sessao nº 25

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1
 A SER REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2023, QUINTA￾FEIRA, ÀS 14H15 (QUATORZE HORAS E QUINZE MINUTOS). PARA VOTAÇÃO DE
PROJETOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DEVIDO AO REGIME DE URGÊNCIA E A
RELEVÂNCIA DAS PROPOSIÇÕES: PRIMEIRA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
N° 2.598/2023 E 2.599/2023, O PRIMEIRO DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E O SEGUNDO O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
1 Requerimento n° 102/2021 (prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022, 104/2022 e 44/2023 - Realização de
Sessão online). 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
$ ve :
E É ESTADO DO PARANÁ
! ê Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
ÀS QUATORZE HORAS E QUINZE MINUTOS, EM SESSÃO ON LINE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A VIGÉSIMA
QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO
FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA DOS VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO E IRINEU CANTADOR. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL
DE VEREADORES PRESENTES, O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA
SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS E AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA: PROJETOS DE LEI Nº 2600/2023 E Nº 2603/2023, AMBOS DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; E PROJETO DE LEI Nº 221/2023, DE INICIATIVA DA
COMISSÃO EXECUTIVA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
TRIBUNA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE MANIFESTOU
SEU PESAR PELO FALECIMENTO DO PAI DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, O
SENHOR GILBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU AS MANIFESTAÇÕES DE TODOS
OS VEREADORES EM SOLIDARIEDADE COM O MOMENTO PESAROSO POR QUE
PASSA SUA FAMÍLIA, COM O FALECIMENTO DE SEU PAI NESTA SEMANA. (6)
| VEREADOR PASTOR CASTILHOS SOLICITOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO Nº
61/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A
RESPEITO DE IMÓVEL NA LOCALIDADE DE GUAJUVIRA, E QUE DEVERÁ SER
DEVOLVIDO À PREFEITURA, POR ISSO, A NECESSIDADE DE SER VOTADO O M
BREVE POSSÍVEL. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OL EI
INFORMOU QUE, DE ACORDO COM O $ 2º DO ARTIGO 8º, DO REGIMENTOJRTERN:
POR SE TRATAR DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NÃO ERA na
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
MATÉRIA NA ORDEM DO DIA NÃO PREVISTA NA CONVOCAÇÃO, MAS QUE NA
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA O REFERIDO REQUERIMENTO SERÁ COLOCADO
PARA VOTAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A VALORIZAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, ASSIM COMO, A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DESTA CASA POR
PARTE DA PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO, MANIFESTADA PELA CELERIDADE NA
TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS QUE ESTÃO EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. O
VEREADOR DESTACOU OS AVANÇOS QUE TIVEMOS NO ANO PASSADO, E MESMO
NESTE ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, MESMO COM TODAS AS DIFICULDADES
QUE TIVEMOS, DIFERENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO O EXECUTIVO
MUNICIPAL ESTÁ CONCEDENDO REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DE
ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, ESTÁ CONCEDENDO AUMENTO NO VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, DESTACANDO, INCLUSIVE, A FORMA
COMO O LEGISLATIVO TEM TRATADO TODAS AS QUESTÕES DOS SERVIDORES,
COMO NAS VOTAÇÕES ÁGEIS DOS PROJETOS REFERENTES AO FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DISSE QUE A CÂMARA SEMPRE TEM USADO DE MUITA AGILIDADE NAS QUESTÕES
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA QUE POSSA DAR RESPOSTAS, TANTO À
POPULAÇÃO, QUANTO AOS SERVIDORES. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-
SE À ORDEM DO DIA: O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2598/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,83% (TRÊS VÍRGULA OITENTA
E TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME
ESPECIFICA”. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A INSATISFAÇÃO
DE UMA PARTE DO FUNCIONALISMO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE
REPOSIÇÃO SALARIAL, OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, E DISSE QUE É O
VALOR QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PODE OFERECER NESTE MOMENTO, EM
VIRTUDE DA QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR RICAÉDO
TEIXEIRA DISSE QUE É MUITO IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO SE DEV
APENAS NESTE ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, PORQUE TE
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: ESTADO DO PARANÁ
E é Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
OBSERVAR TODOS OS AUMENTOS QUE FORAM CONCEDIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO, TANTO DO SALÁRIO QUANTO DO VALE ALIMENTAÇÃO, E
CONSTATAMOS QUE ARAUCÁRIA ESTÁ NA CONTRAMÃO EM RELAÇÃO AOS
OUTROS MUNICÍPIOS, NÃO SÓ DO PARANÁ, MAS DE TODO O PAÍS, QUE NÃO ESTÃO
CONCEDENDO AUMENTOS NOS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS DISSE QUE É IMPORTANTE DESTACAR QUE SE TRATA APENAS
DE UMA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, NÃO É UM AUMENTO QUE ESTÁ SENDO
CONCEDIDO E, TALVEZ, POR ISSO, ESTEJA HAVENDO ALGUMA FRUSTRAÇÃO, POIS
ESPERAVA-SE UM AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, APÓS UM
GRANDE PERÍODO NO QUAL OS SERVIDORES NÃO TIVERAM AUMENTO REAL
ALGUM, E DESTACOU TAMBÉM QUE O PERCENTUAL É PEQUENO PORQUE SE
REFERE AINDA AO PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SOB O GOVERNO DO
EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO, QUANDO A INFLAÇÃO TAMBÉM FOI PEQUENA,
O VEREADOR DISSE QUE ESPERA QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE DE
GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO NÃO VAI PERMITIR A
CONCESSÃO DE AUMENTO REAL, MAS, POR ENQUANTO, É O QUE FOI POSSÍVEL
SER CONCEDIDO. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O PREFEITO
HISSAM PELA CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, REVELANDO SUA PREOCUPAÇÃO COM AS FAMÍLIAS DE CERCA DE
CINCO MIL SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, TAMBÉM PELO REAJUSTE
NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE SE TRATA DE UMA
REPOSIÇÃO DE ACORDO COM O ÍNDICE DA INFLAÇÃO QUE FOI POSSÍVEL SER
CONCEDIDA, NESTE MOMENTO, PELO PREFEITO HISSAM. EM RELAÇÃO A UM
AUMENTO REAL, DESTACOU QUE HOUVE SIM UM AUMENTO REAL NO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DISSE QUE TEM QUE HAVER SIM A PREOCUPAÇÃO COM
O AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, PORQUE QUANDO O PREFEITO HISSAM
ASSUMIU A PREFEITURA EM DOIS MIL E DEZESSETE, A FOLHA DE PAGAMENTOS
ESTAVA NA CASA DE VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS E, AGORA É DE QUARENTA
E TRÊS MILHÕES DE REAIS, POR ISSO, É IMPORTANTE SE MANTER O CONTROLE
DESSA SITUAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2599/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTI
MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.543, DE 14 DE NOVEMB
ag CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES
ATIVOS". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE O AUMENTO REAL NO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER EM PECÚNIA, REPRESENTA
: [MUITO PARA QUEM RECEBE UM VALOR MENOR DE SALÁRIO, MAS A EXPECTATIVA
ERA DE QUE ESTE AUMENTO REAL FOSSE NA BASE DO SALÁRIO, PORQUE O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO CONTA PARA A APOSENTADORIA, POR ISSO, NÃO É
UM AUMENTO REAL QUE AJUDARIA O SERVIDOR APÓS SE APOSENTAR, MAS O
VEREADOR MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTE AUMENTO DO
VALOR EM CEM REAIS É O QUE FOI POSSÍVEL AO EXECUTIVO CONCEDER PARA
AUXILIAR OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NESTE MOMENTO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE NO ANO PASSADO TIVEMOS UM AUMENTO
REAL DE DEZESSEIS POR CENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOMADOS AQ
AUMENTO DESTE ANO, SÃO MAIS DE VINTE POR CENTO, POR ISSO, CONSTATAMOS
QUE ARAUCÁRIA APESAR DE PANDEMIA E DE TODAS AS DIFICULDADES QUE
PASSOU TEM SE MANTIDO, ENTÃO, NÃO SE PODE ESQUECER O QUE FOI FEITO NO
PASSADO, E DECLAROU QUE NÃO PODE SER DESMERECIDO O QUE FOI FEITO
PELOS SERVIDORES. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E IRINEU CANTADOR. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE
AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE COMENTOU SOBRE O REQUERIMENTO Nº
81/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE TRATA
DE PROJETO, EM TRAMITAÇÃO, A RESPEITO DE UM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE
GUAJUVIRA, QUE A PREFEITURA CEDEU PARA UMA ASSOCIAÇÃO EM MIL E
NOVECENTOS E OITENTA E CINCO, E TEM SIDO UTILIZADO PELA COMUNIDADE
DESDE ENTÃO, INCLUSIVE COM A INSTALAÇÃO DE UMA IGREJA NO LOCAL, O QUAL,
AGORA TERÁ QUE SER DEVOLVIDO À PREFEITURA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM
CMEI — CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, POR ISSO, DISSE QUE ESPERA QUE NÃO
HAJA O MESMO DESGASTE DAS OUTRAS VEZES EM QUE HOUVE DEVOLUÇÃO DE
IMÓVEIS PARA A PREFEITURA ONDE SE ENCONTRAVAM CONSTRUÍDOS TEMPLOS
OU CAPELAS, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DA CAPELA PARA A COMUNIDADE
GUAJUVIRA. O VEREADOR DISSE QUE A NECESSIDADE DA COMISSÃO É SA
HÁ MESMO O INTERESSE PÚBLICO PARA ESTA AÇÃO, OU
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
f ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
Essa
fá
ENDEREÇO ONDE A PREFEITURA PODERÁ CONSTRUIR O REFERIDO CMEI NA
LOCALIDADE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE
QUE NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA A PROPOSIÇÃO SERÁ
VOTADA PELOS VEREADORES E DISSE QUE CONCORDA QUE A MAIORIA DA
COMUNIDADE DEVE SER OUVIDA, MAS QUE A ADMINISTRAÇÃO SEMPRE TEM
AGIDO CONFORME A LEGALIDADE EM TODOS OS SENTIDOS PARA QUE SE POSSA
TER DISCERNIMENTO EM TUDO O QUE VAI SER FEITO COM RESULTADOS
POSITIVOS PARA A POPULAÇÃO. DISSE QUE SÃO IMPORTANTES OS
QUESTIONAMENTO PARA QUE SEMPRE SE TOMEM DECISÕES ACERTADAS. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE O AUMENTO NÃO É TÃO SUBSTANCIAL,
MAS É UMA BOA REPOSIÇÃO SALARIAL, EM FACE DA CRISE QUE VIVEMOS NO PAÍS
E NO MUNDO. COMENTOU QUE ARAUCÁRIA CONSEGUIU CONCEDER UM AUMENTO
PARA OS FUNCIONÁRIOS NO SALÁRIO E NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO,
PARABENIZANDO O PREFEITO HISSAM, DISSE QUE O VALOR QUE UM SERVIDOR
RECEBE DE VALE ALIMENTAÇÃO PODE SER COMPARADO AO QUE, MUITAS VEZES,
UM PAI DE FAMÍLIA EM UMA EMPRESA PRIVADA NÃO GANHA COMO SALÁRIO,
ASSIM COMO OS VEREADORES TAMBÉM ESTÃO DE PARABÉNS POR ESTAREM
APROVANDO ESTE PROJETO NESTA SESSÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS OBSERVAÇÕES DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA, E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE A POPULAÇÃO
OUÇA E VEJA O ESFORÇO QUE A CÂMARA ESTÁ FAZENDO PARA APROVAR, O MAIS
RÁPIDO POSSÍVEL, ESSES PROJETOS EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, PARA QUE
OS SERVIDORES POSSAM RECEBER NO PRÓXIMO PAGAMENTO, POR ISSO
AGRADECEU A PRESENÇA DOS VEREADORES NESTA SESSÃO EM COLABORAÇÃO
PARA QUE OS PROJETOS PUDESSEM SER APRECIADOS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA REITEROU A IMPORTÂNCIA DESSA REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS
NOSSOS SERVIDORES, NÃO SÓ NO SALÁRIO, MAS TAMBÉM NO VALOR DO VALE
ALIMENTAÇÃO, E DISSE QUE SEU DISCURSO SEMPRE FOI ÚNICO DESDE O INÍCIO
DE SEU MANDATO, E NÃO FICA VARIANDO ESSE DISCURSO, POIS SEMPRE É NA
DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE FAZ INVESTIMENTOS
REAIS, QUE ASFALTOU TODO O INTERIOR DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE TEM
CONSTRUÍDO ESCOLAS E CMEIS, COMO NENHUM OUTRO PREFEITO EM GESTÕES
DOS ÚLTIMOS ANOS TENHA FEITO, POR ISSO TEM QUE SER DESTACADOS O.
PONTOS POSITIVOS. DISSE QUE TEMOS CONSCIÊNCIA QUE ESTAMOS
PRÉ-ELEITORAL E, POR ISSO, NAS VOTAÇÕES MUITO SE FALARÁ
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vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
OS PONTOS NEGATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, MAS TEM QUE SER DESTACADO
AQUILO QUE ESTÁ SENDO FEITO DE POSITIVO, POIS A POPULAÇÃO ESTÁ
OBSERVANDO A QUESTÃO POLÍTICA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES COLOCANDO
SUAS OPINIÕES, DANDO PRIORIDADE AO QUE É MELHOR PARA A POPULAÇÃO, E
COMENTOU SOBRE O POSICIONAMENTO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS QUE,
DE ACORDO com ORIENTAÇÃO DO SEU PARTIDO, DECLAROU-SE CoMo
OPOSIÇÃO, QUE SE ENTENDE COMO PARTE DA DEMOCRACIA, POIS CADA UM SE
COLOCA COMO QUEIRA SE COLOCAR, ASSIM COMO ELE PRÓPRIO, COMO
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA E LÍDER DE GOVERNO, TAMBÉM É UM
APOIADOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, POR TUDO O QUE TEM
FEITO, COM O APOIO DA CÂMARA E COM A APOIO TAMBÉM DA OPOSIÇÃO, QUE
VEM VOTANDO FAVORÁVEL A TUDO O QUE VAI AO ENCONTRO DAS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. COMENTOU SOBRE OS PROBLEMAS NA ÁREA DA
SAÚDE E DAS RECLAMAÇÕES RECORRENTES DA POPULAÇÃO, E DO EMPENHO DO
PREFEITO EM PROCURAR UMA PESSOA CERTA PARA DIRIGIR A PASTA,
DESTACANDO O TRABALHO DO ATUAL SECRETÁRIO BRUNO FONTES, COMO SE
PODE OBSERVAR, QUE NÃO OCORREM MAIS OS CASOS DE GRANDES FILAS Nos
ATENDIMENTOS NOS PRONTOS ATENDIMENTOS INFANTIL E ADULTO, ONDE SE
PERCEBEM MELHORIAS, LEMBRANDO O FATO DE QUE ARAUCÁRIA ATENDE CERCA
DE SESSENTA E SETE POR CENTO DAS CIDADES VIZINHAS, E DISSE QUE SE PODE
ESPERAR QUE REALMENTE HAVERÁ UMA MELHORA EM TODOS os
ATENDIMENTOS. FALOU SOBRE O DESTAQUE DO PREFEITO HISSAM EM TODO O
ESTADO E NO BRASIL COMO UM PREFEITO QUE VEIO PARA MUDAR NOSSA CIDADE
PARA MELHOR, E REAFIRMOU SEU APOIO AO TRABALHO QUE VEM SENDO FEITO, E
FALOU SOBRE OS RESULTADOS POSITIVOS DESTA ADMINISTRAÇÃO NA
EDUCAÇÃO, POR EXEMPLO, DESTACANDO O AVANÇO NESTA ÁREA, COM A
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CMEIS, ASSIM COMO, NA CONSTRUÇÃO E MELHORIA
DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, IMPULSIONANDO UMA CIDADE QUE ESTAVA
COM CERCA DE CINQUENTA ANOS DE ESTAGNAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS, POR
ISSO, AGRADECEU MAIS UMA VEZA COLABORAÇÃO DE TODOS, INDEPENDENTE DE
SER OPOSIÇÃO OU NÃO, MAS VOTANDO SEMPRE PELO BEM COMUM DE Nossh
SOCIEDADE. O SENHOR PRESIDENTE DISSE QUE TODOS OS POSICIONAME
SERÃO RESPEITADOS, MAS QUE CONTINUARÁ DEFENDENDO TUDO O GE
BOM PARA NOSSA POPULAÇÃO, DE MANEIRA DEMOCRÁTICA. (o)
A
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is CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Emma ESTADO DO PARANÁ
E É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/06/2023
RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, INFORMOU QUE AINDA NÃO FOI
IMPLANTADO EM ARAUCÁRIA PORQUE NA APROVAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECEU
O PISO DA ENFERMAGEM FOI ESTIPULADO QUE OS MUNICÍPIOS RECEBERIAM UM
APORTE FINANCEIRO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, SENDO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO
FOI FEITO O REFERIDO APORTE PELA UNIÃO, INVIABILIZANDO A IMPLANTAÇÃO EM
ARAUCÁRIA DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS B
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
29-06-2023 - 14h15
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 159/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.576/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de junho de 2023. 
Ofício nº 160/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.592/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de junho de 2023.
Ofício nº 161/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.594/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de junho de 2023.
Ofício nº 162/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.595/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de junho de 2023.
Ofício nº 163/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 276/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 27 de junho
de 2023. 
Ofício nº 164/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 27 de junho de 2023.
Ofício nº 165/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 27 de
junho de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.598/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial
de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder executivo, da
Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.599/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que
institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição
em Pecúnia para os servidores ativos”.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 161/2 023 – CJR, Nº 58/2023 – CFO 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2598/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial
de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do
Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, conforme especifica”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2598/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de
3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, da
Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A reposição salarial para os
servidores públicos ora proposta é de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), visa
recompor a perda do poder aquisitivo que o salário teve desde a última reposição
realizada em Junho de 2022 (Lei nº 3.898/2022). O reajuste proposto está dentro das
condições financeiras do nosso Município, previsto no Orçamento vigente, demonstrado
no impacto orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de despesas”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumentem vencimento ou vantagens dos servidores. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos I).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;”
Subsequentemente, a Lei Orgânica de Araucária prevê no art. 60, inciso XI, prevê
que é preceito regulador da administração pública, a remuneração dos servidores
públicos, o qual a propositura se enquadra. Veja: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 60 Aplicam-se à Administração Pública Municipal os seguintes
preceitos reguladores:
(…)
XI – a remuneração dos serviços públicos e os subsídios de que
tratam os incisos VII e VIII do art. 11 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de junho e
sem distinção de índices, respeitados os limites constitucionais;”
A Constituição Federal também disciplina sobre a remuneração dos servidores
públicos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;”
Destaca-se, que o projeto de lei, faz reajuste no salário do servidor com aumento de
3,83% que visa recompor a perda do poder aquisitivo que o salário teve desde a última
reposição realizada em Junho de 2022 (Lei nº 3.898/2022).
Dando continuidade com a análise, a propositura cumpre com o Art. 169 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como
com a lei complementar 101/2000.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
propositura esta com a documentação necessária para dar seguimento a regular
tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº
2.598/2023 após consulta ao Processo Administrativo n° 85289/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
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 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) 
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
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V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
A propositura veio acostada com o relatório de impacto orçamentário que faz
previsão quanto ao índice de gastos com pessoal, declarando que “está em 48,63%
inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
101/2000), conforme publicado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2022
(anexo sequência nº 6878299) relativo ao período de maio de 2022 a abril de 2023”
Também faz menção a indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos
dois últimos exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios; A projeção do
impacto de gastos com pessoal da presente criação de funções e a correção de valor no
exercício atual e nos dois exercícios subsequentes; Demonstrativo de despensa com
pessoal.
Ressaltamos que está presente a declaração de ordenador de despesa relata que “é
compatível com o Piano Plurianual 2022 -2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
possui a devida previsão orçamentaria para 2023.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
a propositura veio acompanhada com os seguintes documentos com a documentação
necessária. 
O projeto de lei abrange os servidores do Poder legislativo e com isso é necessário
a realização do relatório de impacto financeiro, a declaração de ordenador de despesa e o
demonstrativo de despesa com pessoal. Os referidos documentos foram anexados ao
processo legislativo para a aprovação da propositura.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como a Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2598/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2023.
 Relator da CJR 
 Relator da CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.598, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e
três por cento) aos servidores do Poder Executivo,
da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, conforme especifica.
Art. 1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 3,83% (três vírgula
oitenta e três por cento) nos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões aos
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir
de 01 de junho de 2023.
§ 1º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§ 2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, conforme previsto
no art. 2º-A da Lei Municipal nº 1659 de 03 de julho de 2006.
§ 3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.945, de 17 de agosto de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
passa a ser de R$ 3.992,92 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e
dois centavos), a partir de 01 de junho de 2023.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta nos arts. 1º e 2º.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85289/2023
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 PARECER CONJUNTO N° 162/2 023 – CJR, Nº 59/2023 – CFO 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2599/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que
institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2598/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui,
no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em
Pecúnia para os servidores ativos.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “A proposição legislativa em apreço objetiva
reajustar o Auxílio Alimentação e/ou Refeição de R$1.000,00 para R$1.100,00, a partir de
01/06/2023”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que aumentem vantagens dos servidores. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art.
41, incisos I).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;”
O projeto de lei visa reajustar o vale alimentação e/ou refeição dos servidores
públicos previstos na lei 3.543/2019, que atualmente e de R$ 1.000 (mil reais) e passará
para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), cujo valor será recebido pelos servidores em pecúnia.
Dando continuidade com a análise, a propositura cumpre com o Art. 169 da
Constituição Federal, o qual dispõe sobre as despesas de gastos com pessoal, bem como
com a lei complementar 101/2000.
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Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
propositura esta com a documentação necessária para dar seguimento a regular
tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº
2.599/2023 após consulta ao Processo Administrativo n° 85292/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Importa salientar que a Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, impõe que todos os projetos que visam aumentar as despesas com pessoal e for
de caráter continuado, devem estar acompanhados de relatório de impacto orçamentário,
a fim de atender o disposto na lei, conforme observa-se:
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
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I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.”
“Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art.
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa”.
A propositura dá cumprimento com o exposto na lei complementar 101/2000, que
impõe limites com gastos de pessoal, vejamos:
“Art. 18 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
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(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e
o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020) 
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) 
Art. 22 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
A propositura veio acostada com o demonstrativo de impacto orçamentário; relatório
de impacto orçamentário que faz previsão quanto ao índice de gastos com pessoal,
declarando que “está em 48,63% inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de
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Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme publicado no Relatório de Gestão
Fiscal do 3º Quadrimestre de 2022 (anexo sequência nº 6878161) relativo ao período de
maio de 2022 a abril de 2023”; Também faz menção a indicação do gasto total com
despesa de pessoal atual e nos dois últimos exercícios e a projeção para os próximos
dois exercícios; Demonstrativo de Despensa com Pessoal.
Ressaltamos que está presente a declaração de ordenador de despesa relata que “é
compatível com o Piano Plurianual 2022 -2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
possui a devida previsão orçamentaria para 2023.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento examinar,
a propositura veio acompanhada com os seguintes documentos com a documentação
necessária. 
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como a Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2599/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
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Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2023.
 Relator da CJR 
 Relator da CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.599, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da
Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos.
Art. 1° Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que
será concedido a todos os servidores ativos da Administração Pública
Municipal, no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser
depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o dia 5 (cinco)
de cada mês.
...............................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85292/2023