sessao nº 97

Rem CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ê ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — ARAUCÁRIA,
EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VAGNER
JOSÉ CHEFER, E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO
RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
(PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA) E RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VILSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO SENHOR CLODOALDO SEZINANDO, PRESIDENTE DO
PARTIDO LIBERAL DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE NOVOS POSICIONAMENTOS
POLÍTICOS DO PARTIDO NO MUNICÍPIO. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O PRESIDENTE DESTA SESSÃO,
VEREADOR VAGNER CHEFER, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO, APRESENTANDO, EM NOME DE TODOS OS
VEREADORES, AS CONDOLÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA À
FAMÍLIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, PELO FALECIMENTO DO
SEU PAI, O SENHOR GILBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, NA DATA DE ONTEM.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA
SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; PROJETOS DE LEI Nº 2597/2023, Nº 2598/2023 E Nº 2599/2023, TODOS DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 199/2023, Nº 200/2023 E
Nº 202/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE
LEI Nº 216/2023, Nº 217/2023, Nº 218/2023, Nº 219/2023 E Nº 220/2023, TODOS DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÕES Nº 839/2023 E Ny
1 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 876/2023 E Nº 877/2023, AMBAS
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 944/2023, Nº
945/2023, Nº 946/2023, Nº 947/2023, Nº 948/2023, Nº 949/2023, Nº 950/2023, Nº 951/2023,
Nº 952/2023, Nº 954/2023, Nº 955/2023, Nº 956/2023, Nº 957/2023, Nº 958/2023, Nº
959/2023, Nº 960/2023, Nº 961/2023, Nº 962/2023, Nº 963/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO Nº 1011/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1013/2023 E Nº 1014/2023, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; MOÇÃO Nº 20/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE PESAR PELOS FALECIMENTOS DE HENRIQUE
BUENO PAQUETE E VANESSA SOUZA CAMARGO, OCORRIDOS NO DIA 20/06/2023; E
BALANCETE ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVO AOS MESES DE
JANEIRO A MAIO/2023, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 29, IX,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PEDIU QUE FOSSE
INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA A MOÇÃO Nº 20/2023, DE SUA AUTORIA, PARA
VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. CONSULTADO O PLENÁRIO, O PEDIDO DE INCLUSÃO FOI
APROVADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PROJETOS DE LEI Nº 2598/2023 E Nº 2599/2023,
ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE,
DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,83% (TRÊS VÍRGULA OITENTA E TRÊS POR CENTO)
AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; E ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES ATIVOS.
COLOCADO EM VOTAÇÃO, O REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO PARA OS
PROJETOS DE LEI Nº 2598/2023 E Nº 2599/2023, AMBOS DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA
VEREADORES INSCRITOS, FEZ USO DA TRIBUNA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
FÁBIO PAVONI, QUE PARABENIZOU O POSICIONAMENTO POLÍTICO DO PARTIDO
LIBERAL DE ARAUCÁRIA, MANIFESTADO PELO SEU PRESIDENTE NO MUNICÍPIO, O
SENHOR CLODOALDO SEZINANDO, E RELATOU VISITA NA ESCOLA MUNICIPAL
AZURÉA BUSQUETTE BELNOSKI, NO JARDIM TUPI, PARABENIZANDO A SUA APPF —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PELO EXCELENTE
TRABALHO E EMPENHO EM AJUDAR AQUELA ESCOLA, QUE VEM PASSANDO POR
DIVERSAS DIFICULDADES, ESPECIALMENTE PELO FATO DE QUE FUNCIONA
DUALIDADE COM COLÉGIO ESTADUAL, ATENDENDO UMA REGIÃO MUITO GR
2 de 10
my CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DA ESTADO DO PARANÁ
: Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
PARA QUE PRESTEM UMA MAIOR ATENÇÃO A ESTA QUESTÃO DE FALTA DE
COLÉGIOS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA, PRINCIPALMENTE NAQUELA REGIÃO DO
BAIRRO CAMPINA DA BARRA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU
SUAS CONDOLÊNCIAS AO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELO FALECIMENTO
DE SEU PAI, O SENHOR GILBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, NA DATA DE
ONTEM, DEDICANDO ORAÇÕES PARA O CONFORTO DA FAMÍLIA ENLUTADA. O
VEREADOR COMENTOU SOBRE A FALA DO PRESIDENTE DO PARTIDO LIBERAL DE
ARAUCÁRIA, CLODOALDO SEZINANDO, EM PRONUNCIAMENTO ANTES DO INÍCIO
DESTA SESSÃO, E RELATOU SUA CAMINHADA NA POLÍTICA DESDE O ANO DE DOIS
MiL E ONZE, QUANDO TEVE O PRIMEIRO CONTATO COM O ENTÃO PRÉ-CANDIDATO
A PREFEITO DE ARAUCÁRIA, HISSAM DEHAINI, QUE AINDA NÃO TINHA UMA BOA
REPUTAÇÃO NA CIDADE, MAS FOI INICIADA UMA CONVERSA PARA CONHECER
SEUS PLANOS E PROJETOS PARA O MUNICÍPIO, E HOUVE UMA CREDIBILIDADE POR
SEREM PROJETOS PARECIDOS EM FAVOR DO CRESCIMENTO DE NOSSA CIDADE,
POR ISSO, PERSISTIU-SE ATÉ QUE APÓS A ELEIÇÃO, A CIDADE COMEÇOU A
PERCEBER QUE PODERIA SER, DE FATO, A CONCRETIZAÇÃO DOS SONHOS
DAQUELE GRUPO QUE ACREDITA QUE ERA POSSÍVEL FAZER UMA ADMINISTRAÇÃO
DE FORMA DIFERENTE. O VEREADOR FALOU DO ESFORÇO DO PARTIDO LIBERAL
EM ARAUCÁRIA PARA MANTER A REALIZAÇÃO DAQUELES PROJETOS INICIAIS DO
GOVERNO MUNICIPAL, E HOJE SE TEM UMA CIDADE MUITO BEM ENFEITADA, COM
ASFALTO E LUZES DE LED, MAS COM UMA POPULAÇÃO QUE CONTINUA
SOFRENDO, E OS VEREADORES LEVANTAM AS BANDEIRAS, PARTICIPAM DE
REUNIÕES DE TODOS OS TEMAS POSSÍVEIS, TENTANDO CONSTRUIR COM O
DIÁLOGO DEMOCRÁTICO, MAS AS AÇÕES NÃO VÊM, FICA-SE APENAS NAS
PALAVRAS, COMO NA SITUAÇÃO CRÔNICA DA SAÚDE DE NOSSA CIDADE, ONDE AS
COISAS NÃO SE RESOLVEM, APESAR DE TODAS AS PROMESSAS DA
ADMINISTRAÇÃO, NADA SE FAZ PARA RESOLVER OS PROBLEMAS QUE NOSSA
POPULAÇÃO ENFRENTA. DISSE QUE A OPINIÃO PÚBLICA NÃO INTERESSA PARA O
PREFEITO, APENAS PREVALECE O INTERESSE E A VONTADE DO GESTOR, POR
ISSO, VAL HAVER UM POSICIONAMENTO SIM, PORQUE PARA A CIDADE ESTAR
BONITA E ILUMINADA HÁ UM PREÇO A PAGAR, ARAUCÁRIA ESTÁ SOFRENDO SIM, E
DISSE QUE MUITAS PESSOAS ESTÃO ENVERGONHADAS E NÃO SE PODE MAIS
ADMITIR OMISSÕES, E QUE ESPERA QUE A CIDADE, QUE ESTÁ CLAMANDO, POS
SER OUVIDA, DESTACANDO QUE OS VEREADORES FORAM COLOCADOS EM GUA |'
POSIÇÃO PARA TEREM CORAGEM DE VOCALIZAR O SENTIMENTO DA POPU ÇÃO.
3 de 10
ã ESTADO DO PARANÁ
E Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
O VEREADOR DISSE QUE ANTES SE SENTIA OFENDIDO QUANDO O CHAMAVAM DE
OPOSIÇÃO, POIS CONSIDERAVA UMA OFENSA, PORQUE NÃO SE FAZIA OPOSIÇÃO
NESTA CIDADE, PORQUE NÃO É SÓ FAZER DISCURSOS, E DISSE QUE SE ACABOU A
EXPECTATIVA DE DIÁLOGO, A ESPERANÇA DE SE CONSTRUIR PELA CONVERSA, E
DISSE QUE DE AGORA EM DIANTE, COM UM POSICIONAMENTO FIRME, PARA O
QUAL CONVIDOU OS DEMAIS VEREADORES, ESPERA QUE HAJA ALGUM AVANÇO
EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU DE SEU TRABALHO COMO
VEREADOR NESTA CASA, DESDE O INÍCIO DE SEU AMNDATO EM DOIS MIL E VINTE
E UM, E QUE SEU COMPROMISSO SEMPRE FOI DE TRABALHAR NÃO SÓ NA
QUESTÃO POLÍTICA, MAS TAMBÉM NA PARTE TÉCNICA, APRESENTANDO PARA A
POPULAÇÃO AQUILO QUE PODERIA FAZER. DISSE QUE TEM ORGULHO DE SER O
VEREADOR QUE MAIS APRESENTOU MATÉRIAS PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA
NESTA LEGISLATURA, COM CERCA DE MAIS DE MIL E DUZENTAS PROPOSIÇÕES,
ENTRE PROJETOS DE LEI, REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES, NUM TRABALHO
INCANSÁVEL PARA ATENDER A POPULAÇÃO, E OS NÚMEROS DEMONSTRAM O QUE
ESTÁ SENDO FEITO PARA A POPULAÇÃO PELO LEGISLADOR. O VEREADOR DISSE
QUE, ALÉM DE FAZER O SEU TRABALHO, TEM ORGULHO DE, DESDE O INÍCIO DE
SEU MANDATO, DEFENDER A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE É UMA GESTÃO
QUE TAMBÉM APRESENTA NÚMEROS, PORQUE SÓ DE DISCURSO POLÍTICO E
FALÁCIAS A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA ESTÁ CANSADA, E AGORA SE VERIFICA
UMA AGLUTINAÇÃO DOS POLÍTICOS E PSEUDOPOLÍTICOS, QUE VIVERAM OU VIVEM
À MERCÉ DE QUEREREM UM CARGO PÚBLICO, MAS NUNCA FIZERAM NADA, E
QUEM FEZ E TRANFORMOU ESTA CIDADE NOS ÚLTIMOS ANOS FOI SIM O PREFEITO
HISSAM, OUVINDO AS PESSOAS, COM RESPEITO, E TRAZENDO NÚMEROS, COMO O
PROJETO DE ACABOU DE DAR ENTRADA NO LEGISLATIVO, REFERENTE A
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, QUE, POR MUITOS ANOS, FORAM
DESRESPEITADOS, ASSIM COMO PODEMOS VER AS MELHORIAS PARA OS CMEIS,
MELHORANDO A VIDA NÃO SÓ DAS NOSSAS CRIANÇAS, MAS TAMBÉM DOS
SERVIDORES, QUE TÊM QUE TER CONDIÇÕES MELHORES DE TRABALHO. DISSE
QUE É MUITO BONITO SE FAZER DISCURSOS, MAS É MUITO MAIS BONITO QUANDO
SE VAI USAR O ÔNIBUS E SE PAGA UM REAL E VINTE E CINCO CENTAVOS PELA
PASSAGEM, E ISSO É QUE FAZ A DIFERENÇA PARA AS PESSOAS. O VEREADOR
FALOU PARA AS PESSOAS QUE FAZEM DISCURSOS POLÍTICOS APENAS PARÁ
GANHAR UM CARGO, DE QUE A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA SABE O QUE É |
APENAS DISCURSO E NÃO VAI REGREDIR. REAFIRMOU QUE DE O INígi
q CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
4de 10
dy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
LA ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/08/2023
SEU MANDATO DEFENDE A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE É UM GOVERNO
QUE TRABALHA MUITO PELA POPULAÇÃO, COMO SE VÊ NOS INVESTIMENTOS NO
SERVIDOR DO MUNICÍPIO, NA EDUCAÇÃO E NA SAÚDE, QUE É SIM UM PROBLEMA
NÃO SÓ EM ARAUCÁRIA, MAS EM TODO O PAÍS, PRINCIPALMENTE NO PÓS-
PANDEMIA, MAS ESTÁ SENDO TRAZIDO À TONA O QUE A POPULAÇÃO PRECISA. O
VEREADOR DISSE QUE TAMBÉM SE ORGULHA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE NOS
ÚLTIMOS DOIS ANOS DEVOLVEU RECURSOS PARA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA
LIDERANÇA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TRATANDO SEMPRE DO
AVANÇO PARA NOSSA CIDADE. RESSALTOU QUE A PARTIR DE AGORA DEVE SE
TOMAR CUIDADO, PORQUE VAI SE FALAR, NÃO MAIS SOBRE TRABALHO, E SIM DE
SE FAZER POLITICAGEM, E A POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE SABE MUITO BEM
DIFERENCIAR QUEM FAZ A POLITICAGEM E DE QUEM TRABALHA. EM SEGUIDA,
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE O
PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA O VETO. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO
VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº
276/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONTADOR DE HISTÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS, CELSO NICÁCIO, PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA E VAGNER CHEFER, E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2576/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº
1659, DE 3 DE JULHO DE 2006, EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120, DE 06 DE MAIO DE 2022 E COM FUNDAMENTO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
A PARTIR DE 01/05/2023". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2592/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“ACRESCE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONSTANT
ANEXO IIl DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATWO, CONFO
Í
—
5 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR
VALTER E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2594/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR
VALTER E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2595/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR
VALTER E VILSON CORDEIRO. O PRESIDENTE DESTA SESSÃO, VEREADOR VAGNER
CHEFER, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS
DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO
PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR
VALTER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2535/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO, COM EMENDA,
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E VILSON
CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
253/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO-DA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE AUTORIA D
VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE
6 de 10 (
dê CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
COM SEIS votos FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES RICARDO
TEIXEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA
NACIONAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA
DIABÉTICA, PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM
DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NOS
CASOS QUE ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER QUE OS
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNIQUEM AOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”.
O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS PELA INICIATIVA, POIS OS CASOS A QUE SE
REFERE O PROJETO ACONTECEM MUITO EM NOSSA CIDADE, POIS HÁ MUITOS
CASOS DE PESSOAS QUE ADOTAM ANIMAIS E DEPOIS COMEÇAM A MALTRATÁ-
LOS, DEIXANDO DE ALIMENTÁ-LOS E PASSANDO A ESPANCÁ-LOS, POR ISSO, A
IMPORTÂNCIA DESTA MATÉRIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS JUSTIFICOU A
APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, QUE TEM POR OBJETIVO ENFRENTAR A
DIFICULDADES DE SE ABORDAR UMA OCORRÊNCIA DESTE TIPO EM CONDOMÍNIOS,
QUE SÃO FECHADOS OU DE DIFÍCIL ACESSO, PARA SE CHEGAR AOS
RESPONSÁVEIS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 98/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE A
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR PROFESSOR
VALTER, PELA INICIATIVA DA MATÉRIA, POIS É MUITO IMPORTANTE TODO E
QUALQUER ESFORÇO PARA SE PROTEGER AS MULHERES, ASSIM COMO TODAS AS
PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS, DE ATAQUES SEXUAIS, COMO SE VÊ, COM G
FREQUÊNCIA, NAS REDES SOCIAIS, COM A MULHER SENDO EXPOST Co
OBJETO SEXUAL, E ESTE TIPO DE OBJETIFICAÇÃO DEVE SER Co)
7 de 10
sy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
INFLUENCIA TODA A SOCIEDADE NA MANEIRA DE SE CONSIDERAR O VALOR DA
MULHER. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES Com
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 873/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 910/2023 E Nº 912/2023, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 921/2023, Nº
922/2023, Nº 923/2023, Nº 924/2023, Nº 925/2023, Nº 926/2023, Nº 927/2023, Nº 928/2023,
Nº 929/2023, Nº 931/2023, Nº 932/2023, Nº 940/2023, Nº 941/2023 E Nº 942/2023, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO Nº 938/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1002/2023, Nº 1003/2023, Nº
1004/2023, Nº 1006/2023, Nº 1008/2023 E Nº 1009/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES: REQUERIMENTOS Nº 47/2028,
Nº 48/2023 E Nº 49/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E
REQUERIMENTO Nº 60/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MOÇÃO Nº 20/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE PESAR PELOS
FALECIMENTOS DE HENRIQUE BUENO PAQUETE E VANESSA SOUZA CAMARGO,
OCORRIDOS NO DIA VINTE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI COMENTOU SOBRE O LAMENTÁVEL FATO OCORRIDO NA SEMANA
PASSADA, QUANDO TRÊS FAMÍLIAS FORAM DESTRUÍDAS PELA VIOLÊNCIA,
CAUSANDO COMOÇÃO EM TODA A SOCIEDADE ARAUCARIENSE, POR ISSO, A
MANIFESTAÇÃO DE PESAR. O VEREADOR DISSE QUE HÁ MUITAS COISAS A SE
CONSIDERAR NUMA SITUAÇÃO COMO ESSA, POIS UMA DAS VÍTIMAS TINHA
REGISTRADO UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA O AGRESSOR, POR ISSO, VAI
APRESENTAR PROPOSTA DA CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UM CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA HOMENS, PORQUE EM
ARAUCÁRIA TEMOS UMA REDE DE PROTEÇÃO PARA AS MULHERES,
FUNCIONA MUITO BEM, COM APOIO LEGAL E ASSISTENCIAL, ORIENTAÇÃ
JURÍDICA, PATRULHA MARIA DA PENHA, DA GUARDA MUNICIPAL
ey CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
4 ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/08/2023
LADO, OS HOMENS TAMBÉM PRECISAM DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, POIS ESTE
TIPO DE CRIME DEMONSTRA QUE HAVIA PROBLEMAS PSICOLÓGICOS QUE
NECESSITAVAM DE AUXÍLIO ANTES DA TRAGÉDIA ACONTECER. A MOÇÃO Fol
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E
VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA, QUE MANIFESTOU SUAS CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELO FALECIMENTO DE SEU PAI, O SENHOR
GILBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, NA DATA DE ONTEM. O VEREADOR FEZ
UMA COBRANÇA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, FABIANO MELO DOS
SANTOS, A RESPEITO DE UM PEDIDO FEITO VIA OFÍCIO, PARA UM CONSERTO NA
RUA ARCIONE CANTADOR GRABOWSKI, QUE APRESENTAVA UM BURACO E É
TRAJETO DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, SENDO ESTREITA E COM
MUITOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, PODENDO PROVOCAR UM ACIDENTE OU UM
ATROPELAMENTO POR NECESSIDADE DOS VEÍCULOS SE DESVIAREM DO BURACO
E, NO ENTANTO, O CONSERTO NESTA VIA, QUE FICA PRÓXIMA À CÂMARA
MUNICIPAL, AINDA NÃO FOI EXECUTADO, E DISSE QUE MUITAS COBRANÇAS QUE
FAZ, SÃO ENCAMINHADAS POR OFÍCIO DIRETAMENTE PARA A SECRETARIA, POR
ISSO, PEDIU A ATENÇÃO DO SECRETÁRIO PORQUE SÃO SOLICITAÇÕES FEITAS
PELO POVO DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE NÃO
TEVE A OPORTUNIDADE DE CONHECER O PAI DO VEREADOR PRESIDENTE DA
CÂMARA, BEN HUR DE OLIVEIRA, O SENHOR GILBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
FILHO, E APRESENTOU SUAS CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA ENLUTADA E FALOU
SOBRE A DOR DE TODOS COM A PERDA DE UM ENTE QUERIDO DA FAMÍLIA. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR, PRIMEIRO-SECRETÁRIO, AFIRMOU QUE NESTE
MOMENTO O LEGISLATIVO ARAUCARIENSE SE ENCONTRA ENLUTADO PELO
FALECIMENTO DO PAI DO NOSSO PRESIDENTE VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
SENDO MOTIVO DE TRISTEZA PARA TODOS, EXTERNANDO A TODOS OS
FAMILIARES AS CONDOLÊNCIAS PELO PASSAMENTO DO SENHOR GILBERTO
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, NA DATA DE ONTEM. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS COMENTOU SOBRE JORNAL QUE ENCONTROU NA ENTRADA DO
PRÉDIO DO LEGISLATIVO, ONDE VIU UMA PUBLICAÇÃO DA PREFEITU
ARAUCÁRIA, A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DA
9 de 10
mc cumes
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=j ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 27/06/2023
ESTÃO À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA, MAS ESSE CONTRATO NÃO É
DIVULGADO PARA CONHECIMENTO DE TODA A POPULAÇÃO, APENAS EM
PEQUENOS JORNAIZINHOS SEM GRANDE ALCANCE, POR ISSO, VAI REQUERER
INFORMAÇÕES SOBRE QUANTOS MÉDICOS FAZEM PARTE DESSE CONTRATO E
QUAL SERÁ O ATENDIMENTO DESTINADO POR DIA, E DISSE QUE ESPERA QUE COM
MAIS ESTE CONTRATO DE QUASE DEZ MILHÕES DE REAIS, A SAÚDE AGORA VAI
MELHORAR EM NOSSO MUNICÍPIO, PORQUE SE NÃO FUNCIONAR, SE TRATA
APENAS DE POLITICAGEM MESMO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A
PRESENÇA NA SESSÃO DO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, MÁRCIO
ROGÉRIO FRANCISCO, ASSIM COMO O SEU FILHO VICTOR TEIXEIRA,
ACOMPANHANDO OS TRABALHOS DESTA MANHÃ E, COMO DIRETOR AUXILIAR DO
COLÉGIO ESTADUAL PROFa. CLEIDE LENI LOPES KURZAWA, CONVIDOU A TODOS
PARA PARTICIPAR DA FESTA JULINA NAQUELA ESCOLA, DAS DEZ ÀS DEZESSEIS
HORAS, NO PRÓXIMO SÁBADO, COM A FINALIDADE DE AJUDAR A COMUNIDADE
ESCOLAR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR VAGNER CHEFER, INFORMOU QUE
O DEPUTADO ESTADUAL MATHEUS VERMELHO ESTARÁ EMPENHANDO, NOS
PRÓXIMOS MESES, UM VEÍCULO AMBULÂNCIA DESTINADO PARA A SAÚDE DE
NOSSO MUNICÍPIO, SENDO UMA CONQUISTA PARA ARAUCÁRIA OBTIDA JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO, POR ISSO, AGRADECEU AO DEPUTADO MATHEUS
VERMELHO E AO GOVERNADOR RATINHO JÚNIOR. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O PRESIDENTE DESTA SESSÃO, VEREADOR VAGNER CHEFER, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
10 de 10

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 97ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
27-06-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 148/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.568/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 20 de junho de 2023.
Ofício nº 149/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.593/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 16 e 20 de junho de 2023.
Ofício nº 150/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 284/2022 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 13 e 20 de junho de 2023.
Ofício nº 151/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 21/2023 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de junho
de 2023.
Ofício nº 152/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 56/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 13 e
20 de junho de 2023.
Ofício nº 153/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 96/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 13 e
20 de junho de 2023.
Ofício nº 154/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 20 de junho de 2023. 
Ofício nº 155/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 20 de
junho de 2023. 
Ofício nº 156/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 38/2023 foi
mantido na Sessão realizada no dia 20 de junho
de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 276/2022 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.576/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a
Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do
salário mínimo a partir de 01/05/2023”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.592/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Técnico em Administração, constante do Anexo Ill
da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e dispõe sobre a extinção do cargo
de Auxiliar Administrativo, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.594/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.595/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.535/2022 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.535/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 253/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 05/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 05/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento
prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde,
nos casos que especifica.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 82/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a estabelecer que os
condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 98/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a “Semana de Combate a Importunação
Sexual” no Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 873/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 910/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 912/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 921/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 922/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 923/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 924/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 925/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 926/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 927/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 928/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 929/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 931/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 932/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 940/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 941/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 942/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 938/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.002/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.003/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.004/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.006/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.008/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.009/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 47/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 48/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 49/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 60/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 140/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 276/2022, de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a regulamentação da
profissão de contador de histórias e dá outras providências”. 
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 276/2022, que
“Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras
providências”.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão de sua
inconstitucionalidade, pois o Projeto de Lei ao criar e regulamentar a profissão de
Contador de História invade a competência privativa da União para legislar sobre direito
do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões (incisos I e XVI do art. 22 da
Constituição Federal).
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2023 14:01:04 por VILSON CORDEIRO
12 / 17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 22 prevê que compete PRIVATIVAMENTE à
União editar normas sobre direito do trabalho, organização do sistema nacional do
emprego e condições para o exercício de profissões:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(…)
XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições 
para o exercício de profissões;
Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2023 14:01:04 por VILSON CORDEIRO
13 / 17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2023 14:01:04 por VILSON CORDEIRO
14 / 17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 276/2022
Dispõe sobre a regulamentação da profissão
de contador de histórias e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a profissão de Contador de História, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São considerados Contadores de Histórias os profissionais cuja
construção do saber seja desenvolvida no cotidiano de suas comunidades, em que a
oralidade exerça papel fundamental na preservação e transmissão do saber e das
manifestações da cultura popular.
Art. 2° Para o exercício da profissão de que trata esta Lei, será exigido curso de
formação com fundamentação teórico-prática para o uso da literatura e das técnicas de
contação de histórias como instrumentos didático-pedagógicos no processo de
aprendizagem.
Art. 3° São objetivos da profissão de Contador de Histórias:
I - Promover a valorização do patrimônio cultural imaterial brasileiro; 
II - Democratizar o acesso aos bens culturais imateriais;
III - Valorizar a diversidade cultural do povo brasileiro, contribuindo para a difusão das
manifestações verbais, poéticas, literárias, musicais e outras modalidades de
manifestações artísticas e culturais do povo brasileiro;
IV - Incentivar e promover a disseminação das manifestações artísticas, musicais,
poéticas, da oralidade e da literatura brasileira;
V - Fomentar a formação de pessoal qualificado para o exercício da profissão, por meio
da pesquisa de repertório e o estudo de técnicas e dos respectivos recursos expressivos
para contar e narrar;
 VI - Propiciar o intercâmbio entre as diversas manifestações da cultura nacional;
VII - Promover a integração, sempre que possível, com os profissionais das áreas de
educação, de saúde e cultura;
VIII - Promover espaços de debates e ações nas áreas de tradição oral e literária, além de
reflexão da realidade brasileira a partir da cultura e das artes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
; :z
--
-- ' Prefeitura do Municipio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 69284/2023
ASSUNTO: Projeto de Lel que dispOe sobre a regulamentacao da profissao de contador
de histOrias.
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 276/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
110/2023, referente ao Projeto de Lei no 276/2022, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a regulamentacao da profissão de contador de histôrias.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a regulamentaçäo da profissao de contador de histôrias.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, ern razão de sua
inconstitucionalidade, pois o Projeto de Lel ao criar e regulamentar a profisão de
Contador de História invade a competência privativa da União para IegisIar\sobre
direito do trabalho e sobre condiçôes para o exercIcio de profissOes (incisos I XVI
do art. 22 da Constituição Federal). \
5 / 17
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICEPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, oRGANIzAcAo DO
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E coNDIçOEs PARA 0 EXERCiCIO DE
PROFISSOES -
usuRPAcAo DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA
EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A MATERIA (Incisos I e Xl, do art. 22 da CF)
0 Projeto em análise dispOe sobre a regulamentacao da profissão de
contador de histOrias.
A Constituiçao Federal em seu art. 22 preve que compete
PRIVATIVAMENTE a União editar normas sobre direito do trabaiho, organizacao do
sistema nacional do emprego e condicOes para o exercicio de profissOes:
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
/
- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marItimo, aeronáutico,
espacial e do trabaiho;
(...)
XVI -organização do sistema naciona! de emprego e condicaes para o exercIcio de
profissOes;
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.916/2006.
REGULAMENTA 0 EXERCICIO DE AT!VIDADES PROFISSIONAIS. CABELELEIRO,
MANICURO, PEDICURO, ESTET!C!STA E PROFISS!ONAIS DE BELEZA. OFENSA
AOS ARTS. 21, XX!V, e 22, ! E XVI, DA CONST!TU!cA0 FEDERAL. AcAo JULGADA
PROCEDENTE.
-São inconstitucionais normas locals que tratam de matérias de competencia privativa
da União.
II -
Lel distrital que reconhece e regulamenta o exercIcio profissional das atividades de
cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza.
Ill -Afronta o disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, / e XVI, da Constituicao Federal.
IV -Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF, ADI 3953, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
27/04/2020, ACORDAO ELETRONICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-
2020)
ARGuIcAo DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS
MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323(b16,
TODAS DO MUNICJPIO DE FORMOSA/GO. SERVIO DE MO TTAXI.
COMPETENC!A PRIVATIVA DA UN!AO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZE' DA
POUT/CA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRANS/TO E TRANSPORTE; DIRETR'XZES
PARA OS TRANSPORTES URBANOS; E C0NDIcOES PARA 0 EXERCICIO \DE
PROFISSOES. LEI FEDERAL 12.009/2009 E RESOLUçAO 356/2010 DO CON.ELh/O
NACIONAL DE TRANS/TO - CONTRAN. DISCIPLINA DO SERVIO DE MOTTA'I
COMO MODAL/DADE DE TRANSPORTE PLIBLICO INDIVIDUAL DE PESSOAS
CARGAS. INVIABILIDADE DA CR/A çAO DE RESTRIçOES PARA 0 EXERCiO
PROFISSIONAL POR LEGIsLAcAo LOCAL. POSSIB/LIDADE DE ED/cA0 ,E
NORMA S LOCAlS SOBRE CoNDIcOEs DE EXECUcAo, FI.scALIzAcAo LE
Prefeitura do Municipio de Araucária
6 / 17
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 276/2022.
Encaminhem-se as presentes razöes a Cãmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dat. 4, § 1, da Lel Organica deAraucária.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
HISSAM HLS$'EIN DEHAINI
Prefeito Araucária
profissäo de Contador de História invade a competência privativa da União para
legislar sobre direito do trabaiho e sobre condiçôes para o exercIcio de profissoes
(incisos I e XVI do art. 22 da Constituiçao Federal), sendo, portanto inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
7 / 17
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçäo
PROJETO DE LEI N° 2.576, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera a redacao da Lei n° 1659, de 3 dejulho
de 2006, em cumprirnento a Emenda
Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e
corn fundarnento no valor do salário mInimo a
partir de 01/05/2023.
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saüde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em
R$ 2.640,00 (Dois mu, seiscentos e quarenta reais), equivalente a dois salários mInimos
nacionais, repassados pela União aos MunicIpios, conforme previsão da Emenda
Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de rnaio de 2022 e aplicando o valor do
salário minimo nacional fixado pela Medida ProvisOria n° 1.172, de 1°de rnaio de 2023, a
partir de 10 de maio de 2023.
Art. 2° Altera a redacao do Anexo Unico da Lei n° i 659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
ANEXO UN/CO
QUADRO DE EMPREGADOS PUBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NIVEL BASICO VA GAS REMuNERAçAo MENSAL
Agente Comunitário 175 R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscen￾de Saude tos e quarenta reals) conforme
. . Emenda Constituciona/ n
120/2022.
Agente de Combate 16 R$ 2.640,00 (Dois ml!, seiscen￾a Endemias tos e quarenta reals) conforme
Emenda Constituciona!
120/2022.
TOTAL 191
\ \,/
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, corn eiØ
financeiros a partir de 10 de maio de 2023, em cumprimento a Emenda Constitucional 20\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2576/2023 -pág. 2/2
e aplicando o valor do salãrio mInimo nacional fixado pela Medida Provisôria n° 1.172, de
10 de maio de 2023.
Parágrafo ünico. A diferenca entre o valor da remuneracao pago a partir
de maio de 2023 ate a publicacao desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, lOde maio de 2023.
HISSAM HI
Prefeito
Processo n° 62309/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.592, DE 01 DE JUNHO DE 2023 -
Acresce vagas ao cargo de TOcnico em
Administraçao, constante do Anexo Ill da Lei
Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e
dispöe sobre a extinçao do cargo de Auxiliar
Administrativo, conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Técnico em Administraçao,
constantes doAnexo III, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alteraçöes,
nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico em Administraçao 70 156
Paragrafo ünico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1 .704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° Fica em extinção o cargo de provimento efetivo deAuxiliarAdministrativo.
§ 1° Ficam extintas as vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Administrativo, vagos na data de vigência desta Lei.
§ 2° Ficam declarados em extinçao as vagas ocupadas do cargo Auxiliar
Administrativo, as quais serão automaticamente extintas na data em que vagarem.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 01 de junho de 2023.
HISSAM HUS DEHAINI
Prefeito dA''aucária
Processo n° 57676/2023
/i3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.594, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera disposicoes da Lei no 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redaçao do Anexo I, majorando o nUmero de Funçoes
Gratificadas de "Coordenaçao II", da Lel Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que
passará a ter a seguinte redacao:
ANEXO I
FUNcOEs GRATIFICADAS COM CARGA HORARIA DE 8 HORAS DIARIAS
Função Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direção de Departarnento
Chefia
Coordenacáo /
Coordenacao II 51
Coordenação Ill
Coordenação IV
Assessoramento
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas corn mais de 1000
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional II
(Esco/as corn 351 a 1000 estudantes)
Diretor de Un/dade Educacional Ill
(Escola ate de 350 estudantes)
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI)
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
DiretorAuxiliar de Unidade
Educacional / (Escolas corn mais de
351 estudantes ou CMEI corn rnais de
201 criancas ou Escolas corn
educacáo integral)
Funcao Especial I
-Ambulãncia , ......
Funçao Especial II
Funcáo Especial Ill -Carninhão
Funcáo Especial IV
.
\.../
Secretária Municipal de Segurança
Rua Pedro Druszcz,
DiretorGeral
111
PUblica
- CEP
413614-1693
83702 080
.
-Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei ° 2.&94/2023 pág. 2/2
Ouvidor Geral da SaUde ......
Instrutor GM!
Instrutor GM II
Total Geral
OBS: 1 chefia de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo (mica. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funcöes
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2° Altera a redaçao do Anexo IV, majorando a nUmero de Funçoes Gratifica￾das de "Realizar trabalho relevante, técnico ou cientIfico", da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de de -
zembro de 2006, que passarã a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificacão percebida em funcão do exercIcio de atividades de natureza
especial, ou pela realizaçao de trabalho relevante, tOcnico ou cientIfico, será
concedida em conformidade corn o quadro abaixo:
DEslGNAcAo VALOR
MENSAL
QUANTIDADE
regoeiro
'residente de Comissão Perrnanente ou CornitO
ilernbro de Cornissão Perrnanente ou Comité
Secretário de Comissão Perrnanente ou ComitO
ealizar trabaiho relevante, técnico ou cientIfico 57
eaIizar traba/ho re/evante em Unidade de
'rotecao Social Especial do A/ta Complex/dade .
/
HISSAM HUSS N 0EkAlNl
Prefeito de Aruc'ria
Processo n' 66663/2023
Art. 3° Esta Lei terã sua vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de ATucác, 06 de junho de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.595, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera disposiçôes da Lei no 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redação do Anexo I, criando as Funçöes Gratificadas de "Instrutor
GM I" e "Instrutor GM II", da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter
a seguinte redaçao:
ANEXO I
FUNcOES GRATIFICADAS COM CARGA HORARIA DE 8 HORAS DIARIAS
Funcao Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direçao de Departarnento
Chefia
Coordenacão!
Coordenação II
Coordenacao III
Coordenaçao IV
Assessorarnento
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas corn mais de 1000
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional II
(Escolas corn 351 a 1000 estudantes)
Diretor de Unidade Educacional III
(Escola ate de 350 estudantes)
Diretor de Unidade Educaciona! IV
(CMEI)
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
DiretorAuxiiar de Unidade
Educacional / (Escolas corn mais de
351 estudantes ou CMEI corn mais de
201 criancas ou Escolas corn
educação_integral)
Função Especial I
-Arnbulância
Função Especial II
Funcáo Especial Ill -Carninhão
Funçao Especial IV
Secretária Municipal de Seguranca
Püblica
DiretorGeral
4136141693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel 0 2.595/2023 päg. 2/2
Ouvidor Geral da Saüde
Instrutor GM / 3 R$1.612,34 R$4.837,02
Instrutor GM II 2 R$1.240,26 R$2.480,52
Total Geral
OBS: I chef/a de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo Unico. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funçöes
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei terá sua vigOncia nadata de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de raucára06_de-jnho de 2023.
HISSAM HUSSIWDEHAINI
Prefeito de Aruria
Processo no 57877/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 26/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2535/2 022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2535/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
68 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
69 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
70 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
71 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
72 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
73 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Governo
citou a declaração do Secretário de Planejamento por meio do relatório, cumprindo com o
que estabelece a lei complementar nº 20/2021, demonstrando que a área objeto de
doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem
interesse no referido lote em questão: 
“III– Desta forma em função da ocupação irregular já consolidada e
de difícil reversão e pelo seu atingimento por APP, não é possível a
implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma
não temos interesse público nas áreas em questão” 
Em mesmo relatório datado em 14 de dezembro de 2022, o Secretário de Governo
citou a declaração do Secretário de Planejamento Samuel Almeida da Silva, concluindo
que “III – Os terrenos possuem 6.948 m² e 1.168 m² encontra-se ocupado totalmente por
habitações unifamiliares. Além disso ambos são atingidos quase na sua totalidade por
área de preservação permanente”. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 27993/2022, nele está presente
o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 08 de dezembro de 2022, que
relata que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de trabalho
para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para haver a
regularização dessas áreas. 
Também demonstrou no parecer que as áreas dos terrenos é de 6.948 m² e
1.168,32 m². Realizou a citação do agente de habitação do departamento técnico da
empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
74 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária.”
Assim como, é demonstrado a citação do Secretário de planejamento que relatou
que os equipamentos públicos comunitários não são possíveis sua implantação em razão
da área de preservação permanente. Em relatório assinado pelo Secretário de Governo,
ele menciona a justificativa do Secretário de Planejamento, a qual estabelece que não há
possibilidade dessa área ser de detrimento de equipamento público comunitário
demonstrando o contido na Lei Federal 12.651/2012, demonstrando que se trata de APP,
e essas áreas devem ser intensamente protegidas e que são proibidos ocupações
antrópicas.
Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional,
previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do
município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
75 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de
lei, temos em questão conforme demonstrado, que a área a ser doada não tem interesse
do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de
preservação ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a
priorização da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Em continuação o procurador demonstrou a possibilidade da realização de
regularização do imóvel pelo art. 7º e 8º do Código Florestal. 
Foi citado o posicionamento da Secretaria municipal do meio ambiente, referente
aos lotes doados, contudo a manifestação não foi anexada no processo administrativo.
Por este motivo, solicitamos informações perante o ofício nº 16/2023 e requerimento nº
29/2023, para sanar a ausência dos documentos.
Em resposta, a SMMA respondeu encaminhando o parecer técnico ambiental,
declarando a seguinte informação: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
76 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“1. Não encontramos óbices ambientais para regularização da fração
dos imóveis não afetadas por APP;
2. Quanto à hipótese de regularização fundiária do imóvel, na fração
do imóvel afetada por APP, a legislação ambiental vigente considera a
possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o
artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese,
de realização de Reurb-S, a regularização da fração do imóvel
ocupada por APP deverá ser precedida de estudo técnico que, de
acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima indicado,
deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à
anterior
Desta forma, para atendimento à legislação vigente, no caso de
regularização fundiária da fração dos imóveis em APP, previamente
às ações para a regularização, deverá ser apresentado o estudo
preconizado na legislação, o qual também deverá ser atendido”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo 27993/2022), após resposta do ofício nº 16/2023 e
requerimento 29/2023 o referido processo está com a documentação necessária para dar
seguimento a tramitação da proposição.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a erem especialmente protegidos, estamos falando de um
deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
77 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que os lotes a serem doados pela presente propositura é de Área de Preservação
Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012,
atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como
Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Governo a citação do Secretário de Planejamento, por meio de relatório, o
qual concluiu que “III – Os terrenos possuem 6.948 m² e 1.168 m² encontra-se ocupado
totalmente por habitações unifamiliares. Além disso é atingido quase na sua totalidade
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
78 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
por área de preservação permanente”. As áreas estão habitadas de maneira irregular,
contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, os lotes em questão, conforme matrículas
5.267 e 33.472, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do
Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
79 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social,
conforme visto, a reurb é um interesse social. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
80 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
81 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, e conforme abordado pelo
Secretário do Meio ambiente, em resposta ao ofício 31/2023 referente a outro projeto de
lei com o mesmo teor em relação a matéria 2567/2023 no qual declarou: “o estudo técnico
deverá ser submetido para a análise desta SMMA, não cabe a esse órgão ambiental a
sua elaboração sob pena de vir a ser viciado”. Deste modo, a comissão faz constar em
outros processos com a mesma matéria, tais informação, para o conhecimento dos
vereadores em que o estudo da Reurb não cabe a SMMA realizar, com risco desse vir a
ser viciado:
4. De acordo com o previsto no artigo 64 da lei 12.651/ 2012 a
regularização fundiária de núcleos urbanos informais que ocupam
áreas de preservação permanente deve ser feita por meio da lei
específica e com a aprovação de projetos com o estudo técnico que
dentre outros quesitos contemple a recuperação de áreas degradadas
e daquelas não passíveis de regularização a comprovação das
melhorias das condições de sustentabilidade urbana ambiental de
melhorias de habitabilidade. Nesse sentido caso vem a ocorrer a
regularização fundiária do imóvel deverá ser apresentado para
aprovação do projeto de regularização estuda ambiental que garanta
o cumprimento da íntegra do disposto na legislação vigente ainda,
como tal estudo deverá ser submetido pela análise da desta
secretaria municipal do meio ambiente não cabe esse órgão
ambiental a sua elaboração Sob pena de vir o mesmo a ser
viciado. Dessa forma não há como esta secretaria municipal do meio
ambiente assegurar nesse momento que com a doação do imóvel
todos esses quesitos recuperação das áreas não passíveis de
regularização, melhoria das condições da vitalidade e das condições
de sustentabilidade ambiental dentre outros serão atendidos. No
entanto, para atendimento à legislação a regularização fundiária da
área afetada pela APP apenas poderá ser efetivada se contemplar
tais fatores e atender a todos os requisitos legais sendo que se
apresenta no momento”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
82 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Em resposta ao ofício nº 16/2023, o Secretário do Meio Ambiente relatou também
que a APP não protege nascentes e sim recurso hídrico, não estando proibida pelo art. 8º
§1º do Código Florestal:
“Em consulta à base de dados do município, constatamos que os
imóveis de Inscrição Imobiliária nº 01.02.00.061.0272 e
01.02.00.122.0056 encontram-se inseridos em Zona Residencial 2 –
ZR2, e são afetados por Área de Preservação Permanente – APP(…)
Estas áreas (APP) possuem a função ecológica de proteger os
recursos hídricos, além de serem ambientalmente frágeis, razão
pela qual, nos termos do disposto na lei 12.651/2012 (Novo Código
Florestal), devem ser integralmente preservadas, e sua vegetação,
sempre que necessário, recomposta, respeitando o limite mínimo de
30 m a partir da borda da calha do leito natural do rio, conforme inciso
I do Art.4º do Novo Código Florestal 
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, em seu art. 11, evidência que em casos de núcleo urbano informal,
em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
83 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casas populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área,
esse ocorrerá de maneira que obedecerão os artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
84 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Contudo conforme resposta do requerimento 29, o poder executivo se manifestou
trazendo as seguintes esclarecimentos: 
“A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a
regularização fundiária do lote. 
Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá
promover um processo de REURB ou regularização individual, que
tramitarão pela prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA
e SMUR e afins. 
É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados
pelo nobre edil serão realizados. 
Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa
Excelência, não se está discutindo a viabilidade da regularização
fundiária, mas tão somente a transferência do lote para COHAB. 
Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. José Neto
durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os
estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando o
lote pertencerem ao patrimônio da entidade.
Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB
não serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes
serão realizados durante a implantação da REURB. 
A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP
pode ser observado pela imagem do imóvel extraída da base de
dados do município(anexas ao processo), conforme pareceres da
SMPL, não sendo necessário nesse momento do processo a
contratação do estudo ambiental. 
Quanto aos estudos técnicos no âmbito da REURB, serão realizados
pela COHAB após a transferência do imóvel para empresa pública
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos
estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará, como
um todo, o processo de regularização e fará a conclusão da
possibilidade da implantação da REURB. 
Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB
também passarão pela SMUR para avaliação das condições
urbanísticas necessárias. 
Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não
receberão a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será
viabilizado através de um contrato de compra e venda pelo valor
fixado pela comissão de avaliação da SMUR, ou seja, o ocupante terá
a preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor da avaliação,
com condições específicas oferecidas pela companhia.” 
Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
85 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo
da reurb.
Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a
viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator deste parecer,
solicitou todas as informações a SMMA, e realizando requerimento junto ao poder
executivo, para ter certeza em relação a tal doação, tratando de uma área tão nobre para
o nosso sistema ambiental.
Em outro obstante, também foi relatado que “2. Em consulta à base de dados
georreferenciados municipais, constatamos, conforme já havia sido manifestado no
processo 8660/2020, que os referidos imóveis são afetados por Área de Preservação
Permanente nos termos do disposto no Artigo 4º da Lei 12.651/2012, conforme imagem
anexa”. Entende-se que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb
promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de
autorização a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes
para a autorização realizarão suas competências. E posteriormente a COHAB cumprirá
com todas as regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da área delimitada,
conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
“A SMMA, ainda, se manifestou no sentido de não encontrar óbices
ambientais para a regularização da área não afetada por APP,
”condicionado à interligação das edificações regularizadas à rede
coletora de esgoto, e à recuperação ambiental da fração do imóvel
inserida em APP, devendo ser respeitadas demais normativas
vigentes”; ainda, quanto a fração do imóvel afetada por APP, que
fossem “buscadas alternativas legais para desocupação dessa parte
do imóvel com prioridade” (Ofício 2.646/2023).
Estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o
direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em
pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a
incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente
(APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José
de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia￾Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
86 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
em-area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores￾da-margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Entende-se que a construção em
locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras e também não traz
moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade. (PAVÃO, 2015)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo entende-se que a COHAB fará estudos necessários para ver se
tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o
qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o
Programa da COHAB realizando a regularização fundiária, do que neste momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios e requerimentos solicitando informações para a regular tramitação do referido
projeto de lei, e é favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse
social e protegendo o meio ambiente. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno. 
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
87 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, n° 27993/2022, a documentação esta presente, como também no
processo legislativo nº 35904/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, contudo o projeto de lei não dá cumprindo
ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado,
dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que
relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao
domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2535/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
88 / 105
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:44 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
89 / 105
 PARECER N° 32/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2535/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2535/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis registrados sob
as matrículas nº 5.267 e 33.472 para a COHAB Araucária.
Informa o Senhor Prefeito que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir
interesse nos lotes de terreno”. 
Por fim, explica que com a referida transferência: “a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, pra regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2023 11:45:47 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
94 / 105
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóveis de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, o Secretário Municipal de Governo cita a
informação do Secretário Municipal de Planejamento (Processo Eletrônico nº
27993/2022), no qual declara que os terrenos estão totalmente ocupados por habitações
unifamiliares e quase a totalidade de sua área é de preservação permanente. Por esse
motivo, o Jurídico solicitou que a Comissão de Meio Ambiente solicite informações a
respeito.
Ainda, destaca o Jurídico que acostados aos autos estão os seguintes
documentos: Ofício Externo n° 5904/2022 da Prefeitura de Araucária; Projeto de Lei n°
2.535 de 19 de Dezembro de 2022; Certidão de Propriedades – Matrícula n°33.472;
Despacho Presidência e Folha de Informação da Diretoria do Processo Legislativo;
Relatório SMPL; Autorização da PGM; Parecer PGM; Laudo de Avaliação; Despacho
SMPL; Justificativa da COHAB; Matrícula dos Imóveis; Imagem do Terreno e
Comprovante de abertura do Processo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2023 11:45:47 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
95 / 105
Por fim, esta Comissão entende que o presente processo seguiu seu trâmite
regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que
competem a esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da
propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2535/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2023 11:45:47 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
96 / 105
PARECER Nº 41/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2535/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica” 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2535/2023,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini que Transfere imóveis
para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica” 
Justifica o Vereador que: trata-se de área ocupada irregularmente há mais de 20 anos.
Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que
a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir interesse nos lotes de
terreno”.Por fim, explica que com a referida transferência: “a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade
assegurada. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 14:40:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
100 / 105
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 14:40:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
101 / 105
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2535/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Junho de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 14:40:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
102 / 105
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2535/2022, que
“Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 30/05/2023 15:14:11 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
90 / 105


CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 44 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
253/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo
Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
que estejam em situação de desemprego”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 253 de 2022, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Dispõe sobre a isenção da
taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo
Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação
de desemprego”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O presente projeto de
lei, tem por objetivo conceder a isenção de taxa de inscrição em concurso público, e
processo seletivo no âmbito do Município para as mulheres vítimas de violência
doméstica. Um grande número de mulheres no Município de Araucária, vivem em
situação risco ou são vítimas de violência doméstica, sendo parte destes casos por
condições financeiras e, por não possuírem meio para arcar com o próprio sustento”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/02/2023 as 10:12:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152110&c=54FK1N.
36 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a matéria não se insere no
rol taxativo das matérias vedadas pelo art. 61 § 1º da Constituição Federal:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, 
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente 
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, 
na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/02/2023 as 10:12:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152110&c=54FK1N.
37 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Nessa lógica, é consagrada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o
rol de matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo é taxativo: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da
administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do
Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do
Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, rel. min. Eros Grau,
j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/02/2023 as 10:12:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152110&c=54FK1N.
38 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/02/2023 as 10:12:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152110&c=54FK1N.
39 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 13/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei
n° 253/2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos
Estevão, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo
Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
que estejam em situação de desemprego”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do vereador Aparecido da Reciclagem, que
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos
seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
que estejam em situação de desemprego”. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O presente projeto de lei, tem por objetivo conceder a isenção de taxa de inscrição
em concurso público, e processo seletivo no âmbito do Município para as mulheres
vítimas de violência doméstica. Um grande número de mulheres no Município de
Araucária, vivem em situação risco ou são vítimas de violência doméstica, sendo parte
destes casos por condições financeiras e, por não possuírem meio para arcar com o
próprio sustento”.
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/03/2023 as 16:37:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154285&c=557AOJ.
57 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Segundo o artigo 40°, §1º, alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura..
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 253/2022, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/03/2023 as 16:37:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154285&c=557AOJ.
58 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/03/2023 as 16:37:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154285&c=557AOJ.
59 / 85
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 10/2023 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei n° 253 de 2022, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que dispõe 
sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos 
públicos e/ou processos seletivos realizados pelo 
Município às mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar que estejam em situação de desemprego. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 
253 de 2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que dispõe sobre 
a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos 
realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que 
estejam em situação de desemprego. 
Justifica o nobre vereador: “O presente projeto de lei, tem por objetivo 
conceder a isenção de taxa de inscrição em concurso público, e processo seletivo 
no âmbito do Município para as mulheres vítimas de violência doméstica. 
Um grande número de mulheres no Município de Araucária, vivem em 
situação risco ou são vítimas de violência doméstica, sendo parte destes casos por 
condições financeiras e, por não possuírem meio para arcar com o próprio sustento”
Justifica ainda que “De acordo com as últimas pesquisas realizadas, o 
número de mulheres vítimas de violência doméstica, aumentou drasticamente, 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/03/2023 as 15:27:09.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158644&c=2VM74A.
77 / 85
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
levando Araucária a ocupar a terceira posição em casos violência doméstica no 
Estado do Paraná. 
Razão pela qual deve implementar políticas públicas, visando facilitar o 
acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho é primordial, na luta pelo fim da 
violência doméstica contra mulheres. 
Levando em consideração a importância do Projeto ora apresentado e de 
relevante interesse público, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social; 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/03/2023 as 15:27:09.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158644&c=2VM74A.
78 / 85
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 23 de março de 2023. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 23/03/2023 as 15:27:09.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158644&c=2VM74A.
79 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 253/2022
Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos e/ou
processos seletivos realizados pelo
Município às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar que
estejam em situação de desemprego.
Art. 1° Fica assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que
sejam residentes no Município e que tenham interesse de ingressar no serviço
público, Municipal, a isenção da taxa de inscrição em;
I - concursos públicos para a investidura de cargo ou emprego público;
II - processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;
III - processo seletivo para admissão de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias.
§ 1° A isenção prevista no caput deste artigo abrange os concursos públicos e os
processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município.
§2° No pedido de isenção deverá a solicitante apresentar sua carteira de trabalho,
bem como, o boletim de ocorrência demonstrando que a esteja apta para gozar
deste benefício.
§3°No edital do concurso ou do processo seletivo devera constar,
obrigatoriamente, a hipótese de isenção da taxa referida nesta Lei, assim como a
documentação exigida para a sua comprovação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de Dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 16:51:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145649&c=8B5DQ7.
2 / 85
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei, tem por objetivo conceder a isenção de taxa de
inscrição em concurso público, e processo seletivo no âmbito do Município para
as mulheres vítimas de violência doméstica.
Um grande número de mulheres no Município de Araucária, vivem em
situação risco ou são vítimas de violência doméstica, sendo parte destes casos
por condições financeiras e, por não possuírem meio para arcar com o próprio
sustento.
De acordo com as últimas pesquisas realizadas, o número de mulheres
vítimas de violência doméstica, aumentou drasticamente, levando Araucária a
ocupar a terceira posição em casos violência doméstica no Estado do Paraná.
 Razão pela qual deve implementar políticas públicas, visando facilitar o
acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho é primordial, na luta pelo fim da
violência doméstica contra mulheres.
Levando em consideração a importância do Projeto ora apresentado e de
relevante interesse público, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Vereador, 13 de Dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 16:51:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145649&c=8B5DQ7.
3 / 85
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 52 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
05/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos
serviços públicos e privados de saúde, nos casos que
especifica”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 05 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a Política Nacional de
Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados
de saúde, nos casos que especifica”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Quando intensa e
duradoura, a hipoglicemia pode provocar crises convulsivas, alterar o nível de consciência
e, se o paciente não for atendido em caráter de emergência, causar o óbito. De acordo
com relatos de pacientes, os estabelecimentos de saúde (laboratórios, clínicas e
hospitais) desconsideram o fato de que, quando submetidas a jejum prolongado para a
realização de procedimentos ou de exames laboratoriais ou de imagem, pessoas com
diabetes mellitus estão sob permanente risco de queda acentuada do nível de glicose no
sangue. Nessas circunstâncias, se não houver preocupação com a necessidade de
agendar o exame ou procedimento em horário adequado ou se ocorrer um eventual
atraso no atendimento, o paciente está sujeito a sofrer episódio de hipoglicemia”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 196 prevê que a saúde é um dever do Estado,
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”
(Grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal em seu art. 227 inciso VII prevê queprogramas de
prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente
de entorpecentes e drogas afins: 
Na Lei Orgânica em seus arts. 94 e 96, III dispõem que é dever do Estado garantir
a redução do risco de doença e oferecer acesso aos serviços de saúde a todos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
 serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021).”
“Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada
e hierárquica que constitui o Sistema Único Municipal de Saúde,
organizado com as seguintes diretrizes:
(…)
III - universalização da assistência de igual qualidade, oferecendo
acesso aos serviços de saúde a todos, sem distinção;
(grifou-se)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 52 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
05/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos
serviços públicos e privados de saúde, nos casos que
especifica”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 05 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a Política Nacional de
Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados
de saúde, nos casos que especifica”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Quando intensa e
duradoura, a hipoglicemia pode provocar crises convulsivas, alterar o nível de consciência
e, se o paciente não for atendido em caráter de emergência, causar o óbito. De acordo
com relatos de pacientes, os estabelecimentos de saúde (laboratórios, clínicas e
hospitais) desconsideram o fato de que, quando submetidas a jejum prolongado para a
realização de procedimentos ou de exames laboratoriais ou de imagem, pessoas com
diabetes mellitus estão sob permanente risco de queda acentuada do nível de glicose no
sangue. Nessas circunstâncias, se não houver preocupação com a necessidade de
agendar o exame ou procedimento em horário adequado ou se ocorrer um eventual
atraso no atendimento, o paciente está sujeito a sofrer episódio de hipoglicemia”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 196 prevê que a saúde é um dever do Estado,
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”
(Grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal em seu art. 227 inciso VII prevê queprogramas de
prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente
de entorpecentes e drogas afins: 
Na Lei Orgânica em seus arts. 94 e 96, III dispõem que é dever do Estado garantir
a redução do risco de doença e oferecer acesso aos serviços de saúde a todos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
 serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021).”
“Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada
e hierárquica que constitui o Sistema Único Municipal de Saúde,
organizado com as seguintes diretrizes:
(…)
III - universalização da assistência de igual qualidade, oferecendo
acesso aos serviços de saúde a todos, sem distinção;
(grifou-se)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 052-2023 anexado ao processo 000020/2023 por Vilson Cordeiro em 23/02/2023 16:31:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 16:32:08.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152553&c=O6Z1V7.
FOLHA Nº
Parecer nº 08/2023 anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:54:40 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
Processo Legislativo Nº 20/2023
Projeto de Lei Nº 05/2023
Assunto: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas
com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde
Iniciativa: Aparecido da Reciclagem 
PARECER CSMA Nº 08/2023
I – RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n°
05/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que Institui a Política
Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética,
para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos
serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
Mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de
consciência são sintomas de hipoglicemia, evento recorrente entre pessoas com dia￾betes e caracterizado por níveis de glicose abaixo dos 60 mg/dL(os valores ideais es￾tão na faixa entre 70 mg/dL e 99 mg/dL).Quando intensa e duradoura, a hipoglicemia
pode provocar crises convulsivas, alterar o nível de consciência e, se o paciente não
for atendido em caráter de emergência, causar o óbito. De acordo com relatos de paci￾entes, os estabelecimentos de saúde (laboratórios, clínicas e hospitais) desconside￾ram ofato de que, quando submetidas a jejum prolongado para a realização de proce￾dimentos ou de exames laboratoriais ou de imagem, pessoas com diabetes mellitus
estão sob permanente risco de queda acentuada do nível de glicose no sangue. Nes￾sas circunstâncias, se não houver preocupação com a necessidade de agendar o exa￾me ou procedimento em horário adequado ou se ocorrer um eventual atraso no atendi￾mento, o paciente está sujeito a sofrer episódio de hipoglicemia.Com base nesses re￾latos e na potencial gravidade da hipoglicemia, apresentamos projeto de lei que visa a
proteger a saúde de pessoas com diabetes mellitus. Para isso, pretendemos garantir o
direito desses pacientes de receber atendimento preferencial em estabelecimentos de
saúde públicos e privados no momento em que forem realizar exames complementa￾res de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de
abdômen. Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto,
rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155966&c=62JGH3.
FOLHA Nº
Parecer nº 08/2023 anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:54:40 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
……………………………………
…………….
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155966&c=62JGH3.
FOLHA Nº
Parecer nº 08/2023 anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:54:40 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 196 prevê que a saúde é um dever
doEstado, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos:
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 227 inciso VII prevê que programas
de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem
dependente de entorpecentes e drogas afins:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
(Grifamos) 
Na Lei Orgânica em seus arts. 94 e 96, III dispõem que é dever do
Estado garantir a redução do risco de doença e oferecer acesso aos serviços de
saúde a todos: 
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021).”
“Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada
e hierárquica que constitui o Sistema Único Municipal de Saúde,
organizado com as seguintes diretrizes:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155966&c=62JGH3.
FOLHA Nº
Parecer nº 08/2023 anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:54:40 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
(...)
III - universalização da assistência de igual qualidade, oferecendo
acesso aos serviços de saúde a todos, sem distinção;
Dessa forma, ao analisar a proposta do Projeto de Lei nº 05/2023 no
que cabe a essa Comissão analisar, considerando os aspectos da legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça a tramitação normal
desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:54:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155966&c=62JGH3.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:56:50 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, propõe:
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI 05/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 05/2023
que “Institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o atendimento prioritário
às pessoas com diabetes mellitus nos serviços
públicos e privados de saúde”.
Art. 1º Modifica-se a redação do art. 1º do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Art. 1º Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde
Art. 1º Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.
Parágrafo único. É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde,
o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que
exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
§1º É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o direito de
prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum
prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
§2º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em conformidade
com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e com a
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:57:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155967&c=NP171O.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:56:50 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de
urgência e emergência.
§3º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá informar
essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames, devendo
comprová-la no momento d atendimento, mediante apresentação de laudo médico,
documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia. o Programa
Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:57:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155967&c=NP171O.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000020/2023 por Aparecido Ramos em 13/03/2023 15:56:50 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de suprimir a redação do projeto, diante do parecer
jurídico nº 47/2023 que tramita sob o protocolo nº 2946/2023. 
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda supressiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:57:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155967&c=NP171O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 05/2023 anexado ao processo 000020/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:38:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Institui a Política Nacional de
Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com
diabetes mellitus nos serviços públicos
e privados de saúde, nos casos que
especifica.
Art. 1º Fica instituído a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário
às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde 
Parágrafo único: É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de
saúde, o direito de prioridade na realização de exames complementares de
diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de
abdômen.
§1º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em
conformidade com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas
com deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes,
especialmente nos casos de urgência e emergência.
§2º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá
informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames,
devendo comprová-la no momento d atendimento, mediante apresentação de
laudo médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a
patologia. o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes
Auditivos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:27:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146891&c=28FU1S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 05/2023 anexado ao processo 000020/2023 por Rayane Machado em 19/01/2023 15:38:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2023 14:33:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 Mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do
nível de consciência são sintomas de hipoglicemia, evento recorrente entre
pessoas com diabetes e caracterizado por níveis de glicose abaixo dos 60 mg/dL
(os valores ideais estão na faixa entre 70 mg/dL e 99 mg/dL). 
Quando intensa e duradoura, a hipoglicemia pode provocar crises
convulsivas, alterar o nível de consciência e, se o paciente não for atendido em
caráter de emergência, causar o óbito. De acordo com relatos de pacientes, os
estabelecimentos de saúde (laboratórios, clínicas e hospitais) desconsideram o
fato de que, quando submetidas a jejum prolongado para a realização de
procedimentos ou de exames laboratoriais ou de imagem, pessoas com diabetes
mellitus estão sob permanente risco de queda acentuada do nível de glicose no
sangue. Nessas circunstâncias, se não houver preocupação com a necessidade
de agendar o exame ou procedimento em horário adequado ou se ocorrer um
eventual atraso no atendimento, o paciente está sujeito a sofrer episódio de
hipoglicemia.
Com base nesses relatos e na potencial gravidade da hipoglicemia,
apresentamos projeto de lei que visa a proteger a saúde de pessoas com
diabetes mellitus. Para isso, pretendemos garantir o direito desses pacientes de
receber atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde públicos e
privados no momento em que forem realizar exames complementares de
diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de
abdômen.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:27:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146891&c=28FU1S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 107/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 82/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo
Castilhos, que “Autoriza o Executivo a estabelecer que
os condomínios residenciais e comerciais comuniquem
aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos
de maus-tratos aos animais.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 82 de 2023, de
autoria do Vereador Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a estabelecer que os
condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O Projeto em tela
almeja criar um mecanismo para firmar a obrigatoriedade de comunicação às autoridades
policiais face a ocorrências de maus-tratos aos animais domésticos, pelos síndicos ou
administradores, nos condomínios residenciais e comerciais. A medida, como
mencionado, dialoga com a imposição constitucional do dever que a coletividade tem em
defender e preservar a fauna, bem como com o ordenado jurídico que coíbe os maus
tratos contra animais nos diversos âmbitos. Ademais, confere maior efetividade no
combate aos maus-tratos ao incumbir, via responsáveis pela ordem do logradouro, que,
como já exposto, têm o encargo de fazer cumprir, de igual modo, as normas de
convivências e legais”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 09:13:42 por VILSON CORDEIRO
32 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 09:13:42 por VILSON CORDEIRO
33 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 09:13:42 por VILSON CORDEIRO
34 / 48
PARECER Nº 28/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 82/2023, de iniciativa do Vereador
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS estabelecer
que os condomínios residenciais e comerciais
comuniquem aos órgãos de segurança pública a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais .
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina Projeto de Lei n° 82/2023,
APARECIDO DA RECICLAGEM Instituir a Campanha de Conscientização e Incentivo ao
Diagnóstico Precoce do retinoblastoma.
Justifica É cediço que a prática de maus tratos encontra amparo na Lei n.°
9.605/98 e em outros diplomas. Todavia, a previsão legal do ilícito torna-se inócua caso
inexista fiscalização. Nesse sentido, o projeto em tela almeja criar um mecanismo para
firmar a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais face a ocorrências de
maus-tratos aos animais domésticos, pelos síndicos ou administradores, nos
condomínios residenciais e comerciais. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 14:33:47 por VAGNER JOSÉ CHEFER
38 / 48
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 14:33:47 por VAGNER JOSÉ CHEFER
39 / 48
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 82/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 14:33:47 por VAGNER JOSÉ CHEFER
40 / 48
PARECER Nº 28/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 82/2023, de iniciativa do Vereador
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS estabelecer
que os condomínios residenciais e comerciais
comuniquem aos órgãos de segurança pública a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais .
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina Projeto de Lei n° 82/2023,
de iniciativa do Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Instituir a Campanha
de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do retinoblastoma.
Justifica É cediço que a prática de maus tratos encontra amparo na Lei n.°
9.605/98 e em outros diplomas. Todavia, a previsão legal do ilícito torna-se inócua caso
inexista fiscalização. Nesse sentido, o projeto em tela almeja criar um mecanismo para
firmar a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais face a ocorrências de
maus-tratos aos animais domésticos, pelos síndicos ou administradores, nos
condomínios residenciais e comerciais. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:28:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
43 / 48
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:28:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
44 / 48
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 82/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 08 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:28:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
45 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 82/2023
Autoriza o Executivo a estabelecer que os
condomínios residenciais e comerciais comuniquem
aos órgãos de segurança pública a ocorrência de
casos de maus-tratos aos animais.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a estabelecer que os condomínios residenciais e
comerciais localizados no município de Araucária, representados por seus síndicos ou
administradores, devidamente constituídos, comuniquem às autoridades policiais, a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos em suas unidades
condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo Primeiro - Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação
deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública.
Parágrafo Segundo - Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer
em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato.
Art. 2º A comunicação deverá conter a maior quantidade possível de informações sobre
o caso de maus-tratos aos animais.
Art. 3º As informações a que se refere o caput do artigo anterior poderá ser: 
I - Identificação e contato dos tutores;
II - Qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que
permitam a sua identificação; 
III - Endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; 
IV - Detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; 
V – Demais informações que forem pertinentes ao caso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
2 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
3 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer que os condomínios residenciais e
comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de
maus-tratos aos animais.
A Constituição Federal dispõe em seu art. 225, que é dever de toda a coletividade
a defesa e preservação do meio ambiente, o que inclui os animais. Vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (grifos nossos)
É cediço que a prática de maus tratos encontra amparo na Lei n.° 9.605/98 e em
outros diplomas. Todavia, a previsão legal do ilícito torna-se inócua caso inexista
fiscalização. 
Nesse sentido, o projeto em tela almeja criar um mecanismo para firmar a
obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais face a ocorrências de maus￾tratos aos animais domésticos, pelos síndicos ou administradores, nos condomínios
residenciais e comerciais.
A medida, como mencionado, dialoga com a imposição constitucional do dever
que a coletividade tem em defender e preservar a fauna, bem como com o ordenamento
jurídico que coíbe os maus tratos contra animais nos diversos âmbitos. 
Ademais, confere maior efetividade no combate aos maus-tratos ao incumbir a
todos o zelo pelo bem-estar animal na instância dos condomínios residenciais e
comerciais, via responsáveis pela ordem do logradouro, que, como já exposto, têm o
encargo de fazer cumprir, de igual modo, as normas de convivências e legais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
4 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
5 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 121/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
98/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
que “Institui a Semana de Combate a Importunação Sexual no
Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 98 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Institui a Semana de Combate a
Importunação Sexual no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A presente proposição
tem por objetivo instituir a Semana de Combate a Importunação Sexual no Município de
Araucária, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de março. As
mulheres ainda lidam com uma série de desafios para conquistar seu espaço, e o assédio
é, sem dúvidas, um dos maiores obstáculos à integridade física e psicológica da mulher.
O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais
força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a
Justiça brasileira deu importantes passos.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 04/05/2023 09:50:55 por VILSON CORDEIRO
14 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
E, conforme art. 6º da Lei Orgânica Municipal é de competência concorrente do
Município, com Estado e a União zelar pela segurança pública:
Ademais, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida
em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas
quais não há impedimento à sua apresentação pelo Vereador.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União:
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública;”
Documento Assinado Digitalmente em 04/05/2023 09:50:55 por VILSON CORDEIRO
15 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 04/05/2023 09:50:55 por VILSON CORDEIRO
16 / 32
 PARECER Nº 18 /2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, Projeto de
Lei n°98/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Institui a Semana de Combate a Importunação
Sexual no Município de Araucária.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº Projeto de Lei n° 98 de 2023, de autoria do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes, que “Institui a Semana de Combate a Importunação Sexual 
no Município de Araucária. 
Justifica do Vereador:
“A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana de Combate a
Importunação Sexual no Município de Araucária, a ser realizada anualmente, na primeira
semana do mês de março. As mulheres ainda lidam com uma série de desafios para
conquistar seu espaço, e o assédio é, sem dúvidas, um dos maiores obstáculos à
integridade física e psicológica da mulher. O combate a esse tipo de comportamento que
objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a
lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2023 13:54:48 por FABIO ALMEIDA PAVONI
27 / 32
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2023 13:54:48 por FABIO ALMEIDA PAVONI
28 / 32
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°98/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2023 13:54:48 por FABIO ALMEIDA PAVONI
29 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 98/2023
Institui a “Semana de Combate a Importunação
Sexual” no Município de Araucária.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Araucária, a “Semana de Combate a
Importunação Sexual”.
Art. 2º A Semana de Combate a Importunação Sexual será realizada anualmente, na
primeira semana do mês de março. 
Art. 3º Na Semana Municipal de Combate a Importunação Sexual serão desenvolvidas
atividades de educação, conscientização, esclarecimentos e mobilização a respeito de
práticas contra alguém e sem anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a
própria lascívia ou a de terceiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.
2 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana de Combate a
Importunação Sexual no Município de Araucária, a ser realizada anualmente, na
primeira semana do mês de março. 
As mulheres ainda lidam com uma série de desafios para conquistar seu espaço,
e o assédio é, sem dúvidas, um dos maiores obstáculos à integridade física e
psicológica da mulher. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo
feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as
mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até o ano de
2018, casos de assédio na rua e/ou no transporte público, como toques e passadas de
mão, por exemplo, eram difíceis de ser enquadrados como crimes pela falta de
tipificação na legislação brasileira, restando às mulheres apenas o silêncio. Mas essa
realidade tem mudado. A Lei Federal nº 13.718/2018, mais conhecida como Lei de
Importunação Sexual, tornou crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Podem ser
considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de
satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou
ejacular em público, dentre outros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se
o ato não constituir crime mais grave. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.
3 / 32
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 873/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja arrumado a
calçada em frente ao CMEI Maria Izabel.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja arrumado a calçada em frente ao
CMEI Maria Izabel, visto que a calçada em questão possui deformidades.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 910/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova a roçada na Rua Sonia Bodziak, 64, Bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível constatar a altura
em que se encontra a vegetação. Por isso, é de extrema importância a
realização de roçada para que toda a comunidade possa usufruir de uma área
adequada, limpa e segura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 912/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
a instalação de aparelhos na academia ao ar livre da Pracinha do Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Recebemos pedidos dos moradores do Bairro Maranhão relatando que
a academia ao ar livre da Pracinha do Maranhão não possui os seguintes
aparelhos (vide fotos abaixo): Prancha lateral, simulador de esqui individual e
remador versão duplo.
Por isso, indicamos que os mesmos sejam instalados para garantir uma
melhor qualidade de vida aos moradores do bairro.
 Prancha lateral
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
 simulador de esqui individual
 
 remador versão duplo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 921/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Jonet Zanetti Silva, número 04, no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 922/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Jonet Zanetti Silva, número 150, no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 923/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Helena Pietrzyk Kurletto, próximo ao nº 11688 no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 924/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Celeste Zeni Cantador próximo ao nº 284, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 925/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Bruno Pilato dos Santos, próximo ao nº 325, no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 926/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Targino Silva, no lote onde possui um playground infantil, no bairro porto das laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua infraestrutura e
segurança, visto que é frequentado por crianças.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 927/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Catarina Druszcz próximo ao nº 372, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 928/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Eva Szrajier próximo ao nº 19, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 929/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Pedro
Senko próximo ao 157, no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°931/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada e retirada
de entulho na Rua Presidente Jucelino Kubitschek próximo ao número 428 no bairro
Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°932/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada emtoda
sua extensão na Rua Prof. Djanira R. Albuquerque no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 940/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Oscar da Silva Lisboa, no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestre.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador,14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 941/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que coloque placa indicando rua sem saída na
Rua Mal Juarez Távora no bairro Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°942/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada na Rua
Adalberto Cantele ,próximo ao numero 71 no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº938/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a instalação de travessia
elevada na Rua Siriri esquina com Rua Tiriva – Bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, por tratar-se de uma rua principal, em uma região de grande
movimento, onde pedestres encontram grande dificuldade de travessia, correndo riscos
de atropelamentos e acidentes graves. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal, 13 de junho de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1002/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada sito à rua Marcelino Jasinski, próximo ao
número 1058, bairro Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1003/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza e manutenção do bueiro localizado na Rua Francisco
Knopik, próximo ao número 66, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1004/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento de um buraco sito à rua Monsenhor José Nock, esquina com a rua Francisco
Knopik, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1006/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de executar a revitalização da Praça CEU – Centro de
Artes e Esportes Unificado de Araucária, localizado na Rua Beija Flor, bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço é utilizado pela
comunidade, porém existe necessidade de uma revitalização para proporcionar
maior qualidade do serviço e melhores condições de uso à população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1008/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de compra e instalação de Smart TV’s, em todos os
quartos do Hospital Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os televisores nos leitos hospitalares
proporcionarão entretenimento aos pacientes e ajudarão a diminuir a angústia
do paciente internado e/ou que aguarda ser chamado para algum procedimento
médico.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1009/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza e manutenção do bueiro localizado na Rua Marcelino
Jazinski, próximo ao número 1058, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 47/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações a
respeito do ônibus linhão 04 que sempre está quebrado.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações a respeito do ônibus linhão 04 que sempre está quebrado, visto que os
usuários da linha relatam que o ônibus está constantemente estragando, prejudicando
a população que necessita desta linha para o cotidiano.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 48/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações a respeito do
ato de vandalismo que ocorreu entre os dias 16 e 17 de Junho no cemitério Municipal Jardim
Independência.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações a respeito do ato de vandalismo que ocorreu entre os dias 16 e 17 de Junho, no
cemitério Municipal Jardim Independência, visto que, segundo noticiários, um túmulo foi violado
e em conjunto o caixão foi danificado. Sendo assim, ao levar em consideração que enquanto
os danificadores do patrimônio agem principalmente na calada da noite, durante o dia os
mesmos danificadores podem pôr em perigo visitantes do local que se direcionam em busca do
túmulo de familiares ou amigos. Além disso, situações como essa – ocorrida com os familiares
do falecido que obteve o túmulo vandalizado – gera dor e sofrimento, além de diversos outros
sentimentos íntimos, já que os cidadãos do munícipio esperam proteção do sepulcro de tantos
entes queridos que já se foram e se encontram lá repousando. Portanto, o Vereador que esta
subscreve requer informações sobre o ocorrido em questão.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 49/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações a respeito do
número de atendimentos da Agência do Trabalhador de Janeiro até Abril de 2023 e também do
número de empregos efetivados.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre o número de atendimentos da Agência do Trabalhador de Janeiro até Abril
de 2023 e também do número de empregos efetivados, visto que há relatos de cidadãos não
sendo atendidos de forma efetiva e adequada. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 60/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que
através da secretaria competente, sejam esclarecidos os seguintes
questionamentos quanto as obras da Rua Doutor José Czaki, rua lateral da
Incopa, bairro Chapada.
1. Como está a situação da obra? (Enviar documentações da obra, como
contrato, valores repassados a construtora, etc.);
2. Por que tal obra está paralisada?
3. Qual a previsão para retomada das obras?
4. Outras informações julgadas necessárias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de legislar, zelar e fiscalizar os atos do Poder Público. 
Ademais, recebemos reclamações de trabalhadores da região relatando
que desde o início do corrente ano, a obra de revitalização está paralisada e é
impossível transitar pela referida rua principalmente em dias chuvosos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a
todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200