sessao nº 24

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1
 A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2023, SEXTA-FEIRA,
ÀS 16H15 (DEZESSEIS HORAS E QUINZE MINUTOS). PARA VOTAÇÃO DE
PROJETOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DEVIDO AO RELEVANTE INTERESSE
PÚBLICO: SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.579/2023 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
PEDAGOGO; PROJETO DE LEI N° 2.580/2023 QUE ACRESCENTA VAGAS AOS
CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO NO QUADRO DE SERVIDORES
DO MUNICÍPIO; E PROJETO DE LEI N° 2.588/2023 QUE CEDE O USO DE IMÓVEL À
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO PARANÁ. PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.593/2023
QUE ESTABELECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
1 Requerimento n° 102/2021 (prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022, 104/2022 e 44/2023 - Realização de
Sessão online). 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

; E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É
ESTADO DO PARANÁ
EA E Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/06/2023
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
DEZESSEIS HORAS E QUINZE MINUTOS, EM SESSÃO ON LINE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A VIGÉSIMA
QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO
FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ
CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA DOS VEREADORES: CELSO
NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO
GAZETA) E IRINEU CANTADOR. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL
DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. INICIALMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM
VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS E AS PROVIDÊNCIAS DA MESA.
NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2579/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“CRIA O CARGO DE “ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL — PEDAGOGO",
ALTERANDO A LEI Nº 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E LEI Nº 3.496, DE 28 DE
JUNHO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, PEDRINHO GAZETA E IRINEU CANTADOR.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2580/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AOS CARGOS
DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO, CONSTANTES DO ANEXO Hi DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, PEDRI
LEI Nº 2588/2023, DE INICIATIVA D;
Dolo Crdt p Co,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/06/2023
PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, PEDRINHO GAZETA E IRINEU
CANTADOR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA O PROJETO DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO
PAVONI, PEDRINHO GAZETA E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA E ESTABELECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (FPMA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO,
FÁBIO PAVONI, PEDRINHO GAZETA E IRINEU CANTADOR. FINDADA A ORDEM DO
DIA, NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, E NEM
ALGO MAIS A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREÁDOR BEN HUR DE OLIV ,
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADEGÉS/A PRESENÇA DE TO Ós, as
BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E D CLAROlENCERRADA A SESSÃ
/ É
TA
2de2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
16-06-2023 - 16h15
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: NORMAIS 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.579/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social – Pedagogo”, alterando a
Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496, de 28 de junho de 2019,
conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.580/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vagas aos cargos de Assistente Social e Psicólogo, constantes do
Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”. 
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.588/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar do Paraná, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.593/2023 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.593/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de
Araucária (FPMA) e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.579, DE 16 DE MAIO DE 2023
Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento
Social – Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704,
de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496, de
28 de junho de 2019, conforme especifica.
Art. 1º Fica criado o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social –
Pedagogo”, no Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, com jornada de 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei fica vinculado ao Quadro Se￾torial de Gestão Pública, no Grupo de Gestão Social, Subgrupo Único – Tabela M, na alí￾nea “b”, do parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, com
vencimentos constantes na Tabela M, do Anexo I, da referida Lei.
Art. 2º Insere o número de vagas para o cargo de Analista de
Desenvolvimento Social - Pedagogo no Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006 e suas alterações, nos seguintes termos: 
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS CARGA 
HORÁRIA
 SEMANAL
Nº DE
 VAGAS
QUADRO 
SETORIAL DE
GESTÃO 
PÚBLICA
GRUPO DE
GESTÃO 
SOCIAL
SUBGRUPO
ÚNICO - 
TABELA M
ANALISTA DE 
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - 
PEDAGOGO
30 HORAS 1
Art. 3º Fica criado o perfil do cargo de Analista de Desenvolvimento Social
– Pedagogo, a ser inserido no Anexo IV da Lei nº 1.704/2006 com os seguintes termos:
“CARGO: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PEDAGOGO
A. JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária Semanal: 30 horas
B. PRÉ-REQUISITOS
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Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 2/5
Requer curso de Graduação de nível Superior em Pedagogia.
C. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar, desenvolver, monitorar e avaliar projetos e programas em instituições
ou situações em que se realizem atividades de capacitação e aprendizagem cor￾porativas ou acadêmicas e sócioeducativas, aplicando metodologias e técnicas
próprias do domínio profissional e adequadas à respectiva área de atuação no
Município de Araucária. Atuar no planejamento, desenvolvimento, implementa￾ção, acompanhamento e controle de ações educacionais visando a atender às
necessidades dos envolvidos nos processos de aprendizagem e socioeducati￾vos, viabilizando ao trabalho coletivo e interdisciplinar, utilizando ferramentas e
recursos. Atuar em avaliação de funções cognitivas, motoras e interação social
de indivíduos, contribuindo na promoção de reabilitação e integração.
 D. DESCRIÇÃO DETALHADA
Planejar e desenvolver projetos e programas nos diversos órgãos da Prefeitura
de Araucária, onde se realizem atividades de capacitação, aprendizagem e ativi￾dades socioeducativas; Implementar, avaliar e coordenar a execução e constru￾ção de projetos de capacitação, treinamento e aprendizagem. Elaborar e desen￾volver projetos socioeducativos. Estudar medidas que visem a melhorar os pro￾cessos pedagógicos corporativos e na área da política pública de atuação. Ela￾borar e desenvolver projetos socioeducacionais. Participar da elaboração de ins￾trumentos específicos de orientação pedagógica educacional e sociais; Organi￾zar as atividades individuais e coletivas dos usuários atendidos pela Política Pú￾blicas de sua área de atuação. Organizar as atividades individuais e coletivas de
crianças e adolescentes em diversas áreas das políticas públicas. Elaborar ma￾nuais de orientação, protocolos e catálogos de técnicas pedagógicas e sociais.
Participar de estudos de revisão de currículo e programas de ensino. Participar
do planejamento das atividades definidas, de acordo com as unidades corporati￾vas, visando a atender às necessidades da comunidade e de profissionais do
Município. Participar de divulgação de atividades pedagógicas, de aprendizagem
socioeducativos dentro do município. Implementar programas de tecnologia edu￾cacional e programas e serviços socioeducativos dentro do município. Elaborar
e desenvolver projetos de ensino-pesquisa. Utilizar ferramentas tecnológicas na
otimização de sua atuação profissional. Atuar em equipes multidisciplinares, con￾tribuindo na complementaridade dos processos. Atuar em atividades de mesma
natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional. Cui￾dar do caráter educativo das ações ligadas ao desenvolvimento dos servidores
da Prefeitura de Araucária. Atuar na motivação, articulação, mediação, dos indiví￾duos e equipes, visando ao desenvolvimento de novas competências frente às
demandas do Município. Desenvolver outras atividades relacionadas às garanti￾as de direitos aos usuários atendidas pelas Políticas Públicas. Participar de co￾missões técnicas. Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e interseto￾riais serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle social,
dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos. Orientar
e apoiar ações visando ao crescimento pessoal/profissional do corpo funcional,
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Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 3/5
de gestores e trabalhadores do âmbito da sua área de atuação. Prestar supervi￾são direta e avaliação de estagiários. Colaborar na inserção, revisão e articula￾ção de políticas públicas, na concepção de estratégias para implementação de
projetos exclusivos da área de atuação ou inter-relacionados. Atuar como técnico
de referência no atendimento das demandas apresentadas pelos equipamentos
da Política de Assistência Social. Executar os serviços socioassistenciais especi￾alizados previstos na metodologia do serviço no atendimento ao público-alvo da
política de assistência social. Desenvolver outras atividades afins.
E. ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
a) Requisitos Físicos:
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos circulatório e respirató￾rio em boas condições, destreza e coordenação viso-manual, uso da voz, resis￾tência física, acuidade visual e auditiva.
b) Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: O trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabili￾dade e maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, res￾ponsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle ade￾quado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
adaptação a situações diversas e por vezes opostas ( ex. Contato com crianças
e adultos, contato com pessoas de diferentes níveis sócio-culturais, etc) capaci￾dade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança, habilidade
para palestras, probidade.
Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho
padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance
dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento
das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
c) Competências e Habilidades:
Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias
nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica pro￾dutiva das interações internas e externas.
Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas
em dados e evidências.
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Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 4/5
Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e va￾lores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabili￾dade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desen￾volvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a re￾percussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos
pelo grupo.
Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e
as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacio￾nal e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e
a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais
colegas.
Planejamento: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas,
identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovado￾ras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las
em resultados.
Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas
e normativos para o desempenho das atividades
Comprometimento: Realização do trabalho com responsabilidade social e ética,
sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas vigentes do serviço público, bus￾cando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela
Prefeitura de Araucária.
Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respecti￾va área de atuação, a partir do conhecimento e das ferramentas disponíveis.”
Art. 4º Altera a redação do inciso IV do art. 3º, da Lei nº 3.496 de 28 de ju￾nho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ……………..
……………..
IV – Atender ao suprimento de pessoal, para demandas onde não haja cadastro
reserva de candidatos aprovados em concurso público, a fim de garantir a conti￾nuidade dos serviços públicos.”
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Projeto de Lei nº 2.579/2023 - pág. 5/5
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68440/2023
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2023 16:56:10 por HISSAM HUSSEIN DEHAINI
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PROJETO DE LEI N° 2.580, DE 16 DE MAIO DE 2023
Acresce vagas aos cargos de Assistente Social
e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Assistente Social e
Psicólogo, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006
e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS 
APÓS AMPLIAÇÃO
Assistente Social 6 92
Psicólogo 8 109
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima am￾pliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de de￾zembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 3° A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68129/2023
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2023 16:58:17 por HISSAM HUSSEIN DEHAINI
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Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2588, DE 25 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER
0 Usa BE BEM IMOVEL EM FAVOR DO
ESTADO DO PARANA, ATRAVES BA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA
PUBLICA -CORPO BE BOMBEIROS MILITAR
DO PARANA, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos
bens irnóveis descritos neste artigo em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Seguranca PUblica -Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, para fins de
viabilizar os serviços de seguranca contra incêndios, prestação de serviços de socorros e
de defesa civil.
-A Cessão de Uso de que trata o "caput" serã a tItulo precário e gratuito
e se refere aos imóveis corn as seguintes descricôes:
a) MatrIcula lmobiliária n° 17.123 do Registro de lmOveis de Araucâria:
"Lote de terreno urbano sob a denominaçao de "E2-B" corn a area de 2.057,00 m2 (dois
mil, cinquenta e sete metros quadrados), sito no lugar THOMAZ COELHO, deste
Municipio, confrontando-se: - pela frente em 44,40 metros e 25,20 metros, corn a
Travessa José Stanczyki e, em 2,20 metros corn a Rua Luiz Franceschi; aos fundos em
79,80 metros corn o lote E2-A; e, pelo lado esquerdo em 31,00 metros, corn o lote E2-C."
b) MatrIcula ImobiIiária n° 50.103 do Registro de lmóveis de Araucária:
"Lote de terreno urbano, sob denominacao "2A1 -CB, corn area de 6.700,00m2 (seis mit e
setecentos metros quadrados), distante a 103,89 metros da Rua Manoel Ribas, sito no
lugar denominado CACHOEIRA, Araucária/PR, confrontando-se: pela frente em 44,00
metros para a Rua Santa Catarina; pelo lado direito em 89,00 metros corn o tote "2A1 -A"
de propriedade do MunicIpio de Araucária; peto lado esquerdo em tinhas quebradas de
7,00 metros, 42,00 metros, 8,00 rnetros, 18,00 metros, 31,00 metros e 24,00 metros,
totalizando 130,00 metros corn o tote "2A2" de propriedade do MunicIpio de Araucária; e,
finalmente petos fundos em tinhas quebradas de 40,23 metros e 32,01 metros, totalizando
72,24 metros corn o tote "2A1 -A", de propriedade do MunicIpio deAraucária."
Art. 2° A Cessão de Uso dos bens pUbticos, nos termos
nesta Lei, vaterá pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados desde a assinatur
Cessão e prorrogaveis por acordo entre as partes.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária
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Projeto tie Lei 0 2.588/2023 pág. 2122
Art. 30 A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão
de Uso, em que serão estipuladas demais condicöes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 25 de maio de 2023.
HISSAM HUSSNpEHAINI
Prefeito de)A'aucária
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 143 /2023 – CJR e N° 53 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 593/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza e estabelece a forma de
amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do
Município de Araucária (FPMA) e dá outras providências. ”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2593/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do
Município de Araucária (FPMA) e dá outras providências. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “que a presente proposição visa obter autorização
legislativa para equacionar o déficit estabelecido na avaliação data-base de 31 de
dezembro de 2022, em 12 parcelas mensais correspondentes a R$ 3.041.023,27 (três
milhões, quarenta e um mil, vinte e três reais e vinte e sete centavos). O fundamento,
conforme a mensagem do Executivo, está na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022,
do Ministério do Trabalho e Previdência, de que as contribuições legalmente instituídas
devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu
vencimento, depois de apuradas e confessadas, podem ser parceladas, desde que haja a
prévia autorização legislativa (art. 14). Declara, ainda, que o Relatório da Avaliação
Atuarial do FPMA, realizado com a base de dados referente a 31 de dezembro de 2022, o
déficit atual corresponde a R$ 1.563.957.478,19 (um bilhão, quinhentos e sessenta e três
milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e
dezenove centavos), sendo apurado para o exercício de 2023 o repasse no valor de R$
36.492.279,27 (trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e
setenta e nove reais e vinte e sete centavos)”. 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2023 09:21:06 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos ou empregos públicos, bem como que discipline o regime jurídico
desses e criem atribuições a entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
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“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Deste modo, é competência do poder executivo a elaboração e iniciativa de
projetos de lei que abordem sobre matérias relativas aos servidores públicos, bem como
cabe a câmara municipal deliberar sobre os assuntos que abordem a realização de
empréstimos e operações de crédito (art. 10, inciso III da L.O.M.A).
A Portaria MPS nº 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes
gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, dispõe referente a matéria da propositura em
análise, veja no art. 14:
“Art. 14. As contribuições normais e as suplementares e aportes
destinados ao equacionamento do deficit atuarial, legalmente
instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente
federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu
vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto
de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda
corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e
observados, no mínimo, os seguintes critérios: (Redação dada pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022) 
I – autorização em lei do ente federativo;
II – previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número
máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
III – aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros,
definidos em lei do ente federativo, na consolidação do montante
devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com
incidência mensal, respeitando-se, como limite mínimo, a meta
atuarial utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da
celebração do termo;
IV – vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil
do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de
parcelamento;
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V – previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos
de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais
regras do termo de acordo de parcelamento;
VI – vedação de inclusão das contribuições descontadas dos
segurados e beneficiários; e
VII – vedação de inclusão de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
§ 1º Na contratação a que se refere o caput, o ente federativo deverá
adotar as providências necessárias a assegurar a regularidade
orçamentária, financeira e patrimonial da operação, inclusive no que
se refere à autorização legislativa para assunção da obrigação
§ 2º Observadas as regras previstas neste artigo, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa,
firmar termo de acordo de parcelamento, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas
pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados e
beneficiários, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias relativos a competências até março de
2017.”
Por essa redação dada, verifica-se que é competência do poder executivo a
promoção do saldo devedor devido pelo município, conforme legislação municipal
1.493/2004 que institui no art. 4º que o município fará repasse anual ao fundo da
previdência Municipal equivalente aos valores gastos com o pagamento dos benefícios
dos assegurados. 
Ressaltamos que as ressalvas realizadas pela diretoria jurídica dessa casa
legislativa, referente a solicitação de informações sobre a taxa de juros e multa, a
comissão analisou e verificou que tal informação já consta no artigo 4º § 1º. Referente a
data do vencimento das parcelas, o projeto de lei já discorre no caput do art. 4º.
Verifica-se também, que o fundo municipal de previdência, apresentou o calculo
atuarial de acordo com o processo 33.263/2023, o qual está presente o acordo de
parcelamento assinado pelas partes.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo será realizado Emenda
Modificativa que seja anexada ao processo legislativo.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei está de acordo com a A Portaria
MPS nº 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização
e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717,
de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de
2019, bem como com a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná
(Acórdão nº 480/2023) e com o art. 7º da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022
dispõe que o prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável não
poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de
pagamento.
Pelo exposto, o cumprimento se dá pelo art. 4º da propositura que dispõe que
“os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo Município até o dia 05
(cinco) do mês seguinte ao de competência”, ou seja não excedendo o último dia útil do
mês. 
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Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2593/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2593/2023, que
“Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
dos servidores públicos do Município de Araucária (FPMA) e
dá outras providências.”
Art. 1° Altera-se o termo “correspondia” para o termo “corresponde”, referente ao
do art. 2º do Projeto de lei 2593/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei corresponde a R$
1.563.957.478,19 (Um bilhão, quinhentos e sessenta e três
milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e dezenove centavos) na data da última
avaliação atuarial de 31 de dezembro de 2022 e será
recalculado anualmente, por meio de reavaliação atuarial
realizada por instituição ou profissional devidamente
credenciado, contratada pelo Fundo de Previdência Municipal
de Araucária”
Art. 2º Modifica-se a redação do §1º do Art. 4º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser
realizados pelo Município até o dia 05 (cinco) do mês seguinte
ao de competência.
§ 1º Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido
de juros composto de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data do vencimento da
prestação até omês de efetivo pagamento ”
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição é necessária, para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023.
Vereador – Relator CJR
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PROJETO DE LEI N° 2.593, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Autoriza e estabelece a forma de amortização do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS dos servidores públicos do Município
de Araucária (FPMA) e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de
Araucária (FPMA), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2023 – ano base
2022, constante nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei correspondia a R$ 1.563.957.478,19
(Um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos
e setenta e oito reais e dezenove centavos) na data da última avaliação atuarial de 31 de
dezembro de 2022 e será recalculado anualmente, por meio de reavaliação atuarial realizada por
instituição ou profissional devidamente credenciado, contratada pelo Fundo de Previdência
Municipal de Araucária.
Art. 3º O valor do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
(FPMA), a ser amortizado no exercício de 2023, corresponderá a R$ 36.492.279,27 (Trinta e seis
milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete
centavos), e será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor correspondente a R$
3.041.023,27 (Três milhões, quarenta e um mil, vinte e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo
Município até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência.
§ 1º Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão
corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido de juros composto de 1% (um por cento) ano
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento da prestação até o
mês de efetivo pagamento.
§ 2º As parcelas vencidas serão pagas no dia 05 (cinco) do mês seguinte a data
de publicação desta Lei, com a atualização monetária pelo índice IPCA a partir do dia 06 de cada
mês vencido.
Art. 5º Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Anexo I
desta Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem ser atualizados de forma
subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Em caso de não majoração do déficit atuarial, apontado em
avaliação técnica posterior, os valores a serem pagos mensalmente serão seguidos conforme o
Anexo I dessa Lei, nas mesmas especificações contidas no art. 3º dessa Lei.
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Projeto de Lei º 2.593/2023 pág. 2/62
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 21.01.0028.0846.0002.2194.3339197.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35809/2023
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2023 17:42:08 por 
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