sessao nº 26

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE/REMOTA1
 A SER REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2023, SEXTA-FEIRA,
ÀS 14H15 (QUATORZE HORAS E QUINZE MINUTOS). PARA VOTAÇÃO DE
PROJETOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DEVIDO AO REGIME DE URGÊNCIA E A
RELEVÂNCIA DAS PROPOSIÇÕES: SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
N° 2.598/2023 E 2.599/2023, O PRIMEIRO DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E O SEGUNDO O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
1 Requerimento n° 102/2021 (prorrogado pelos Requerimentos n° 54/2022, 104/2022 e 44/2023 - Realização de
Sessão online). 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

eds CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/06/2023
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
QUATORZE HORAS E QUINZE MINUTOS, EM SESSÃO ON LINE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A VIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI
PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO
NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS),
IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
VEREADOR FÁBIO ALMEIDA PAVONI. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU
ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: REQUERIMENTO Nº 61/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVO AO PROJETO DE LEI 2581/2023, EM TRAMITAÇÃO.
EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR,
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS,
NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2598/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,83% (TRÊS VÍRGULA OITENTA
E TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2599/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.543, DE 14 DE NOVEMBRD
ATIVOS”. APROVADO PELA UNANIMIDA] E DOS PRESENTES, COM NOVE
AD.
ZA
ey CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
q ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 30/06/2023
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. APÓS FINDADA A ORDEM
DO DIA, NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL,
NEM MAIS NADA A TRATAR, O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS
BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 22074, RADA A SESSÃO.
mm LoÊ re
A N
2de2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ONLINE)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
30-06-2023 - 14h15
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: NORMAIS
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.598/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 3,83%
(três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder executivo, da Administração
direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.599/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no
âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em
Pecúnia para os servidores ativos”.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.598, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e
três por cento) aos servidores do Poder Executivo,
da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, conforme especifica.
Art. 1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 3,83% (três vírgula
oitenta e três por cento) nos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões aos
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir
de 01 de junho de 2023.
§ 1º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§ 2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, conforme previsto
no art. 2º-A da Lei Municipal nº 1659 de 03 de julho de 2006.
§ 3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.945, de 17 de agosto de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
passa a ser de R$ 3.992,92 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e
dois centavos), a partir de 01 de junho de 2023.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta nos arts. 1º e 2º.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85289/2023
PROJETO DE LEI N° 2.599, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da
Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos.
Art. 1° Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que
será concedido a todos os servidores ativos da Administração Pública
Municipal, no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser
depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o dia 5 (cinco)
de cada mês.
...............................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85292/2023