sessao 23 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	23
Date	2023-06-15
native_id	460

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
15-06-2023 - 16h15
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 139/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 273/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 06 e 13 de junho de 2023.
Ofício nº 140/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 35/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 06 e 13 de junho de 2023.
Ofício nº 141/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 39/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de junho de 2023.
Ofício nº 142/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 75/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de junho de 2023.
Ofício nº 143/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 13 de junho de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.579/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social – Pedagogo”,
alterando a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496, de 28 de junho de
2019, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.580/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Assistente Social e Psicólogo,
constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.588/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública - Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 137 /2 023 – CJR, Nº 50/2023 – CFO E N° 24 / 2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação
e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n° 2579/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social –
Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006 e Lei nº 3.496,de 28 de junho de 2019.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2579/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social – Pedagogo”,
alterando a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496,de 28 de junho de
2019.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto ora proposto tem a
finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS, em cumprimento a decisão liminar proferida nos autos nº 0009933-
76.2015.8.16.0025 em trâmite na Vara da Infância e da Juventude de Araucária:
(…)
Para tanto, deverá o Município realizar a contratação imediata dos servidores
citados no ofício em anexo, através da nomeação dos cargos que estão vagos com
aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, ou realização de concurso público e/ou
Processo Seletivo Simplificado em caso de urgência até que seja ultimado o concurso
público, abrindo-se novas vagas no serviço público municipal se for necessário, sob pena
de multa diária. Assevera-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social, no ofício n.
2289/2023 (anexo) indicou a imprescindibilidade da contratação dos seguintes
profissionais:
(a) 06 Assistentes Sociais;
(b) 08 Psicólogos;
(c) 01 Pedagogo;
(d) 18 Educadores Sociais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Contudo, o cumprimento da liminar citada só poderá ser realizado após a
criação do cargo objeto do presente Projeto de Lei, visto que o cargo de Professor
Pedagogo existente no Quadro do Magistério está vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, assim o novo cargo integrará o Quadro Geral de Servidores do Município.
Ainda, faz-se necessária a alteração da Lei nº 3.496/2019 para possibilitar a
contratação temporária deste novo cargo por Processo Seletivo Simplificado, até a
realização da contratação definitiva por Concurso Público.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos ou empregos públicos, bem como que discipline o regime jurídico
desses e criem atribuições a entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
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“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O projeto de lei em Análise de Desenvolvimento Social – Pedagogo, cria o cargo de
analista promove alterações à lei municipal 1.704/2006, que disciplina o plano de cargos,
carreiras e vencimentos do quadro geral da prefeitura e regime estatutário, bem como
altera a lei municipal 3.496/2019 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, a alteração da lei
3.496/2019, tem objetivo para possibilitar a contratação temporária deste novo cargo por
Processo Seletivo Simplificado, até a realização da contratação definitiva por Concurso
Público.
Continuando com a análise a propositura cumpre com o art. 169 da Constituição
Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como com a lei
complementar 101/2000.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 2.579/2023. Ressaltamos que após consulta
(Processo n° 68440/2023) a propositura esta com a documentação necessária para dar
seguimento a regular tramitação.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal,
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
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(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
a propositura veio acompanhada com os seguintes documentos: memória de cálculo e
demonstrativo do impacto Financeiro, declaração do ordenador de despesas pela SMAS,
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demonstrativo de despesa com pessoal. Contudo, a declaração do ordenador de
despesa, declara que o aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias e possui previsão orçamentária para 2022, desse modo a
comissão ressalta que o exercício tratado é referente ao ano de 2023, por esse motivo,
encaminhamos ofício 36/2023, solicitando tal retificação da referida declaração (Processo
80601/2023).
Denota-se resposta do ofício houve a retificação da declaração de ordenador de
despesa para o exercício de 2023 (Processo 81631/2023).
Deste modo a documentação necessário está presente conforme consulta (Processo
n° 68440/2023). Por esses motivos expostos, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º
2.579/2023.
Em relatório de impacto orçamentário e financeiro o Secretário Municipal de
finanças relatou que “O índice de gastos com pessoal está em 45,95% inferior ao limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme
publicado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2022 (anexo sequência
nº6712833) relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022 e que a projeção do
impacto de gastos com pessoal da presente contratação é no exercício atual e nos dois
exercícios subsequentes.”
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
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“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito
De acordo com o Parecer Legislativo n° 123/2023, desta Casa de Leis, a presente
proposição segue as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 2.579/2023.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2579/2023. Assim, SOMOS PELO
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PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2023.
RELATOR DA CJR RELATOR DA CEBES
RELATOR DA CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.579, DE 16 DE MAIO DE 2023
Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento
Social – Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704,
de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496, de
28 de junho de 2019, conforme especifica.
Art. 1º Fica criado o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social –
Pedagogo”, no Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, com jornada de 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei fica vinculado ao Quadro Setorial de Gestão Pública, no Grupo de Gestão Social, Subgrupo Único – Tabela M, na alínea “b”, do parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, com
vencimentos constantes na Tabela M, do Anexo I, da referida Lei.
Art. 2º Insere o número de vagas para o cargo de Analista de
Desenvolvimento Social - Pedagogo no Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Nº DE
VAGAS
QUADRO
SETORIAL DE
GESTÃO
PÚBLICA
GRUPO DE
GESTÃO
SOCIAL
SUBGRUPO
ÚNICO -
TABELA M
ANALISTA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL -
PEDAGOGO
30 HORAS 1
Art. 3º Fica criado o perfil do cargo de Analista de Desenvolvimento Social
– Pedagogo, a ser inserido no Anexo IV da Lei nº 1.704/2006 com os seguintes termos:
“CARGO: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PEDAGOGO
A. JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária Semanal: 30 horas
B. PRÉ-REQUISITOS
Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 2/5
Requer curso de Graduação de nível Superior em Pedagogia.
C. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar, desenvolver, monitorar e avaliar projetos e programas em instituições
ou situações em que se realizem atividades de capacitação e aprendizagem corporativas ou acadêmicas e sócioeducativas, aplicando metodologias e técnicas
próprias do domínio profissional e adequadas à respectiva área de atuação no
Município de Araucária. Atuar no planejamento, desenvolvimento, implementação, acompanhamento e controle de ações educacionais visando a atender às
necessidades dos envolvidos nos processos de aprendizagem e socioeducativos, viabilizando ao trabalho coletivo e interdisciplinar, utilizando ferramentas e
recursos. Atuar em avaliação de funções cognitivas, motoras e interação social
de indivíduos, contribuindo na promoção de reabilitação e integração.
D. DESCRIÇÃO DETALHADA
Planejar e desenvolver projetos e programas nos diversos órgãos da Prefeitura
de Araucária, onde se realizem atividades de capacitação, aprendizagem e atividades socioeducativas; Implementar, avaliar e coordenar a execução e construção de projetos de capacitação, treinamento e aprendizagem. Elaborar e desenvolver projetos socioeducativos. Estudar medidas que visem a melhorar os processos pedagógicos corporativos e na área da política pública de atuação. Elaborar e desenvolver projetos socioeducacionais. Participar da elaboração de instrumentos específicos de orientação pedagógica educacional e sociais; Organizar as atividades individuais e coletivas dos usuários atendidos pela Política Públicas de sua área de atuação. Organizar as atividades individuais e coletivas de
crianças e adolescentes em diversas áreas das políticas públicas. Elaborar manuais de orientação, protocolos e catálogos de técnicas pedagógicas e sociais.
Participar de estudos de revisão de currículo e programas de ensino. Participar
do planejamento das atividades definidas, de acordo com as unidades corporativas, visando a atender às necessidades da comunidade e de profissionais do
Município. Participar de divulgação de atividades pedagógicas, de aprendizagem
socioeducativos dentro do município. Implementar programas de tecnologia educacional e programas e serviços socioeducativos dentro do município. Elaborar
e desenvolver projetos de ensino-pesquisa. Utilizar ferramentas tecnológicas na
otimização de sua atuação profissional. Atuar em equipes multidisciplinares, contribuindo na complementaridade dos processos. Atuar em atividades de mesma
natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional. Cuidar do caráter educativo das ações ligadas ao desenvolvimento dos servidores
da Prefeitura de Araucária. Atuar na motivação, articulação, mediação, dos indivíduos e equipes, visando ao desenvolvimento de novas competências frente às
demandas do Município. Desenvolver outras atividades relacionadas às garantias de direitos aos usuários atendidas pelas Políticas Públicas. Participar de comissões técnicas. Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e intersetoriais serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle social,
dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos. Orientar
e apoiar ações visando ao crescimento pessoal/profissional do corpo funcional,
Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 3/5
de gestores e trabalhadores do âmbito da sua área de atuação. Prestar supervisão direta e avaliação de estagiários. Colaborar na inserção, revisão e articulação de políticas públicas, na concepção de estratégias para implementação de
projetos exclusivos da área de atuação ou inter-relacionados. Atuar como técnico
de referência no atendimento das demandas apresentadas pelos equipamentos
da Política de Assistência Social. Executar os serviços socioassistenciais especializados previstos na metodologia do serviço no atendimento ao público-alvo da
política de assistência social. Desenvolver outras atividades afins.
E. ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
a) Requisitos Físicos:
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos circulatório e respiratório em boas condições, destreza e coordenação viso-manual, uso da voz, resistência física, acuidade visual e auditiva.
b) Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral.
Comportamental: O trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle adequado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
adaptação a situações diversas e por vezes opostas ( ex. Contato com crianças
e adultos, contato com pessoas de diferentes níveis sócio-culturais, etc) capacidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança, habilidade
para palestras, probidade.
Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho
padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance
dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento
das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
c) Competências e Habilidades:
Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias
nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas
em dados e evidências.
Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 4/5
Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos
pelo grupo.
Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e
as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e
a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais
colegas.
Planejamento: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas,
identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las
em resultados.
Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas
e normativos para o desempenho das atividades
Comprometimento: Realização do trabalho com responsabilidade social e ética,
sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas vigentes do serviço público, buscando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela
Prefeitura de Araucária.
Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respectiva área de atuação, a partir do conhecimento e das ferramentas disponíveis.”
Art. 4º Altera a redação do inciso IV do art. 3º, da Lei nº 3.496 de 28 de junho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ……………..
……………..
IV – Atender ao suprimento de pessoal, para demandas onde não haja cadastro
reserva de candidatos aprovados em concurso público, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos.”
Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 5/5
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68440/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 138/2 023 – CJR, Nº 51/2023 – CFO E N° 25/ 2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
sobre o projeto de lei n° 2580/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Acresce vagas aos cargos de
Assistente Social e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2580/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Cria o cargo de “Acresce vagas aos cargos de Assistente Social e
Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006.”
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto ora proposto tem a
finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS, em cumprimento a decisão liminar proferida nos autos nº 0009933-
76.2015.8.16.0025 em trâmite na Vara da Infância e da Juventude de Araucária:
(…) Para tanto, deverá o Município realizar a contratação imediata dos
servidores citados no ofício em anexo, através da nomeação dos cargos que estão vagos
com aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, ou realização de concurso público
e/ou Processo Seletivo Simplificado em caso de urgência até que seja ultimado o
concurso público, abrindo-se novas vagas no serviço público municipal se for necessário,
sob pena de multa diária. Assevera-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social,
no ofício n. 2289/2023 (anexo) indicou a imprescindibilidade da contratação dos seguintes
profissionais:
(a) 06 Assistentes Sociais;
(b) 08 Psicólogos;
(c) 01 Pedagogo;
(d) 18 Educadores Sociais.
Contudo, o cumprimento da liminar citada só poderá ser realizada após a
ampliação das vagas objeto do presente Projeto de Lei.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
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“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que acresce vagas aos cargos públicos (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41,
incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O presente projeto de lei tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da
Secretaria Municipal para os cargos de Assistente Social e Psicólogo, sendo para
Assistente social 06 (seis) vagas ampliadas, totalizando 92 (noventa e dois) após
ampliação e para Psicólogo 08 (oito) vagas ampliadas, totalizando 109 (cento e nove)
após ampliação.
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Dando continuidade com a análise, a propositura cumpre com o Art. 169 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como
com a lei complementar 101/2000.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
propositura esta com a documentação necessária para dar seguimento a regular
tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº
2.580/2023 após consulta ao Processo Administrativo n° 68129/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
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“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
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I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
a propositura veio acompanhada com os seguintes documentos: Ofício Externo n°
2399/2023; do Projeto de Lei n° 2.580/2023; Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Garantias e Contra
garantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa dos Restos a Pagar; Demonstrativo Simplificado do Relatório de
Gestão Fiscal; Demonstrativo de Ordenador de Despesa; Demonstrativo do Impacto
Financeiro; Memória de Cálculo. Contudo, a declaração do ordenador de despesa,
declara que o acréscimo é compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e possui previsão orçamentária para 2022, desse modo a comissão
ressalta que o exercício tratado é referente ao ano de 2023, por tanto, encaminhamos
ofício nº 37/2023, postulando tal retificação da referida declaração (Processo
80749/2023).
Denota-se em resposta do ofício nº 37/2023 que houve a retificação da declaração
de ordenador de despesa para o exercício de 2023 (Processo 81653/2023). Sendo assim
a documentação necessária está presente conforme consulta (Processo nº 68129/2023).
Em relatório de impacto orçamentário e financeiro o Secretário Municipal de finanças
relatou que “O índice de gastos com pessoal está em 45,95% inferior ao limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), e pelo demonstrativo do
impacto da contratação o índice de pessoal total será de 45,96%”.
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Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV. – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
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“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
De acordo com o Parecer Legislativo n° 122/2023, desta Casa de Leis, a
presente proposição segue as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2580/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023.
RELATOR DA CJR RELATOR DA CEBES
RELATOR DA CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.580, DE 16 DE MAIO DE 2023
Acresce vagas aos cargos de Assistente Social
e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Assistente Social e
Psicólogo, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006
e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
APÓS AMPLIAÇÃO
Assistente Social 6 92
Psicólogo 8 109
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 3° A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68129/2023
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PARECER CONJUNTO N° 142/2 023 – CJR, N° 33/2 023 – COSP e Nº 23/2023 – CCSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos e comissão de cidadania e
segurança pública, sobre o projeto de lei n° 2 588/2 023, de
iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Autoriza o poder executivo a ceder o uso de bem imóvel
em favor do estado do Paraná, através da secretaria de estado
da segurança pública – corpo de bombeiros militar do Paraná,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2588/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a ceder o uso de bem imóvel em
favor do estado do Paraná, através da secretaria de estado da segurança pública – corpo
de bombeiros militar do Paraná, conforme especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A cessão de uso pretendida tem como finalidade a
viabilização dos serviços de segurança contra incêndios, prestação de serviços de
socorros e de defesa civil, formalizando o uso dos imóveis ao Corpo de Bombeiros que já
ocorre há anos, bem como visa dar cumprimento aos termos do Convênio n° 0253/2023
(anexo II)”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A propositura em análise, é de competência do prefeito, tratando de administração
de bens municipais, desta forma, a propositura deve ser iniciada pelo poder executivo,
conforme é realizado, obedecendo o art. 81 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 81 Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus
bens.”
O projeto de lei, traz que a cessão de uso será formalizado através do termo de
Cessão cujo instrumento indicará as finalidades da cessão e prazo determinado
(conforme lei municipal 3.303/2018, art. 3º).
A propositura é necessária por se tratar de cessão de uso de outra entidade
havendo a obrigação da existência de uma lei autorizativa, para legislar essa
transferência de posse.
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O art. 1º da propositura dispõe que a transferência de posse é destinado para
“viabilizar os serviços de segurança contra incêndios, prestação de serviços de socorros e
de defesa civil” matérias estas constitucionais e de direitos fundamentais a população.
Desta maneira, em consulta ao processo 167.670/2022, a secretaria municipal de
segurança pública da Paraná, tem o objetivo de manutenção dos postos, para melhor
atender e prestar o serviço há população, prevalecendo o princípio constitucional da
eficiência.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para ceder imóveis de
propriedade do Município de Araucária ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Paraná, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
162670/2022, sequência 6743272, tem-se o Convênio nº 253/2022 celebrado entre o
Município de Araucária e a Secretaria de Segurança do Paraná, para instalação e
manutenção dos Postos do Corpo de Bombeiros visando o pleno atendimento pela
SESP/CBMPR à população no tocante aos serviços de segurança contra incêndios,
prestação de serviços de socorros e de defesa civil.
Ainda, destaca o Jurídico que no referido Processo Eletrônico constam os
seguintes documentos: 1-Matrícula dos imóveis; 2 – Convênio celebrado entre o
Município de Araucária e Secretaria de Estado de Segurança Pública – Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná; 3 – Comprovante de Publicação do Termo de Convênio; 4-
Relatório Secretário Municipal de Governo e 5-Parecer da PGM.
Por fim, temos que a proposição em tela atende ao interesse público pois
advém de uma colaboração entre repartições públicas, em que nosso Município dará
continuidade a cessão ao CBM/PR nas condições estabelecidas no respectivo termo de
cessão, proporcionando as atuais áreas e instalações prediais indispensáveis e
condizentes às necessidades de alojamento de pessoal, administração e materiais dos
Postos de Bombeiros no Município (Matrícula 17.123 e 50.103).
Logo, verifica-se que a presente proposição seguiu seu trâmite regular e
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(…)
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Obras e Serviços Públicos e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se
vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2588/2023. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023.
Vereador Relator Vereador Relator Vereador Relator
CJR COSP CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2588, DE 25 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER
0 Usa BE BEM IMOVEL EM FAVOR DO
ESTADO DO PARANA, ATRAVES BA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA
PUBLICA -CORPO BE BOMBEIROS MILITAR
DO PARANA, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos
bens irnóveis descritos neste artigo em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Seguranca PUblica -Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, para fins de
viabilizar os serviços de seguranca contra incêndios, prestação de serviços de socorros e
de defesa civil.
-A Cessão de Uso de que trata o "caput" serã a tItulo precário e gratuito
e se refere aos imóveis corn as seguintes descricôes:
a) MatrIcula lmobiliária n° 17.123 do Registro de lmOveis de Araucâria:
"Lote de terreno urbano sob a denominaçao de "E2-B" corn a area de 2.057,00 m2 (dois
mil, cinquenta e sete metros quadrados), sito no lugar THOMAZ COELHO, deste
Municipio, confrontando-se: - pela frente em 44,40 metros e 25,20 metros, corn a
Travessa José Stanczyki e, em 2,20 metros corn a Rua Luiz Franceschi; aos fundos em
79,80 metros corn o lote E2-A; e, pelo lado esquerdo em 31,00 metros, corn o lote E2-C."
b) MatrIcula ImobiIiária n° 50.103 do Registro de lmóveis de Araucária:
"Lote de terreno urbano, sob denominacao "2A1 -CB, corn area de 6.700,00m2 (seis mit e
setecentos metros quadrados), distante a 103,89 metros da Rua Manoel Ribas, sito no
lugar denominado CACHOEIRA, Araucária/PR, confrontando-se: pela frente em 44,00
metros para a Rua Santa Catarina; pelo lado direito em 89,00 metros corn o tote "2A1 -A"
de propriedade do MunicIpio de Araucária; peto lado esquerdo em tinhas quebradas de
7,00 metros, 42,00 metros, 8,00 rnetros, 18,00 metros, 31,00 metros e 24,00 metros,
totalizando 130,00 metros corn o tote "2A2" de propriedade do MunicIpio de Araucária; e,
finalmente petos fundos em tinhas quebradas de 40,23 metros e 32,01 metros, totalizando
72,24 metros corn o tote "2A1 -A", de propriedade do MunicIpio deAraucária."
Art. 2° A Cessão de Uso dos bens pUbticos, nos termos
nesta Lei, vaterá pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados desde a assinatur
Cessão e prorrogaveis por acordo entre as partes.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária
Projeto tie Lei 0 2.588/2023 pág. 2122
Art. 30 A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão
de Uso, em que serão estipuladas demais condicöes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 25 de maio de 2023.
HISSAM HUSSNpEHAINI
Prefeito de)A'aucária
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR

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sessao nº 23

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