sessao nº 98

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO
PARANÁ, REALIZOU-SE A NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO
DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO-TENENTE QOPM FRANCIMAR,
DESIGNADO, PELO COMANDO DO 17º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ,
COMO O NOVO COMANDANTE DA 2º COMPANHIA EM ARAUCÁRIA, QUE FEZ SUA
APRESENTAÇÃO FORMAL PARA O MUNICÍPIO NESTE LEGISLATIVO. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÉNÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2602/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 192/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE LEI Nº 215/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER: INDICAÇÕES Nº 859/2023, Nº 860/2023 E Nº
1035/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº
878/2023, Nº 879/2023, Nº 880/2023, Nº 881/2023, Nº 882/2023, Nº 883/2023, Nº 884/2023,
Nº 885/2023, Nº 886/2023, Nº 887/2023, Nº 888/2023, Nº 889/2023, Nº 890/2023, Nº
891/2023, Nº 892/2023, Nº 893/2023, Nº 894/2023, Nº 895/2023, Nº 896/2023, Nº 897/2023,
Nº 898/2023, Nº 899/2023, Nº 900/2023 E Nº 901/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 964/2023, Nº 965/2023, Nº 966/2023,
Nº 967/2023 E Nº 988/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS
INDICAÇÕES º 992/2024 Nº 993/2023 E Nº 994/2023, TODAS DE AUTOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1015/2023, Nº 1016/2023, Nº
1017/2023 E Nº 1018/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1020/2023 E Nº 1045/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 1021/2023, Nº 1022/2023 E Nº 1023/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1024/2023, Nº
1025/2023, Nº 1026/2023 E Nº 1027/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 1028/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA; INDICAÇÕES Nº 1029/2023, Nº 1030/2023, Nº 1031/2023, Nº 1032/2023 E Nº
1033/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº
1034/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; REQUERIMENTO Nº
50/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº
62/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 64/2028,
DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI, PASTOR CASTILHOS E
PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO Nº 65/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; REQUERIMENTO Nº 66/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; E MOÇÃO Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR, DE APLAUSOS A RÁDIO IGUASSU, PELOS 45 ANOS DO PROGRAMA
BOCA NO TROMBONE. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA
VEREADORES INSCRITOS, FEZ USO DA TRIBUNA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, QUE PEDIU QUE FOSSE INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA O
REQUERIMENTO Nº 65/2023, DE SUA AUTORIA, PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO,
POIS O MESMO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE VÍDEO VEICULADO PELO
FACEBOOK DENOMINADO “ALLEX FURTTADO JORNALISMO VERDADE" NO DIA 29 DE
JUNHO DE 2023, INTITULADO “EDITORIAL - ANÁLISE DO QUADRO POLÍTICO”, EM
FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS DIVULGADOS NO REFERIDO VÍDEO, QUE
/| REPORTA DIFICULDADES NO SISTEMA DE ATENDIMENTO DA SAÚDE EM NOSSO
MUNICÍPIO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO É TEMPO AINDA DE SE FAZER
CAMPANHA POLÍTICA E SIM DE CUIDAR DA CIDADE, DAS PESSOAS, POIS
CAMPANHA É SÓ NO ANO QUE VEM. O VEREADOR DISSE QUE O JORNALISTA ALEX
FURTADO É MUITO CONHECIDO EM NOSSA CIDADE E DEVE TER ACESSO A MUITAS
INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM NOSSO MUNICÍPIO,
POIS DECLAROU NO REFERIDO VÍDEO, PUBLICADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK,
QUE HAVERIA GENTE NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL QUE ESTARIA
FACILITANDO ALGU PLANTÕES Da SE) UANDO
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É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
MÉDICOS, TRÊS FICAM DESCANSANDO, ENQUANTO DOIS EFETIVAMENTE FAZEM
OS ATENDIMENTOS, E DISSE QUE ISTO É MUITO GRAVE, TRATANDO-SE DE
NEGLIGÊNCIA MÉDICA NOS ATENDIMENTOS, POIS OS MÉDICOS ESTÃO SENDO
PAGOS COM O DINHEIRO DA NOSSA SOCIEDADE, DOS NOSSOS IMPOSTOS PARA
ATENDER AS NOSSAS CRIANÇAS NAQUELE PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL,
LOCAL ESTE QUE CONCENTRA A MAIOR CRISE DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA
SAÚDE EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, O VEREADOR SOLICITOU QUE A PROPOSIÇÃO
FOSSE VOTADA NESTA SESSÃO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO BREVEMENTE AO
EXECUTIVO PARA AS PROVIDÊNCIAS, PARA SE SABER SE HÁ ANUÊNCIA DA
DIRETORIA DO HOSPITAL E SE ESTÁ HAVENDO MESMO ESSA PRÁTICA, QUE NÃO
PODE SER IGNORADA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DISSE QUE TODA DENÚNCIA QUE FOR LEVANTADA EM QUALQUER QUESTÃO DA
CIDADE DEVE SER TRAZIDA PARA SER AVERIGUADA E LEVADA ÀS SECRETARIAS
COMPETENTES PARA A SOLUÇÃO DE TODOS OS PROBLEMAS, E DESTACOU QUE
JÁ FAZ ALGUM TEMPO QUE NÃO SE TEM RECLAMAÇÕES DE PROBLEMAS NAS
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PORQUE MUITAS PROVIDÊNCIAS FORAM
TOMADAS PARA RESOLVÊ-LOS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER MANIFESTOU
OS PARABÉNS PARA SUA FILHA PRISCILA FERNANDES, QUE FAZ ANIVERSÁRIO
NESTA DATA, ASSIM COMO, AGRADECEU O APOIO DO DEPUTADO ESTADUAL
DENIAN COUTO, QUE ESTÁ AJUDANDO O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, COMO
RECENTEMENTE, QUANDO OBTEVE RECURSOS NO VALOR DE CEM MIL REAIS
PARA SE APLICAR NO COLÉGIO ESTADUAL FAZENDA VELHA, EM ARAUCÁRIA, QUE
NECESSITA DE MUITOS INVESTIMENTOS NA PARTE DE ESTRUTURA, VINDOS DO
PROGRAMA ESCOLA BONITA Ill, E DISSE QUE ESSA PARCERIA É MUITO
IMPORTANTE. O VEREADOR RELATOU VISITA A BRASÍLIA, COM RECURSOS
PRÓPRIOS, PARA CONHECER COM MAIS PROFUNDIDADE O FUNCIONAMENTO DO
CONGRESSO E DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS É IMPORTANTE
PARA TODOS OS LEGISLADORES TER ESTE CONHECIMENTO, ASSIM COMO,
PROTOCOLOU PEDIDO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, E TAMBÉM NOS GABINETES
DO DEPUTADOS, SOLICITANDO AJUDA PARA ABERTURA DE UM CAMPUS DO IF —
INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POIS É UMA GRANDE
NECESSIDADE PARA NOSSA REGIÃO UMA MAIOR QUALIFICAÇÃO PARA NOSSOS
JOVENS E ADOLESCENTES, POR ISSO, A SEMENTE FOI LANÇADA E DISSE QUE
ESPERA EM BREVE PODERMOS TER UM CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL E
DESTACOU QUE O SEU OBJÁTIVO, COMO V/ READOR, É S
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PRÁTICA, MELHORIAS PARA NOSSA CIDADE, BUSCANDO SEMPRE ESTAR A
SERVIÇO DA POPULAÇÃO E LUTANDO EM TODOS OS CAMPOS, NA SAÚDE, NA
EDUCAÇÃO E SEGURANÇA. O VEREADOR TAMBÉM RELATOU VISITA À UPA —
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, DEVIDO A UMA RECLAMAÇÃO DE QUE O
APARELHO DE RAIO X ESTARIA QUEBRADO A QUASE UM MÊS, AGUARDANDO A
EFETIVA AQUISIÇÃO DE UMA PEÇA NOVA PARA ENTRAR NOVAMENTE EM
FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO, VERIFICOU A SITUAÇÃO DO TOMÓGRAFO DO HMA
— HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE TAMBÉM TEM PROBLEMAS PARA
INSTALAÇÃO DO APARELHO COMPRADO PORQUE TEM QUE HAVER AINDA
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA QUE POSSA SER UTILIZADO PELA
POPULAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE O REQUERIMENTO DE
SUA AUTORIA PARA ABERTURA DE COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DA PREFEITURA COM A FIA -
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, COM O APOIO DOS VEREADORES
PROFESSOR VALTER E PASTOR CASTILHOS, E DISSE QUE A PROPOSIÇÃO
NECESSITA DE QUATRO ASSINATURAS PARA TER PROSSEGUIMENTO. DISSE QUE
HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, CONFORME VÁRIOS DOCUMENTOS QUE
RECEBEU, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA ASSINATURA DO
REFERIDO REQUERIMENTO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EM APARTE
CONCEDIDO, FALOU SOBRE SUA DECISÃO DE ASSINAR O REQUERIMENTO DA
ABERTURA DE COMISSÃO DE INQUÉRITO, E DE QUE JÁ FORAM INSTALADAS
OUTRAS COMISSÕES QUE, SEGUNDO COMENTÁRIOS DE MUITAS PESSOAS, NÃO
TIVERAM RESULTADO ALGUM, COMO A QUE INVESTIGOU SOBRE O ARMAZÉM DA
FAMÍLIA DE ARAUCÁRIA, POR EXEMPLO, MAS DISSE QUE A CÂMARA FEZ A SUA
PARTE, COM O LEVANTAMENTO DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS,
CULMINANDO COM UM RELATÓRIO, QUE É PÚBLICO, ONDE SE ENCONTRAM TODAS
AS FALHAS E ERROS APONTADOS, E DISSE QUE COMISSÃO DE INQUÉRITO NÃO
SIGNIFICA PERSEGUIR NINGUÉM, NEM É JOGO POLÍTICO, MAS SIM UM PROCESSO
PARA TRAZER AS LUZES PARA O QUE ESTÁ OBSCURO, POIS TEMOS UM SINDICATO
QUE ESTÁ TRAZENDO PROVAS DE IRREGULARIDADES, QUE EM REUNIÃO COM
MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA JÁ SE ADMITIU QUE POSSA HAVER
ALGUMAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA, E QUE SE FOREM
CONFIRMADAS DEVEM SER ESCLARECIDAS, UTILIZANDO-SE DESTA FERRAMENTA
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GRITANTES QUE ESTÃO APARECENDO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, RETOMANDO
A PALAVRA, PARABENIZOU O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PELA CORAGEM E
PELO TRABALHO, PORQUE SE HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE É FUNÇÃO DOS
VEREADORES FISCALIZAREM, E FALOU SOBRE OS COMENTÁRIOS QUE O
VEREADOR OUVE DE CIDADÃOS DE QUE, AO ASSISTIREM AS SESSÕES SÓ VÊEM
OS VEREADORES “PUXANDO SACO DO PREFEITO” E DANDO PARABÉNS O TEMPO
TODO PARA O PREFEITO, POR ISSO, SE HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES,
ESSAS DEVEM SER INVESTIGADAS, COM A CÂMARA FAZENDO A SUA PARTE. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE TAMBÉM
VAI ASSINAR O REQUERIMENTO, VISTO QUE FOI UM VALOR ALTO, DEZ MILHÕES DE
REAIS, TENDO HAVIDO UMA EXPLICAÇÃO DO SECRETÁRIO QUE, NO ENTANTO, NÃO
O CONVENCEU, E DISSE QUE POR ESTE VALOR DAVA PARA CONSTRUIR QUASE
DOIS COLÉGIOS NOVOS EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, DEVE SER INVESTIGADO O
QUE ACONTECEU, NÃO PARA FAZER ACUSAÇÕES MAS SIM PARA FAZER UMA
VERIFICAÇÃO DOS FATOS PARA SE TER ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O
VALOR TÃO ALTO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI,
RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE JÁ SÃO TRÊS ASSINATURAS NO
REQUERIMENTO, A SUA E A DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR
VALTER, POR ISSO, AINDA FALTA MAIS UM APOIO PARA QUE OS TRABALHOS
POSSAM SER INICIADOS. O VEREADOR, AINDA, FEZ UM APELO AO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO Á ESTRADA RURAL
TADEU SLUARTZ, ONDE OS MORADORES DA REGIÃO ESTÃO FAZENDO UM ABAIXO-
ASSINADO PARA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À PAVIMENTAÇÃO, POIS A POEIRA
OU LAMA TRAZEM SOFRIMENTO PARA OS MORADORES DESDE DOIS MIL E VINTE,
QUANDO SE INICIARAM OBRAS NA ESTRADA PARA GUAJUVIRA, COM O AUMENTO
DO FLUXO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS UTILIZADAS NA REFERIDA OBRA, ASSIM
COMO, FEZ UM APELO PARA DISPONIBILIDADE DE ÔNIBUS NO JARDIM BOSQUE
DAS FLORES, NO BAIRRO COSTEIRA, POIS HÁ UM TRECHO DE APROXIMADAMENTE
MIL METROS DE SUBIDA PARA SE CHEGAR AO PONTO MAIS PRÓXIMO, NO QUAL OS
MORADORES TÊM QUE PERCORRER NO ESCURO, NUMA SITUAÇÃO DE PERIGO, E
QUE QUANDO FOI APROVADO O REQUERIMENTO DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, SOLICITANDO ESTE SERVIÇO, O MESMO RECEBEU RESPOSTA DE QUE
NÃO É VIÁVEL POR SER UM TRECHO MUITO CURTO, E COMENTOU QUE O
ATENDER A TODA A POPULAÇÃONO SENHOR PRESIDENTE, VER
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DE OLIVEIRA, DISSE QUE OBSERVA NA FALA DOS VEREADORES DE QUE,
SEGUNDO OS TRÊS VEREADORES, SÓ FALTA MAIS UM HOMEM DE CORAGEM
NESSA MESA PARA QUE SE INSTALE A COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O
CONTRATO COM A FIA — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, E DISSE QUE
PELO FATO DOS PROJETOS ELABORADOS PELA EMPRESA AINDA NÃO TEREM
VINDO PARA O LEGISLATIVO, NÃO SE SABE SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE
FORMAR UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O ASSUNTO, POR ISSO, PEDIU
AOS VEREADORES QUE A ESTÃO SOLICITANDO PARA QUE TROUXESSEM ALGUMA
MATERIALIDADE DE ALGUM CRIME COMETIDO OU ALGUMA COISA CONCRETA
PARA QUE SE POSSA LEVANTAR ESTA QUESTÃO DE ABRIR UMA COMISSÃO DE
INQUÉRITO, POIS NÃO É CONTRA A ABERTURA DE COMISSÕES DE INQUÉRITO. O
PRESIDENTE COMENTOU A RESPEITO DA FALA DO VEREADOR PASTOR
| CASTILHOS, DE QUE ALGUMAS COMISSÕES DE INQUÉRITO NÃO TIVERAM
RESULTADO, DISSE QUE REALMENTE ALGUMAS NÃO TIVERAM RESULTADO
MESMO, APESAR DE TODO O TRABALHO QUE FOI FEITO EM CONJUNTO POR PARTE
DA CÂMARA PELOS SEUS VEREADORES, ONDE ALGUNS, INCLUSIVE, TIVERAM QUE
RESPONDER A PROCESSOS MOVIDOS POR PESSOAS QUE FORAM INTIMADAS A
PRESTAR DEPOIMENTOS NAS COMISSÕES, POR ISSO, A NECESSIDADE DE QUE
HAJA MATERIALIDADE NAS DENÚNCIAS PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR COM
INVESTIGAÇÕES, PORQUE AS OUTRAS FORAM ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO E ATÉ HOJE NÃO SE TEM NENHUM TIPO DE RESPOSTA. O PRESIDENTE
DISSE QUE SE FOR CONSENSO DE TODOS OS VEREADORES, GOSTARIA DE
CONVIDAR O SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA SANAR DÚVIDAS QUE ESTÃO
PAIRANDO HOJE NO MUNICÍPIO. E SOBRE A QUESTÃO DE COMISSÃO DE
INQUÉRITO, E A RESPEITO DA FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI DE QUE NA
CÂMARA SÓ TEM “PUXA SACOS” DO PREFEITO, DISSE QUE, MUITO PELO
CONTRÁRIO, ENTENDE QUE A NOSSA CIDADE DE ARAUCÁRIA MUDOU COM A
GESTÃO DE EXCELÊNCIA DO PREFEITO HISSAM, E SE TRATA DE UM
RECONHECIMENTO DO TRABALHO FEITO POR UM PREFEITO EM UMA CIDADE QUE
ESTAVA A CINQUENTA ANOS ESTAGNADA, PASSANDO A SE DESENVOLVER E
CRESCER GRAÇAS A ESSA ADMINISTRAÇÃO, POR ISSO, A CÂMARA É UMA CASA
QUE COOPERA COM O PREFEITO E O AJUDA A ADMINISTRAR A CIDADE, POIS
TODOS OS PROJETOS DO EXECUTIVO PASSAM PELO LEGISLATIVO E AQUI FORAM
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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ESTADO DO PARANÁ
á EI Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
OITOCENTAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO QUE SERÃO AFETADAS E MAIS os
APOSENTADOS, POR ISSO, AS DECISÕES TÊM QUE SER TÉCNICAS POIS NÃO SE
PODE ERRAR SE TRATANDO DE FAMÍLIAS, E REAFIRMOU QUE TODAS AS OPINIÕES
SÃO RESPEITADAS, MAS NÃO SERÃO ACEITAS DECLARAÇÕES DE QUE HÁ “PUXA
SACOS” NA CÂMARA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS CONCORDA COM AS
PALAVRAS DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, A RESPEITO DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO, PORQUE O TRABALHO DOS VEREADORES É UM
TRABALHO QUE TEM QUE TRAZER À LUZ FATOS, PORQUE NA COMISSÃO DE
INQUÉRITO DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, MUITAS PESSOAS ACHAVAM QUE SERIA
FEITA UMA PERSEGUIÇÃO, COM O APONTAMENTO DESTA OU DAQUELA PESSOA,
MAS O TRABALHO FOI FEITO COM FIRMEZA, SEM MANIPULAÇÃO DE NINGUÉM, COM
OS RESULTADOS EFETIVAMENTE REGISTRADOS EM RELATÓRIO, COMO
INFORMAÇÕES DE QUE O CONTRATO DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA FOI ROMPIDO
UNILATERALMENTE PELA PREFEITURA DE CURITIBA, QUE NÃO CONSEGUE
PROVAR QUE ARAUCÁRIA TEM UMA DÍVIDA, ALÉM DO RELATÓRIO MOSTRAR QUE
HÁ MUITA COISA ERRADA EM ARAUCÁRIA E TAMBÉM EM CURITIBA, DE ONDE
NINGUÉM ACEITOU VIR ESCLARECER QUALQUER PONTO LEVANTADO PELA
COMISSÃO, E DISSE QUE O PROCESSO DA ALEGADA DÍVIDA AINDA CONTINUA
CORRENDO NA JUSTIÇA, SEM UMA RESOLUÇÃO. O VEREADOR FALOU A RESPEITO
DOS CONTATOS COM A PREFEITURA DE CURITIBA PARA SE CONTRATAR
NOVAMENTE, DE FORMA PARALELA, A INSTALAÇÃO DE UM NOVO ARMAZÉM DA
FAMÍLIA EM ARAUCÁRIA, TODAVIA, EM CONTATO COM O PREFEITO DE ARAUCÁRIA
FOI INFORMADO QUE NÃO HAVIA INTERESSE NAQUELE MOMENTO DE SE REABRIR
O ARMAZÉM DA FAMÍLIA POR CONTA DO CUSTO DE INSTALAÇÃO, MAS QUE SERIA
COMPENSADO COM UM PROGRAMA DE REFEIÇÕES OU OUTRO PROJETO
EQUIVALENTE PARA ATENDER FAMÍLIAS CARENTES, POR ISSO, NÃO SE PODE
DIZER QUE O TRABALHO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO NÃO DEU EM NADA, POIS A
COMISSÃO FEZ O SEU TRABALHO, E QUEM TEM QUE TOMAR SUAS DECISÕES SÃO
OS GESTORES, PORQUE O RELATÓRIO FOI ENCAMINHADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE TAMBÉM TEM QUE FAZER A SUA PARTE. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA MANIFESTOU-SE EM RELAÇÃO À FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI,
AFIRMANDO QUE TAMBÉM NÃO É “PUXA SACO" E QUE NÃO ESTÁ NA CÂMARA PARA
“PUXAR SACO” DE NINGUÉM, POIS VOTA A FAVOR DO PREFEITO PORQUE
ACREDITA EM SEU TRABALHO, POIS O VEREADOR TEM CINCO MANDATOS, SEMÓ
CONSIDERADO O MAIS VOTADONNA HISTÓRIA DE ARAUCÁR] CUPAKÍDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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POSIÇÃO DE PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, E DISSE QUE TODOS OS PROJETOS DO
PREFEITO PASSAM POR SUAS COMISSÕES E TÊM O SEU AVAL, E DISSE QUE
NUNCA DESRESPEITOU VEREADOR ALGUM, NEM NUNCA FEZ ATAQUES PESSOAIS
A NENHUM, DEIXANDO BEM CLARO QUE NÃO ACEITA ESSAS COLOCAÇÕES A
RESPEITO DAS OPINIÕES E DA VIDA PARTICULAR DE CADA VEREADOR, QUE DEVE
SER RESPEITADO, E NÃO SE FAZER POLITICAGEM BARATA EM CIMA DE SEU NOME,
POIS NÃO PRECISA GANHAR PONTOS COM NINGUÉM, TENDO UM TRABALHO DE
VINTE ANOS NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, COM O RESPEITO DE SEUS ELEITORES E
DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E QUE NÃO DEPENDE DE VEREADOR E DE
PREFEITO NENHUM PARA FAZER POLÍTICA, POR ISSO, NÃO VAI ACEITAR ATAQUE
PESSOAL DE VEREADOR ALGUM NESTA CÂMARA MUNICIPAL, E REAFIRMOU QUE
TRABALHA EM CONJUNTO COMO PREFEITO HISSAM PORQUE RESPEITA O SEU
TRABALHO E PERCORRE A CIDADE INTEIRA, POR ISSO, APÓIA O PREFEITO HISSAM
PORQUE VIU ARAUCÁRIA CRESCER POR AÇÃO DESSE PREFEITO. O VEREADOR
VAGNER CHEFER DISSE QUE CADA VEREADOR TEM SEU CONCEITO DE VOTO E
VOTA DE ACORDO COM SUA VONTADE, E DESTACOU QUE TODAS AS CONQUISTAS
DE NOSSA CIDADE DE ARAUCÁRIA SÃO GRAÇAS À ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO
HISSAM. O VEREADOR DISSE QUE COMO RESIDENTE NO BAIRRO CAPELA VELHA,
TESTEMUNHA UM VERDADEIRO CANTEIRO DE OBRAS NAQUELA REGIÃO, COMO O
POSTO DE SAÚDE, QUE A VINTE E CINCO ANOS ERA REIVINDICADO, E SÓ ESTÁ
SENDO POSSÍVEL NESTE MANDATO DO PREFEITO HISSAM, QUE VEM
REVOLUCIONANDO O BAIRRO, COM CRECHE, ESCOLA, PAVIMENTAÇÃO E OUTRAS
BENFEITORIAS, POR ISSO, O VEREADOR DEFENDE SIM TODAS AS CONQUISTAS
QUE O PREFEITO TEM FEITO PELA NOSSA CIDADE, AO CONTRÁRIO DE OUTROS
GESTORES PASSADOS, ENTÃO, NÃO SE TRATA DE “PUXAR O SACO” E SIM DE
RECONHECER O MÉRITO POR TUDO O QUE O PREFEITO HISSAM TEM FEITO PELO
MUNICÍPIO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE FOI MEMBRO DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO REFERIDA NESTA SESSÃO, SOBRE O ARMAZÉM DA
FAMÍLIA, E RELATOU OS QUESTIONAMENTOS QUE RECEBEU NAS RUAS A
RESPEITO DA VOLTA DO ARMAZÉM PARA ARAUCÁRIA, SENDO TESTEMUNHA DO
DESESPERO DE PARTE DA POPULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS, QUANDO MUITAS PESSOAS ESTAVAM ISOLADAS EM SUAS CASAS,
E MUITO AJUDARIA A POSSIBILIDADE DE COMPRAR ALIMENTOS MAIS BARATO
VEREADOR DISSE QUE RESPONDIA AOS QUESTIOR MENTOS FA O SOB,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
TRABALHOS QUE ESTAVAM SENDO FEITOS PELA COMISSÃO, OUVINDO TODAS AS
PESSOAS QUE TRABALHARAM NO REFERIDO MERCADO, CONTUDO, NÃO SERÃO
OS VEREADORES QUE VÃO REABRIR O ARMAZÉM DA FAMÍLIA, POIS COMPETE AO
PREFEITO ESTA REALIZAÇÃO, E DAÍ O PREFEITO DE ARAUCÁRIA NÃO PODE
REABRIR O ARMAZÉM PORQUE A PREFEITURA DE CURITIBA ALEGA QUE
ARAUCÁRIA TEM UMA DÍVIDA, DA QUAL NÃO APRESENTA PROVAS. O VEREADOR
DISSE QUE OS TRÊS PODERES TÊM QUE TER BOM SENDO E DIÁLOGO, A
PREFEITURA DE NOSSA CIDADE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PREFEITURA DE
CURITIBA. DISSE QUE NÃO É VEREADOR DE OPOSIÇÃO NEM DE SITUAÇÃO, COMO
DESDE O INÍCIO DE SEUS MANDATOS, É A FAVOR DO POVO DE ARAUCÁRIA, O QUE
ESTIVER ERRADO VAI COBRAR, MAS O QUE ESTIVER CERTO VAI ELOGIAR, POR
ISSO QUE TODOS OS DIAS ESTÁ SE ENCONTRANDO COM A POPULAÇÃO,
CONVERSANDO COM O POVO, POIS REPRESENTA O POVO, DEIXANDO ATÉ UM
NÚMERO DE TELEFONE EM SUA REDE SOCIAL FACEBOOK Á DISPOSIÇÃO DA
POPULAÇÃO PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DE SUAS NECESSIDADES, PARA
O AJUDAR A ADMINISTRAR ESSA CIDADE, POIS O PREFEITO PRECISA DOS
VEREADORES PARA GOVERNAR, MAS QUEM TEM A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR É O
PREFEITO E NÃO OS VEREADORES, QUE FAZEM SUA PARTE NA FISCALIZAÇÃO E
CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO
EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR
COMENTOU QUE AS PESSOAS FALAM DO TRABALHO DO PREFEITO, QUE
REVOLUCIONOU A CIDADE E REALIZOU MUITAS MELHORIAS EM NOSSA CIDADE,
MAS QUESTIONOU ONDE ESTÁ A FIGURA DA CÂMARA NESTA SITUAÇÃO TODA, NA
QUAL SÓ SE DESTACAM AS REALIZAÇÕES DO PREFEITO HISSAM. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO,
REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DA CÂMARA PARA QUE O PREFEITO POSSA
TRABALHAR, E DESTACOU QUE HOJE ESTE CONJUNTO AVANÇOU EM NOSSA
CIDADE, E NÃO COMO “PUXA SACOS”, COMO DISSE O VEREADOR FÁBIO PAVONI,
QUE, TALVEZ POR SER NOVATO, ACABOU ULTRAPASSANDO OS LIMITES E FALTOU
COM RESPEITO A ESTA CASA, MAS COMO FOI DITO, FICOU PARA O JUDICIÁRIO E A
PREFEITURA DE CURITIBA FAZEREM AS TRATATIVAS PARA TRAZER DE VOLTA O
ARMAZÉM DA FAMÍLIA PARA NOSSO MUNICÍPIO, SENDO RESULTADO DA COMISSÃO
DE INQUÉRITO, E NINGUÉM ENCONTROU AINDA O RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO
PARA SER TRAZIDO NOVAMENTE ESTE BENEFÍCIO PARA NOSSA POPULAÇÃO P PÓ
ISSO REAFIRMOU QUE TEM Do VER ATERALIDADE, PRO CONç8
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ao CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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E e Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
PARA QUE SE LEVANTE QUESTÕES COM SUSTENTAÇÃO PARA QUE SE TENHA
RESULTADOS POSITIVOS. O PRESDIENTE FALOU DAS DIFICULDADES
ENFRENTADAS NOS TRABALHOS DA COMISSÃO SOBRE O ARMAZÉM DA FAMÍLIA,
ONDE HOUVE ENFRENTAMENTOS, COAÇÃO DE UM DEPOENTE SOBRE MEMBRO DA
COMISSÃO, REGISTRADO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, NO ENTANTO,
NINGUÉM TOMOU ALGUMA PROVIDÊNCIA, TENDO MESMO QUE SE RESPONDER A
PROCESSOS NA JUSTIÇA, MOVIDOS POR UM DEPOENTE CONTRA OS
VEREADORES, POR ISSO, SE DEVE DESTACAR SIM A IMPORTÂNCIA DA CÂMARA
COMO COLABORADORA DA ADMINISTRAÇÃO. DISSE QUE OS VEREADORES TEM
QUE SER RESPEITADOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES, CONTUDO, NÃO SE DEVE
PROMOVER ESTA DIGLADIAÇÃO DE OPINIÕES NO LEGISLATIVO, POIS NÃO HÁ ESTA
NECESSIDADE, PORQUE QUEM PERDE COM ISSO É O POVO DE ARAUCÁRIA,
PRINCIPALMENTE AS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE OUVE OS
COMENTÁRIOS DOS CIDADÃOS DE ARAUCÁRIA E SEMPRE RESPONDE QUE SE FOI
REDUZIDO O VALOR DA PASSAGEM DO ÔNIBUS, PARABÉNS PARA O PREFEITO,
QUE TEVE A INICIATIVA DO PROJETO, MAS FOI A CÂMARA QUE APROVOU, ASSIM
COMO TODAS AS AÇÕES DO PREFEITO SÃO PROJETOS QUE SÃO VOTADOS PELA
CÂMARA MUNICIPAL, POR ISSO, DEVE SER DESTACADA SEMPRE A PARTICIPAÇÃO
DO LEGISLATIVO NAS CONQUISTAS DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS DISSE QUE DEVE SE CONSIDERAR QUE O VEREADOR FÁBIO PAVONI
APENAS RELATOU OS COMENTÁRIOS QUE OUVE DOS CIDADÃOS DE ARAUCÁRIA, A
RESPEITO DO APOIO AO PREFEITO, ATÉ MESMO PORQUE TODOS OS VEREADORES
OUVEM ESTES COMENTÁRIOS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE NÃO
TEM MEDO DE FALAR DE SEU APOIO À GESTÃO DO PREFEITO HISSAM E
DESTACOU A MUDANÇA DAS CORRENTES POLÍTICAS E A REPENTINA MUDANÇA NO
POSICIONAMENTO DE ALGUNS VEREADORES QUE, AGORA, SE DIZEM DE
OPOSIÇÃO, E DISSE QUE A POPULAÇÃO DEVERIA QUESTIONAR ESSES
VEREADORES SOBRE OS MOTIVOS DAS MUDANÇAS EVENTUAIS NAS SUAS
OPINIÕES. O VEREADOR DISSE QUE DESDE SEU PRIMEIRO MANDATO, O SEU
DISCURSO É ÚNICO, POIS TEM UMA OPINIÃO CLARA, E MESMO QUE TENHA SIDO,
OU NÃO, UM MAL ENTENDIDO, SE FOR PARA SER CHAMADO DE “PUXA SACO” POR
DEFENDER UM PREFEITO QUE ABAIXOU O PREÇO DA PASSAGEM DO ÔNIBUS
SENDO HOJE A MAIS BARATA DA REGIÃO METROPOLITANA E UMA DAS
BARATAS DO BRASIL, FAZEND DIFERENÇA NO DIA A DI MA P
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
POBRE E NECESSITADA, QUE NÃO CONSEGUE PAGAR CONTAS DE ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA, PODE CHAMÁ-LO DE “PUXA SACO”, DE UM PREFEITO QUE
ASFALTOU TODAS AS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, TRAZENDO MAIOR
FLUIDEZ PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA., POIS ARAUCÁRIA JÁ
SABE QUEM TRABALHA E QUEM FAZ E, AGORA, ESTÁ NA HORA DA POPULAÇÃO
AVALIAR, PORQUE ATÉ POUCOS DIAS SE OUVIAM OS DISCURSOS DOS POLÍTICOS,
QUE HOJE SE DECLARAM OPOSIÇÃO, FALANDO BEM DO PREFEITO, TRATANDO-SE
APENAS DE INTERESSE POLÍTICO DE MOMENTO SIM, E DISSE QUE TRABALHA
PELO POVO, POR ISSO TRABALHA JUNTO COM O PREFEITO HISSAM, E QUE PODEM
ATACAR A QUESTÃO PESSOAL DO VEREADOR, QUE ELE VAI TRABALHAR PELO
POVO DA MESMA FORMA, PORQUE SEU TRABALHO E SUA VIDA PROFISSIONAL
ESTÁ NA CÂMARA, ONDE EXISTE UM CENTRO PARA FALAR MAL DO PREFEITO, E
REAFIRMOU QUE DEPENDE DE SEU PRÓPRIO TRABALHO PARA SER VEREADOR E
NÃO DEPENDE DE OUTRAS COISAS. O VEREADOR DISSE QUE É INTERESSANTE
QUE NOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO ARMAZÉMDA FAMÍLIA,
SEUS MAIORES INCENTIVADORES FORAM ELE E O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, E A REFERIDA COMISSÃO DE INQUÉRITO NÃO DEU EM NADA ATÉ HOJE,
E QUESTIONOU SE O ARMAZÉM DA FAMÍLIA DEIXOU DE EXISTIR NO MANDATO DO
PREFEITO HISSAM, POIS FORAM OUTROS PREFEITOS QUE AGORA QUEREM
TRAZÉ-LO DE VOLTA, OS MESMOS QUE SAQUEARAM A CIDADE DE ARAUCÁRIA E A
FIZERAM PAGAR UM ALTO PREÇO, COM O PREFEITO HISSAM RECEBENDO UMA
PREFEITURA FALIDA, QUE SE NÃO FOSSE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO
HISSAM OS FUNCIONÁRIOS NÃO TERIAM SALÁRIO PARA RECEBER. QUESTIONOU O
QUE SERIA DE ARAUCÁIRA SE ESSES PREFEITOS VOLTAREM AO PODER, E SE A
ANUNCIADA REFORMA TRIBUTÁRIA FOR APROVADA PELO GOVERNO FEDERAL O
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA IRÁ À FALÊNCIA, POIS QUEM FEZ GESTÃO FOI O
PREFEITO HISSAM, COM OS OUTROS PREFEITOS ERAM CARGOS E FAVORES E, NO
ENTANTO, HOJE OS DITOS POLÍTICOS DE OPOSIÇÃO OS QUEREM DE VOLTA, E SE
EXPÕEM JUNTO COM ELES EM IMAGENS QUE CIRCULAM, DE PESSOAS QUE
SEMPRE VIVERAM A MERCÊ DE RECEBEREM DINHEIRO DE VEREADOR PARA
FALAREM MAL DA VIDA DOS OUTROS, SEM SE PREOCUPAREM EM FAZER ALGUMA
COISA, APENAS SE PREOCUPANDO EM OBTER ESPAÇO POLÍTICO. O VEREADOR
DISSE QUE A POPULAÇÃO DEVE ACORDAR, POIS AOS SERVIDORES, NÃO SERÁ
COM FALTA DE GESTÃO QUE VAI SE PAGAR SALÁRIOS, OU VAI SE RESOLVERA
COISAS, SERÁ COM GESTÃO, E REDIU QUE SE COMPARASSE A SYfIVAÇÃO E
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
g e ESTADO DO PARANÁ
El E Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
A PREFEITURA FOI ENTREGUE NO FINAL DE DOIS MIL E DEZESSEIS, E COMO ESTÁ
AGORA, POR ISSO, DEFENDE E CONTINUARÁ DEFENDENDO A GESTÃO DO
PREFEITO HISSAM. O VEREADOR CELSO NICÁCIO DISSE QUE AS EXPRESSÕES DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI FORAM UM POUCO PESADAS, E HOUVE FALTA DE
RESPEITO PARA COM OS VEREADORES. DISSE QUE SEU PARTIDO HOJE CONTA
COM DOIS VEREADORES NA CÂMARA E UMA VICE-PREFEITA. DISSE QUE SEMPRE
APOIOU A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM MAS NÃO É “PUXA SACO" DO PREFEITO,
E DISSE QUE NUNCA PRECISOU DISSO, E ESTE É SEU JEITO DE SER, E REAFIRMOU
QUE DEVE HAVER UM POUCO MAIS DE RESPEITO ENTRE OS VEREADORES. DISSE
QUE ELE APÓIA SIM O PREFEITO HISSAM, DA MESMA FORMA COMO O SEU
PARTIDO TAMBÉM APÓIA O PREFEITO, POR ISSO, DESTACOU O TRABALHO QUE O
PREFEITO TEM FEITO NESSA CIDADE, MUDANDO A FACE DE NOSSO MUNICÍPIO,
SENDO RECONHECIDO PELA POPULAÇÃO COMO UM HOMEM TRABALHADOR, COM
O QUAL O VEREADOR FICA, POR VEZES, ATÉ QUATRO MESES SEM FALAR
DIRETAMENTE COM O PREFEITO, ENTÃO, NÃO SE CONSIDERA UM “PUXA SACO”,
POIS ESTE FICARIA TODOS OS DIAS EM CONTATO COM O PREFEITO, POR ISSO,
REPUTOU COMO UMA SITUAÇÃO CHATA AS PALAVRAS DITAS PELO VEREADOR
FÁBIO PAVONI EM SEU PRONUNCIAMENTO, REAFIRMANDO QUE APÓIA O PREFEITO
HISSAM PELO TRABALHO QUE ELE REALIZA EM NOSSA CIDADE, MESMO QUE SE
RECONHEÇAM ALGUNS ERROS, POIS NINGUÉM É PERFEITO, E FALOU SOBRE AS
DIFICULDADES QUE SE DEVE ENFRENTAR PARA ADMINISTRAR UMA CIDADE COM
CERCA DE CENTO E CINQUENTA MIL HABITANTES, COM NECESSIDADES NAS MAIS
DIVERSAS ÁREAS, EXIGINDO MUITOS RECURSOS, COMO NA EDUCAÇÃO, NA
SAÚDE, NA PAVIMENTAÇÃO E OUTRAS, E DESTACOU QUE A CIDADE HÁ MUITOS
ANOS TEM UMA EXCELENTE ARRECADAÇÃO, MAS SE DEIXAVA DE FAZER MUITA
COISA ANTES E, AGORA, COM A MESMA ARRECADAÇÃO O PREFEITO HISSAM ESTÁ
REVOLUCIONANDO A CIDADE. O VEREADOR FALOU DO EXEMPLO DO BAIRRO
CAMPINA DA BARRA, ONDE GESTÕES DE DIFERENTES PREFEITOS CHEGARAM E
PROMETERAM ASFALTO, E QUANDO O RECURSO CHEGOU AO LEGISLATIVO PARA
VOTAÇÃO, CINCO VEREADORES VOTARAM CONTRA O PROJETO, E O PREFEITO
HISSAM VEM FAZENDO MUITA COISA NESTA CIDADE, E SE HOUVER ALGO QUE
ESTEJA FAZENDO ERRADO QUE SEJA APONTADO, PORQUE ATÉ AGORA, O
VEREADOR NÃO VIU NADA DE ERRADO. REAFIRMOU QUE SEU PARTIDO TEM
VICE-PREFEITA E DOIS VEREADORES COM CADEIRA NA CÂMARA, PORTANTO/N
ACEITA A EXPRESSÃO * "PUXA SACO À SE QUE FAZ SEU TRAB,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
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COMUNIDADE E SEMPRE ATENDE A POPULAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
DISSE QUE GOSTA DE VER OS ÂNIMOS ACIRRADOS DOS VEREADORES, POR ISSO,
NESTA OCASIÃO, MAIS UMA VEZ, SOLICITOU AO PRESIDENTE QUE FOSSE
ESTUDADA A MUDANÇA DO HORÁRIO DAS SESSÕES PARA AS DEZENOVE HORAS,
NAS SEGUNDAS FEIRAS, PARA QUE POSSIBILITASSE MAIOR PARTICIPAÇÃO DA
POPULAÇÃO, PARA QUE ACOMPANHEM O TRABALHO DE SEUS VEREADORES,
SENDO ESTA UMA CHANCE DE ESTAR JUNTO À POPULAÇÃO. O VEREADOR FALOU
SOBRE O TRABALHO DESGASTANTE REALIZADO PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO
DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, QUANDO SE DEDICOU MUITO TEMPO OUVINDO AS
PESSOAS ENVOLVIDAS E, AO FINAL FEZ SUA PARTE, ENCAMINHANDO O
RESULTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESULTADO QUE É PÚBLICO E DISPONÍVEL
PARA QUEM QUISER VÊ-LO, NO QUAL SE APONTAM VÁRIAS IRREGULARIDADES
QUE FORAM LEVANTADAS REFERENTES AO ARMAZÉM DA FAMÍLIA NO NOSSO
MUNICÍPIO E NO DE CURITIBA, FICANDO À CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, POR ISSO, É IMPORTANTE DESTACAR A
ATENÇÃO DO PREFEITO HISSAM, AO PEDIDO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO A
RESPEITO DE ADERIR AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, QUE HOJE ESTÁ SENDO
COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS QUE PRECISAM DESTE BENEFÍCIO, POR
ISSO, PARABENIZA O PREFEITO HISSAM PELO TRABALHO QUE VEM
DESENVOLVENDO NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO
REFERIDO BENEFÍCIO. O VEREADOR, AINDA, SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA DO REQUERIMENTO Nº 66/2023, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA
INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ALBERGAGEM NA
AVENIDA BRASIL, Nº 379, BAIRRO CENTRO. O VEREADOR COMENTOU QUE FOI
PROCURADO POR MORADORES, EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES DO JARDIM
AUGUSTA, NO CENTRO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, NAS PROXIMIDADES DA
PREFEITURA, QUE LHE ENTREGARAM UM ABAIXO-ASSINADO COM MAIS DE
TREZENTAS E OITENTA ASSINATURAS, REPRESENTANDO A PREOCUPAÇÃO DOS
MORADORES, POIS SE TRATA DE UM BAIRRO PACATO E TRANQUILO, O QUAL, POR
MEIO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 32094/2023, ABERTO PELO PREFEITO, TEM O
OBJETIVO DE AMPLIAR O ANTIGO CENTRO DO IDOSO, LOCALIZADO NA AVENIDA
BRASIL, PARA QUE PASSE A ABRIGAR O CENTRO DE ALBERGAGEM, O QUE LEVOU
À REAÇÃO DOS MORADORES, NÃO SE TRATANDO DE DISCRIMINAÇÃO, MAS É UM,
SITUAÇÃO QUE DEVE SER TRATADA COM CARINHO, POIS SE TRATA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
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DORMIR, ABANDONADAS PELA FAMÍLIA, MUITAS PESSOAS ENVOLVIDAS COM
DROGAS, ÁLCOOL, SEM PERSPECTIVAS DE UM FUTURO EM SUAS VIDAS, POR
Isso, O PODER PÚBLICO PRECISA DAR A ATENÇÃO ESPECIAL QUE ELES
MERECEM, TODAVIA, DEVE TAMBÉM SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O IMPACTO
SOCIAL, O IMPACTO DE VIZINHANÇA, POIS ESTARÁ SENDO CRIADO UM PROBLEMA
SERÍSSIMO NAQUELA REGIÃO, QUE HOJE GOZA DE TRANQUILIDADE, PORTANTO,
DEVE SE ESTUDAR UM OUTRO LOCAL ADEQUADO PARA QUE ESSAS PESSOAS
POSSAM SER ABRIGADAS COM CARINHO, COM RESPEITO, COMO MERECEM, POR
ISSO, O VEREADOR PROTOCOLOU O REFERIDO REQUERIMENTO TAMBÉM NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA OUVIDORIA DA PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA, PARA QUE O PREFEITO, COM SUA EQUIPE, POSSA ESTUDAR A
SITUAÇÃO PARA UM MELHOR ENTENDIMENTO NA APRECIAÇÃO DESSA
REIVINDICAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE É PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, POIS SE CONHECE TODAS AS DIFICULDADES E
PROBLEMAS, SEMPRE EM CONTATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM
BUSCA DE MELHORIAS, E RELATOU QUE PASSANDO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO
INDEPENDÊNCIA, OBSERVOU A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO POSTO DE
SAÚDE DO BOQUEIRÃO DOM INÁCIO KRAUSE, FRUTO DE UMA INDICAÇÃO DE SUA
AUTORIA, REALIZADA EM DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FOI PRONTAMENTE
ATENDIDA PELO PREFEITO HISSAM. O VEREADOR DISSE QUE GOSTA DE FALAR
SOBRE AS QUESTÕES DA SAÚDE, DESTACANDO QUE HOJE TEMOS UM DOS
MAIORES INVESTIMENTOS NESSA ÁREA, COM A CONSTRUÇÃO DE NOVAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA, COMO É VISTO POR TODA A
POPULAÇÃO, E COMENTOU QUE TEMOS UMA DIFICULDADE PONTUAL QUE SE
LOCALIZA NOS PRONTOS ATENDIMENTOS ADULTO E INFANTIL, QUE SÃO SISTEMAS
HERDADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL, APRESENTANDO PROBLEMAS DESDE O
INÍCIO, ASSIM COMO O HOSPITAL MUNICIPAL, QUE FOI CRIADO NO MUNICÍPIO SEM
INVESTIMENTOS DE FORA, COM APENAS O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA BANCANDO
PRATICAMENTE TODA ESSA ESTRUTURA, LEVOU AOS PROBLEMAS QUE TEMOS
HOJE, DESTACANDO QUE O PREFEITO HISSAM VEM BUSCANDO MELHORIAS PARA
PROBLEMAS AINDA EXISTENTES, ASSIM COMO, AINDA EXISTEM DIFICULDADES NA
QUESTÃO DOS ATENDIMENTOS DO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, SOBRE
OS QUAIS JÁ APRESENTOU REQUERIMENTOS E COMENTOU QUE NÃO ADIANTÁ
PROBLEMAS NA PRÓPRIA ADI VETA Sonda SER M
vB CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DÊ ESTADO DO PARANÁ
E é Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
TEMPO, POR ISSO, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 65/2023, QUE SERÁ
VOTADO NESTA SESSÃO, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA EM
RELAÇÃO A IRREGULARIDADES NOS ATENDIMENTOS NOS PLANTÕES DO PAI, O
VEREADOR DISSE QUE AS DENÚNCIAS SERÃO VERIFICADAS E A SITUAÇÃO SERÁ
TRAZIDO AO PLENÁRIO, COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM
RESPOSTAS SOBRE ESTA QUESTÃO. DISSE QUE OS PROBLEMAS DEVEM SER
VERIFICADOS, MAS NÃO SE PODE DEIXAR DE DESTACAR QUE NA ÁREA DA SAÚDE
O QUE COMPETE AO PREFEITO ESTÁ SENDO FEITO. O VEREADOR TAMBÉM
DESTACOU QUE OS PROBLEMAS QUE ARAUCÁRIA SOFRE HOJE SÃO
RELACIONADOS AO FATO DE QUE O SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É
UNIVERSAL, É PARA TODA A POPULAÇÃO, PORTANTO, NÃO EXISTEM FRONTEIRAS
ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE IMPEÇAM QUE UMA PESSOA BUSQUE ATENDIMENTO
EM OUTRA CIDADE, QUE É COMO ACONTECE EM ARAUCÁRIA, QUE RECEBE
PESSOAS DE TODA A REGIÃO METROPOLITANA EM BUSCA DE ATENDIMENTO
MÉDICO, ALÉM DOS PROBLEMAS SAZONAIS QUE SÃO PROVOCADOS PELAS
MUDANÇAS DE ESTAÇÃO, MAS TODOS SÃO PROBLEMAS QUE ESTÃO SENDO
ABORDADOS EM BUSCA DE SOLUÇÕES. O VEREADOR DISSE QUE TEM QUE SER
FEITA POLÍTICA NA CÂMARA SIM, MAS QUANDO SE TRATA DE UMA QUESTÃO
MUITO SÉRIA, COMO É A DA SAÚDE, TEM QUE SER COLOCADO EM DESTAQUE E
NÃO APENAS SER LEVANTADA POR QUESTÕES POLÍTICAS MOMENTÂNEAS. EM
SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O PRESIDENTE COLOCOU EM
VOTAÇÃO O PEDIDO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARA INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO Nº 85/2023, DE SUA AUTORIA, PARA VOTAÇÃO
NESTA SESSÃO, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE VÍDEO VEICULADO PELO
FACEBOOK DENOMINADO “ALLEX FURTTADO JORNALISMO VERDADE” NO DIA 29 DE
JUNHO DE 2023, INTITULADO EDITORIAL - ANÁLISE DO QUADRO POLÍTICO; DA
MESMA FORMA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PEDIDO DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO Nº
66/2023, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE
UM CENTRO DE ALBERGAGEM NA AVENIDA BRASIL, Nº 379, BAIRRO CENTRO.
CONSULTADO O PLENÁRIO, OS PEDIDOS DE INCLUSÃO FORAM APROVADOS.
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO D
vás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EO. É ESTADO DO PARANÁ
El s Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
253/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO". O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS MOTIVOS DA
PROPOSIÇÃO, QUE DEMONSTRAM SUA PREOCUPAÇÃO COM AS MULHERES QUE
SÃO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PRECISAM DE APOIO PARA
PARTICIPAREM DE PROCESSOS SELETIVOS OU CONCURSOS PÚBLICOS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O AUTOR
DA PROPOSIÇÃO, QUE PROPÕE UM APOIO ÀS MULHERES EM UM MOMENTO DE
FRAGILIDADE, PARA PODEREM PARTICIPAR DE CONCURSOS PÚBLICOS. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA,
PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES
MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NOS CASOS QUE
ESPECIFICA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS OBJETIVOS E A
IMPORTÂNCIA DO PROJETO APRESENTADO EM DEFESA DAS PESSOAS DIABÉTICAS
EM NOSSO MUNICÍPIO, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES
PARA A SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 82/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “AUTORIZA
O EXECUTIVO A ESTABELECER QUE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E
.| COMERCIAIS COMUNIQUEM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A
' OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”. APROVADO POR
| UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 98/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE A
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE TAMBÉM APRESENTOU ESTE PRO
PREOCUPADO COM A QUESTÃO DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO,
VEREADORES TEM QUE CON IBUIR OM A DEFESA CONTRA E
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: 16 de 26 *
vás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O 4 ESTADO DO PARANÁ
EA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
ATITUDE, COMO A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ASSIM COMO OS OUTROS
VEREADORES TAMBÉM TÊM APRESENTADO DIVERSAS FERRAMENTAS PARA A
PROTEÇÃO DA MULHER EM NOSSA SOCIEDADE. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE
OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO
DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2575/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI O
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
2597/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2597/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 3.656.842,10 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA. O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU A
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE ESTE PROJETO DE LEI, QUE SÃO
DESTINADOS AO NOVO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS, SENHOR
ORLANDI OLIVEIRA JÚNIOR, PARA AMPLIAR A ESTRUTURA DE ATENDIMENTO ÀS
MAIS DIVERSAS NECESSIDADES QUE APARECEM NO DIA A DIA DO GRUPAMENTO,
DESTACANDO A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS
DE NOSSO MUNICÍPIO, E PARABENIZOU O COMANDANTE ORLANDI, QUE VEM
BUSCANDO RECURSOS PARA AMPLIAR MAIS O NOSSO BATALHÃO DE CORPO DE
BOMBEIROS DE ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023, DE INICIATIVA DA
COMISSÃO EXECUTIVA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTE
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PROFESSOR
e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
: | ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
LEI Nº 221/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.793, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021,
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 24/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O
VITILIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DAS DIFICULDADES DAS PESSOAS QUE
SOFREM COM O VITILIGO, COM MUITAS MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO,
CAUSADOS PELO DESCONHECIMENTO QUE AS PESSOAS EM GERAL TÊM A
RESPEITO DESTA DOENÇA, DAÍ A NECESSIDADE DE SE PROMOVER A
CONSCIENTIZAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A
PREMATURIDADE DENOMINADA “NOVEMBRO ROXO" E O DIA DA PREMATURIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 839/2023 E Nº 841/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 857/2023, Nº 862/2023, Nº
864/2023 E Nº 865/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES Nº 944/2023, Nº 945/2023, Nº 946/2023, Nº 947/2023, Nº 948/2023, Nº
949/2023, Nº 950/2023, Nº 951/2023, Nº 952/2023, Nº 955/2023, Nº 956/2023, Nº 957/2023,
Nº 958/2023, Nº 959/2023, Nº 960/2023, Nº 962/2023 E Nº 963/2023, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO Nº 1011/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; E INDICAÇÃO Nº 1013/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 61/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS; Nº 65/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
E Nº 66/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. TODOS“ OS
REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DE
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORÍ EPA, FOLCEDIDO O USO D
É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
uy r CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
PRONUNCIAMENTO DO PROFESSOR JÚNIOR GROTH, QUE FALOU SOBRE CONVITE
A TODOS OS VEREADORES E SEUS ASSESSORES PARA PARTICIPAREM, EM
ARAUCÁRIA, NOS PRÓXIMOS DIAS 11,12 E 13 DO CORRENTE, DE UM TREINAMENTO
;| SOBRE ORATÓRIA E COMUNICAÇÃO, E FALOU SOBRE OS CONHECIMENTOS QUE
SERÃO ABORDADOS NO REFERIDO EVENTO E SUA UTILIDADE PARA OS
TRABALHOS LEGISLATIVOS. EM SEGUIDA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO
PAVONI, QUE FALOU A RESPEITO DO MOMENTO, NESTA SESSÃO, EM QUE FALOU
SOBRE “PUXA SACOS” NA CÂMARA, E QUE SE REFERIU AO QUE ELE ESCUTA DO
POVO NAS RUAS DE ARAUCÁRIA, E DEIXOU CLARO QUE NÃO FOI A EXPRESSÃO DE
SUA FALA, MAS APENAS UM REPORTE DA OPINIÃO MANIFESTADA PELA
POPULAÇÃO. DISSE QUE É UM VEREADOR EM PRIMEIRO MANDATO E QUE TEM
ORGULHO DE SER UM VEREADOR NOVATO, TENDO ORGULHO DE NÃO FAZER
PARTE DA VELHA POLÍTICA, E ENTENDE QUE É TRABALHO DO VEREADOR
FISCALIZAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO, E DISSE QUE ACHA ESTRANHO SIM O
EXCESSO DE PARABÉNS AO PREFEITO PELOS VEREADORES, QUE PODEM
CONCORDAR COM O PREFEITO, COMO ELE PRÓPRIO CONCORDA COM MUITAS
COISAS QUE ESTÃO BOAS NA CIDADE, FEITAS PELO PREFEITO HISSAM, MAS NÃO
HÁ NECESSIDADE DE UM VEREADOR, QUE FOI ELEITO PARA REPRESENTAR O
POVO, FICAR O TEMPO ToDO PARABENIZANDO E PUXANDO O “SACO” DO
PREFEITO, POIS QUEM TEM QUE AVALIAR O PREFEITO É O POVO, O VEREADOR
TEM O PAPEL DE LEGISLAR E FISCALIZAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO. O
VEREADOR, COM RELAÇÃO À COMISSÃO DE INQUÉRITO DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA,
DISSE QUE OS MEMBROS FIZERAM UM ÓTIMO TRABALHO, CUMPRINDO SUA
PARTE, QUE É FISCALIZAR, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O PAPEL DE
ACUSAR, E AO JUÍZ O PAPEL DE JULGAR, PORTANTO, CABE A UMA COMISSÃO DE
INQUÉRITO O SEU PAPEL APENAS DE INVESTIGAR. RELATOU OS PROBLEMAS COM
PROCESSOS MOVIDOS POR PESSOAS QUE ACHAVAM QUE ESTAVAM SENDO
PERSEGUIDAS, SENDO TODOS GANHOS NA JUSTIÇA, POR ISSO, DISSE QUE OS
VEREADORES NÃO DEVEM TER MEDO, ASSIM COMO, NA POLÍCIA VÁRIOS POLICIAIS
RECEBEM PROCESSOS POR PESSOAS QUE SE SENTEM INCOMODADAS E QUE
ACHAM QUE ESTÃO SENDO PERSEGUIDAS E INJUSTIÇADAS, PORTANTO, ESSA
REAÇÃO FAZ PARTE DE TODA INVESTIGAÇÃO, TODAVIA, ESTE TIPO DE SITUA
VEREADOR REITEROU QUE A E RESSÃO PUXA SACO”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
SÃO SUAS ESSAS PALAVRAS, APENAS ESTÁ FAZENDO O PAPEL DE VEREADOR,
QUE É ELEITO PARA REPRESENTAR A VOZ DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL E SEU
PAPEL É SIM FISCALIZAR E INVESTIGAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE O VEREADOR FÁBIO
PAVONI USOU A EXPRESSÃO “ESTRANHO”, MAS QUE TERÁ OPORTUNIDADE DE NA
PRÓXIMA SESSÃO, ESCLARECER O QUE ACHOU ESTRANHO, PORQUE ESTRANHO
ERAM OS RATOS DO PASSADO NA ADMINISTRAÇÃO, NO TRANPORTE COLETIVO,
QUE CUSTAVA ANUALMENTE QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS, E A
PASSAGEM CUSTAVA QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS, QUE FOI BAIXADO
PELA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM PARA DOIS REAIS E SETENTA
CENTAVOS ASSIM QUE ASSUMIU O SEU MANDATO, PAGANDO ANUALMENTE
DEZOITO MILHÕES DE REAIS PELO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO,CUJO
VALOR DA PASSAGEM, HOJE, JÁ BAIXOU PARA UM REAL E VINTE E CINCO
CENTAVOS, REPRESENTADO EM UM MELHOR TRANSPORTE COLETIVO, COM MAIS
TECNOLOGIA, SENDO UM EXEMPLO PARA O BRASIL, COM O PREFEITO HISSAM
APARECENDO PARA O BRASIL COMO UM BOM GESTOR PÚBLICO, QUE ADMINISTRA
COM EXCELÊNCIA, ASSIM COMO, DIVERSAS OUTRAS MELHORIAS QUE
REPRESENTAM UM AVANÇO PARA NOSSO MUNICÍPIO. O PRESIDENTE DISSE QUE
RESPEITA TODAS AS OPINIÕES E COLOCAÇÕES MANIFESTADAS PELOS
VEREADORES, QUE DEVEM MANTER O RESPEITO MÚTUO PARA QUE A NOSSA
POPULAÇÃO POSSA RECEBER UM ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA NAS MAIS
DIVERSAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, COMO AS MELHORIAS QUE FORAM
CONQUISTADAS NA EDUCAÇÃO, COM A CONSTRUÇÃO DE MAIS DE VINTE NOVAS
ESCOLAS, CUJOS ESPAÇOS FÍsICOS SÃO REFERÊNCIA HOJE PELA EXCELÊNCIA
NAS CONSTRUÇÕES; NA SEGURANÇA PÚBLICA, COM MAIS DE TREZENTOS
GUARDAS MUNICIPAIS, COM PREPARAÇÃO PRÓPRIA DO EFETIVO QUE INGRESSA,
SENDO UM EXEMPLO PARA O PARANÁ. O VEREADOR IRINEU CANTADOR RELATOU
VISITA AO PALÁCIO IGUAÇU, ONDE PRESENCIOU A ENTREGA DE VINTE E SETE
ÔNIBUS, PELA COMEC -— COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA, SENDO A CIDADE QUE MAIS RECEBEU VEÍCULOS NAQUELA ENTREGA,
DESTINADOS NA TRANSPOSIÇÃO ARAUCÁRIA — CURITIBA. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESSES VEÍCULOS FORA
BUSCADOS PARA NOSSO MUNICÍPIO PELO PREFEITO HISSAM, C$
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM CAPACIDADE TÉCNICA, QUE RES
DIVERSOS PROJETOS EM,AN MENTO, MÃO SE FAZ COMO NO PASSÁ
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é ESTADO DO PARANÁ
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
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QUE PESSOAS DESPREPARADAS TECNICAMENTE OCUPAVAM CARGOS NO
MUNICÍPIO, POIS HOJE SÃO TÉCNICOS, ENGENHEIROS, ARQUITETOS E OUTROS
PROFISSIONAIS QUE EXECUTAM A ADMINISTRAÇÃO DE ARAUCÁRIA, POIS O
GOVERNO DE UMA CIDADE É UMA TAREFA BASTANTE BUROCRÁTICA, POR ISSO, É
PRECISO QUE SEJA FEITA COM PESSOAS COM FORMAÇÃO, PESSOAS QUE
ESTUDARAM PARA ESTA TAREFA, QUE DÃO RESULTADOS PARA O MUNICÍPIO, POR
ISSO, O TRABALHO DO PREFEITO HISSAM TEM QUE SER ENALTECIDO, NÃO SE
PODE RETROCEDER AO PASSADO, E DESTACOU QUE O POVO DE ARAUCÁRIA, EM
PESQUISA RECENTE, DEU NOVENTA E DOIS POR CENTO DE APROVAÇÃO PARA O
PREFEITO HISSAM, SENDO O MELHOR PREFEITO DENTRE OS TREZENTOS E
NOVENTA E NOVE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, POR ISSO, TEMOS QUE
TER O RESPEITO POR QUEM ESTÁ BUSCANDO MELHORIAS PARA NOSSA CIDADE,
COM O CONHECIMENTO DE TODAS AS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO,
SENDO UM EXEMPLO PARA TODOS COMO POLÍTICO, E NÃO PARA AGRADAR AS
CERCA DE QUINZE FAMÍLIAS QUE AQUI CRESCERAM, ENRIQUECENDO COM O
DINHEIRO PÚBLICO, POR ISSO PEDIU NOVAMENTE QUE A SITUAÇÃO SEJA
ANALISADA COM MAIS CATEGORIA, COM MAIS INTELIGÊNCIA. DISSE QUE A CASA
LEGISLATIVA, APESAR DE TODAS AS DISCUSSÕES, AINDA MANTÉM UMA LINHA DE
COMPROMETIMENTO COM O QUE É RECEBIDO NESTE LEGISLATIVO, POIS TODAS
AS DISCUSSÕES SÃO IMPORTANTES, TRAZENDO SEMPRE UM BENEFÍCIO
PRINCIPALMENTE PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU
SOBRE O TEMA EXPOSTO PELO PROFESSOR JÚNIOR GROTH, SOBRE A
COMUNICAÇÃO, E A IMPORTÂNCIA DA MENSAGEM SER ENTENDIDA PARA QUE
POSSA PROVOCAR MUDANÇAS, POR ISSO, DISSE QUE NA CÂMARA OS
VEREADORES DEVEM FICAR ATENTOS AO QUE ESTÃO COMUNICANDO, PORQUE,
ALGUMAS VEZES, A COMUNICAÇÃO ESTÁ SENDO FEITA APENAS PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA NARRATIVA NA DEFESA DE SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.
O VEREADOR COMENTOU SOBRE UM ATO PÚBLICO QUE OCORREU NA CÂMARA,
COM A LEITURA DE UMA CARTA DO PARTIDO LIBERAL DE ARAUCÁRIA, ONDE SE
MANIFESTA UM NOVO POSICIONAMENTO, DEIXANDO A BASE DO GOVERNO PARA
CONTINUAR, CONTUDO, O DOCUMENTO Diz BEM CLARO QUE É UM PARTIDO
INDEPENDENTE, E AS PESSOAS ENTENDERAM COMO QUISERAM E PASSARAM
CHAMAR O PARTIDO COMO DE OPOSIÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE (6)
PREOCUPOU FOI A PUBLICAÇÃO DO JORNAL O POPULAR, PELO JOR
WALDICLEI BARBOZA, QUE P LICOU QUE O PRESIDENTE ER E
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ESPAÇO DE FALA NA CÂMARA PARA QUE FOSSE FEITA A LEITURA DE UM
POSICIONAMENTO, COMUNICANDO-SE COM A POPULAÇÃO DA CIDADE, ALEGANDO
QUE O SENHOR CLODOALDO SEZINANDO FOI QUEM USOU A PALAVRA, E O
VEREADOR AFIRMOU QUE QUEM ESTAVA USANDO A PALAVRA NA OCASIÃO ERA O
PARTIDO LIBERAL DE ARAUCÁRIA, REPRESENTANDO AS VOZES DO CABO
PEREIRA, DA SONINHA DO COSTERIA, DO CIRINEU, DO EX-VEREADOR DESTA CASA
GERMANINHO, DO LUCAS CABELEIREIRO, DO EDUARDO RIBEIRO, DO CLEITON
RUSSI, DO CLÓVIS, DO SEO JOÃO E DA DONA MARIA, TODOS OS QUE NO ANO
PASSADO ENCHERAM AS RUAS DA CIDADE NUMA VERDADEIRA CAMINHADA
POLÍTICA, E ESTA CÂMARA É UM ESPAÇO DE FALAR DE POLÍTICA, DE COMUNICAR
POLITICAMENTE, POR ISSO, AGRADECEU AO PROFESSOR JÚNIOR PELA FALA
SOBRE A COMUNICAÇÃO, E DISSE QUE É UMA PENA QUE MUITAS PESSOAS PÕEM
FILTROS NOS OUVIDOS PARA OUVIREM SÓ O QUE LHES INTERESSA E AINDA
COLOCAR PALAVRAS NA BOCA DOS OUTROS QUE NUNCA FORAM DITAS, EM UMA
COMUNICAÇÃO INTENCIONALMENTE FALHA, NÃO MAIS INFORMANDO, MAS SENDO
TRABALHADORES DA DESINFORMAÇÃO, E DISSE QUE ESPERA QUE ESTA CASA
CONTINUE ABERTA PARA A COMUNICAÇÃO PARA TODOS AQUELES QUE FAZEM
PARTE DESSA CIDADE E COMUNGAM DA SOCIEDADE, E RESSALTOU QUE A
DISCORDÂNCIA COM SOBRIEDADE PODE CONSTRUIR, E QUE NINGUÉM SEJA
VETADO EM SUA FALA, E QUE SEU DESEJO DE SE COMUNICAR SEJA TOLHIDO,
POIS ESTE É UM ESPAÇO DEMOCRÁTICO DE FALA. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTA QUESTÃO É
IMPORTANTÍSSIMA, SOMOS UMA DEMOCRACIA E TEMOS TODA A LIBERDADE DE
FALAR. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE SEU CONTATO DIRETO
COM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO E COM A ESTRUTURA DA PREFEITURA, PARA
QUE POSSA FALAR COM PROPRIEDADE SOBRE TODOS OS TEMAS QUE ENTRAM
EM DEBATE NESTA CASA. DISSE QUE NESTA OBSERVAÇÃO TEM VISTO AS COISAS
BOAS, MELHORIAS E TRANSFORMAÇÕES QUE FORAM FEITAS NA CIDADE,
TODAVIA, TEM QUE SER OBSERVADAS TAMBÉM ALGUMAS DIFICULDADES EM
SECRETARIAS MUNICIPAIS, TALVEZ POR FALTA DE INVESTIMENTOS, TENTAM
FAZER O QUE PODEM COMO, POR EXEMPLO, A SECRETARIA DE TRABALHO E
EMPREGO, QUE NUNCA FOI VISTA VINDO À CÂMARA APRESENTAR SEU TRABALHO,
POIS O QUE SE VERIFICA É MUITO POUCA ATIVIDADE OFERECIDA
POPULAÇÃO, ASSIM COMO, A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMG,
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j ESTADO DO PARANÁ
; Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
DESTACANDO QUE NO MUNICÍPIO FALTAM GINÁSIO DE ESPORTES, ESTÁDIO
MUNICIPAL E HÁ POUQUÍSSIMOS PROJETOS NOS BAIRROS A RESPEITO DE
ESPORTES, ASSIM COMO, NA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ONDE O
SECRETÁRIO DEVERIA IR A CAMPO PARA ORIENTAR AS PESSOAS NA QUESTÃO
DAS REGULARIZAÇÕES DE TERRENOS EM ARAUCÁRIA. DISSE TAMBÉM QUE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PRECISA APRESENTAR MELHORIAS NA
ÁREA CENTRAL DE ARAUCÁRIA, BEM COMO, UMA REVISÃO NO SISTEMA DE
REDUTORES DE VELOCIDADE NO MUNICÍPIO, POIS ESTÃO MORRENDO PESSOAS
NO TRÂNSITO DEVIDO A FALTA DE INVESTIMENTOS NESSA ÁREA, E SOBRE A
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DISSE QUE HOUVE UM GRANDE INVESTIMENTO
EM INTERNET EM NSSO MUNICÍPIO, CONTUDO, O VEREADOR OBSERVOU QUE EM
ALGUMAS ESCOLAS O SISTEMA ESTÁ DEIXANDO A DESEJAR, NA SECRETARIA DE
SAÚDE É CLARA A FALTA DE GESTÃO EFICIENTE E, TAMBÉM, NA SECRETARIA DE
COMUNICAÇÃO. DISSE QUE NA SECRETARIA DE OBRAS TAMBÉM SE OBSERVA QUE
ESTÁ FALTANDO ALGUMA COISA, POIS SE VÊ MUITAS OBRAS PARALISADAS, DA
MESMA FORMA, NAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SEGURANÇA
PÚBLICA, ONDE SE SENTE A FALTA DE SE FOCAR MAIS NA QUESTÃO DA MURALHA
DIGITAL, QUE É MUITO IMPORTANTE PARA O NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR
DISSE QUE NÃO ESTÁ CRITICANDO O PREFEITO OU OS SECRETÁRIOS, MAS SIM
FAZENDO SEU PAPEL DE FISCALIZADOR DO MUNICÍPIO, DE SUGERIR MELHORIAS
PARA OS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA CONSTRUTIVA. fo)
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE É IMPORTANTE A
COLABORAÇÃO DOS VEREADORES NA ADMINISTRAÇÃO, E CITOU O GRUPO DE
VOLEI DE ARAUCÁRIA, QUE HOJE É O TERCEIRO COLOCADO NO ESTADO DO
PARANÁ E ESTÁ EM BUSCA DE APOIO, INCLUSIVE PEDIU SUGESTÕES AOS
VEREADORES PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DO NOSSO
TRANSPORTE COLETIVO OS ATLETAS DE MAIOR IDADE, INSCRITOS NO BOLSA
ATLETA, DA MESMA FORMA COMO JÁ SÃO ISENTOS OS ATLETAS MENORES DE
IDADE, E TAMBÉM FALOU DAS TRATATIVAS COM O EXECUTIVO NO SENTIDO DE
PROMOVER O AUMENTO DO VALOR DA BOLSA ATLETA QUE, EM MARINGÁ, POR
EXEMPLO, É DE MIL E DUZENTOS REAIS, ENQUANTO EM ARAUCÁRIA É DE
QUATROCENTOS REAIS, ASSIM COMO, SE ESTÁ BUSCANDO MELHORIAS NA ÁREA
DO ESPORTE, COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO GINÁSIO, E CONVIDOU A TÓDOS
OS VEREADORES A COLABORAR NESTE PROJETO POIS TEM CERTEZA QUE A
SERÁ QUVIDA, PORQUE SEMÊRE ESTÁ.COLABO NDO C
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MUNICÍPIO, QUE TEM SIM FALHAS MAS QUE SEMPRE PODE RECEBER MELHORIAS,
POIS TODOS ESTÃO TRABALHANDO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE
NÃO ESTÁ NA CÂMARA A SERVIÇO DE NENHUMA CLASSE POLÍTICA, NEM A
SERVIÇO DE CLASSE ALGUMA, E SIM ESTÁ A SERVIÇO DO POVO DE ARAUCÁRIA
NO CONTEXTO GERAL, E DISSE QUE NÃO É GAROTO DE RECADO DE NINGUÉM. O
VEREADOR DISSE QUE HÁ MUITAS COISAS QUE ESCUTA NAS RUAS, MAS QUE TÊM
QUE SER FILTRADAS E NÃO DITAS NO PLENÁRIO DA SESSÃO, PORQUE PODEM
OFENDER OS COLEGAS DE TRABALHO. DISSE QUE FOI ESCOLHIDO PELO POVO
PARA DEFENDER OS MAIS DE CEM MIL HABITANTES DE ARAUCÁRIA E NÃO PARA
DEFENDER APENAS UMA CLASSE. EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE INQUÉRITO
SOBRE O CONTRATO COM A FIA, DISSE QUE É FAVORÁVEL, MAS NÃO VAI ASSINAR
A MESMA, POIS TODA A DOCUMENTAÇÃO JÁ FOI ENTREGUE TAMBÉM AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ONDE JÁ EXISTE UMA DENÚNCIA FORMALIZADA, ASSIM
COMO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PORTANTO, SERÁ UMA COMISSÃO
DE INQUÉRITO SEM MUITO RESULTADO, POIS ESTARÁ FAZENDO A MESMA COISA
QUE OUTROS ÓRGÃOS, OS VEREADORES VÃO INVESTIGAR TODA A
DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU, QUE TAMBÉM JÁ ESTÁ NO MINISTÉRIO PÚBLICO, E
QUANDO FINALIZAR OS TRABALHOS SERÁ APRESENTADO UM RELATÓRIO PARA
SER ENTREGUE, DA MESMA FORMA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O VEREADOR DISSE
QUE TODOS OS PROJETOS QUE FOREM FAVORÁVEIS AO MUNICÍPIO ELE VOTA
FAVORÁVEL, E QUE TUDO O QUE O PREFEITO FAZ NA CIDADE PASSA PELA
CÂMARA MUNICIPAL, E AFIRMOU QUE TODOS OS VEREADORES SÃO DONOS DA
MESMA OBRA QUE O PREFEITO FAZ, POIS OS VEREADORES APROVARAM OS
INVESTIMENTOS E DISSE QUE JAMAIS VAI QUERER TRAZER UM PROBLEMA DE
FORA PARA JOGAR A POPULAÇÃO CONTRA OS VEREADORES, POIS ESSE NÃO É
SEU PERFIL POLÍTICO, E DISSE QUE SEUS ELEITORES GERALMENTE SÃO SEUS
AMIGOS, POIS SEMPRE ESTÃO AO SEU LADO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DESTACOU A PRESENÇA DO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E EMPREGO, SENHOR HELDER SOARES PADILHA, QUE É UMA
SECRETARIA QUE TEM UMA FUNÇÃO SOCIAL MUITO IMPORTANTE,
PARABENIZANDO O TRABALHO DE TODA A EQUIPE DAQUELA PASTA. O VEREADOR
DISSE QUE É IMPORTANTE DESTACAR O QUE O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
FALOU A RESPEITO DE NÃO SE JOGAR AS PESSOAS DA CIDADE CONTRA A
CÂMARA MUNICIPAL, COMO TAMBÉM RESPEITA A OPINIÃO DE TOD;
VEREADORES, POIS É UM ESPAÇO DEMOCRÁTICO DOS REPRESENTANTES
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vii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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E E Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
POVO. EM RELAÇÃO À FUNÇÃO DE FISCALIZADOR, DISSE QUE MESMO SENDO UM
VEREADOR DA BASE DE APOIO AO PREFEITO DESDE O INÍCIO, NUNCA MUDOU SUA
POSTURA NESTE PLENÁRIO, DISSE QUE SE ORGULHA DE SER O VEREADOR QUE
MAIS APRESENTOU REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃOES NESTA CASA DE LEIS,
SEMPRE COBROU O TRABALHO DOS SECRETÁRIOS E CONTINUARÁ COBRANDO.
DISSE QUE NESTE MOMENTO SE AFLORAM AS QUESTÕES POLÍTICAS
RELACIONADAS AO ANO QUE VEM, DE ELEIÇÃO, E CONTINUARÃO A SE AFUNILAR,
MAS MESMO ASSIM, VAI MANTER O SEU PAPEL DE VEREADOR FISCALIZADOR E
TAMBÉM A SUA POSTURA, QUE SEMPRE TEVE, DE DEFENDER O GOVERNO POR
TODAS AS AÇÕES QUE VEM SENDO FEITAS, PORQUE SE NÃO ESTIVESSEM SENDO
FEITAS, SUA POSTURA SERIA DIFERENTE, PORQUE ELEGEU-SE EM UM PARTIDO
DE OPOSIÇÃO, QUE VEIO PARA A BASE DEVIDO A CONVERSAS QUE TEVE SOBRE
OS INVESTIMENTOS QUE ARAUCÁRIA TERIA, QUE SERIAM IMPORTANTES PARA
SEUS ELEITORES, E DISSE QUE TEMOS QUE RECONHECER QUE ARAUCÁRIA
SOFREU SIM TRANSFORMAÇÕES NOS ÚLTIMOS ANOS. O VEREADOR DESTACOU
QUE UMA DAS BANDEIRAS ABRAÇADAS PELO PREFEITO HISSAM, E QUE ESSA
CÂMARA SEMPRE AJUDOU, FOI A DA REDUÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM DO
TRANSPORTE COLETIVO, POR ISSO, SUGERIU AOS VEREADORES QUE FOSSE
CRIADA UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO QUE AJUDASSE O POVO A RESTABELECER
O QUE FOI TIRADO DE NOSSA POPULAÇÃO NO PASSADO E NÃO UMA
INVESTIGAÇÃO DE ALGO QUE JÁ FOI DENUNCIADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PORTANTO, CONVIDARÁ AOS VEREADORES A ASSINAREM A ABERTURA DE UMA
COMISÃO DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A CMTC — COMPANHIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE COLETIVO, POIS SE DIZ QUE EXISTIA UMA PLANILHA PELA QUAL SE
PAGAVAM PESSOAS QUE TRABALHAVAM EM OUTROS LUGARES, MAS RECEBIAM
PELA CMTC, OU SEJA, USURPAVAM DOS CARGOS PÚBLICOS QUE NÃO PODIAM
TER, POR ISSO, O VEREADOR PEDIU FORMALMENTE O APOIO DOS COLEGAS
VEREADORES PARA A ABERURA DESTA COMISSÃO, PORQUE TEM QUE SE SABER
POR QUE ARAUCÁRIA PAGOU TANTO TEMPO POR UM TRANSPORTE COLETIVO TÃO
CARO, ENQUANTO PESSOAS USUFRUÍAM DE UM CARGO PÚBLICO QUE NÃO
TINHAM E QUE, POR ISSO, DEVERIAM DEVOLVER O QUE RECEBERAM AOS COFRES
PÚBLICOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE
É MUITO IMPORTANTE ESSA QUESTÃO, LEVANTADA PELO VEREADOR RI
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Do É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2023
VEREADOR TAMBÉM AGRADECEU A PRESENÇA DOS VEREADORES E DOS AMIGOS
NOS FUNERAIS DE SEU PAI, REALIZADOS NA CIDADE DE MAFRA, DESTACANDO A
IMPORTÂNCIA DO COMPARECIMENTO DE AMIGOS NAS EXÉQUIAS DE UM FAMILIAR.
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR-BEN
HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A'ÉRESE
DE TODOS, AS BENÇÃOS E A ROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ÉÊNCERR|
SESSÃO. |
D)
Ls. PIS =
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 98ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
04-07-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 168/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.598/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 e 30 de junho de 2023.
Ofício nº 169/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.599/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 e 30 de junho de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.535/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 253/2022 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 05/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às
pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que
especifica.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 82/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios
residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de
casos de maus-tratos aos animais”.
_______________________________________________________________________
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 98/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a “Semana de Combate a Importunação
Sexual” no Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.575/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.597/2023 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.597/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10
(três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez
centavos), na forma em que especifica.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 221/2023 de iniciativa da
Comissão Executiva. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 221/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.793, de 30 de Novembro de
2021, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 24/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a Semana Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências, no Município de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui no calendário Oficial do Município de
Araucária, a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro
Roxo” e o Dia da Prematuridade, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 839/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 841/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 857/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 862/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 864/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 865/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 944/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 945/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 946/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 947/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 948/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 949/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 950/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 951/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 952/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 955/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 956/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 957/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 958/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 959/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 960/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 962/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 963/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.011/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.013/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 61/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.535/2022
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por
doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – o lote de terreno urbano sob a denominação de lote A-6 (a￾seis), com a área de 6.948,00 m2 (seis mil, novecentos e quarenta e oito
metros quadrados), da Planta de Subdivisão de Sezino Pereira de Souza
Júnior, desta Cidade de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: por um
lado nas distâncias de 155,00 metros, com o lote A-5; e em 27,00 metros, com
o Jardim Petrópolis; por outro lado em 88,00 metros, com Arnaldo e Balbina
Pereira de Souza; e finalmente, por outro lado em 248,50 metros, em linhas
quebradas, com propriedade de Herdeiros de José Luiz de Andrade, conforme
matrícula n° 5.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – o lote de terreno urbano sob denominação “H-2” com a
área de 1.168,32 m2 (hum mil, cento e sessenta e oito metros e trinta e dois
decímetros quadrados), destinado à preservação de Fundo de Vale, sito na
Planta JARDIM ALEGRE, Bairro FAZENDA VELHA, desta Cidade, sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 13,12 metros com a Rua Prefeito
Aleixo Grevbos; pelo lado direito em 30,36 metros com o lote “H-1”; pelo lado
esquerdo em 59,60 metros com área de preservação de Fundo de Vale; e,
finalmente pelos fundos em 64,62 metros com área de quem de direito,
conforme matrícula n° 33.472 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar
os lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos
a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei
nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente
ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 27 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 253/2022
Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos e/ou
processos seletivos realizados pelo
Município às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar que
estejam em situação de desemprego.
Art. 1° Fica assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que
sejam residentes no Município e que tenham interesse de ingressar no serviço
público, Municipal, a isenção da taxa de inscrição em;
I - concursos públicos para a investidura de cargo ou emprego público;
II - processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;
III - processo seletivo para admissão de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias.
§ 1° A isenção prevista no caput deste artigo abrange os concursos públicos e os
processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município.
§2° No pedido de isenção deverá a solicitante apresentar sua carteira de trabalho,
bem como, o boletim de ocorrência demonstrando que a esteja apta para gozar
deste benefício.
§3°No edital do concurso ou do processo seletivo devera constar,
obrigatoriamente, a hipótese de isenção da taxa referida nesta Lei, assim como a
documentação exigida para a sua comprovação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de Dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 16:51:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145649&c=8B5DQ7.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei, tem por objetivo conceder a isenção de taxa de
inscrição em concurso público, e processo seletivo no âmbito do Município para
as mulheres vítimas de violência doméstica.
Um grande número de mulheres no Município de Araucária, vivem em
situação risco ou são vítimas de violência doméstica, sendo parte destes casos
por condições financeiras e, por não possuírem meio para arcar com o próprio
sustento.
De acordo com as últimas pesquisas realizadas, o número de mulheres
vítimas de violência doméstica, aumentou drasticamente, levando Araucária a
ocupar a terceira posição em casos violência doméstica no Estado do Paraná.
 Razão pela qual deve implementar políticas públicas, visando facilitar o
acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho é primordial, na luta pelo fim da
violência doméstica contra mulheres.
Levando em consideração a importância do Projeto ora apresentado e de
relevante interesse público, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Vereador, 13 de Dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 16:51:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145649&c=8B5DQ7.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 05/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui a Política Municipal de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o atendimento
prioritário às pessoas com diabetes mellitus
nos serviços públicos e privados de saúde, nos
casos que especifica.
Art. 1º Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento
prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e
privados de saúde.
§1º É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados
de saúde, o direito de prioridade na realização de exames
complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue
e ultrassonografia de abdômen.
§2º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado
em conformidade com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e
pessoas com deficiência e com a classificação de risco para atendimento
aos pacientes, especialmente nos casos de urgência e emergência.
§3º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com
diabetes deverá informar essa condição ao estabelecimento no ato do
agendamento dos exames, devendo comprová-la no momento do
atendimento, mediante apresentação de laudo médico, documento médico
equivalente ou exame que comprove a patologia. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 98/2023
Institui a “Semana de Combate a Importunação
Sexual” no Município de Araucária.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Araucária, a “Semana de Combate a
Importunação Sexual”.
Art. 2º A Semana de Combate a Importunação Sexual será realizada anualmente, na
primeira semana do mês de março. 
Art. 3º Na Semana Municipal de Combate a Importunação Sexual serão desenvolvidas
atividades de educação, conscientização, esclarecimentos e mobilização a respeito de
práticas contra alguém e sem anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a
própria lascívia ou a de terceiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana de Combate a
Importunação Sexual no Município de Araucária, a ser realizada anualmente, na
primeira semana do mês de março. 
As mulheres ainda lidam com uma série de desafios para conquistar seu espaço,
e o assédio é, sem dúvidas, um dos maiores obstáculos à integridade física e
psicológica da mulher. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo
feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as
mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até o ano de
2018, casos de assédio na rua e/ou no transporte público, como toques e passadas de
mão, por exemplo, eram difíceis de ser enquadrados como crimes pela falta de
tipificação na legislação brasileira, restando às mulheres apenas o silêncio. Mas essa
realidade tem mudado. A Lei Federal nº 13.718/2018, mais conhecida como Lei de
Importunação Sexual, tornou crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Podem ser
considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de
satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou
ejacular em público, dentre outros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se
o ato não constituir crime mais grave. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 98/2023
Institui a “Semana de Combate a Importunação
Sexual” no Município de Araucária.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Araucária, a “Semana de Combate a
Importunação Sexual”.
Art. 2º A Semana de Combate a Importunação Sexual será realizada anualmente, na
primeira semana do mês de março. 
Art. 3º Na Semana Municipal de Combate a Importunação Sexual serão desenvolvidas
atividades de educação, conscientização, esclarecimentos e mobilização a respeito de
práticas contra alguém e sem anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a
própria lascívia ou a de terceiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana de Combate a
Importunação Sexual no Município de Araucária, a ser realizada anualmente, na
primeira semana do mês de março. 
As mulheres ainda lidam com uma série de desafios para conquistar seu espaço,
e o assédio é, sem dúvidas, um dos maiores obstáculos à integridade física e
psicológica da mulher. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo
feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as
mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até o ano de
2018, casos de assédio na rua e/ou no transporte público, como toques e passadas de
mão, por exemplo, eram difíceis de ser enquadrados como crimes pela falta de
tipificação na legislação brasileira, restando às mulheres apenas o silêncio. Mas essa
realidade tem mudado. A Lei Federal nº 13.718/2018, mais conhecida como Lei de
Importunação Sexual, tornou crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Podem ser
considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de
satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou
ejacular em público, dentre outros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se
o ato não constituir crime mais grave. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.
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 PARECER CONJUNTO N° 131 /2023 
Da comissão de justiça e redação, sobre o p rojeto de lei n°
 2575/ 2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Institui o Programa de Integridade e
Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2575/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Com objetivo de aprimorar os mecanismos de
melhores práticas na Administração Pública e atendendo aos princípios fundamentais
previstos no art. 37, da Constituição Federal, encaminhamos a presente minuta do projeto
de lei para implantação do COMPLIANCE no município de Araucária. 
Esta minuta tem por finalidade aprimorar e ampliar a transparência das
administrações diretas e indiretas, no sentido de prevenir, coibir e tratar eventuais atos
que possam causar quaisquer prejuízos ao erário, bem como regulamentar atos internos
e externos.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 10:44:25 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem e estruturem atribuições a entidades da administração. (Lei Orgânica
Municipal de Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 10:44:25 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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V – criem e estruturem as atribuições de entidades da administração
pública, direta e indireta.”
A lei Orgânica do Município de Araucária dispões no art. 56, inciso X que compete
ao prefeito estabelecer a estrutura e organização da administração pública. Deste modo,
observamos que conforme a L.O.M.A, a matéria tratada pela propositura, é se
competência do Poder Executivo Municipal.
A propositura vem com o intuito de regulamentar no âmbito municipal o programa
de integridade, que já é regulamentado no âmbito Federal (12.846/2013) e Estadual
(19.857/2019). O decreto federal que regulamenta a Lei 12.846/2013, conceitua o
programa, bem como traz os objetivos nos incisos I e II, dispondo sobre “prevenir,
detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, como também fomentar e manter uma
cultura de integridade no ambiente organizacional.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 96582/2022 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para a regular tramitação do processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2575/2023. Assim, SOMOS PELO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 10:44:25 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 10:44:25 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 21/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 2575/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que “Institui o
Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Araucária”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2575/2023, de iniciativa do Senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
Justifica o Sr. Prefeito que, o presente Projeto visa aprimorar os mecanismos
de melhores práticas na Administração Pública,é o ato de estar em conformidade com
determinadas as leis, normas e regras atendendo aos princípios fundamentais previstos
no art. 37, da Constituição Federal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
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V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, direito aprimorar e ampliar a transparência das administrações diretas e
indiretas, no sentido de prevenir, coibir e tratar eventuais atos que possam causar
quaisquer prejuízos ao erário, bem como regulamentar atos internos e externos.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
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prosseguimento do Projeto de Lei de nº2575/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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PROJETO DE LEI N° 2.575, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Integridade e Compliance no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Araucária.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
§ 1° O Programa de Integridade e Compliance será implementado de acordo
com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, e as medidas protetivas nele
estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.
§ 2° O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas
de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas
do Município de Araucária, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2° O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública
Municipal tem por objetivo:
I - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento;
II - estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de
possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua
da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das
políticas públicas e de seus resultados;
IV - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de
riscos e os controles da Administração Pública do Município de Araucária;
V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
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VII - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo,
função ou emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle,
avaliação e auditoria;
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X - incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
XI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando
soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
XII - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de
terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 3° As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance
são:
I - identificação e classificação dos riscos;
II - estruturação do Plano de Integridade; 
III - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
IV - elaboração de matriz de responsabilidade;
V - desenho dos processos e procedimentos de Controle Interno, geração de
evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VI - elaboração do Código de Ética e Conduta;
VII - comunicação e treinamento;
VIII - estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
IX - realização de auditoria e monitoramento;
X - ajustes e retestes;
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XI - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
§ 1° As etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e
Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas
com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na
condução das ações relacionadas ao Programa.
§ 2° Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a
entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o
respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
§ 3° O Canal de denúncias relativo ao inciso VIII deste artigo, deve assegurar a
possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o denunciante de represálias.
Seção III
Do Plano de Integridade
Art. 4° O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 5° São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no
mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - caracterização geral do órgão ou entidade;
III - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de governança.
Art. 6° O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do órgão
ou entidade, deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes
públicos envolvidos, assim como deverá ser divulgado no site oficial da Administração Municipal,
em aba específica, para acesso pelo cidadão.
§ 1° O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao
seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§ 2° Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar
sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
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Art. 7° A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos os
requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de
responsabilidade dos riscos. 
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas
práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 8° O Plano de Integridade e Compliance será elaborado e implementado
pelos Núcleos de Integridade e Compliance, vinculados à Controladoria Geral do Município de
Araucária - CGM, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades. 
§ 1° O Agente de Compliance é o servidor do órgão ou entidade escolhido para
ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade e
conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
§ 2° A depender da complexidade de atribuições e dimensão da organização,
poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos previstos no caput
deste artigo.
§ 3° Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de Compliance,
que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE
Art. 9° Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como garantir
adequada linha de reporte, cria o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Araucária,
que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Araucária.
§ 1° Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão
qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles
prestados.
§ 2° A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no
caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da integridade e
do compliance.
§ 1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa
de Integridade e Compliance todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e
demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em
todas as suas atitudes diárias.
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§ 2° Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e
Compliance a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança
pública.
§ 3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública
aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores
cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às
pessoas e às instituições.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96582/2022
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 28/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o 
Projeto de lei n° 2597/2023, de iniciativa do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que “Autoriza o poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 (Três 
Milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois 
reais e dez centavos),na forma em que especifica abaixo”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2597/2023, de iniciativa do Senhor Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini, que Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 
(Três Milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez 
centavos),na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Justifica o Sr. Prefeito que, a abertura do Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se necessário para inclusão 
orçamentária do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros em virtude 
da celebração de Convênio entre o ESTADO DO PARANA mediante a SESP/PMPRICB e 
o MUNICÍPIO DE ARAUCARIA, que tem por objeto a instalação e manutenção dos Postos 
do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes aos 
serviços de Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa 
Civil. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança 
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos 
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais 
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com 
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da 
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos 
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento 
Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga 
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e 
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção 
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com 
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos 
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais 
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania 
e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a 
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar 
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à 
proteção dos direitos humanos, cidadania e segurança Pública. No contexto histórico o 
corpo de bombeiro foi criado para atender as necessidades dos grandes incêndios que 
ocorriam em algumas aglomerações urbanas, no entanto além do combate a incêndios, 
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
hoje o Corpo de Bombeiro realiza serviços de prevenção e proteção, sendo assim faz-se 
necessário a instalação e manutenção dos Postos do Corpo de Bombeiros e viabilização 
de suas atividades no Município, atinentes aos serviços de Segurança Contra Incêndios, 
Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2597/2023. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Abril de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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 PARECER CONJUNTO N° 176 /2023 – CJR e N° 62 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 597/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 (três milhões,
seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e dez centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2597/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
3.656.842,10 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e dez centavos), na forma em que especifica abaixo 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial par Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para inclusão orçamentaria do Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros em virtude da celebração de Convênio entre o
ESTADO DO PARANA mediante a SESP/PMPRICB e o MUNICIPIO DE ARAUCARIA,
que tem por objeto a instalação e manutenção dos Postos do Corpo de Bombeiros e
viabilização de suas atividades no Município, atinentes aos serviços de Segurança Contra
incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
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proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
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I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116758/2022 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo, a emenda modificativa está
anexada ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.032/2023, o projeto de lei nº 2.597/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso I.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116758/2022 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Logo os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a elaboração do
orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2597/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2597/2023.
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2597/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 3.656.842,10 (três milhões, seiscentos
e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e dez centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
Art. 1° Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2597/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 1º no Anexo I
da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:”
Art. 2º Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2597/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1º no Anexo I
da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que
dispõe sobre o Piano Plurianual para a período de 2022 a
2025, o seguinte:”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
liii, Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2597, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10
(trés milhães, seiscentos e cinquenta e seis mit,
oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos),
na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 (trés milhöes, seiscentos
e cinquenta e seis mit, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), para criacao no
exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reeguip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programatica:
22.001.0004.0122.0002.2202
Atividade:Adquirir velculos novos e custear adaptacao
estrutural necessãria, equipamentos operacionais, de escritOrio,
de comunicaçao, de processamento de dados,
eletroeletrônicos, de comunicacão visual, mobiliários em geral,
eletrodomésticos e ferramentas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consumo
03515 -FUNREBOM R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.00 1 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2202
Atividade:Adquirir velculos novos e custear adaptaçâo
estrutural necessária, equipamentos operacionais, de escritório,
de comunicação, de processamento de dados,
eletroeletrônicos, de comunicacão visual, mobiliários em geral,
eletrodomésticos e ferramentas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000- Equipamentos e
material permanente
03515- FUNREBOM R$ 1.106.842,10
Fundo Municipa de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programatica:
22.001.0004.0122.0002.1199
Projeto:Reformar, ampliar, instatar e concluir obras do
aquartelamento.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000- Obras e instalaçöes 03515- FUNREBOM R$ 1.500.000,0
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade orcamentaria: 22.00 1 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros ,
Funcional Programática: Atividade:Adquirir, locar e manter softwares de base
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Projeto de 2597/2023 pAg. 2/5
22.001.0004.0122.0002.2201 aplicação, Ucenças, prograrnas administrativos e soluçöes de
gestao, tecnologia da inforrnaçao e lOgica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Servicos de
tecnologia da informação e
cornunicação_-_pessoa jurIdica
03515 -FUNREBOM R$ 20.000,00
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.00 1 Fundo Mun de Reeguip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2200
\tividade:Manter a estrutura fIsica, operacional e administrativa,
os equipamentos e velculos do Grupamento e promover a
capacitacão e atualiza ao de bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -_pessoa_jurIdica
03515 -FUNREBOM R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orcarnentária: 22.001 Fundo Mun de Reeguip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2200
\tividade:Manter a estrutura fIsica, operacional e administrativa,
os equipamentos e velculos do Grupamento e promover a
capacitaçâo e atualiza ao de bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 -Passagens e
despesas corn locomocao
03515 -FUNREBOM R$ 30.000,00
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reeguip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programatica:
22.001.0004.0122.0002.2200
tividade:Manter a estrutura fIsica, operacional e administrativa,
os equipamentos e veiculos do Gruparnento e prornover a
capacitaçao e atualiza ao de bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa fisica
03515 -FUNREBOM R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orcamentária: 22.001 Fundo Mun de Reeguip do Corpo de Bornbeiros
Funcional Programatica:
22.001.0004.0122.0002.2200
\tividade: Manter a estrutura fisica, operacional e administrativa
os equipamentos e velculos do Grupamento e promover a
capacitaçao e atualiza ao de bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consumo
03515 -FUNREBOM R$ 600.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 3.656.842,10
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior s'
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimo
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de I
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Projeto de Lel 0 2.597/2023 pa9. 3/5
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispãe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Acao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1199 Reformar, ampliar, Estrutura Outras 1 R$ 1.500.000,00 03515 -
nstalar e conclui Administrativa Unidades e FUNREBOM
)bras dc Medidas
iguartelamento.
2200 Manter a estrutur Estrutura Outras 1 R$ 980.000,00 03515 -
Isica, operaciona Administrativa Unidades e FUNREBOM
administrativa, Medidas
)S equipamento
velculos dc
3rupamento E
promover
apacitacao E
tualizacão dE
born beiros
2201 dquirir, locar E Estrutura Outras 1 R$ 20.000,00 03515 -
manter software Administrativa Unidades e FUNREBOM
le base E Medidas
iplicaçâo,
icenças,
programas
dministrativos E
;olucöes dE
estão, tecnologi
Ia informacão E
lOgica.
2202 dquirir veIculo Estrutura Outras 1 R$ 1.156.842,10 03515 -
novos e custea Administrativa Unidades e FUNREBOM
idaptaçao Medidas
strutural
necessária,
quipamentos
)peracionais, d
scritOrio, dE
omunicaçao, dE
processamento
le dados,
letroeIetrônicos,
le comunicacã
visual, mobiliário
geral,
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Projeto de Lei 0 2.597/2023 pa9. 4/5
letrodomésticos
ferramentas.
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Plurianual para a perlodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 22 -Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Açao: 1199 -Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do
aguartelamento.
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
VInculo: 03515 -FUNREBOM
Açao: 2200 -Manter a estrutura fIsica, operacional e administrativa, as
equipamentos e velculos do Grupamento e promover a
capacitacao e atuaiizacão de bombeiros
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
VInculo: 03515 - FUNREBOM
Ação: 2201 -Adquirir, locar e manter softwares de base e apiicacão,
iicenças, programas administrativos e solucoes de gestao,
tecnoiogia da informacäo e logica.
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades
e_Medidas
VInculo: 03515 - FUNREBOM
Âçãø: 2202 -Adquirir velculos novos e custear adaptacao estrutural
necessária, equipamentos operacionais, de escritório, de
comunicaçao, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de
comunicação visual, mobiliários em geral, eletrodomOsticos e
ferramentas.
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades
e_Medidas
Vmnculo: 03515 -FUNREBOM
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 1 3.656.842,10
2024 0 0,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 0 3.656.842,10 \ /
413614-1693
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Projeto de Lel °
2.597/2023 pág. 5/5
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio de Araucãriè, 15 de junho de 2023.
HISSAM HUSSN HAINI
Prefeito de Arria
Processo n° 116758/2022
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 177 /2023 – CJR e N° 64/2 023 – CFO
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 221/2023, de iniciativa da
Comissão Executiva que “Altera dispositivos na Lei Municipal Nº
3.793, de 30 de Novembro de 2021, conforme especifica. ”.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº
221/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera dispositivos na Lei
Municipal Nº 3.793, de 30 de Novembro de 2021, conforme especifica. 
Justifica, a referida Comissão que “O presente Projeto de Lei justifica-se
tendo em vista a demanda pelo reajuste do auxílio refeição dos servidores do
Legislativo, visando diminuir as disparidades entre o benefício e o custo
despendido pelos servidores da Câmara Municipal de Araucária em
alimentação/refeição. O último reajuste concedido foi realizado através da Lei n°
3.793/2021, com data de vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, desta forma,
conforme anexo, apresentamos uma estimativa baseada nos índices IPCA (IBGE)
E O INPC (IBGE), com os valores de 1.176,00 e 1.175,00 respectivamente, com
base em maio de 2023 (os meses de junho e julho estão indisponíveis na presente
data). Ademais, trâmita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 2.599/2023 de
iniciativa da Prefeitura de Araucária, concedendo reajuste ao auxílio refeição dos
servidores do Poder Executivo e suas respectivas secretarias, o percentual
proposto é aproximadamente de 10% sob o atual valor, desta forma, para que haja
uma equivalência relativa na recomposição dos valores apresentamos este Projeto
de Lei que fixa o valor do auxílio refeição dos servidores do Legislativo em R$
1.200,00 (mil e duzentos reais).”
É o breve relato.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva da Câmara Municipal em Projetos
de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, d, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal. ;
Além disso, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal de Araucária discorre
no art. 27, inciso I, alínea c, sobre a atribuição e a competência de autoria da
comissão executiva, em elaborar projetos de lei referentes aos vencimentos e
demais vantagens remuneratórias aos seus servidores. Veja:
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“Art. 27 Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
[…] 
c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais
vantagens remuneratórias de seu quadro de cargos,
empregos e funções; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 21/2021)”
O referido projeto de lei cumpre com a sua competência de sua iniciativa e
sua atribuição.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Contudo, no artigo 2º
da propositura consta que os efeitos financeiros serão a partir de 1° de junho de
2023, mas os efeitos terão inicio em data de 1º de julho de 2023, por esse motivo
a comissão de Justiça e Redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda modificativa, alterando o exposto acima A emenda será
anexada no processo legislativo.
 III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças
e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
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receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal;”
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), em atenção aos artigos 16, 17, 19 e 20, a propositura cumpre com toda
a documentação que está anexada no processo legislativo (87925/2023).
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
“Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da 
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período 
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá 
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir 
discriminados:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
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 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal 
de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.”
No processo da propositura em análise constam nos autos a Estimativa
de Custos; Parecer Contábil-financeiro; a Declaração do Ordenador de Despesa; o
Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro e Execução
Orçamentária/Financeira de Empenhos. 
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual,
com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e
Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais
quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de lei 221/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores,
bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
Relator – CJR
Relator – CFO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 221/2023.
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 221/2023,
que “Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.793,
de 30 de Novembro de 2021, conforme especifica ”.
Art. 1° Modifica-se a redação Art. 2º, do Projeto de Lei nº 221/2023, alterando o
mês dos efeitos financeiros de “junho” para que sejam a partir do mês de “julho”
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 2023. ”
Justificativa
A presente proposição é necessária, e de suma importância tratando-se de
alteração ao efeito financeiro da referida lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 221/2023
Altera dispositivos na Lei Municipal Nº
3.793, de 30 de Novembro de 2021,
conforme especifica.
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será concedido
a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara Municipal
de Araucária, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a
ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º
(quinto) dia útil do mês.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de junho de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista a demanda pelo reajuste
do auxílio refeição dos servidores do Legislativo, visando diminuir as disparidades
entre o benefício e o custo despendido pelos servidores da Câmara Municipal de
Araucária em alimentação/refeição. O último reajuste concedido foi realizado através
da Lei n° 3.793/2021, com data de vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, desta
forma, conforme anexo, apresentamos uma estimativa baseada nos índices IPCA
(IBGE) E O INPC (IBGE), com os valores de 1.176,00 e 1.175,00 respectivamente,
com base em maio de 2023 (os meses de junho e julho estão indisponíveis na
presente data). 
Ademais, tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 2.599/2023 de
iniciativa da Prefeitura de Araucária, concedendo reajuste ao auxílio refeição dos
servidores do Poder Executivo e suas respectivas secretarias, o percentual proposto
é aproximadamente de 10% sob o atual valor, desta forma, para que haja uma
equivalência relativa na recomposição dos valores apresentamos este Projeto de Lei
que fixa o valor do auxílio refeição dos servidores do Legislativo em R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais). 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
 1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
 PARECER N° 73 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
24/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências, no
Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 24 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Dispõe sobre a Semana
Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências, no
Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vitiligo é uma
doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido à
diminuição ou ausência de melanócitos (as células responsáveis pela formação da
melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda
não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar
associados ao vitiligo. Alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores
que desencadeiam ou agravam a doença. De acordo com a Sociedade Brasileira de
Dermatologia, dados oficiais apontam que ele atinge cerca de 1% da população mundial e
aproximadamente 1 milhão de pessoas no Brasil. A Associação alerta para a necessidade
de conscientizar a população no combate ao preconceito e apoiar mais pesquisas nesta
área.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 09:09:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155332&c=F9O3B0.
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a segurança é um direito social:
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança pública é um
dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
(grifamos)
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
(...)”
(grifou-se)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 09:09:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155332&c=F9O3B0.
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Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 09:09:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155332&c=F9O3B0.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 36202/2023
PROJETO DE LEI: 24/2023
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Instituir a Semana Municipal de Conscien￾tização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências.
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
PARECER CFO Nº 28/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
24/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que autoriza o Poder
Executivo Instituir Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o
Vitiligo.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
O vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões for￾mam-se devido à diminuição ou ausência de melanócitos (as células responsáveis
pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As cau￾sas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes
parecem estar associados ao vitiligo. Alterações ou traumas emocionais podem estar
entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença. De acordo com a Socieda￾de Brasileira de Dermatologia, dados oficiais apontam que ele atinge cerca de 1% da
população mundial e aproximadamente 1 milhão de pessoas no Brasil. A Associação
alerta para a necessidade de conscientizar a população no combate ao preconceito e
apoiar mais pesquisas nesta área. O presente projeto tem por intuito, sensibilizar a po￾pulação sobre a discriminação pelas pessoas com os sintomas da doença. A proposta
é que a Semana seja realizada anualmente na semana do dia 25 de junho, data em
que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Vitiligo. Além de qualificar os profissio￾nais de Saúde para ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento de cui￾dados com a pele.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
De acordo com os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a saúde:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção.
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município
promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços
de proteção e recuperação da saúde, sem distinção.
Ainda nesse sentido de acordo com art. 98, na competência do
município:
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
V - a proposição de Projetos de Lei municipais que
contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 abril de 2023
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº24/2023
Dispõe sobre a Semana Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o
Vitiligo e dá outras providências, no
Município de Araucária. 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre
o Vitiligo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de junho, ocasião da
comemoração do Dia Mundial de Combate ao Vitiligo. 
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo
integrará o Calendário Oficial de Eventos e terá como objetivos:
 I - sensibilizar sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com os sintomas do
vitiligo; 
II - promover espaço para discussão sobre a doença e interlocução através de
manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços
que oferecem atendimento à pessoa com vitiligo.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderão ser realizadas parcerias
com as demais secretarias, faculdades, universidades, associações e conselhos
representativos das categorias profissionais relacionadas ao tema, e ainda com
outras entidades públicas ou privadas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148514&c=OF510X.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As 
lesões formam-se devido à diminuição ou ausência de melanócitos (as células 
responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais 
afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas 
fenômenos autoimunes parecem estar associados ao vitiligo. 
Alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que 
desencadeiam ou agravam a doença. De acordo com a Sociedade Brasileira de 
Dermatologia, dados oficiais apontam que ele atinge cerca de 1% da população 
mundial e aproximadamente 1 milhão de pessoas no Brasil. A Associação alerta 
para a necessidade de conscientizar a população no combate ao preconceito e 
apoiar mais pesquisas nesta área.
 O presente projeto tem por intuito, sensibilizar a população sobre a 
discriminação pelas pessoas com os sintomas da doença. A proposta é que a 
Semana seja realizada anualmente na semana do dia 25 de junho, data em que 
se celebra o Dia Mundial de Combate ao Vitiligo. 
Além de qualificar os profissionais de Saúde para ações de prevenção, 
diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados com a pele. 
Isto posto e certos da compreensão dos nobres vereadores que compõe 
este Legislativo para aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148514&c=OF510X.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 118/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 81/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo
Castilhos, que “Institui no calendário Oficial do Município
de Araucária, a campanha de sensibilização sobre a
prematuridade denominada ‘Novembro Roxo’ e o Dia da
Prematuridade, e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 81 de 2023, de
autoria do Vereador Eduardo Castilhos, que “Institui no calendário Oficial do Município de
Araucária, a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada ‘Novembro
Roxo’ e o Dia da Prematuridade, e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “De acordo com a
agência da ONU, a prematuridade (bebês nascidos antes de 37 semanas de gravidez, ou
pequenos, com menos de 2,5 kg), é um problema urgente de saúde pública. Todos os
anos, cerca de 15 milhões de bebês nascem prematuros, totalizando mais de um cada 10
de todos os nascimentos em todo o mundo, e um número ainda maior – mais de 20
milhões de bebês – tem baixo peso ao nascer. Esse número está aumentando e a
prematuridade é hoje a principal causa de morte de crianças menores de cinco anos”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/04/2023 13:39:31 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A constituição Federal em seu art. 227, inciso VII § 4°, prevê que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los 
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. 
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à 
criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes 
e drogas afins.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a 
exploração sexual da criança e do adolescente.
(grifamos)
Documento Assinado Digitalmente em 26/04/2023 13:39:31 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/04/2023 13:39:31 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 42/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei
n° 81/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, que “Institui no calendário Oficial do Município de
Araucária, a campanha de sensibilização sobre a
prematuridade denominada Novembro Roxo e o Dia da
Prematuridade, e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que
“Institui no calendário Oficial do Município de Araucária, a campanha de sensibilização
sobre a prematuridade denominada Novembro Roxo e o Dia da Prematuridade, e dá
outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Araucária a
campanha Novembro Roxo, que trata da sensibilização sobre a prematuridade.
Nesta campanha serão realizadas atividades e mobilizações direcionadas ao
enfrentamento do Parto Prematuro, com foco na prevenção do nascimento
antecipado, sobre os riscos envolvidos e também na assistência, proteção e
promoção dos direitos dos bebês prematuros e de suas famílias. O projeto propõe
que o dia da Prematuridade seja no dia 17 de Novembro.”
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 16:18:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
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Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 81/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 37089/2023; 419121/2023;43071/2023;46591/2023 e 
46608/2023.
PROJETO DE LEI: 81/2023.
ASSUNTO: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁ￾RIA, A CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE DENOMI￾NADA NOVEMBRO ROXO E O DIA DA PREMATURIDADE.
INICIATIVA: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
PARECER CSMA Nº 33/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 81/2023, de inici￾ativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que autoriza o Poder Executivo a instituir
no calendário oficial do Município, a campanha de sensibilização sobre a prematuridade de￾nominada novembro roxo e o dia da prematuridade, e das outras providências.
Em sua justificativa, o Vereador Eduardo Castilhos argumenta que:
De acordo com a agência da ONU, a prematuridade (bebês nascidos
antes de 37 semanas de gravidez, ou pequenos, com menos de 2,5 kg),
é um problema urgente de saúde pública. Todos os anos, cerca de 15
milhões de bebês nascem prematuros, totalizando mais de um em
cada 10 de todos os nascimentos em todo o mundo, e um número ain￾da maior - mais de 20 milhões de bebês - tem baixo peso ao nascer.
Esse número está aumentando e a prematuridade é hoje a principal
causa de morte de crianças menores de cinco anos. 1 Ainda, de acor￾do com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53%
dos óbitos no primeiro ano de vida, sendo um grande problema de
saúde pública. Além do risco de morte para a mãe e bebê, o nasci￾mento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as fa￾mílias e é a principal causadora de sequelas de saúde nos recém-nas￾cidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas mães e
pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos fi￾lhos, que precisam de cuidados especiais quando têm alta hospitalar.
Nesse contexto, propomos a campanha de sensibilização sobre a 
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prematuridade denominada "Novembro Roxo", a ser realizada anual￾mente no mês de novembro e o Dia da Prematuridade, a ser realizado
anualmente no dia 17 de novembro, que tem por objetivo, a realiza￾ção de atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do
parto prematuro, foco na prevenção do nascimento antecipado e na
consciencialização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistên￾cia, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e de suas
famílias. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, orçamentárias, entre outros
conforme o inciso VI, Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52 Compete:
 VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
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Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal em seu art. 227 diz: É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá￾los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.§ 1º O Estado promoverá
programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do
jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos.
Já a Lei Orgânica do Município de Araucária prevê no art.98°, inciso VI, algumas
competências da Secretaria Municipal de Saúde:
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Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
II - a assistência à saúde;
III - a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, quanto
às prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano
Estadual de Saúde, e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde;
IV - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema
Único de Saúde (SUS) para o Município;
V - a proposição de Projetos de Lei municipais que contribuam para
viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município;
VI - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) a saúde da mulher e suas prioridades;
b) a saúde de pessoas portadoras de deficiências;
c) a saúde das crianças.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado se
encontra em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Institui no calendário Oficial do Município de Araucária,
a campanha de sensibilização sobre a prematuridade
denominada “Novembro Roxo” e o Dia da
Prematuridade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, a campanha de
sensibilização sobre a prematuridade denominada "Novembro Roxo", a ser realizada
anualmente no mês de novembro e o Dia da Prematuridade, a ser realizado anualmente
no dia 17 de novembro.
Parágrafo único. A campanha “Novembro Roxo” tem por objetivo, a realização de
atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco
na prevenção do nascimento antecipado e na consciencialização sobre os riscos
envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês
prematuros e de suas famílias.
Art. 2º A campanha "Novembro Roxo, tem como finalidade:
I - promover eventos, palestras e seminários voltados à sensibilização da população
acerca da importância do enfrentamento do parto prematuro;
II - Ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de afixação de cartazes e,
também, por intermédio de outros meios de comunicação acessíveis à população;
III - Conscientizar sobre a importância de realização do pré-natal e informar sobre os
cuidados que as gestantes devem ter durante a gravidez para evitar a prematuridade;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV - Direcionar atividades e ações de apoio ao público-alvo da campanha;
V - contribuir para a redução dos casos de partos prematuros em Araucária.
Art. 3º A campanha “Novembro Roxo” terá como símbolo a cor roxa, que será utilizada
durante o mês de novembro na divulgação da campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
De acordo com a agência da ONU, a prematuridade (bebês nascidos antes de 37
semanas de gravidez, ou pequenos, com menos de 2,5 kg), é um problema urgente de
saúde pública. Todos os anos, cerca de 15 milhões de bebês nascem prematuros,
totalizando mais de um em cada 10 de todos os nascimentos em todo o mundo, e um
número ainda maior - mais de 20 milhões de bebês - tem baixo peso ao nascer. Esse
número está aumentando e a prematuridade é hoje a principal causa de morte de
crianças menores de cinco anos. 
1
Ainda, de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53%
dos óbitos no primeiro ano de vida, sendo um grande problema de saúde pública. Além
do risco de morte para a mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas
psicológicas permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de
saúde nos recém-nascidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas
mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que
precisam de cuidados especiais quando têm alta hospitalar.
Nesse contexto, propomos a campanha de sensibilização sobre a prematuridade
denominada "Novembro Roxo", a ser realizada anualmente no mês de novembro e o
Dia da Prematuridade, a ser realizado anualmente no dia 17 de novembro, que tem por
objetivo, a realização de atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do
parto prematuro, foco na prevenção do nascimento antecipado e na consciencialização
sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos
dos bebês prematuros e de suas famílias.
Por fim, destacamos que, no mundo todo, novembro é o mês de sensibilização
para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia Mundial da
Prematuridade.
1https://news.un.org/pt/story/2022/11/1805477. <Acesso em 17 de fevereiro de 2023>.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 839/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a poda de árvores
e limpeza das calçadas da rua Santa Catarina local de referência em frente ao Betos rodas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza e poda das árvores da rua
citada, que, devido ao crescimento das árvores os galhos estão crescendo lateralmente e
atrapalhando a passagem dos pedestres e ciclistas nessa via e também a limpeza do local. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 841/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Pavimentação
da Rua Vitorino Demochoski no Capela Velha próximo ao CMEI Professora Rosene Rodriguês da
Silva.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica da Rua
Vitorino Demochoski, pois há um pequeno trecho desta que está sem pavimentação, deste modo,
a finalidade desta indicação é para que a rua seja interligada nas duas pontas das ruas que já
estão pavimentadas. Seguem anexas fotos do local. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 857/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à
Secretaria Municipal competente a pintura da faixa amarela
proibindo estacionar em um dos lados da via à guia da calçada ou
meio-fio e adequando o outro lado para estacionamento
regulamentado, na rua Tangará, no bairro do Capela Velha.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação, é uma reivindicação dos
moradores da região que trafegam na Rua Tangará entre as ruas
Papagaio e a Rua Ema. Pois possui um fluxo grande de caminhões
e carros que quando estacionam seus veículos em ambos os lados
da pista fica obstruindo a passagem dos mesmos. Podendo
ocasionar acidentes.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para
aprovação desta indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 862/2023
Solicita a Criação da modalidade de 
terapia assistida por Cães – Cinoterapia.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da
secretaria competente, viabilize a criação da modalidade de terapia assistida
por Cães – Cinoterapia.
Justificativa
A presente indicação tem finalidade proporcionar a alternativa de
Cinoterapia ou TFC (Terapia Facilitada por Cães) que é um recurso terapêutico
inovador, em que profissionais das áreas de psiquiatria, pedagogia,
fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia, contam com os cães especialmente
treinados, com índole pacífica e temperamento equilibrado, que agem como co￾terapeutas, facilitando a esses profissionais o trabalho com a fala, equilíbrio, a
expressão de sentimentos e a motivação.
A Cinoterapia tem contribuído para o desenvolvimento de pessoas com
necessidades especiais. Como a terapia tem um caráter multidisciplinar, isso
faz com que diversas áreas de capacidade do ser humano sejam atingidas. A
terapia assistida por cães acarreta ao participante um desenvolvimento global e
satisfatório pois proporciona a socialização e uma comunicação recíproca com
o animal, possibilitando desta forma o restabelecimento da autoestima,
respeito, companheirismo, visão de futuro, vontade de viver e ainda estimular a
liberação de substâncias que podem ser benéficas para o organismo, como a
endorfina e a serotonina. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária 19 de junho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº864 /2023
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, SOLICITANDO LIXEIRA ECOLÓGICA, NA RUA TESOUREIRO
N°2212 Pois a mesma se preocupa com as questões ambientais.
JUSTIFICATIVA
 Além de deixar as ruas mais limpa, transmitirá a todos a 
necessidade de preservar o meio ambiente e a saúde.
 
Araucária, 20 de Junho de 2022.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº865/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO A PINTURA DAS VAGAS DE RECUO
PARA ESTACIONAR, QUE FOI CRIADO EM FRENTE AO CMEI 
ALICE MONTREZOL MATTOS NA RUA GRALHA AZUL
JUSTIFICATIVA
Para melhoria na da rotatividade e saida da do cmei, solicito um 
estudo para pintura de vagas de transporte escolar para embarque 
e desembarque.
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°944/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada na rua
Luiz Armando Ohpis, número 295, bairro: Estação, próximo a academia Corpo e Vida.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 945/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova manutenção e limpeza da praça na
Rua Sônia Budziak esquina com Pôr do Sol bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, visto que é uma área muito utilizada e frequentada por crianças, mas infelizmente
encontra-se deterioradae sem manutenção.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de junho de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 946/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que faça a instalação da boca de lobo na rua
Sônia Budziak esquina com Pôr do Sol, em frente a praça.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, pois nos dias de chuva o local fica extremamente alagado.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de junho de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 947/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que faça a manutenção do ponto de ônibus
(calçada) na Rua Tucano próximo ao mercado Cabrini.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de junho de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°948/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada na rua
Miguel Bertolino Pizatto, número 1368, bairro: Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°949/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada na rua
Paraná, bairro: Iguaçu, próximo ao posto Fialla.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 20 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°950/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da calçada na rua
Manoel Ribas, número 823 bairro: Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°951/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção e roçada da calçada
na rua Manoel Ribas, número 663 bairro: Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°952/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova a manutenção da rua, onde
encontra-se com buraco rua Lourenço jasioch número 1065 Centro
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°955/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Paraná número 787, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 956/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja colocado lixeiras nos pontos de ônibus.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua bem como manter a
limpeza dos pontos de ônibus 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 957/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Professor Maria Nassar Schauster, próximo ao nº 769 no bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 958/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Professor Maria Nassar Schauster, próximo ao nº 1052 no bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 959/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua André Bilnoski, próximo ao nº 115 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 960/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua Prímula, próximo ao nº 394 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 962/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Pedro Burkowiski próximo ao nº 541, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 963/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção da calçada, na Rua
Roque Saad, próximo ao nº 329 no bairro fazenda velha, próximo a drogaria primer.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº1011/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Companhia Habitacional (COHAB) a inclusão da
classificação, em ordem numérica, dos inscritos no programa da Cohab que estão no
cadastro permanente. 
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei Federal n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Araucária, 20 de junho de 2023.
FÁBIO PAVONI
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1013/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a desobstrução e limpeza das manilhas localizadas na rua Miguel
Sirota, bairro Lagoa Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos moradores
da região, os quais relatam a extrema necessidade de desobstrução das
manilhas, para facilitar o escoamento da água, principalmente nos períodos de
chuvas abundantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 61/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para
requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça a seguinte dúvida
originada no Processo Administrativo nº 72380/2023 referente ao Projeto de Lei
2.581/2023:
A Lei Municipal n° 654/1985 transferiu por cessão de uso, a posse de
imóvel de propriedade do Município de Araucária à Associação dos Produtores
Rurais de Guajuvira. No entanto, a proposição ora em análise visa revogar a
referida Lei a fim de reverter a posse do imóvel ao domínio do município.
Diante disso, para uma correta e acertada emissão de parecer, a Comissão de
Obras e Serviços Públicos solicita informações no sentido de esclarecer se a
Associação dos Produtores Rurais de Guajuvira tem conhecimento da
revogação e se os mesmos foram ouvidos a respeito do Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de legislar, zelar e fiscalizar os atos do Poder Público. 
As informações solicitadas são importantes para que o Poder
Legislativo, por meio desta Comissão competente, possa analisar a proposição
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
bem como os documentos encaminhados para uma correta e acertada emissão
do parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a
todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200