sessao nº 95

Rr CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/06/2023
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO SENHOR DANIEL DEREVECKI, REGENTE DO CORAL CAAR
TEEN, DA ESCOLA ADVENTISTA DE ARAUCÁRIA, QUE FEZ UMA APRESENTAÇÃO
ESPECIAL NESTA SESSÃO. TAMBÉM FIZERAM USO DA PALAVRA OS VEREADORES
BEN HUR DE OLIVEIRA E PASTOR CASTILHOS, ASSIM COMO, O SENHOR
ADEMILSON SANTANA CRUZ FILHO, DIRETOR DA ESCOLA ADVENTISTA DE
ARAUCÁRIA. EM SEGUIDA, FEZ SEU PRONUNCIAMENTO O SENHOR HECTOR PAULO
BURNAGUI, REPRESENTANDO O FPMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SE REFERE DIRETAMENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
| DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
[FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
PROJETOS DE LEI Nº 2592/2023, Nº 2593/2023, Nº 2594/2023 E Nº 2595/2023, TODOS
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 151/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE LEI Nº 206/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 540/2023 E
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/06/2023
Nº 868/2023, Nº 869/2023 E Nº 870/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 627/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
| PAVONI; INDICAÇÕES Nº 751/2023, Nº 759/2023, Nº 768/2023, Nº 769/2023, Nº 783/2028,
[Nº 784/2023, Nº 785/2023, Nº 786/2023, Nº 787/2023, Nº 788/2023, Nº 789/2023, Nº
913/2023, Nº 914/2023, Nº 915/2023, Nº 916/2023, Nº 917/2023, Nº 918/2023, Nº 919/2023
E Nº 920/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO
Nº 861/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº
906/2023, Nº 907/2023, Nº 908/2023 E Nº 909/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 933/2023, Nº 934/2023, Nº 935/2023 E Nº
936/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; REQUERIMENTO
Nº 22/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E MOÇÃO Nº 19/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, DE PESAR PELO FALECIMENTO DO
SENHOR NADIR BUENO DA MAIA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO
HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR APARECIDO RAMOS
SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, DE SUA
AUTORIA, PARA SER VOTADO EM OUTRA OCASIÃO. O VEREADOR PASTOR
| CASTILHOS SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 15/2023, DE
SUA AUTORIA, QUE HOMENAGEIA O CORAL DA ESCOLA ADVENTISTA DE
ARAUCÁRIA, CUJOS COMPONENTES SE ENCONTRAM PRESENTES NO PLENÁRIO.
CONSULTADO O PLENÁRIO, OS PEDIDOS FORAM ACATADOS. EM SEGUIDA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 15/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE APLAUSOS AO CORAL TEEN
CAAR DO COLÉGIO ADVENTISTA DE ARAUCÁRIA, PELOS SERVIÇOS DE
EXCELÊNCIA PRESTADOS NO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
COMENTOU SOBRE O BRILHANTE TRABALHO, DE UM MODO GERAL,
DESENVOLVIDO PELA ESCOLA ADVENTISTA EM ARAUCÁRIA, NA CONSTRUÇÃO DA
EDUCAÇÃO E DA ÉTICA, COM DESTAQUE PARA O CORAL TEEN CAAR, QUE JÁ ESTÁ
ALCANÇANDO AS PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DAQUELA ESCOLA, COM SUAS
BRILHANTES APRESENTAÇÕES, EMOCIONANDO A TODOS, E AGRADECEU A
OPORTUNIDADE DE HONRAR E DESTACAR O QUE DE POSITIVO ESTÁ
ACONTECENDO EM NOSSA CIDADE, POR ISSO, PARABENIZOU A TODOS OS
INTEGRANTES DO CORAL, BEM COMO, À ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA ADVEN
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VALTER PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO POR ESTE RECONHECIMENTO
DO BRILHANTISMO DO CORAL TEEN, E PARABENIZOU TAMBÉM AOS DIRETORES DA
ESCOLA ADVENTISTA, QUE MANTÉM UM PROJETO DESSA IMPORTÂNCIA QUE, COM
CERTEZA, FAZ A DIFERENÇA NA VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
PELA SUA INICIATIVA EM APRESENTAR ESTA MOÇÃO DE APLAUSOS AO CORAL
TEEN, ASSIM COMO, PARABENIZOU À DIREÇÃO DA ESCOLA ADVENTISTA PELO
TRABALHO REALIZADO NA EDUCAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS E PELA EXCELENTE
FORMAÇÃO QUE RECEBEM NOSSOS JOVENS, QUE SERÃO OS FUTUROS CIDADÃOS
E PROFISSIONAIS DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM
PARABENIZOU O AUTOR DA MOÇÃO E OS INTEGRANTES DO CORAL TEEN, ASSIM
COMO, OS PROFESORES E DIRETORES DA ESCOLA ADVENTISTA DE ARAUCÁRIA, E
FALOU DA IMPORTÂNCIA DE PROJETOS COMO ESTE, QUE DESENVOLVEM
VALORES EM NOSSOS JOVENS, DESEJANDO-LHES SUCESSO SEMPRE. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AO AUTOR DA
MOÇÃO, E DISSE QUE SE DEVE SEMPRE INCENTIVAR OS JOVENS,
PARABENIZANDO OS PROFESSORES E DIRETORES DA ESCOLA ADVENTISTA PELO
TRABALHO REALIZADO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, ENALTECEU O TRABALHO DO DIRETOR DA ESCOLA ADVENTISTA,
ADEMILSON CRUZ FILHO, E AO PROFESSOR DANIEL DEVERECKI, PELO EXCELENTE
TRABALHO AQUI DEMONSTRADO PELA BRILHANTE APRESENTAÇÃO DO CORAL
TEEN, MOSTRANDO TODA A DEDICAÇÃO AO TRABALHO DE FORMAÇÃO DE
NOSSOS JOVENS, E AGRADECEU PELA APRESENTAÇÃO FEITA NESTA SESSÃO. A
MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 273/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A INSERIR O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NA ENTRADA DOS BANHEIROS DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
EMENTA: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECOLHERTE
DOAR OS ANIMAIS (EQUINOS, ASININOS, MUARES E BOVINOS) QUE ESTIY
ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DE,
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PRQJETO DE LEI N/
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| DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUIU O PROGRAMA
ESCOLA LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO
INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2568/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 284/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA
CRECHE TAMBÉM É SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, AUTOR DO PROJETO, FALOU
SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO RELATIVO A UMA DOENÇA QUE ACOMETE UM
GRANDE NÚMERO DE PESSOAS DE NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA INICIATIVA
POR ISSO, É IMPORTANTE SE FAZER UM TRABALHO DE ORIE
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CONSCIENTIZAÇÃO, PORQUE ISTO AFETA MUITO A SAÚDE DAS CRIANÇAS
PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA, ATRAPALHANDO SEU DESENVOLVIMENTO,
ASSIM COMO, FALOU SOBRE A DIFICULDADE DE SE ENCONTRAR LOCAIS ONDE SE
POSSA COMPRAR ALIMENTOS PREPARADOS COM ESSAS RESTRIÇÕES EM NOSSA
CIDADE. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 96/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 96/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO O DIA
MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE
AGOSTO". O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 538/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 762/2023, Nº
763/2023, Nº 764/2023, Nº 765/2023, Nº 770/2023, Nº 772/2023, Nº 773/2023, Nº 775/2023,
Nº 776/2023, Nº 777/2028, Nº 778/2023, Nº 781/2023 E Nº 782/2023, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS: INDICAÇÕES Nº 795/2023 E Nº 856/2023, AMBAS
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 828/2023, Nº
830/2023, Nº 831/2023, Nº 832/2023, Nº 833/2023 E Nº 834/2023, TODAS DE AUTORIA
[DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 844/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 845/2023, Nº 847/2023, Nº 848/2023,
Nº 849/2023, Nº 853/2023 E Nº 854/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÕES Nº 851/2023 E Nº 852/2023, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 17/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR, DE APLAUSOS A AFFA DIAMANTE, PELO DESEMPENHO OBTIDO NA
COPA PARANÁ DE BASE, ORGANIZADO PELA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE
FUTSAL. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 18/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRIN
CANTADOR, DE APLAUSOS AO EMPRESÁRIO E ESCRITOR ITAMAR DEREYÉCKI,
PELO TRABALHO REALIZADO POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS NA CIDADE DE
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UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA,
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA,
| INICIALMENTE, O VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE AGRADECEU AO
DEPARTAMENTO DA SANEPAR, NA PESSOA DO SENHOR LUIZ, PELO ATENDIMENTO
EM RELAÇÃO À FALTA DE ÁGUA POR CERCA DE QUATRO DIAS NA COMUNIDADE
ARCO-ÍRIS, EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREAODR DESTACOU O PROJETO DE LEI Nº
96/2023, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO O DIA MUNICIPAL DO
VOLUNTARIADO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA VINTE E OITO DE
AGOSTO, VISANDO ENALTECER O GRANDE NÚMERO DE VOLUNTÁRIOS EM NOSSA
CIDADE, TAMBÉM DESTACANDO A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 856/2023, DE SUA
AUTORIA, QUE SUGERE AS LAN HOUSES PÚBLICAS, A SEREM INSTALADAS NOS
[CRAS - CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAUCÁRIA,
AUXILIANDO AS PESSOAS QUE TÊM MENOS CONDIÇÕES DE UTILIZAR SERVIÇOS
PELA INTERNET. O VEREADOR DESTACOU QUE AMANHÃ, DIA QUATORZE DE
JUNHO, É O DIA NACIONAL DO DOADOR DE SANGUE, LEMBRANDO DA
IMPORTÂNCIA DE QUE O MUNICÍPIO CONCRETIZE A INSTALAÇÃO DE UM BANCO DE
SANGUE PRÓPRIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU OS ATLETAS
DAS ESCOLAS QUE PARTICIPARAM DA FASE MACRORREGIONAL DA SEXAGÉSIMA
NONA EDIÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DO PARANÁ 2023, ESPECIALMENTE, OS
ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, QUE SE CLASSIFICARAM
PARA A FASE FINAL, VÔLEI MASCULINO DE PRAIA, QUE PARTICIPARÃO DAS FINAIS
EM APUCARANA E MARINGÁ, ENALTECENDO TODO O ESFORÇO DOS ATLETAS
PARTICIPANTES. O VEREADOR RELATOU VISITA AO CMEI TINDIQUERA, ONDE UMA
EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SMED — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTAVA FAZENDO UM TRABALHO NA UNIDADE, E COMENTOU QUE É DE GRANDE
IMPORTÂNCIA QUE EXISTA ESSA EQUIPE DE MANUTENÇÃO NA SECRETARIA, POIS
DÁ MAIOR RAPIDEZ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS ESCOLAS, SEM A
NECESSIDADE DE SE ESPERAR AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS
TERCEIRIZADAS OU LICITAÇÕES, POR ISSO, PARABENIZOU AS EQUIPES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELA DEDICAÇÃO A ESTE TRABALHO, ASSIM COMO,
PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER PELA INDICAÇÃO APROVADA, Qla
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| FRENTE DAQUELA PASTA, E RELATOU A PRESENÇA NO ENCONTRO REGIONAL DO
MORANGO, REALIZADO NA COLÔNIA CRISTINA, PELA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PELA EMATER, ONDE PARTICIPARAM MAIS DE SEISCENTAS
PESSOAS, PARABENIZANDO A SECRETÁRIA POR TODO O TRABALHO QUE VEM
FAZENDO NA REGIÃO RURAL DE NOSSO MUNICÍPIO, NÃO MEDINDO ESFORÇOS
PARA ATENDER A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
COMENTOU SOBRE SUA INDICAÇÃO Nº 199/2022, APRESENTADA POR SOLICITAÇÃO
DA COMUNIDADE PORTELINHA, VISANDO A ABERTURA DE UMA VIA ENTRE AS
RUAS FAISÃO E SÔNIA BODZIAK, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
ARLINDO MILTON DRUSZCZ, NO BAIRRO CAPELA VELHA, OBRA QUE FOI
EXECUTADA PELO PREFEITO HISSAM, POR ISSO, AGRADECEU O PREFEITO
PORQUE SE TRATAVA DE UMA RUA SEM SAÍDA, CONTANDO COM DUAS ESCOLAS,
COM GRANDE DIFICULDADES COM O TRÂNSITO, ENALTECENDO A ATENÇÃO DO
PREFEITO QUE OUVE AS COMUNIDADES DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR TAMBÉM
FALOU SOBRE A FESTA JUNINA QUE SERÁ REALIZADA NO CMEI MARIA ISABEL, NO
JARDIM GRALHA AZUL, NO PRÓXIMO SÁBADO, À PARTIR DAS TREZE HORAS,
CONVIDANDO A TODOS PARA PARTICIPAREM, E FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 2593/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, QUE ACABA DE SER RECEBIDO
NO LEGISLATIVO, E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO QUE ESTA CASA
ESTÁ TENDO EM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO, APESAR DE TODAS AS CRÍTICAS
QUE SE FAZEM EM RELAÇÃO AO TRABALHO DA CÂMARA, MAS DESTACOU QUE
ESTE É UM MOMENTO IMPORTANTE PARA UMA ABERTURA MAIOR AINDA DE UM
DIÁLOGO CADA VEZ MAIS AMPLO. E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AP
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊ
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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PROGRAMA PARA A 95ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
13-06-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 131/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.563/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de maio e 06 de junho de
2023.
Ofício nº 132/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.567/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de maio e 06 de junho de
2023.
Ofício nº 133/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.577/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de maio e 06 de junho de
2023.
Ofício nº 134/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 274/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de maio e 06 de junho de 2023.
Ofício nº 135/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 10/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
maio e 06 de junho de 2023.
Ofício nº 136/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 84/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 06 de junho
de 2023. 
Ofício nº 137/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 06 de junho de 2023.
Ofício nº 138/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 06 de
junho de 2023. 
Protocolo n° 79197/2023 – Promulgação do
Decreto Legislativo n° 01/2023. 
Protocolo n° 79202/2023 – Promulgação do
Decreto Legislativo n° 02/2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 273/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do
Autismo na entrada dos banheiros de pessoas portadoras de deficiência no Município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento
por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou
procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do
paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. Ementa: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar
os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via
pública”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Institui o programa “Alimentação Inclusiva” para restaurantes,
bares, lanchonetes e padarias do Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.568/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 284/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir a Semana de
Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 21/2023 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa “Minha Creche
também é Saúde” no Município de Araucária, e dá outras providências”
_______________________________________________________________________.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 56/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o dia Municipal de conscientização e
orientação da doença celíaca no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 96/2023 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui no calendário o dia Municipal do voluntariado a
ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto”. 
___________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 538/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 762/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 763/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 764/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 765/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 770/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 772/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 773/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 775/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 776/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 777/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 778/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 781/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 782/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 795/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 856/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 828/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 830/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 831/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 832/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 833/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 834/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 844/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 845/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 847/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 848/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 849/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 853/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 854/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 851/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 852/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 15/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 17/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 18/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 273/2022
Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do
Autismo na entrada dos banheiros de pessoas
portadoras de deficiência no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a inserir, na entrada dos banheiros de pessoas com
deficiência, o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, para que estes
também possam ser utilizados pelos pais e mães que possuem filhos e fllhas com
Autismo, independentemente de suas idades.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143599&c=HG8Q17.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como Autismo, é um
Transtorno Global do Desenvolvimento que acarreta modificações importantes na
capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele
acometida. A todos que têm esse transtorno, são assegurados os direitos da pessoa
com deficiência, conforme determina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Apesar de ser uma síndrome que se apesenta
geralmente na infância, ela se mantém na adolescência e vida adulta. 
As placas indicativas de atendimento preferencial normalmente trazem a figura de
um cadeirante. Ocorre que as pessoas com transtorno do espectro autista nem sempre
possuem limitação física. Pela manifestação de padrões diferenciados de
comportamento, muitos portadores da síndrome do espectro autista em sua
adolescência e fase adulta não conseguem fazer o uso do banheiro sozinhos, e pela
idade e por estarem acompanhados de um familiar do sexo oposto, acabam não
conseguindo obter apoio na utilização dos sanitários.
Como grande parte dos estabelecimentos já possuem banheiro próprio para
pessoas com deficiências e, o presente Projeto de Lei tem o intuito de inserir o símbolo
do autista, representado por um laço com várias cores deixando claro que este também
poderá ser usado pelos pais com filhos portadores da referida síndrome,
independentemente de suas idades, sem gerar constrangimento.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143599&c=HG8Q17.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:13:12 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto
ao acompanhamento por profissional
de saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou
procedimentos que utilizem de sedação
ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença
de acompanhante durante os exames
sensíveis.
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo
feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente.
Art. 2º É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em
todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da
pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em
ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal,
ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a quase refere esta
Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 4° Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as situações de
calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento justificá-la por escrito.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:13:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são
componentes centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um
acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o
profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer
das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a matéria
assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a
vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência.
Parte disso é previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito
à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis:
Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º
da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de
acompanhante para mulheres em trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e
conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Fica evidenciado o direito da grávida em ter um acompanhante de sua
escolha para estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a lei tratar apenas
dos serviços próprios ou conveniados do SUS, entende-se que de forma análoga
pode ser aplicado ao setor privado. Contudo, é preciso deixar claro que a questão
não deve ser apenas para serviços próprios ou conveniados do SUS.
Nesse sentido, orientações que advogam o uso de acompanhantes
foram publicadas por diferentes organizações profissionais internacionais.
Como exemplo, o Colégio Americano de Ginecologia e Obstetrícia
(ACOG) recomenda a presença de um acompanhante em todos exames
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2023 anexado ao processo 000026/2023 por Rayane Machado em 20/01/2023 08:13:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/03/2023 11:15:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
mamários, genitais e retais, e se aplica a exames realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto e parto, bem como durante estudos de
diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico (ACOG,
2020).
Da mesma forma, é política da University of Michigan/Michigan Medicine
permitir acompanhantes de pacientes, quando solicitados ou necessários, durante
exames, procedimentos e cuidados sensíveis. Vale ressaltar que a presença de
um acompanhante é apenas parte de um esforço no sentido de garantir
atendimento seguro e responsável a pacientes. Uma comunicação efetiva entre o
profissional de saúde e a mulher é essencial, a fim de garantir a individualidade e
o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das mulheres, além
do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como a ações inseguras e suspeitas. Essa
política promove o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional do
procedimento. Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a
presença constante de um acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a
angústia, a insegurança e a ansiedade.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarmos a presente proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e
doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que
estiverem abandonados em via pública.
Art. 1º Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e
bovinos que estiverem em via pública no Município de Araucária passarão a ser
considerados abandonados.
Parágrafo único. Constatado o abandono, fica a Prefeitura Municipal de
Araucária autorizada, através do órgão competente, a fazer o recolhimento desses animais
e levá-los a um abrigo.
Art. 2º O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de
flagrante constatado pelo órgão competente.
Art. 3º Todo animal que estiver em via pública ou sido constatado em situação
de abandono ou de maus-tratos, será recolhido pela Secretaria do Meio Ambiente, ou
órgão a ser designado.
Parágrafo único. Após cinco dias, caso o dono não apareça para reclamar e
pagar as multas administrativas referentes ao animal recolhido, o mesmo poderá ser
doado.
Art. 4º Os animais que forem recolhidos poderão ser doados para pessoas
físicas ou entidades filantrópicas.
Parágrafo único. As pessoas físicas deverão ter propriedade rural para acolher e
tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem-estar dele.
Art. 5º O adotante deverá fazer cadastro junto à Secretaria do Meio ambiente ou
no órgão a ser designado, desde que comprove no momento da posse que possui um local
apropriado para abrigá-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bem-estar animal.
Art. 6º Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do
adotante.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. Posteriormente poderão ser visitados pelos agentes
fiscalizadores.
Art. 7º Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus-tratos
ficarão proibidos de serem usados para trabalho, ou tração animal, ficando o adotante
responsável pela posse e guarda.
Art. 8º Os animais mencionados nesta lei, não poderão ser vendidos ou
permutados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que nos últimos anos têm sido comum
encontrar em Araucária animais de grande porte transitando pelas ruas livremente,
podendo causar acidentes de trânsito ou até mesmo uma conturbação urbana. Ademais,
faz-se necessário o sancionamento da lei para a preservação e qualidade de vida desses
animais. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo, roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito
do Município de Araucária e dá outras provi￾dências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da secretaria competente,
a realizar a limpeza e a roçada de todas as instituições públicas de ensino loca￾lizado no Município de Araucária.
Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e terceirizar os serviços de
limpeza e roçada.
Art. 3° A limpeza acontecerá quando solicitada e periodicamente, sendo avalia￾da pela Secretária Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar está lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 14:57:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149182&c=TE7Y99.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo propor
uma solução para manter a limpeza e conservação do mato cresce no interior e
entorno de escolas públicas localizadas no município de Araucária. 
A falta de roçada da grama que cresce próximo e no
interior de escolas públicas pode ser um vetor para vários problemas, tais
como: procriação de animais peçonhentos e insetos; proliferação de pragas;
acúmulo de água parada, podendo, assim, ser suscetível a proliferação de cria￾douros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da febre chikungunya e den￾gue; locais propícios a utilização de drogas e assaltos, gerando insegurança à
população local.
Neste sentido, o Vereador que subscreve elaborou
este Projeto para possibilitar que à Administração Pública faça a execução dire￾ta, ou através de terceiros, dos serviços de limpeza e roçada das escolas públi￾cas. 
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vos￾sas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 14:57:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149182&c=TE7Y99.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 75/2023
Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima
Institui o programa “Alimentação
Inclusiva” para restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias do Município de
Araucária
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa
“Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do
Município de araucária, com objetivo de promover, de forma acessível, a
alimentação para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença
celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).
Art. 2º O programa “Alimentação Inclusiva” visa incentivar
restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da
necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções, como possíveis
clientes, independentemente de suas limitações ou opções de alimentação.
Art. 3º O programa “Alimentação Inclusiva” está voltado para promoção
da produção e fabricação de alimentos que sejam:
I - Diet e light;
II - sem lactose; 
III - sem glúten;
IV - não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que
não tenha sido testado em animais.
Art. 4º A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no
programa “Alimentação Inclusiva” dependerá do comprometimento de cada
empresa em garantir a acessibilidade aos tipos de alimentos elencados no
art. 3°.
Art. 5º Os restaurantes, bares, lanchonetes e padarias adeptos ao
programa “Alimentação Inclusiva” deverão fixar adesivos ou cartazes em local
de visibilidade, para informar que possuem um cardápio alternativo com
alimentação inclusiva.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e a Secretaria de
Assistência Social fomentarão a participação de empresas do ramo
alimentício no programa. 
Art. 7° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento
nos meios de comunicação social divulgando amplamente ao público o direito
à alimentação inclusiva para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose,
doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 124/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2568/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2568/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
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XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
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I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
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§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
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Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Planejamento
declarou por meio de despacho, cumprindo com o que estabelece a lei complementar
supracitada, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de
equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: 
“09 – Desta forma em função da ocupação irregular já consolidada e
de difícil reversão e pelo seu atingimento por APP, não é possível a
implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma
não temos interesse público nas áreas em questão” 
Em mesmo despacho datado em 30 de setembro de 2022, o Secretário de
Planejamento Samuel Almeida da Silva, concluiu que “07-O terreno possui 12.940,25 m² e
encontra-se ocupado totalmente por habitações unifamiliares. Além disso é atingido quase
na sua totalidade por área de preservação permanente”. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 69744/2022, nele está presente
o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 05 de outubro de 2022, que
relata que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de trabalho
para a regularização dos lotes que se encontra com irregularidades, transferindo-os para
a COHAB para haver a regularização dessas áreas. 
Também demonstrou no parecer que a área do terreno em questão é de
1.088,33m², e realizou a citação do agente de habitação do departamento técnico da
empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e
com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária.”
Também é demonstrado a citação do Secretário de planejamento que relatou que
os equipamentos públicos comunitários não são possíveis sua implantação em razão da
área de preservação permanente. Em Despacho assinado pelo secretário de
planejamento, ele justifica que não há possibilidade dessa área ser de detrimento de
equipamento público comunitário demonstrando o contido na Lei Federal 12.651/2012,
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demonstrando que trata-se de APP, e essas áreas devem ser intensamente protegidas e
que são proibidos ocupações antrópicas.
Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional,
previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do
município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
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III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de
lei, temos em questão conforme demonstrado, que a área a ser doada não tem interesse
do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de
preservação ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a
priorização da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Em continuação o procurador demonstrou a possibilidade da realização de
regularização do imóvel pelo art. 7º e 8º do Código Florestal. 
Por tratar de Área de Preservação Permanente o parecer foi concluído remetendo
os autos a Secretaria do Meio ambiente para que se manifestasse sobre a área
remanescente do imóvel não afetada por APP.
Em parecer técnico ambiental, a secretaria municipal do meio ambiente declarou a
seguinte informação: 
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Destaca-se, que o imóvel tem 72% da sua área total de Área de Preservação
Permanente, e quanto a sua remanescente a Secretaria Municipal de meio ambiente não
encontrou óbice ambientais à regularização das edificações nela existentes.
Importante ressaltar que, em despacho da PGM, o Procurador Geral faz menção
ao parecer nº 1609/2022, onde ressalva sua opinião sobre a possibilidade de
transferência do imóvel indicado para a COHAB desde que cumpridas as exigências de
laudo de comissão municipal de avaliação e manifestação da SMMA, por tratar-se de uma
área de APP. Deste modo, a comissão fez análise dos documentos e conclui que os
referidos documentos estão presentes no processo administrativo. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 69744/2022), o mesmo está com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação da proposição.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como que cabe a todas as unidades
da federação definir as áreas que deverão ser protegidas, bem como qualquer alteração
deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de um deles, que é as
áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
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Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento, por meio de despacho, o qual concluiu que “07-O terreno
possui 12.940,25 m² e encontra-se ocupado totalmente por habitações unifamiliares. Além
disso é atingido quase na sua totalidade por área de preservação permanente”. A área
está habitada de maneira irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem
construção no local.
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Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.”
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula
18.860, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
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Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à
realização de competições esportivas estaduais,
nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste
último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Deste modo, a Comissão de Justiça e Redação, analisou conforme parecer técnico
ambiental, já mencionado neste parecer, que o lote em questão não é atingido por
hidrografia, de acordo com o mapa juntado ao despacho da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente. Por esse motivo não enseja no art. 8º, § 1º.
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Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
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VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento é informado que essas APP são de áreas
de risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal. 
Denota-se que em ofício 31/2023 em outro processo legislativo, que tem como
matéria o mesmo assunto, foi abordado pelo Secretário do Meio Ambiente, no qual
declarou sobre o estudo técnico da Reurb-E: “o estudo técnico deverá ser submetido para
a análise da SMMA, não cabe a esse órgão ambiental a sua elaboração sob pena de vir a
ser viciado”
 De acordo com a base de dados georreferenciados do município, anexadas ao
processo administrativo o imóvel encontra-se com quase sua totalidade ocupada
irregularmente com construções. Como verifica-se o imóvel desta solicitação apresenta-se
sem cobertura vegetal significativa.
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
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assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, em seu art. 11, evidência que em casos de núcleo urbano informal,
em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV
do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
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Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual
código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área,
esse ocorrerá de maneira que obedecerão aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que
se ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá
por seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Contudo conforme respostas de requerimento anteriores, como o requerimento 17,
que aborda todos os projetos referentes a este assunto, aos quais existem algumas
dúvidas dos Edis, pois trata de dois direitos fundamentais constitucionais em conflito, os
quais são o direito a moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado, foi esclarecido da
seguinte maneira:
“A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a
regularização fundiária do lote. 
Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá
promover um processo de REURB ou regularização individual, que
tramitarão pela prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA
e SMUR e afins. 
É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados
pelo nobre edil serão realizados. 
Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa
Excelência, não se está discutindo a viabilidade da regularização
fundiária, mas tão somente a transferência do lote para COHAB. 
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Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. José Neto
durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os
estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando o
lote pertencerem ao patrimônio da entidade.
Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB
não serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes
serão realizados durante aimplantação da REURB. 
A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP
pode ser observado pela imagem do imóvel extraída da base de
dados do município(anexas ao processo), conforme pareceres da
SMPL, não sendo necessário nesse momento do processo a
contratação do estudo ambiental. 
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos
estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará, como
um todo, o processo de regularização e fará a conclusão da
possibilidade da implantação da REURB. 
Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB
também passarão pela SMUR para avaliação das condições
urbanísticas necessárias. 
Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não
receberão a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será
viabilizado através de um contrato de compra e venda pelo valor
fixado pela comissão de avaliação da SMUR, ou seja, o ocupante terá
a preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor da avaliação,
com condições específicas oferecidas pela companhia.” 
Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da Reurb,
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo
da Reurb.
Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a
viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, relator deste parecer,
analisou todos os documentos e estudou as respostas anteriores solicitadas em outros
projetos, para ter certeza em relação a tal doação, tratando de uma área tão nobre para o
nosso sistema ambiental.
Entende-se que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb
promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de
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autorização a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes
para a autorização realizarão suas competências. E posteriormente a COHAB cumprirá
com todas as regulamentações, bem como ocorrerá se necessário a recomposição da
área delimitada, conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente. 
Estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o
direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em
pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a
incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente
(APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José
de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia￾em-area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores￾da-margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Temos por entendimento que a
construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras e
também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo entende-se que a COHAB fará estudos necessários para ver se
tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o
qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o
Programa da COHAB realizando a regularização fundiária, do que neste momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias. E é favorável
pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo o meio
ambiente. 
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Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, visto que
é de competência da Comissão de Justiça e Redação em virtude que comissões que
relatam sobre os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições de uma norma, fazendo parte da exceção ao nosso
ordenamento jurídico, pois a comissão tem a competência de fazer o controle de
constitucionalidade preventivo.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, (Processo Administrativo n° 69.744/2022), a documentação esta presente,
como também no processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis e da cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021 trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado, dando segurança
legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que relatam sobre o
direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao domínio do
município.
Não obstante, caso haja dúvidas cabe a comissão de saúde e meio ambiente,
solicitar mais informações, visto que é de competência dessa comissão abordar matérias
ambientais. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2568/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
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 PARECER N° 29/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2568/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2568/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação do imóvel registrado sob a
matrícula nº 18.860 para a COHAB Araucária.
Informa o Senhor Prefeito que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir
interesse nos lotes de terreno”. 
Por fim, explica que com a referida transferência: “a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, pra regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, o Secretário Municipal de Planejamento
emitiu relatório (Processo Eletrônico nº 69744/2022), declarando que o terreno possui 223
m² e encontra-se ocupado totalmente por habitações unifamiliares. Além disso, é atingido
quase na sua totalidade por área de preservação permanente, por este motivo, não há
interesse público que justifique a permanência da área em questão afetada ao patrimônio
do Município.
Ainda, destaca o Jurídico que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se
manifestou da seguinte forma: “Como pode ser observado pela imagem ao lado, o imóvel
de interesse neste processo é afetado por APP em aproximadamente 72% de sua área
total. Quanto à área remanescente, não afetada por APP, não encontramos óbices
ambientais à sua regularização, devendo ser observada a demais legislação vigente”. 
Por fim, esta Comissão entende que o presente processo seguiu seu trâmite
regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que
competem a esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da
propositura. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/05/2023 16:07:52 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2568/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
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PARECER Nº 39/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre
o Projeto de Lei n° 2.568/2023, de iniciativa 
 do de iniciativa do Excelentíssimo 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere 
imóveis para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica”. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°
2.568/2023, de iniciativa do de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein
Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica”. 
Justifica que o Projeto de Lei “trata-se de área ocupada irregularmente há mais de 15
anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos,
sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possui interesse nos
lotes de terreno”. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 15:08:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 15:08:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2.568/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de junho de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 15:08:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25-2023 anexado ao processo 002074/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:23:32 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 25/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 284/2022, de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo 
de Castilhos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir 
a Semana de Conscientização e Prevenção das doenças 
Cardiovasculares.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 284 de 2022, de 
autoria dos senhor vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Autoriza o Poder 
Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção das doenças 
Cardiovasculares. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: 
“A proposta legislativa apresentada para análise e aprovação desta Casa de 
Leis tem por finalidade autorizar a inserção no calendário oficial de eventos do 
Município de Araucária a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças 
Cardiovasculares, a ser realizada na semana do dia 29 de janeiro. 
Doenças cardiovasculares são uma classe de doenças que afetam o coração 
ou os vasos sanguíneos. Entre estas doenças estão as doenças arteriais coronárias, 
como a angina de peito e o enfarte agudo do miocárdio, acidentes vasculares 
cerebrais, cardiopatía hipertensiva, febre reumática, miocardiopatia, arritmia 
cardíaca, aneurisma da aorta, trombose venosa, entre outras. 
Estima-se que 90% dos casos de doenças cardiovasculares possam ser 
evitados com medidas de prevenção. Portanto, acreditamos que a divulgação de 
informações e a conscientização a respeito dos sintomas e dos cuidados a se 
adotar, são relevantes para proporcionar melhores condições de saúde para toda a 
população araucariense Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:21:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152534&c=4LS18A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25-2023 anexado ao processo 002074/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:23:32 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após 
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao 
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres 
Vereadores.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação.
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções 
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, 
inciso III e Art. 163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, 
da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:21:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152534&c=4LS18A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25-2023 anexado ao processo 002074/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:23:32 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal traz os direitos sociais, dentre eles o direito a saúde e 
ao lazer, conforme demonstra-se: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. 
 Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o 
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação. 
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o 
Estado e com a União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
[…] 
II - promover a educação, a cultura e a assistência social.”
 No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária 
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do 
Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:21:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152534&c=4LS18A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25-2023 anexado ao processo 002074/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:23:32 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Salienta-se que é de extrema importância do tema saúde, o qual é elencado 
pela Constituição Federal como um direito sócia, ainda, é um direito de todos e um 
dever do Poder Público a garantia. A Lei orgânica do Município de Araucária, 
enfatiza que cabe ao Poder Público promover políticas públicas que visem a 
proteção e prevenção, senão vejamos no Art. 94: 
“Art. 94 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, 
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e 
ambientais que visem a prevenção e sua proteção”.
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de 
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê nenhum 
ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria 
deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há 
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Salienta-se que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser 
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação 
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta 
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:21:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152534&c=4LS18A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 25-2023 anexado ao processo 002074/2022 por Irineu Cantador em 23/02/2023 16:23:32 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023 
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador – CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/02/2023 as 16:21:45.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152534&c=4LS18A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 15/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Aparecido Ramos em 10/03/2023 09:21:57 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 2074/2022
PROJETO DE LEI: 284/2022
ASSUNTO: Autoria o Poder Executivo a instituir a Semana de Conscientização e 
Prevenção das Doenças Cardiovasculares.
INICIATIVA: Eduardo Castilhos
PARECER CFO Nº 15/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
284/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que dispõe
sobre a criação da Semana de Conscientização e Prevenção das doenças
Cardiovasculares.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos argu￾menta que:
A proposta legislativa apresentada para análise e aprovação desta Casa de Leis tem
por finalidade autorizar a inserção no calendário oficial de eventos do Município de
Araucária a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares,
a ser realizada na semana do dia 29 de janeiro. Doenças cardiovasculares são uma
classe de doenças que afetam o coração ou os vasos sanguíneos. Entre estas doen￾ças estão as doenças arteriais coronárias, como a angina de peito e o enfarte agudo
do miocárdio, acidentes vasculares cerebrais, cardiopatía hipertensiva, febre reumáti￾ca, miocardiopatia, arritmia cardíaca, aneurisma da aorta, trombose venosa, entre ou￾tras. Estima-se que 90% dos casos de doenças cardiovasculares possam ser evitados
com medidas de prevenção. Portanto, acreditamos que a divulgação de informações e
a conscientização a respeito dos sintomas e dos cuidados a se adotar, são relevantes
para proporcionar melhores condições de saúde para toda a população araucariense.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:22:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155550&c=4C5LA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 15/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Aparecido Ramos em 10/03/2023 09:21:57 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:22:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155550&c=4C5LA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 15/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Aparecido Ramos em 10/03/2023 09:21:57 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e
que, suas ações são de relevância pública: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:22:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155550&c=4C5LA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 15/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Aparecido Ramos em 10/03/2023 09:21:57 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/03/2023 as 09:22:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155550&c=4C5LA7.
FOLHA Nº
Parecer nº 21/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Vagner Chefer em 22/03/2023 11:20:50 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 21/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°284/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo De Castilhos apresenta o Projeto de
Lei em epígrafe que “Autoriza o Executivo a instituir a
Semana de Conscientização e Prevenção das
Doenças Cardiovasculares 
I - RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°
284/2022 de iniciativa do Excelentíssimo senhor Vereador Eduardo Rodrigo De
Castilhos apresenta o Projeto de Lei em epígrafe que “Autoriza o Executivo a instituir a
Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: Doenças
cardiovasculares são uma classe de doenças que afetam o coração ou os vasos
sanguíneos. Entre estas doenças estão as doenças arteriais coronárias, como a angina de
peito e o enfarte agudo do miocárdio, acidentes vasculares cerebrais, cardiopatía
hipertensiva, febre reumática, miocardiopatia, arritmia cardíaca, aneurisma da aorta,
trombose venosa, entre outras. 
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/03/2023 as 11:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158155&c=1D9C9Y.
FOLHA Nº
Parecer nº 21/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Vagner Chefer em 22/03/2023 11:20:50 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Excelentíssimo Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada
encontra-se em concordância com os demais aspectos, não havendo impedimento para
a continuidade da tramitação do projeto.
III - VOTO
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/03/2023 as 11:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158155&c=1D9C9Y.
FOLHA Nº
Parecer nº 21/2023 anexado ao processo 002074/2022 por Vagner Chefer em 22/03/2023 11:20:50 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 284/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 22 de Março de 2022
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/03/2023 as 11:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158155&c=1D9C9Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_284_2022 anexado ao processo 002074/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:08:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 284 /2022
Autoriza o Executivo a instituir a Semana de
Conscientização e Prevenção das Doenças
Cardiovasculares.
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Semana de Conscientização e Prevenção das
Doenças Cardiovasculares.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, a
ser realizada anualmente na semana do dia 29 de janeiro, objetiva conscientizar a
população, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre
os males provocados pelas doenças cardiovasculares, suas causas, consequências e
formas de prevenção e tratamento.
Art. 3º O Poder Executivo dará destaque e ampla divulgação à Semana, organizando e
promovendo as seguintes atividade principais:
I – Esclarecimento à comunidade quanto às causas das doenças cardiovasculares;
II – Integração das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares em todos os níveis
sociais;
III – Campanha educativa visando à prevenção e à conscientização quanto à
problemática das doenças cardiovasculares;
IV – Intercâmbio de informações com a comunidade visando a solução efetivas para as
dificuldades das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_284_2022 anexado ao processo 002074/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:08:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V – Atendimentos em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município, referentes a
prevenção e diagnósticos precoce das doenças cardiovasculares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva
aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL_284_2022 anexado ao processo 002074/2022 por Jelson Kosiba em 15/12/2022 16:08:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:36:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa apresentada para análise e aprovação desta Casa de Leis
tem por finalidade autorizar a inserção no calendário oficial de eventos do Município de
Araucária a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, a
ser realizada na semana do dia 29 de janeiro.
Doenças cardiovasculares são uma classe de doenças que afetam o coração ou
os vasos sanguíneos. Entre estas doenças estão as doenças arteriais coronárias, como
a angina de peito e o enfarte agudo do miocárdio, acidentes vasculares cerebrais,
cardiopatía hipertensiva, febre reumática, miocardiopatia, arritmia cardíaca, aneurisma
da aorta, trombose venosa, entre outras.
Estima-se que 90% dos casos de doenças cardiovasculares possam ser evitados
com medidas de prevenção. Portanto, acreditamos que a divulgação de informações e a
conscientização a respeito dos sintomas e dos cuidados a se adotar, são relevantes
para proporcionar melhores condições de saúde para toda a população araucariense.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 79 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
21/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe
sobre a implantação do Programa ‘Minha Creche também é
Saúde’ no Município de Araucária, e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 21 de 2023, de
autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa
‘Minha Creche também é Saúde’ no Município de Araucária, e dá outras providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei visa implantar no município de Araucária o programa ‘Minha Creche também é
Saúde’, que mantém profissionais da saúde especializada em crianças para prestar
assistência nestas unidades. O programa é voltado especificamente para atendimento
nas creches (rede municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis
por meio de acompanhamento de profissionais da saúde, com diversos serviços, tais
como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas
preventivas, orientações, etc; o qual também permitirá conhecer a realidade das crianças,
identificar problemas de saúde mais comuns e situação de risco aos quais as crianças
possam estar sendo expostas.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 09:04:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155544&c=JR734D.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema da presente proposição temos as disposições constitucionais
elencadas, no art. 227 da Magna Carte e disposições legais disposta na Lei Federal nº
8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Constituição Federal
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão. (grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 09:04:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155544&c=JR734D.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 09:04:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155544&c=JR734D.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 27/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei
n° 21/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“Dispõe sobre a implantação do programa Minha Creche
também é saúde”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre
a implantação do programa Minha Creche também é saúde”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O projeto visa manter profissionais da saúde especializada em crianças nas
creches da rede municipal, visando a prevenção de doenças infantis. É de suma
importância o acompanhamento e o monitoramento das crianças, para identificar
problemas de saúde, conhecer a realidade e os riscos aos quais podem estar
sendo expostas essas crianças. Através do presente projeto os monitores também
serão orientados corretamente sobre questões médicas, podendo essas
informações serem passadas para as famílias, servindo até mesmo como
prevenção de doenças ”. 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2023 11:37:06 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 21/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2023 11:37:06 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2023 11:37:06 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 16/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°21/2023 de autoria do vereador Vilson
Cordeiro, que “ Dispõe sobre a implantação do
Programa ‘Minha Creche também é Saúde’ no
Município de Araucária, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 21 de 2023, de autoria do Vereador Vilson
Cordeiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa ‘Minha Creche também é Saúde’
no Município de Araucária, e dá outras providências.” 
O Vereador ressalta “O presente Projeto de Lei visa implantar no município de
Araucária o programa ‘Minha Creche também é Saúde’, que mantém profissionais da
saúde especializada em crianças para prestar assistência nestas unidades. O programa é
voltado especificamente para atendimento nas creches (rede municipal). Trata-se de um
sistema de prevenção de doenças infantis por meio de acompanhamento de profissionais
da saúde, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional, atualização de vacinas,
realização de campanhas preventivas, orientações, etc; o qual também permitirá conhecer
a realidade das crianças, identificar problemas de saúde mais comuns e situação de risco
aos quais as crianças possam ser expostas.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 03/05/2023 10:18:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema da presente proposição temos as disposições constitucionais
elencadas, no art. 227 da Magna Carte e disposições legais disposta na Lei Federal nº
8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Constituição Federal
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, 
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
(grifamos)
Documento Assinado Digitalmente em 03/05/2023 10:18:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
21/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 03 de maio de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
(Assinado eletronicamente)
Documento Assinado Digitalmente em 03/05/2023 10:18:13 por VILSON CORDEIRO
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PARECER Nº 31/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 21/2023, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro ,que Dispõe sobre a implantação do
Programa “Minha Creche também é Saúde” no
Município de Araucária, e dá outras providências 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 21/2023
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro ,que Dispõe sobre a implantação do Programa
“Minha Creche também é Saúde” no Município de Araucária.
Justifica o Vereador que o programa é voltado especificamente para atendimento nas
creches (rede municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por
meio de acompanhamento de profissionais da saúde, com diversos serviços, tais como:
avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas,
orientações, etc; o qual também permitirá conhecer a realidade das crianças, identificar
problemas de saúde mais comuns e situação de risco aos quais as crianças possam
estar sendo expostas.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:06:58 por VAGNER JOSÉ CHEFER
66 / 71
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:06:58 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 21/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:06:58 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Dispõe sobre a implantação do Programa
“Minha Creche também é Saúde” no Município
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa “Minha
Creche também é Saúde”, que funcionará como um sistema de prevenção às
doenças infantis, por meio de atendimento de profissionais da saúde nas
creches da rede municipal do município de Araucária.
Art. 2º O Programa deverá contar com um enfermeiro(a), um técnico(a) em
enfermagem e se houve necessidade um agente comunitário(a) de saúde, que
prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional,
atualização de vacinas, orientações preventivas (de diversas doenças) aos
monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art. 3º Os atendimentos deverão acontecer, preferencialmente de forma
mensal e programados em datas específicas, de acordo com o estabelecido
pelas secretarias responsáveis, devendo ser comunicados com antecedência
para a direção da creche a ser visitada, bem como exposta através de cartazes
nos murais das escolas e demais órgãos públicos para conhecimento da
população.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, fará parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para em
conjunto estabelecerem uma Comissão, com representantes das próprias
Secretarias, para elaborar o calendário e fazerem avaliação anual dos
resultados apurados com o “Minha Creche também é Saúde”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. A avaliação servirá como parâmetro estatístico, para estudos
da situação de saúde das crianças nas creches.
Art. 5º Fica a cargo da Prefeitura Municipal para o devido cumprimento dessa
Lei, designar profissionais existentes nos quadros de funcionários da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Para a efetivação do “Minha Creche também é Saúde”, o Poder Público
Municipal terá prazo de até 02 anos, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa implantar no município de Araucária
o programa “Minha Creche também é Saúde”, que mantém profissionais da
saúde especializada em crianças para prestar assistência nestas unidades. 
O programa é voltado especificamente para atendimento nas cre￾ches (rede municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infan￾tis por meio de acompanhamento de profissionais da saúde, com diversos ser￾viços, tais como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de
campanhas preventivas, orientações, etc; o qual também permitirá conhecer a
realidade das crianças, identificar problemas de saúde mais comuns e situação
de risco aos quais as crianças possam estar sendo expostas.
Com a visita da equipe de saúde nas creches, muitas orientações
médicas importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente
podem repassar as informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento
de possíveis doenças.
Pelas razões expostas é que submeto à apreciação dos Nobres Pa￾res e peço sua aprovação diante de sua relevância à saúde pública e cuidados
com as crianças, futuro de nossa nação. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 77/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 56/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Institui o dia Municipal de 
conscientização e orientação da doença celíaca no 
Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 56 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que institui o Mês Municipal 
de conscientização dos cuidados com a pessoa idosa e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A doença celíaca, 
causada pela intolerância ao glúten complexo de proteínas encontradas no trigo, 
centeio, cevada, aveia e subprodutos desses cereais que atinge 1% da população 
mundial, encontra grandes dificuldades para o diagnóstico.
É uma doença autoimune caracterizada pela intolerância permanente ao glúten, 
proteína presente no trigo, e em vários outros cereais, amplamente utilizados na 
composição de alimentos, medicamentos, bebidas e cosméticos. A doença possui 
como única forma de tratamento o controle rigoroso da ingestão alimentar, com a 
exclusão do glúten da dieta. 
A Doença Celíaca afeta pessoas de todas as classes sociais, etnias e idade, 
podendo associar-se a uma variedade de doenças crônicas mais comuns como 
anemias, diabetes, osteoporose, linfomas, doenças neurológicas e Síndrome de Down. 
Pouco conhecida no Brasil, apesar de ser considerada, mundialmente, como um 
problema de saúde pública, devido à frequente associação à morbidade variável e não 
específica e à probabilidade aumentada de aparecimento de complicações graves a 
longo prazo. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:57:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155684&c=3QC81J.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (FENACELBRA) 
e suas filiadas realizam um importante trabalho de Celíacos do Brasil, tais como: 
divulgação da doença para a comunidade científica, área de saúde, gestores públicos 
e sociedade em geral, enfatizando a importância do diagnóstico precoce, e o fato de 
que as pessoas podem ter uma vida normal com uma dieta adequada e segura. 
Segundo a FENALCEBRA, no Brasil, estima-se que um em cada 400 brasileiros seja 
celíaco e que de cada oito pessoas portadores da doença, apenas uma tem o 
diagnóstico. 
Um dos maiores problemas enfrentados pelos portadores da doença celíaca, é 
a desinformação. Por isso, é tão importante a promoção de debates para a 
disseminação de Informações e a Conscientização da sociedade sobre as dificuldades 
vividas diariamente pelos celíacos.”
 Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:57:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155684&c=3QC81J.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu art. 6° e art. 196 trazem os direitos sociais, 
dentre eles o direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:57:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155684&c=3QC81J.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente) 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
Membro Favorável Contrário Ausente Assinatura 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:57:23.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155684&c=3QC81J.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 20/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°56/2023 de iniciativa dos Vereador
Aparecido da Reciclagem “Institui o dia Municipal de
conscientização e orientação da doença celíaca no
Município de Araucária. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 56/2023
de iniciativa dos Vereador Aparecido da Reciclagem “Institui o dia Municipal de
conscientização e orientação da doença celíaca no Município de Araucária. 
Justifica o Vereador é que um dos maiores problemas enfrentados pelos
portadores da doença celíaca, é a desinformação. Por isso, é tão importante a
promoção de debates para a disseminação de Informações e a Conscientização da
sociedade sobre as dificuldades vividas diariamente pelos celíacos. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/03/2023 as 10:58:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158152&c=IU15Y0.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/03/2023 as 10:58:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158152&c=IU15Y0.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 56/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 22 de Março de 2023. 
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/03/2023 as 10:58:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158152&c=IU15Y0.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 56/2023
“Institui o dia Municipal de
conscientização e orientação da
doença celíaca no Município de
Araucária. 
Art. 1º- Fica instituído o dia 20 de Maio como o “Dia Municipal de Conscientização
e Orientação da Doença Celíaca”, a ser comemorado, anualmente.
Art. 2º- A comemoração instituída passará a integrar O Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Araucária. 
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 25 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:38:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148561&c=ZC178W.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A doença celíaca, causada pela intolerância ao glúten complexo de
proteínas encontradas no trigo, centeio, cevada, aveia e subprodutos desses
cereais que atinge 1% da população mundial, encontra grandes dificuldades para
o diagnóstico.
É uma doença autoimune caracterizada pela intolerância permanente ao
glúten, proteína presente no trigo, e em vários outros cereais, amplamente
utilizados na composição de alimentos, medicamentos, bebidas e cosméticos. A
doença possui como única forma de tratamento o controle rigoroso da ingestão
alimentar, com a exclusão do glúten da dieta.
A Doença Celíaca afeta pessoas de todas as classes sociais, etnias e
idade, podendo associar-se a uma variedade de doenças crônicas mais comuns
como anemias, diabetes, osteoporose, linfomas, doenças neurológicas e
Síndrome de Down. Pouco conhecida no Brasil, apesar de ser considerada,
mundialmente, como um problema de saúde pública, devido à frequente
associação à morbidade variável e não específica e à probabilidade aumentada
de aparecimento de complicações graves a longo prazo. 
A Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil
(FENACELBRA) e suas filiadas realizam um importante trabalho de Celíacos do
Brasil, tais como: divulgação da doença para a comunidade científica, área de
saúde, gestores públicos e sociedade em geral, enfatizando a importância do
diagnóstico precoce, e o fato de que as pessoas podem ter uma vida normal com
uma dieta adequada e segura. Segundo a FENALCEBRA, no Brasil, estima-se
que um em cada 400 brasileiros seja celíaco e que de cada oito pessoas
portadores da doença, apenas uma tem o diagnóstico. 
Um dos maiores problemas enfrentados pelos portadores da doença
celíaca, é a desinformação. Por isso, é tão importante a promoção de debates
para a disseminação de Informações e a Conscientização da sociedade sobre as
dificuldades vividas diariamente pelos celíacos. 
Gabinete do Vereador, 25 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:38:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148561&c=ZC178W.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 120/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 96/2023, de iniciativa do vereador Vagner Chefer, que 
“Institui no calendário o dia Municipal do voluntariado a 
ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 96/2023, de 
iniciativa do vereador Vagner Chefer, que “Institui no calendário o dia Municipal do 
voluntariado a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas: 
“Desde o início do surgimento da AIDS, as pessoas portadoras do vírus da 
imunodeficiência humana (HIV) têm sofrido graves e constantes violações de 
direitos. 
Atualmente o voluntáriado vem agindo em diversas áreas de manutenção do 
desenvolvimento das iniciativas de diferentes naturezas, e acima de tudo os 
voluntários tem competencias e habilidades pessoais, ou seja ( DOM DE AJUDAR). 
Esse projeto instituindo o dia Municípal do Voluntáriado objetiva prestar uma 
justa homenagem a esses anonimos herois da soliedaredade.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação.
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:27:04 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções 
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, 
inciso III e Art. 163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, 
da Lei Orgânica Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal traz em seu Art. 203 a figura da assistência social: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela 
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade 
social, e tem por objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:27:04 por IRINEU CANTADOR
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IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à 
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la 
provida por sua família, conforme dispuser a lei. 
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de 
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê nenhum 
ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria 
deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há 
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, todavia, necessita de emenda 
modificativa. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser 
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação 
plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta 
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:27:04 por IRINEU CANTADOR
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Irineu Cantador
Vereador – CJR
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PARECER N° 18/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 96/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que Institui no calendário o
dia municipal do voluntariado a ser comemorado
anualmente no dia 28 de agosto.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 96/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer, que Institui no calendário o dia municipal do voluntariado a ser
comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que atualmente o
voluntariado vem agindo em diversas áreas de manutenção do desenvolvimento das
iniciativas de diferentes naturezas, e acima de tudo os voluntários têm competências
e habilidades pessoais, ou seja (DOM DE AJUDAR).
Completa ainda que o referido projeto instituindo o dia Municipal do
Voluntariado objetiva prestar uma justa homenagem a esses anônimos heróis da
solidariedade. 
É o relatório.
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Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 09:21:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
 Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
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Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 09:21:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 96/2023.
III – VOTO
 Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei n° 96/2023. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 11 de maio de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 09:21:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 96/2023, de iniciativa 
do vereador Vagner Chefer, que “Institui no calendário o dia 
Municipal do voluntariado a ser comemorado anualmente no 
dia 28 de agosto.”
Art. 1º Modifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação. 
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do Município de Araucária o “Dia Municipal do 
Voluntariado”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto. 
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim adequação gramatical e ortográfica no presente Projeto de 
Lei. 
Tal modificação é de suma importância para dar sentido e se adequar a forma correta do 
Projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2023. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:26:28 por IRINEU CANTADOR
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 96/2023
Institui no calendário o dia Municipal 
do voluntáriado a ser comemorado 
anualmente no dia 28 de agosto. 
Art. 1º. Institui no calendário de eventos do Município de Araucária a
ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 10:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155417&c=09COJ3.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Atualmente o voluntáriado vem agindo em diversas áreas de manutenção
do desenvolvimento das iniciativas de diferentes naturezas, e acima de
tudo os voluntários tem competencias e habilidades pessoais, ou seja
( DOM DE AJUDAR).
Esse projeto instituindo o dia Municípal do Voluntáriado objetiva prestar
uma justa homenagem a esses anonimos herois da soliedaredade. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Março de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 10:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155417&c=09COJ3.
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 538/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
 de uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal ( PROREFIS) para
 renegociação de débitos com o Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de facilitar a quitação de débitos e também beneficiar a Prefeitura
a receber estes valores, a sugestão aqui apresentada é que seja realizada uma nova
edição do PROREFIS 2023, e também sugiro que seja regulamentado através de novo
decreto para que este programa aconteça de forma periódica de 3 em 3 anos.
O PROREFIS é uma oportunidade para renegociar débitos com o Município, o
programa foi realizado em anos anteriores. O programa incentiva a regularização fiscal de
pessoas físicas e jurídicas e serve também para evitar que dívidas acabem ajuizadas ou
protestadas. 
Os débitos que podem ser negociados com até 100% de desconto nas multas
e juros são Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto
Sobre Serviços (ISS); multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização
e Funcionamento; licenciamento. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 762/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Miguel Durau, 90, Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 763/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Miguel Durau, 132, casa 1, Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 764/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos na Rua Antônio Alves Pinto, 191, Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 765/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço de retirada de 
entulhos bem como, procedam com a limpeza urbana junto à Rua Dom Manoel da Silveira 
D’ Elboux, 548, Thomaz Coelho. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 31 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 770/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço limpeza urbana na 
Rua Fênix, 233, Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 01 de junho de 2023.
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 772 /2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Irmã Elizabeth Werka número 675, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 01 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 773/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Doutor Bruno Cichon próximo ao nº 150 no Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 01 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 775 /2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Mato Grosso número 61, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 776 /2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Mato Grosso número 301, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 777/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Mato Grosso próximo ao nº 233 no Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 778 /2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Alagoas número 882, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 781/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada, onde
encontra-se com buraco na Rua Guaira nº 454, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos motoristas e pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 782/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada, onde
encontra-se com buraco na Rua Guaira nº 426, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos motoristas e pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 795/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO ASFALTO ENTRE A RUA JOAO ASSEF EM FRENTE AO 
NUMERO 1180.
JUSTIFICATIVA
Alguns moradores do bairro procuraram este vereador, para dar 
continuidade no asfalto pois é uma área que consta com algumas 
empresas e facilitaria ao fluxo de carros e caminhões que acessam 
esse local diariamente.
 Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 856/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente a Criação de LAN HOUSE PÚBLICA nas 
dependências dos CRAS, no município de Araucária.
 JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo possibilitar aos
munícipes ao acesso a internet, para realizarem pesquisas
escolares, impressões e cópias de documentos, agendamento de
serviços públicos, receber e enviar e-mail, entre outros serviços.
Cada pessoa tem uma hora para usar o computador,
prorrogáveis de acordo com a demanda, sendo vetado o acesso a
sites eróticos e de jogos. Menores de 18 anos precisam ir com os
responsáveis para preencher uma autorização discriminando o
horário que podem ficar na Lan House, munidos do xérox da
carteira de identidade. Essa política de inclusão social através da
inclusão digital difundindo a Internet nas localidades através das lan
houses públicas é um modelo que vai tornar Araucária um
município referência na área tecnológica.
 Portanto, solicito um estudo para a viabilidade de Lan House
Pública nas dependência dos CRAS, distribuídas no município.
 Câmara Municipal de Araucária 05 de junho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 828/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
grades no parquinho localizado no final da rua Sônia Budziak.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado grades no parquinho
localizado no final da rua Sônia Budziak, visto que no local há perigos para as crianças,
preocupando pais e responsáveis.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 830/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
colocação de material compacto na Rua cb. Antônio Soares e vieira de Moura, no Roça
nova.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a colocação de
material compacto na Rua cb. Antônio Soares e vieira de Moura, no Roça nova, visto que
no local existem muitas valetas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 831/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
colocação de canaleta ou concretação do asfalto na Rua cb. Antônio Soares e vieira de
Moura, no Roça nova.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado colocação de canaleta
ou concretação do asfalto na Rua cb. Antônio Soares e vieira de Moura, no Roça nova,
visto que essa ação se faz necessária para evitar a erosão e a destruição da rua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 832/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
colocação de uma guia de proteção na rua Pedro ruvinski.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a colocação de uma
guia de proteção na rua Pedro ruvinski, visto que o local apresenta uma curva perigoso
que tem provocado acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 833/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
roçada em frente ao Colégio Silda Sally.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada em frente ao
Colégio Silda Sally, visto que o elevado tamanho da vegetação tem prejudicado os
pedestres locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 834/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o
remanço em frente ao número 201 até o número 181, na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado o remanço em frente
ao número 201 até o número 181, na rua Capivari, visto que por se tratar de uma rua
comercial, ausência de espaço para estacionar tem prejudicado os comerciantes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 844/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de roçada na Rua Manoel Torquato da Rocha Reis, Bairro Costeira
atrás da Capela Santíssima Trindade, Rua Francisco Drewniak, número 102.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que foi feita uma visita no local e o
mato já está alto e dificulta a passagem das pessoas que por ali transitam.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 845/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Francisco Gondek,
próximo ao número 250, em frente à Escola Municipal Senador Marcos Freire,
bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via. 
Destaco também, a importância da manutenção, devido ao bueiro estar
localizado em frente à Unidade de Ensino, a qual é frequentada por muitos
estudantes e comunidade escolar. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 847/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção das calçadas, sito à rua Paulino José da Mota, esquina
com a Francisca Andrade de Souza, bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 848/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento de um buraco sito à rua Francisca Andrade de Souza, próximo ao número
100, esquina com a rua Paulino José da Mota, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 849/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de limpeza de terreno, sito à rua Alexandre wisocki, esquina
com a rua Virgílio Alves Pinto, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que o local supracitado necessita
de limpeza urgente, visto que fica localizado nas proximidades do parquinho
infantil da comunidade. É notório que o estado atual desse terreno apresenta
uma considerável quantidade de sujeira e resíduos, o que pode representar
riscos à saúde e segurança das crianças que frequentam o parquinho.
A sujeira acumulada no terreno pode atrair pragas e insetos, como ratos,
baratas e mosquitos, que representam um risco significativo para a saúde das
crianças. Esses animais podem transmitir doenças e infecções, colocando em
perigo a integridade física dos pequenos frequentadores do parquinho. Além
disso, o acúmulo de lixo e resíduos pode gerar mau cheiro, afetando
negativamente a qualidade do ar na área.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 853/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de rede nas traves de futebol na quadra de areia localizada no cruzamento
entre as ruas Virgílio Alves Pinto e Alexandre Wisocki, bairro Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a inexistência de redes nas duas traves de
futebol. Sendo assim, solicito um estudo de viabilidade para instalação da rede
supracitada, para que possamos oferecer aos nossos munícipes uma área de lazer mais
agradável e segura. Além de incentivar a prática de esportes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 854/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de placas informativas com os dizeres
“Proibido jogar lixo e entulhos” na Praça localizada na rua Alexandre wisocki,
esquina com a rua Virgílio Alves Pinto, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam entulhando lixo e outros materiais, e se
ocorrer o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos e animais
peçonhentos podendo ser transmissor de doenças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 851 / 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza na Rua das Flores, Campina da Barra,
(Ponto final do Ônibus Tupy) – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação de moradores do Bairro, para que seja realizada a roçada e
limpeza na localidade, Rua das Flores, (Ponto final do ônibus Tupy)-Campina da Barra,
pois os moradores do bairro vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para
população que faz o caminho, e também causando infestação de animais peçonhentos,
trazendo riscos aos mesmos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos os
moradores do Bairro.
Araucária, 31 de Maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 852 / 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Roçada e limpeza na Rua Mato Grosso, Bela Vista, (Posto
de saúde Shangrilá) – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
A pedido de usuários da Unidade Básica de Saúde Shangrilá, solicitamos para que
seja realizada a roçada e limpeza na localidade, Rua Mato Grosso, Bela Vista, pois os
mesmos vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para população, sendo
um órgão público e de direito dos Munícipes usufruir com segurança e local adequado.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que faça-se essa melhoria a todos.
Araucária, 31 de Maio de 2023.
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 15/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplausos ao Coral Teen
CAAR do Colégio Adventista de Araucária, pelos serviços de excelência
prestados no Município.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Moção de Aplausos ao Coral Infantil do Colégio
Adventista de Araucária em reconhecimento a sua valiosa contribuição cultural
ao nosso Município. O Coral Teen CAAR é um coral muito ativo na
comunidade, que está sempre presente nos eventos abrilhantando ainda mais
as festividades de Araucária. Com a presente proposição, queremos
homenagear e agradecer o Coral pela disponibilidade e pelo belo trabalho
desenvolvido por todos.
 Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Aplausos e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 17/2023 
REQUER À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA INSERIDA NA ATA DOS 
TRABALHOS DESTA SESSÃO, A MOÇÃO DE APLAUSOS A AFFA DIAMANTE, PELO 
DESEMPENHO OBTIDO NA COPA PARANÁ DE BASE ORGANIZADO PELA FEDERAÇÃO 
PARANAENSE DE FUTSAL.
JUSTIFICATIVA 
A presente moção é para enaltecer os atletas da AFFA Diamante pelo 
desempenho realizado na Copa Paraná. 
A AFFA Diamante disputou a copa com suas equipes Sub 14, Sub 15 e Sub 16. As 
equipes Sub 14 e Sub 16 ficaram com o vice-campeonato, perdendo as finais para o 
Clube Curitibano. A categoria sub 15 acabou se consagrando campeã de forma invicta. 
O título foi disputado em São José dos Pinhais, no ginásio Ney Braga contra a equipe da 
APAF de Paranaguá tendo vencido pelo placar de 4×1. 
 Importante salientar que é a primeira vez que uma equipe da cidade vence essa 
competição e ainda, teve como jogadores destaques Gustavo Carlos como melhor 
goleiro, Thalis Gabriel como artilheiro com 07 gols e Geovanny Rodrigues como melhor 
atleta. 
A delegação da AFFA Diamante que participou da Copa Paraná: 
ATLETAS: 
GUSTAVO CARLOS 
GEOVANNY RODRIGUES 
THALIS GABRIEL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JONAS FERREIRA 
JOSEIMAR JR 
GUILHERME FAVETTI 
BRENO LEAL 
RICHARD RYAN 
GABRIEL IGNACIO 
COMISSÃO: 
RODRIGO MARIN 
JOÃO CARDOSO 
Araucária, 1 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 18/2023 
REQUER À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA INSERIDA NA ATA DOS 
TRABALHOS DESTA SESSÃO, A MOÇÃO DE APLAUSOS AOS SENHORES AO EMPRESÁRIO 
E ESCRITOR SETUAGENÁRIO ITAMAR DEREVECKI, PELO TRABALHO REALIZADO A MAIS 
DE 25 ANOS NA CIDADE DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA 
A presente moção é para lembrar e enaltecer a pessoa de Itamar Derevecki 
completou 70 anos em 2023, nasceu na cidade de Palmital, no interior do Paraná, e 
reside em Araucária desde a década de 80. Ele é filho da professora Antonina Clementina, 
hoje com 93 anos, e do mestre de obras Daniel Derevecki, em memória. 
Seu trabalho realizado há mais de 25 anos na cidade de Araucária por meio da 
loja Pesadão Auto Peças, especializada em caminhões, e também pela publicação do seu 
primeiro livro: Pingo D'Água. A obra é uma ficção baseada na Bíblia e no livro O Grande 
Conflito, e fala de temas relevantes como a Sustentabilidade e a esperança em tempos 
de crise. 
O material foi escrito à mão pelo autor e levou cerca de sete anos para ser editado 
e publicado, sendo motivo de grande alegria para seus familiares, amigos e para o 
município de Araucária. 
Araucária, 2 de junho de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR