sessao 100 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	100
Date	2023-08-01
native_id	468

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 100ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
01-08-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 177/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.575/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 11 de julho de 2023.
Ofício nº 178/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.597/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 11 de julho de 2023.
Ofício nº 179/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 221/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 04 e 11 de julho de
2023.
Ofício nº 180/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 24/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de julho de 2023.
Ofício nº 181/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 81/2023 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 04 e 11 de julho de 2023.
Ofício nº 182/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 11 de julho de 2023.
Ofício nº 183/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 11 de julho
de 2023.
Ofício nº 184/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 286/2022 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 11 de julho
de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 279/2022 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui
o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e às pessoas
com deficiência do Município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.578/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.589/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (novecentos e
trinta mil, duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Inclui no calendário do Município de Araucária o “Junho
Violeta”, mês de conscientização e prevenção a violência e ao abandono de idosos”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião
Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
“Auxílio prótese dentária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro. Ementa:
“Dispõe sobre a isenção de taxas do sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios
municipais”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.558/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.558/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 30/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 30/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária,
para a Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 128/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Irineu Cantador e Pedro Ferreira de Lima.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo criar a Secretaria Municipal Extraordinária de
Assuntos Legislativos e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 146/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de
mortes e feridos no trânsito e dá outras providências
______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 152/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização para vagas de estacionamento
exclusivas para carga e descarga em frente às Unidades Educacionais do Município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 902/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 903/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 905/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.053/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.054/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.057/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.058/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.059/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.060/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.062/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.063/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.066/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.067/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.068/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.070/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.071/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.072/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 995/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 996/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.036/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.037/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.038/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.040/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.041/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.048/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.049/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.050/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.051/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.052/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.084/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.085/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 52/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 169 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 279/2022, de iniciativa do Vereador
Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o
Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60
anos e aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá
outras providências. “
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 279/2022, de
iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, que “Autoriza o Executivo a instituir o Programa
de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do
Município de Araucária e dá outras providências. “
O Executivo em seu Veto alegou que as secretarias são contrárias ao referido
Projeto de Lei e adentra a competência da União, Estado e Município (Executivo) a
legislar sobre a matéria.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Destaca-se que a proposição atende a disposições da Constituição Federal,
estabelecendo programa que beneficiaria pessoa idosa e com deficiência, em especial o
inciso II do art. 23, inciso XIV do art. 24, inciso IV do art. 203 e §1º do art. 230, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e
integração social das pessoas portadoras de Deficiência;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos: IV - a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de
amparo aos idosos serão executados preferencialmente em
seus lares.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Abordando a alegação de que o referido projeto deve ser de iniciativa da União e
dos Estados, o Art. 10 da LOMA, de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município e propor medidas que complementem a legislação Estadual e Federal, como
segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
No que rege o princípio da separação e harmonia dos poderes, referente ao que se
situa o presente projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento sobre a
matéria, em que a competência não é privativa ao Poder Executivo, ou seja, este projeto
pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, não ferindo o princípio exposto pelo Veto.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
2.982/2020, do Município de Itirapina, de iniciativa
parlamentar que ‘dispõe sobre a isenção do imposto predial
e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá
outras providências’. Isenção concedida a idosos e
portadores de doenças grave e incurável. Vício de
iniciativa. Inocorrência. Supremo Tribunal Federal que já
firmou o entendimento no sentido de que a
competência para iniciar processo legislativo sobre
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo.
Repercussão Geral no ARE 743.480/MG. Tema 682:
’Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal’.
Inocorrente afronta ao artigo 176, I e II da Carta
Bandeirante. Norma que se projeta exercício posterior
àquele em que editada. Artigo 113 do ADCT.
Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime
Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União'. Precedentes. Pedido improcedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2213427-
51.2020.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
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- N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro:
10/05/2021)
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, o que torna o veto inviável.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 279/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 5 de julho de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 279/2022
Institui o Programa de Atendimento Domiciliar aos
idosos acima de 60 anos e às pessoas com
deficiência do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos e às
pessoas com deficiência física, tendo por objetivo promover o atendimento à pessoa
idosa e à pessoa com deficiência física em seu próprio domicílio, por meio de
equipes multidisciplinares.
Parágrafo único. Tanto o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
quanto o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, participarão
do planejamento das ações do Programa de que trata esta Lei, nos termos definidos
em regulamento pelo Executivo.
Art. 2º O Programa de Atendimento domiciliar beneficiará os idosos que tenham
mais de 60 (sessenta) anos de idade e as pessoas com deficiência física de qualquer
idade, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar ao idoso será implementado no
âmbito municipal, por meio de convênio a ser firmado entre o Estado e o Município.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo será
acompanhado, controlado e avaliado pela direção estadual do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Art. 4º Terão direito ao atendimento médico domiciliar, a pessoa que
comprovar, mediante declaração:
I – ser residente no Município de Araucária há pelo menos 5 (cinco) anos;
II – não possuir veículo próprio ou residir em local de difícil acesso;
III – possuir renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 5º A critério da equipe multidisciplinar, o beneficiário desta Lei será
encaminhado para o tratamento hospitalar ou para internação asilar.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei
no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
I
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 75756/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Prograrna de Atendirnento Dorniciliar aos idosos
acirna de 60 anos e as pessoas corn deficiência do MunicIpio de Araucária.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 279/2022
Senhor Presidente,
Curnprirnentando-o, cordialrnente, acuso o recebimento do OfIcio n°
125/2023, referente ao Projeto de Lei n° 279/2022, de autoria parlarnentar, que institui o
Prograrna de Atendirnento Domiciliar aos dosos acima de 60 anos e as pessoas corn
deficência do MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lel, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
Prograrna de Atendimento Domiciliar aos idosos acirna de 60 anos e as pessoas corn
deficiência do Municipio de Araucària. Contudo, a proposta não tern corno prosperar,
pelas seguintes razôes:
1) Os principais setores rnunicipais a respeito do objeto do Projeto
em análise, quais sejam, a Secretaria Municipal de Saüde e o Conseiho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa são contrãrios ao Projeto;
2) usurpa a competência da União para legislar sobre o Sistema
linico de SaUde (arts. 198 e 200 da Constituição Federal, Lei Federal n° 8.080/1990,
art. 98, incisos I a Ill e art. 63, inciso I, da Lei Organica);
3) incorre em vIcio de iniciativa ferindo o art. 2° da Constituiçao
Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgãnica.
0 Projeto em tela prevê que os idosos a partir de 60 anos e as pessoas
corn deficiência fIsica teräo direito a atendimento domiciliar 01 meio de equipes
mu Itid isci p1 i na res.
Para consecuçao do direito conferido pelo Projeto, estabelece que o
Prograrna será irnplernentado por rneio de convênio a ser firrnado entre o Estado e o
Municipio.
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locomocão.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestacao da
Secretaria Municipal de Saüde:
II. Esta Direcao rat/f/ca os pareceres anexados. sobretudo o PARECER FINAL -PL
279_2022, apontando graves infraçOes ao Art. 194, inciso I e Art. 196 da
Constituicao Federal e da legislacao do SUS, incluindo seus princIpios e diretrizes
constantes na Lei no 8080/90 quanto a universalidade, equidade e integralidade.
Quanto a ausëncia de critérios técnico-assistenciais, o que representa altIssimo
risco a sustentabilidade do sistema de saUde municipal. Alërn disso, conforme
apontado, a SMSA Ia realiza atendimento dorniciliar em casos elegIveis
clinicamente e dispoe de transporte sanitário, conforme protocolo clinico, sendo
gue a sanção desta Lei interfere diretamente e negativamente na forma de oferta
destes serviços. Por fim, esta Direcäo solicita veementemente o VETO TOTAL
deste projeto de !ei, sob risco elevado de disrupcao da Rede de Atencao a SaUde e
conseguente desassistência da popu!açäo.
o presente Projeto do Lei quo Institui Prograrna de Atendirnento Dorniciliar aos idosos
acirna de 60 anos e as pessoas corn deficiéncia do MunicIpio de Araucária foi analisado
pela equipe técnica da SMSA, e desta forrna apontarnos o que segue:
(...) cita arts. 10 e 2° do PL
Estes 2 prirneiros artigos são vagos e não especificarn critérios clInico-assistenciais para
atendirnento de saUde das dernandas especIficas da populaçao no escopo desta lel.
Segue ern anexo o docurnento Linha de Cu/dado da Pessoa corn Def/clOncia versão
2023 e o Protocolo da Rede de Atenção Integral a SaUde do Idoso para
contextualização.
(...) c/ta art. 3° do PL
Não f/ca claro qua/s seriam as responsab/lidades e qua! ser/a o âmb/to do con ven/o a ser
f/rrnado corn a direçao estadual do SUS.
(...) c/ta art. 4° do PL
Este art/go. alguns pontos devern ser considerados: Estabelecer prazo rnInirno de
rnoradia no rnunicIpio fere o princip/o da universal/dade e da equidade do S/sterna Unico
de SaUde.
A equipe de saüde nao possui atribuicao e nem competência para avaliaçao de
bens materials tipo automOvel, este tipo de critério não pode ser definidor da
escolha terapêutica ou tlpo de atendimento. No caso de o paciente precisar, ha urn
servico de transporte sanitário disponIvel no municlpio, podendo requerer a
prestacão deste serviço de modo pré-agendado através da Central de Remoçao de
Pacientes. Sendo que a/guns velculos possuem maca para adequar-se a
necessidade do paciente, especialmente os acamados.
DiagnOstico e condicao clinica são critérlos objetivos para escolha terapêutica,
nao necessariamente renda, dentro dos princIplos do SUS.
Não f/ca claro no presente projeto de Iei, de quern é a responsabi/dade de definicao de
"dificil acesso" e qua/s são os critérios objetivos para tal.
0 Projeto estipula como requisito para a realizaçao do atendimento
domiciliar, idade, residência no municIpio por 5 anos, não possuir velculo prOprio ou
residir em local de dificil acesso e renda, sem verificação quanto a dificuldade de
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Gabinete do Prefeito
Os equiparnentos de saüde já fazem assistência domiciliar para vãrias
necessidades em saüde de pessoas restritas ao leito ou corn mobilidade reduzida,
como vacinacão, curativos, consultas médicas, de enfermagem e de outros
profissionais, desta forma, não como prograrna instituIdo por Lei, porem,
respeitando a equidade, universalidade e equidade, do modo geral, algum tipo de
assistência dorniciliar e prestada, porem nao apenas as popu!acOes restritas
previstas neste projeto de lei.
(..)citaart. 6°doPL
A regu!amentacao de !ei municipal tao abrangente e inespecIfica, a/em de ferir
diversos princIpios do SUS, do Estatuto do Idoso, e da Pessoa corn Deficiencia,
torna-se especialmente delicada e cornplexa.
Acreditamos que esse Projeto de Lei fere o dire/to A liberdade dessa populaçao idosa.
AlAm disso, acredito que essa populaçao carece de atençao da sociedade, se privarmos
eles desse contato corn a soc/edade, estarlarnos excluindo eles do con vivio corn a
populaçao em geral. Segue recodes do Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741 de 10 de
Outubro de 2003:
CAP/TULO II
Do Dire/to a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade
Art. 10. E obrigaçAo do Estado e da soc/edade assegurar a pessoa idosa a liberdade,
o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos,
ind/viduais e sociais, garantidos na Constitu/cao e nas leis. (Redacao dada pela Lei no
14.423, de 2022)
§ 10 0 dire/to a liberdade cornpreende, entre outros, os seguintes aspectos:
/
-
faculdade do /r, vir e estar nos logradouros pUblicos e espaços cornunitár/os,
ressalvadas as restr/çoes legais;
II -
opiniao e expressão;
Ill -
crenca e cu/to relig/oso;
IV -
prática de esportes e de diversOes;
V -
participaçao na vida familiar e cornun/taria;
VI -
part/c/pacao na v/da politica, na forma da lei;
VII- faculdade de buscar refUg/o, auxil/o e orientacao.
§ 2° 0 dire/to ao respeito cons/ste na inviolabilidade da integridade f/s/ca, psiqu/ca e
moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, do
va/ores, ideias e crencas, dos espaços e dos objetos pessoais.
CAP!TULO IV
Do D/reito A SaCide
Art. 15. E assegurada a atençao integral a saüde da pessoa idosa, por interrnëdio do
S/sterna (inico de SaAde (SUS), garantindo-Ihe o acesso universal e /gualitario, em
conjunto articulado e continuo das açöes e serv/ços, para a prevencao, promoçAo,
proteçao e recuperaçao da saüde, incluindo a atençao especial as doenças quo
afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redaçao dada pela Lei n° 14.423, de
2022)
Art. 17. A pessoa idosa que esteja no dominio de suas faculdades mentais é
assegurado o direito de optar pelo tratamento de saCide quo Ihe for reputado mais
favorAvol. (Redacao dada pela Lei n° 14.423, de 2022)
O presente projeto de !ei no ponto de vista técnico é raso e possui diversas
lacunas, alOm de ferir diversos artigos do Estatuto do Idoso. corno exposto acima, e
o d/reito de ir e vir das pessoas que vivem corn deficiéncia. No âmbito da capacidade
instalada da Secretaria Municipal de SaUde de Araucária ele não podera ser
rea/izado, por diversos motivos. Dentre eles, as equipes multidisciplinares estão
incompletas, por falta de chamamento pUb/ico, necessidade de amp/iacao de
vagas nas diversas categorias e ha a falta de medicos tanto na rede de atencao
primaria como na secundária (especialidades) para composicao das equipes
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Ta! programa, se aprovado como projeto de !ei, ferirá o princIpio da equidade e
universalidade do SUS, uma vez que as equipes mult/d/sc/plinares nao possuem
exclus/vamente o escopo de atendimento ao /doso e ao def/ciente f/s/co. Além do ma/s
existem outras def/ciências a/em das fisicas que, pela cond/çao cl/n/co e/ou crOnica
necess/tará major suporte clinico-terapêutico em detrimento de outras. não just/ficando a
aprovacao deste projeto de Ie/ nestes termos.
Adema/s, o atendimento domiciliar nao pode ser comparado ao atendimento
clmnico-ambu!atoria! e hospitalar dada a necessidade de densidade tecnolOgica nos
diferentes tipos de atendimentos, no caso de exames e ate consultas nos quais
equipamentos são necessários para garantia da segurança do paciente,
especia/mente os mais invasivos que requerem suporte de carrinho de emergência e
presença de prof/ssionais capacitados para tal. Desta forma, e pela condiçao requerida
de /nstalacao e cal/bragem, nâo ha menor possibil/dade de deslocamento deste tipo.
Ainda, tratar de modo generalizado a popu!acao idosa e deficiente fIsica é
equivocado, uma vez quo ha critér/os clInicos de class/f/cação da cond/çao c/In/co
funcional para respeitar a equidade, e adequar a forma e o n/ye! de atençao requerido
para atend/mento Por exemplo: o defic/ente fisico, pode ser uma pessoa amputada. ou
com restr/çao do movimento de membros super/ores, e nem por este motivo requer
atend/mento d/ferenc/ado em dom/cil/o, po/s nao ha d/f/culdade de locomocao ou
restr/cao ao le/to para tal. E por esta razão, fere a Le/ Bras//e/ra de lnclusäo - LEI N°
1a146, DE6DE JULHO DE2015. que
O [nd/ce de Vulnerabil/dade C/in/co Func/onal (IVCF-2Q) fo/ desenvo/v/do e va//dado no
Bras/I, a part/r de outros /nstrumentos de tr/agem rap/da amplamente c/tados na
1/teratura. E um /nstrumento simples e de ráp/da ap//cação (5 a 10 m/nutos), que avalia
as pr/nc/pa/s dimensOes cons/deradas pred/toras de declin/o func/onal e/Ob/to em idosos:
a idade. a autopercepçao da saüde, as at/v/dades de vida diana, a cogn/çao, o humor a
mob/I/dade, a comunicaçao e a presença de comorbidades me/tip/as. (PARANA, 2017)
Portanto, 0 IVCF-20 pode ser cons/derado uma metodolog/a de Ava//açao Ger/átrica
Ampla, que pode sen real/zada por prof/ss/ona/s não espec/al/stas em Geniatr/a e
Gerontolog/a. Pode sen uti/izado por qualquen prof/ss/ona/ de saUde ou ate mesmo pe/o
prOpr/o /doso e seus fam/l/ares.(PARANA, 2017)
Os /dosos, também como exemplo, podem ser class/f/cados pe/o IVCF-20 ([nd/ce de
Vu/nenab//idade Clinico-Func/onal) como robustos, com a/ta /ndependenc/a de At/v/dades
de vida diana e näo requererem atend/mento domici//ar e muitas vezes, isso é desejável
do ponto de vista de saCide mental, uma vez quo o idoso penmanece Iongos periodos de
tempo em seus domidiios, e a salda da sua nesidênc/a traz novas possib/lidades do
contatos e relacoes.
EspecifIcamente do ponto de vista da atencão especia!izada, não ha equipe de
atendimento especializado suficiente para atendimento nem de todos os idosos
(mesmos os robustos, em risco de fragilidade, e frageis que dirá de atendimento
domiciliar irrestrito a pacientes idosos de modo gera!. H a falta de med/co ger/atra
na rede para atendimento adequado a populaçao de maneira centralizada no
Ambu/atOrio de fragil/dade do Centro de Saüde do Idoso, desta forma, do ponto de vista
medico e multidisciplinan nâo e possIve/ a implantacao deste Programa previsto neste
projeto de lei.
Da mesma forma, o Centro de Especialidades terapeuticas, e demais equ/pes
especia/izadas nos Centro de Especia/idades Médicas e OdontolOgicas, não possui
mu!tidiscip!inares, o que inviabiliza o atendimento especIfico a estes grupos
populacionais nos moldes do programa proposto.
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Corn re/acao especificarnente da Rede de Atençao a pessoa corn defic/ência, e
importante ressaltar que para a Organizaçao Mundial de Saüde a deficiênc/a se const/tu/
corno "desvio dos padroes popu/acionais gera/mento aceitos no estado biomédico do
corpo e das suas funçoes". A definicão dos seus componentes e feita principalmente por
aque/es qua/ificados para ju/gar a funcao fIsica e mental, de acordo corn esses padroes"
(OMS/C/F 2008, p. 23-24,). Entretanto, a def/ciência no O uma condiçâo (mica e
irnutãvel, podendo ser perrnanente ou ternporária, ass/rn como var/ar em sua
progressão. gravidade e prognOstico. (OMS, 2008)
A Classificacao Internacional de Funcionalidade (C/F), proposta pe/a Organizaçao
Mundial de SaUde (OMS), e recornendado pela Fiocruz como uma Boas Prát/cas em
Saüde, traz uma mudança de paradigma ao conceito de deficiência cornpreendendo a
mesma a partir da perspectiva do modelo biopsicossoc/al. Este rnodelo preconiza urn
deslocamento do o/har da deficiência a/ocado exc/usivarnente nas /irnitacOes da pessoa,
e passa a considerar os fatores ambientais e contextuais corno facilitadores ou barreiras
para inc/usâo e partic/pação das pessoas corn deficiência nas at/vidades cotidianas e de
cidadania. (OMS, 2008; FIOCRUZ, 2019)
Segundo a Convencao dos Direitos da Pessoa corn Defic/ëncia e a Lei Brasileira de
lnclusão, a pessoa corn def/ciência possui dire/to de inc/usão e part/c/paçao social, sendo
do Estado a funçao de minirnizar as barreiras que restringem ta/ processo. Logo, os
diferentes nIveis de governo precisarn articular polIticas que promo yam condicoes
rnateriais para que as pessoas corn deficiência exercam plenarnente sua cidadania.
Dentre eles, encontramos o acesso ao direito fundamental que é a saüde.
Corn intuito amp//ar o acesso e qua/if/car o atendirnento a pessoa corn deficiência, o
Ministério da Saüde lança a Rede de Cuidado a Pessoa corn Deficiência no árnbito do
Sistema (in/co de Saüde, o qual cr/a, amp/ia e articula os pontos de atençao a saüde
para as pessoas corn deficiência (permanente ou temporária; progress/va, estável ou
regressiva), no ârnbito do SUS. (BRAS/L, 2012).
Ern nenhum artigo o PL rnenc/ona a avaliacao dos critér/os c/Inico-funcionais acima
c/tados ou ainda defin/çao de gra v/dade ou ate rnesrno diagnostico, a ser atendidos por
este programa, nern considera a arnpl/tude destes rnesmos critér/os de modo a rnensurar
a necess/dade de recursos humanos, capacidade /nsta/ada nem ampliacao dos seiviços
de saUde e, nos rnesmos mo/des, da assistëncia social para abarcar o atendirnento como
proposto.
Em que se pese, que ha previsão de certos atendirnentos dorn/ciliares previstos nos
protocolos da SMSA de rnodo cornplcmentar, mu/to ernbora näo exclusivo, bern corno a
necessidade de habilitação de equipes proprias para atendimento da forrna proposta
neste projeto de /e/, o que em nosso parecer mostra-se como compietamente inviável
para a equipe de saüde contratada no momento. Pelo exposto, sugerimos o veto
total deste projeto de lei.
Importante colacionar também a manifestacao do Conseiho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa de Araucária:
o CMDPI -Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa /dosa, no uso de suas atribu/çoes
/egais, conforme Lei Municipal n° 3.066/2016, de acordo corn seus artigos 5° (que
define como Orgão del/berativo) e 6° (que define suas atribuicoes), em reuniâo ordinária
realizada no d/a 14 de junho, deliberou por unanimidade, ser contrário ao Projeto de
Lei n° 279/2022, que institu/ o Programa de Atendirnento Dorniciliar, conforme segue:
condiçOes, nern carga horár/a suficiente para real/zacâo de atendimento dom/ci//ar, o que
torna-se rnoroso e ineficaz, como já mencionado acirna devido a necessidade de
densidade tecno/Ogica para atend/mento adequado e de qua/idade.
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Preferto
Na Poiltica Pliblica de SaCide ha o protocolo estabelecido da Redo de Atencao a SaUde
da Pessoa Idosa, bern corno a estratificaçao de Risco do Vulnerabilidade Cilnico
Funcional -
IVCF-20, instrurnonto usado no MunicIpio para classificar e priorizar o
atondimento da pessoa idosa de acordo corn sua necessidade de saUde e o Piano de
Açao Municipal da Rede do Atencao da Linha de Cuidado a SaCde da Pessoa corn
Deficiência.
Deve considerar tambérn a PNAB- 2017, 4.32.3 Do Medico, que versa em inciso: V -
Acornpanhar por meio de visita dorniciliar, todas as farniias e indivIduos sob sua
responsabilidade. As visitas deveräo ser programadas ern conjunto corn a equipe,
considerando Os critérios do risco e vuinerabilidade de rnodo que farnIlias corn maior
necessidade sejam visitadas rnais vezes, rnantendo corno referenda a rnédia de urna
visita/famiia/mês;
Ainda: o artigo 4 do projeto em tela estabelece algumas condicionalidades para a
adesão ao programa, o que fere a Universalidade, urn dos princIpios fundamentals
do Sistema Unico de Saüde (SUS). Diz a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo
196: A saUde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas sociais e
econOmicas quo visem a reducao do risco do doença o de outros agravos e a universal o
iguaiitario as açoes e serviços para sua prornoçao, protecao e recuporacao. Assirn,
entende-so ser inconstitucional a proposta.
Considerando a PolItica PCblica de Assistência Social. por rnoio da Tip/f/cacao Nacional
do Servicos Socioassistenciais, que define o Servico do Protoçao Social Básica no
DomicIlio para Pessoas corn Deficiência e Idosas: sorviço quo tern por final/dade a
provençao do agravos que possam provocar o rornpimonto do vInculos farniliaros e
soc/a/s dos usuarios; quo visa a garantia de direitos, o desenvoivirnento de rnocanismos
para a inclusao social, a equiparaçao de oportunidades e a participaçao e o
desenvolvirnonto da autonomia das pessoas corn deficiência e pessoas idosas, a partir
de suas necessidados e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situaçOes do
risco, a exclusao o o isolarnento.
Por fim, identifica-se haver regrarnentos ja existentes para o pUblico-alvo, e nesse
sentido, o projeto em questao se apresenta vago em seu direcionamento, nas
atribuicOes das areas envolvidas e o nos papéls do rnunicIpio e do estado, além da
inconstitucionalidadejá mencionada devido aos critérios estabelecidos.
Portanto, Os principais setores municipais a respeito do objeto do
Projeto em análise, quais sejam, a Secretaria Municipal do Saüde e o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa são contrários ao Projeto.
0 Municiplo ao atender a populacao na area de saUde, o faz através do
Sistema Unico de Saüde -SUS, o qual estabelece, previamente pela União, os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente, os quais so serão pagos
pelo SUS se forem autorizados.
Assim, o presente Projeto de Lei nao apenas adentra na competência
do Chefe do Executivo como também da União (arts. 198 e 200 da Constituiçao
Federal e Lei Federal n° 8.080/1990) ao criar serviço não previsto pelo Sistema
Unico de Saüde -SUS.
0 texto constitucional preve que as acOes e servicos de saüde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir as regras
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Gabinete do Prefeito
gerais sobre a matéria, aos estados detaihar as regras apiicáveis no ârnbito de suas
atividades ou segundo o que a Iegisiacao federal lhes atribuir e aos municpios disciplinar
as questOes de acordo corn suas particularidades, razão pela qual o Projeto nao pode
irnputar tal obrigacao ao MunicIpio, sern respaldo na legislaçao federal e estadual que
rege o SUS.
Em conforrnidade corn a Lei Organica do Municiplo de Araucária, em seu
art. 98, inciso X, a cornpetência para tratar de matérias sobre o planejarnento e execucao
das acOes e saüde, inclusive quanto a elaboracao e atualizaçao do Piano Municipal de
Saüde no ärnbito do MunicIpio é da Secretaria Municipal de SaUde:
Art. 98 E de competëncia do MunicIpio, no âmbito do Sistema Unico de SaUde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de SaUde:
/
- a direcão do Sistema Unico de SaUde (SUS) no âmbito do MunicIplo, em
art/cu/açao corn a Secretaria Estadual de SaUde;
II -a assistência a saUde;
Ill - a elaboracao e atualizacao do Piano Municipal de SaUde, quanto as prioridades e
estrategias rnunic/pa/s, em consonância corn o Piano Estadual de Saüde, e de acordo
corn as diretrizes do Conseiho Municipal de SaUde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são orgaos da
Administracao Direta (art. 63, inciso I da Lei Orgànica do MunicIpio de Araucária):
Art. 63. 0 Mun/cipio exercerã sua admin/stracao através de Orgãos da Admin/straçao
Direta e Indireta.
- a admin/stracao direta será exercida através de Secretarias, Departarnentos e
Regionais: (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 10/2002)
Consoante disposto no art. 66, inciso IV, da Constituiçao do Estado do
Paraná, a iniciativa de leis que versern sobre atribuicOes das Secretarias de Estado e
órgaos da Administracao Püblica é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de inic/ativa pr/vat/va do
Governador do Estado as leis que d/sponham sobre:
(...)
IV - cr/ação. estruturacao e atr/bu/coes das Secretar/as de Estado e Orgaos da
adrn/nistraçao pUb//ca.
No âmbito municipal, por conta do princIpio da simetria, a iniciativa de lei
sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforrne prevê o inciso V, do art. 41, da
Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária:
Art. 41. Compete privat/varnente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Le/ quo:
(...)
V -
criern e estruturern as atr/bu/cOes de ent/dades da admin/stração pUb//ca, direta e
md/rota.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Pretende a proposta parlamentar instituir poiltica püblica de saüde
pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência legiferante do
Poder Executivo. Ainda, a proposta não possui respaldo da Secretaria Municipal de
SaUde, incrementando os servicos de atencao básica a saüde, sem se ater as
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Sobre tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semeihantes:
LEI N° 1538/2015, DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - DIPLOMA DE IN/C/AT/VA
PARLAMENTAR - LEI QUE DISPOE SOBRE A DIsTRIBuIçAo DOMICILIAR DE
MEDICAMENTOS E MATERIAlS NECESSARIOS AOS PROCEDIMENTOS MEDICOS
PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS PREVIAMENTE CADASTRADOS
NO SISTEMA LINICO DE SAUDE-SUS - NORMA SUSPENSA POR DEC/SÃO
MONOCRAT/CA REFERENDADA PELO ORGAO ESPECIAL - LIDE OBJET/VA
FUNDADA NO ART27, §1°, INC/SO I, ALINEA "B" DA LEI ORGAN/CA MUNICIPAL:
ART 61, §1°, INC/SO II "B" E ART 103, INC/SO I, DA CoNSTITuIcAo FEDERAL: E
ART 70 ART 17, V E ART 66, IV DA CoNSTrru/cAo ESTADUAL -PAPEL SOC/AL
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SACIDE -
lNsTITUIcAo DE VERDADEIRA
POLITICA PUBLICA DE SAUDE - VICIO FORMAL ORGAN/CO -
INVIABIL/DADE DA
REALIZAcAO DO JUIZO DE D/sT/NcAo ("DISTINGUISHING'). NA FORMA DO
INC/SO VI DO §1 DO ART 489 DO CPC -AUSENCIA DE DIFERENCIAcA0 DO
CONTEXTO FATICO- NORMATIVO -
AcAo JULGADA PROCEDENTE.
1. A obrigacao do fornecimento domiciliar de medicarnentos corporifica verdadeira
polItica pUblica assistencIalista no ãmbIto da saUde.
2. Ainda que louvãvel a intencão parlamentar, a materializacao da polltica páblica
sem anuência ou o mInirno respaldo da Secretaria Municipal de SaUde enseja
indevida interferência na gestao do servico püblico local.
3. A imposicão da entrega dos medicarnentos pelos Agentes Comunitários de
SaUde, desconsidera o necessário diálogo institucional que deve existir corn o
Poder Executivo e seus agentes ao efeito de que a legiferaçao não incorra em
falibilidade ou descrédito social.
4. 0 juIzo de distinçao pressupOe, a/em da identificacao dos aspectos re/evantes e
acessOrios que permeiam a operacao de comparacao de casos ou questOes, a apuracão
da ocorrëncia ou não de diversidade no contexto jurIgeno a tim de tornar legItima a
apI/caçao de outra regra ou compreensão normativa.
(TJPR - Orgao Especial -Al - 1507204-7 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMASI KEPPEN -Unänime -
J. 21.05.2018)
AcAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUC/ONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAlS DE JUSTIA ESTADUA/S.
PARA METRO. CONSTITUIçAO ESTADUAL. MERITO. LEI MUNICIPAL N° 3095/2015.
DA LAPA, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANENCIA DE
POSTO DE SAUDE E FARMA CIA ABERTOS A POPULA cÁO EM FERIADOS
PROLONGADOS, SABADOS E DOMINGOS. INlClATIVA PARLAMENTAR. VICIO
FORMAL. ATO NORMA TIVO QUE INTERFERE NA ORGANIZA cÁO E
FUNCIONAMENTO DO SERWO PUBLICO MUNICIPAL DE SAUDE. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRlBuIcoEs DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ORGAOS DA ADMINIsTRAcÁo PUBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGENCIA DO ART/GO 66, IV, DA CONSTlTUIçAO DO
ESTADO DO PARANA. OFENSA AO PRINCIPlO DA SEPARA cÁO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -Al -1398424-6 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSE DE TOLEDO MARCONDES TEIXE/RA -Unânime - J. 19.09.2016)
ACAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE -LE/ N° 6.295/2013 DO MUN/CJPIO DE
CASCAVEL -
INsTlTulçAo DE SERVIO DE ATENDIMENTO TELEFONICO DE
consequência e sua viabilidade material, imiscuindo-se diretamente em temática
estritamente funcional da Secretaria Municipal de SaUde.
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Prefeitura do Municipio de Araucaria
Gabinete do Prefeito
DISCA GEM GRATUITA PARA PRESTACAO DE INFORMAcOES SOBRE
MEDICAMENTOS - ATO NORMA TIVO QUE OBRIGA A MoDIFIcAçAo DO
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE E ORGAOS ENVOLV/DOS -
pRoposlcAo DA CAMARA DE VEREADORES - VICIO DE INICIATIVA FORMAL -
COMPETENCIA PR!VA TIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
DEFEITO INSANA VEL - ART/GO 66, INC. IV DA CONsT/TUIcAO ESTADUAL E
ART/GO 44 DA LE/ ORGAN/CA MUN/C/PAL - DEcLARAcAo DE
/NCONST/TUC/ONAL/DADE PROCEDENTE. Ha vIcio de iniciativa, quando a proposta
de /ei municipa/, apresentada pela Câmara de Vereadores, imp/ica na modificaçao da
estrutura de secretarias ou Orgäos administrativos.
(TJPR -Orgao Especia/ -A/ - 1179807-9 -Curitiba - Re!.: DESEMBARGADORA MAR/A JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -Unãnirne -
J. 16.03.2015)
AcAo D/RETA DE /NCONST/TUC/ONAL/DADE - CONTROLE EXERC/DO
ESTR/TAMENTE EM FACE DA CONST/TU/cAO ESTADUAL - LE/ N° 2.937/2014 DO
MUN/CIP/O DA LAPA -FIxA cÁO DE PRAZO PARA REALIzA cÁo DE CONSULTAS E
EXAMES MEDICOS NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO -
INICIATIVA
PARLAMENTAR -
INTERFERENCIA NA ORGANIzAçAO E ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL -
IN/CIATIVA LEGISLATIVA PR!VA TIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VICIO FORMAL CONFIGURADO -
PRECEDENTES - VIOLA AO DA INDEPENDENCIA E HARMON/A DOS PODERES -
ARTIGOS 70 E 66, INC/SO I DA CONSTITUIcAO ESTADUAL - AcAo
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especia/ -A! - 1219092-2 - Curitiba - Re!.: DESEMBARGADOR JOSÉ
AUGUSTO GOMESAN/CETO -Unãnime -
J. 17.11.2014)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar o
atendimento domiciliar, interfere na organizaçao e funcionamento do serviço pUblico
municipal de saüde, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, a invaso do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violaçao ao princIpio constitucional da
separacão de poderes, insculpido no art. 2° da Constituiçao Federal, art. 7° da
Constituição Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projeto.
Neste sentido é a Lei Orgânica:
Art. 4° São Poderes do Municipio, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legis/ativo e o
Executivo. (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
No mesmo sentido é a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 70 São Poderes do Estado. independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legis/ativo, 0
Executivo e o Judiciário.
Paragrafo Unico. Sa!vo as exceçOes previstas nesta Constituição, e vedado a qualquer
dos poderes de/egar atribuiçoes, sendo que quern for investido na funcão de urn de/es
não podera exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da administracao e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a organizaçao e regulamentaçao dos serviços
pUblicos prestados direta ou indiretamente.
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,-, _j.
;
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, o Projeto de Lei no 279/2022 teve manifestacao contrâria
dos principais setores municipais a respeito do objeto do Projeto em análise, quais
sejam, a Secretaria Municipal de SaUde e o Conseiho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, ainda usurpa a competência da União para legislar sobre o Sistema
Unico de Saüde (arts. 198 e 200 da Constituicao Federal, Lei Federal n° 8.080/1990,
art. 98, incisos I a Ill e art. 63, inciso I, da Lei Organica), e incorre em vIcio de
iniciativa ferindo o art. 2° da Constituiçao Federal, art. 70 e art. 66, inciso IV, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica, devendo ser
vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 279/2022.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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PROJETO DE LEI N° 2.578, DE 15 DE MAIO DE 2023
Transfere imôvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçäo, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimOnio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
-0 lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 01 (hum), sito no Bairro
BOQUEIRAO, desta Cidade, corn a area de 1.084,11rn2 (hum mil, oitenta e quatro metros e onze
decImetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 12,93 metros para a
Rua Helena Piekarski Pinto, distante 38,38 metros da Avenida Cézar Hasselmann; pelo ado
direito em 79,84 metros, sendo 29,58 metros corn o late 02, 12,03 metros corn o lote 04, 12,03
metros corn o lote 05, 12,03 metros corn o lote 06, e 2,14 metros corn o lote 08; pelo lado
esquerdo em linhas quebradas de 15,44 metros, 47,51 metros e 38,36 metros totalizando 101,31
metros corn area de propriedade de Herdeiros de Francisco Chabu e, finalmente pelos fundos em
20,45 metros, sendo 11,53 metros corn o lote 08 e 8,92 metros corn o lote 09, conforme matrIcula
no 35.997 do CartOrio de Reaistro de lmOveis de Araucária.
Art. 20 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinacão especIfica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para Os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo Unico. 0 lote doado reverterá automaticamente ao domInio do
MunicIpia se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra ern vigor na data ,e sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Aucária'1 de maio de 2023.
HISSAM HU S tVDEHAINI
Prefeito d aicãria
Processo n 119405/2022
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111/f CEP 83702 080\ Centro -Araucária / PR
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PROJETO DE LEI N° 2.589, DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Fader Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18
(novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nave
reais e dezoito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (novecentos e trinta mu,
duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentária: 11.001 Administraçäo Geral da Educacao
Funcional Prograrnatica:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educaçao infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalacOes
03145 -Termo de Comprornisso PAC 2 -
005768/2013
R$ 9.094,42
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orçamentãria: 11.001 Administracao Geral da Educaçao
Funcional Programatica:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educacao irifantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalacöes
03137 -FNDE- PAC II -
c/c 43310-1 -BB R$ 176.545,43
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentãria: 11.001 Adrninistraçao Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros rnunicipais de educaçao infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçöes
03144 -Terrno de Compromisso PAC 2 -
04245/2013
R$ 20,38
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentária: 11.001 Adrninistracao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educaçao infanti.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçöes
03146 -TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -
08979/2014 -FONTE 146 -CMEI DONA ROSA
R$ 744.578, 5
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 930.239,18 \ \
/
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lel 0 2589/2023 pág. 2/3
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 176.545,43 03137 -FNDE- PAC II
municipais de Construida! Quadrados -. c/c 43310-1 -BB
educacao infantU. Ampliada
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 20,38 03144 -Termo de
municipais de Construida! Quadrados Compromisso PAC 2
educação infantil. Ampliada 04245/2013
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 9.094,42 03145 -Termo de
municipais de Constru Ida! Quadrados Compromisso PAC 2
educaçao infantil. Ampliada 005768/2013
1080 Construir ceritros Obra Metros 1000 R$ 744.578,95 03146 -TERMO DE
municipais de Construida! Quadrados COMPROMISSO
educacao infantil. Ampliada PAC 2 -08979/2014 -
FONTE 146 -CMEI
DONA ROSA
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 11 -Secretaria Municipal de Educaçao
Programa: )003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Eaxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: ),6100
Meta: ),5900
Indicadores: Eaxa de Reprovacäo Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Acão: 1080 -Construir centros municipais de educaçào infantil.
Produto: )bra
onstruIda/Ampliada
Unidade de Medida: Metros Quadrados
VInculo: )3137 -FNDE- PAC II -
c/c 43310-1 -BB
VInculo: )3144 -Termo de Compromisso PAC 2 -04245/2013
VInculo: )3145 -Termo de Compromisso PAC 2 -005768/2013
Vinculo: )3146 -TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -08979/2014 -FONTE 16
MEIDONAROSA
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
N
K
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Pro/etc de Ler 0 2.589/2023 pa9. 3/3
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1000 0,00
2023 1000 930.239,18
2024 1000 0,00
2025 1000 0,00
Valor Total do Programa 4000 930.239,18
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lel, terá
vigéncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo n° 62468/2023
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 29 de maio de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
“Inclui no calendário do Município de
Araucária o “Junho Violeta”, mês de
conscientização e prevenção a
violência e ao abandono de idosos.
Art. 1º Fica incluído no calendário Município de Araucária o “Junho Violeta”, mês
de conscientização e prevenção à violência e ao abandono de idosos, a ser
realizado, anualmente, no mês de junho.
Art. 2º São objetivos do “Junho Violeta”:
I— estimular atividades de proteção aos idosos;
II — apoiar e conscientizar os idosos, cuidadores e familiares;
Ill — sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem
os idosos.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos elencados nos incisos do artigo 29,
promover-se—ão as seguintes medidas:
l— realização de palestras e eventos;
lI— divulgação nas diversas mídias e espaços sociais;
lII— reuniões com a comunidade;
IV — iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148519&c=SR230M.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), no ano de 2021, dos 210 milhões brasileiros, 37,7
milhões eram pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. E conforme
dados do IBGE, até o ano de 2050, 30% (trinta por cento) da população será
idosa
Há diversas formas de violência contra os idosos. A mais comum é a
negligência, deixando de lhes oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde,
medicamentos, proteção contra frio ou calor.
Em seguida, vem o abandono, figura essa extremada da mencionada
negligência. Caracteriza-se com a ausência ou omissão dos familiares ou
responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso
que precisa de proteção
Existem também as violências física e sexual, onde forçar o idoso a
participar de relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, abuso
físico ou ameaças. Aquela, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte.
A psicológica ou emocional é outra forma de violência, incluindo
comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, dentre os
quais são recorrentes os xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de
propriedade ou impedimento de que vejam amigos e familiares.
Por fim, há a violência financeira ou material, consistindo na exploração
imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos
financeiros e patrimoniais. Em razão das doenças e dos declínios que a idade
pode acarretar, o idoso chega à situação de vulnerabilidade, por vezes com
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada, dificuldades de
gerir a própria vida, saúde, atos da vida civil, patrimônio e, no último caso, com o
salário, benefício previdenciário, bens móveis ou imóveis de si subtraídos.
Nesse contexto, o projeto presente projeto tem por objetivo conscientizar,
informar e mobilizar toda a sociedade acerca da importância tanto em se prevenir
a violência e o abandono contra os idosos quanto socorrê-los adequadamente.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 24 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148519&c=SR230M.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa “Auxílio prótese dentária”.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese
dentária” com fornecimento gratuito de prótese dentária total (dentadura) no Município
de Araucária.
Art. 2º Terá direito a receber gratuitamente a prótese dentária (dentadura) a pessoa cuja
renda mensal familiar não ultrapasse dois salários-mínimos.
Art. 3º Terão direito ao programa as pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais.
Art. 4º Este serviço será implantado nas Unidades de Saúde, onde já é oferecido
atendimento odontológico.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
As análises da situação evolutiva de saúde bucal do brasileiro, da infância à vida
adulta, bem como as proposições no campo de políticas públicas tomam-se pouco
sistematizadas. De qualquer modo, as informações disponíveis permitem aferir uma
situação de grave contornos. Não só a população excluída, composta de
desempregados, mas também a população trabalhadora de baixa renda, a população
aposentada e mesmo a população de classe média, apresentam um perfil dramático de
perdas dentárias generalizadas, precariedade de acesso e de assistência protética
reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se constituem em fator de risco
para lesões cancerizáveis.
O método de assistência odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja
no setor público ou no setor privado, priorizou a prática curativa, muitas vezes
mutiladora, com ênfase nas restaurações (obturações) e extrações. Pouco se fez ao
longo das últimas décadas, com vistas a promoção e educação em saúde bucal e a
prevenção de doenças, sobretudo com foco na população adulta.
Este modelo conduziu a uma sequência de intervenções progressivas sobre a
cárie dentária – quando não por doença das gengivas (periodonto), que evoluíam das
restaurações para as extrações, e destas para as próteses parciais ou totais. Salienta-se
que tal fenômeno ocorreu mesmo para a pequena parcela da população brasileira que
teve acesso ao tratamento odontológico. A grande maioria da população, ainda hoje,
não acessa regularmente o serviço odontológico.
Em função do elevado número de extrações produzido pelo sistema de
assistência odontológica brasileiro, a recuperação da capacidade mastigatória (forma e
função), bem como da estética e autoestima das pessoas, através de próteses
confeccionadas com alto padrão de qualidade, toma-se um importante aspecto da saúde
biológica, psicológica e da integração social dos cidadãos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vagner chefer em conjunto com o vereador Ben Hur Custodio no uso de suas
atribuições legais conferidas pela lei orgânica de Araucária Pr e pelo regimento interno desta casa
de leis apresenta a seguinte preposição .

Projeto de lei 123/2023

Dispõe sobre a isenção de taxas do
sepultamento e da capela mortuária
nos cemitérios municipais.

Art. 1º Fica concedida a isenção das taxas de sepultamento e capela mortuária nos cemitérios públicos a todas as pessoas carentes do Município de araucária
Art. 2º. A isenção a que se refere esta lei visa garantir às famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social o direito a sepultar seu ente familiar de forma digna.
Art. 3°. Considera-se família de baixa renda e em vulnerabilidade social, para os efeitos desta Lei, a
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar,
todos os moradores em um mesmo domicílio.
§ 1º - Para requerer a isenção o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar
documentos a fim de comprovar que a família se enquadra em ao menos 1 (um) dos critérios:
I – Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
II – Famílias portadoras de Benefício de Prestação Continuada (BPC).
III – Beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, cadastrados até a data de 31 de março de 2021.
IV – às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (Cad Único) que atendam, cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontre em situação de vulnerabilidade social;
b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo aquela com renda familiar mensal
per capita de até meio salário, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de
2007.
Art. 4º. Os cemitérios municipais deverão afixar, nas entradas e nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta
centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material
durável, com letras nas cores preta ou vermelha, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição,
em letras grandes: ''ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO E CAPELA MORTUÁRIA”: é dispensada o pagamento da taxa de sepultamento e aluguel do espaço da capela mortuária a todas as pessoas carentes do Município de araucária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei, para isentar as famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social das taxas de sepultamento nos cemitérios públicos municipais.
Nas últimas décadas o Brasil tem avançado na construção de uma sociedade mais justa. Apesar do
grande abismo social que ainda persiste é possível vislumbrar avanços significativos no combate à
pobreza e a miséria absoluta, todavia ainda há muito a fazer.
Pessoas carentes não possuem condições financeiras para arcar com todos os custos para sepultar
seu ente querido. Assegurar a proteção à vida e à saúde das pessoas é um dever constitucional. Garantir que aqueles que morrem tenham um sepultamento digno é um valor fundamental de qualquer
sociedade civilizada.
Ante o exposto e diante da grande importância do presente projeto, notadamente no contexto social,
solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Ben Hur
Vereador
Vagner Chefer
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 85/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
2558/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2558/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 10:45:12 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.”
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
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XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos)
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município:
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;”
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…]
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
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I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de:
(…)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
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§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
(…)
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos)
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento.
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município.
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento.
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
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Denota-se que em despacho da SMPL datado em 30 de setembro de 2022, o
Secretário Municipal de Planejamento, citou que: “08-Diante o exposto, conclui-se que o
terreno encontra-se ocupado irregularmente e de difícil reversão e com área edificável
que prejudica a implantação de equipamentos públicos comunitários, em função do
atingimento por APP, e desta forma não temos interesse público nas áreas em questão”.
Por tanto no parecer da PGM, o Procurador-Geral do Município citou que ao ser analisado
as imagens georreferenciadas, não se verifica tal apontamento da SMPL, deste modo é
pertinência da SMMA se manifestar quanto ao imóvel em questão ser atingido ou não por
APP.
Contudo, foi elaborado ofício nº 19/2023 e requerimento nº 35/2023 pela Comissão
de Justiça e Redação, onde solicitados os documentos necessários para tal apontamento,
entretanto, em resposta da solicitação a Secretária Municipal do Meio Ambiente informou
que para o lote em questão, “não constam da base de dados georreferenciados do
município informações quanto à existência de Área de Preservação Permanente, de
acordo com o descrito na Lei 12.651/2012”.
Sendo assim, conforme respostas do requerimento nº 35/2023, que aborda algumas
dúvidas dos Edis, pois trata de dois direitos fundamentais constitucionais em conflito, os
quais são o direito a moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado, foi esclarecido da
seguinte maneira:
“Tendo em vista o presente requerimento de informações enviada
pela Câmara Municipal de Araucária assinada pelo Excelentíssimo
Vereador Presidente da Comissão de Justiça e Redação a Secretaria
vem expor o que se segue:
Processo de doação dos imóveis para Companhia Municipal de
Habitação de Araucária - COHAB. Conforme reunião realizada na
sede Câmara Municipal, ficou demostrado que a SMPP ficou
responsável de levantar e catalogar os imóveis de propriedade do
município, bem como propor a abertura do processo administrativo
para transferência de titularidade dos lotes para COHAB. Para
viabilização ad transferência dos terrenos se propôs o seguinte rito:
COHAB: O processo é encaminhado para COHAB para juntar a
matrícula para instruir o processo e manifestar interesse em receber a
propriedade para regularizar; SMPL - A secretaria verifica as
condições do imóvel para receber equipamentos públicos, caso
conclua que a SMPL não tem interesse no imóvel, está promove a
desafetação e autoriza o prosseguimento do processo; SMUR - A
secretaria verifica as questões urbanísticas sobre o imóvel, bem como
faz a avaliação financeira para doação. Está avaliação servirá como
base paraCOHAB para cobrar dos ocupantes. PGM - Por fim, a
procuradoria recebe o processo para verificar se o processo reuniu a
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documentação necessária e conclui com os despacho sugerindo
prosseguimento do feito. Sendo possível prosseguimento, o processo
segue para apreciação do Prefeito. SMGO - Com o despacho da
Procuradoria viabilizando a transferência, o processo segue para
decisão final do Prefeito. Com a inclusão dos imóveis ao patrimônio
da COHAB encerra-se a fase de doação e tem início a fase de
regularização fundiria.
A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a
regularização fundiária do lote. Depois de concluída a transferência
do lote, a COHAB poderá promover um processo de REURB ou
regularização individual, que tramitarão pela prefeitura para
autorização dos órgãos como a SMMA e SMUR e afins. É durante a
fase da regularização fundiária que os estudos solicitados pelo nobre
edil serão realizados. Nos processos mencionados nos requerimentos
por Vossa Excelência, não se está discutindo a viabilidade da
regularização fundiária, mas tão somente a transferência do lote para
COHAB. Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. Jose
Neto durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar
os estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando
o lote pertencerem ao patrimônio da entidade. Portanto, durante o
processo de transferência dos lotes para COHAB não serão
realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes serão
realizados durante a implantação da REURB. A simples constatação
de que imóvel está inserido ou não em APP pode ser observado pela
imagem do imóvel extraída da base de dados do município(anexas ao
processo), conforme pareceres da SMPL, não sendo necessário
nesse momento do processo a contratação do estudo ambiental.
Quantos aos estudos técnicos no âmbito da REURB, serão realizados
pela COHAB após a transferência do imóvel para empresa pública.
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos
estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará como um
todo o processo de regularização e fará a conclusão da possibilidade
da implantação da REURB. Não obstante a autorização ambiental, os
projetos de REURB também passarão pela SMUR para avaliação das
condições urbanísticas necessárias. Ressaltamos que os ocupantes
dos lotes doados para COHAB não receberão a propriedade do
imóvel a título gratuito, mas será viabilizado através de um contrato
de compra e venda pelo valor fixado pela comissão de avaliação da
SMUR, ou seja, o ocupante terá a preferência em comprar o lote da
COHAB pelo valor da avaliação, com condições específicas
oferecidas pela companhia.”
Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb,
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção ambiental, bem como analisar a viabilidade pelo estudo da reurb.
Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a
viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator desse parecer,
solicitou todas as informações a SMMA, para ter certeza em relação a tal doação,
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tratando de uma área tão nobre para o nosso sistema ambiental, por tanto, conforme
concluiu a SMMA esse imóvel não é atingindo por Área de Preservação Permanente,
sendo assim não há óbice para a doação da referida matrícula.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, contudo o projeto de lei não dá cumprindo
ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado,
dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que
relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao
domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2558/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
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PARECER N° 33/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 2558/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2558/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 20.290, para a COHAB de
Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito, que: “trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse no lote do terreno”.
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assevera que: “a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do
Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2023 14:22:04 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
A presente propositura em análise objetiva autorização para transferir por
doação, imóvel de propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de
Habilitação de Araucária – COHAB.
De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
69752/2022, o Secretário Municipal de Planejamento em seu relatório, emitiu declaração
informando que o terreno indicado encontra-se ocupado irregularmente e de difícil
reversão, além de possuir área edificável que prejudica a implantação de equipamentos
públicos comunitários, em função de atingimento por área de preservação permanente.
Por esses motivos, não há interesse público na área em questão.
No entanto, a Comissão de Justiça e Redação, por meio do Requerimento nº
35/2023, solicitou informações sobre tal informação e em resposta da solicitação a
Secretária Municipal do Meio Ambiente informou que para o lote em questão, “não
constam da base de dados georreferenciados do município informações quanto à
existência de Área de Preservação Permanente, de acordo com o descrito na Lei
12.651/2012”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2023 14:22:04 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2558/2023.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
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PARECER Nº 44/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2558/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.

I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº
2558/2023de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Justifica que “trata-se de área ocupada irregularmente hámais de 15 anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote do
terreno”. Dispõe ainda o Chefe do Executivo que, por meio da transferência, a COHAB
Araucária contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham
propriedade assegurada. Por fim, assevera que: “a cobrança pelas moradias
possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, pra regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 08:49:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 08:49:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº102/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 07 de Julho de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 08:49:33 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2558/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2558/2023, que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 10:46:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.558, DE 1 O DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica. /
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - lote de terreno urbano sob o no 12 (doze) da quadra 04 (quatro) da Planta
MORADIAS TURIM, desta Cidade, com a área de 150,00 m2 .... (cento e cinquenta metros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,00 metros para a Rua no 04; pelo
lado direito em 25,00 metros com o lote 13; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote 11 e
finalmente pelos fundos em 6,00 metros com o lote 53, conforme matrícula no 20.290 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Prefeitura do Município de Araucária, 1 O de fevereiro de 2023.
Processo n• 6975212022
1 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - : EP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
PARECER N° 75 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
30/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a
Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no
Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 30 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui o Dia Municipal da
Incontinência Urinária, para a Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no
Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A incontinência
urinária é o distúrbio de saúde caracterizado pela perda involuntária de urina. Embora
atinja pessoas de diversas faixas etárias e gêneros, ela é mais frequente entre as
mulheres, aumentando a incidência com a idade. De acordo com os dados da Sociedade
Brasileira de Urologia, cerca de 35% das mulheres com mais de 40 anos e após a
menopausa lidam com o problema.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 10:22:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155573&c=ZL02C2.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal dispõe em seu art. 30, inciso VII diz que é competência do
município prestar com a cooperação o, serviços de atendimento à saúde da população:
E, conforme art. 94º da Lei Orgânica Municipal é de competência do Poder Publico
e de todos que visem a prevenção e a proteção da saúde:
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu
prosseguimento. Contudo, para dar cumprimento a cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe
cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise
sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a
proposição da emenda supressiva, que será suprimido o art. 2° e § 2° para que o Projeto
não tenha vício de iniciativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União
e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;”
(grifamos)
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais
que visem a prevenção e sua proteção.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 10:22:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155573&c=ZL02C2.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 10:22:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155573&c=ZL02C2.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 94/2023
PROJETO DE LEI: 30/2023
ASSUNTO: Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a Prevenção e
Tratamento da Incontinência Urinária, no Município de Araucária.
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
PARECER CFO Nº 30/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
30/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a Prevenção e
Tratamento da Incontinência Urinária.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
A incontinência urinária é o distúrbio de saúde caracterizado pela perda involuntária de
urina. Embora atinja pessoas de diversas faixas etárias e gêneros, ela é mais frequente entre as mulheres, aumentando a incidência com a idade. De acordo com os dados
da Sociedade Brasileira de Urologia, cerca de 35% das mulheres com mais de 40
anos e após a menopausa lidam com o problema. Na população brasileira, incluindo
homens e mulheres, estima-se que 5% sofram de incontinência. Há diferentes tipos de
incontinência urinária, sendo os principais a incontinência de esforço, que se manifesta
associada a esforços físicos ou a tosse e espirros, e a de urgência, que surge súbita e
inesperadamente em meio às atividades diárias. Entre suas diversas causas, estão o
comprometimento da musculatura dos esfíncteres ou do assoalho pélvico, gravidez e
parto, tumores malignos ou benignos, doenças que comprimem a bexiga, obesidade e
determinadas intervenções cirúrgicas. É considerável o impacto da incontinência urinária na qualidade de vida das pessoas, afetando o convívio social, a atividade profissional, a sexualidade e a autoestima. Felizmente há meios de prevenção assim como de
tratamento para o distúrbio. A desinformação sobre o tema compromete tanto a prevenção, que abrange hábitos saudáveis, como uma condição que afeta sensivelmente
o estado psicológico dos pacientes e a sua dignidade, como o tratamento, ao qual não
se recorre muitas vezes por vergonha ou por se desconhecer seu potencial de melhoria da qualidade de vida, quando não de cura e certos da compreensão, sobre a necessidade de conscientização da população sobre o problema a fim de evitar desinformação que pode comprometer a prevenção e o tratamento da doença.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 16:19:09 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 16:19:09 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
De acordo com os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a saúde:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção.
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município
promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços
de proteção e recuperação da saúde, sem distinção.
Ainda nesse sentido de acordo com art. 98, na competência do
município:
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
V - a proposição de Projetos de Lei municipais que
contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município;
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 16:19:09 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 16:19:09 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 30/2023, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que
“Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a
Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no
Município de Araucária.”
Art. 1° Suprime-se o artigo 2º, §1º e §2°.
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 10:22:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155574&c=AT93J3.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 30 / 2023, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que
“Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a
Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no
Município de Araucária.”
Art. 1° Modifica-se o artigo 3º para o 2º do referido projeto, para que passe a
vigorar da forma a seguir:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/03/2023 as 10:22:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155575&c=U8FV85.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº30/2023
Institui o Dia Municipal da Incontinência
Urinária, para a Prevenção e
Tratamento da Incontinência Urinária,
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no calendário do Município Araucária de, o dia 14
de março, de cada ano, como sendo o “Dia municipal da incontinência urinaria”,
que em âmbito nacional, é o “Dia mundial da incontinência urinaria”.
Art. 2° No dia referido no artigo primeiro desta lei serão realizadas
ações de conscientização sobre a prevenção e o tratamento da incontinência,
entre outras.
§1º A atividade tem por objetivo informar, conscientizar e orientar a
sociedade sobre a importância da temática;
§2º As ações devem consistir na realização de palestras, informativos,
seminários, entre outros, com estímulo a participação de órgãos públicos,
privados e profissionais de saúde no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:57:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148521&c=78BQN4.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A incontinência urinária é o distúrbio de saúde caracterizado pela perda
involuntária de urina. Embora atinja pessoas de diversas faixas etárias e gêneros,
ela é mais frequente entre as mulheres, aumentando a incidência com a idade.
De acordo com os dados da Sociedade Brasileira de Urologia, cerca de
35% das mulheres com mais de 40 anos e após a menopausa lidam com o
problema.
Na população brasileira, incluindo
homens e mulheres, estima-se que 5% sofram de incontinência
Há diferentes tipos de incontinência urinária, sendo os principais a
incontinência de esforço, que se manifesta associada a esforços físicos ou a
tosse e espirros, e a de urgência, que surge súbita e inesperadamente em meio
às atividades diárias.
Entre suas diversas causas, estão o comprometimento da musculatura dos
esfíncteres ou do assoalho pélvico, gravidez e parto, tumores malignos ou
benignos, doenças que comprimem a bexiga, obesidade e determinadas
intervenções cirúrgicas.
É considerável o impacto da incontinência urinária na qualidade de vida
das pessoas, afetando o convívio social, a atividade profissional, a sexualidade e
a autoestima.
Felizmente há meios de prevenção assim como de tratamento para o
distúrbio. A desinformação sobre o tema compromete tanto a prevenção, que
abrange hábitos saudáveis, como uma condição que afeta sensivelmente o
estado psicológico dos pacientes e a sua dignidade, como o tratamento, ao qual
não se recorre muitas vezes por
vergonha ou por se desconhecer seu potencial de melhoria da qualidade de vida,
quando não de cura e certos da compreensão, sobre a necessidade de
conscientização da população sobre o problema a fim de evitar desinformação
que pode comprometer a prevenção e o tratamento da doença.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:57:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148521&c=78BQN4.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 133/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
128/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Autoriza o poder executivo criar a Secretaria Municipal
Extraordinária de assuntos Legislativos e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 128 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Autoriza o poder executivo criar a
Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O intuito da criação de
uma Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos e dá outras
providências.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por outro lado, em análise ao Projeto de Lei nº 128/2023, verificamos que seu art.
1º, autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos
Legislativos; seus arts. 2° e 3° adentram em competência exclusiva do Poder Executivo;
em seu art. 4° cria despesas ao Município, sem a devida indicação dos recursos
disponíveis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Secretária
Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos.
§1º. A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
será criada para tratar das legislativas entre o Poder Executivo e
Poder Legislativo Municipal.
§2º. O tempo de duração desta secretaria será de 2 (dois) anos
Art. 2º A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos
Legislativos terá as seguintes atribuições:
I – receber, tramitar, organizar, assessorar, elaborar, solicitar,
redigir, protocolar e acompanhar todos os atos expedidos e
recebidos da Câmara Municipal de Araucária.
II – participar das reuniões das Comissões Permanentes e sessões
plenárias da Câmara Municipal quando solicitado.
III – acompanhar todos os trâmites dos processos legislativos e
requerimentos.
IV – coletar assinatura do Chefe do Executivo Municipal e
documentos necessários nos projetos de lei à serem enviados ao
Poder Legislativo.
V – verificar e fazer cumprir os prazos aos projetos na forma
estabelecida na LOMA.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 09:32:35 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de junho de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
VI – acompanhar as publicações dos atos no Diário Oficial do
Município.
VII – colher anexar documentos relativos aos processos.
VIII – assessorar o Prefeito mantendo informado de todos os projetos
a serem elaborados.
IX – atender as secretarias e tramitar as propostas referente ao Poder
Legislativo Municipal.
X – analisar tramitar e responder dentro do prazo requerimentos,
vetos e demais documentos que lhe for destinado.
Parágrafo único. O Secretário da pasta obrigatoriamente deve ter
amplo conhecimento da Lei Orgânica do Município, Constituição
Federal, Regimento Interno, Leis e Normas para o elo dos serviços
entre o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos
ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da
Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos correrão
por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Gorverno.
(grifou-se)
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 09:32:35 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 49/2023 – CFO
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 128/2023, de iniciativa dos
Vereadores IRINEU CANTADOR, BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e PEDRO
FERREIRA DE LIMA que “Autoriza o poder
executivo criar a Secretaria Municipal
Extraordinária de assuntos Legislativos e dá
outras providências”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa dos Vereadores Irineu Cantador, Ben Hur
Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima que “Autoriza o poder executivo criar a
Secretaria Municipal Extraordinária de assuntos Legislativos e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a Secretária
Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos para tratar das
demandas legislativas entre o Poder Executivo e Poder Legislativo
Municipal, a referida Secretária ira tratar de diversos assuntos,
dentre eles um de extrema importância que são os Projetos de Lei,
além de protocolar e acompanhar todos os atos expedidos e
recebidos da Câmara Municipal de Araucária, ainda, tratar de
diversos assuntos facilitando assim o contato entre Poder Executivo
e Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 14:44:22 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 14:44:22 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 128/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/06/2023 14:44:22 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e PEDRO FERREIRA DE LIMA
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Autoriza o Poder Executivo criar a Secretaria Municipal
Extraordinária de Assuntos Legislativos e da outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos
Legislativos.
§1º. A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos será criada para tratar das
legislativas entre o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
§2º. O tempo de duração desta secretaria será de 2 (dois) anos.
Art. 2º A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos terá as seguintes atribuições:
I – receber, tramitar, organizar, assessorar, elaborar, solicitar, redigir, protocolar e acompanhar todos
os atos expedidos e recebidos da Câmara Municipal de Araucária.
II – participar das reuniões das Comissões Permanentes e sessões plenárias da Câmara Municipal
quando solicitado.
III – acompanhar todos os trâmites dos processos legislativos e requerimentos.
IV – coletar assinatura do Chefe do Executivo Municipal e documentos necessários nos projetos de lei
à serem enviados ao Poder Legislativo.
V – verificar e fazer cumprir os prazos aos projetos na forma estabelecida na LOMA.
VI – acompanhar as publicações dos atos no Diário Oficial do Município.
VII – colher anexar documentos relativos aos processos.
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 13:59:32 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:12:33 por
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:33:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII – assessorar o Prefeito mantendo informado de todos os projetos a serem elaborados.
IX – atender as secretarias e tramitar as propostas referente ao Poder Legislativo Municipal.
X – analisar tramitar e responder dentro do prazo requerimentos, vetos e demais documentos que
lhe for destinado.
Parágrafo único. O Secretário da pasta obrigatoriamente deve ter amplo conhecimento da Lei
Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno, Leis e Normas para o elo dos
serviços entre o Poder Executibo e Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos ficará vinculada ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Secretária Municipal
Extraordinária de Assuntos Legislativos correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Gorverno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O intuito da criação de uma Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos é
para tratar das demandas legislativas entre Executivo e Legislativo.
Além disso, a Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos será de grande
valia, visto que vai facilitar o contato entre Poder Executivo e Poder Legislativo e tratar de diversos
assuntos, dentre eles um de extrema importância que são Projetos de Lei.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de maio de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 13:59:32 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:12:33 por
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:33:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
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Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:12:33 por
Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:33:38 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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PARECER N° 130/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 146/2023, de iniciativa do vereador Fábio Pavoni que
“Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização
da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito
e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 146/2023, de
iniciativa do vereador Fábio Pavoni que “Institui e Inclui no Calendário Oficial de
Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da
sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O objetivo deste
Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art.
241, 241-A, 241- B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008,
Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as tipificações previstas no ECA, este
projeto pretende alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a
importância de proteger nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz. Levando
em consideração a importância, e por entender ser necessário e de relevante
interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a aprovação dos nobres
pares desta casa legislativa.”
A presente proposição tem por objeto instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos e Festas do Município de Araucária o mês de “Maio Amarelo”, para
conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito. O Maio
Amarelo é uma campanha mundial de conscientização sobre a segurança no trânsito,
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:26:44 por IRINEU CANTADOR
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iniciada em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A campanha tem como
objetivo sensibilizar a população sobre os riscos do trânsito e promover ações para a
redução de acidentes e mortes nas vias.
No Brasil, o Maio Amarelo vem sendo promovido desde 2015, com a realização
de diversas ações e campanhas em todo o país. No entanto, é importante que essa
iniciativa seja institucionalizada, para ter maior alcance e impacto.
A inclusão do mês Maio Amarelo no calendário oficial de festas do município,
demonstra a preocupação do poder público nas questões de segurança viária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências
cabíveis.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:26:44 por IRINEU CANTADOR
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Referente ao assunto, a Constituição Federal em seu Art. 23, XII aduz que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
XII - estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
O Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Araucária traz:
Art. 85. O Município observará, para planejamento, organização
e execução de serviços de transporte, a Política Nacional de
Mobilidade Urbana, definida em Lei Federal, considerando os
modos motorizados e não motorizado.
[...]
§ 3º A Política de Mobilidade Urbana está fundamentada nos
seguintes princípios:
(…)
VI - segurança nos deslocamentos de pessoas;
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:26:44 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:26:44 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 35/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 146/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Fabio Almeida Pavoni que “Institui e Inclui no Calendário Oficial
de Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para
conscientização da sociedade do alto índice de mortes e
feridos no trânsito e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Fabio Almeida Pavoni, que institui o Maio Amarelo como o mês de conscientização sobre
a segurança no trânsito no Município de Araucária.
Justifica o Senhor Vereador, que: “O Maio Amarelo é uma campanha mundial
de conscientização sobre a segurança no trânsito, iniciada em 2014 pela Organização
das Nações Unidas (ONU). A campanha tem como objetivo sensibilizar a população sobre
os riscos do trânsito e promover ações para a redução de acidentes e mortes nas vias”.
Por fim, explica que: “No Brasil, o Maio Amarelo vem sendo promovido desde
2015, com a realização de diversas ações e campanhas em todo o país. No entanto, é
importante que essa iniciativa seja institucionalizada, para ter maior alcance e impacto”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 10:19:57 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
Vemos como algo positivo, pois sabemos como aumentou expressivamente o
número de acidentes e mortes nas vias. Por meio da presente proposição, será possível
realizar ações e campanhas para conscientização da população sobre a importância da
segurança no trânsito, com foco na redução de acidentes e mortes.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 146/2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 10:19:57 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 10:19:57 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei nº146/2023
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês
“Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e
feridos no trânsito e dá outras providências.
Artigo 1º: Fica instituído o Maio Amarelo como o mês de conscientização sobre a
segurança no trânsito no Município de Araucária.
Artigo 2º: Durante o mês de maio, serão realizadas ações e campanhas para
conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito, com foco na
redução de acidentes e mortes.
Artigo 3º: As ações e campanhas serão promovidas por órgãos de trânsito, empresas,
entidades da sociedade civil e demais organizações que desejem participar.
Artigo 4º: As ações e campanhas poderão incluir, entre outras atividades:
I. Realização de palestras, seminários e eventos educativos sobre segurança no trânsito;
II. Distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folhetos e vídeos, com dicas e
orientações sobre boas práticas no trânsito;
III. Realização de atividades lúdicas, como jogos e simulações, para sensibilizar as
pessoas sobre os perigos do trânsito;
IV. Realização de blitzes educativas em pontos estratégicos, visando conscientizar os
condutores sobre o respeito às leis de trânsito.
Artigo 5º: As campanhas poderão ser veiculadas por meio de veículos de comunicação,
como televisão, rádio, jornais e internet, visando ampliar o alcance e impacto das ações.
Artigo 6º: Os órgãos de trânsito deverão intensificar a fiscalização durante o mês de maio,
visando coibir infrações que possam colocar em risco a vida dos usuários das vias.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 16:15:08 por
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Artigo 7º: As empresas de transporte público deverão adotar medidas para garantir a
segurança dos passageiros, como manutenção adequada dos veículos, treinamento de
motoristas e cumprimento das normas de segurança.
Artigo 8º: As entidades da sociedade civil poderão realizar eventos e atividades para
conscientizar a população sobre a importância da segurança no trânsito, como
caminhadas, pedaladas e corridas.
Artigo 9º: Fica estabelecido o dia 11 de maio como o Dia Mundial de Lembrança às
Vítimas de Acidentes de Trânsito, a ser lembrado todos os anos durante o Maio Amarelo.
Artigo 10º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos e Festas do Município de Araucária o mês de “Maio Amarelo”, para
conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito. O Maio
Amarelo é uma campanha mundial de conscientização sobre a segurança no trânsito,
iniciada em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A campanha tem como
objetivo sensibilizar a população sobre os riscos do trânsito e promover ações para a
redução de acidentes e mortes nas vias.
No Brasil, o Maio Amarelo vem sendo promovido desde 2015, com a realização de
diversas ações e campanhas em todo o país. No entanto, é importante que essa iniciativa
seja institucionalizada, para ter maior alcance e impacto.
A inclusão do mês Maio Amarelo no calendário oficial de festas do município,
demonstra a preocupação do poder público nas questões de segurança viária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2023

FÁBIO PAVONI
VEREADOR
(assinado digitalmente)
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 16:15:08 por
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 147/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei
n°152/2023, de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter
Fernandes e Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar sinalização para vagas de
estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as
Unidades Educacionais do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 152 de 2023, de
autoria dos Vereadores Sebastião Valter e Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a implantar sinalização para vagas de estacionamento exclusivas
para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A presente proposição
tem por objetivo autorizar a implantação de sinalização de vagas de estacionamento
exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de
Araucária. A falta de vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em
frente as Unidades Educacionais é um assunto que gera muita reclamação, pois os
fornecedores que estacionam em frente as Unidades para entregar mercadorias são
multados pelos agentes de trânsito, o que tem causado transtornos aos fornecedores e
comunidade escolar. (...)”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 13:30:49 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por outro lado, em análise ao Projeto de Lei nº 152/2023, verificamos que em sua
ementa e em seu art. 1º, autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização
para vagas de estacionamento exclusivas para vagas de estacionamento exclusivas para
carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária.; e em
seu Art. 1º cria despesas sem indicações dos recursos disponíveis e o mesmo também
atribui função ao executivo;
Assim, a autorização para realização das atribuições dos órgãos públicos diz
respeito à organização e funcionamento do Poder Executivo, portanto, adentra na matéria
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se estabelece por simetria à
Constituição Estadual, em seu art. 66, inciso IV, e à Constituição Federal em seu art.61, §
1°, inciso II, alínea “b”:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
[...]
V - criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública, direta e indireta.”
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 13:30:49 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
[…]
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.”
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[…]
II – disponham sobre:
[…]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 13:30:49 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 57/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n°152/2023, de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e
Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a implantar sinalização
para vagas de estacionamento exclusivas
para carga e descarga em frente as
Unidades Educacionais do Município de
Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e
Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização para
vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades
Educacionais do Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A
presente proposição tem por objetivo autorizar a implantação de
sinalização de vagas de estacionamento exclusivas para carga e
descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de
Araucária”. A falta destas vagas distintas tem causado transtornos
aos fornecedores e também a comunidade escolar em razão
daqueles que estacionam em frente as Unidades Educacionais para
entregar mercadorias são multados pelos agentes de trânsito.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 10:07:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 10:07:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°152/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 10:07:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 152/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar
sinalização para vagas de estacionamento
exclusivas para carga e descarga em frente as
Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sinalização para vagas
de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 11:11:09 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 13:35:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar a implantação de sinalização de
vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
A falta de vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente
as Unidades Educacionais é um assunto que gera muita reclamação, pois os
fornecedores que estacionam em frente as Unidades para entregar mercadorias são
multados pelos agentes de trânsito, o que tem causado transtornos aos fornecedores e
comunidade escolar.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.

Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes Ricardo Teixeira
Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 11:11:09 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 13:35:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 902/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja feito remansos na rua Julia Tereza
Bini, próximo ao número 740.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito remansos na rua Julia
Tereza Bini, próximo ao número 740, sendo duas vagas destinadas a idosos e
cadeirantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 903/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja pintado uma faixa amarela na rua
Helena Piekarsk Pinto, em frente ao condomínio de número 839, onde um caminhão
fica estacionado.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja pintado uma faixa amarela na
rua Helena Piekarsk Pinto, em frente ao condomínio de número 839, onde um caminhão
fica estacionado, atrapalhando a visão e fazendo barulho durante a madrugada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 905/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado o aumento dos muros na
escola Archelau.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado o aumento dos muros
na escola Archelau, com o intuito de manter a segurança das escolas públicas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1053/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a instalação de
equipamentos de segurança nos muros da escola Archelau.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de
equipamentos de segurança nos muros da escola Archelau, com o intuito de manter a
segurança das escolas públicas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1054/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a limpeza e roçada da
rua Teófilo Schaikoski.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza e roçada da
rua Teófilo Schaikoski, visto que no local o elevado tamanho da vegetação e o acumulo de
entulho tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1057/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a limpeza da rua
Margarida esquina com a rua Dos Gerânios.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado alimpeza da rua
Margarida esquina com a rua Dos Gerânios, visto que no local o acumulo de entulho tem
prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1058/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a limpeza da rua
Hortência entre as ruas das Acácias e das Dalias.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza da rua
Hortência entre as ruas das Acácias e das Dalias, visto que no local o acumulo de entulho
tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1059/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a limpeza da rua das
Acácias na quadra entre as ruas Margarida e Papoulas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza da rua das
Acácias na quadra entre as ruas Margarida e Papoulas, visto que no local o acumulo de
entulho tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1060/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada e limpeza da
rua Primavera.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada e limpeza da
rua Primavera, visto que no local o acumulo de entulho e o elevado tamanho da
vegetação tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1062/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada da rua Begônia
na quadra entre as ruas das Camélias e Crisântemo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada da rua
Begônia na quadra entre as ruas das Camélias e Crisântemo, visto que no local o elevado
tamanho da vegetação tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1063/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada da rua
Margarida na quadra entre as ruas dos Gerânios e Primula.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada da rua
Margarida na quadra entre as ruas dos Gerânios e Primula, visto que no local o elevado
tamanho da vegetação tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1066/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada e limpeza na
rua Prímula entre as ruas Begônia e Narcisos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada e limpeza na
rua Prímula entre as ruas Begônia e Narcisos, visto que no local o elevado tamanho da
vegetação e a quantidade de entulho tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1067/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada e limpeza na
esquina da rua das Dálias com Narcisos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada e limpeza na
esquina da rua das Dálias com Narcisos, visto que no local o elevado tamanho da
vegetação e a quantidade de entulho tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1068/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada e limpeza da
rua Narcisos na quadra entre a rua das Dálias e Acácias.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada e limpeza da
rua Narcisos na quadra entre a rua das Dálias e Acácias, visto que no local o elevado
tamanho da vegetação e a quantidade de entulho tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1070/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
calçamento das calçadas entre as ruas dos Gerânios e Primula.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o calçamento das calçadas entre
as ruas dos Gerânios e Primula, visto que de acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a proposição escrita
através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou aos
poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O DECRETO Nº
36.559 de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece padrões de
calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS DE
INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou
substituídas pelo Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1071/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
calçamento da rua Narcisos na quadra entre a rua das Dálias e Acácias.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o calçamentoda rua Narcisos na
quadra entre a rua das Dálias e Acácias, visto que de acordo com o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a
proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria
Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer
benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O
DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece
padrões de calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS
DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser
executadas ou substituídas pelo Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1072/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
calçamento da rua Prímula na quadra entre as ruas Begônia e Narcisos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o calçamento da rua Prímula na
quadra entre as ruas Begônia e Narcisos, visto que de acordo com o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a
proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria
Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer
benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O
DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece
padrões de calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS
DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser
executadas ou substituídas pelo Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 995/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, q ue seja
realizado roçada no final da Rua Crisântemo, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita ao local ora mencionado, constatou-se a necessidade de roçada, onde
a vegetação tem impedido a utilização das calçadas pelos pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 996/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, q ue seja
incluído no rol de exames obrigatórios os exames de ecocardiograma fetal e a
ultrassonografia transvaginal.
JUSTIFICATIVA
O ecocardiograma fetal avalia o coração do feto para identificar anomalias e
arritmias. Ele permite avaliar a necessidade de intervenção ainda na barriga da mãe ou
preparar o tratamento adequado para logo após o nascimento. Já a ultrassonografia
transvaginal é usada para o acompanhamento do colo do útero, pois problemas nessa
região podem levar a abortos ou partos prematuros. Durante a gravidez, o ultrassom
transvaginal pode identificar os primeiros sinais de possível aborto; monitorar o batimento
cardíaco do bebê; examinar a placenta e identificar causas de sangramento vaginal.
Em algumas mulheres, o ultrassom transvaginal também pode ser usado como
uma forma de confirmar e determinar o tempo da gestação, especialmente nos casos de
gravidez precoce, por exemplo.
É sabido que no SUS, até a sanção da Lei Federal nº 14.598 de 14 de junho de
2023 eram indicados esses exames apenas para gestantes em que o risco de máformação cardíaca do bebê é maior. A universalização desses exames a todas as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
gestantes garantirá um avanço no que diz respeito a proteção pré e perinatal de todas as
nossas crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1036/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à
Secretaria Municipal competente a troca de bueiro na rua Uirapuru
nas proximidades do número 1137, no bairro do Capela Velha.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação, é uma reivindicação dos
moradores da região que trafegam na rua citada que está em
situação precária, conforme anexo, podendo ocasionar acidentes
entre os pedestres que passam pela região.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para
aprovação desta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Julho de 2023.
VAGNER JOSÉ
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1040/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE SEJA FEITO RECUO PARA
ESTACIONAMENTO NA RUA UIRAPURÚ Nº1688 JARDIM SOL
NASCENTE.
JUSTIFICATIVA
Facilitaria muito esse recuo para estacionamento na frente da
escola, principalmente em horário de pico e por se tratar de uma
uma linha de ônibus
Câmara Municipal de Araucária 05 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1041/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente a pavimentação da Rua Edgar Antunes Correa, em Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A Rua Edgar Antunes Correa, não possui pavimentação asfáltica o que
prejudica quem transita por aquela região, tanto motoristas quanto pedestres e
recentemente a linha TRIAR Guajuvira – 62 começou a trafegar.
Os veículos que por ali passam são danificados devido aos buracos e
deformidades na estrada e, em dias de chuva o problema fica ainda pior. Além
disso, a poeira levantada com a passagem de veículos pode causar problemas
respiratórios aos moradores e pedestres que passam pelo local, causando um
prejuízo enorme entre as famílias.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a construção de
calçadas acessíveis pois a área conta com diversos idosos e cadeirantes,
serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a conclusão da
construção do pavimento nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da
comunidade, embelezará a cidade que vem se tornando um grande e
conhecido ponto turístico e, sobretudo valorizará os patrimônios.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1048/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento de alguns buracos, sito à rua Ivaí, próximo ao número 17, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1049/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Goiás, em frente ao
número 1125, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1050/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a retirada dos restos de troncos e folhas que ficaram após o corte das árvores,
na rua Goiás, próximo ao número 1125, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores da região, evitando a
proliferação de animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1051/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a construção, de calçadas para pedestres na Avenida Brasil, em
frente ao número 2508, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1052/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realizar a retirada de um ponto de ônibus desativado que se
encontra em frente a uma residência, sito a rua Goiás, próximo ao número
1125, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o ponto de ônibus localizado em
frente a residência atrapalha e compromete a fluidez do espaço dos
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1084/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO REDUTOR DE VELOCIDADE NA
AVENIDA PEDRO EUSEBIO LEMOS, PRÓXIMO AO RANCHO SANTA FÉ.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista o grande fluxo de veículos que
transitam em velocidade não compatível com a via. Trajeto este que já ocorreu alguns
acidentes devido a alta velocidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 10 de julho de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1085/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REBAIXADA A GUIA EXISTENTE NA RUA
MARCELINO JASINSKI, EM FRENTE AO NUMERAL 335.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o local em questão trata-se de
um ponto comercial (Mecânica Eclipse). Necessitando assim de acesso amplo para
entrada, saída e manobra dos veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 10 de julho de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 52/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre a reforma
da praça localizada na esquina das ruas Virgílio Alves Pinto e Alexandre Wisocki.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre a reforma da praça localizada na esquina das ruas Virgílio Alves Pinto e
Alexandre Wisocki, visto que os moradores locais sentem dúvidas sobre a praça em questão.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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sessao nº 100

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