sessao 94 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	94
Date	2023-06-06
native_id	458

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 166

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 94ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
06-06-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 122/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.564/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de maio de 2023.
Ofício nº 123/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 223/2022 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de maio
de 2023.
Ofício nº 124/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 275/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de maio de 2023.
Ofício nº 125/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 279/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 23 e 30 de maio de 2023.
Ofício nº 126/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 280/2022 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 23 e 30 de maio de 2023.
Ofício nº 127/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 08/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de maio de 2023.
Ofício nº 128/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 30 de maio de 2023.
Ofício nº 129/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 30 de maio
de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 84/2023 de autoria conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Estabelece, que os professores e professores
pedagogos das Unidades Educacionais públicas do município de Araucária, poderão
realizar a hora atividade em casa (home office), para planejamento de atividades,
preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.563/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Araucária em favor da Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, conforme específica”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.567/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforma especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.577/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação total de dotação orçamentaria, no valor de
R$1.679.057,00 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), na
forma em que especifica abaixo”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2023 de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2017, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023 de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 274/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos
Animais” no Município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às
Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Alopecia no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 273/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial
do Autismo na entrada dos banheiros de pessoas portadoras de deficiência no Município
de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao
acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem
abandonados em via pública”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2023 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui o programa “Alimentação Inclusiva” para
restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 524/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 791/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 537/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 539/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 655/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 657/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 743/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 745/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 746/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 747/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 748/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 749/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 750/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 754/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 755/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 756/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 758/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 760/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 714/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 716/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 717/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 718/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 719/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 720/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 721/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 723/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 725/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 726/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 727/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 728/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 733/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 734/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 735/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 736/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 742/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 809/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 810/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 811/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 812/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 813/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 814/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 815/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 816/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 818/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 819/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 820/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 821/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 822/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 823/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 824/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 825/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 826/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 827/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 741/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 796/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 797/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 800/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 801/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 802/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 803/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 805/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 808/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 806/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 807/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 15/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
___________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 128/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 84/2023, de iniciativa dos Vereadores
Ben Hur Custódio e Valter Fernandes, que “Estabelece, que os
professores e professores pedagogos das Unidades
Educacionais públicas do município de Araucária, poderão
realizar a hora atividade em casa (home office), para
planejamento de atividades, preparação de matérias,
participação de reuniões e formação on-line.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 84/2023, que
“Estabelece, que os professores e professores pedagogos das Unidades Educacionais
públicas do município de Araucária, poderão realizar a hora atividade em casa (home
office), para planejamento de atividades, preparação de matérias, participação de
reuniões e formação on-line.”
Na Justificativa do Veto, o Projeto de Lei não tem como prosperar pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da constituição do Estado do Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo os incisos II e IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, incisos II e V, da
Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demostram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 13:56:40 por VILSON CORDEIRO
14 / 19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal, no art. 206, inciso V, VI e Vil, impõe que o ensino seja
ministrado com base nos princípios, de valorização dos profissionais da educação
escolar, gestão democrática do ensino pública e a garantia de padrão de qualidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 13:56:40 por VILSON CORDEIRO
15 / 19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A propositura tem como matéria a educação, que é direito de todos e dever do
Estado, conforme art. 101 da Lei Orgânica de Araucária, que assim estabelece:
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMOS CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
Princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos,
na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente
por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VIl - garantia de padrão de qualidade."
"Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o Trabalho.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil."
Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 13:56:40 por VILSON CORDEIRO
16 / 19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 84/2023
Estabelece, que os professores e professores
pedagogos das Unidades Educacionais públicas do
município de Araucária, poderão realizar a hora
atividade em casa (home office), para planejamento
de atividades, preparação de materiais, participação
de reuniões e formações on-line.
Art. 1º Fica estabelecido que os professores e professores pedagogos, das
Unidades Educacionais públicas do município de Araucária, uma vez na semana,
não excedendo três vezes no mês, poderão realizar sua hora atividade em casa
(home office), para planejamento, estudos, participação de reuniões on-line, entre
outros previstos na Lei 1835/2008, art. 5º, inciso XV.
Art. 2º A possibilidade da hora atividade ser realizada em casa, não altera as
atividades que deverão ser desenvolvidas pelo professor e professor pedagogo,
para favorecimento do processo pedagógico, realizadas no ambiente físico da
unidade educacional, conforme descrição das atividades de docência, conforme
anexo I, da Lei Municipal 1835/2008.
Art. 3º Uma vez no mês de acordo com o cronograma estabelecido pela
chefia imediata e encaminhado com a frequência à Secretaria Municipal de
Educação, os professores e professores pedagogos deverão realizar a hora
atividade na unidade educacional.
Art. 4º As horas atividades para completar os 33% de hora atividade, que
equivale a 2h40min semanais, serão realizadas na unidade educacional.
Art. 5º O professor e professor pedagogo, estarão cientes, que poderão ser
convocados a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata, por parte da
Secretaria Municipal de Educação ou por sua própria vontade para realizar a hora
atividade presencial na Unidade Educacional ou outro local externo.
Art. 6º O professor e o professor pedagogo deverão estar na unidade
educacional quando houver agendamentos com famílias, reuniões pedagógicas e
conselhos de classe, se não puderem ocorrer virtualmente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
5 / 19
6 / 19
7 / 19
8 / 19
9 / 19

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
/
PROJETO DE LEI No 2.563, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de
Araucária em favor da Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, conforme específica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, com a
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do bairro Tindiquera pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano abaixo especificados,
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária:
I - Área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Planta
MORADIAS MARANHÃO, com 99,70 m2 (noventa e nove metros e setenta decímetros
quadrados), sito no bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00
metros com a Rua Francisco Drewniak; pelo lado direito em 1 ,87 metros com a área de
propriedade do Município de Araucária; pelo lado esquerdo em 8,1 O metros com o lote X4 de
propriedade da Cohab Araucária; e, finalmente pelos fundos em 21,1 O metros com área da Rua
José Júlio Bueno a ser suprimida no Jardim Chantilly, conforme matrícula n° 51.420 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária;
11 -A área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Planta
JARDIM CHANTILLY, com 655,00 m2 (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), sito no
bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00 metros para a Rua
Segismundo Kuchenny; pelo lado direito em 29,00 metros com os lotes X1, X2, X3 e X4 de
propriedade da Cohab Araucária; pelo lado esquerdo em 36,50 metros com o lote 14 da quadra 3
do Jardim Chantilly; e, finalmente pelos fundos em 21,1 O metros com área da Rua José Júlio
Bueno a ser suprimida nas Moradias Maranhão, conforme matrícula n° 51.421 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Art. 3° As áreas descritas no artigo 1 o deverão ser unificadas aos lotes
registrados sob as matrículas n°s. 31.816 a 31.821 do Cartório de Registro de óveis de
Araucária, de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Araucária, par a special
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do núcleo urbano info ai, a
cargo da donatária.
§ 1 o O projeto de regularização fundiária deverá contemplar a regula iza ão da
Rua Antônio Pereira Bastos.
§ 2° As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio doM
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.56312023 - pág. 212
no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não for aprovado o projeto de
regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), ou ainda, se, a qualquer tempo, forem
modificadas as suas destinações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 4 de fevereiro de 2023.
Prefeito de
Processo n• 9734 712022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
5 / 64
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.577, DE 12 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcamento do
MunicIpio, corn base em anulação total de
dotação orcamentaria, no valor de R$
1.679.057,00 (urn rnilhão, seiscentos e setenta
e nove rnil e cinquenta e sete reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, corn base em anulacão total, no valor de R$ 1.679.057,00 (urn
milhão, seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), para reforço no
exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcamentária:
15.001
Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Prograrnática:
15.001.0018.0541.0009.2159
Atividade:Gerenciar os serviços de Lirnpeza Ptblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros serviços
de terceiros -pessoa jurIdica
01511 -Taxa pela Prestaçao
de Serviços
R$ 1.679.057,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 1.679.057,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAQAO DE ooTAcAo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcamentária:
15.002
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Prograrnática:
15.002.0018.0541.0009.2166
Atividade: Adquirir velculos e equipamentos para auxiliar as
atividades de infraestrutura, controle, fiscaiização e
educacao ambiental. (
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Va'or
4490520000- Equipamentos
e material perrnanente
01511 -Taxa pela Prestaçao
de Servicos
R$ 1.67.057,00
VALOR TOTAL DA ANuLAcAo: R$ 1.679.057,00
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária /
6 / 31
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.577/2023 pág. 2/3
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro
de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Proorama: 0009 -Proarama MuniciDal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2159 Gerenciaros Limpeza Outras 1 R$ 18.002.707,70 01511 -Taxa
serviços de püblica Unidades e pela
Limpeza Püblica. gerenciada Medidas Prestação
de Servicos
2166 Adquirir velculos VeIculo e Outras 0 R$ 0,00 01511 -Taxa
e equipamentos equipamento Unidades e pela
para auxiliar as adquirido Medidas Prestaçao
atividades de de Servicos
infraestrutura,
controle,
fiscalização e
educação
ambiental.
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 15 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 -Programa Municipal de Gestão Ambiental
lndicadores: Toneladas de
Materiais Recicláveis
Coletados
Unidade de
Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Açao: 2159 -Gerenciar as servicos de Limpeza Püblica.
Produto: Limpeza pUblica
gerenciada
Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
VInculo: 01511 -Taxa pela Prestacao de Serviços
Ano MetaFIsica MetaFinanceira
2022 1 16.323.650,70 /
2023 1 18.002.707,70
2024 1 20.979.312,51
2025 1 22.252.756,78
Valor Total do Programa 4 77.558.427,69 \ /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
7 / 31
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2577/2023 - pag. 3/3
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 12 de maio de 2023.
\\,
HISSAM HUSSII9 DEHAINI
Prefeito dethucária
Processo n° 64373/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
8 / 31
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§ 2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2017, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 2017, da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 299/2021,exarado no processo de
prestação de contas nº 295525/18 que tramitou na 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de Contas Anual,
referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer Favorável de nº
299/2021, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de responsabilidade do Senhor Hissam
Hussein Dehaini, no processo 295525/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2023.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 3 / 4
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação de Contas
Municipais do exercício de 2017, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo, registrado sob
nº 295525/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município sanou a
irregularidade apontada na Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017, conforme Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, aprovou as contas
com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela aprovação prévia
da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas Municipais, é que
solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 4 / 4
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§ 2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 2018, da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 284/2021,exarado no processo de
prestação de contas nº 207042/19 que tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de Contas Anual,
referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer Favorável de nº
284/2021, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de responsabilidade do Senhor Hissam
Hussein Dehaini, no processo 207042/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2023.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 3 / 4
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação de Contas
Municipais do exercício de 2018, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo, registrado sob
nº 207042/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município sanou a
irregularidade apontada na Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017, conforme Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, aprovou as contas
com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela aprovação prévia
da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas Municipais, é que
solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 4 / 4
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 274_2022 anexado ao processo 002041/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:44:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 274/2022
Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos
Animais” no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o selo denominado “Amigo dos Animais“ no âmbito
do Município de Araucária, como forma de reconhecimento público às ações de
responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e
a melhora da qualidade de vida dos animais.
Art. 2º O selo “Amigo dos Animais’’ terá como objetivos primordiais a promoção do
bem-estar animal, e o estímulo a convivência harmônica entre animais domésticos e
seres humanos nos espaços públicos e privados.
Art. 3º O selo "Amigo dos Animais" terá validade de 1 (um) ano, a partir da sua
concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas práticas de
responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa animal.
Art. 4º As pessoas jurídicas que possuírem o selo "Amigo dos Animais" ficam
autorizadas a inserir em seus materiais de divulgação e publicidade, bem como em seus
formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:56:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143606&c=V6B90F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 274_2022 anexado ao processo 002041/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:44:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:28:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Brasil tem a quarta maior população de animais de estimação do mundo, e
cada vez mais estes passam a ter direitos assegurados pela legislação, especialmente
no combate aos maus tratos e abandono. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem
por objetivo reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas por pessoas jurídicas,
como forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social que visem
a defesa, a saúde e a melhora da qualidade de vida dos animais.
Diversas práticas poderão ser reconhecidas conforme regulamentação definida
pelo Poder Executivo, como exemplo: ações voltadas ao bem-estar animal, doação de
recursos financeiros, de bens e imóveis, de alimentação animal, de medicamentos e
procedimentos cirúrgicos e veterinários, entre outras. Salientamos que este selo é
concedido digitalmente, podendo ser utilizado publicitariamente, não gerando custo ao
Município.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.

(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:56:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143606&c=V6B90F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Jelson Kosiba em 07/02/2023 10:51:13 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº10/2023
Institui a Semana de Incentivo à
Doação de Cabelo às Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e
Alopecia no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e Alopecia no âmbito do município de
Araucária.
Parágrafo Único. Esta campanha será realizada durante a semana do Dia
Nacional de Combate ao Câncer e Alopecia.
Art. 2º A Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em
Tratamento de Câncer deverá conscientizar a população da importância da
doação de cabelos na recuperação da autoestima aos pacientes em tratamento
de Câncer e semelhantes, como, alopecia, e, ainda, esclarecer os procedimentos,
critérios e locais que poderão receber essas doações.
Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 11 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:09:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147942&c=D3S9K3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10/2023 anexado ao processo 000085/2023 por Jelson Kosiba em 07/02/2023 10:51:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:14:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A autoestima para um paciente de Câncer, ou uma pessoa que possuí
alopecia, é extremamente importante, para que contribua com o bem-estar.
Sabe-se que muito dos hospitais possuem bancos de cabelos para a
confecção das perucas que serão utilizadas em seus pacientes, mas é necessário
que tenham doações suficientes de cabelos para esse fim. O uso de perucas é
um instrumento muito utilizado por hospitais para auxiliar em sua recuperação.
Um fator relevante para conscientizar, é, que as perucas não podem ser
adquiridas por pessoas que não possuem condições, sendo assim, é importante
promover a da Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes
em Tratamento de Câncer, para conscientizar a população da importância da
doação e esclarecer como e onde ela pode ser feita.
Levando em consideração a importância desse apoio, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio
e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa.
Gabinete do Vereador, 11 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2023 as 15:09:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147942&c=D3S9K3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 45/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:01:10 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 45/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 273/2022, de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo
de Castilhos, que “Autoriza o Executivo a inserir o
símbolo mundial do Autismo na entrada dos banheiros
de pessoas portadoras de deficiência no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 273 de 2022, de
autoria dos senhor vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que autoriza o Executivo
a inserir o símbolo mundial do Autismo na entrada dos banheiros de pessoas
portadoras de deficiência no Município de Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas:
“O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como Autismo, é um
Transtorno Global do Desenvolvimento que acarreta modificações importantes na
capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por
ele acometida. A todos que têm esse transtorno, são assegurados os direitos da
pessoa com deficiência, conforme determina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Apesar de ser uma síndrome que se
apesenta geralmente na infância, ela se mantém na adolescência e vida adulta.
As placas indicativas de atendimento preferencial normalmente trazem a figura
de um cadeirante. Ocorre que as pessoas com transtorno do espectro autista nem
sempre possuem limitação física. Pela manifestação de padrões diferenciados de
comportamento, muitos portadores da síndrome do espectro autista em sua
adolescência e fase adulta não conseguem fazer o uso do banheiro sozinhos, e pela
idade e por estarem acompanhados de um familiar do sexo oposto, acabam não
conseguindo obter apoio na utilização dos sanitários.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152521&c=4FB60Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 45/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:01:10 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Como grande parte dos estabelecimentos já possuem banheiro próprio para
pessoas com deficiências e, o presente Projeto de Lei tem o intuito de inserir o
símbolo do autista, representado por um laço com várias cores deixando claro que
este também poderá ser usado pelos pais com filhos portadores da referida
síndrome, independentemente de suas idades, sem gerar constrangimento.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152521&c=4FB60Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 45/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:01:10 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo não
prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também
não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais
não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Salienta-se que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152521&c=4FB60Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 45/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:01:10 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador – CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 15:47:20.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152521&c=4FB60Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 17/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:13:42 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 2040/2022.
PROJETO DE LEI: 273/2022
ASSUNTO: Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do Autismo na entrada dos banheiros de pessoas portadoras de deficiência no Município de Araucária.
INICIATIVA: Eduardo Rodrigo de Castilhos
PARECER CFO Nº 17/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
273/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que dispõe
sobre a inserção do símbolo mundial do Autismo na entrada dos banheiros de
pessoas portadoras de deficiência no Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos argumenta que:
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como Autismo, é um Transtorno Global do Desenvolvimento que acarreta modificações importantes na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele acometida. A todos que têm esse transtorno, são assegurados os direitos da pessoa com
deficiência, conforme determina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista. Apesar de ser uma síndrome que se apesenta geralmente na infância, ela se mantém na adolescência e vida adulta. As placas indicativas de atendimento preferencial normalmente trazem a figura de um cadeirante. Ocorre que as pessoas com transtorno do espectro autista nem sempre possuem limitação física. Pela
manifestação de padrões diferenciados de comportamento, muitos portadores da síndrome do espectro autista em sua adolescência e fase adulta não conseguem fazer o
uso do banheiro sozinhos, e pela idade e por estarem acompanhados de um familiar
do sexo oposto, acabam não conseguindo obter apoio na utilização dos sanitários.
Como grande parte dos estabelecimentos já possuem banheiro próprio para pessoas
com deficiências e, o presente Projeto de Lei tem o intuito de inserir o símbolo do autista, representado por um laço com várias cores deixando claro que este também poderá ser usado pelos pais com filhos portadores da referida síndrome, independentemente de suas idades, sem gerar constrangimento. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. .
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:13:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155978&c=D32B7V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 17/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:13:42 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:13:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155978&c=D32B7V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 17/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:13:42 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a
saúde é direito de todos:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e
que, suas ações são de relevância pública:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:13:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155978&c=D32B7V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 17/2023 anexado ao processo 002040/2022 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 16:13:42 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:13:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155978&c=D32B7V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 273_2022 anexado ao processo 002040/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:41:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 273/2022
Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do
Autismo na entrada dos banheiros de pessoas
portadoras de deficiência no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a inserir, na entrada dos banheiros de pessoas com
deficiência, o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, para que estes
também possam ser utilizados pelos pais e mães que possuem filhos e fllhas com
Autismo, independentemente de suas idades.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143599&c=HG8Q17.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 273_2022 anexado ao processo 002040/2022 por Jelson Kosiba em 13/12/2022 10:41:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:30:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como Autismo, é um
Transtorno Global do Desenvolvimento que acarreta modificações importantes na
capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele
acometida. A todos que têm esse transtorno, são assegurados os direitos da pessoa
com deficiência, conforme determina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Apesar de ser uma síndrome que se apesenta
geralmente na infância, ela se mantém na adolescência e vida adulta.
As placas indicativas de atendimento preferencial normalmente trazem a figura de
um cadeirante. Ocorre que as pessoas com transtorno do espectro autista nem sempre
possuem limitação física. Pela manifestação de padrões diferenciados de
comportamento, muitos portadores da síndrome do espectro autista em sua
adolescência e fase adulta não conseguem fazer o uso do banheiro sozinhos, e pela
idade e por estarem acompanhados de um familiar do sexo oposto, acabam não
conseguindo obter apoio na utilização dos sanitários.
Como grande parte dos estabelecimentos já possuem banheiro próprio para
pessoas com deficiências e, o presente Projeto de Lei tem o intuito de inserir o símbolo
do autista, representado por um laço com várias cores deixando claro que este também
poderá ser usado pelos pais com filhos portadores da referida síndrome,
independentemente de suas idades, sem gerar constrangimento.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143599&c=HG8Q17.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 55/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Irineu Cantador em 03/03/2023 14:23:42 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 55/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 12/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da
Reciclagem que “Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto
ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo
feminino durante a realização de exames ou
procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que
induzam a inconsciência do paciente e à presença de
acompanhante durante os exames sensíveis.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 12 de 2023, de
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo
feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação
ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante
durante os exames sensíveis”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “As relações de
confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes centrais do
atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um acompanhante, sejam eles
profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de
possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação
médico-paciente. Além disso, a matéria assegura que haverá testemunhas caso haja
abuso ou assédio, resguardando a vítima, principalmente no caso de quadro induzido
de inconsciência.
Parte disso é previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença
de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis:
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:07:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154235&c=I3KW96.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 55/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Irineu Cantador em 03/03/2023 14:23:42 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº
11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para
mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos
hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde
- SUS
Fica evidenciado o direito da grávida em ter um acompanhante de sua escolha
para estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a lei tratar apenas dos serviços
próprios ou conveniados do SUS, entende-se que de forma análoga pode ser aplicado
ao setor privado. Contudo, é preciso deixar claro que a questão não deve ser apenas
para serviços próprios ou conveniados do SUS.
Nesse sentido, orientações que advogam o uso de acompanhantes foram
publicadas por diferentes organizações profissionais internacionais.
Como exemplo, o Colégio Americano de Ginecologia e Obstetrícia (ACOG)
recomenda a presença de um acompanhante em todos exames mamários, genitais e
retais, e se aplica a exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo
trabalho de parto e parto, bem como durante estudos de diagnóstico como
transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico (ACOG, 2020).
Da mesma forma, é política da University of Michigan/Michigan Medicine permitir
acompanhantes de pacientes, quando solicitados ou necessários, durante exames,
procedimentos e cuidados sensíveis. Vale ressaltar que a presença de um
acompanhante é apenas parte de um esforço no sentido de garantir atendimento
seguro e responsável a pacientes. Uma comunicação efetiva entre o profissional de
saúde e a mulher é essencial, a fim de garantir a individualidade e o atendimento às
necessidades dos pacientes, em especial das mulheres, além do respeito à sua
autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como a ações inseguras e suspeitas. Essa política
promove o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional do procedimento.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:07:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154235&c=I3KW96.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 55/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Irineu Cantador em 03/03/2023 14:23:42 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constante de
um acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e
a ansiedade.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a
presente proposição.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:07:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154235&c=I3KW96.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 55/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Irineu Cantador em 03/03/2023 14:23:42 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seus arts. 6° e 196º a traz os direitos sociais, dentre
eles o direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado
e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social ”
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê nenhum
ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria deveres
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:07:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154235&c=I3KW96.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 55/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Irineu Cantador em 03/03/2023 14:23:42 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum
impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:07:49.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154235&c=I3KW96.
FOLHA Nº
Parecer nº 13/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:42:58 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 13/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°12/2023 de iniciativa do vereador
Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por
profissional de saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou procedimentos que utilizem
de sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença de
acompanhante durante os exames sensíveis.”
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio ambiente o Projeto de Lei n° 12 de 2023, de
autoria do Senhor Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto
ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – O objetivo da
presença de um acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto
o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das
partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a matéria assegura que
haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima, principalmente
no caso de quadro induzido de inconsciência. Fica evidenciado o direito da grávida em ter
um acompanhante de sua escolha para estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a
lei tratar apenas dos serviços próprios ou conveniados do SUS, entende-se que de forma
análoga pode ser aplicado ao setor privado. Contudo, é preciso deixar claro que a questão
não deve ser apenas para serviços próprios ou conveniados do SUS.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:43:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156811&c=9O5C5E.
FOLHA Nº
Parecer nº 13/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:42:58 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:43:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156811&c=9O5C5E.
FOLHA Nº
Parecer nº 13/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Vagner Chefer em 15/03/2023 13:42:58 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 12/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Março de 2023
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2023 as 13:43:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156811&c=9O5C5E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:13:12 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto
ao acompanhamento por profissional
de saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou
procedimentos que utilizem de sedação
ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença
de acompanhante durante os exames
sensíveis.
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo
feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente.
Art. 2º É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em
todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da
pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em
ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal,
ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a quase refere esta
Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 4° Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as situações de
calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento justificá-la por escrito.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:13:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são
componentes centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um
acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o
profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer
das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a matéria
assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a
vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência.
Parte disso é previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito
à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis:
Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º
da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de
acompanhante para mulheres em trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e
conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Fica evidenciado o direito da grávida em ter um acompanhante de sua
escolha para estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a lei tratar apenas
dos serviços próprios ou conveniados do SUS, entende-se que de forma análoga
pode ser aplicado ao setor privado. Contudo, é preciso deixar claro que a questão
não deve ser apenas para serviços próprios ou conveniados do SUS.
Nesse sentido, orientações que advogam o uso de acompanhantes
foram publicadas por diferentes organizações profissionais internacionais.
Como exemplo, o Colégio Americano de Ginecologia e Obstetrícia
(ACOG) recomenda a presença de um acompanhante em todos exames
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:13:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
mamários, genitais e retais, e se aplica a exames realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto e parto, bem como durante estudos de
diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico (ACOG,
2020).
Da mesma forma, é política da University of Michigan/Michigan Medicine
permitir acompanhantes de pacientes, quando solicitados ou necessários, durante
exames, procedimentos e cuidados sensíveis. Vale ressaltar que a presença de
um acompanhante é apenas parte de um esforço no sentido de garantir
atendimento seguro e responsável a pacientes. Uma comunicação efetiva entre o
profissional de saúde e a mulher é essencial, a fim de garantir a individualidade e
o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das mulheres, além
do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como a ações inseguras e suspeitas. Essa
política promove o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional do
procedimento. Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a
presença constante de um acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a
angústia, a insegurança e a ansiedade.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarmos a presente proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 81 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
21/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e
doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que
estiverem abandonados em via pública.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 21 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que
estiverem abandonados em via pública.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Justifico a proposição,
tendo em vista que nos últimos anos têm sido comum encontrar em Araucária animais de
grande porte transitando pelas ruas livremente, podendo causar acidentes de trânsito ou
até mesmo uma conturbação urbana. Ademais, faz-se necessário o sancionamento da lei
para a preservação e qualidade de vida desses animais. Ante o exposto, pede o
recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste
Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo, roga-se a
aprovação de todos os nobres Vereadores.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 09:21:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155549&c=F77DR9.
38 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 09:21:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155549&c=F77DR9.
39 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 09:21:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155549&c=F77DR9.
40 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 36226/2023.
PROJETO DE LEI: 35/2023
ASSUNTO: Recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que
estiverem abandonados em via pública.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CFO Nº 25/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
35/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o
poder Executivo recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos)
que estiverem abandonados em via pública.
Em sua justificativa, o Vereador Valter argumenta que:
tendo em vista que nos últimos anos têm sido comum encontrar em Araucária animais
de grande porte transitando pelas ruas livremente, podendo causar acidentes de trânsito ou até mesmo uma conturbação urbana. Ademais, faz-se necessário o sancionamento da lei para a preservação e qualidade de vida desses animais.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:32:11 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
56 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
De acordo com a Lei Ordinária 3470/2019 do Município de Araucária:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o mês
Dezembro Verde, dedicado à realização de ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do mês Dezembro Verde tem como
objetivos:
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:32:11 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
57 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
I - conscientizar a população de que o abandono de
animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a
guarda responsável e a prevenção ao abandono de
animais;
Ainda nesse sentido de acordo com art. 225 caput e inciso VII da
Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:32:11 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
58 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:32:11 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
59 / 70
PARECER Nº 29/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 35/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que a recolher e doar os
animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que
estiverem abandonados em via pública.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°Projeto
de Lei n° 35/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que a recolher
e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados
em via pública.
Justifica o Vereador que: tendo em vista que nos últimos anos têm sido
comum encontrar em Araucária animais de grande porte transitando pelas ruas
livremente, podendo causar acidentes de trânsito ou até mesmo uma conturbação
urbana. Ademais, faz-se necessário o sancionamento da lei para a preservação e
qualidade de vida desses animais.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:23:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
65 / 70
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:23:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
66 / 70
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 35/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 08 de Maio de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:23:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
67 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e
doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que
estiverem abandonados em via pública.
Art. 1º Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e
bovinos que estiverem em via pública no Município de Araucária passarão a ser
considerados abandonados.
Parágrafo único. Constatado o abandono, fica a Prefeitura Municipal de
Araucária autorizada, através do órgão competente, a fazer o recolhimento desses animais
e levá-los a um abrigo.
Art. 2º O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de
flagrante constatado pelo órgão competente.
Art. 3º Todo animal que estiver em via pública ou sido constatado em situação
de abandono ou de maus-tratos, será recolhido pela Secretaria do Meio Ambiente, ou
órgão a ser designado.
Parágrafo único. Após cinco dias, caso o dono não apareça para reclamar e
pagar as multas administrativas referentes ao animal recolhido, o mesmo poderá ser
doado.
Art. 4º Os animais que forem recolhidos poderão ser doados para pessoas
físicas ou entidades filantrópicas.
Parágrafo único. As pessoas físicas deverão ter propriedade rural para acolher e
tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem-estar dele.
Art. 5º O adotante deverá fazer cadastro junto à Secretaria do Meio ambiente ou
no órgão a ser designado, desde que comprove no momento da posse que possui um local
apropriado para abrigá-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bem-estar animal.
Art. 6º Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do
adotante.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.
2 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. Posteriormente poderão ser visitados pelos agentes
fiscalizadores.
Art. 7º Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus-tratos
ficarão proibidos de serem usados para trabalho, ou tração animal, ficando o adotante
responsável pela posse e guarda.
Art. 8º Os animais mencionados nesta lei, não poderão ser vendidos ou
permutados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.
3 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que nos últimos anos têm sido comum
encontrar em Araucária animais de grande porte transitando pelas ruas livremente,
podendo causar acidentes de trânsito ou até mesmo uma conturbação urbana. Ademais,
faz-se necessário o sancionamento da lei para a preservação e qualidade de vida desses
animais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo, roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.
4 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 82/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 39/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que
“Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 39/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que instituiu o Programa Escola Limpa no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
Projeto de Lei tem por objetivo propor uma solução para manter a limpeza e
conservação do mato cresce no interior e entorno de escolas públicas localizadas no
município de Araucária.
A falta de roçada da grama que cresce próximo e no interior de escolas públicas
pode ser um vetor para vários problemas, tais como: procriação de animais
peçonhentos e insetos; proliferação de pragas; acúmulo de água parada, podendo,
assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti,
transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utilização de drogas e
assaltos, gerando insegurança à população local.
Neste sentido, o Vereador que subscreve elaboro este Projeto para possibilitar
que à Administração Pública faça a execução direta, ou através de terceiros, dos
serviços de limpeza e roçada das escolas públicas.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação
da presente proposta.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155734&c=1IE77U.
37 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
desta lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155734&c=1IE77U.
38 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155734&c=1IE77U.
39 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 19/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 39/2023 , de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
que “Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira,
que visa instituir o “Programa Escola Limpa” para que seja realizada limpeza e roçada em
todas as instituições públicas de ensino situadas no Município de Araucária.
Justifica o vereador que o presente Projeto de Lei objetiva: “uma solução para
manter a limpeza e conservação do mato cresce no interior e entorno de escolas públicas
localizadas no município de Araucária”.
Por fim, aduz que: “A falta de roçada da grama que cresce próximo e no interior
de escolas públicas pode ser um vetor para vários problemas, tais como: procriação de
animais peçonhentos e insetos; proliferação de pragas; acúmulo de água parada,
podendo, assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti,
transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utilização de drogas e
assaltos, gerando insegurança à população local”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/03/2023 as 17:03:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158306&c=974RNG.
56 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
Trata-se de um projeto autorizativo que objetiva instituir o “Programa Escola
Limpa” para que seja realizada limpeza e roçada em todas as instituições públicas de
ensino situadas no Município de Araucária que trará muitos benefícios para a comunidade
escolar.
Ademais, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão,
não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 39/2023.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/03/2023 as 17:03:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158306&c=974RNG.
57 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/03/2023 as 17:03:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158306&c=974RNG.
58 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 19/2 023 – COSP
Relator: Pastor Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 39/2 023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
que “Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira,
que visa instituir o “Programa Escola Limpa” para que seja realizada limpeza e roçada em
todas as instituições públicas de ensino situadas no Município de Araucária.
Justifica o vereador que o presente Projeto de Lei objetiva: “uma solução para
manter a limpeza e conservação do mato cresce no interior e entorno de escolas públicas
localizadas no município de Araucária”.
Por fim, aduz que: “A falta de roçada da grama que cresce próximo e no interior
de escolas públicas pode ser um vetor para vários problemas, tais como: procriação de
animais peçonhentos e insetos; proliferação de pragas; acúmulo de água parada,
podendo, assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti,
transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utilização de drogas e
assaltos, gerando insegurança à população local”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2023 16:31:59 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
62 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
Trata-se de um projeto autorizativo que objetiva instituir o “Programa Escola
Limpa” para que seja realizada limpeza e roçada em todas as instituições públicas de
ensino situadas no Município de Araucária que trará muitos benefícios para a comunidade
escolar.
Ademais, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão,
não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 39/2023.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2023 16:31:59 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
63 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2023 16:31:59 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
64 / 73
PARECER Nº 26/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 39/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que “Instituiu o Programa Escola
Limpa no âmbito do Município de Araucária.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°Projeto
de Lei n° 39/2023, de iniciativa do Ricardo Teixeira que “Instituiu o Programa Escola
Limpa”
Justifica presente Projeto de Lei tem por objetivo propor uma solução para
manter a limpeza e conservação do mato cresce no interior e entorno de escolas
públicas localizadas no município de Araucária. A falta de roçada da grama que cresce
próximo e no interior de escolas públicas pode ser um vetor para vários problemas, tais
como: procriação de animais peçonhentos e insetos; proliferação de pragas; acúmulo de
água parada, podendo, assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utilização
de drogas e assaltos, gerando insegurança à população local.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 10:47:34 por VAGNER JOSÉ CHEFER
68 / 73
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 10:47:34 por VAGNER JOSÉ CHEFER
69 / 73
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 39/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Maio de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 10:47:34 por VAGNER JOSÉ CHEFER
70 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito
do Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da secretaria competente,
a realizar a limpeza e a roçada de todas as instituições públicas de ensino localizado no Município de Araucária.
Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e terceirizar os serviços de
limpeza e roçada.
Art. 3° A limpeza acontecerá quando solicitada e periodicamente, sendo avaliada pela Secretária Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar está lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 14:57:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149182&c=TE7Y99.
2 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo propor
uma solução para manter a limpeza e conservação do mato cresce no interior e
entorno de escolas públicas localizadas no município de Araucária.
A falta de roçada da grama que cresce próximo e no
interior de escolas públicas pode ser um vetor para vários problemas, tais
como: procriação de animais peçonhentos e insetos; proliferação de pragas;
acúmulo de água parada, podendo, assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utilização de drogas e assaltos, gerando insegurança à
população local.
Neste sentido, o Vereador que subscreve elaborou
este Projeto para possibilitar que à Administração Pública faça a execução direta, ou através de terceiros, dos serviços de limpeza e roçada das escolas públicas.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 14:57:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149182&c=TE7Y99.
3 / 73
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 95 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
75/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que
“Institui o programa “Alimentação Inclusiva” para restaurantes,
bares, lanchonetes e padarias do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 75 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Institui o programa “Alimentação
Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O objetivo do presente
projeto de lei é instituir o programa ‘Alimentação Inclusiva’ para restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias do Município de Araucária. O programa “Alimentação Inclusiva”
está voltado para promoção da produção e fabricação de alimentos que sejam diet, light,
sem lactose, sem glúten, e que não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem
animal ou que tenha sido testado em animais. Este programa visa incentivar restaurantes,
bares, lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as
pessoas, sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações
ou opções de alimentação, tais como pessoas com diabetes, intolerantes à lactose,
doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 14:49:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157227&c=SY9E37.
39 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Contudo, para dar cumprimento a cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe
cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise
sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda modificativa, que será modificado o nome da secretária citada no
artigo 6º do Projeto de Lei.
Insta observar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 14:49:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157227&c=SY9E37.
40 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 14:49:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157227&c=SY9E37.
41 / 78
PARECER N° 40/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei
n° 75/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Institui o programa Alimentação Inclusiva para
restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de
Araucária ”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Institui
o programa Alimentação Inclusiva para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do
Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias a incluir em seus cardápios a ”Alimentação Inclusiva”, que
é destinado a pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca,
vegetarianos(as) e veganos(as), visto que essas pessoas possuem necessidades,
limitações ou opções em sua alimentação. O projeto visa incluir todas as pessoas,
sem distinções como possíveis clientes dos comércios locais.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 16:12:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
62 / 78
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 16:12:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
63 / 78
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 75/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 16:12:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
64 / 78
PARECER Nº 27/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 75/2023, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima, que “Institui o programa
Alimentação Inclusiva para restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias do Município de Araucária
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°Projeto
de Lei n° 75/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Institui o
programa Alimentação Inclusiva para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do
Município.
Justifica o Vereador que: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo
incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a incluir em seus cardápios a
”Alimentação Inclusiva”, que é destinado a pessoas com diabetes, intolerantes à lactose,
doença celíaca,vegetarianos(as) e veganos(as), visto que essas pessoas possuem
necessidades, limitações ou opções em sua alimentação. O projeto visa incluir todas as
pessoas, sem distinções como possíveis clientes dos comércios locais.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 10:19:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
69 / 78
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 10:19:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
70 / 78
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 27/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Maio de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 10:19:27 por VAGNER JOSÉ CHEFER
71 / 78
PARECER Nº 30/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 75/2023, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima, que “Institui o programa
Alimentação Inclusiva para restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias do Município de Araucária
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°Projeto
de Lei n° 75/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Institui o
programa Alimentação Inclusiva para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do
Município.
Justifica o Vereador que: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo
incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a incluir em seus cardápios a
”Alimentação Inclusiva”, que é destinado a pessoas com diabetes, intolerantes à lactose,
doença celíaca,vegetarianos(as) e veganos(as), visto que essas pessoas possuem
necessidades, limitações ou opções em sua alimentação. O projeto visa incluir todas as
pessoas, sem distinções como possíveis clientes dos comércios locais.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:12:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
73 / 78
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:12:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
74 / 78
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 75/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 08 de Maio de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:12:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
75 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 75/2023, que
“Institui o programa ‘Alimentação Inclusiva’ para
restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de
Araucária.”
Art. 1° Modifica-se no artigo 6º a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social citada, para Secretaria de Assistência Social, para que passe a vigorar da forma a
seguir:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e a Secretaria de
Assistência Social fomentarão a participação de empresas do ramo alimentício no
programa.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 14:52:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157231&c=B638MI.
49 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 75/2023
Institui o programa “Alimentação Inclusiva”
para restaurantes, bares, lanchonetes e
padarias do Município de Araucária
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa “Alimentação
Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de araucária,
com objetivo de promover, de forma acessível, a alimentação para pessoas com
diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).
Art. 2º O programa “Alimentação Inclusiva” visa incentivar restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas,
sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou
opções de alimentação.
Art. 3º O programa “Alimentação Inclusiva” está voltado para promoção da produção e
fabricação de alimentos que sejam:
I – Diet e light;
II – Sem lactose;
III – sem glúten;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 09:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149226&c=Z97E2S.
2 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
IV – não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que não tenha
sido testado em animais.
Art. 4º A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no programa
“Alimentação Inclusiva” dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir
a acessibilidade aos tipos de alimentos elencados no art. 3°.
Art. 5º Os restaurantes, bares, lanchonetes e padarias adeptos ao programa
“Alimentação Inclusiva” deverão fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade, para
informar que possuem um cardápio alternativo com alimentação inclusiva.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social fomentarão a participação de empresas do ramo alimentício no
programa.
Art. 7° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento nos meios de
comunicação social divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva
para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e
veganos(as).
Art. 8° As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 09:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149226&c=Z97E2S.
3 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é instituir o programa “Alimentação
Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de
Araucária. O programa “Alimentação Inclusiva” está voltado para promoção da
produção e fabricação de alimentos que sejam diet, light, sem lactose, sem glúten,
e que não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal ou que tenha
sido testado em animais.
Este programa visa incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a
se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções,
como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de
alimentação, tais como pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença
celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).
O diabetes[1] é uma doença que, na grande maioria, está associada aos
hábitos alimentares dos indivíduos. Uma dieta equilibrada, rica em fibras e sem
grandes quantidades de carboidratos é fundamental para evitar os problemas de
saúde e as doenças relacionadas a ela.
Intolerância à lactose[2] é a incapacidade de digerir a lactose (açúcar do
leite). O problema é resultado da deficiência ou ausência de uma enzima intestinal
chamada lactase. Esta enzima possibilita decompor o açúcar do leite em
carboidratos mais simples, para a sua melhor absorção.
A doença celíaca[3], também chamada de enteropatia sensível ao glúten, é
um problema hereditário que afeta principalmente pessoas de descendência
norteeuropeia, mas que está cada vez mais presente em outros países. É uma
doença autoimune – um distúrbio no qual o sistema imunológico produz certas
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 09:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149226&c=Z97E2S.
4 / 78
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
proteínas (ou “anticorpos”) que reconhecem partes específicas do corpo como
“estranhas” e, consequentemente, montam um plano de ataque.
O vegetarianismo e o veganismo[4] são regimes alimentares que excluem
produtos de origem animal. No Brasil, 14% da população se declara vegetariana
ou vegana, segundo pesquisa do IBOPE Inteligência conduzida em abril de 2018.
Nas regiões metropolitanas de São Paulo, Curitiba, Recife e Rio de Janeiro este
percentual sobe para 16%. A estatística representa um crescimento de 75% em
relação a 2012. Em 2018, isto representava quase 30 milhões de brasileiros que
se declaravam adeptos a esta opção alimentar – um número maior do que as
populações de toda a Austrália e Nova Zelândia juntas.
Nesse sentido, reconhecendo a importância de promover e incentivar a
promoção de uma alimentação democrática para todos, conto com o apoio dos
demais vereadores desta casa legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei
Ordinária, que institui o programa “Alimentação Inclusiva”
Câmara Municipal de Araucária, 03 fevereiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 09:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149226&c=Z97E2S.
5 / 78
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº524/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO O ESTUDO DA COLOCAÇÃO DE
UM PONTO DE ÔNIBUS NOS DOIS LADOS DA AVENIDA
AVESTRUZ N°1131.
JUSTIFICATIVA
Para criar possibilidade de colocar novos pontos nos dois lados da
avenida avestruz para facilitar o embarque dos moradores que tem
que se deslocar mais longe para chegar ate o ponto de onibus.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 791/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA
DE PISCA ALERTA 15 MINUTOS EM FRENTE AO ENDEREÇO
RUA FAISÃO N°122.
JUSTIFICATIVA
A pedido do comerciante, solicitou que faça prestar sinalização horizontal e
vertical de tempo de 15 minutos com pisca alerta
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 537/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizado a instalação de um terminal de ônibus na localidade do Capinzal, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade atender a solicitação dos moradores
das comunidades da área rural, que utilizam o transporte público diariamente pela
dificuldade no acesso às poucas linhas existentes e devido aos horários reduzidos
disponíveis.
A instalação de um terminal de ônibus na área rural, integrado ao Terminal
Central, trará mais comodidade e segurança aos moradores, facilitando o acesso e
reduzindo o tempo dentro do transporte coletivo, pois algumas linhas fazem com que os
passageiros passem quase duas horas em trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 539/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
tomadas as providências necessárias para conclusão de pavimentação asfáltica na Rua
João Stanczyk, bairro Bela Vista, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada dispõe de pavimentação, porém possui um trecho de
aproximadamente 1 km de extensão sem pavimentação asfáltica. (fotos e mapa no
anexo)
O atendimento desta solicitação é de grande importância aos moradores e
transeuntes que utilizam a via diariamente, uma vez que, ameniza os transtornos
causados pela ação do tempo, tanto período chuvoso quanto nos períodos de seca.
Assim, faz-se necessário a operação neste trecho para evitar possíveis
estragos aos veículos. Ainda, no caso de motocicletas, prevenir que acidentes maiores
ocorram aos condutores, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Anexo
Início trecho sem asfalto.
Final trecho sem asfalto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°655/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção no final da
calçada na Rua Francisco Gondek no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 657/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção da calçada na
Rua João Assef esquina com Av.das Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 743/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção da calçada na
Rua Otávio Santiago esquina com Rua Primeiro de Maio bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
Indicação 745/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova o recolhimento de entulhos na Rua
Dorinha Jess Sfendrych em frente mercado Pelizzari bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de maio de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 746/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na rua Gabriel
Campanholo próximo ao Parafuso.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de maio de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°747/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando gentilmente o envio de profissionais da
saúde para atuarem na UBS DR. SILVIO R. SKRABA, visto que a demanda é superior ao
quadro de pessoal.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, saúde e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
A presente indicação visa melhorar o atendimento na UBS DR. SILVIO R. SKRABA
– UBS INDUSTRIAL.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.

Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023.
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 748/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Nossa Senhora dos Remédios próximos ao número 2088, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°749/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de roçada na Rua
Gabriel Campanholo, 315, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023.
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 750/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Gabriel
Campanholo, número 27, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°754/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção da calçada na
Rua Roberto Rontal esquina cim Cisne.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°755/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção da calçada,
bem como a poda de árvores na Rua André Emanuel Descherevel, próximo ao peskpague do doce.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 756/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos, na Rua
Francisco Galerda, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 758/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção e retirada de
vegetação da calçada na Rua Adão Soares de Oliveira esquina com Curió bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 760/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada e manutenção da calçada na
Rua Vitório Sfendrych em ambos os lados da via, próximo a empresa Brazinc.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 26 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 714/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja criado um
estacionamento de motos no parque Cachoeira próximo a churrasqueira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja criado um estacionamento de motos no
parque Cachoeira próximo a churrasqueira, visando uma melhor qualidade de espaço
para os frequentadores do parque cachoeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 716/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada entre a rua Xambrê com a rua Guaíra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada entre a rua Xambrê
com a rua Guaíra, visto que o elevado tamanho da vegetação tem prejudicado os
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 717/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada na rua Xambrê em frente ao número 460 ao 508.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua Xambrê em
frente ao número 460 ao 508, visto que o elevado tamanho da vegetação tem prejudicado
os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 718/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada entre a rua Guaíra e a rua Foz do Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada entre a rua Guaíra e
a rua Foz do Iguaçu, visto que o elevado tamanho da vegetação tem prejudicado os
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 719/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada ao longo de toda a rua Foz do Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada ao longo de toda a
rua Foz do Iguaçu, visto que o elevado tamanho da vegetação tem prejudicado os
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 720/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada na rua Madeira em frente aos números 163, 157 e 161.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua Madeira em
frente aos números 163, 157 e 161, visto que o elevado tamanho da vegetação tem
prejudicado os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 721/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada na rua Xingu ao lado do número 674.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada na rua Xingu ao lado
do número 674, visto que o elevado tamanho da vegetação tem prejudicado os
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 723/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
ações de trânsito na entrada e saída do CMEI Tereza de Benguela e Escola Arlindo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado ações de trânsito na entrada e
saída do CMEI Tereza de Benguela e Escola Arlindo, visto que nos horários de entrada e
saída há um grande fluxo de veículos na região, congestionando a passagem dos demais
motoristas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 725/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
instalação de câmeras na saída do Município pelo bairro Caximba.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação de câmeras na
saída do Município pelo bairro Caximba, isso se faz necessário ao visar que o local se
trata de uma rota de fuga. Logo, a instalação das câmeras tem como foco a segurança do
Município de Araucária
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 726/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada nas ruas do Jardim Iguatemi.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a roçada nas ruas do Jardim
Iguatemi, visto que o local possui um elevado tamanho de vegetação, prejudicando a
população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 727/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
instalação da placa de identificação do CMEI Maria Izabel Hempkemaier.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a instalação da placa de
identificação do CMEI Maria Izabel Hempkemaier, de frente para a rua Carlos Vicente
Zapxon, visto que há a ausência da placa no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 728/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
um estudo que visse buscar implantação de uma passarela na Avenida das Araucárias em
frente a Faculdade Facear.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado um estudo que visse buscar
implantação de uma passarela na Avenida das Araucárias em frente a Faculdade Facear,
visto que devido o fluxo de alunos do Colégio Rocha Pombo e das ocorrências de
acidentes na região mencionada, se faz necessário buscar alternativas que procurem
solucionar o problema do trânsito e evitar futuros acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 733/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
a construção de uma pista de skate no complexo educacional do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a construção de uma pista de
skate no complexo educacional do CTI, visto que ao visar o lazer da população a pista de
skate pode trazer muitos beneficíos para o local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 734/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
a pintura interna do complexo pedagógico do prédio do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a pintura interna do complexo
pedagógico do prédio do CTI, visto que por se tratar de um local público se faz necessário
e importante manter uma boa infraestrutura para os frequentadores do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 735/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
obras de acessibilidade no prédio do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado obras de acessibilidade no
prédio do CTI, visto que ao visar a inclusão de todos, se faz necessário um projeto que
englobe a acessibilidade de todos os indivíduos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 736/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
a manutenção do telhado do prédio do CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja realizado a manutenção do telhado do
prédio do CTI, visto que por se tratar de um local público se faz necessário e importante
manter uma boa infraestrutura para os frequentadores do local
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 742/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Francisca Andrade de Souza, próximo ao nº 101 no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de maio de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 809/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
a Indicação de um carro social, para postos de saúde localizado no interior.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar a disponibilidade de um carro social para
os postos de saúde do interior, visto que por se tratar de área rural, é de extrema
necessidade um carro para o deslocamento de pacientes.
Existe apenas um carro para o transporte de funcionários para atender a população
na área rural, no entanto quando o carro está sendo utilizado para atendimento, as
emergências têm que esperar o retorno deste carro até a unidade de saúde, para dar
continuidade no próximo atendimento.
Seria de muita relevância para os moradores da área rural, agilizando o
atendimento médico como um todo, devido à insuficiência do número de ambulâncias que
temos no município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 810/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para a disponibilização
de um rádio de comunicação para auxiliar os profissionais de saúde no interior.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar rádio de comunicação amador para
facilitar a comunicação entre os profissionais de saúde no interior.
A referida indicação se faz necessário em razão da falta de operadoras de telefonia
na era rural. Os profissionais da área da saúde, ao se deslocar para atendimento de
pacientes, ficam sem telefone, o que dificulta a comunicação do profissional com a
unidade de saúde, em casos mais urgentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 811/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para alterar o itinerário
da linha de ônibus do Tiete.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar a alteração da linha de ônibus do interior.
A referida indicação se faz necessário em razão do itinerário feito pela linha de
ônibus Tiete, o que dificulta o transporte de moradores da região, que muitas vezes
esperam muito tempo para utilizar o transporte, outras vezes não conseguem utilizar pois
o trajeto fica muito longe de suas residências.
Para auxiliar os moradores solicitamos a alteração do itinerário, um no sentido normal, e
outro no sentido anti-horário.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 812/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a
limpeza do estacionamento dentro do antigo CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a limpeza do
estacionamento dentro do antigo CTI, visto que no local há uma grande quantidade de
entulho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 813/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
implantação de carga e descarga na rua Capivari número 925, em frente ao salão.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a implantação de
carga e descarga na rua Capivari no número 925, em frente ao salão, visto que o local
carece de espaço para a parada de caminhões.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 814/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
um estudo que aumente a quantidade de ônibus da linha “linhão 4” que vai até o Colégio
Cleide.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado um estudo que
aumente a quantidade de ônibus da linha “linhão 4” que vai até o Colégio Cleide, visto que
a linha disponível está andando com uma grande quantidade de alunos, lotando de
maneira total o transporte publico.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 815/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
limpeza dos bueiros nas esquinas das ruas capivari com barigui, devido a obra estão
entupidos
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza dos bueiros
nas esquinas das ruas capivari com barigui, visto que devido a obra estão entupidos,
prejudicando os moradores na épocas chuvosas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 816/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
criação de uma linha de ônibus que vá ate a rua José Lukalski, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a criação de uma linha
de ônibus que vá ate a rua José Lukalski, no bairro Costeira, visto que muitos moradores
trabalham de madrugada e não possuem meio de tansporte para ir até seus locais de
trabalho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 818/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
retirada da faixa amarela e substituir pela branca na rua capivari do número 162b até o
número 731.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a retirada da faixa
amarela e substituir pela branca na rua capivari do número 162b até o número 731, visto
que a faixa amarela tem prejudicado os comerciantes locais, já que a ausência da faixa
branca impede que os carros possam ser estacionados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 819/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
instalação de uma lombada na Rua Luiz Stigar em frente a terceira casa (sem
numeração), no capinzal.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de uma
lombada na Rua Luiz Stigar em frente a terceira casa (sem numeração), no capinzal, visto
que os carros passam em alta velocidade, prejudicando os donos dos animais na região,
já que muitos são atropelados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 820/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
estudos que visem aumentar o Terminal do Angelica.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado estudos que visem
aumentar o Terminal do Angelica, visto que o tamanho atual do terminal tem inviabilizado
que muitos ônibus caibam no local. Além disso, muitos ônibus quando chegam precisam
ficar parados aguardadno os usuários do trânsporte público, prejudicando os demais
ônibus que chegam e não possuem espaço para se posicionar no terminal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 821/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
criação de uma linha de ônibus com saída do Portelinha, passando pelo Industrial e pelo
Ipês, tendo como ponto final o Colégio Rocha Pombo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a criação de uma linha
de ônibus com saída do Portelinha, passando pelo Industrial e pelo Ipês, tendo como
ponto final o Colégio Rocha Pombo – que está instalado hoje nas dependências da facear
-, essa criação se faz necessário visto que muitos moradores necessitam dessa nova
linha no seu cotidiano.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 822/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
melhoria da sinalização na Avenida das Araucárias, em frente a Facear.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a melhoria da
sinalização na Avenida das Araucárias, em frente a Facear, visto que no local tem
acontecido vários acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 823/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
ampliação do posto de saúde do Onças.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a ampliação do posto
de saúde do Onças, visto que o tamanho da UBS não é proporcional as demandas e por
ser um local pequeno há poucos profissionais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 824/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
instalação de lixeira de metal na rua Etelvina e na chácara Santa Rita no Onças.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de lixeira
de metal na rua Etelvina e na chácara Santa Rita no Onças, visto que o espaço das
lixeiras atuais não estão suprindo a demanda de lixo dos moradores locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 825/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
revisão das lâmpadas do Onças e do Tiête.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a revisão das
lâmpadas do Onças e do Tiête, visto que a iluminação pública do local não está
funcionando.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 826/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja pedido
mais um ortopedista para atendimentos no HMA.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja pedido mais um ortopedista para
atendimentos no HMA, visto que a população tem demorado para ser atendida, já que só
há um ortopedista, dificultando os atendimentos emergencias.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 827/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
um poste de luz no final da rua Juruá, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado um poste de luz no
final da rua Juruá, no bairro Iguaçu, visto que por se tratar de um final de rua com terreno
vago e cheio de vegetação, ao anoitecer a rua fica mal iluminada, provocando medo nos
moradores locais. Além disso, o final da rua tem se tornado ponto de venda de drogas e a
escuridão atrapalha no cuidado dos vizinhos com as demais casas, além de prejudicar a
última casa da rua. Há na rua um poste de luz, no entando o poste atual não é suficiente
para iluminar a rua por inteiro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 741/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova a manutenção do ponto de ônibus, situado na Av. Manuel Ribas, ao
lado do numeral 3363, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a manutenção se faz
necessária a fim de proporcionar infraestrutura de qualidade aos munícipes e
maior segurança a população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 796/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
colocação de uma placa identificando o nome do Cmei Norma Von Muller
Berneck, em frente a Unidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim
de promover a informação do local, para auxiliar as pessoas que ali
frequentam, quer seja pessoas da comunidade ou pessoas que estejam de
passagem em nosso Município, como turistas e ou visitantes e até profissionais
que trabalham com entregas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 797/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de realizar manutenção asfáltica na rua Alexandre Mikosz, próximo a Capela
São Sebastião, bairro Rio Verde Abaixo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região, evitar acidentes e proporcionar infraestrutura de qualidade
aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 800/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada
de entulhos na Rua José Gregório da Silva, em frente ao número 113 no bairro Santa
Regina.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores da região, evitando a proliferação de
animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 801/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de um parque infantil na rua Missionários
Vicentinos, esquina com a Rua Das rosas no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que na localidade não existe nenhum
parquinho infantil, para proporcionar qualidade de vida e bem-estar às crianças
da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 802/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a retirada
de entulhos na Rua Marcelino Jasinski, em frente ao número 745, no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores da região, evitando a proliferação de
animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 803/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Papa João XXIII em frente
ao estacionamento do Colégio Bom Jesus, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade que ali reside nos
solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de
acidentes, o que poderá causar transtornos maiores aos moradores e usuários
da via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 805/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do ralo de escoamento de água da garagem de
transporte escolar, localizado na Avenida Vitor do Amaral, número 1313, bairro
Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que as pessoas que trabalham no local
nos solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de
acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 808/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize um estudo de viabilidade para alteração do itinerário da linha de ônibus
Califórnia/CSU, para que passe a contemplar toda a extensão da rua Cisne,
retornando pelas ruas Adão Soares de Oliveira e rua Curió, situadas no bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o itinerário da linha de ônibus
Califórnia/CSU, não contempla uma pequena parte do bairro Capela Velha, o
que gera insegurança, principalmente no período noturno, aos usuários que
precisam se deslocarem a pé até suas residências, após o desembarque do
ônibus. Sendo assim, solicito um estudo de viabilidade para que o itinerário
passe a contemplar toda a extensão da rua Cisne, voltando pela rua Adão
Soares de Oliveira e retornando pela rua Curió.
Destaco também, que este gabinete foi procurado por usuários do
transporte público coletivo, os quais utilizam a linha de ônibus supracitada e
ressaltam a importância da alteração solicitada, uma vez que a região não
contemplada pelo itinerário fica próxima de um bosque e muitos estudantes
desembarcam à noite e seguem sozinhos até suas residências. Desta forma a
alteração é uma forma de proporcionar maior segurança aos nossos
munícipes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 806/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Manutenção na Rua dos Pássaros no Bairro Portelinha –
Araucária – Pr
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, manutenção, ou se necessário patrolamento na Rua dos Passaros,
Bairro Portelinha-Araucária. Pois moradores estão sofrendo com a situação, ruas
emburacadas e de difícil acesso.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,23 de Maio de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 807/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a manutenção na Rua José Gregório da Silva – TindiqueraAraucária – Pr
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, manutenção na Rua José Gregório,223 Bairro Tindiquera-Araucária.
Pois moradores estão sofrendo com a situação, rua emburacada e de difícil acesso.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,23 de Maio de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 15/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplausos ao Coral Teen
CAAR do Colégio Adventista de Araucária, pelos serviços de excelência
prestados no Município.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Moção de Aplausos ao Coral Infantil do Colégio
Adventista de Araucária em reconhecimento a sua valiosa contribuição cultural
ao nosso Município. O Coral Teen CAAR é um coral muito ativo na
comunidade, que está sempre presente nos eventos abrilhantando ainda mais
as festividades de Araucária. Com a presente proposição, queremos
homenagear e agradecer o Coral pela disponibilidade e pelo belo trabalho
desenvolvido por todos.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Aplausos e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

open original →

sessao nº 94

Documents (2)

ata #

pauta #