 - pág. 212 
no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não for aprovado o projeto de 
regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), ou ainda, se, a qualquer tempo, forem 
modificadas as suas destinações. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 4 de fevereiro de 2023. 
Prefeito de 
Processo n• 9734 712022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 117/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2567/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2567/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 15:24:03 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
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XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
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§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
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Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Planejamento
declarou por meio de despacho, cumprindo com o que estabelece a lei complementar nº
20/2021, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de
equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: 
“09 – Desta forma em função da sua dimensão, da ocupação irregular
já consolidada e de difícil reversão e pelo seu atingimento por APP,
não é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários
e desta forma não temos interesse público nas áreas em questão” 
Em mesmo despacho datado em 30 de setembro de 2022, o Secretário de
Planejamento Samuel Almeida da Silva, concluiu que “07-O terreno possui 223 m² e
encontra-se ocupado totalmente por habitações unifamiliares. Além disso é atingido quase
na sua totalidade por área de preservação permanente”. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 69373/2022, com Código
Verificador: 99886R3H nele está presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município,
datado em 05 de outubro de 2022, que relata que a Secretaria Municipal de Politicas
Públicas elaborou um plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares
transferindo-os para a COHAB para haver a regularização dessas áreas. 
Também demonstrou no parecer que a área do terreno em questão é de 223,25 m²,
e realizou a citação do agente de habitação do departamento técnico da empresa pública
o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a
transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária.”
Também é demonstrado a citação do Secretário de planejamento que relatou que
os equipamentos públicos comunitários não são possíveis sua implantação em razão da
área de preservação permanente. Em Despacho assinado pelo secretário de
planejamento, ele justifica que não há possibilidade dessa área ser de detrimento de
equipamento público comunitário demonstrando o contido na Lei Federal 12.651/2012,
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demonstrando que trata-se de APP, e essas áreas devem ser intensamente protegidas e
que são proibidos ocupações antrópicas.
Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional,
previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do
município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever
de defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a
preservação do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica
prevê em seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente
defendido e protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
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III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de
lei, temos em questão conforme demonstrado, que a área a ser doada não tem interesse
do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de
preservação ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a
priorização da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Em continuação o procurador demonstrou a possibilidade da realização de
regularização do imóvel pelo art. 7º e 8º do Código Florestal. 
Por tratar de Área de Preservação Permanente o parecer foi concluído remetendo
os autos a Secretaria do Meio ambiente para que se manifestasse sobre a área
remanescente do imóvel não afetada por APP.
Em parecer técnico ambiental, a secretaria municipal do meio ambiente declarou a
seguinte informação: 
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Destaca-se, que o imóvel tem 90% da sua área total de Área de Preservação
Permanente, e quanto a sua remanescente é de 10%, e que a Secretaria Municipal de
meio ambiente foi favorável apenas pela doação da área remanescente, o que refere-se a
10% da área, e a doação da propositura é da sua integralidade à COHAB.
Importante ressaltar que, em despacho da PGM, o Procurador Geral faz menção
ao parecer nº 1607/2022, onde ressalva sua opinião sobre a possibilidade de
transferência do imóvel indicado para a COHAB desde que cumpridas as exigências de
laudo de comissão municipal de avaliação e manifestação da SMMA, por tratar-se de uma
área de APP. Deste modo, a comissão fez análise dos documentos e conclui que os
referidos documentos estão presentes no processo administrativo. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° Processo Administrativo 69373/2022 e código
verificador 99886R3H), o referido processo está com a documentação necessária para
dar seguimento a tramitação da proposição.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a erem especialmente protegidos, estamos falando de um
deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
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Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento, por meio de despacho, o qual concluiu que “07-O terreno
possui 223 m² e encontra-se ocupado totalmente por habitações unifamiliares. Além disso
é atingido quase na sua totalidade por área de preservação permanente”. A área está
habitada de maneira irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem
construção no local.
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Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula
20.812, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
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Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Deste modo, a Comissão de Justiça e Redação, elaborou ofício nº 31/2023
(entregue físico na Secretaria Municipal do Meio Ambiente) para tirar as dúvidas
abordadas nesse parecer sobre tal proibição informada pelo Código Florestal.
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Em ofício solicitamos informação se a vegetação da área de preservação
permanente, trata-se de proteção a nascentes, dunas ou restingas, pois tratando dessas
áreas, a legislação brasileira não permite a supressão.
Diante disso, Secretário Vitor cantador informou que “temos a informar que, de
acordo com as informações disponíveis na base de dados georreferenciados do
município, o imóvel em questão é afetado po APP de curso hídrico, e não é afetado por
APP de proteção de nascentes.” Por esse motivo não enseja no art. 8º, § 1º.
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse social,
conforme visto, a reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
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condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, e conforme abordado pelo
Secretário do Meio ambiente, no qual declarou: “o estudo técnico deverá ser submetido
para a análise desta SMMA, não cabe a esse órgão ambiental a sua elaboração sob pena
de vir a ser viciado”
Também foi solicitado esclarecimentos referente ao art. 64, § 2º, da Lei
12.651/2012, sobre a situação ambiental dessa área; que especificasse se no local há
saneamento básico, se com a doação, o lote terá a recuperação das áreas não passíveis
de regularização; se com a regularização terá melhorias das condições de
sustentabilidade urbano ambiental e se haverá melhoria da habitualidade dos moradores
após regularização da área.
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 Em resposta o Secretário do Meio Ambiente relatou pelo ofício externo 2162/2023
Processo 64016/2023: 
“3. De acordo com informações disponíveis na base de dados
georreferenciados do município, o entorno do imóvel é servido por
rede coletora de esgoto da Sanepar;
4. De acordo com o previsto no artigo 64 da lei 12.651/ 2012 a
regularização fundiária de núcleos urbanos informais que ocupam
áreas de preservação permanente deve ser feita por meio da lei
específica e com a aprovação de projetos com o estudo técnico que
dentre outros quesitos contemple a recuperação de áreas degradadas
e daquelas não passíveis de regularização a comprovação das
melhorias das condições de sustentabilidade urbana ambiental de
melhorias de habitabilidade. Nesse sentido caso vem a ocorrer a
regularização fundiária do imóvel deverá ser apresentado para
aprovação do projeto de regularização estuda ambiental que garanta
o cumprimento da íntegra do disposto na legislação vigente ainda,
como tal estudo deverá ser submetido pela análise da desta
secretaria municipal do meio ambiente não cabe esse órgão
ambiental a sua elaboração Sob pena de vir o mesmo a ser viciado.
Dessa forma não há como esta secretaria municipal do meio
ambiente assegurar nesse momento que com a doação do imóvel
todos esses quesitos recuperação das áreas não passíveis de
regularização, melhoria das condições da vitalidade e das condições
de sustentabilidade ambiental dentre outros serão atendidos. No
entanto, para atendimento à legislação a regularização fundiária da
área afetada pela APP apenas poderá ser efetivada se contemplar
tais fatores e atender a todos os requisitos legais sendo que se
apresenta no momento”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, em seu art. 11, evidencia que em casos de núcleo urbano informal,
em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
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as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casa populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual
código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área,
esse ocorrerá de maneira que obedecerão os artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
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nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Contudo conforme respostas de requerimento anteriores, como o requerimento 17,
que aborda todos os projetos referentes a este assunto, aos quais existem algumas
dúvidas dos Edis, pois trata de dois direitos fundamentais constitucionais em conflito, os
quais são o direito a moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado, foi esclarecido da
seguinte maneira:
“A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a
regularização fundiária do lote. 
Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá
promover um processo de REURB ou regularização individual, que
tramitarão pela prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA
e SMUR e afins. 
É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados
pelo nobre edil serão realizados. 
Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa
Excelência, não se está discutindo a viabilidade da regularização
fundiária, mas tão somente a transferência do lote para COHAB. 
Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. José Neto
durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os
estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando o
lote pertencerem ao patrimônio da entidade.
Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB
não serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes
serão realizados durante aimplantação da REURB. 
A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP
pode ser observado pela imagem do imóvel extraída da base de
dados do município(anexas ao processo), conforme pareceres da
SMPL, não sendo necessário nesse momento do processo a
contratação do estudo ambiental. 
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos
estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará, como
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um todo, o processo de regularização e fará a conclusão da
possibilidade da implantação da REURB. 
Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB
também passarão pela SMUR para avaliação das condições
urbanísticas necessárias. 
Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não
receberão a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será
viabilizado através de um contrato de compra e venda pelo valor
fixado pela comissão de avaliação da SMUR, ou seja, o ocupante terá
a preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor da avaliação,
com condições específicas oferecidas pela companhia.” 
Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb,
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo
da reurb.
Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a
viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator desse parecer,
solicitou todas as informações a SMMA, para ter certeza em relação a tal doação,
tratando de uma área tão nobre para o nosso sistema ambiental.
Em outro obstante, também foi relatado que “O imóvel desta solicitação apresentase sem cobertura vegetal significativa, sendo necessária sua recomposição”. Entende-se
que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb promovida pela COHAB à
prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de autorização a Cohab
observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes para a autorização
realizarão suas competências. E posteriormente a COHAB cumprirá com todas as
regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da área delimitada, conforme lei e
perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o
direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em
pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a
incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente
(APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José
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de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradiaem-area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradoresda-margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Temos por entendimento que a
construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras e
também não traz moradia responsável visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo entende-se que a COHAB fará estudos necessários para ver se
tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o
qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o
Programa da COHAB realizando A regularização fundiária, do que neste momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios, solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei. E é
favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo
o meio ambiente. 
Informamos que para a relatoria desse parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
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equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo Administrativo n° 69.737/2022 e código verificador 99886R3H),
a documentação esta presente, como também no processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis e da cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021 trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado, dando segurança
legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que relatam sobre o
direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao domínio do
município.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2567/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
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 PARECER N° 25/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2567/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2567/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 20.812, para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse no lote do terreno”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assevera que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
69737/2022, o Secretário Municipal de Planejamento em seu relatório, emitiu declaração
informando que o terreno possui 223 m² e encontra-se ocupado totalmente por habitações
unifamiliares. Além disso, é atingido quase na sua totalidade por área de preservação
permanente, por este motivo, não há interesse público que justifique a permanência da
área em questão afetada ao patrimônio do Município.
Continua o Jurídico informando que, de acordo com a Procuradoria Geral do
Município, no tocante à área de preservação permanente, o Código Florestal define
limites gerais mínimos a serem mantidos pelos proprietários e possuidores de terras que
margeiam os cursos d’águas naturais (art. 4º, inciso I), sendo que por considerar a real
função ambiental e social dos imóveis que se encontram em núcleos urbanos informais, o
Código previu a possibilidade de redução dessa faixa mínima de preservação permanente
como regularização fundiária urbana de interesse social, nos moldes previsto nos arts. 64
e 65 da Lei Federal nº 12.651/2012 c/c a Lei Federal nº13.465/2017.
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Já de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
declaram que o imóvel de interesse neste processo é afetado por APP em
aproximadamente 90% de sua área total, porém, no que tange à área remanescente, não
afetada por APP, não verificam óbices ambientais à sua regularização, devendo ser
observada as demais legislações vigentes.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2567/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de maio de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 15:37:52 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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PARECER Nº 35/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 2567/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°
2567/2023 de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”
Justifica que trata-se de área ocupada irregularmente há mais de 15 anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote do
terreno”. Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assevera que: “a cobrança pelas moradias
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:47:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis: “Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:47:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 60 / 64
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2567/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:47:45 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 PARECER CONJUNTO N° 127/2 023 – CJR, N° 45/2 023 – CFO e Nº 37/2023 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2 577/2 023, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação total de
dotação orçamentaria, no valor de R$1.679.057,00 (um milhão,
seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), na
forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2577/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação
orçamentaria, no valor de R$1.679.057,00 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e
cinquenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentaria da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para dar cobertura as despesas com a locação de
equipamentos e a terceirização dos serviços de limpeza pública, os quais são necessárias
para o melhorar o tendimento ao cidadão do Município.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 10:30:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 12:45:18 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que a abertura de crédito especial esta expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito suplementar,
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;”
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De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43 que estatui sobre o assunto
deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito financeiro para a
elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; . 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 69868/2023 e ao Processo nº 64373/2023) o presente projeto
de lei consta com os documentos necessários. Conforme ressaltado no parecer jurídico
dessa casa legislativa.
Deste modo, o projeto de lei também cumpre com a documentação necessária,
imposta pelas Leis de Plano Plurianual, Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes
Orçamentárias, visto que a proposição, trata-se de anulação total de dotação
orçamentária. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos art. 21, parágrafo único.
“Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente
as despesas com: 
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.” 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.005/2022, dispõe que os projetos relativos a
créditos adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária,
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por esse motivo o Secretário Municipal de Governo justificou tal propositura, conforme
segue:
“II – A SMMA justificou que: Solicitamos crédito adicional por Projeto
de Lei no valor de R$ 1.679.057,00 (um milhão, seiscentos e setenta
e nove mil e cinquenta e sete reais),a serem utilizados para os
serviços de limpeza pública. Esta solicitação prima pela destinação
das receitas originadas pela taxa de coleta de lixo, sendo estas
vinculadas a fonte 1511. Informamos ainda que os recursos alocados
seriam utilizados para aquisição de caminhões, e em virtude da
reorganização das atividades de zeladoria, a SMMA optou por
terceirizar os serviços e locando estes equipamentos (PA 14543/2023,
Pregão42/2023)”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 2337/2023, o projeto de lei nº 2.577/2023, cumpre com os requisitos previstos
na Lei nº 4.320/1964.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 64378/2022). Logo o projeto de lei esta em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de
diretrizes Orçamentárias.
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2577/2023. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Analisando a propositura, o valor a ser autorizado será utilizado para dar
cobertura as despesas com a locação de equipamentos e a terceirização dos serviços de
limpeza pública. 
Os recursos alocados em questão, seriam utilizados para aquisição de
caminhões, contudo a Secretária em virtude da reorganização das atividades de
zeladoria, optou por terceirizar os serviços, realizando a locação destes equipamentos,
por esse motivo, a proposição visa o melhor serviço em matéria que diz respeito a saúde
pública, à higiene e profilaxia sanitária e o controle da poluição ambiental.
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 2.577 de 2023. 
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2577/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
Vereador Relator – CFO
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.577, DE 12 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcamento do
MunicIpio, corn base em anulação total de
dotação orcamentaria, no valor de R$
1.679.057,00 (urn rnilhão, seiscentos e setenta
e nove rnil e cinquenta e sete reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, corn base em anulacão total, no valor de R$ 1.679.057,00 (urn
milhão, seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), para reforço no
exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcamentária:
15.001
Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Prograrnática:
15.001.0018.0541.0009.2159
Atividade:Gerenciar os serviços de Lirnpeza Ptblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros serviços
de terceiros -pessoa jurIdica
01511 -Taxa pela Prestaçao
de Serviços
R$ 1.679.057,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 1.679.057,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAQAO DE ooTAcAo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcamentária:
15.002
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Prograrnática:
15.002.0018.0541.0009.2166
Atividade: Adquirir velculos e equipamentos para auxiliar as
atividades de infraestrutura, controle, fiscaiização e
educacao ambiental. (
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Va'or
4490520000- Equipamentos
e material perrnanente
01511 -Taxa pela Prestaçao
de Servicos
R$ 1.67.057,00
VALOR TOTAL DA ANuLAcAo: R$ 1.679.057,00
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária /
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.577/2023 pág. 2/3
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro
de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Proorama: 0009 -Proarama MuniciDal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2159 Gerenciaros Limpeza Outras 1 R$ 18.002.707,70 01511 -Taxa
serviços de püblica Unidades e pela
Limpeza Püblica. gerenciada Medidas Prestação
de Servicos
2166 Adquirir velculos VeIculo e Outras 0 R$ 0,00 01511 -Taxa
e equipamentos equipamento Unidades e pela
para auxiliar as adquirido Medidas Prestaçao
atividades de de Servicos
infraestrutura,
controle,
fiscalização e
educação
ambiental.
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 15 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 -Programa Municipal de Gestão Ambiental
lndicadores: Toneladas de
Materiais Recicláveis
Coletados
Unidade de
Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Açao: 2159 -Gerenciar as servicos de Limpeza Püblica.
Produto: Limpeza pUblica
gerenciada
Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
VInculo: 01511 -Taxa pela Prestacao de Serviços
Ano MetaFIsica MetaFinanceira
2022 1 16.323.650,70 /
2023 1 18.002.707,70
2024 1 20.979.312,51
2025 1 22.252.756,78
Valor Total do Programa 4 77.558.427,69 \ /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2577/2023 - pag. 3/3
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 12 de maio de 2023.
\\,
HISSAM HUSSII9 DEHAINI
Prefeito dethucária
Processo n° 64373/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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PARECER N° 33/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de 
Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício 
Financeiro de 2017.
 I – RELATÓRIO
Tratam os autos do recurso de revista, interposto pelo senhor Hissam Hussein 
Dehaini, da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 299/2021
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“Manifestaram pela regularidade das contas com ressalva em razão da ausência
de Pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial na forma apurada no
Laudo Atuarial, porém o município apresentou documentos e justificativas em sede
de contraditório que tornaram possível a conversão do item em ressalva.”
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu artigo 
160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas do Executivo 
Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, 
conforme especifica:
 “Art. 52. Esgotado o prazo, a
Comissão de Finanças e Orçamento emitirá
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com
as questões suscitadas nos termos do inciso III do
artigo anterior.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente Prestação de 
Contas. Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de Araucária, relativas ao 
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Hissam Hussein Dehaini, CPF nº.
233.850.819-04, Prefeito Municipal no período de a 01/01/2017 31/12/2020.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), em retroativa manifestação, por 
meio da Instrução n° 4126/21 (peça 89), com o amparo no projeto previamente definido 
na Instrução Normativa nº. 138/2018 e 140/2018, do Tribunal de Contas do Paraná – 
TCE/PR, quanto a “Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial 
na forma apurada no Laudo Atuarial” opinou pela regularidade das contas com ressalva, 
pois o município apresentou documentos e justificativas em sede de contraditório que 
tornaram possível a conversão do item em ressalva.
Cumpre salientar, que são mantidas as ressalvas arguidas no Acórdão de Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referentes a Prestação de Contas do 
Executivo Municipal de Araucária de 2017.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:34:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Por fim, verifica-se que a Prestação de Contas, munida de Parecer Prévio, 
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a 
esta comissão, não tendo impedimento para a elaboração deste parecer.
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado, corrobora 
com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice a
regularização das contas, Assim, SOMOS PELA REGULARIDADE COM RESSALVA, E
APROVAÇÃO DA REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:34:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§ 2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
 Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
 Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
 Exercício Financeiro de 2017, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 2017, da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 299/2021,exarado no processo de
prestação de contas nº 295525/18 que tramitou na 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de Contas Anual,
referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer Favorável de nº
299/2021, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de responsabilidade do Senhor Hissam
Hussein Dehaini, no processo 295525/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2023.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 3 / 4
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação de Contas
Municipais do exercício de 2017, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo, registrado sob
nº 295525/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município sanou a
irregularidade apontada na Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017, conforme Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, aprovou as contas
com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela aprovação prévia
da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas Municipais, é que
solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 4 / 4
PARECER N° 34/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de 
Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício 
Financeiro de 2018.
 I – RELATÓRIO
Tratam os autos do recurso de revista, interposto pelo senhor Hissam Hussein 
Dehaini, da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 284/2021
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“Manifestaram pela regularidade das contas com ressalva das contas do Município
de Araucária, referentes ao exercício de 2018, em razão dos pagamentos dos
aportes para cobertura do déficit atuarial regularizados em exercícios
subsequentes e do saneamento de impropriedade no curso da instrução
processual e determinar, após o trânsito em julgado, os registros pertinentes, com
as devidas comunicações, ficando autorizado o encerramento do feito e seu
arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.”
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 16:12:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu artigo 
160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas do Executivo 
Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, 
conforme especifica:
 “Art. 52. Esgotado o prazo, a
Comissão de Finanças e Orçamento emitirá
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com
as questões suscitadas nos termos do inciso III do
artigo anterior.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente 
Prestação de Contas. Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de 
Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Hissam 
Hussein Dehaini, CPF nº. 233.850.819-04.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da Instrução n° 
4128/21 (peça 104), entendeu que o tópico “o Relatório do Controle Interno não apresenta
os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal” foi saneado e converteu em ressalva a 
ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial, manifestando-se, 
assim, conclusivamente, pela regularidade com ressalva das contas. 
Cumpre salientar, que são mantidas as ressalvas arguidas no Acórdão de 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referentes a Prestação de 
Contas do Executivo Municipal de Araucária de 2018.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 16:12:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Por fim, verifica-se que a Prestação de Contas, munida de Parecer Prévio, 
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a 
esta comissão, não tendo impedimento para a elaboração deste parecer.
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado, corrobora 
com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice a
regularização das contas, Assim, SOMOS PELA REGULARIDADE COM RESSALVA, E
APROVAÇÃO DA REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 16:12:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§ 2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
 Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
 Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
 Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 2018, da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 284/2021,exarado no processo de
prestação de contas nº 207042/19 que tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de Contas Anual,
referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer Favorável de nº
284/2021, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de responsabilidade do Senhor Hissam
Hussein Dehaini, no processo 207042/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2023.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 3 / 4
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação de Contas
Municipais do exercício de 2018, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo, registrado sob
nº 207042/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município sanou a
irregularidade apontada na Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017, conforme Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, aprovou as contas
com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela aprovação prévia
da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas Municipais, é que
solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 4 / 4
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:39:40 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 37/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 274/2022, de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo 
de Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o selo 
“Amigo dos Animais” no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 274 de 2022, de 
autoria dos senhor vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Autoriza o Executivo 
a instituir o selo “Amigo dos Animais” no Município de Araucária. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Brasil tem a 
quarta maior população de animais de estimação do mundo, e cada vez mais estes 
passam a ter direitos assegurados pela legislação, especialmente no combate aos 
maus tratos e abandono. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo 
reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas por pessoas jurídicas, como 
forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social que visem a 
defesa, a saúde e a melhora da qualidade de vida dos animais. Diversas práticas 
poderão ser reconhecidas conforme regulamentação definida pelo Poder Executivo, 
como exemplo: ações voltadas ao bem-estar animal, doação de recursos 
financeiros, de bens e imóveis, de alimentação animal, de medicamentos e 
procedimentos cirúrgicos e veterinários, entre outras. Salientamos que este selo é 
concedido digitalmente, podendo ser utilizado publicitariamente, não gerando custo 
ao Município.”
 Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152487&c=LE58V9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:39:40 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções 
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, 
inciso III e Art. 163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, 
da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o 
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152487&c=LE58V9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:39:40 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. 
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 205 que é dever do Estado e 
da família, promover na educação a colaboração para a sociedade e a qualificação 
para o trabalho. 
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.”
 Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o 
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação. 
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o 
Estado e com a União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
[…] 
II - promover a educação, a cultura e a assistência social”
 Em relação a competência do Município para o projeto ora analisado, temos o 
Art. 23, VII, da Constituição Federal: 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;”
Analisando a matéria ora apresentada, observa-se que o intuito do presente é 
dar reconhecimento e incentivar a proteção animal, o que é de grande valia para o 
município. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152487&c=LE58V9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 37/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 14:39:40 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser 
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para 
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa 
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 14:15:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152487&c=LE58V9.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:08:00 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Processo Legislativo Nº 2041/2022
Projeto de Lei Nº 274/2022
Assunto: Instituir o selo Amigo dos Animais no Município de Araucária.
Iniciativa: Eduardo Rodrigo de Castilhos
PARECER CSMA Nº 09/2023
I – RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n°
274/2022, de iniciativa vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que traz em sua a
criação e regulamentação referente ao selo Amigo dos animais.
Em sua justificativa, o Poder executivo argumenta:
O Brasil tem a quarta maior população de animais de estimação do mundo, e cada vez
mais estes passam a ter direitos assegurados pela legislação, especialmente no combate aos maus tratos e abandono. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por
objetivo reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas por pessoas jurídicas,
como forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social que visem a defesa, a saúde e a melhora da qualidade de vida dos animais. Diversas práticas poderão ser reconhecidas conforme regulamentação definida pelo Poder Executivo, como exemplo: ações voltadas ao bem-estar animal, doação de recursos financeiros, de bens e imóveis, de alimentação animal, de medicamentos e procedimentos cirúrgicos e veterinários, entre outras. Salientamos que este selo é concedido digitalmente, podendo ser utilizado publicitariamente, não gerando custo ao Município.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Art. 52 Compete
……………………………………
…………….
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:08:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155973&c=98NS1Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:08:00 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
O Projeto de Lei ora em análise, tem como prerrogativa combater os
problemas de maus tratos e abandono de animais. No tocante a esse tema a Lei
Municipal nº 3.470 de 3 de maio de 2019 dispõe em seus artigos 1º e 2º:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o mês
Dezembro Verde, dedicado à realização de ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do mês Dezembro Verde tem como
objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de
animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a
guarda responsável e a prevenção ao abandono de
animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos
ao abandono de animais no Município de Araucária;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:08:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155973&c=98NS1Q.
FOLHA Nº
Parecer nº 09/2023 anexado ao processo 002041/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:08:00 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE
IV - ampliar o nível de resolução das ações
direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e organizações que atuam na área.
Em relação a competência do Município para o projeto ora analisado,
temos o Art. 23, VII, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 274/2022 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação do
Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:08:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155973&c=98NS1Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 274_2022 anexado ao processo 002041/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:44:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 274/2022
Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos
Animais” no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o selo denominado “Amigo dos Animais“ no âmbito
do Município de Araucária, como forma de reconhecimento público às ações de
responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e
a melhora da qualidade de vida dos animais.
Art. 2º O selo “Amigo dos Animais’’ terá como objetivos primordiais a promoção do
bem-estar animal, e o estímulo a convivência harmônica entre animais domésticos e
seres humanos nos espaços públicos e privados.
Art. 3º O selo "Amigo dos Animais" terá validade de 1 (um) ano, a partir da sua
concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas práticas de
responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa animal.
Art. 4º As pessoas jurídicas que possuírem o selo "Amigo dos Animais" ficam
autorizadas a inserir em seus materiais de divulgação e publicidade, bem como em seus
formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:56:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143606&c=V6B90F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 274_2022 anexado ao processo 002041/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:44:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Brasil tem a quarta maior população de animais de estimação do mundo, e
cada vez mais estes passam a ter direitos assegurados pela legislação, especialmente
no combate aos maus tratos e abandono. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem
por objetivo reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas por pessoas jurídicas,
como forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social que visem
a defesa, a saúde e a melhora da qualidade de vida dos animais.
Diversas práticas poderão ser reconhecidas conforme regulamentação definida
pelo Poder Executivo, como exemplo: ações voltadas ao bem-estar animal, doação de
recursos financeiros, de bens e imóveis, de alimentação animal, de medicamentos e
procedimentos cirúrgicos e veterinários, entre outras. Salientamos que este selo é
concedido digitalmente, podendo ser utilizado publicitariamente, não gerando custo ao
Município. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:56:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143606&c=V6B90F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 71-2023 anexado ao processo 000085/2023 por Vilson Cordeiro em 08/03/2023 09:19:32 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
 PARECER N° 71 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
10/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a semana de incentivo a doação de cabelo as
pessoas carentes em tratamento de câncer e alopecia no
âmbito do município de Araucária e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 10 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a semana de incentivo
a doação de cabelo as pessoas carentes em tratamento de câncer e alopecia no âmbito
do município de Araucária e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A autoestima para um
paciente de Câncer, ou uma pessoa que possuí alopecia, é extremamente importante,
para que contribua com o bem-estar. Sabe-se que muito dos hospitais possuem bancos
de cabelos para a confecção das perucas que serão utilizadas em seus pacientes, mas é
necessário que tenham doações suficientes de cabelos para esse fim. O uso de perucas é
um instrumento muito utilizado por hospitais para auxiliar em sua recuperação.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 09:19:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154920&c=NY7Q93.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 71-2023 anexado ao processo 000085/2023 por Vilson Cordeiro em 08/03/2023 09:19:32 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município apregoa em seu art. 94, a saúde é um direito de
todos, e é dever do Estado promover ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21/2021)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 09:19:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154920&c=NY7Q93.
FOLHA Nº
Relatorio nº 12/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:32:11 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 12/2023 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°10/2023 autoria do vereador O
Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM Institui a
Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às
Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e
Alopecia no âmbito do município de Araucária e dá
outras providências. 
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio ambiente o Projeto de Lei n° 10 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a semana de incentivo
a doação de cabelo as pessoas carentes em tratamento de câncer e alopecia no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “ A autoestima
para um paciente de Câncer, ou uma pessoa que possuí alopecia, é extremamente
importante, para que contribua com o bem-estar. Sabe-se que muito dos hospitais
possuem bancos de cabelos para a confecção das perucas que serão utilizadas em seus
pacientes, mas é necessário que tenham doações suficientes de cabelos para esse fim. O
uso de perucas é um instrumento muito utilizado por hospitais para auxiliar em sua
recuperação. Um fator relevante para conscientizar, é, que as perucas não podem ser
adquiridas por pessoas que não possuem condições, sendo assim, é importante promover
a da Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de
Câncer, para conscientizar a população da importância da doação e esclarecer como e
onde ela pode ser feita.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:32:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156797&c=VE307P.
FOLHA Nº
Relatorio nº 12/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:32:11 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador 
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:32:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156797&c=VE307P.
FOLHA Nº
Relatorio nº 12/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:32:11 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 10/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Março de 2023
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:32:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156797&c=VE307P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Jelson Kosiba em 07/02/2023 10:51:13 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº10/2023
Institui a Semana de Incentivo à
Doação de Cabelo às Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e
Alopecia no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º Esta lei institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e Alopecia no âmbito do município de
Araucária.
Parágrafo Único. Esta campanha será realizada durante a semana do Dia
Nacional de Combate ao Câncer e Alopecia.
Art. 2º A Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em
Tratamento de Câncer deverá conscientizar a população da importância da
doação de cabelos na recuperação da autoestima aos pacientes em tratamento
de Câncer e semelhantes, como, alopecia, e, ainda, esclarecer os procedimentos,
critérios e locais que poderão receber essas doações. 
Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 11 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:09:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147942&c=D3S9K3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Jelson Kosiba em 07/02/2023 10:51:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A autoestima para um paciente de Câncer, ou uma pessoa que possuí
alopecia, é extremamente importante, para que contribua com o bem-estar. 
Sabe-se que muito dos hospitais possuem bancos de cabelos para a
confecção das perucas que serão utilizadas em seus pacientes, mas é necessário
que tenham doações suficientes de cabelos para esse fim. O uso de perucas é
um instrumento muito utilizado por hospitais para auxiliar em sua recuperação. 
Um fator relevante para conscientizar, é, que as perucas não podem ser
adquiridas por pessoas que não possuem condições, sendo assim, é importante
promover a da Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes
em Tratamento de Câncer, para conscientizar a população da importância da
doação e esclarecer como e onde ela pode ser feita. 
Levando em consideração a importância desse apoio, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio
e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 11 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:09:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147942&c=D3S9K3.
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 444/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que promova
uma campanha de orientação aos munícipes solicitando que as sacolas/sacos de lixo com
material cortante sejam reforçados para evitar acidentes aos coletores.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais que trabalham na coleta do lixo em nossa
cidade e nos bairros rurais fazem um excelente trabalho e vivem driblando as dificuldades
impostas na sua execução.
Infelizmente, constantemente sofrem acidentes com materiais cortantes mal
protegidos. 
Sendo assim, sugiro que esta campanha seja massivamente replicada nos
canais da Prefeitura, através das mídias sociais, jornais, talvez com carro de som, em
nossa cidade e nos bairros rurais, para orientação e conscientização dos munícipes que
reforcem as sacolas/sacos de lixos a serem coletados, seja colocando os materiais
cortantes em caixas de leite; papel-jornal; reforçando com mais sacolas; também é válido
colocar aviso de “material cortante”, assim evitando acidentes e também que se rasguem
e os lixos sejam espalhados nas calçadas e vias públicas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 535/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
incluído na semana de estudo pedagógico um dia de treinamento de primeiros socorros
para todos os profissionais de todos CMEI’s, escolas municipais de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Os CMEI’s, escolas, juntamente com professores e profissionais da educação,
têm um papel importante na promoção da saúde e da prevenção de doenças e de
acidentes entre crianças e adolescentes. 
Considerando que podem ocorrer acidentes que colocam em risco de vida ou
levando à situações desastrosas, a falta de conhecimento acarreta inúmeros problemas,
como o estado de pânico ao ver o acidentado, a manipulação incorreta da vítima podendo
ocorrer consequentes sequelas e até invalidez permanente, devemos ter atenção especial
em relação aos primeiros socorros. Magee (2002) afirma haver uma constante
preocupação dos especialistas da área da saúde com o alto índice de lesões sofridas por
alunos nas escolas, já que uma demora ou um atendimento inadequado pode vir a causar
maiores danos que venham interferir na recuperação do aluno ou mesmo no tempo de
recuperação do mesmo. 
Por entender que em momentos críticos de urgência, a agilidade no socorro de
uma criança é fator determinante, se torna importante a sugestão desta indicação, incluir
na semana de estudo pedagógico um dia reservado ao treinamento de primeiros socorros
para todos os profissionais de todos os CMEI’s, escolas municipais de nossa cidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Treinamento obrigatório a todos, não beneficia apenas as crianças, mas também o
profissional detentor do conhecimento, afinal, urgências podem ocorrer em qualquer lugar,
a pessoa habilitada certamente estará preparada para socorrer não só em seu ambiente
de trabalho, mas também seus familiares em uma eventual necessidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 536/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que promova
uma campanha de orientação aos munícipes que possuam animais ferozes em suas
residências tenham atenção redobrada nos dias de coleta evitando escapes dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais que trabalham na coleta do lixo em nossa
cidade e nos bairros rurais fazem um excelente trabalho e vivem driblando as dificuldades
impostas na sua execução.
Infelizmente, constantemente sofrem acidentes com materiais cortantes mal
protegidos e, eventualmente, com ataque de cachorros ferozes. 
Sendo assim, sugiro que esta campanha seja massivamente replicada nos
canais da Prefeitura, através das mídias sociais, jornais, talvez com carro de som em
nossa cidade e nos bairros rurais, quando possuírem animais ferozes em suas casas,
redobrarem a atenção, mantendo os sob vigilância para que não venham atacar e colocar
em risco a segurança dos coletores. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº528/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente A LIMPEZA DO TERRNO BALDIO NA RUA POMBA 
AO LADO DO N° 911
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário pois crianças faz passagem para ir a 
escola, para não precisarem dar a volta, o lugar está perigoso pois 
tem mato alto e pode ter bichos.
VAGNER CHEFER 
 VEREADOR
Araucaria, 22 de Maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 591/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Dálias próximo ao nº 2692, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 592/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Das
Acácias, esquina com rua Papoulas, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 595/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova retirada de galhos e caliças da Rua
das Acácias próximo ao numero 2181, do bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local bem como a circulação
de pessoas para os fins de lazer.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 597/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova retirada de galhos e caliças na Rua
Primavera esquina com Malva, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local bem como evitar
presença de animais indesejáveis.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 598/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua Das
Papoulas em toda sua extensão, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 638/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a construção de uma praça nas
esquinas da rua Das Papoulas com a rua Das Acácias no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 639/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova retirada de galhos e caliças no
bosque Tupy da Rua dos Gerânios do bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local bem como a circulação
de pessoa para fins de lazer.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°640/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção da calçada na
Rua Primavera próximo ao nº 700 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 641/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua
Jardineira, próximo ao número 1900, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 642/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua Teofilo
Schaikoski próximo ao número 175, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 643/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua
Professora Maria Nassar Schaustek próximo ao número 757, no bairro Campina da Barra
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 645/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que coloque placa contendo o nome de rua
conforme o decreto 404-71 na rua Jorge Tieto Iwasa, esquina coma Av. das Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de maio de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 646/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de revitalização de 
calçada na Rua Bernadino Lemos, 269, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 647/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de revitalização de 
roçada na Rua João Romanowski, 452, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 648/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que promova a manutenção de um buraco na Rua 
André Skraba, 11, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 649/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de revitalização de 
calçada na Rua Paulo Gavleta, 46, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 650/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua Paulo 
Gavleta, 46, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 651/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que promova a manutenção de buraco na Rua Vinicius 
Costa Saliba, 122, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 652/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja colocada uma sinalização de “Rua sem 
Saída” na Rua Ivaldo Alves Costa x Archelau de Almeida Torres, Bairro Campina da Barra, 
próximo à Refrigeração Repormac.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 671/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
Vereador Valentim Wolski, 818, Porto das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 672/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Capitão Leonardo Graziano, 432, Porto das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 673/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja arrumada ou trocada a placa de
sinalização na Rodovia do Xisto, em frente ao Terminal Central de Araucária, no Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 674/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de
entulhos na Rua Teophilo Schaikoski,247, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 675/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Renato Coco Denis, 171, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 676/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
Renato Coco Denis, 171, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 677/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Belarmino Dias da Costa, 10, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 678/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de construção de 
calçada na Rua Belarmino Dias da Costa, 119, Campina da Barra
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 679/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que promova a manutenção de buraco na Rua Cactus, 
12, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 680/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de construção e 
revitalização de calçada na Rua Cactus, 12, Campina da Barra
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 681/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de construção de 
calçada na Rua Miosótis, 398-464, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 682/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que promova a manutenção de buraco na Rua das 
Rosas, 532, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 684/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
Miosótis, 403, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 685/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Miosóts, 403, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 686/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Miosóts, 277, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 687/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Avenca, 174, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 6882023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
Professora Maria Nassar Schaustek, 1185, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 689/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que promova a manutenção de buraco na Rua Prímula, 
445, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 690/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Leonor Cordeiro Larek, 32, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 691/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Minas Gerais, 657, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 692/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Carlos Tissi, 248, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 693/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
Carlos Tissi, 248, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 694/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Pedro Budziak, 284, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 695/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua José Leal Pereira, 418, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 696/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
José Leal Pereira, 75-105, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 697/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que promova a manutenção de buraco na Rua 
Gertrudes Riter Merlim, 70, Costeira.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 698/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua 
Eduardo Cardoso, 21, Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°700/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de revitalização de 
calçada na Avenida Manoel Ribas, 1183, Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas 
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023.
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 608/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito troca
da resistência dos chuveiros do CMEI Maria Izabel Hempmaker.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a troca da resistência dos
chuveiros do CMEI Maria Izabel Hempmaker, visto que estamos entrando na estação de
inverno e as professoras reclamaram da temperatura da água para dar banho nas
crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 609/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalada
uma câmera no poste externo na esquina do CMEI Maria Izabel Hempmaker.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação de uma câmera
de segurança no poste externo na esquina do CMEI Maria Izabel Hempmaker, visto que
isso proporcionará maior segurança no prédio podendo monitorar a entrada e saída de
pessoas e até mesmo os arredores do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 610/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que no CMEI Maria
Izabel Hempmaker tenha vigilantes aos finais de semana e feriados durante o dia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que sejam contratados vigilantes para ficarem no
CMEI Maria Izabel Hempmaker nos finais de semana e feriados durante dia visto que isso
proporcionará maior segurança contra invasores, assaltos e vandalismo no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 612/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção no forro do CMEI Maria Izabel Hempmaker .
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feita a manutenção do forro do CMEI
Maria Izabel Hempmaker visto que o mesmo não se encontra em boas condições o que
está causando infiltração e goteiras quando chove.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 613/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção do telhado do CMEI Maria Izabel Hempmaker.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feita a manutenção do telhado do CMEI
Maria Izabel Hempmaker visto que o mesmo não se encontra em boas condições o que
está causando infiltração e goteiras quando chove.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 614/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
aumento do muro do CMEI Maria Izabel Hempmaker.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja feito o aumento do muro do CMEI Maria
Izabel Hempmaker para aumentar a segurança do local, visto que o mesmo está muito
baixo facilitando a entrada de pessoas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 615/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja fechado o
saguão dos dois lados do CMEI Maria Izabel Hempmaker.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja fechado o saguão dos dois lados do
CMEI Maria Izabel Hempmaker visto que com esse ambiente aberto em dias de chuva
dificulta a passagem das crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 616/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja trocado o
cano de entrada da caixa de água do CMEI Maria Izabel Hempmaker.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja trocado o cano de entrada da caixa de
água CMEI Maria Izabel Hempmaker visto que devido ao diâmetro do cano dificulta a
entrada de água para o reabastecimento da caixa, deixando o CMEI sem água quando a
reserva é utilizada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 618/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que sejam retiradas
as árvores que se encontram caídas no pátio do antigo CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que sejam retiradas as árvores que se encontram
caídas no pátio do antigo CTI, visto que as árvores estão atrapalhando os atuais
frequentadores do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 620/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
um posto avançado da Guarda Municipal na localidade do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja instalado um posto avançado da Guarda
Municipal na localidade do Guajuvira, visto que o local tem carecido de segurança pública.
Sendo assim, ao visar que a segurança pública é um direito do cidadão, se faz necessário
que o posto avançado na localidade do Guajuvira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 621/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
um posto avançado da Guarda Municipal na localidade da Colônia Cristina.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja instalado um posto avançado da Guarda
Municipal na localidade da Colônia Cristina, visto que o local tem carecido de segurança
pública. Sendo assim, ao visar que a segurança pública é um direito do cidadão, se faz
necessário que o posto avançado na localidade da Colônia Cristina.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 707/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que notifique as
empresas de telefonia móvel para a colocação de antenas no interior da cidade.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que as empresas de telefonia móvel sejam
notificas para a colocação de antenas no interior da cidade, visto que a população
necessita de meios de comunicação, já que as antenas permitirão a comunicação entre
aparelhos celulares ou entre um aparelho celular e um telefone fixo, além de possibilitar o
acesso à internet em banda larga.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 708/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
urbanização da rua Paranapanema no Jardim Shangri-la.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a urbanização da rua
Paranapanema no Jardim Shangri-la, bem como colocação de calçadas e iluminação
pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 709/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o espaço da
antiga Escola Agrícola, localizada na Campina das Pedras, seja transformado em posto
avançado da Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que o espaço da antiga Escola Agrícola,
localizada na Campina das Pedras, seja transformado em posto avançado da Guarda
Municipal, visto que a área rural do municipio de Araucária necessita de mais vigilância
pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 710/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
feira noturna de brechós na praça localizada na Avenida Archelau, esquina com a rua São
Paulo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a feira noturna de brechós
com praça de alimentação na praça localizada na Avenida Archelau, esquina com a rua
São Paulo, com o intuito de promover o comércio local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 711/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
manutenção elétrica e troca de lâmpadas internas nos prédios do complexo localizado no
antigo CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção elétrica e troca
de lâmpadas internas nos prédios do complexo localizado no antigo CTI, visto que o local
tem carecido de boa iluminação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 712/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
um estudo da possibilidade de instalação do Mercado Municipal no prédio localizado em
frente ao terminal Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado um estudo da possibilidade de
instalação do Mercado Municipal no prédio localizado em frente ao terminal Central de
Araucária, visto que a ausência do Mercado Municipal tem feito falta à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 658/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, sejam
instaladas telas de proteção na quadra da Pracinha do Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Conforme observado e a pedido dos moradores do bairro, solicitamos a
instalação de novas telas de proteção na quadra que fica na Pracinha do
Maranhão. As telas atuais estão cheias de buracos e, de acordo com
moradores próximos, quando as crianças estão jogando bola, a mesma sai
pelos buracos e acaba atingindo casas. Nos foi relatado que já foram
quebradas janela, telha e até invasão de residências para pegar a bola. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 659/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal
competente, que realize a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua
José Czarnik, no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, que relatam que o trecho permanece sem asfalto
causando transtorno aos moradores, principalmente em dias de chuva. A
pavimentação desta rua é muito importante para a comunidade.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 660/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Terezinha Olívia
Casanova, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa realizar a pavimentação
asfáltica para que os moradores possam usufruir de infraestrutura adequada
para que direitos básicos como transporte, mobilidade, bem-estar e segurança
sejam garantidos aos munícipes. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 661/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
o reparo das calçadas em toda a extensão da Rua Terezinha Olívia Casanova,
Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Recebemos reclamações dos moradores do bairro relatando que as
calçadas encontram-se danificadas, de forma a dificultar a passagem de
transeuntes e populares que passam pelo trecho. Em razão disso, viu-se a
necessidade de se reparar a calçada a fim de facilitar a passagem e diminuir os
riscos de acidentes.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 662/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
o reparo das calçadas em toda a extensão da Rua José Czarnik, Bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Recebemos reclamações dos moradores do bairro relatando que as
calçadas encontram-se danificadas, de forma a dificultar a passagem de
transeuntes e populares que passam pelo trecho. Em razão disso, viu-se a
necessidade de se reparar a calçada a fim de facilitar a passagem e diminuir os
riscos de acidentes.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 663/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
seja feita a instalação de uma lixeira na quadra da Pracinha do Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação
de uma lixeira na quadra da Pracinha do Maranhão, visto que há uma grande
circulação de pessoas, que acabam deixando o lixo espalhado, por não haver
ali a disponibilidade de uma lixeira para o correto descarte. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 664/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja
instalada tela de proteção na parte superior da quadra nova (que possui grama
sintética) da Pracinha do Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Atendendo o pedido de vários moradores do bairro, solicitamos a
instalação de tela de proteção na parte superior da quadra nova (que possui
grama sintética) da Pracinha do Maranhão. Segundo relatos, essa quadra nova
não possui tela de proteção na parte superior e, quando ocorrem jogos de
futebol, a bola sai e acaba atingindo casas. Nos foi relatado que já foram
quebradas janela, telha e até invasão de residências para pegar a bola. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 665/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal
competente, que seja verificado quais placas de sinalização necessárias estão
ausentes em toda a extensão da Rua José Czarnik, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de viabilizar a sinalização para
assegurar a locomoção e a permanência das pessoas e veículos no local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 666/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal
competente, que seja verificado quais placas de sinalização necessárias estão
ausentes em toda a extensão da Rua Terezinha Olívia Casanova, bairro
Costeira
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de viabilizar a sinalização para
assegurar a locomoção e a permanência das pessoas e veículos no local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 667/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal
competente, que seja verificado quais placas de sinalização necessárias estão
ausentes em toda a extensão da Rua Luiza Maria Knopik, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de viabilizar a sinalização para
assegurar a locomoção e a permanência das pessoas e veículos no local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 668/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
seja realizada a revitalização da rua com remanso de estacionamento,
sinalização apropriada e demais acessórios, acessibilidade universal e
paisagismo em toda extensão da Rua Terezinha Olívia Casanova, Bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica em pedidos de moradores da
comunidade local que solicitam a revitalização completa na rua ora
mencionada. A referida rua é antiga e estreita e as calçadas largas, o que
impede a passagem de dois veículos transitarem simultaneamente em sentido
contrário. Resolvendo esta questão, garantirá infraestrutura adequada e bemestar, além de assegurar os direitos básicos como transporte, mobilidade, e
segurança dos usuários e moradores locais. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 669/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
seja realizada a revitalização da rua com remanso de estacionamento,
sinalização apropriada e demais acessórios, acessibilidade universal e
paisagismo em toda extensão da Rua José Czarnik, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica em pedidos de moradores da
comunidade local que solicitam a revitalização completa na rua ora
mencionada. A referida rua é antiga e estreita e as calçadas largas, o que
impede a passagem de dois veículos transitarem simultaneamente em sentido
contrário. Resolvendo esta questão, garantirá infraestrutura adequada e bemestar, além de assegurar os direitos básicos como transporte, mobilidade, e
segurança dos usuários e moradores locais. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 670/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
seja realizada a revitalização da rua com remanso de estacionamento,
sinalização apropriada e demais acessórios, acessibilidade universal e
paisagismo em toda extensão da Rua Luiza Maria Knopik, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica em pedidos de moradores da
comunidade local que solicitam a revitalização completa na rua ora
mencionada. A referida rua é antiga e estreita e as calçadas largas, o que
impede a passagem de dois veículos transitarem simultaneamente em sentido
contrário. Resolvendo esta questão, garantirá infraestrutura adequada e bemestar, além de assegurar os direitos básicos como transporte, mobilidade, e
segurança dos usuários e moradores locais. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 701/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize um estudo de viabilidade para incluir o serviço de Tanatopraxia junto ao
auxílio funeral da prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma ação importante para
possibilitar que as famílias possam sepultar seus entes queridos com mais
dignidade e respeito.
A função deste procedimento tem como principal objetivo realizar a
preparação e a conservação do corpo para o momento da cerimônia fúnebre.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
 Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 703/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a roçada e limpeza da calçada, sito à rua Itararé, próximo ao número
751, bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que tal limpeza é necessária para evitar a
proliferação de animais peçonhentos e garantir o uso adequado da calçada
com mais segurança aos transeuntes e moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 704/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de placas informativas com os dizeres “Proibido
jogar lixo e entulhos” no terreno localizado na Rua Itararé, próximo ao número
751, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um terreno aberto,
algumas pessoas acabam entulhando lixo e outros materiais, e se ocorrer o
acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos e animais peçonhentos
podendo ser transmissor de doenças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 737/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR 
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE LOMBADA 
NA RUA PEDRO DE ALCÂNTARA MEIRA, PRÓXIMO AO NUMERAL 709, BAIRRO 
FAZENDA VELHA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de veículos na Rua 
Pedro De Alcântara Meira, próximo ao nº 709, Bairro Fazenda Velha, que acabam não 
respeitando a velocidade permitida para transitar na via.
Sabe-se que a referida rua é muito acessada pela população araucariense e por 
conta disto, muitos motoristas acabam ultrapassando a velocidade permitida no local o 
que ocasiona diversos acidentes pela via, além de colocar a vida dos pedestres em risco.
A instalação de uma alguma lombada nessa movimentada rua resolveriam os 
problemas da população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos e 
acidentes no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 22 de maio de 2023.
Att. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 739/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR 
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJAM DESTINADAS MAIS VERBAS PARA O 
SANEAMENTO”.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao aumento da utilização da rede de 
saneamento no município de Araucária. 
Sabe-se que a cidade de Araucária está crescendo cada dia mais, e 
consequentemente há uma grande demanda para a ampliação da rede de esgoto. Porém, 
tal ampliação não está acontecendo e enquanto isso as pessoas que não se beneficiam 
da rede de esgoto são obrigadas a pagar essa taxa. 
 Desta feita, é de suma importância a destinação de mais verbas para a ampliação 
da rede e o tratamento da rede de esgoto para que contemple mais famílias no 
Município de Araucária. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 22 de maio de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUEIMENTO Nº 21/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competentes informações sobre a instalação de travessia
elevada em todas as unidade educacionais do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre a instalação de travessia elevada em todas as unidade educacionais
do município de Araucária, visto que em muitas unidades os alunos e responsáveis
sentem dificuldade em atravessar a rua. Além disso, em muitos locais os motoristas
não respeitam a velocidade solicitada, trafegando em alta velocidade e causando medo
nos pedestres dos locais. Sendo assim, com o intuito de sanar essas preocupações e
de evitar possíveis acidentes, solicito informações sobre estas instalações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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sessao nº 93

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