sessao 96 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	96
Date	2023-06-20
native_id	462
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 96ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
20-06-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 144/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.579/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 16 de junho de 2023.
Ofício nº 145/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.580/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 16 de junho de 2023.
Ofício nº 146/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.588/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 16 de junho de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 38/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina
de Praça Esportiva Tia Linda, logradouro público do Município, conforme especifica.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.568/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.593/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Araucária
(FPMA) e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 284/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a instituir a Semana de
Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 21/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa “Minha Creche também é
Saúde” no Município de Araucária, e dá outras providências”
_______________________________________________________________________.
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 56/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 56/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui o dia Municipal de conscientização e orientação da
doença celíaca no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui no calendário o dia Municipal do voluntariado a ser
comemorado anualmente no dia 28 de agosto”. 
___________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.576/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em
cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento
no valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.592/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Técnico em Administração, constante do
Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e dispõe sobre a extinção
do cargo de Auxiliar Administrativo, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.594/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.595/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 540/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 541/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 627/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 751/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 759/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 768/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 769/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 784/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 785/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 786/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 787/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 789/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 913/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 914/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 915/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 916/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 918/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 919/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 920/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 836/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 838/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 868/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 869/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 870/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 861/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 906/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 907/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 908/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 909/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 934/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 935/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 936/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 22/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 19/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 139/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 38/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a nomeação de
Logradouro Público de Tia Linda, conforme especifica:
Denomina de Praça Esportiva Tia Linda, o Logradouro Público
localizado na Rua Francisco Drewniak, ainda não nominado”. 
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 38/2023, que “Dispõe
sobre a nomeação de Logradouro Público de Tia Linda, conforme especifica: Denomina
de Praça Esportiva Tia Linda, o Logradouro Público localizado na Rua Francisco
Drewniak, ainda não nominado.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar pela seguinte razão:
A Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR apresentou a seguinte manifestação
a respeito do presente Projeto de Lei:
 
Com relação a denominação da Praça, cumpre transcrever anomeou (Decreto nº
37.918/2022):
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
A SMUR -DEPARTAMENTO TÉCNICO Quanto ao nome:
- Informamos que em pesquisa a lista de logradouros públicos não foi 
localizada denominação existente como "Praça Esportiva Tia Linda" portanto 
não ha Óbices quanto ao nome;
Quanto ao local:
- Não há especificação exata do local porem foi identificado que ha nesta rua
uma praça (conhecida antigamente como Praça do Maranhão) que 
atualmente encontra-se nominada através do decreto 37918/2022 em ser art. 
5 como Praça Antônio Carlos de Almeida Torres a praça localizada entre as 
Ruas Pereira Bastos e Francisco Drewniak;
- Decreto 37918/2022 e comprovante de publicação anexados ao processo.
Art. 5º Denomina-se de Praça Antônio Carlos de Almeida Torres a praça 
localizada entre as Ruas Pereira Bastos e Francisco Drewniak.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Observa-se que a nominação realizada tem origem no Processo Administrativo n°
126680/2021 (Código Verificador H8ZN7NN5), com a seguinte justificativa:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ainda, no Processo Administrativo n° 7565/2022 (Código VerificadorJBYZ4QD9)
tramitou este e demais denominações de logradouros, conforme indicado nº Decreto no
37.918/2022, constando no referido Processo o seguinte Croqui com a IocaIização da
Praça: 
Verifica-se, portanto, que a Praça denominada pelo art. 5º do Decreto nº
37.918/2022 como Praça Antônio Carlos de Almeida Torres é a mesma que o Projeto de
Lei em análise pretende nominar como Praça Tia Linda, com a observação em seu art. 1º
de “ainda não nominado”, havendo equívoco em razão da mesma já estar denominada. 
Deste modo, o Projeto não tem como prosperar, pois a Praça indicada já se
encontra denominada desde 2022, pelo Decreto nº 37.918/2022, conforme relatado, razão
pela qual se entende que o Projeto de Lei nº 38/2023 não atende ao interesse público,
devendo ser vetado em sua integralidade. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Nominar rua com o nome do Sr Antônio Carlos de Almeida Torres.
Um grande empreendedor em Araucária Antônio Carlos de Almeida Torres, 
dono da Imobiliária Barracão, membro de uma das famílias mais 
tradicionais do Araucária, Antônio Carlos atuava no ramo imobiliário há 
várias décadas. Sua imobiliária, a Barracão, era uma das mais conhecidas 
da cidade. Foi idealizador de vários loteamentos no Município. Antônio 
Carlos Torres também teve presença marcante na política, sendo viceprefeito de Araucária na gestão 1993-1996, quando a cidade era 
comandada por Edvino Kampa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
FAVORÁVEIS AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 38/2023
Denomina de Praça Esportiva Tia Linda, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Praça Esportiva Tia Linda, logradouro público localizado na
rua Francisco Drewniak, ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 38/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
111/2023, referente ao Projeto de Lei n° 38/2023, de autoria parlamentar, que denomina
de Praca Esportiva Tia Linda, logradouro pUblico do Municipio.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
0 Projeto de Lei em apreco denomina de Praca Esportiva Tia Linda,
logradouro püblico localizado na rua Francisco Drewniak, ainda nao nominado.
Entretanto. esta Praça îà foi denominada como Praça Antonio Carlos de Almeida
Torres, pelo art. 50 do Decreto n° 37.918/2022.
A Secretaria Municipal de Urbanismo -SMUR apresentou a seguinte
manifestacao a respeito do presente Projeto de Lei:
A SMUR -DEPARTAMENTO TECNICO
Quanto ao nome:
-
Informamos que em pesquisa a lista de logradouros pUblicos näo foi localizada
denominacao existente como "Praça Esportiva Tia Linda" portanto nao ha Obices quanto
ao nome;
Quanto ao local:
- Não ha a ospecificacao exata do local porem foi identificado que ha nesta rua
uma praca (conhecida antigamente como Praca do Maranhão) que atualmente
encontra-se nominada através do decreto 37918/2022 em ser art. 5 como Praca
AntOnio Carlos de Almeida Torres a praca localizada entre as Ruas Pereira Bastos
e Francisco Drewniak;
- Decreto 37918/2022 e comprovante de publicacao anexados ao proi
Corn relacao a denominacao da Praca, cumpre transcrever a
nomeou (Decreto no 37.918/2022):
Art. 5° Denomina-se de Praca AntOnio Car/os de Almeida Torres a praca
as Ruas Pereira Bastos e Francisco Drewniak.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRONICO N° 69295/2023
ASSUNTO: Nominacao de logradouro ptiblico -
Praca
Gabinete do Prefeito
Nominar rua corn o nome do Sr Antonio Car/os de A/meida Torres.
Urn grande ernpreendedor em Araucária AntOnio Car/os de A/meida Torres, dono da
Irnobiiária Barracão, membro de uma das famIlias mais tradicionais do Araucária,
AntOnio Car/os atuava no ramo irnobi/iário ha várias décadas.
Sua imobiliária, a Barracäo, era uma das mais conhecidas da cidade. Foi idea/izador de
vOrios /oteamentos no MunicIpio.
AntOnio Car/os Torres tarnbérn teve presença marcante na po/Itica, sendo vice-prefeito
de Araucária na gestao 1993-1996, quando a cidade era cornandada por Edvino Karnpa.
Ainda, no Processo Administrativo n° 7565/2022 (Codigo Verificador
JBYZ4QD9) tramitou este e dernais denominacOes de logradouros, conforme indicado no
Decreto no 37.918/2022, constando no referido Processo o seguinte Croqui corn a
IocaIizaçao da Praça:
Croqui 5 -Praça Antonio Carlos de Almeida Torres
44 /
I
I. 0
00
I
00
I
/
Verifica-se, portanto, que a Praca denominada pelo art. 5° do
37.918/2022 como Praca Antonio Carlos de Almeida Torres é a mesrna que o
Lei em análise pretende norninar corno Praca Tia Linda, corn a observacao em
de "ainda não nominado", havendo equivoco em razäo da mesma já estar denoi
Prefeitura do Municippo de Araucária
Observa-se que a nominacão realizada tern origem no Processo
Administrativo n° 126680/2021 (COdigo Verificador H8ZN7NN5), com a seguinte
justificativa:
Deste modo, o Projeto não tern como prosperar, pois a Praça indicada
já se encontra denominada desde 2022, pelo Decreto n° 37.918/2022, conforme
relatado, razão pela qual se entende que o Projeto de Lei n° 38/2023 não atende ao
interesse püblico, devendo ser vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 38/2023.
Encaminhem-se as presente razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4,5, §\10, da Lel Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSJN\D/EHAINI
Prefeito de A?'ai1èária

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.593/2023
Iniciativa: Executivo 
Autoriza e estabelece a forma de
amortização do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS dos servidores
públicos do Município de Araucária
(FPMA) e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit
técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos
servidores públicos do Município de Araucária (FPMA), estabelecido no
Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2023 – ano base 2022, constante nos
Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei corresponde a R$
1.563.957.478,19 (Um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões,
novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e
dezenove centavos) na data da última avaliação atuarial de 31 de dezembro de
2022 e será recalculado anualmente, por meio de reavaliação atuarial realizada
por instituição ou profissional devidamente credenciado, contratada pelo Fundo
de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 3º O valor do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária (FPMA), a ser amortizado no exercício de 2023, corresponderá a R$
36.492.279,27 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil,
duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), e será pago em 12
(doze) parcelas mensais no valor correspondente a R$ 3.041.023,27 (Três
milhões, quarenta e um mil, vinte e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo
Município até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência.
§ 1º Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores
serão corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido de juros composto de
1% (um por cento) ao mês e multa de 2%(dois por cento), acumulados desde a
data do vencimento da prestação até o mês de efetivo pagamento. 
§ 2º As parcelas vencidas serão pagas no dia 05 (cinco) do mês
seguinte a data de publicação desta Lei, com a atualização monetária pelo
índice IPCA a partir do dia 06 de cada mês vencido.
Art. 5º Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do
Anexo I desta Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem
ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia autorização
legislativa a cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Em caso de não majoração do déficit atuarial, apontado
em avaliação técnica posterior, os valores a serem pagos mensalmente serão
seguidos conforme o Anexo I dessa Lei, nas mesmas especificações contidas
no art. 3º dessa Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
21.01.0028.0846.0002.2194.3339197.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 284 /2022
Autoriza o Executivo a instituir a Semana de
Conscientização e Prevenção das Doenças
Cardiovasculares.
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Semana de Conscientização e Prevenção das
Doenças Cardiovasculares.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, a
ser realizada anualmente na semana do dia 29 de janeiro, objetiva conscientizar a
população, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre
os males provocados pelas doenças cardiovasculares, suas causas, consequências e
formas de prevenção e tratamento.
Art. 3º O Poder Executivo dará destaque e ampla divulgação à Semana, organizando e
promovendo as seguintes atividade principais:
I – Esclarecimento à comunidade quanto às causas das doenças cardiovasculares;
II – Integração das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares em todos os níveis
sociais;
III – Campanha educativa visando à prevenção e à conscientização quanto à
problemática das doenças cardiovasculares;
IV – Intercâmbio de informações com a comunidade visando a solução efetivas para as
dificuldades das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V – Atendimentos em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município, referentes a
prevenção e diagnósticos precoce das doenças cardiovasculares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva
aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa apresentada para análise e aprovação desta Casa de Leis
tem por finalidade autorizar a inserção no calendário oficial de eventos do Município de
Araucária a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, a
ser realizada na semana do dia 29 de janeiro.
Doenças cardiovasculares são uma classe de doenças que afetam o coração ou
os vasos sanguíneos. Entre estas doenças estão as doenças arteriais coronárias, como
a angina de peito e o enfarte agudo do miocárdio, acidentes vasculares cerebrais,
cardiopatía hipertensiva, febre reumática, miocardiopatia, arritmia cardíaca, aneurisma
da aorta, trombose venosa, entre outras.
Estima-se que 90% dos casos de doenças cardiovasculares possam ser evitados
com medidas de prevenção. Portanto, acreditamos que a divulgação de informações e a
conscientização a respeito dos sintomas e dos cuidados a se adotar, são relevantes
para proporcionar melhores condições de saúde para toda a população araucariense.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Dispõe sobre a implantação do Programa
“Minha Creche também é Saúde” no Município
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa “Minha
Creche também é Saúde”, que funcionará como um sistema de prevenção às
doenças infantis, por meio de atendimento de profissionais da saúde nas
creches da rede municipal do município de Araucária.
Art. 2º O Programa deverá contar com um enfermeiro(a), um técnico(a) em
enfermagem e se houve necessidade um agente comunitário(a) de saúde, que
prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional,
atualização de vacinas, orientações preventivas (de diversas doenças) aos
monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art. 3º Os atendimentos deverão acontecer, preferencialmente de forma
mensal e programados em datas específicas, de acordo com o estabelecido
pelas secretarias responsáveis, devendo ser comunicados com antecedência
para a direção da creche a ser visitada, bem como exposta através de cartazes
nos murais das escolas e demais órgãos públicos para conhecimento da
população.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, fará parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para em
conjunto estabelecerem uma Comissão, com representantes das próprias
Secretarias, para elaborar o calendário e fazerem avaliação anual dos
resultados apurados com o “Minha Creche também é Saúde”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. A avaliação servirá como parâmetro estatístico, para estudos
da situação de saúde das crianças nas creches.
Art. 5º Fica a cargo da Prefeitura Municipal para o devido cumprimento dessa
Lei, designar profissionais existentes nos quadros de funcionários da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Para a efetivação do “Minha Creche também é Saúde”, o Poder Público
Municipal terá prazo de até 02 anos, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa implantar no município de Araucária
o programa “Minha Creche também é Saúde”, que mantém profissionais da
saúde especializada em crianças para prestar assistência nestas unidades. 
O programa é voltado especificamente para atendimento nas creches (rede municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por meio de acompanhamento de profissionais da saúde, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de
campanhas preventivas, orientações, etc; o qual também permitirá conhecer a
realidade das crianças, identificar problemas de saúde mais comuns e situação
de risco aos quais as crianças possam estar sendo expostas.
Com a visita da equipe de saúde nas creches, muitas orientações
médicas importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente
podem repassar as informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento
de possíveis doenças.
Pelas razões expostas é que submeto à apreciação dos Nobres Pares e peço sua aprovação diante de sua relevância à saúde pública e cuidados
com as crianças, futuro de nossa nação. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, IV, propõe:
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Emenda Aditiva Modificativa ao Projeto de Lei nº 
56/2023, que “Institui o Dia Municipal de 
Conscientização e Orientação da Doença Celíaca 
no Município de Araucária”.
Art. 1º Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 56/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Orientação da Doença Celíaca no Município de 
Araucária. 
Art. 2º Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 56/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a semana do dia 20 de Maio como a “Semana Municipal de 
Conscientização e Orientação da Doença Celíaca”, a ser celebrado anualmente. 
Art. 3º Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 56/2023 adicionando o 
parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção passará a integrar no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Araucária. 
Parágrafo único. Durante a semana, o Município poderá promover ampla divulgação das 
causas, sintomas e formas de prevenção, mediante a realização de: 
I – palestras; 
II - seminários; 
III- divulgação de material informativo, objetivando orientar a população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
JUSTIFICATIVA
 Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise 
diante da necessidade técnica legislativa que demanda o Projeto de Lei. 
 Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica 
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 56/2023
“Institui o dia Municipal de
conscientização e orientação da
doença celíaca no Município de
Araucária. 
Art. 1º- Fica instituído o dia 20 de Maio como o “Dia Municipal de Conscientização
e Orientação da Doença Celíaca”, a ser comemorado, anualmente.
Art. 2º- A comemoração instituída passará a integrar O Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Araucária. 
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 25 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:38:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148561&c=ZC178W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A doença celíaca, causada pela intolerância ao glúten complexo de
proteínas encontradas no trigo, centeio, cevada, aveia e subprodutos desses
cereais que atinge 1% da população mundial, encontra grandes dificuldades para
o diagnóstico.
É uma doença autoimune caracterizada pela intolerância permanente ao
glúten, proteína presente no trigo, e em vários outros cereais, amplamente
utilizados na composição de alimentos, medicamentos, bebidas e cosméticos. A
doença possui como única forma de tratamento o controle rigoroso da ingestão
alimentar, com a exclusão do glúten da dieta.
A Doença Celíaca afeta pessoas de todas as classes sociais, etnias e
idade, podendo associar-se a uma variedade de doenças crônicas mais comuns
como anemias, diabetes, osteoporose, linfomas, doenças neurológicas e
Síndrome de Down. Pouco conhecida no Brasil, apesar de ser considerada,
mundialmente, como um problema de saúde pública, devido à frequente
associação à morbidade variável e não específica e à probabilidade aumentada
de aparecimento de complicações graves a longo prazo. 
A Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil
(FENACELBRA) e suas filiadas realizam um importante trabalho de Celíacos do
Brasil, tais como: divulgação da doença para a comunidade científica, área de
saúde, gestores públicos e sociedade em geral, enfatizando a importância do
diagnóstico precoce, e o fato de que as pessoas podem ter uma vida normal com
uma dieta adequada e segura. Segundo a FENALCEBRA, no Brasil, estima-se
que um em cada 400 brasileiros seja celíaco e que de cada oito pessoas
portadores da doença, apenas uma tem o diagnóstico. 
Um dos maiores problemas enfrentados pelos portadores da doença
celíaca, é a desinformação. Por isso, é tão importante a promoção de debates
para a disseminação de Informações e a Conscientização da sociedade sobre as
dificuldades vividas diariamente pelos celíacos. 
Gabinete do Vereador, 25 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:38:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148561&c=ZC178W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 96/2023
Iniciativa: Vagner Chefer
Institui no calendário o dia Municipal do
voluntariado a ser comemorado
anualmente no dia 28 de agosto.
Art.1º Fica instituído no calendário de eventos do Município de
Araucária o “Dia Municipal do Voluntariado”, a ser comemorando anualmente
no dia 28 de agosto. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
 PARECER CONJUNTO N° 134 /2023 – CJR e N° 46 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 576/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de
julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n°
120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do
salário-mínimo a partir de 01/05/2023”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2576/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em
cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento
no valor do salário-mínimo a partir de 01/05/2023.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Em âmbito municipal, a Lei n° 1650/2006 criou o
Emprego Público do Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no
Município de Araucária,prevendo em seu § 1°, do art. 1°, que “Leis específicas disporão
sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei”. Assim, a Lei n° 1659/2006 criou o
Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias,
prevendo o número de vagas e seus rendimentos. Contudo, a Emenda Constitucional n°
120, de 06 de maio de 2022acrescentou os § 70, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na politica remuneratória e na
valorização dos profissionais que atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate as endemias Entretanto, o valor do salário-mínimo foi novamente reajustado
em 10 de maio de 2023, pela Medida Provisória n° 1.172, de 1°de maio de 2023, razão
pela qual a Lei n° 1.659/2006 deve ser adequada para que os vencimentos dos cargos de
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Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta
Municipalidade sejam corrigidos ao montante correspondente a dais salários-mínimos
nacional”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos I).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;”
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a”, impõe competência
privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2576/2023 que trata-se sobre o
aumento da remuneração dos servidores públicos. 
Desta forma, a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal. 
Destaca-se que, este projeto de lei altera a legislação municipal nº 1.659/2006, que
dispõe sobre a criação de vagas no quadro especial de programas descentralizados. Na
redação atual da lei municipal, (que foi alterado pelo projeto de lei 2547/2023) o valor
aplicado para a remuneração mensal dos agentes Comunitários de Saúde e dos agentes
de Combates a Endemias é de e R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Contudo, a alteração proposta por este projeto de lei em análise, modifica a
remuneração destes agentes, com a finalidade de adequação a emenda constitucional nº
120/2022, em que acrescentou ao art. 198, da Constituição Federal, o texto que
determina que os vencimentos dos agentes em questão, não pode ser inferior a 2
salários-mínimos, com isso a redação da lei em vigor 1.659/2006, tornou desatualizada e
inconstitucional, visto que ocorreu o reajuste do valor do salário-mínimo pela Medida
Provisória que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de
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2023 que assegura o valor do salário-mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte
reais).
Deste modo, esse projeto de lei, modifica o valor da remuneração mensal que é do
valor de R$ 2. 604, 00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais) para R$ 2. 640, 00 (Dois mil,
seiscentos e quarenta reais) conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, tornando a lei
atualizada, adequada e de matéria constitucional.
O projeto de lei também aborda no parágrafo único do art. 3º, que a diferença entre
o valor da remuneração pago até a publicação desse projeto de lei, será pago em folha
complementar. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 62.309/2023 a propositura esta com a documentação
necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 17:03:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, Lei de
responsabilidade fiscal, nos artigos 18 ao 22, que impõe limites com gasto de pessoal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 15, 16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros, pelo
relatório de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa, pelo fator do
presente projeto criar assunção de despesas. 
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: 
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 17:03:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e dos Demonstrativos do Impacto Financeiro, que apresentou o
Demonstrativo de Despesa com Pessoal, com índice prudencial em 45,95% e Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF;
Declaração de Ordenador de Despesa que a despesa é compatível com o PPA e com a
LDO e possui previsão orçamentária para 2022-2025, possui a devida previsão
orçamentária para 2023; do Relatório do Impacto Financeiro no qual declara que o índice
de gastos com pessoal está inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF, bem como
da indicação do custo efetivo e o impacto sobre o salário da categoria por mês e ano e a
projeção do impacto com pessoal neste exercício e nos dois exercícios subsequentes. Por
esse exposto, diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo 62.309/2023, o projeto de lei, encontra-se com a documentação
necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2576/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 17:03:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 17:03:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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PARECER Nº 40/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2576/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de
2006, em cumprimento a Emenda Constitucional
n°120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no
valor do salário-mínimo a partir de 01/05/2023”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2576/2023,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini que Altera a redação da
Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120,
de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário-mínimo a partir de
01/05/2023. 
Justifica o Vereador que: “Em âmbito municipal, a Lei n° 1650/2006 criou o Emprego
Público do Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de
Araucária, prevendo em seu § 1°, do art. 1°, que “Leis específicas disporão sobre a
criação dos empregos de que trata esta Lei”. Assim, a Lei n° 1659/2006 criou o Emprego
Público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias,prevendo
o número de vagas e seus rendimentos. Contudo, a Emenda Constitucional n°120, de
06 de maio de 2022acrescentou os § 70, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,corresponsável pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), na politica remuneratória e na valorização dos
profissionais que atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate as
endemias Entretanto, o valor do salário-mínimo foi novamente reajustado em 10 de maio
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 08:54:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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de 2023, pela Medida Provisória n° 1.172, de 1°de maio de 2023, razão pela qual a Lei
n° 1.659/2006 deve ser adequada para que os vencimentos dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade
sejam corrigidos ao montante correspondente a dais salários-mínimos nacional”
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 08:54:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2576/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 12 de Junho de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 08:54:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçäo
PROJETO DE LEI N° 2.576, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera a redacao da Lei n° 1659, de 3 dejulho
de 2006, em cumprirnento a Emenda
Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e
corn fundarnento no valor do salário mInimo a
partir de 01/05/2023.
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saüde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em
R$ 2.640,00 (Dois mu, seiscentos e quarenta reais), equivalente a dois salários mInimos
nacionais, repassados pela União aos MunicIpios, conforme previsão da Emenda
Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de rnaio de 2022 e aplicando o valor do
salário minimo nacional fixado pela Medida ProvisOria n° 1.172, de 1°de rnaio de 2023, a
partir de 10 de maio de 2023.
Art. 2° Altera a redacao do Anexo Unico da Lei n° i 659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
ANEXO UN/CO
QUADRO DE EMPREGADOS PUBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NIVEL BASICO VA GAS REMuNERAçAo MENSAL
Agente Comunitário 175 R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscende Saude tos e quarenta reals) conforme
. . Emenda Constituciona/ n
120/2022.
Agente de Combate 16 R$ 2.640,00 (Dois ml!, seiscena Endemias tos e quarenta reals) conforme
Emenda Constituciona!
120/2022.
TOTAL 191
\ \,/
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, corn eiØ
financeiros a partir de 10 de maio de 2023, em cumprimento a Emenda Constitucional 20\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2576/2023 -pág. 2/2
e aplicando o valor do salãrio mInimo nacional fixado pela Medida Provisôria n° 1.172, de
10 de maio de 2023.
Parágrafo ünico. A diferenca entre o valor da remuneracao pago a partir
de maio de 2023 ate a publicacao desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, lOde maio de 2023.
HISSAM HI
Prefeito
Processo n° 62309/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 148/2 023 – CJR, Nº 53/2023 – CFO 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2592/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Acresce vagas ao cargo de Técnico em Administração, constante do
Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e
dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar Administrativo, conforme
especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2592/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Cria o cargo de “Acresce vagas ao cargo de Técnico em Administração,
constante do Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e
dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar Administrativo, conforme especifica”
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto ora proposto tem a
finalidade de adequar a prestação dos serviços de diversas Secretarias Municipais para o
cargo de Técnico em Administração.
Pretende-se também a extinção do cargo de Auxiliar Administrativo,
possuindo atualmente 61 vagas em aberto, sendo, atualmente ocupado por 46 servidores
que possuem idade superior a 50 anos, estando próximos da aposentadoria, justifica-se
ainda a extinção do referido cargo, pois traz como requisito de ingresso nível fundamental
de escolaridade.
Deste modo, pretende-se a substituição dos cargos de Auxiliar
Administrativo que forem vagando pelo cargo de Técnico em Administração.
Considerando as solicitações recorrentes para ampliação de vagas para
o cargo de Técnico em Administração, conforme leis n° 3.420/2018, 3.507/2019 e
3.915/2022, bem como novas solicitações conforme processos administrativos n°
9040/2023, 13526/2023 e 21922/2023.
Com base nos dados expostos, o Projeto propõe a extinção do cargo de Auxiliar
Administrativo, bem como a ampliação de 70 vagas para o cargo de Técnico em
Administração, ressaltando-se que as contratações não serão todas imediatas, visto que
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se trata de previsão futura, a ser preenchida conforme os Auxiliares forem e
aposentando, bem como para repor outras formas de vacância do cargo.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
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b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que acresce vagas aos cargos públicos e que criem e estruturem as atribuições e
entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e
V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
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Subsequentemente, a Lei Orgânica de Araucária prevê no art. 10, inciso X, a
competência da Câmara municipal em deliberar sobre projetos de lei que extinguem
cargos públicos, conforme a matéria tratada nesta propositura em análise que extingue o
cargo de auxiliar administrativo.
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
Competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
X – a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação
dos respectivos padrões de vencimentos;”
A Constituição Federal também disciplina a competência do chefe do poder
executivo, sendo o prefeito por se tratar da esfera municipal, determinada no art. 84, VI,
“b”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
(…)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
Destaca-se, que o Decreto n° 3.151, de 23 de agosto de 1999, que disciplina os atos
em casos de extinção de cargos públicos, traz o art. 4º que a competência é do prefeito
em esfera municipal:
“Art. 1º Este Decreto disciplina a prática dos atos de extinção e de
declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos
atos de colocação em disponibilidade remunerada e de
aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou
da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional.
[…]
Art. 4º Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á
mediante ato privativo do Presidente da República.”
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O presente projeto de lei em análise, altera a Lei municipal 1.704/2006, extingue o
cargo de auxiliar administrativo o qual atualmente preencha a vaga de 61 vagas em
aberto, estando ocupados 46 vagas por servidor e com idade superior a 50 anos, que
estão próximos a se aposentar, e a extinção vem com intuito de substituir os auxiliares
administrativo com a criação de cargo de técnico em administração, sendo realizado pelo
projeto de lei uma ampliação de 70 servidores, totalizando 156 técnicos em
administração.
Ressaltamos que o projeto de lei dispõe que a extinção do cargo será automática de
forma que vier ocorrendo as vagagens.
O cargo de técnico de administração, foi criado pela lei 3.237/2017 e foi
posteriormente com outras leis sendo aumentadas até chegarem atualmente com 86
vagas, e com a propositura em análise ocorrerá o aumento de mais 70 vagas, totalizando
156.
Também levamos em questão a declaração do secretário de gestão de pessoas que
despachou: “considerando que o cargo de Auxiliar Administrativo, traz como requisito de
ingresso nível fundamental de escolaridade, e que a alteração do requisito de ingresso é
inconstitucional”, tratando de matéria inconstitucional, a propositura vem com o intuito de
solucionar e substituir tal requisito.
Dando continuidade com a análise, a propositura cumpre com o Art. 169 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como
com a lei complementar 101/2000.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
propositura esta com a documentação necessária para dar seguimento a regular
tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº
2.592/2023 após consulta ao Processo Administrativo n° 57676/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
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(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) 
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
A propositura está presente o demonstrativo de impacto financeiro em que o
secretario municipal de finanças relatou que “ação não afetará as metas estabelecidas e
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sendo necessário poderão ser efetuados créditos adicionais visando a adequação
orçamentária e financeira para o exercício de 2023”.
Também esta acompanhada de demonstrativo de despesa com pessoal, declarado
em parecer da PGM que o índice de despesa com pessoal é de 48,63% estando abaixo
do limite prudencial de 51,30%, como também está presente o relatório de impacto
orçamentário e financeiro, contudo, não consta no Relatório da Secretaria de Finanças de
que há prévia autorização da LDO, desta feita, à Comissão de Finanças e Orçamento
realizou ofício de nº 38/2023 solicitando essa informação, para fins de atendimento ao art.
169 da Constituição Federal.
Em resposta, o Secretário Municipal de Finanças informou que : Informamos que,
muito embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias não liste a ampliação de vagas de cada
cargo em específico, a despesa com pessoal prevista na referida Lei suporta a ampliação
destas vagas conforme o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro já encaminhando
junto ao Projeto de Lei 2592/2023”. Deste modo, a informação ausente foi sanada.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
a propositura veio acompanhada com os seguintes documentos com a documentação
necessária. 
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2592/2023. Assim,
SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2023.
 Relator da CJR 
 Relator da CFO
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.592, DE 01 DE JUNHO DE 2023 -
Acresce vagas ao cargo de TOcnico em
Administraçao, constante do Anexo Ill da Lei
Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e
dispöe sobre a extinçao do cargo de Auxiliar
Administrativo, conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Técnico em Administraçao,
constantes doAnexo III, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alteraçöes,
nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico em Administraçao 70 156
Paragrafo ünico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1 .704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° Fica em extinção o cargo de provimento efetivo deAuxiliarAdministrativo.
§ 1° Ficam extintas as vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Administrativo, vagos na data de vigência desta Lei.
§ 2° Ficam declarados em extinçao as vagas ocupadas do cargo Auxiliar
Administrativo, as quais serão automaticamente extintas na data em que vagarem.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 01 de junho de 2023.
HISSAM HUS DEHAINI
Prefeito dA''aucária
Processo n° 57676/2023
/i3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
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 PARECER CONJUNTO N° 149/2 023 – CJR, Nº 54/2023 – CFO E N° 24/ 2023 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, sobre o projeto de lei n° 2594/2 023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a
redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2594/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Cria o cargo de “Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de
2006 .”
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto de Lei ora
apresentado propõe aumento de 7 (sete) funções gratificadas por “trabalho relevante,
técnico ou científico” e 1 (uma) de “coordenação II” para serem atribuídas aos servidores
Guardas Municipais que desempenham funções no departamento Maria da Penha e
Instituto de Identificação.
A atribuição para as Funções Gratificadas de trabalho relevante, técnico ou
Cientifico serão designadas para o departamento Maria da Penha, fazendo-se necessária
para dar continuidade aos projetos que são de responsabilidade deste setor, que
demandam a dedicação dos servidores tanto na questão técnica, quanto ao tempo de
trabalho, uma vez que eventualmente esses projetos são realizados apôs a horário de
expediente, e a Função de Coordenação II, faz-se necessária pelo acumulo de funções,
uma vez que a servidor presta contas de seu serviço a Prefeitura e ao Instituto de
Identificação.”
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
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“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos e aumentem vantagens aos servidores públicos, que disciplinem o
regime jurídico dos servidores públicos municipais e criem atribuições e entidades da
administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O presente projeto de lei faz alteração ao anexo I da Lei Municipal 1.703/2006, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araucária,
majorando o número de função gratificada da “coordenação II”, que atualmente tem-se a
quantidade de 50 servidores e com a proposição 2594 passará a ter 51 servidores.
Ressaltamos que o projeto de lei, aumenta o número das funções gratificadas,
contudo o valor unitário e total são mantidos o que já esta previsto na lei 1.703/2006.
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Continuando a análise o art. 2º da propositura, altera o anexo IV, aumentando as
funções gratificadas na designação realizar trabalho relevante, técnico ou científico que
atualmente tem a quantidade de 50 servidores, com a proposição passará para 57
servidores.
O secretário municipal de segurança publica, relatou que “a atribuição para as
funções gratificadas de trabalho técnico/relevante serão designadas para a Patrulha Maria
da Penha,que se faz necessárias para dar continuidade aos projetos, bem como a função
coordenação II se faz necessária pelo acumulo de funções uma vez que o servidor presta
contas de seu serviço a PMA e ao instituto de identificação”, deste modo verifica-se que o
aumento das funções gratificantes são de enorme necessidade e precisão para melhor
garantia da segurança pública em nosso município.
Dando continuidade com a análise, a propositura cumpre com o Art. 169 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como
com a lei complementar 101/2000.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
após análise ao processo legislativo nº 80734/2023 e Processo Administrativo nº
66663/2023 a propositura esta com a documentação necessária para dar seguimento a
regular tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº
2.594/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
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“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
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Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) 
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
Em relatório de impacto orçamentário e financeiro o Secretário Municipal de finanças
relatou que “O índice de gastos com pessoal está em 45,95% inferior ao limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), e pelo demonstrativo do
impacto da contratação o índice de pessoal total será de 45,96%”. bem como informou
que: 
“6) consta, como anexo sequência nº 6698832, a Declaração de
Ordenador de Despesa atestando a existência de recursos
orçamentários e financeiros ao demonstrar o saldo das dotações
orçamentárias suficientes para o exercício de 2023. Desta forma,
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observamos que a presente contratação possui previsão
orçamentária e financeira para o exercício de 2023 a qual, no cenário
atual, é condizente com a previsão de arrecadação não sendo
descartada, caso necessário, a implantação de medidas de
contenção de despesas futuras;”
O secretario de segurança pública declarou que: “é compatível com o Plano
Plurianual 2022-2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e
há disponibilidade de recursos orçamentários”
Na propositura esta presente o demonstrativo de despesa com pessoal, o
demonstrativo de impacto financeiro e a projeção do impacto de gastos com pessoal da
presente contratação no ano atual e nos dois subsequentes.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos humanos,
bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do
Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
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demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito”
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque para as medidas integradas de
prevenção e atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas. Sendo
assim determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres
possam ter o exercício pleno dos seus direitos.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao
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prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2594/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2023.
RELATOR DA CJR RELATOR DA CCSP
RELATOR DA CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.594, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera disposicoes da Lei no 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redaçao do Anexo I, majorando o nUmero de Funçoes
Gratificadas de "Coordenaçao II", da Lel Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que
passará a ter a seguinte redacao:
ANEXO I
FUNcOEs GRATIFICADAS COM CARGA HORARIA DE 8 HORAS DIARIAS
Função Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direção de Departarnento
Chefia
Coordenacáo /
Coordenacao II 51
Coordenação Ill
Coordenação IV
Assessoramento
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas corn mais de 1000
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional II
(Esco/as corn 351 a 1000 estudantes)
Diretor de Un/dade Educacional Ill
(Escola ate de 350 estudantes)
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI)
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
DiretorAuxiliar de Unidade
Educacional / (Escolas corn mais de
351 estudantes ou CMEI corn rnais de
201 criancas ou Escolas corn
educacáo integral)
Funcao Especial I
-Ambulãncia , ......
Funçao Especial II
Funcáo Especial Ill -Carninhão
Funcáo Especial IV
.
\.../
Secretária Municipal de Segurança
Rua Pedro Druszcz,
DiretorGeral
111
PUblica
- CEP
413614-1693
83702 080
.
-Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei ° 2.&94/2023 pág. 2/2
Ouvidor Geral da SaUde ......
Instrutor GM!
Instrutor GM II
Total Geral
OBS: 1 chefia de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo (mica. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funcöes
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2° Altera a redaçao do Anexo IV, majorando a nUmero de Funçoes Gratificadas de "Realizar trabalho relevante, técnico ou cientIfico", da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de de -
zembro de 2006, que passarã a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificacão percebida em funcão do exercIcio de atividades de natureza
especial, ou pela realizaçao de trabalho relevante, tOcnico ou cientIfico, será
concedida em conformidade corn o quadro abaixo:
DEslGNAcAo VALOR
MENSAL
QUANTIDADE
regoeiro
'residente de Comissão Perrnanente ou CornitO
ilernbro de Cornissão Perrnanente ou Comité
Secretário de Comissão Perrnanente ou ComitO
ealizar trabaiho relevante, técnico ou cientIfico 57
eaIizar traba/ho re/evante em Unidade de
'rotecao Social Especial do A/ta Complex/dade .
/
HISSAM HUSS N 0EkAlNl
Prefeito de Aruc'ria
Processo n' 66663/2023
Art. 3° Esta Lei terã sua vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de ATucác, 06 de junho de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 150 /2 023 – CJR, Nº 55/2023 – CFO E N° 25/ 2023 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, sobre o projeto de lei n° 2 595/2 023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a
redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2595/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Cria o cargo de “Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de
2006.”
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto de Lei ora
apresentado propõe a criação de 5 (cinco) funções gratificadas para serem atribuídas aos
servidores Guardas Municipais que desempenham funções de instrutor no Centro de
Formação e Aperfeiçoamento - CFA. 
A atribuição se faz necessária para dar continuidade na formação de novos
guardas municipais que estão em andamento, uma vez que, geralmente, as aulas são
ministradas nas folgas desses Guardas Municipais e requer, por parte dos integrantes do
quadro do CFA, conhecimento e qualificação diferenciada dos demais integrantes do
quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.
A função gratificada terá caráter temporário e será atribuída aos instrutores
somente no período em que estes estejam formando novos servidores. Deste modo, o
Projeto tem por finalidade atender a solicitação da SMSP com a criação de 3 (três) FGs
para "Instrutor GM I" e 2 (duas) para "Instrutor GM II", sendo que o nível I e II corresponde
a quantidade estimada de horas-aula a serem ministradas pelos Instrutores”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de servidores
públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal.
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“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos e aumentem vantagens aos servidores públicos, que disciplinem o
regime jurídico dos servidores públicos municipais e criem atribuições e entidades da
administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
O presente projeto de lei faz alteração ao anexo I da Lei Municipal 1.703/2006, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araucária, criando
a função gratificada do "Instrutor GM I" e "Instrutor GM II", criando 3 vagas para Instrutor
da GM I e 2 vagas para Instrutor GM II.
Ressaltamos que o projeto de lei, cria as funções gratificadas, com o valor unitário
do Instrutor GM I no valor de R$1.612,34 (um mil e seiscentos e doze reais e trinta e
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quatro centavos) e o valor total de R$4.837,02 (quatro mil e oitocentos e trinta e sete reais
e dois centavos), e para o Instrutor GM II valor unitário de de R$1.240,26 (um mil e
duzentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) e o valor total de R$2.480,52 (dois mil
e quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).
O presente projeto de lei faz alteração ao anexo I da Lei Municipal 1.703/2006, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araucária,
majorando o número de função gratificada de"Instrutor GM I" e "Instrutor GM II".
Ressaltamos que o projeto de lei, não altera as demais funções gratificadas
conforme parágrafo único do art. 1º da propositura em análise.
O projeto de lei conta com a justificativa do secretário municipal de segurança
publica, relatou que “A atribuição se faz necessária para dar continuidade na formação de
novos guardas municipais que estão em andamento, uma vez que, geralmente, as aulas
são ministradas nas folgas desses Guardas Municipais e requer, por parte dos integrantes
do quadro do CFA, conhecimento e qualificação diferenciada dos demais integrantes do
quadro da SMSP”.
Dando continuidade com a análise, a propositura cumpre com o Art. 169 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como
com a lei complementar 101/2000.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar,
após análise ao processo legislativo nº 80779/2023 e Processo Administrativo nº
57877/2023 a propositura esta com a documentação necessária para dar seguimento a
regular tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº
2.595/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
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III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) 
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
a propositura veio acompanhada com o relatório de impacto financeiro e orçamentário, o
qual o Secretário Municipal de finanças relatou que “O índice de gastos com pessoal está
em 45,95% inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
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(Lei 101/2000), conforme publicado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de
2022 (anexo sequência nº 6698847) relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022”,
bem como relatou que: 
“6) consta, como anexo sequência nº 6698844, a Declaração de
Ordenador de Despesa atestando a existência de recursos
orçamentários e financeiros ao demonstrar o saldo das dotações
orçamentárias suficientes para o exercício de 2023. Desta
forma,observamos que a presente contratação possui previsão
orçamentária e financeira para o exercício de 2023 a qual, no cenário
atual, é condizente com a previsão de arrecadação não sendo
descartada, caso necessário, a implantação de medidas de
contenção de despesas futuras ”
O secretário de segurança Pública informou na declaração de ordenador de despesa
que: “é compatível com o Plano Plurianual 2022-2025, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e há disponibilidade de recursos orçamentários”.
Esta presente o demonstrativo de despesa com pessoal e o demonstrativo de
impacto financeiro, e a projeção do impacto de gastos com pessoal da presente
contratação no ano atual e nos dois subsequentes, juntamente, o procurador geral do
município declarou que “o índice de gastos com pessoal é inferior ao limite prudencial de
51,30%”, deste modo, o projeto de lei cumpre com a lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos humanos,
bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à
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proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do
Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito”
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos inerentes à cidadania e Segurança
Pública, já que o mesmo trará funções atribuías aos servidores Guardas Municipais, a
atribuição se faz necessária para dar continuidade na formação de novos guardas
municipais que estão em andamento. 
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Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2595/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2023.
RELATOR DA CJR RELATOR DA CCSP
RELATOR DA CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.595, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera disposiçôes da Lei no 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redação do Anexo I, criando as Funçöes Gratificadas de "Instrutor
GM I" e "Instrutor GM II", da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter
a seguinte redaçao:
ANEXO I
FUNcOES GRATIFICADAS COM CARGA HORARIA DE 8 HORAS DIARIAS
Funcao Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direçao de Departarnento
Chefia
Coordenacão!
Coordenação II
Coordenacao III
Coordenaçao IV
Assessorarnento
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas corn mais de 1000
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional II
(Escolas corn 351 a 1000 estudantes)
Diretor de Unidade Educacional III
(Escola ate de 350 estudantes)
Diretor de Unidade Educaciona! IV
(CMEI)
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
DiretorAuxiiar de Unidade
Educacional / (Escolas corn mais de
351 estudantes ou CMEI corn mais de
201 criancas ou Escolas corn
educação_integral)
Função Especial I
-Arnbulância
Função Especial II
Funcáo Especial Ill -Carninhão
Funçao Especial IV
Secretária Municipal de Seguranca
Püblica
DiretorGeral
4136141693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel 0 2.595/2023 päg. 2/2
Ouvidor Geral da Saüde
Instrutor GM / 3 R$1.612,34 R$4.837,02
Instrutor GM II 2 R$1.240,26 R$2.480,52
Total Geral
OBS: I chef/a de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo Unico. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funçöes
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei terá sua vigOncia nadata de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de raucára06_de-jnho de 2023.
HISSAM HUSSIWDEHAINI
Prefeito de Aruria
Processo no 57877/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 540/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada roçada em todo Jardim Tupy e Jardim Santa
Clara, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada por toda região do Jardim Tupy e Jardim Santa Clara.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 541/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
sugerido a instalação de proteção “quebra luz” nas luminárias dos postes de luz da área
rural de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade atender a solicitação dos moradores
das comunidades da área rural que possuem plantações, os mesmos relatam que onde
há iluminação pública, a planta não tem horas de escuro, assim não tem o estímulo no
momento correto de formar flores, depois grãos, encher os grãos e amadurecer. Ela fica
em um processo de crescimento; ainda, a planta mostra dois tipos de características
quando ocorre o excesso de luz: folhas amareladas ou queimadas. Esses problemas
podem acontecer mediante duas situações. O caso mais comum é motivado pela
proximidade do topo da planta às lâmpadas, o que ocasiona a queima das folhas.
Em um segundo cenário, o excesso de luz pode afetar a fotossíntese e
aumentar o consumo de CO2. Se a ventilação e a exaustão não forem suficientes, vai
ocorrer deficiência de CO2 no cultivo, acarretando perda no desenvolvimento e na
maturação das plantas.
Portanto a instalação deste “quebra luz” seria uma forma de solucionar esta
situação, direcionando a luz das luminárias para as calçadas, evitando a luz sobre as
plantas. (foto de modelo no anexo)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº627/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Raimundo Suckow, em frente ao número 94, Jd Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes com
pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 751/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Espírito Santo, número 514, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 759/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção do asfalto, onde
encontra-se com buraco na Rua Prof. Francisco Ribeiro próximo ao nº 406 bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos motoristas e pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 768/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Avenida Beira Rio, número 375 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°769/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Paraíba, número 89, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°784/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Eugenio Nakonieczny, no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°785/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Iolando Zanardini Camargo, 21, no Bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 786/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Luiz Karas, número 45, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 787/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Passaúna, número 358–558, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 789/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Goiás, número 723, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 913/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua
Paraíba, número 34, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 914/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua
Paraíba, número 709, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 915/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada, onde
encontra-se com buraco Rua Antônio Pinho Ribas, nº 57 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos motoristas e pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 916/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada, e manutenção
da calçada na Rua Pedro de Souza Pinto, número 19, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°918/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na, Rua
Carlos Alberto Luczyszyn, número 36, no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 919/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada, na Rua
Eugenio Nakonieczny, número 50, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 920/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada, na Rua Papa
João XXIII, número 1215, no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 936/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM CMEI NA 
COMUNIDADE RURAL DO RIO ABAIXINHO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário ante à ausência de um CMEI que atenda a 
comunidade rural do Rio Abaixinho.
Sabe-se que a região ora citada mesmo sendo interior, é muito populosa e carece 
de um CMEI próprio para as crianças. 
Ademais, é importante salientar que está é uma solicitação antiga dos moradores 
que clamam por esta construção. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 12 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 838/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
colocação de uma vaga de crga e descarga na Avenida Archelau de Almeida, número
1889, em frente a loja Fischer Eletromoveis.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a colocação de uma
vaga de crga e descarga na Avenida Archelau de Almeida, número 1889, em frente a loja
Fischer Eletromoveis, visto que o comércio local necessita dessa vaga para descarregar
as cargas necessárias dos comerciantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 868/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
instalação de uma academia ao ar livre no final da rua Amor Perfeito, esquina com a rua
Amarilis, ao lado do parquinho localizado no local indicado.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de uma
academia ao ar livre no final da rua Amor Perfeito, esquina com a rua Amarilis, ao lado do
parquinho localizado no local indicado, visto que os moradores alegam que a academia
ao ar livre trará beneficios a população local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 869/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
instalação de um parquinho na rua Faisão, em frente a Escola Arlindo Druszcz.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de um
parquinho na rua Faisão, em frente a Escola Arlindo Druszcz, visto que em frente a escola
há um terreno vago. Além disso, por se tratar de um local com uma escola pública, a
presença do parquinho atenderá os estudantes que passam por ali.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 870/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
limpeza do terreno próximo a rua Sonia Budziak.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza do terreno
próximo a rua Sonia Budziak, visto que o terreno em questão se trata de um bosque, no
qual as crianças que saem da Escola Arlindo utilizam para brincar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº861/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO UMA IMPLANTAÇÃO DE UM 
SINALEIRO NA RUA PARÁ ESQUINA COM MARANHÃO.
JUSTIFICATIVA
Peço um estudo para implantação de um sinaleiro pois os carros 
passam em alta velocidade, não respeitando os limites da via, e 
para que o flua um fluxo bom.
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 906/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de ponto de ônibus nos dois lados da via,
sito à Avenida Avestruz, próximo ao número 1061, bairro Capela Velha, em
frente ao comércio Sucatas Avenida.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que os moradores da região nos
informaram que na localidade não há um ponto de ônibus, fazendo com que as
pessoas precisem caminhar uma longa distância para conseguir utilizar o
transporte público coletivo, o que se torna perigoso na localidade, pois existem
alguns casos de furtos a pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 907/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a troca
das lâmpadas dos postes localizados dentro da garagem de transporte escolar do
Município, sito à Avenida Dr. Vitor do Amaral, número 1313, ao lado do Banco Bradesco,
bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que no local supracitado, existe grande fluxo de
veículos entrando e saindo da garagem, o qual, sem a devida iluminação, deixa em risco
as pessoas que lá trabalham, pois afeta a segurança e a visibilidade em geral.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 908/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova um
estudo de viabilidade para que a administração do voleibol passe a ser exercida pelo
Projeto dos Núcleos de Iniciação ao Voleibol Escolar de Araucária (NIVEA), integrando o
voleibol feminino de todas as idades. 
JUSTIFICATIVA
O Projeto dos Núcleos de Iniciação ao Voleibol Escolar de Araucária (NIVEA) é
realizado em parceria entre a Prefeitura de Araucária através da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer mesmo com outras
denominações desde 2009, atendendo aos alunos das Escolas Públicas de Araucária e,
atualmente, em conjunto com o Projeto do Centro de Excelência do Voleibol Paranaense
atende a todo o voleibol de formação dos 11 aos 16 anos do naipe masculino do
Município.
O Projeto que já foi bastante modesto, hoje, com o apoio de empresas importantes
do Município e de fora dele, se encontra num patamar organizacional no qual apresenta
condições de desenvolver um trabalho de excelência em todas as escolas municipais e
estaduais da área urbana do Município de Araucária, assumir as escolinhas esportivas e
administrar todos os treinamentos de formação do Município, porém, por decisão da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em conjunto com seu corpo técnico
administrativo, cuida exclusivamente do voleibol masculino dos 06 aos 17 anos e do
voleibol feminino dos 06 aos 11 anos.
Em reunião realizada entre os pais das alunas de 12 a 17 anos integrantes das
equipes esportivas do Município, foi relatado que o projeto tem condições de expandir os
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
benefícios concedidos aos meninos também para as meninas, porém para isso é
necessário a concordância dos professores responsáveis pelos treinamentos do voleibol
feminino e também do corpo técnico da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
O projeto NIVEA, pode oferecer nesse momento a infraestrutura necessária para o
atendimento do naipe feminino oferecendo os seguintes benefícios:
 Uniformes de treinamento completo sem custos;
 Material para treinamento de excelente qualidade;
 Apoio financeiro à Secretaria de Esportes para participação em
competições e eventos;
 Uniformes de jogo para participação em competições;
 Apoio no atendimento das adolescentes na parte técnica e de preparação
física;
Hoje, a Secretaria de Esporte e Lazer possui diversas limitações para subsidiar a
participação das meninas em competições e eventos, bem como estruturar com
qualidade o atendimento das escolinhas e formação esportiva no voleibol, e, não há
perspectiva de mudança no quadro atual, haja vista que, para a manutenção das
atividades é necessário o suporte do Projeto dos Núcleos de Iniciação ao Voleibol
Escolar de Araucária (NIVEA) e do Centro de Excelência do Voleibol Paranaense nessa
manutenção.
A indicação para que a administração do voleibol passe a ser exercida pelos
referidos projetos, integrando o voleibol feminino, não traz nenhum prejuízo à Secretaria
de Esporte e Lazer e ainda, proporciona diversos benefícios à população (crianças,
adolescentes, pais) interessada na prática dessa modalidade.
Essa integração já está prevista no Projeto NIVEA, porém é necessário a anuência
da Secretaria de Esporte e Lazer para que isso ocorra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 909/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a notificação do proprietário para limpeza de terreno, sito à Av. Dr.
Vítor do Amaral, 297 – Centro, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que o local supracitado necessita
de limpeza urgente, visto que fica localizado no centro da cidade. Essa medida
é necessária para garantir a manutenção da saúde pública, a preservação do
ambiente urbano e a segurança de todos os cidadãos.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 934/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE DUAS 
TRAVESSIAS ELEVADAS DE PEDESTRE NA RUA OLIVIR CABRINI, SENDO UMA PRÓXIMO 
A IGREJA E A ESCOLA E A OUTRA PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE E AO CMEI.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de pedestre que há no 
local em frente à escola, igreja, CMEI e posto de saúde. 
Sabe-se que a Rua Olivir Cabrini, embora seja no interior é uma muito 
movimentada. Este fato somado as boas condições do asfalto fazem com que motoristas 
e pilotos transitem acima da velocidade permitida, colocando em risco a vida das 
crianças, pais e funcionários da referida escola, além de toda a comunidade local. 
Tudo isso se agrava em razão de ter igreja e escola de num determinado ponto e 
um posto de saúde e CMEI em outro ponto da via, o que torna ainda mais perigoso e 
alto o risco de acidentes. 
A instalação de travessias elevadas de pedestre resolveria os problemas da 
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Sem mais. 
Araucária, 12 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 935/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO NA RUA 
LEONARDO PISKA, Nº 307, BAIRRO GRALHA AZUL.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento 
das crianças moradoras da região, na Rua Leonardo Piska, nº 307, Bairro Gralha Azul.
Sabe-se que, a região ora citada é muito populosa e carecem de algum espaço 
para as crianças brincarem. 
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim 
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer 
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental. 
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito 
positivo para as pessoas que ali residem. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 12 de junho de 2023.
Att. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 936/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM CMEI NA 
COMUNIDADE RURAL DO RIO ABAIXINHO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário ante à ausência de um CMEI que atenda a 
comunidade rural do Rio Abaixinho.
Sabe-se que a região ora citada mesmo sendo interior, é muito populosa e carece 
de um CMEI próprio para as crianças. 
Ademais, é importante salientar que está é uma solicitação antiga dos moradores 
que clamam por esta construção. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 12 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUEIMENTO Nº 22/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja liberado a permissão pela
Secretaria de Meio Ambiente para a retirada e poda das árvores da chácara localizada
na rua Pedro Ruvinski, ao lado da chácara Portuguesa.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, pede que
seja liberado pela Secretaria de Meio Ambiente paar a retirada e poda das árvores da
chácara localizada na rua Pedro Ruvinski, ao lado da chácara Portuguesa, visto que o
local possui árvores que atrapalham o dono da chácara. Sendo assim, a falta de
permissão para o corte impede que as árvores sejam retiradas do local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 19/2023 
REQUER À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA INSERIDA NA ATA DOS 
TRABALHOS DESTA SESSÃO, A MOÇÃO DE PESAR AO SENHOR NADIR BUENO DA MAIA.
JUSTIFICATIVA 
É com profundo sentimento que o Poder Legislativo do Município de Araucária,
vem prestar seus votos de pesar à família do Sr. Nadir Bueno da Maia em 
reconhecimento a sua vida e serviços prestados ao município de Araucária. 
Apresentamos ao Poder Legislativo de Araucária este pedido de Moção de Pesar, 
a fim de demonstrar de forma singela a importância que teve para nosso Município e 
enviar as condolências desta casa aos familiares. 
Portanto, é merecedor que se faça esta homenagem póstuma, dando-se 
conhecimento da mesma à família enlutada. 
Araucária, 12 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
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sessao nº 96

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