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sessao nº 99

Tipo Ordinária
Número / Ano 99
Date 2023-07-11
native_id467

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Rr CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ê ESTADO DO PARANÁ
ECA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS NOVE
HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO
PARANÁ, REALIZOU-SE A NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. ANTES
DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO SENHOR GILMAR DA SILVA, REPRESENTANDO O SISMMAR -
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE
FALOU SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM
ARAUCÁRIA. PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES RICARDO
TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA FEZ USO DA TRIBUNA O
SENHOR ALEX FURTADO, QUE FALOU SOBRE DENÚNCIA A RESPEITO DA ÁREA DA
SAÚDE EM ARAUCÁRIA, REFERENTE AOS ATENDIMENTOS NA UPA — UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO, NO PA! - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E NO HMA -
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS
VEREADORES RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA, APARECIDO RAMOS,
PROFESSOR VALTER E VAGNER CHEFER. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO, NA SEQUÊNCIA REGISTROU A PRESENÇA NO
PLENÁRIO DO NOVO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, SENHOR LAECIO
MONTEIRO DE CARVALHO, E DISSE QUE ESSA PARTICIPAÇÃO É O CAMINHO PARA
SE ESTAR SEMPRE ENTENDENDO O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA POLÍTICO
LEGISLATIVO EM CONJUNTO COM O EXECUTIVO. TAMBÉM AGRADECEU A
PRESENÇA DO SENHOR JORGE, QUE FOI SEU PROFESSOR, MANIFESTANDO SUA
HONRA EM RECEBÊ-LO AO PRESIDIR UMA SESSÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. EM
SEGUIDA, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO |
BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGWADO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICA ' A
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA INTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, HO )
IN
is CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É í ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº
2604/2023, Nº 2605/2023 Nº 2606/2023, Nº 2607/2023, Nº 2608/2023, Nº 2609/2023, Nº
2610/2023, Nº 2611/2023, Nº 2612/2023, Nº 2613/2023 E Nº 2614/2023, TODOS DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 201/2023, Nº 203/2023,
Nº 204/2023, Nº 205/2023, Nº 231/2023 E Nº 232/2023, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 222/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI Nº 225/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETOS DE LEI Nº 229/2023 E Nº 230/2023, AMBOS
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÕES Nº 902/2023, Nº
903/2023, Nº 904/2023, Nº 905/2023, Nº 1053/2023, Nº 1054/2023, Nº 1055/2023, Nº
1056/2023, Nº 1057/2023, Nº 1058/2023, Nº 1059/2023, Nº 1060/2023, Nº 1061/2023, Nº
1062/2023, Nº 1063/2023, Nº 1066/2023, Nº 1067/2023, Nº 1068/2023, Nº 1069/2023, Nº
1070/2023, Nº 1071/2023 E Nº 1072/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 995/2023 E Nº 996/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1036/2023, Nº 1037/2023, Nº
1038/2023, Nº 1039/2023, Nº 1040/2023 E Nº 1041/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1048/2023, Nº 1049/2023, Nº 1050/2023,
Nº 1051/2023 E Nº 1052/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÕES Nº 1084/2023 E Nº 1085/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; REQUERIMENTO Nº 52/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: MOÇÃO Nº 22/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER, DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE LEOCÁDIO JOSÉ
ZYTKOWSKI; E BALANCETE ORÇAMENTÁRIO, DA DIRETORIA FINANCEIRA DA
CÂMARA, RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO A JUNHO DE 2023, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM
VOTAÇÃO PEDIDO DO VEREADOR VAGNER CHEFER PARA INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA DA MOÇÃO Nº 22/2023, DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, O
PEDIDO DE INCLUSÃO FOI APROVADO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO- SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA VEREADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE; |
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE O QUE SIGNIÉI
TELEFONE CELULAR PARA A COMUNICAÇÃO D DIAS DE HOJE, QUE POSSIBILITA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
qe ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
A COMUNICAÇÃO RÁPIDA, ASSERTIVA E EFICIENTE, DESTACADAMENTE COM A
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, E DISSE QUE FOI COM
ESSE APLICATIVO QUE O SECRETÁRIO SE APRESENTOU EM REUNIÃO REALIZADA
COM OS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, E QUANDO O MESMO GARANTIU
QUE ESTE APLICATIVO SERIA UMA FERRAMENTA PARA COMUNICAÇÃO MAIS
CÉLERE, MAIS EFICIENTE, QUE SÃO ATRIBUTOS QUE SE PRECISA MUITO NA
SAÚDE, POIS QUEM TEM DOR NÃO TEM TEMPO PARA ESPERAR E NÃO PODE FICAR
AGUARDANDO OS TRÂMITES ENGESSADOS DE UM PROCESSO QUE, TALVEZ, NÃO
FUNCIONA. O VEREADOR DISSE QUE FOI POR ESSA FERRAMENTA QUE O
VEREADOR PROCUROU A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONTATO COM
UMA FUNCIONÁRIA CHAMADA KEVELYN, QUE SEMPRE O ATENDEU COM
CELERIDADE E COM RESPOSTA PRONTAMENTE PARA ALGUNS DOS PROBLEMAS
QUE FORAM CITADOS HOJE NESTA SESSÃO, COM TRANQUILIDADE, SEM
EXPOSIÇÃO, SEM ALARDE E SEM POLITICAGEM, SEM FAZER DA TRISTEZA DOS
OUTROS UM PALCO PARA PROJEÇÃO PESSOAL, E O VEREADOR DISSE QUE Fol
SEMPRE DESSA MANEIRA QUE TRABALHOU, ENTREMENTES, ESSA SEMANA UMA
PESSOA DA CIDADE O PROCUROU PARA PEDIR AJUDA PARA COMPRAR UMA
BOLSA DE COLOSTOMIA, POIS O MESMO TEM UMA CIRIURGIA MARCADA, E FOI
INFORMADO PELO POSTO DE SAÚDE DE QUE NÃO SERIA MAIS FORNECIDO BOLSA
|| DE COLOSTOMIA, ENTÃO, O VEREADOR ENVIOU MENSAGEM A RESPEITO DO
PEDIDO PELO WHATSAPP, E FOI SURPREENDIDO PELA RESPOSTA DE QUE, POR
ORDEM DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, TODAS AS REQUISIÇÕES OU CONTATOS COM
A SECRETARIA DE SAÚDE DEVERIAM SER FEITOS POR MEIO DE UM OFÍCIO, SENDO
ISTO UM RETROCESSO, EM PLENA ERA DA INFORMÁTICA, ONDE TODOS FAZEM
USO DE SMARTPHONES, MAS O PROCESSO DE AGORA EM DIANTE DEVERIA SER
ENGESSADO, PORQUE AGORA O VEREADOR É DE OPOSIÇÃO, E QUE EXISTE UMA
ORDEM DE QUE AGORA A OPOSIÇÃO TEM QUE SOFRER RETALIAÇÕES, COM O
PROCESSO DE COMUNICAÇÃO SENDO DIFICULTADO AO MÁXIMO. O VEREADOR
DISSE QUE QUANDO UM VEREADOR FAZ UM PEDIDO, NÃO ESTÁ PEDINDO UM
FAVOR À PREFEITURA, E SIM BUSCANDO OS DIREITOS DA POPULAÇÃO, POIS SE
TRATAVA DE UMA PESSOA AO SEU LADO PRECISANDO DE UM MATERIAL
ESPECÍFICO, MAS PARA O SECRETÁRIO DE SAÚDE NÃO IMPORTA O QUE SEJA, TEM
QUE ESPERAR, PORTANTO, ESTÃO USANDO A MÁQUINA PÚBLICA COMO
O
FERRAMENTA POLÍTICA E, TALVEZ, POR RO VIMOS UM VERDADEIRO SHÓW 1
DO ENCONTRAR UM CULPADO (PARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
TODOS OS PROBLEMAS QUE NÃO SE SOLUCIONAM NUNCA, E QUE, SEGUNDO UM
VEREADOR, O SECRETÁRIO E O PREFEITO NÃO SABEM O QUE ACONTECE COM A
SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, E O VEREADOR PERGUNTOU POR QUE O
SECRETÁRIO OU O PREFEITO NÃO VÃO ÀS UBS, OU POR QUE NÃO VÊM NAS
SESSÕES DA CÂMARA, PORQUE SE VIESSEM ACOMPANHAR OS TRABALHOS JÁ
ESTARIAM SABENDO HÁ ANOS O QUE SE PASSA NA SAÚDE DE ARAUCÁRIA, POIS
HÁ ANOS SE FAZEM DENÚNCIAS E SE FALAM DAS DIFICULDADES DA SAÚDE EM
NOSSA CIDADE, PORÉM, NÃO HÁ UM VERDADEIRO INTERESSE. O VEREADOR
FALOU PARA O SECRETÁRIO DA SAÚDE, BRUNO FONTES, QUE NEM É DA CIDADE, E
QUE, TALVEZ, POR ISSO, HAJA CERTA DIFICULDADE EM ENTENDER OS
PROBLEMAS DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE PRECISAMOS DE CELERIDADE PARA
CUIDAR DAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE, DEIXANDO A POLÍTICA E AS ELEIÇÕES
PARA O ANO QUE VEM, PORQUE AGORA A SITUAÇÃO ESTÁ DIFÍCIL ATÉ PARA
QUEM QUER “PASSAR PANO" PARA O GOVERNO DO NOSSO PREFEITO. DISSE QUE
ARAUCÁRIA ESTÁ BONITA, O ASFALTO ESTÁ BONITO, A ILUMINAÇÃO ESTÁ BONITA,
MAS O POVO ESTÁ SOFRENDO E, AO INVÉS DE SE FICAR PROCURANDO
CULPADOS, SE DEVERIA PROCURAR SOLUÇÕES, PORQUE, COMO SE DIZ,
DINHEIRO NÃO É PROBLEMA PARA ARAUCÁRIA, E SE NÃO É O DINHEIRO QUE É O
PROBLEMA, O PROBLEMA DEVE ESTAR NA GESTÃO, E GESTÃO É DETERMINADA
DE CIMA, NÃO É O SERVIDOR NA PONTA QUE FAZ, POR ISSO, DISSE QUE É
NECESSÁRIO QUE HAJA VISÃO POLÍTICA, QUE OLHE AS PESSOAS, NÃO COMO
NÚMEROS, MAS COMO GENTE, QUE É O MAIOR BEM QUE UMA CIDADE POSSUI. O
VEREADOR DISSE QUE TODAS AS DEMANDAS A RESPEITO DA SAÚDE QUE
RECEBER EM SEU TELEFONE E EM SEU GABINETE, SERÃO TRAZIDAS PARA SUAS
FALAS NA SESSÃO, E QUE NUNCA FOI PARA UMA UBS PARA FAZER “LIVES” OU
PARA EXPOR AS PESSOAS EM SOFRIMENTO OU EXPOR OS SERVIDORES, QUE
AOGRA SÃO APONTADOS COMO OS CULPADOS E QUE, LOGO MAIS, SERÁ A
POPULAÇÃO QUE SERÁ A CULPADA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU
SOBRE O ASFALTAMENTO NO JARDIM CALIFÓRNIA, RELATANDO VISITA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES
SOBRE A LICITAÇÃO, REALIZADA NO MÊS DE ABRIL, E SOUBE QUE A ASSINATURA
DO CONTRATO SERÁ FEITA NOS PRÓXIMOS DIAS, PARA QUE A EMPRESA
VENCEDORA POSSA INICIAR A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS AINDA NESTE
MÊS DE JULHO OU INÍCIO DE AGOSTO, SENDO ESTA UMA COBRANÇA ANTIGA DA EN
POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO. O V OR PARABE IZOU A ASSOCIAÇÃO pE A A
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MORADORES DE RIO ABAIXINHO, QUE VEM LUTANDO HÁ BASTANTE TEMPO PELA
TRAVESSIA DE CAMPO REDONDO, LOCAL ONDE VEM ACONTECENDO INÚMEROS
ACIDENTES, COM A PERDA DE MUITAS VIDAS, E FALOU DAS INICIATIVAS PARA QUE
SEJA TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA, COM ABAIXO-ASSINADOS DA ASSOCIAÇÃO
DIRECIONADOS ÀS AUTORIDADES E OFÍCIOS DE SEU GABINETE PARA O DNIT —
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, QUE
RESPONDEU QUE NESTE MOMENTO NÃO PODEM EXECUTAR ESTA
REIVINDICAÇÃO. O VEREADOR RELATOU REUNIÃO COM O PREFEITO QUE
INFORMOU ABERTURA DE PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO
PARA RESOLVER O PROBLEMA DAQUELA TRAVESSIA, E COMENTOU QUE A
PREOCUPAÇÃO COM A RODOVIA É DEVIDO AOS TRÂMITES PARA SUA CONCESSÃO
PARA UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA JÁ NESTE MÊS DE AGOSTO PRÓXIMO
POIS, APÓS A CONCESSÃO, A PREFEITURA NÃO PODERÁ MAIS EXECUTAR ESTE
TIPO DE OBRA NA RODOVIA, POR ISSO, PEDIU CELERIDADE AO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS EM REFERÊNCIA A ESTE PROJETO PARA DAR MAIS
SEGURANÇA NA ENTRADA DE CAMPO REDONDO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE TAMBÉM RECEBEU EM SEU
GABINETE O REFERIDO ABAIXO-ASSINADO, E COMENTOU QUE ESTA É UMA LUTA
ANTIGA JÁ DE NOSSA CIDADE, SENDO UM PROBLEMA QUE NECESSITA DE UMA
SOLUÇÃO RÁPIDA, POIS SE ESTÁ FALANDO DE SALVAR VIDAS, POIS O
CRUZAMENTO É MUITO PERIGOSO E SEMPRE RECEBEU A JUSTIFICATIVA DE NÃO
SER EXECUTADO POR SER DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, E QUE SE PODE VER
UMA SOLUÇÃO DEVIDO AO TRABALHO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE,
SIMBOLIZANDO A FORÇA DE UMA COMUNIDADE QUE SE JUNTA PARA LUTAR POR
AQUILO QUE PRECISA, E DISSE QUE ARAUCÁRIA TEM QUE FAZER ISTO, SE
MOBILIZAR PARA LUTAR POR TUDO AQUILO QUE PRECISA, SUGERINDO AO
PREFEITO QUE O DINHEIRO QUE SE GASTARIA COM UM HELICÓPTERO SEJA
GASTO NESSA OBRA, POIS SE TRATA DE SALVAR VIDAS. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE NO OFÍCIO DA
RESPOSTA DO DNIT CONSTA QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO
PLEITO POR PARTE DAQUELA AUTARQUIA NO PRESENTE MOMENTO, CONTUDO,
CASO A PREFEITURA MUNICIPAL TENHA INTERESSE EM REGULARIZAR O ACESSO,
PODERÁ FAZÊ-LO APRESENTANDO AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS |
RODAGEM PROJETO DE ENGENHARIA PARA A ADEQUAÇÃO DO TRECH As | ,
NORMAS EM VIGÊNCIA, PORTANTO, JÁ SE Na QUE ESSE PROCESS
vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
Ee.
TRAMITANDO, ENTÃO, O VEREADOR REAFIRMOU SEU PEDIDO PARA CELERIDADE
PARA QUE NÃO HAJA UM PROBLEMA A PARTIR DA CONCESSÃO DAQUELE TRECHO
DA RODOVIA PARA UMA EMPRESA. O VEREADOR FALOU DE SEU CONTENTAMENTO
PELA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4162/2023, QUE ESTABELECE QUE OS PROFESSORES
E PEDAGOGOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA PODERÃO REALIZAR A HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE),
PARA PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES, PREPARAÇÃO DE MATERIAIS,
PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E FORMAÇÕES ON-LINE, LEI QUE TEVE ORIGEM NO
PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E DESTACOU QUE SE TRATA DE UM AVANÇO
PARA OS PROFESSORES DE ARAUCÁRIA, QUE ESTÁ SENDO COPIADO POR
OUTROS MUNICÍPIOS, POIS ESTAMOS VIVENDO UMA ERA DIGITAL, DE NOVAS
TECNOLOGIAS QUE POSSIBILITAM AO PROFESSOR PRODUZIR SEU TRABALHO DE
UMA MANEIRA MELHOR, E AGRADECEU AOS VEREADORES PELA VOTAÇÃO
FAVORÁVEL À DERRUBADA DO VETO QUE FOI PROPOSTO AO REFERIDO PROJETO
DE LEI. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU
QUE COM ESTE PROJETO ARAUCÁRIA ESTÁ SENDO EXEMPLO PARA OUTROS
MUNICÍPIOS DO ESTADO, POR ISSO, DEU OS PARABÉNS PARA O VEREADOR
PROFESSOR VALTER PELA INICIATIVA, ASSIM COMO, POR TÊ-LO CONVIDADO A
PARTICIPAR DA AUTORIA DO MESMO. E, EM RELAÇÃO À FALA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, QUE CITOU A COMPRA DE UM HELICÓPTERO, DESTACOU
QUE A AQUISIÇÃO SE DARIA COM RECURSOS RESULTANTES DA ECONOMIA QUE A
CÂMARA VEM FAZENDO, COM RENÚNCIAS À RECEITA, PARA QUE POSSA
COLABORAR COM O EXECUTIVO NA SUA AQUISIÇÃO, E RELATOU OS CONTATOS
COM DEPUTADOS PARA QUE SE PUDESSE RESOLVER ESSA SITUAÇÃO, E A
VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM PROL DESSA OBRA, E
DISSE QUE É VONTADE DO PREFEITO PARA QUE SE POSSA REALMENTE
RESOLVER AQUELA SITUAÇÃO, MAS DISSE QUE NÃO SE TRATA APENAS DA
VONTADE DESSA GESTÃO, E CITOU, COMO EXEMPLO, AS INICIATIVAS DO
PREFEITO PARA QUE HOUVESSE ILUMINAÇÃO NAS RODOVIAS DE NOSSA REGIÃO,
QUE FAZEM LIGAÇÃO COM AS CIDADES VIZINHAS E, NO ENTANTO, O PREFEITO FOI
MULTADO POR ISTO, ENTÃO DESTACOU QUE NEM TUDO SE TRATA APENAS DE
VONTADE DO PREFEITO, POIS HÁ SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DO GOVERNO
FEDERAL OU DO ESTADO, DESTACANDO QUE EXISTE O DINHEIRO PAR A
EXECUÇÃO DAQUELA OBRA ss MAS EXISTE TAMBÉ
N
ads CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Í Ê ESTADO DO PARANÁ
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
BUROCRACIA, QUE NÃO É TÃO SIMPLES, POR ISSO, CONTINUA A DISPOSIÇÃO DE
COLABORAR COM A COMPRA DE UM HELICÓPTERO QUE, NO FUTURO, SERÁ BEM
VINDO AO NOSSO MUNICÍPIO PARA AJUDAR NAS AÇÕES DE SOCORRO NA ÁREA DA
SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, LEVANDO ARAUCÁRIA A SER DESTAQUE NO
ESTADO POR SER A ÚNICA GUARDA MUNICIPAL A FAZER USO DE UM
HELICÓPTERO PRÓPRIO DA CORPORAÇÃO. O PRESIDENTE DISSE QUE A
ADMINISTRAÇÃO TEM CONTRATADO PESSOAL TÉCNICO COM MUITA CAPACIDADE
PARA QUE HAJA APOIO NOS PROJETOS ELABORADOS E PENSADOS PARA O
MUNICÍPIO. FALOU TAMBÉM SOBRE OS COMENTÁRIOS DE QUE OS SECRETÁRIOS
ESTEJAM SEMPRE OCUPADOS PARA ATENDER AS RECLAMAÇÕES, MAS
DESTACOU QUE A SAÚDE DO MUNICÍPIO PRECISA MELHORAR, MAS TEM QUE SER
RECONHECIDO QUE VEM MELHORANDO, APESAR DE ATENDER A SESSENTA POR
CENTO DAS CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA, A QUEM NÃO SE PODE NEGAR
ATENDIMENTO, COMO, POR EXEMPLO, NOS ÚLTIMOS MESES EM QUE HOUVE UMA
DEMANDA MUITO GRANDE POR ATENDIMENTOS NO PAI, UMA SITUAÇÃO QUE HOJE
ESTÁ SENDO SANADA, E DISSE QUE NÃO PRECISA SER FEITO UM CAOS POR
CAUSA DISSO, E SIM HÁ A NECESSIDADE DE SE TRABALHAR EM HARMONIA PELO
BEM COMUM, PRINCIPALMENTE DAQUELE QUE PRECISA DO PODER PÚBLICO.
DISSE QUE SE DEVE SEMPRE OFICIALIZAR AS SOLICITAÇÕES DE CADA VEREADOR,
POIS NÃO SE TRATAM DE FAVOREZINHOS, COMO SE USAVA NAS ADMINISTRAÇÕES
DE OUTROS PREFEITOS, E SIM SE PRATICA UMA ADMINISTRAÇÃO DE EXCELÊNCIA.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A PRESENÇA DE SUA FILHA ANA
JÚLIA ACOMPANHANDO OS TRABALHOS DESTA SESSÃO, E FALOU A RESPEITO DE
ALGUMAS SITUAÇÕES QUE TEM ACONTECIDO ULTIMAMENTE NAS ESCOLAS DE
ARAUCÁRIA, E DOS PROJETOS DE SUA AUTORIA QUE DERAM ENTRADA NESTA
CASA DE LEIS, DESTACANDO O PROJETO DE LEI Nº 205/2023, QUE TRATA DA
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE SEGURANÇA
PRIVADA E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO, SENDO ESTE O FRUTO
DE UM DEBATE QUE FOI FEITO SOBRE A QUESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESTAR
PRESENTE NAS ESCOLAS PRIVADAS; ASSIM COMO, O PROJETO DE LEI Nº 232/2023,
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR
DE ARAUCÁRIA, COM O OBJETIVO DE QUE SE POSSA DEBATER SOBRE O TEM
VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE SEU INTERESSE EM PARTICIPA
OMISSÕES DESTA CASA COMPONDO A COMISSÃO DE SAÚDE) SABENDO
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E r CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ç ESTADO DO PARANÁ
EA E Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
DESAFIOS, MAS QUERENDO CONTRIBUIR JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS
OS VEREADORES VAGNER CHEFER E APARECIDO RAMOS. DISSE QUE SEMPRE
ACREDITOU NA POLÍTICA COMO SENDO UM TRABALHO QUE TEM QUE TRAZER
RESULTADOS PARA A POPULAÇÃO, E QUE AS PESSOAS PODEM NÃO ACREDITAR
EM SEU DISCURSO, MAS SEU DISCURSO SEMPRE FOI ÚNICO, NÃO MUDANDO AS
POSIÇÕES CONFORME O MOMENTO. DISSE QUE A SAÚDE SE TRANSFORMOU EM
MANOBRAS POLÍTICAS NESTA CASA, POR ISSO, O TEMA TEM QUE SER TRATADO
COM SERIEDADE E CUIDADO PARA QUE AS DEMANDAS QUE CHEGAM POSSAM SER
TRATADAS CONTRIBUINDO COM A POPULAÇÃO DE FORMA OBJETIVA, POIS
QUANDO SE FALA QUE O SECRETÁRIO OU O PREFEITO NÃO ESTÃO SABENDO DOS
PROBLEMAS, SE TRATA DE UMA MENTIRA, PORQUE ELES ESTÃO SABENDO DOS
PROBLEMAS QUE SÃO LEVANTADOS, E OS VEREADORES COBRAM RESULTADOS
COMO, POR EXEMPLO, HOJE A COMISSÃO DE SAÚDE ESTARÁ NA UBS DO JARDIM
INDUSTRIAL PARA QUE SE POSSA ACOMPANHAR OS PROBLEMAS DE FORMA
PONTUAL, E QUE NINGUÉM ESTÁ APONTANDO QUE FUNCIONÁRIO OU OUTRA
PESSOA É CULPADO MAS, DA MESMA FORMA QUE A CÂMARA VAI MUDANDO EM
QUESTÕES POLÍTICAS, AS PESSOAS QUE TRABALHAM EM FAVOR DO Povo
TAMBÉM PODEM MUDAR DE POSICIONAMENTO, DE ACORDO COM SEUS
INTERESSES POLÍTICOS, E PEDIU QUE SE REFLITA O QUE É POLÍTICA E O QUE É
TRABALHO. DISSE QUE O PREFEITO HISSAM NÃO É UM PREFEITO POLÍTICO, É UM
PREFEITO QUE TRABALHA, QUE BUSCA INVESTIMENTOS E BENEFÍCIOS PARA A
CIDADE, E QUE AS DIFICULDADES COM A ÁREA DA SAÚDE ESTÃO SENDO
TRATADAS COM O PREFEITO E COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE SE
POSSA TRAZER RESPOSTAS E SOLUÇÕES OBJETIVAS. FALOU DO TRABALHO QUE
FAZ COMO VEREADOR EM FAVOR DE MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO E DESTACOU
O GRANDE NÚMERO DE OBRAS SENDO EXECUTADAS AO MESMO TEMPO EM
ARAUCÁRIA, COMO NUNCA ACONTECEU EM NOSSA HISTÓRIA, E DISSE QUE O
POVO PERCEBE QUANDO É TRABALHO OU É APENAS POLÍTICA QUE SE ESTÁ
FAZENDO, E QUANDO AS MUDANÇAS DE POSICIONAMENTO SÃO POR QUESTÕES
PONTUAIS E PESSOAIS NESTA CASA DE LEIS, MAS QUE TEM SER PENSADAS
MELHORIAS E BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE FEZ CONTATO
COM O PREFEITO HISSAM SOBRE O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITE
CONTRATAÇÃO DE MAIS CENTO E OITENTA MÉDICOS, POIS HOJE TEMOS
QUARENTA E NOVE MÉ S, AUMENTANDO TAMBÉM OS S s SALÁ)
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RS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ê ESTADO DO PARANÁ
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
CONVIDANDO-OS PARA TRABALHAR EM NOSSA CIDADE, PORQUE EXISTE UMA
“| PREOCUPAÇÃO DO PREFEITO EM RELAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, COM A
PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE MAIS DEZ UBS EM ARAUCÁRIA, QUE SERÁ
REFERÊNCIA NO BRASIL NA QUESTÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. EM SEGUIDA,
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA
APRESENTAÇÃO PELAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
PELA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, RELATOU AS RESPOSTAS AO
REQUERIMENTO Nº 64/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI,
PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER, SOBRE O APARELHO DE RAIO X, CUJA
PEÇA JÁ FOI SOLICITADA PARA AQUISIÇÃO VISANDO A MANUTENÇÃO DO MESMO:
BEM COMO, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 65/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, SOBRE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE
ATENDIMENTOS NO PAI E UPA, SOBRE OS QUAIS SERÁ AGENDADA UMA REUNIÃO
COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A
SITUAÇÃO DENUNCIADA. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O
PRESIDENTE INFORMOU SOBRE O PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA O VETO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES
PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E SUICÍDIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS,
EDUCADORES E PROFESSORES DE CMEIS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, AUTOR DA
PROPOSIÇÃO REITEROU A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI PARA OS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, DESTACANDO O PROBLEMA DA DEPRESSÃO ENTRE
ESSES PROFISSIONAIS, MANIFESTANDO SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO
VETO DO PREFEITO À MATÉRIA, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DA
PREVENÇÃO NA SAÚDE DOS TRABALHADORES, O QUE NÃO EXISTE HOJE EM
NOSSO MUNICÍPIO, E DISSE QUE QUANDO SE INVESTE NA PREVENÇÃO SE TERÁ
MENOS SERVIDORES AFASTADOS, E O MUNICÍPIO É QUE GANHA. APÓS OS
VEREADORES ANUNCIAREM SEUS VOTOS, O VETO FOI REJEITADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO D
LEI Nº 2575/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITHÍ O
PROGRAMA DE INTEGRIDA E E PLIANCE NO ÂMBITO DA MINIST
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. 9 de 17 Cc. á
À
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 221/2023, DE
AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.793, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O VITILIGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 81/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A
CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE DENOMINADA
“NOVEMBRO ROXO” E O DIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. O
PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA
SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2578/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PR
NICÁCIO E RICARDO TEIX - PRIMEIRA
Dar! . / N
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— dá CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
us
DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 53/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA O “JUNHO VIOLETA”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA “AUXÍLIO PRÓTESE DENTÁRIA”. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE O PROJETO TEM CARÁTER AUTORIZATIVO, MAS É
NECESSÁRIO, E DESTACOU QUE ARAUCÁRIA TEM UM DIFERENCIAL NA QUESTÃO
DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, JÁ EXISTINDO EQUIPAMENTOS ADEQUADOS
PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DAS PRÓTESES DENTÁRIAS, UM SERVI
QUE MUITAS PESSOAS NÃO TÊM ACES DEVIDO AO CUSTO, E COMENTOU
SOBRE A NECESSIDADE DAS PRÓTESÉS, NÃO APENAS RELA
O)
11 de 17
AS
MAS TAMBÉM POR QUESTÃO DE SAÚDE E AUTOESTIMA, POR ISSO, PEDIU A
SENSIBILIDADE DOS VEREADORES E DO EXECUTIVO NA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO
DESTE PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
123/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E
VAGNER CHEFER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DO
SEPULTAMENTO E DA CAPELA MORTUÁRIA NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS”. O
VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE O PROJETO, QUE VEM AO ENCONTRO
DE NECESSIDADE DE PESSOAS MAIS CARENTES DE NOSSA CIDADE, FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA CADASTRADAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, VIA CRAS, POIS É
GRANDE A DEMANDA DE FAMÍLIAS QUE, AO PERDER UM ENTE QUERIDO, FICAM
SEM RUMO AO NÃO PODER REALIZAR UM VELÓRIO DIGNO OU PAGAR AS
COAUTOR DO PROJETO, PELO QUAL PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER
CHEFER, PORQUE A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS MAIS CARENTES DE NOSSA
SOCIEDADE, ONDE EXISTE O RISCO DE QUASE VINTE MIL PESSOAS PASSAREM
FOME, PORTANTO, NUM MOMENTO DESSES NÃO TÊM CONDIÇÕES MESMO DE
ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DE UM FUNERAL, DESTACANDO QUE EM
ARAUCÁRIA QUARENTA POR CENTO DO MUNICÍPIO É FORMADO POR INVASÕES,
SENDO O MUNICÍPIO COM MAIOR ÁREA DE INVASÃO NO ESTADO DO PARANÁ,
PORTANTO, SÃO PESSOAS EM GRANDE NÚMERO QUE PODEM SER BENEFICIADAS
POR ESTE PROJETO, QUE DEMONSTRA A PREOCUPAÇÃO DO VEREADOR COM OS
MAIS CARENTES, QUE ESTÃO VIVENDO SITUAÇÕES DE CALAMIDADE, E COMENTOU
SOBRE OS FUTUROS PROJETOS QUE SERÃO ENCAMINHADOS PELA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, QUE ELEVARÃO ARAUCÁRIA COMO EXEMPLO INTERNACIONAL NO
SENTIDO DE MORADIA DENTRO DO NOSSO MUNICÍPIO. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 859/2023 E Nº 1035/2028,
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CH
879/2023, Nº 881/2023, Nº 882/2023, Nº 883/:
Nº 888/2023, Nº 889/2023, Nº 890/20
895/2023, Nº 896/2023, Nº 897/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
FER; INDICAÇÕES Nº 878/2023, Nº
» Nº 884/2023, Nº 885/2023, Nº DZ
Nº 891/2023, Nº 893/2023, Nº 894/202
n CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
s
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 964/2023, Nº 965/2023, Nº
966/2023, Nº 967/2023 E Nº 968/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 992/2023, Nº 993/2023 E Nº 994/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1015/2023, Nº
1016/2023, Nº 1017/2023 E Nº 1018/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1020/2023 E Nº 1045/2023, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 1021/2023, Nº 1022/2023 E Nº
1023/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº
1024/2023, Nº 1025/2023 E Nº 1026/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 1029/2023, Nº 1030/2023, Nº 1031/2023, Nº 1032/2023 E Nº
1033/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER: E INDICAÇÃO
Nº 1034/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. TODAS FORAM
APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, PROFESSOR
VALTER E PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 50/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; Nº 62/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; E Nº 64/2023,
DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI E
(a
ARI DEA, JOSÉ ALBINO, EDUARDO KAMPA, JÚLIO PIRES, EDGAR SECNATO E
CARLOS CESAR MICHALISZEN, HOJE DIRETOR DA RÁDIO IGUASSU, E
PARABENIZOU A TODA A EQUIPE DA RÁDIO QUE TRAZ GRANDES BENEFÍCIOS PARA
NOSSA POPULAÇÃO. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, APARECIDO RAMOS E PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO
VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 22/2023, DE AUTÉ
PESAR PELO FALECIMENTO DO P
Ma CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Á f ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A PESSOA DO PADRE LEOCÁDIO, NATURAL DE
ARAUCÁRIA, ONDE DEIXA UM GRANDE LEGADO. A MOÇÃO Fol APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM DO DIA,
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE CITOU IMMANUEL KANT: “O
SÁBIO PODE MUDAR DE OPINIÃO. O IDIOTA NUNCA." E DISSE QUE TEM O SEU
TRABALHO PAUTADO NA LIBERDADE, LIVRE COMO O PARTIDO LIBERAL SEMPRE
FOI, LIVRE EM SUAS OPINIÕES E DEBATES PORQUE MUDAR DE OPINIÃO É BOM,
FAZENDO OPOSIÇÃO EM TODA A CAMPANHA E, ASSIM QUE ASSUMIRAM SUAS
CADEIRAS, SE TORNARAM BASE DO PREFEITO, MUDARAM DE OPINIÃO, POIS SÃO
LIVRES E DEMOCRACIA SE FAZ COM LIBERDADE, E DISSE QUE QUANDO CRITICOU
O FEZ COM LIBERDADE, SEM GANHAR NADA, ASSIM COMO, QUANDO ELOGIOU
TAMBÉM O FEZ COM LIBERDADE, SEM GANHAR NADA, E PERGUNTOU SE EXISTIRIA
ALGUM VOTO OU DISCURSO QUE ESTARIA SENDO COMPRADO, PORQUE ELE NÃO
ESTÁ SABENDO SE EXISTE ALGUM ACORDO EM VIGOR, E QUE TRABALHA Com
TODA A LIBERDADE DE PENSAMENTO QUE LHE É DADA DE DIREITO NA
DEMOCRACIA. REAFIRMOU QUE TODOS PODEM MUDAR DE OPINIÃO E QUE TÊM
QUE APRENDER A OUVIR O CONTRADITÓRIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DISSE QUE NUNCA PEDIU NADA POR SUAS OPINIÕES E QUE NÃO FICA MUDANDO
DE OPINIÃO EM TROCA DE ALGUMA COISA, E QUE DESDE O INÍCIO DE SEU
MANDATO VEM APOIANDO O TRABALHO DO PREFEITO HISSAM, TENDO FEITO SUA
CAMPANHA COM LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA, E DESTACOU QUE SEU DISCURSO
É ÚNICO E RETO, E QUE VAI SEGUIR TRABALHANDO E EXPRESSANDO SUA OPINIÃO
SEMPRE. O VEREADOR DISSE QUE ALGUNS VEREADORES HOJE FALAM MAL MAS
HÁ POUCOS DIAS FALAVAM BEM, ENTÃO NÃO É ELE QUE PARECE ESTAR À
ESPERA DE ALGUMA COISA, POIS TRABALHA MUITO, NA CÂMARA E COMO DIRETOR
AUXILIAR NO COLÉGIO ESTADUAL PROF3. CLEIDE LENI LOPES KURZAWA, POR
ISSO, A CÂMARA PARA ELE É UM LOCAL DE TRABALHO E NÃO PARA FICAR
AFRONTANDO A OPINIÃO DOS OUTROS. REAFIRMOU QUE VAI CONTINUAR
DEFENDENDO SEU TRABALHO SEM ATACAR A VIDA PESSOAL DE NINGUÉM E PEDIU
PARA A POPULAÇÃO AVALIAR O DISCURSO DESDE O PRIMEIRO DIA DE MANDAT.
DE ALGUMAS PESSOAS. AO ENCERRAR, O VEREADOR PARABENIZOU SEU EHHO
MAIS VELHO, RICARDO FILHO, EU ANIVERSÁRIO ESTA DA
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ai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ê ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS AUTORES DOS PROJETOS QUE FORAM
VOTADOS NESTA SESSÃO, POIS FAZEM REFERÊNCIA ÀS PESSOAS MAIS
CARENTES DE NOSSA SOCIEDADE, QUE MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO, E
DISSE QUE A CÂMARA VEM FAZENDO ISSO COM MUITA GALARDIA, COM MUITO
RESPEITO COM ESSAS PESSOAS, COMO O PROJETO DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS, QUE TRATA DOS CUIDADOS COM OS IDOSOS DO MUNICÍPIO, POIS
SABEMOS DE MUITOS CASOS DE FAMÍLIAS QUE ABANDONAM SEUS IDOSOS À
PRÓPRIA SORTE, E SE TRATAM DE SERES HUMANOS QUE DEVEM TER O RESPEITO
E A CONSIDERAÇÃO DO PODER PÚBLICO, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DO
REFERIDO PROJETO DE LEI. ASSIM COMO, O PROJETO DE LEI DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE PROPÕE PROGRAMA DE AUXÍLIO PRÓTESE DENTÁRIA,
QUE VAI AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES DE PESSOAS QUE PRECISAM DO
APOIO DO PODER PÚBLICO, TAMBÉM OS VEREADORES VAGNER CHEFER E BEN
HUR DE OLIVEIRA, QUE APRESENTARAM PROJETO DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS
CARENTES QUE PRECISAM SEPULTAR UM ENTE QUERIDO, SEM TER CONDIÇÕES
FINANCEIRAS PARA ISSO, E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE OS VEREADORES
TENHAM ESSA CONSCIÊNCIA E PREOCUPAÇÃO COM AS PESSOAS MAIS
NECESSITADAS. O VEREADOR FALOU SOBRE ABAIXO-ASSINADO QUE ADENTROU À
CASA, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE OBRA PARA RESOLVER OS PROBLEMAS
DA RODOVIA NA ENTRADA DE CAMPO REDONDO, E RELEMBROU SEUS PEDIDOSJÁ
FEITOS A RESPEITO DESTA DIFICULDADE, COM A OCORRÊNCIA DE VÁRIOS
ACIDENTES NO LOCAL, SENDO UMA REIVINDICAÇÃO DE MUITO TEMPO DAQUELA
COMUNIDADE, DESTACANDO QUE JÁ ESTÃO HAVENDO PROBLEMAS DA MESMA
NATUREZA NA ENTRADA PARA PALMITAL, LAVRINHA E TIETÊ, SENDO UM
PROBLEMA MUITO SÉRIO PARA O QUAL TERÁ QUE SE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO,
POIS JÁ SE VERIFICAM ACIDENTES GRAVES NAQUELE ACESSO, E O VEREADOR
PARABENIZOU AS PESSOAS QUE ESTÃO À FRENTE DESSA MOBILIZAÇÃO,QUE JÁ
CONTA COM MAIS DE SEIS MIL ASSINATURAS DE PESSOAS COM GRANDE
PREOCUPAÇÃO COM ESSA SITUAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
REAFIRMOU QUE O DNIT JÁ DEU O AVAL PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA FAZER
ALGUMA COISA NAQUELE LOCAL PARA RESOLVER O PROBLEMA, INCLUSIVE, JÁ
ESTÁ SENDO FEITO UM ESTUDO PARA QUE HAJA CELERIDADE EM FUNÇÃO DE
QUE EM AGOSTO JÁ HAVERÁ UM PB. OCESSO DE CONCESSÃO DO TRECHO DA
RODOVIA PARA SER ADMINISTRÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
CALÇADAS DE NOSSA CIDADE, E SOBRE O SEU PEDIDO, APROVADO NA CÂMARA,
PARA QUE SE MUDASSE A LEI A RESPEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO TERRENO SOBRE O ESTADO DAS CALÇADAS, PARA QUE SEJA
RETIRADA A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO
DAS CALÇADAS PÚBLICAS DO PROPRIETÁRIO E TRANSFERINDO AO PODER
EXECUTIVO, PORQUE HOJE SE ENCONTRAM MUITAS DELAS EM ESTADO
LASTIMÁVEL DIFICULTANDO PARA OS PEDESTRES SUA UTILIZAÇÃO EM DIVERSAS
PARTES DO MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, FALOU A RESPEITO DA NORMALIDADE DA DEMOCRACIA, NA QUAL
EXISTEM MOMENTOS DE DISCUSSÃO MAIS ACALORADA, MAS DESTACOU A
APROVAÇÃO DE MUITOS PROJETOS DO EXECUTIVO, ASSIM como DO
LEGISLATIVO, NO INTERESSE DA NOSSA POPULAÇÃO. FALOU SOBRE O Novo
PERÍODO DE RECESSO, QUE AGORA É DE QUINZE DIAS, ACOMPANHANDO A
MUDANÇA FEITA PELO SENADO, PARA QUE NÃO FIQUEM PROCESSOS SEM SEREM
APRECIADOS POR MUITO TEMPO, E AGRADECEU A SUA EQUIPE TÉCNICA, A
DIRETORA GERAL, O PROCURADOR, ASSIM COMO TODOS QUE FAZEM PARTE DA
CÂMARA, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE, DE UMA FORMA BASTANTE
INOVADORA, POSSIBILITAM ESSA ADMINISTRAÇÃO DE RESULTADOS QUE PRESIDE
EM FAVOR DA POPULAÇÃO, POR ISSO, AGRADECEU A TODOS. PEDIU QUE HAJA
CALMA NESTA CASA DE LEIS, SEM EXALTAÇÕES NOS COMENTÁRIOS QUE POSSAM
OFENDER A UM COLEGA DA CASA, E DISSE QUE O LEGISLATIVO NÃO É UM BALCÃO
DE NEGÓCIOS, POIS O PREFEITO HISSAM, EM SUAS DUAS GESTÕES, SE OCUPA
SEMPRE COM O NOSSO MUNICÍPIO, ONDE SE DESENVOLVE UM DOS MAIORES
PROGRAMAS DE PAVIMENTAÇÃO EM ÁREA RURAL DO BRASIL, SENDO UM
EXEMPLO, ASSIM COMO, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO COM A
PASSAGEM MAIS BARATA DO BRASIL, COM VEÍCULOS EQUIPADOS COM
TECNOLOGIA AVANÇADA. O PRESIDENTE DISSE QUE ADMINISTRA ESTA CÂMARA
MUNICIPAL COM O COMPANHEIRISMO DE TODOS, APESAR DE TODAS AS OPINIÕES
QUE PODEM SER DIFERENTES, MAS SÃO DE ONZE HOMENS QUE ESTÃO
PENSANDO EM UM Povo SÓ, SENDO UMA CIDADE DAS QUE MAIS SE
DESENVOLVERAM NO ESTADO DO PARANÁ, COM ATRATIVOS PARA INVESTIDORES
DO RAMO IMOBILIÁRIO, E ISSO É POSSÍVEL PORQUE O LEGISLATIVO FAZ PARTE
DESTA GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, TRABALHANDO EM CONJUNTO EM FAVÓR
DAS PESSOAS QUE PRECISAM PODER PÚBLICO, POR ISSO, DESTA
RESPONSABILIDADE E A |
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/07/2023
DAQUI ACABAM AFETANDO A VIDA DAQUELE QUE MAIS PRECISA, DAÍ A
NECESSIDADE DE TER CAUTELA, DISCERNIMENTO E EQUILÍBRIO NOS TRABALHOS
DESENVOLVIDOS PELOS VEREADORES NESTA CASA DE LEIS. DISSE QUE VÃO SER
FEITAS AS COBRANÇAS NECESSÁRIAS PARA AQUELES SECRETÁRIOS QUE NÃO
ESTÃO MOSTRANDO RESULTADOS POSITIVOS, MAS SEMPRE COM SABEDORIA
PARA QUE NÃO SE FIQUE APENAS NAS CRÍTICAS, PORQUE UMA ADMINISTRAÇÃO
COM O ORÇAMENTO QUE TEMOS EM ARAUCÁRIA É UMA TAREFA COMPLEXA E
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, A ÇÃos EM PROTEÇÃO DE;
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. ir É /
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 99ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
11-07-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 170/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.535/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 27 de junho e 04 de julho de
2023.
Ofício nº 171/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 253/2022 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
junho e 04 de julho de 2023.
Ofício nº 172/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 82/2023 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 27 de junho e 04 de julho de 2023.
Ofício nº 173/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 98/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 27 de junho e 04 de julho de 2023.
Ofício nº 174/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 04 de julho de 2023.
Ofício nº 175/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 04 de julho
de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 286/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Institui a
obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os
funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do
Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.575/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.597/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 (três milhões,
seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), na
forma em que especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 221/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.793, de 30 de Novembro de
2021, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 24/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências, no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui no calendário Oficial do Município de Araucária, a
campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro Roxo” e o
Dia da Prematuridade, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.578/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.589/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18
(novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: ““Inclui no calendário do Município de Araucária o
“Junho Violeta”, mês de conscientização e prevenção a violência e ao abandono de
idosos”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Auxílio prótese dentária”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira e Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a
isenção de taxas do sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios municipais”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 859/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.035/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 878/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 879/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 881/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 882/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 883/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 884/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 885/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 886/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 888/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 889/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 890/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 891/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 893/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 894/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 895/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 896/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 897/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 898/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 899/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 964/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 965/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 966/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 967/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 968/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 992/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 993/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 994/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.015/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.016/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.017/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.018/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.020/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.045/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.021/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.022/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.023/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.024/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.025/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.026/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.029/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.030/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.031/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.032/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.033/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.034/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 50/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 62/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 64/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni e Sebastião Valter
Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de aplausos n° 21/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 151/2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito 
ao Projeto de Lei n° 286/2022, de iniciativa do Vereador Irineu 
Cantador, que “Institui a obrigatoriedade da realização de 
ações preventivas à depressão e suicídio a todos os 
funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da 
Rede Pública do Município de Araucária/PR.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 286/2022, de 
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que “Institui a obrigatoriedade da realização de 
ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e 
professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR.”
O Executivo em seu Veto alegou projeto viola o princípio constitucional da 
separação e harmonia dos poderes, incorre em vício de iniciativa e gera despesas. 
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Vetos, conforme segue: 
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que 
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto 
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 11:39:35 por IRINEU CANTADOR
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 Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência 
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 
 Abordando a alegação da violação do princípio da separação de poderes e de 
outros dispositivos legais, conforme já demonstrado no parecer 40/2023 da Comissão de 
Justiça e Redação, que a Constituição Federal, traz: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma 
desta Constituição. 
 A Lei orgânica do Município de Araucária também aborda o tema: 
Art. 5º Compete ao Município: 
(...) 
VIII - Manter e fortalecer o sistema municipal de ensino e 
atuar prioritariamente na educação infantil e ensino 
fundamental; 
Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente com o 
Estado e com a União: 
(...) 
II – promover a educação, a cultura e a assistência social”
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Abordando a alegação de que o referido projeto deve ser de iniciativa da União e 
dos Estados, o Art. 10 da LOMA, de competência da Câmara decidir sobre matéria do 
Município e propor medidas que complementem a legislação Estadual e Federal, como 
segue: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
 No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se 
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a 
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto 
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto. 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
2.982/2020, do Município de Itirapina, de iniciativa 
parlamentar que ‘dispõe sobre a isenção do imposto predial 
e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá 
outras providências’. Isenção concedida a idosos e 
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o 
entendimento no sentido de que a competência para 
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não 
é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral no 
ARE 743.480/MG. Tema 682: ’Inexistência de reserva de 
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que 
concedem renúncia fiscal’. Inocorrente afronta ao artigo 
176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que se projeta 
exercício posterior àquele em que editada. Artigo 113 do 
ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos 
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime 
Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da 
União'. Precedentes. Pedido improcedente.”
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(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-
51.2020.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 
10/05/2021) 
 Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de 
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da 
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua 
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, o que torna o veto inviável. 
III – VOTO
 Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 286/2022, 
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento 
Interno desta Câmara. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
 É o parecer. 
Sala de Comissões, 28 de junho de 2023. 
Irineu Cantador 
Vereador - CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 286/2022
Institui a obrigatoriedade da realização de ações
preventivas à depressão e suicídio a todos os
funcionários, educadores e professores de
CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município
de Araucária/PR.
Art. 1º Fica instituída a obrigação de realização de ações preventivas à
depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e
Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR.
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deste artigo deverá ser
ministrada sem prejuízo das demais atividades ordinárias dos servidores.
Art. 2° Os profissionais de que trata o caput do artigo primeiro deverão ser
instruídos por profissionais habilitados pertencentes ao quadro próprio do Poder
Executivo, ou contratados por este.
Parágrafo único. A instrução que trata o caput deste artigo poderá se dar através
da participação em cursos fornecidos gratuitamente na modalidade a distância pelo
Governo Federal.
Art. 3° A carga horária de treinamento necessário e os conteúdos destinados à
aquisição dos conhecimentos básicos sobre os temas serão determinados pela
Secretaria de Saúde Municipal, obedecendo-se as orientações do Ministério da Saúde.
Art. 4° Após a conclusão do treinamento, todos os profissionais participantes
receberão um certificado.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições
públicas ou privadas, visando os treinamentos com a promoção de palestras e outras
ações complementares para prevenção à depressão e ao suicídio, de forma didática e
acessível.
Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEt N° 286/2022
Senhor Presidente,
Curnprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
115/2023, referente ao Projeto de Lei n° 286/2022, de autoria parlamentar, que institui a
obrigatoriedade da realizaçao de acOes preventivas a depressao e suicIdio a todos os
funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede PUblica do
MunicIpio de Araucária/PR.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
corno prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o principio da separaçao e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo Os iflCjSOS II e IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paranâ e art. 41, incisos II
e V, da Lei Orgãnica;
3) 0 Projeto resulta em despesas para a contratação de novos
servidores ou realocação de servidores de seus postos de trabalho para Os
treinamentos previstos no Projeto, sem indicar o custo e nem como seräo
suportados pelo erário, sem informar qual dotacão deverá ser utilizada e se a
mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicacào da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, d(Leide
Responsabilidade Fiscal, e ainda 0 art. 135, I e II, da Lei Organica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhad'men e
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de LeI
Prefeitura do Municiplo de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 72621/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da realizacao de acOes
preventivas a depressao e suicIdlo a todos os funcionários, educadores e professores de
CMEls e Escolas da Rede PUblica do Municipio de Araucária/PR.
5 / 22
-.' Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os MunicIpios
nao dispOem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisäo dos Poderes corno urn dos
seus principios fundarnentais e, 01 consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independëncia expressam urna
vedaçao de interferéncia de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse principio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 70).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus orgaos
afigurarn-se funcoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o principio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituiçao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Proieto de Lei em análise institui a obriaacão de realizacão de acOes
oreventivas a deoressão e suicIdio a todos os funcionários. educadores e rofessores de
CMEls e Escolas da Rede PUblica do Municipio de Araucária.
Cumpre salientar que as Secretarias consultadas a respeito do Projeto
ficaram em düvida quanto ao objetivo da norma, se é a prevencão da depresão e
suicidio dos servidores ou preparar os servidores para esta prevencao aos uno,
conforrne e possivel observar das manifestacOes contrárias a seguir colacionadas: \
1) Manifestacao da Secretaria Municipal de SaUde:
o Departamento de Atencao Psicossocial da Secretaria Municipal do SaCide tern 1'cer
de veto ao Projeto de Lei 286/2023. Justifica-se a presente decisão por entender/qu o
6 / 22
mesmo pode ter duplo entendimento, no sentido que no artigo 10 percebe-se
explicitamente que se refere a uma prevenção de depressao e suicIdio ao
trabaihador da educacáo. No entanto, Os demais artigos fazem mencao a diversas
possibilidades de capacitacoes que sugerem uma possIvel formaçao dos
profissionais da educacao para conducáo de prevencáo da depressão e suicidio
dos alunos. Implicitamente entende-se que seria preparar os profissionais da
educacáo para utilizar os conhecimentos em sua prática profissiona!.
Visando uma adequada compreensão do objetivo do presente projeto de iei, solicitamos
esciarecimento sobre a situacao apontada para que não hajam düvidas numa possivel
aprovacao da presente iei.
2) Manifestacao da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:
/
-
Informamos que no Piano do Contrataçao Anual (PCA 2023) e na Lel Orcamentaria
Anual no 4.075/2022, no que compete a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. nao
consta previsao orcamentaria especIfica para cobrir despesa com contratacáo de
empresa especialIzada para treinamento de funcionários, educadores, professores
de CMEIs e Escolas da Rede Püblica do MunicIpio de Araucária, no que diz
respeito a acoes preventivas a depressão e suicIdio, nos termos do Projeto de Lei n°
286/2022.
ii -Segue para ciência. ApOs, remeta-se ao Departamento do SaUde Ocupacional (DSO)
para manifestaçao.
3) Manifestacao do Departamento de SaUde Ocupacional -DSO:
Venho, por meio desta, manifestar a p05/cao do Departamento de SaUde Ocupacional
quanto ao Projeto de NOrnoro 286/2022, em tram/tacáo na Cârnara de Vereadores. Apos
uma anáiise criteriosa, baseada em dados e consideracoes pertinentes, identifiquei que
o referido projeto apresenta falta de recursos humanos (RH) suficientes para sua
implementacao.
Ressaito que roconheço a relevância do tema abordado pelo projeto e a importancia de
medidas que visem ao benefIcio da nossa comunidade. No entanto, é imprescindivel
considerar a viabilidade o a sustentabilidade de quaiquer proposta leg/slat/va,
principalmente quando se trata da aiocaçao adequada de recursos humanos.
Neste sentido, destaco os seguintes pontos que demonstram a insuf/ciência de recursos
humanos para a efetiva impiemontaçao do projeto:
1- Carência do pessoal qualificado: 0 projeto demanda a execucáo de at/vidades quo
ox/gem conhecimentos técnicos especIficos ou capacitaçoes especIficas, para as qua/s
não ha recursos hurnanos disponIveis na quantidade e qualificaçao necessarias.
2- Carga de trabaiho existente: A instituiçao ja opera com urna carga de traba/ho
sign/f/cativa, e a /mp/ementaçao do projeto implicaria uma sobrecarga adicional aos
recursos hurnanos disponIveis, prejudicando a qua//dade dos serviços là prestados. e
aos projetos que là estão em andamento.
Sugiro estudos compiementares, visando a identificaçao do aiternativas viáveis para
suprir essa carëncia do recursos antes do prossoguir corn a tram/tacáo do projeto.
4) Manifestacao da Secretaria Municipal de Educaçao:
A Secretaria Municipal do Educacáo inforrna quo programas sobre
servidor são de compotência da Secrotaria de Gestão de Pessoas, não
capacidado técnica para manifestar-se sobre a obrigatoriodado descrita
projeto do loi.
Deste modo, alérn da dUvida quanto ao objetivo do Projeto, d
a falta de recursos hurnanos, bern corno de orcarnento.
7 / 22
I I
, Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
Na concretizacao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legisativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Importante salientar que as Secretarias Municipais são Orgaos da
Administracao Direta (art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua administraçao através de Orgãos da Administracao
Direta e Indireta.
I
-
a Administracao Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais,
Consoante disposto no art. 66 da Constituição do Estado do Paraná, a
iniciativa de leis que versem sobre o regime jurIdico dos servidores püblicos e atribuicOes
das Secretarias de Estado e órgaos da Administracao PUblica é privativa do Governador
do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
II -
servidores pUblicos do Poder Executivo, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferOncia de policiais militares para a
reserva:
(...)
IV -
criaçäo, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacáo e o funcionamento da
administracao estadual, quando näo implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinçao de Orgâos pCiblicos;
Pelo principio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
II -disciplinem o regime jurIdico dos servidores püb!icos municipais:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicOes e entidades da administracáo pübiica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacáo da administracáo da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicaes, competências e responsabiIidade
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei organica no 21/2021);
8 / 22
Oc.c,. r
- - - - - -
servidores pUblicos e impOs atribuicOes a Orgaos do Poder Executivo, que 01 SUd
matérias exciusivamente relacionada a Administracao PUblica, a cargo do Chefe do
Executivo, violando Os iflCiSOS II e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituicao Estadual.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 11.979, de 25 de abril de 2016,
do MunicIpio de São Jose do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que lnstitui o
Programa Municipal de Prevencao e Assistência a Pessoa corn Traco Falciforme
ou Anemia Falciforme (depranocitose). Programa governarnental - Competëncia
do Executivo para a organizacao e planejarnento das politicas püblicas -VIcio de
iniciativa -A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da
cornpetência legislativa atribuIda pela Constituicao ao chefe do Poder Executivo
Municipal, por ser inerente ao planejamento e organizaçao do MunicIpio. Criação de
despesas sem indicar a fonte dos recursos disponiveis para fazer frente aos novos
encargos -Ocorrência. Violacão aos arts. 5°, 25, 47, II, XIV E XIX, aplicáveis aos
MunicIpios por força do art. 144, todos da Constituicao do Estado de São Paulo -
lnconstitucionalidade reconhecida -Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2140749-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno: Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola 0 princIplo da separacäo dos Poderes (art. 7° da Constituiçao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos terrnos dos incisos II e IV, do art.
66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VCIO FORMAL OBJETIVO -
cRlAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vicio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituido pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, jã que se(trata de
norma de reproducao obrigatoria. Logo, sua violaçao ofende urn requisito forial para
existência da Iei, conforrne art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria u Qncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçathofçtario e
financeiro. /) \
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Gabnete do Prefeito
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 286/2022 contraria o princIplo da
separacao e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
os incisos II e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado
do Paraná e incisos II e V, do art. 41, da Lei Orgànica, cria despesa sem a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 286/2022.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cémara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § , da Lei Orgânica de Araucéria.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
HISSAM HUSbEHAINI
Prefeito de Arucária
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos as estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vIcio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
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PROJETO DE LEI N° 2.575, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Integridade e Compliance no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Araucária.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
§ 1° O Programa de Integridade e Compliance será implementado de acordo
com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, e as medidas protetivas nele
estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.
§ 2° O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas
de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas
do Município de Araucária, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2° O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública
Municipal tem por objetivo:
I - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento;
II - estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de
possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua
da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das
políticas públicas e de seus resultados;
IV - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de
riscos e os controles da Administração Pública do Município de Araucária;
V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
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Projeto de Lei nº 2.575/2023 - pág. 2/5
VII - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo,
função ou emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle,
avaliação e auditoria;
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X - incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
XI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando
soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
XII - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de
terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 3° As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance
são:
I - identificação e classificação dos riscos;
II - estruturação do Plano de Integridade; 
III - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
IV - elaboração de matriz de responsabilidade;
V - desenho dos processos e procedimentos de Controle Interno, geração de
evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VI - elaboração do Código de Ética e Conduta;
VII - comunicação e treinamento;
VIII - estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
IX - realização de auditoria e monitoramento;
X - ajustes e retestes;
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Projeto de Lei nº 2.575/2023 - pág. 3/5
XI - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
§ 1° As etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e
Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas
com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na
condução das ações relacionadas ao Programa.
§ 2° Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a
entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o
respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
§ 3° O Canal de denúncias relativo ao inciso VIII deste artigo, deve assegurar a
possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o denunciante de represálias.
Seção III
Do Plano de Integridade
Art. 4° O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 5° São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no
mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - caracterização geral do órgão ou entidade;
III - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de governança.
Art. 6° O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do órgão
ou entidade, deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes
públicos envolvidos, assim como deverá ser divulgado no site oficial da Administração Municipal,
em aba específica, para acesso pelo cidadão.
§ 1° O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao
seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§ 2° Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar
sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
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Projeto de Lei nº 2.575/2023 - pág. 4/5
Art. 7° A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos os
requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de
responsabilidade dos riscos. 
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas
práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 8° O Plano de Integridade e Compliance será elaborado e implementado
pelos Núcleos de Integridade e Compliance, vinculados à Controladoria Geral do Município de
Araucária - CGM, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades. 
§ 1° O Agente de Compliance é o servidor do órgão ou entidade escolhido para
ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade e
conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
§ 2° A depender da complexidade de atribuições e dimensão da organização,
poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos previstos no caput
deste artigo.
§ 3° Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de Compliance,
que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE
Art. 9° Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como garantir
adequada linha de reporte, cria o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Araucária,
que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Araucária.
§ 1° Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão
qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles
prestados.
§ 2° A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no
caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da integridade e
do compliance.
§ 1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa
de Integridade e Compliance todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e
demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em
todas as suas atitudes diárias.
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Projeto de Lei nº 2.575/2023 - pág. 5/5
§ 2° Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e
Compliance a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança
pública.
§ 3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública
aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores
cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às
pessoas e às instituições.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96582/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.597/2022
Iniciativa: Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
3.656.842,10 (três milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e dez centavos), na forma em que
especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10
(três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e
dez centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2202
Atividade:Adquirir veículos novos e custear adaptação
estrutural necessária, equipamentos operacionais, de
escritório, de comunicação, de processamento de
dados, eletroeletrônicos, de comunicação visual,
mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
03515 - FUNREBOM R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2202
Atividade:Adquirir veículos novos e custear adaptação
estrutural necessária, equipamentos operacionais, de
escritório, de comunicação, de processamento de
dados, eletroeletrônicos, de comunicação visual,
mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos
e material permanente
03515 - FUNREBOM R$ 1.106.842,10
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.1199
Projeto:Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do
aquartelamento.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
03515 - FUNREBOM R$ 1.500.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2201
Atividade:Adquirir, locar e manter softwares de base e
aplicação, licenças, programas administrativos e
soluções de gestão, tecnologia da informação e lógica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
03515 - FUNREBOM R$ 20.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2200
Atividade:Manter a estrutura física, operacional e
administrativa, os equipamentos e veículos do
Grupamento e promover a capacitação e atualização de
bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03515 - FUNREBOM R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2200
Atividade:Manter a estrutura física, operacional e
administrativa, os equipamentos e veículos do
Grupamento e promover a capacitação e atualização de
bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
03515 - FUNREBOM R$ 30.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2200
Atividade:Manter a estrutura física, operacional e
administrativa, os equipamentos e veículos do
Grupamento e promover a capacitação e atualização de
bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
03515 - FUNREBOM R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001
Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2200
Atividade:Manter a estrutura física, operacional e
administrativa, os equipamentos e veículos do
Grupamento e promover a capacitação e atualização de
bombeiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 03515 - FUNREBOM R$ 600.000,00
consumo
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.656.842,10
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º no Anexo I da Lei
Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1199 Reformar,
ampliar, instalar
e concluir obras
do
aquartelamento
.
Estrutura
Administrativ
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
1.500.000,00
03515 -
FUNREBOM
2200 Manter a
estrutura física,
operacional e
administrativa,
os
equipamentos e
veículos do
Grupamento e
promover a
capacitação e
atualização de
bombeiros
Estrutura
Administrativ
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 980.000,00 03515 -
FUNREBOM
2201 Adquirir, locar e
manter
softwares de
base e
aplicação,
licenças,
programas
administrativos
e soluções de
gestão,
tecnologia da
informação e
lógica.
Estrutura
Administrativ
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 20.000,00 03515 -
FUNREBOM
2202 Adquirir
veículos novos
e custear
adaptação
estrutural
necessária,
equipamentos
operacionais,
Estrutura
Administrativ
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
1.156.842,10
03515 -
FUNREBOM
de escritório, de
comunicação,
de
processamento
de dados,
eletroeletrônico
s, de
comunicação
visual,
mobiliários em
geral,
eletrodoméstico
s e
ferramentas.
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º no Anexo I da Lei
Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
Programa:0002 -
Programa Municipal de
Apoio Administrativo
Indicadores:
Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
 e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação:1199 - Reformar,
ampliar, instalar e concluir
obras do aquartelamento.
Produto: Estrutura
Administrativa
Unidade de
Medida:
Outras
Unidades 
e Medidas
Vínculo:03515 -
FUNREBOM
Ação:
2200 - Manter a estrutura
física, operacional e
administrativa, os
equipamentos e veículos
do Grupamento e
promover a capacitação e
atualização de bombeiros
Produto: Estrutura
Administrativa
Unidade de
Medida:
Outras
Unidades
 e Medidas
Vínculo:03515 -
FUNREBOM
Ação:
2201 - Adquirir, locar e
manter softwares de base
e aplicação, licenças,
programas administrativos
e soluções de gestão,
tecnologia da informação e
lógica.
Produto: Estrutura
Administrativa
Unidade de
Medida:
Outras
Unidades
 e Medidas
Vínculo:03515 -
FUNREBOM
Ação:
2202 - Adquirir veículos
novos e custear adaptação
estrutural necessária,
equipamentos
operacionais, de escritório,
de comunicação, de
processamento de dados,
eletroeletrônicos, de
comunicação visual,
mobiliários em geral,
eletrodomésticos e
ferramentas.
Produto: Estrutura
Administrativa
Unidade de
Medida:
Outras
Unidades
 e Medidas
Vínculo:03515 -
FUNREBOM
Ano Meta Física Meta Financeira
20220 0,00
2023 1 3.656.842,10
2024 0 0,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 0 3.656.842,10
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 221/2023
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
3.793, de 30 de Novembro de 2021,
conforme especifica.
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara
Municipal de Araucária, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais) a ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º
(quinto) dia útil do mês.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de julho de 2023.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº24/2023
Dispõe sobre a Semana Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o
Vitiligo e dá outras providências, no
Município de Araucária. 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre
o Vitiligo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de junho, ocasião da
comemoração do Dia Mundial de Combate ao Vitiligo. 
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo
integrará o Calendário Oficial de Eventos e terá como objetivos:
 I - sensibilizar sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com os sintomas do
vitiligo; 
II - promover espaço para discussão sobre a doença e interlocução através de
manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços
que oferecem atendimento à pessoa com vitiligo.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderão ser realizadas parcerias
com as demais secretarias, faculdades, universidades, associações e conselhos
representativos das categorias profissionais relacionadas ao tema, e ainda com
outras entidades públicas ou privadas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148514&c=OF510X.
2 / 55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As 
lesões formam-se devido à diminuição ou ausência de melanócitos (as células 
responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais 
afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas 
fenômenos autoimunes parecem estar associados ao vitiligo. 
Alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que 
desencadeiam ou agravam a doença. De acordo com a Sociedade Brasileira de 
Dermatologia, dados oficiais apontam que ele atinge cerca de 1% da população 
mundial e aproximadamente 1 milhão de pessoas no Brasil. A Associação alerta 
para a necessidade de conscientizar a população no combate ao preconceito e 
apoiar mais pesquisas nesta área.
 O presente projeto tem por intuito, sensibilizar a população sobre a 
discriminação pelas pessoas com os sintomas da doença. A proposta é que a 
Semana seja realizada anualmente na semana do dia 25 de junho, data em que 
se celebra o Dia Mundial de Combate ao Vitiligo. 
Além de qualificar os profissionais de Saúde para ações de prevenção, 
diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados com a pele. 
Isto posto e certos da compreensão dos nobres vereadores que compõe 
este Legislativo para aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148514&c=OF510X.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Institui no calendário Oficial do Município de Araucária,
a campanha de sensibilização sobre a prematuridade
denominada “Novembro Roxo” e o Dia da
Prematuridade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, a campanha de
sensibilização sobre a prematuridade denominada "Novembro Roxo", a ser realizada
anualmente no mês de novembro e o Dia da Prematuridade, a ser realizado anualmente
no dia 17 de novembro.
Parágrafo único. A campanha “Novembro Roxo” tem por objetivo, a realização de
atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco
na prevenção do nascimento antecipado e na consciencialização sobre os riscos
envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês
prematuros e de suas famílias.
Art. 2º A campanha "Novembro Roxo, tem como finalidade:
I - promover eventos, palestras e seminários voltados à sensibilização da população
acerca da importância do enfrentamento do parto prematuro;
II - Ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de afixação de cartazes e,
também, por intermédio de outros meios de comunicação acessíveis à população;
III - Conscientizar sobre a importância de realização do pré-natal e informar sobre os
cuidados que as gestantes devem ter durante a gravidez para evitar a prematuridade;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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IV - Direcionar atividades e ações de apoio ao público-alvo da campanha;
V - contribuir para a redução dos casos de partos prematuros em Araucária.
Art. 3º A campanha “Novembro Roxo” terá como símbolo a cor roxa, que será utilizada
durante o mês de novembro na divulgação da campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a agência da ONU, a prematuridade (bebês nascidos antes de 37
semanas de gravidez, ou pequenos, com menos de 2,5 kg), é um problema urgente de
saúde pública. Todos os anos, cerca de 15 milhões de bebês nascem prematuros,
totalizando mais de um em cada 10 de todos os nascimentos em todo o mundo, e um
número ainda maior - mais de 20 milhões de bebês - tem baixo peso ao nascer. Esse
número está aumentando e a prematuridade é hoje a principal causa de morte de
crianças menores de cinco anos. 1
Ainda, de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53%
dos óbitos no primeiro ano de vida, sendo um grande problema de saúde pública. Além
do risco de morte para a mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas
psicológicas permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de
saúde nos recém-nascidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas
mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que
precisam de cuidados especiais quando têm alta hospitalar.
Nesse contexto, propomos a campanha de sensibilização sobre a prematuridade
denominada "Novembro Roxo", a ser realizada anualmente no mês de novembro e o
Dia da Prematuridade, a ser realizado anualmente no dia 17 de novembro, que tem por
objetivo, a realização de atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do
parto prematuro, foco na prevenção do nascimento antecipado e na consciencialização
sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos
dos bebês prematuros e de suas famílias.
Por fim, destacamos que, no mundo todo, novembro é o mês de sensibilização
para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia Mundial da
Prematuridade.
1https://news.un.org/pt/story/2022/11/1805477. <Acesso em 17 de fevereiro de 2023>.
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 141/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2578/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2578/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Interesse social, voltada as camadas mais
carentes da população, seja para o atendimento a fila de cadastros da própria
Companhia, ou ainda, para ore assentamento de famílias de áreas improprias a ocupação
ou de risco. Importante ressaltar que, devido as metragens da área, não e possível
instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento
manifestou não possuir interesse no lote de terreno objeto da doação.”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 09:53:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Por este motivo, o Secretário de Planejamento citou no Processo eletrônico
(Processo Administrativo n° 119405/2022): “Em função das características e localização
do imóvel sob inscrição imobiliária nº 01.02.00.028.1838, não temos interesse público na
área para a implantação de equipamentos públicos comunitários. Considerando a política
habitacional de produção de unidades habitacionais pela COHAB-Araucária, não vemos
óbices com relação ao presente pleito.”
O projeto de lei dá cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021,
estando presente no paragrafo único do art. 3º da propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo Legislativo 69859/2023 e Processo Administrativo n° 119405/2022, no que
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nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação necessária
encontra-se anexada, não estando presente nem um óbice para a doação do lote. 
De acordo com a base de dados georreferenciados do município o imóvel encontrar￾se regular para tramitação do referido projeto de lei, demonstrando não ser um lote de
área de preservação permanente, ou de proteção de nascentes, bem como, o imóvel não
trata-se de área de risco como também essas informações não foram levantadas pelo
poder executivo. Segue imagem abaixo:
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2578/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023.
Vereador Relator – CJR
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 PARECER N° 36/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2578/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2578/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação do imóvel registrado sob a
matrícula nº 35.997 para a COHAB Araucária.
Informa o Senhor Prefeito que: “Com a transferência, a COHAB – Araucária
poderá implementar habitações de interesse social, voltada às camadas mais carentes da
população, seja para o atendimento à fila de cadastros da própria Companhia, ou ainda,
para o reassentamento de famílias de áreas impróprias à ocupação ou de risco”.
Por fim, justifica que: “devido as metragens da área, não e possível a
instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento
manifestou não possuir interesse no lote de terreno objeto da doação”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 11:05:12 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
O Secretário Municipal de Planejamento citou no Processo Administrativo n°
119405/2022, que: “Em função das características e localização do imóvel sob inscrição
imobiliária nº 01.02.00.028.1838, não temos interesse público na área para a implantação
de equipamentos públicos comunitários. Considerando a política habitacional de
produção de unidades habitacionais pela COHAB-Araucária, não vemos óbices com
relação ao presente pleito”.
Em continuidade, destaca o Jurídico que acostados aos autos estão os
seguintes documentos (Processo Administrativo n° 119405/2022 e código verificador
F60EHI55): 1- Relatório Secretário Municipal de Governo; 2- Despacho da PGM; 3-
Relatório do Secretário Municipal de Governo; 4- Laudo de Avaliação do Imóvel n°
699/2023; 5- Parecer PGM n° 1824/2022; 6- Imagens de localização do terreno; 7-Ofício
n° 153/2022 – COHAB.
Por fim, esta Comissão entende que o presente processo seguiu seu trâmite
regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que
competem a esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da
propositura. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 11:05:12 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2578/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 11:05:12 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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PROJETO DE LEI N° 2.578, DE 15 DE MAIO DE 2023
Transfere imôvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçäo, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimOnio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
-0 lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 01 (hum), sito no Bairro
BOQUEIRAO, desta Cidade, corn a area de 1.084,11rn2 (hum mil, oitenta e quatro metros e onze
decImetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 12,93 metros para a
Rua Helena Piekarski Pinto, distante 38,38 metros da Avenida Cézar Hasselmann; pelo ado
direito em 79,84 metros, sendo 29,58 metros corn o late 02, 12,03 metros corn o lote 04, 12,03
metros corn o lote 05, 12,03 metros corn o lote 06, e 2,14 metros corn o lote 08; pelo lado
esquerdo em linhas quebradas de 15,44 metros, 47,51 metros e 38,36 metros totalizando 101,31
metros corn area de propriedade de Herdeiros de Francisco Chabu e, finalmente pelos fundos em
20,45 metros, sendo 11,53 metros corn o lote 08 e 8,92 metros corn o lote 09, conforme matrIcula
no 35.997 do CartOrio de Reaistro de lmOveis de Araucária.
Art. 20 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinacão especIfica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para Os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo Unico. 0 lote doado reverterá automaticamente ao domInio do
MunicIpia se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra ern vigor na data ,e sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Aucária'1 de maio de 2023.
HISSAM HU S tVDEHAINI
Prefeito d aicãria
Processo n 119405/2022
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111/f CEP 83702 080\ Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 153 /2023 – CJR e N° 56 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 589/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (novecentos e
trinta mil, duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), na
forma em que especifica abaixo ”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2589/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18
(novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação para a cobertura das despesas das obras de construção dos
CMEI's Moteleski, Esperança II, Jardineira, Jardim Marcelino e Jardim Herman I Fazenda
Velha”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 15:46:11 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;”
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A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 62468/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 2651/2023, o projeto de lei nº 2.689/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 62468/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Logo os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a elaboração do
orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2589/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 15:46:11 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 27/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
 Projeto de Lei n° 2589/ 2023 , de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em Superávit Financeiro, no valor de R$
930.239,18 (Novecentos e trinta e nove reais e dezoito
centavos), na forma em que se especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2589/2023 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em Superávit Financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (Novecentos
e trinta e nove reais e dezoito centavos), na forma em que se especifica abaixo”
Justifica o Sr. Prefeito que, “abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação para a cobertura das despesas das obras de construção dos
CMEI's Moteleski, Esperança II, Jardineira, Jardim Marcelino e Jardim Hermon/Fazenda
Velha.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 14:47:34 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
A proposição vem acompanhada dos seguintes documentos: Ofício Externo n°
2651/2023; Projeto de Lei n° 2589/2023; Folha de Informação da Diretoria do Processo
Legislativo.
Ademais, em consulta eletrônica ao Processo (Processo n° 62468/2023 e código
verificador FQ38E13X), verificamos que constam os seguintes documentos: 1 - Relatório
do Secretário Municipal de Governo; 2 - Parecer PGM n° 762/2023; 3 - Solicitação de
Alteração Orçamentária da LOA; 4 - Fontes vinculadas/ Fontes diversas; 5 - Memorando nº
3879/2023 da Secretaria Municipal de Finanças; 6 - Ofício da Secretaria Municipal de
Educação. 
Os arts. 3º e 4º, da presente proposição alteram as Leis de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores da abertura de crédito. A
Constituição Federal prevê a competência do Poder Executivo a iniciativa de plano
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 14:47:34 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
plurianual e diretrizes orçamentárias, art. 165, I e II e também a Lei Orgânica no art. 129, I
e II quando atribui o poder da iniciativa vinculada ao Chefe do Executivo Municipal. E a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 4.005/2022 – é um instrumento de planejamento,
onde entre outras providências, destacam-se nas alterações propostas a Lei citada. A LDO,
como o próprio orçamento anual, tem natureza formal oferecendo a orientação ou
sinalização das metas do governo de caráter anual, tendo como finalidade a elaboração do
orçamento do ano seguinte. O plano plurianual é um plano de trabalho devidamente
planejado e transparente, para o período de toda sua gestão governamental, e ao mesmo
tempo permitir aos membros da sociedade, de quem serão retirados os recursos para o
seu custeio, o conhecimento prévio das ações governamentais que se deseja levar a efeito
durante o período da gestão administrativa. (Direito Financeiro, Lei nº 4320, Afonso Gomes
Aguiar).
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2589/2023 desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 04 de julho de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 14:47:34 por VILSON CORDEIRO
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PROJETO DE LEI N° 2.589, DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Fader Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18
(novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nave
reais e dezoito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (novecentos e trinta mu,
duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentária: 11.001 Administraçäo Geral da Educacao
Funcional Prograrnatica:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educaçao infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalacOes
03145 -Termo de Comprornisso PAC 2 -
005768/2013
R$ 9.094,42
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orçamentãria: 11.001 Administracao Geral da Educaçao
Funcional Programatica:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educacao irifantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalacöes
03137 -FNDE- PAC II -
c/c 43310-1 -BB R$ 176.545,43
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentãria: 11.001 Adrninistraçao Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros rnunicipais de educaçao infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçöes
03144 -Terrno de Compromisso PAC 2 -
04245/2013
R$ 20,38
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentária: 11.001 Adrninistracao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educaçao infanti.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçöes
03146 -TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -
08979/2014 -FONTE 146 -CMEI DONA ROSA
R$ 744.578, 5
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 930.239,18 \ \
/
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lel 0 2589/2023 pág. 2/3
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 176.545,43 03137 -FNDE- PAC II
municipais de Construida! Quadrados -. c/c 43310-1 -BB
educacao infantU. Ampliada
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 20,38 03144 -Termo de
municipais de Construida! Quadrados Compromisso PAC 2
educação infantil. Ampliada 04245/2013
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 9.094,42 03145 -Termo de
municipais de Constru Ida! Quadrados Compromisso PAC 2
educaçao infantil. Ampliada 005768/2013
1080 Construir ceritros Obra Metros 1000 R$ 744.578,95 03146 -TERMO DE
municipais de Construida! Quadrados COMPROMISSO
educacao infantil. Ampliada PAC 2 -08979/2014 -
FONTE 146 -CMEI
DONA ROSA
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 11 -Secretaria Municipal de Educaçao
Programa: )003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Eaxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: ),6100
Meta: ),5900
Indicadores: Eaxa de Reprovacäo Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Acão: 1080 -Construir centros municipais de educaçào infantil.
Produto: )bra
onstruIda/Ampliada
Unidade de Medida: Metros Quadrados
VInculo: )3137 -FNDE- PAC II -
c/c 43310-1 -BB
VInculo: )3144 -Termo de Compromisso PAC 2 -04245/2013
VInculo: )3145 -Termo de Compromisso PAC 2 -005768/2013
Vinculo: )3146 -TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -08979/2014 -FONTE 16
MEIDONAROSA
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
N
K
6 / 33
Pro/etc de Ler 0 2.589/2023 pa9. 3/3
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1000 0,00
2023 1000 930.239,18
2024 1000 0,00
2025 1000 0,00
Valor Total do Programa 4000 930.239,18
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lel, terá
vigéncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo n° 62468/2023
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 29 de maio de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 68/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 53/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Inclui no calendário do Município de 
Araucária o “Junho Violeta”, mês de conscientização e 
prevenção a violência e ao abandono de idosos.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 53 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que inclui no calendário do 
Município de Araucária o “Junho Violeta”, mês de conscientização e prevenção a 
violência e ao abandono de idosos 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Segundo 
pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos 
(Dieese), no ano de 2021, dos 210 milhões brasileiros, 37,7 milhões eram pessoas 
idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. E conforme dados do IBGE, até o ano de 
2050, 30% (trinta por cento) da população será idosa.
Há diversas formas de violência contra os idosos. A mais comum é a negligência, 
deixando de lhes oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, 
proteção contra frio ou calor. 
Em seguida, vem o abandono, figura essa extremada da mencionada 
negligência. Caracteriza-se com a ausência ou omissão dos familiares ou 
responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso que 
precisa de proteção. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:44:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155681&c=I783YP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Existem também as violências física e sexual, onde forçar o idoso a participar de 
relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, abuso físico ou ameaças. 
Aquela, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. 
A psicológica ou emocional é outra forma de violência, incluindo comportamentos 
que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, dentre os quais são recorrentes 
os xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de propriedade ou impedimento 
de que vejam amigos e familiares. 
Por fim, há a violência financeira ou material, consistindo na exploração 
imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos financeiros 
e patrimoniais. Em razão das doenças e dos declínios que a idade pode acarretar, o 
idoso chega à situação de vulnerabilidade, por vezes com comprometimento cognitivo 
ou com alteração cognitiva controlada, dificuldades de gerir a própria vida, saúde, atos 
da vida civil, patrimônio e, no último caso, com o salário, benefício previdenciário, bens 
móveis ou imóveis de si subtraídos. 
Nesse contexto, o projeto presente projeto tem por objetivo conscientizar, 
informar e mobilizar toda a sociedade acerca da importância tanto em se prevenir a 
violência e o abandono contra os idosos quanto socorrê-los adequadamente. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta 
proposição.”
 Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:44:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155681&c=I783YP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu Art. 230, em seu §1º, traz um dos vários direitos 
dos idosos, como segue: 
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados 
preferencialmente em seus lares. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:44:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155681&c=I783YP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente) 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:44:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155681&c=I783YP.
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 PARECER Nº 10 /2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 53/2023, de iniciativa do Vereador, Aparecido
Ramos que “Inclui no calendário do Município de Araucária o
Junho Violeta, mês de conscientização e prevenção a
violência e ao abandono de idosos.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº 53/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos, que dispõe sobre a inclusão no calendário do Município de Araucária o “Junho
Violeta, mês de conscientização de prevenção a violência e ao abandono de idosos.
Justifica o vereador que:
“Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), no ano de 2021, dos 210 milhões brasileiros, 37,7 milhões
eram pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. E conforme dados do IBGE, até
o ano de 2050, 30% (trinta por cento) da população será idosa Há diversas formas de
violência contra os idosos. A mais comum é a negligência, deixando de lhes oferecer
cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor. Em
seguida, vem o abandono, figura essa extremada da mencionada negligência.
Caracteriza-se com a ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis,
governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso que precisa de
proteção Existem também as violências física e sexual, onde forçar o idoso a participar de
relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, abuso físico ou ameaças.
Aquela, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. A psicológica ou emocional
é outra forma de violência, incluindo comportamentos que prejudicam a autoestima ou o
bem-estar do idoso, dentre os quais são recorrentes os xingamentos, sustos,
constrangimento, destruição de propriedade ou impedimento de que vejam amigos e
familiares. Por fim, há a violência financeira ou material, consistindo na exploração
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos financeiros e
patrimoniais. Em razão das doenças e dos declínios que a idade pode acarretar, o idoso
chega à situação de vulnerabilidade, por vezes com comprometimento cognitivo ou com
alteração cognitiva controlada, dificuldades de gerir a própria vida, saúde, atos da vida
civil, patrimônio e, no último caso, com o salário, benefício previdenciário, bens móveis ou
imóveis de si subtraídos”. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°53/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
“Inclui no calendário do Município de
Araucária o “Junho Violeta”, mês de
conscientização e prevenção a
violência e ao abandono de idosos.
Art. 1º Fica incluído no calendário Município de Araucária o “Junho Violeta”, mês
de conscientização e prevenção à violência e ao abandono de idosos, a ser
realizado, anualmente, no mês de junho. 
Art. 2º São objetivos do “Junho Violeta”: 
I— estimular atividades de proteção aos idosos; 
II — apoiar e conscientizar os idosos, cuidadores e familiares; 
Ill — sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem
os idosos. 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos elencados nos incisos do artigo 29,
promover-se—ão as seguintes medidas: 
l— realização de palestras e eventos; 
lI— divulgação nas diversas mídias e espaços sociais; 
lII— reuniões com a comunidade; 
IV — iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 24 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148519&c=SR230M.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), no ano de 2021, dos 210 milhões brasileiros, 37,7
milhões eram pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. E conforme
dados do IBGE, até o ano de 2050, 30% (trinta por cento) da população será
idosa 
Há diversas formas de violência contra os idosos. A mais comum é a
negligência, deixando de lhes oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde,
medicamentos, proteção contra frio ou calor. 
Em seguida, vem o abandono, figura essa extremada da mencionada
negligência. Caracteriza-se com a ausência ou omissão dos familiares ou
responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso
que precisa de proteção 
Existem também as violências física e sexual, onde forçar o idoso a
participar de relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, abuso
físico ou ameaças. Aquela, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. 
A psicológica ou emocional é outra forma de violência, incluindo
comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, dentre os
quais são recorrentes os xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de
propriedade ou impedimento de que vejam amigos e familiares. 
Por fim, há a violência financeira ou material, consistindo na exploração
imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos
financeiros e patrimoniais. Em razão das doenças e dos declínios que a idade
pode acarretar, o idoso chega à situação de vulnerabilidade, por vezes com
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada, dificuldades de
gerir a própria vida, saúde, atos da vida civil, patrimônio e, no último caso, com o
salário, benefício previdenciário, bens móveis ou imóveis de si subtraídos. 
Nesse contexto, o projeto presente projeto tem por objetivo conscientizar,
informar e mobilizar toda a sociedade acerca da importância tanto em se prevenir
a violência e o abandono contra os idosos quanto socorrê-los adequadamente.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 24 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148519&c=SR230M.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 99 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
78/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
‘Auxílio prótese dentária’.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 78 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o programa ‘Auxílio prótese dentária’”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “As análises da
situação evolutiva de saúde bucal do brasileiro, da infância à vida adulta, bem como as
proposições no campo de políticas públicas tomam-se pouco sistematizadas. De qualquer
modo, as informações disponíveis permitem aferir uma situação de grave contornos. Não
só a população excluída, composta de desempregados, mas também a população
trabalhadora de baixa renda, a população aposentada e mesmo a população de classe
média, apresentam um perfil dramático de perdas dentárias generalizadas, precariedade
de acesso e de assistência protética reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas
que se constituem em fator de risco para lesões cancerizáveis. O método de assistência
odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja no setor público ou no setor
privado, priorizou a prática curativa, muitas vezes mutiladora, com ênfase nas
restaurações (obturações) e extrações. Pouco se fez ao longo das últimas décadas, com
vistas a promoção e educação em saúde bucal e a prevenção de doenças, sobretudo com
foco na população adulta. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/03/2023 as 09:57:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158096&c=RSU948.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema da presente proposição temos as disposições constitucionais
elencadas, no §1º do art 230 da Magna Carte e disposições legais disposta nos arts. 1º ao
3º da Lei Federal nº 10741/2003 – Estatuto do Idoso. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Constituição Federal
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/03/2023 as 09:57:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158096&c=RSU948.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso)
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os 
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) Anos.
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à 
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata 
esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as 
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física 
e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e 
social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do 
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a 
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à 
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, 
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/03/2023 as 09:57:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158096&c=RSU948.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 37083/2023.
PROJETO DE LEI: 78/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Auxílio Prótese 
Dentária.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes.
PARECER CFO Nº 41/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 78/2023, de 
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Programa “Auxílio Prótese Dentária”.
Em sua justificativa, o Vereador Valter argumenta que:
As análises da situação evolutiva de saúde bucal do brasileiro, da 
infância à vida adulta, bem como as proposições no campo de 
políticas públicas tomam-se pouco sistematizadas. De qualquer modo, 
as informações disponíveis permitem aferir uma situação de grave 
contornos. Não só a população excluída, composta de 
desempregados, mas também a população trabalhadora de baixa 
renda, a população aposentada e mesmo a população de classe 
média, apresentam um perfil dramático de perdas dentárias 
generalizadas, precariedade de acesso e de assistência protética 
reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se 
constituem em fator de risco para lesões cancerizáveis. O método de 
assistência odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja o 
setor público ou no setor privado, priorizou a prática curativa, muitas 
vezes mutiladora, com ênfase nas restaurações (obturações) e 
extrações. Pouco se fez ao longo das últimas décadas, com vistas a 
promoção e educação em saúde bucal e a prevenção de doenças, 
sobretudo com foco na população adulta. Este modelo conduziu a 
uma sequência de intervenções progressivas sobre a cárie dentária – 
quando não por doença das gengivas (periodonto), que evoluíam das
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restaurações para as extrações, e destas para as próteses parciais ou 
totais. Salienta-se que tal fenômeno ocorreu mesmo para a pequena 
parcela da população brasileira que teve acesso ao tratamento 
odontológico. A grande maioria da população, ainda hoje, não acessa 
regularmente o serviço odontológico. Em função do elevado número 
de extrações produzido pelo sistema de sistência odontológica 
brasileiro, a recuperação da capacidade mastigatória (forma e 
função), bem como da estética e autoestima das pessoas, através de 
próteses confeccionadas com alto padrão de qualidade, toma-se um 
importante aspecto da saúde biológica, psicológica e da integração 
social dos cidadãos.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a saúde é 
direito de todos:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos direitos 
sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade 
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e à infância, a assistência aos desamparados, na forma 
desta Constituição.
A mesma norma nos artigos 196 e 197, apregoa a saúde como direito, e que, suas 
ações são de relevância pública:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de 
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, 
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, 
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de 
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito 
privado.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, portanto não há 
óbice que impeça a tramitação do Projeto ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 12:24:47 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 22/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 78/2023 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “ Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o programa ‘Auxílio prótese
 dentária”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 78/2023 de autoria do Vereador Valter Fernandes
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa ‘Auxílio prótese dentária.”
Justifica o Vereador Valter que “As análises da situação evolutiva de saúde
bucal do brasileiro, da infância à vida adulta, bem como as proposições no campo de
políticas públicas tomam-se pouco sistematizadas. De qualquer modo, as informações
disponíveis permitem aferir uma situação de grave contornos. Não só a população
excluída, composta de desempregados, mas também a população trabalhadora de baixa
renda, a população aposentada e mesmo a população de classe média, apresentam um
perfil dramático de perdas dentárias generalizadas, precariedade de acesso e de
assistência protética reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se
constituem em fator de risco para lesões cancerizáveis. O método de assistência
odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja no setor público ou no setor
privado, priorizou a prática curativa, muitas vezes mutiladora, com ênfase nas restaurações
(obturações) e extrações. Pouco se fez ao longo das últimas décadas, com vistas a
promoção e educação em saúde bucal e a prevenção de doenças, sobretudo com foco na
população adulta.”
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 14:01:06 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 Sobre o tema da presente proposição temos as disposições constitucionais
elencadas, no §1º do art 230 da Magna Carte e disposições legais disposta nos arts. 1º ao
3º da Lei Federal nº 10741/2003 – Estatuto do Idoso.
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 14:01:06 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Educação
e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 78/2023
desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO DE
LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 17 de maio de 2023.
Vereador Relator – CEBES
Constituição Federal
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas 
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua 
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso)
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos 
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) Anos.
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa 
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando￾se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para 
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, 
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder 
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao 
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência 
familiar e comunitária.
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 14:01:06 por VILSON CORDEIRO
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PARECER Nº 36/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 78/2023, de iniciativa do vereador
Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Programa “Auxílio
Prótese Dentaria. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 78/2023,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa “Auxílio Prótese Dentária”.
Justifica que situação evolutiva de saúde bucal do brasileiro, da infância à vida adulta,
bem como as proposições no campo de políticas públicas tomam-se pouco
sistematizadas. De qualquer modo, as informações disponíveis permitem aferir uma
situação de grave contornos. Não só a população excluída, composta de
desempregados, mas também a população trabalhadora de baixa renda, a população
aposentada e mesmo a população de classe média, apresentam um perfil dramático de
perdas dentárias generalizadas, precariedade de acesso e de assistência protética
reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se constituem em fator de risco
para lesões cancerizáveis. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 15:45:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 15:45:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 78/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 25 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 15:45:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Auxílio prótese dentária”.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese
dentária” com fornecimento gratuito de prótese dentária total (dentadura) no Município
de Araucária. 
Art. 2º Terá direito a receber gratuitamente a prótese dentária (dentadura) a pessoa cuja
renda mensal familiar não ultrapasse dois salários-mínimos.
Art. 3º Terão direito ao programa as pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais.
Art. 4º Este serviço será implantado nas Unidades de Saúde, onde já é oferecido
atendimento odontológico. 
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
As análises da situação evolutiva de saúde bucal do brasileiro, da infância à vida
adulta, bem como as proposições no campo de políticas públicas tomam-se pouco
sistematizadas. De qualquer modo, as informações disponíveis permitem aferir uma
situação de grave contornos. Não só a população excluída, composta de
desempregados, mas também a população trabalhadora de baixa renda, a população
aposentada e mesmo a população de classe média, apresentam um perfil dramático de
perdas dentárias generalizadas, precariedade de acesso e de assistência protética
reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se constituem em fator de risco
para lesões cancerizáveis. 
O método de assistência odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja
no setor público ou no setor privado, priorizou a prática curativa, muitas vezes
mutiladora, com ênfase nas restaurações (obturações) e extrações. Pouco se fez ao
longo das últimas décadas, com vistas a promoção e educação em saúde bucal e a
prevenção de doenças, sobretudo com foco na população adulta. 
Este modelo conduziu a uma sequência de intervenções progressivas sobre a
cárie dentária – quando não por doença das gengivas (periodonto), que evoluíam das
restaurações para as extrações, e destas para as próteses parciais ou totais. Salienta-se
que tal fenômeno ocorreu mesmo para a pequena parcela da população brasileira que
teve acesso ao tratamento odontológico. A grande maioria da população, ainda hoje,
não acessa regularmente o serviço odontológico. 
Em função do elevado número de extrações produzido pelo sistema de
assistência odontológica brasileiro, a recuperação da capacidade mastigatória (forma e
função), bem como da estética e autoestima das pessoas, através de próteses
confeccionadas com alto padrão de qualidade, toma-se um importante aspecto da saúde
biológica, psicológica e da integração social dos cidadãos. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
 Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 132/ 2023
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 123 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Dispõe sobre a isenção das taxas do
sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios Municipais.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Nas últimas décadas
o Brasil tem avançado na construção de uma sociedade mais justa. Apesar do grande
abismo social que ainda persiste é possível vislumbrar avanços significativos no combate
à pobreza e a miséria absoluta, todavia ainda há muito a fazer. Pessoas carentes não
possuem condições financeiras para arcar com todos os custos para sepultar seu ente
querido. Assegurar a proteção à vida e à saúde das pessoas é um dever constitucional.
Garantir que aqueles que morrem tenham um sepultamento digno é um valor fundamental
de qualquer sociedade civilizada.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de 
Lei nº 123/2023, de iniciativa do Vereador Vagner 
Chefer, que “Dispõe sobre a isenção das taxas do 
sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios 
Municipais.”
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 15:10:16 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a matéria não seinsere no
rol taxativo das matérias vedadas pelo art. 61 § 1º da Constituição Federal: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma 
e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 15:10:16 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta feita, insta observar que inexiste reserva de iniciativa em matéria tributária,
conforme já proclamado pelo STF tratando-se, portanto, de matéria de iniciativa geral ou
concorrente, desprovida da alegação de vício formal de iniciativa ou de afronta ao
princípio da separação dos poderes.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública 
da União, bem como normas gerais para a organização do 
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos 
da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, 
reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda 
Constitucional nº18, de 1998)
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 15:10:16 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 15:10:16 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 47/2023 – CFO
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 123/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, em conjunto com o
vereador Ben Hur Custódio que “Dispõe
sobre a isenção das taxas do sepultamento
e da capela mortuária nos cemitérios
municipais.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, em conjunto com o
vereador Ben Hur Custódio que “Dispõe sobre a isenção das taxas do sepultamento e da
capela mortuária nos cemitérios Municipais.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo isentar as taxas de
sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios municipais para
pessoas carentes do Município de Araucária, garantindo às famílias
de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social o direito a
sepultar seu ente familiar de forma digna, visando assim, combater
à pobreza e a miséria, garantindo que todos tenham um
sepultamento digno, construindo uma sociedade mais justa no
combate à pobreza. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 15:06:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 123/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 15:06:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 26/2023 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei n° 123/2023, de iniciativa dos 
vereadores Vagner José Chefer e Ben Hur Custódio 
de Oliveira que “Dispõe sobre a isenção de taxas do 
sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios 
municipais.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 
123/2023, de iniciativa dos vereadores Vagner José Chefer e Ben Hur Custódio de 
Oliveira que “Dispõe sobre a isenção de taxas do sepultamento e da capela 
mortuária nos cemitérios municipais.”
Justifica os nobres vereadores: “O Projeto de Lei que ora envio à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, vem considerar que o material escolar 
sempre foi uma preocupação constante, no início do ano letivo, para os pais, 
principalmente para as famílias de baixa renda. Diante do momento da crise 
econômica que passa nosso país, claramente vemos o poder de compra reduzir, 
atingindo a maioria dos cidadãos, fazendo sofrer a população mais carente. 
Apresento o presente Projeto de Lei, para isentar as famílias de baixa 
renda e em vulnerabilidade social das taxas de sepultamento nos cemitérios 
públicos municipais. 
Nas últimas décadas o Brasil tem avançado na construção de uma 
sociedade mais justa. Apesar do grande abismo social que ainda persiste é possível 
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:51:19 por IRINEU CANTADOR
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vislumbrar avanços significativos no combate à pobreza e a miséria absoluta, 
todavia ainda há muito a fazer. 
Pessoas carentes não possuem condições financeiras para arcar com 
todos os custos para sepultar seu ente querido. Assegurar a proteção à vida e à 
saúde das pessoas é um dever constitucional. Garantir que aqueles que morrem 
tenham um sepultamento digno é um valor fundamental de qualquer sociedade 
civilizada. 
Ante o exposto e diante da grande importância do presente projeto, 
notadamente no contexto social, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua 
aprovação.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social; 
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:51:19 por IRINEU CANTADOR
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Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2023. 
 
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:51:19 por IRINEU CANTADOR
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IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:51:19 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vagner chefer em conjunto com o vereador Ben Hur Custodio no uso de suas
atribuições legais conferidas pela lei orgânica de Araucária Pr e pelo regimento interno desta casa
de leis apresenta a seguinte preposição . 
 
 Projeto de lei 123/2023
 
 Dispõe sobre a isenção de taxas do
 sepultamento e da capela mortuária 
 nos cemitérios municipais.
 
Art. 1º Fica concedida a isenção das taxas de sepultamento e capela mortuária nos cemitérios públi￾cos a todas as pessoas carentes do Município de araucária 
Art. 2º. A isenção a que se refere esta lei visa garantir às famílias de baixa renda e em vulnerabilida￾de social o direito a sepultar seu ente familiar de forma digna.
Art. 3°. Considera-se família de baixa renda e em vulnerabilidade social, para os efeitos desta Lei, a 
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, 
todos os moradores em um mesmo domicílio.
§ 1º - Para requerer a isenção o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar 
documentos a fim de comprovar que a família se enquadra em ao menos 1 (um) dos critérios:
I – Renda familiar mensal per capita de até meio  salário mínimo.
II – Famílias portadoras de Benefício de Prestação Continuada (BPC).
III – Beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro 
de 2004, cadastrados até a data de 31 de março de 2021.
IV – às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (Cad Único) que atendam, cumulati￾vamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontre em situação de vulnerabilidade social;      
b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo aquela com renda familiar mensal 
per capita de até meio salário, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 
2007.
Art. 4º. Os cemitérios municipais deverão afixar, nas entradas e nas áreas de atendimento ao públi￾co, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta
centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material 
durável, com letras nas cores preta ou vermelha, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição, 
em letras grandes: ''ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO E CAPELA MORTUÁRIA”: é dispen￾sada o pagamento da taxa de sepultamento e aluguel do espaço da capela mortuária a todas as pes￾soas carentes do Município de araucária 
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 14:27:49 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 16:08:29 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 14:27:49 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 16:08:29 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei, para isentar as famílias de baixa renda e em vulnerabilidade so￾cial das taxas de sepultamento nos cemitérios públicos municipais.
Nas últimas décadas o Brasil tem avançado na construção de uma sociedade mais justa. Apesar do 
grande abismo social que ainda persiste é possível vislumbrar avanços significativos no combate à 
pobreza e a miséria absoluta, todavia ainda há muito a fazer.
Pessoas carentes não possuem condições financeiras para arcar com todos os custos para sepultar 
seu ente querido. Assegurar a proteção à vida e à saúde das pessoas é um dever constitucional. Ga￾rantir que aqueles que morrem tenham um sepultamento digno é um valor fundamental de qualquer 
sociedade civilizada.
Ante o exposto e diante da grande importância do presente projeto, notadamente no contexto social, 
solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Ben Hur 
Vereador 
Vagner Chefer
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 14:27:49 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 16:08:29 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 859/2023
Solicita a implantação de uma vaga 
exclusiva para veículos de transporte 
escolar no Cmei Professora Bronilda 
Namikata – Porto Laranjeiras.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da
secretaria competente, viabilize a vaga de estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar em frente ao CMEI Professora Bronilda
Namikata, rua Félix Klechovizs, 396 – Porto das Laranjeiras, para fins de
embarque e desembarque de alunos
Justificativa
A presente indicação é um pedido dos pais e usuários do Cmei
Professora Bronilda Namikata, para que seja feita a demarcação para vagas
exclusivas de veículos de transportes escolares, garantindo assim maior
segurança na entrada e saída dos alunos do Cmei.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária 27 de junho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1035/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à
Secretaria Municipal competente a viabilização da instalação de
uma travessia elevada na rua Pinguim próximo ao número 1209 –
Capela Velha.
 
 JUSTIFICATIVA
A rua citada é um dos principais acesso entre o Jardim
Arvoredo e o Shangai, próximo ao colégio Municipal Professora
Delani Aparecida Alves. Diariamente há um grande fluxo de
veículos e pedestres trafegando assim a instalação de uma
travessia elevada na rua Pinguim nas proximidades do número
1209 seria de suma importância, evitando os riscos de acidentes e
atendendo uma reivindicação dos moradores da região que
trafegam pelo local.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para
aprovação desta indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 878/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
fechamento do buraco localizado na calçada da rua Goiás em frente ao número 987.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o fechamento do buraco
localizado na calçada da rua Goiás em frente ao número 987, visto que muitos cidadãos
que trafegam pelo local podem ser prejudicado, bem como sofrerem um acidente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 879/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
corte do pé de abacate encostando no fio de luz na rua Goiás em frente ao número 987.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o corte do pé de abacate
encostando no fio de luz na rua Goiás em frente ao número 987, visto que a população
local está com medo do pé de abacate cair em cima da casa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 881/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito
treinamento de segurança que foque em ensinar o uso do botão de Pânico e aplicativo da
guarda com os alunos e funcionários da APAE no Campo Redondo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito treinamento de segurança
que foque em ensinar o uso do botão de Pânico e aplicativo da guarda com os alunos e
funcionários da APAE no Campo Redondo, com o intuito de visar a segurança dos
frequentadores do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 882/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
ampliação e construção de novas salas na Escola Municipal Therezinha Theobald.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a ampliação e construção
de novas salas na Escola Municipal Therezinha Theobald, visto que a amplianção da
escola favorecerá os alunos e professores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 883/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
aumento do muro da escola Terezinha Theobald.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o aumento do muro da
escola Terezinha Theobald, visto que o atual tamanho do muro tem prejudicado na
efetivação da segurança da Escola.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 884/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
pintura dos muros do conselho tutelar Dr. Dicesar Beches Vieira, localizado na rua Ceara.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a pintura dos muros do
conselho tutelar Dr. Dicesar Beches Vieira, localizado na rua Ceara, visto que o local
carece de restauração, bem como pintura.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 885/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
reforma e colocação de motor no portão do estacionamento do conselho tutelar Dr.
Dicesar Beches Vieira, localizado na rua Ceara.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito areforma e colocação de
motor no portão do estacionamento do conselho tutelar Dr. Dicesar Beches Vieira,
localizado na rua Ceara, visto que o local carece de restauração, bem como a troca do
motor do portão.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 886/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada, limpeza e retirada de entulhos da rua Cláudio Kicote.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada, limpeza e retirada
de entulhos da rua Cláudio Kicote, visto que o elevado tamanho da vegetação e a
quantidade de entulho tem atrapalhado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 888/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
retirada de entulhos da rua Pedro Alcântara Meira, em frente ao número 446.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a retirada de entulhos da
rua Pedro Alcântara Meira, em frente ao número 446, visto que a quantidade de entulho
presente no local está atrapalhando a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 889/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
retirada de entulhos da rua Helena Pietrzyk Kurletto, em frente ao número 283.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a retirada de entulhos da
rua Helena Pietrzyk Kurletto, em frente ao número 283, visto que a quantidade de entulho
presente no local está atrapalhando a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 890/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Zeni Celeste Cantador, esquina com rua Helena Pietrzyk Kurletto.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Zeni
Celeste Cantador, esquina com rua Helena Pietrzyk Kurletto, visto que o elevado tamanho
da vegetação tem atrapalhado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 891/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada e limpeza da rua Virgílio Alves Pinto.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada e limpeza da rua
Virgílio Alves Pinto, visto que o elevado tamanho da vegetação e a quantidade de entulho
tem atrapalhado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 893/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada e limpeza na esquina das ruas Ponta Grossa e Guarapuava.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada e limpeza na
esquina das ruas Ponta Grossa e Guarapuava, visto que o elevado tamanho da
vegetação e a quantidade de entulho tem atrapalhado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 894/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada e limpeza na rua Shigeru Endo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada e limpeza na rua
Shigeru Endo, visto que o elevado tamanho da vegetação e a quantidade de entulho tem
atrapalhado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 895/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção das calçadas da Avenida Manoel Ribas, entre a rua José Pedro Saad e
Eugênio Nakonieczni, localizada no sentido centro.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção das calçadas da
Avenida Manoel Ribas, entre a rua José Pedro Saad e Eugênio Nakonieczni, localizada no sentido
centro, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou
Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas,
iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do interesse
ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a Lei
Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, em
seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da
circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 896/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção das calçadas da rua Shigeru Endo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção das calçadas da rua
Shigeru Endo, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a proposição escrita através da qual o
Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos,
medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do
interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a
Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução,
em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da
circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 897/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção das calçadas da rua Eugênio Nakonieczni.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção das calçadas da rua
Eugênio Nakonieczni, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a proposição escrita através da
qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes
públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que
sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº 36.559 de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de calçadas e critérios
para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO, para
a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 898/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção do buraco presente no asfalto da rua Ponta Grossa, em frente ao número 83.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção do buraco
presente no asfalto da rua Ponta Grossa, em frente ao número 83, visto que no local a
pavimentação asfaltica carece de manutenção, prejudicando o bom tráfego de veículos no
local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 899/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção do buraco presente no asfalto da rua Eugênio Nakonieczni.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção do buraco
presente no asfalto da rua Eugênio Nakonieczni, visto que no local a pavimentação
asfaltica carece de manutenção, prejudicando o bom tráfego de veículos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 964/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Uirapuru próximo ao nº 100, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 29 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 965/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja colocada uma placa sinalizando rua sem
saída, a Rua Francisco Skraba. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 29 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 966/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de vegetação
proveniente de poda de árvores na Rua Martins Deda esquina com Eurides Ferreira dos
Santos, próximo a Igreja católica.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 29 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 967/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco proximo ao bueiro na Rua Maracana no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 29 de junho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 968/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que coloque placa indicando rua sem saída na
Rua Jose Francisco Azevedo no bairro Capelha Velha .
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 29 de junho de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 992/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
estudada a implementação de uma sinalização horizontal como a faixa amarela junto a
 guia da calçada, na esquina da Rua José Júlio Bueno com a Rua Manoel Ribas, próximo
ao número 225 e 253.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita que seja estudado a implementação da faixa
amarela junto a guia da calçada, com o intuito de uma sinalização de regulamentação,
desse modo proibindo com que veículos sejam estacionados naquele espaço delimitado
pela faixa. 
Visando assim, diminuir o risco de acidentes e melhorar o fluxo do trânsito no
local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 993/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Exmo.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, qu e promova a realização de mutirão da saúde contínua e
complementar as atividades regulares das unidades de saúde no município de
Araucária para reduzir e zerar as filas do SUS. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação vem de encontro ao interesse dos moradores de
nossa cidade, que solicitam soluções para agilizar a realização de consultas e
exames.
O mutirão da saúde é uma ótima iniciativa para zerar as filas do
Sistema Único de Saúde (SUS). A sugestão para que esta ação aconteça de
forma efetiva, apontamos a baixo algumas medidas a serem adotadas:
1. Planejamento: É preciso fazer um levantamento das principais demandas e
necessidades da população em relação à saúde. Isso pode ser feito por meio
de pesquisas, levantamento de dados de atendimentos e consultas e diálogo
com os usuários do SUS.
2. Divulgação: É fundamental informar a população sobre o mutirão da saúde,
para que todos tenham conhecimento da oportunidade de realizar
atendimentos e procedimentos médicos. Utilize diferentes canais de
comunicação, como rádio, TV, jornais, redes sociais e cartazes em locais
estratégicos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
3. Estruturação: Providencie uma estrutura adequada para o mutirão, com
espaço amplo, equipamentos, materiais e profissionais de saúde suficientes
para atender à demanda esperada. É importante contar com médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais necessários para
realizar os atendimentos.
4. Agendamento prévio: Para organizar os atendimentos de forma eficiente,
estabeleça um sistema de agendamento prévio. Isso pode ser feito por
telefone, internet ou por meio de parcerias com unidades de saúde locais.
Assim, evita-se aglomerações e garante-se um fluxo adequado de pacientes.
5. Parcerias: Busque parcerias com hospitais, clínicas particulares e outras
instituições de saúde para ampliar a capacidade de atendimento do mutirão.
Essas parcerias podem viabilizar o acesso a exames, consultas especializadas
e procedimentos médicos mais complexos.
6. Ações preventivas: Além de atender as demandas já existentes, promova
ações preventivas durante o mutirão. Realize campanhas de vacinação,
palestras educativas e testes rápidos para diagnóstico de doenças. Isso
ajudará a evitar complicações futuras e promoverá a saúde da população.
7. Acompanhamento pós-mutirão: Após o mutirão, é importante monitorar e
avaliar os resultados obtidos. Analise a efetividade das ações realizadas,
verifique se as filas do SUS foram zeradas e identifique possíveis melhorias no
processo. Essa avaliação servirá de base para futuras ações na área da saúde.
Um mutirão da saúde no município pode ser uma estratégia eficaz para
reduzir e zerar as filas do SUS. Porém, é importante considerar que essa ação
deve ser contínua e complementar as atividades regulares das unidades de
saúde, garantindo um atendimento de qualidade e acessível a todos. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 994/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, q ue seja
estudada a implementação de campanhas de prevenção e promoção da saúde mental no
município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita que seja estudada a implementação de
campanhas de prevenção e promoção da saúde mental a qual poderiam ser
desenvolvidas em parceria com especialistas da área da saúde, como psicólogos e
psiquiatras, e envolveria ações educativas, campanhas de conscientização, palestras e
workshops em escolas, unidades de saúde e comunidades.
O objetivo seria oferecer suporte psicológico e orientação para a população,
visando prevenir problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, e promover o
bem-estar emocional.
Além disso, essa iniciativa poderia incluir a implantação de equipes de saúde
mental nas unidades básicas de saúde, para atendimento e acompanhamento de
pacientes com distúrbios psicológicos.
Dessa forma, seria possível promover uma maior conscientização sobre a
importância da saúde mental, diminuir o estigma relacionado aos problemas psicológicos
e oferecer suporte adequado para a população, contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida e bem-estar dos munícipes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 1.015/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias a
fim de realizar a sinalização e construção de vagas de carga e descarga na Rua Praça Dr Vicente
Machado ao lado da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios em frente ao banco Itaú.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de sinalização e construção de vagas de
carga e descarga para atender a demanda dos comércios daquela Rua e melhorar a logística e
segurança a toda população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1.016/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL TIÃO
CALADO (JARDIM TROPICAL) COM A INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA,
RECUPERAÇÃO DO ALAMBRADO, PINTURAS EM GERAL. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Essa indicação é para possível Revitalizarão geral e mudança do campo de grama para
grama sintética ,para que venha ter menos manutenção e ainda evitar acidentes por desníveis e
buracos causados por poças de água em função de intempéries. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1.017 /2023
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias e estudo
de viabilidade para que seja CRIADO RECUO PARA VAGA DE ESTACIONAMENTO E
 CARGA E DESCARGA NA RUA ANA SALIBA NASSAR, em frente ao número 110, bairro
 Fazenda Velha,( Jardim Palomar) Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população Araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via muito movimentada, há
poucos lugares nas vias laterais que detém locais para estacionamento e carga e descarga,
portanto há a necessidade de criação desse recuo na rua, que facilitaria o acesso a
comércios da região. Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de
2023.
( assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1.018 /2023
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a
SINALIZAÇÃO D E REGULAMENTAÇÃO NA RUA ARTHUR HASSELMANN EM FRENTE AO N° 149 E
N° 940 PARA ESTACIONAMENTO PROIBITIVO PARA CAMINHÃO OU VEÍCULOS ACIMA DE 1.8 T
POIS ESSES GRANDES VEÍCULOS ATRAPALHAM O FLUXO DE ÓNIBUS POR SER LINHA DE
ÓNIBUS ATRAPALHANDO O TRANSPORTE PÚBLICO E TAMBÉM CONTAMINANDO O MEIO
AMBIENTE POR VAZAMENTO DE ÓLEO E POR PEQUENOS REPAROS REALIZADOS NO LOCAL.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população Araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via muito movimentada e com a
linha de Ónibus ativa , ( onde o Ónibus), tem dificuldades para manobrar devido moradores
deixarem seus caminhões estacionado atrapalhando o trânsito local e também
contaminando o meio ambiente com óleo com vazamentos e pequenos reparos realizados
ali no local . Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de
2023.
( assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 1020/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a manutenção na Rua Maranhão no Bairro Costeira- Araucária￾Pr
 
JUSTIFICATIVA 
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem 
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar 
para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a secretaria de 
obras a manutenção na Rua Maranhão, Bairro Costeira- Araucária, entre a Rua Deputado 
Ardinal Ribas e Rua Pará, pois nesta localidade encontra-se um buraco que pode causar 
acidentes e danos a municipes.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, 
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja 
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações 
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Araucária,27 de Junho de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1045/ 2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova Roçada e Limpeza em loteamento, onde passa um córrego
que está sendo obstruído pela sujeira na Rua Itararé, final da Rua Judith Brunato
Cantador- Iguaçú – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Bairro, solicito que seja
realizada a Roçada e limpeza em loteamento na Rua Itararé, final da Rua Judith Brunato
Cantador, no trecho entre as ruas Ivaí e Rua Antônio Cantador, pois os moradores do
bairro vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para população que faz o
caminho e moradores próximos, com sujeira e insetos, nesta localidade passa-se um
córrego que está sendo obstruído pela sujeira.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja realizada essa melhoria a todos os
moradores daquela região.
Araucária, 03 de Julho de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1021/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a pintura e sinalização de
vagas de estacionamento na Ruas Agrimensor Carlos Hasselmann em frente ao número
421.
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 22 de junho de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1022/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, instalação de novas placas de
sinalização vertical (PARE) no cruzamento das Ruas Agrimensor Carlos Hasselmann
esquina com Rua Alexandre Wisocki.
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando acidentes com pedestres e motoristas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 22 de junho de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1023/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Violetas, em frente ao número 653, Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, assim evitando acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1024/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
AO LONGO DA RUA ANTIONIO CIONEK, ROÇA NOVA, PRÓXIMO AO CENTRO DE 
ZOONOSE.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de pavimentação ao longo da Rua 
Antônio Cionek, Bairro Roça Nova, próximo ao centro de Zoonose.
Os moradores da região sofrem com a falta de pavimentação no local, o que 
ocasiona diversos problemas para os mesmos. 
A pavimentação será de grande valia para o desenvolvimento da região e 
principalmente do município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 28 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1025/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADA UMA CALÇADA NA RUA VITAL 
BRASIL, BAIRRO FAZENDA VELHA.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido a notória falta de uma calçada Rua Vital Brasil, 
Bairro Fazenda Velha. 
A referida via é muito acessada pela população araucariense, principalmente em 
por pessoas mais velhas e crianças que vão e voltam da escola. 
Também, a falta de calçada nesse local prejudica as mães e pais que levam seus 
filhos em carrinhos de bebê, que acabam tendo que andar pela rua. 
Com o calçamento da referida Rua, fará com que os pedestres tenham mais 
segurança ao caminharem. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 28 de junho de 2023.
Att. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1026/2023 
 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO GABIÃO EM TODA A EXTENSÃO 
DO RIO SÃO PATRÍCIO.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à necessidade de um gabião ao longo do Rio 
São Patrício, que passa próximo ao terminal central de Araucária.
Tal pedido é constantemente solicitado pela população araucariense que 
entende a necessidade da instalação de um gabião para proteção. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 28 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1029/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de realizar manutenção asfáltica sito à rua Tenente Benedito Nepomuceno,
em frente ao número 90, bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que tal manutenção é necessária para
melhorar o tráfego de veículos, garantir acessibilidade e segurança aos clientes e
funcionários da empresa localizada no local supracitado e proporcionar infraestrutura de
qualidade aos munícipes. 
Vale destacar que a situação atual está propícia a causar danos aos veículos
devido ao desnivelamento do asfalto na entrada da empresa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1030/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
substituição do poste localizado na Avenida dos Pinheirais, próximo ao número 1697, em
frente à Empresa Nitrobrás Fertilizantes, bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o mesmo apresenta risco de queda por estar com a
estrutura danificada representando risco à integridade física da população.
Sendo assim, solicito uma atenção especial a esta solicitação, para que possamos
garantir a segurança pública, prevenir acidentes, garantir a manutenção preventiva
adequada e assegurar o funcionamento adequado dos serviços de energia elétrica. Vale
destacar que a situação atual está propícia a causar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1031/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a retirada dos restos de troncos e folhas que ficaram após o corte das árvores,
na rua João Woski, número 90, em frente ao Cmei Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a necessidade por conta da
circulação de pedestres, pois trata-se da calçada de um Cmei. 
Entendemos ser necessário para que se possa oferecer organização e
segurança para o transitar das pessoas, pois dele se utilizam no dia a dia.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1032/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua José Bonvim, próximo ao
número 8, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1033/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Sandro Fialla, em frente
ao Cmei Dalla Torre, bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1034/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização da retirada de entulhos na Rua José Júlio Bueno esquina com a
Rua Francisco Drewniak, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os entulhos estão
atrapalhando a passagem dos pedestres na calçada.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 50/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre o
atendimento no dia 26 de Abril de 2023 que aconteceu na HMA, sequenciado por falecimento
do paciente M. O, conforme certidão de óbito.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre o atendimento no dia 26 de Abril de 2023 que aconteceu na HMA,
sequenciado por falecimento do paciente M. O, conforme certidão de óbito. Tal ocorrido
aconteceu as 19 horas e 13 minutos. Sendo assim, requer informações sobre o atendimento e
sobre o falecimento do paciente em questão.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 062/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, tenhamos informações sobre a Indicação 848/ 2021 A
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
E BANCOS NA RUA: SÍLVIO CANTELE ESQUINA COM A RUA: SARACURA
BAIRRO CAPELA VELHA 
JUSTIFICATIVA
Solicito informações sobre a Indicação nº848/2021, referente a
construção de um parque infantil, a iluminação e bancos na rua Silvio Cantele,
tendo em vista ser de suma importância o acompanhamento das indicações
encaminhadas ao Executivo Municipal para atendimento às solicitações da
população. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao 
encaminhamento deste requerimento 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Os Vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, SEBASTIÃO
VALTER FERNANDES E FABIO ALMEIDA PAVONI, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem o presente:
REQUERIMENTO Nº 64/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente Requerimento, para que a Secretaria Municipal competente preste
informações sobre o equipamento de raio-x da UPA, visto que em conversa
com a Coordenadora da UPA, Dra. Tais, nos foi relatado que o equipamento
em questão apresentou problemas e precisou ter uma peça trocada. Diante
disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
Qual foi o problema técnico ocorrido no referido equipamento?
O procedimento de troca da peça já foi iniciado? 
Qual a previsão para se ter a troca da peça efetivada?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de zelar e fiscalizar os atos do Poder Público e também para atender a
população que relata que o raio-x da UPA não está funcionando e quem
necessita de exames precisa se deslocar até o HMA.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a
todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES FABIO ALMEIDA PAVONI
 Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 21/2023 
REQUER À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA INSERIDA NA ATA DOS 
TRABALHOS DESTA SESSÃO, A MOÇÃO DE APLAUSOS A RADIO IGUASSU, PELOS 45 
ANOS DO PROGRAMA BOCA NO TROMBONE.
JUSTIFICATIVA 
A presente moção é para enaltecer a Radio Iguassu pelos 45 anos do programa 
Boca no Trombone, que vai ao de segunda à sábado, das 10h00 até 13h30min. 
O referido programa é voltado para o Município de Araucária e tem como foco 
principal o jornalismo comunitário, consistentes em assuntos dos bairros, notas de 
falecimentos, festas das paróquias, agricultura, entre outros.
Já foram apresentadores: 
ARI DEA 
JOSÉ ALBINO 
EDUARDO KAMPA 
JÚLIO PIRES 
EDGAR SECNATO 
CARLOS CESAR MICHALISZEN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Araucária, 28 de junho de 2023.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR

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