sessao nº 101

OA
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ç ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/08/2023
AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — ARAUCÁRIA, EM
SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO
PARANÁ, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA
TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DOS SENHORES, HECTOR BURNAGUI,
BERNARDO MASSON E GILMAR SILVA. ESTES PROFISSIONAIS SÃO
REPRESENTANTES, RESPECTIVAMENTE, DO FPMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, SIFAR — SINDICATO DOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA
E SISMMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, ONDE, DISCURSARAM ACERCA DOS PREJUÍZOS QUE PODERÃO SER
OCASIONADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E PARA A POPULAÇÃO
ARAUCARIENSE COM A VALIDAÇÃO DOS PROJETOS ADVINDOS DA CONTRATAÇÃO
DA CONSULTORIA FEITA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO — FIA. A
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM
A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO DA SILVA, IRINEU CANTADOR E SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2583/2023 E Nº 2623/2023, AMBOS DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 104/2023, Nº 168/2023, Nº 171/2028,
Nº 172/2023, Nº 173/2023 E Nº 174/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA CONJUNTA BÓS
VEREADORES BEN HUR DE OÍÁVEIRA E CELSO NICÁCIO; PROJETOS DZ LÊ
290/2023, Nº ao 3 ENº 292/2023, TOROS DE AUTORIA DO
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vao CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
4 ESTADO DO PARANÁ
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/08/2023
TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 300/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÕES Nº 542/2023 E Nº 1123/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO Nº 1088/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR; INDICAÇÕES Nº 1099/2023, Nº 1100/2023, Nº 1101/2023, Nº
1102/2023 E Nº 1180/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER:
INDICAÇÕES Nº 1120/2023, Nº 1121/2023, Nº 1147/2023 E Nº 1148/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 1167/2023 E Nº
1168/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº
1169/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÕES Nº
1170/2023, Nº 1171/2023, Nº 1172/2023, Nº 1173/2023, Nº 1174/2023, Nº 1175/2023 E Nº
1176/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES
Nº 1177/2023 E Nº 1178/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; REQUERIMENTO Nº 55/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº 69/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER E MOÇÃO Nº 23/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR
DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI
QUE PARABENIZOU A PRESENÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NESTA SESSÃO
PLENÁRIA. DISSE QUE OS PROJETOS ADVINDOS DA CONTRATAÇÃO DA
CONSULTORIA FEITA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO - FIA, RETIRAM
DIREITOS DESTES TRABALHADORES, POR CONSEQUÊNCIA, PRECARIZAM OS
SERVIÇOS PÚBLICOS. TAMBÉM, FALOU QUE ANALISOU O PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO DESTA EMPRESA, E ENCONTROU POSSÍVEIS INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES, À VISTA DISSO, ENVIOU O OCORRIDO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO, O QUAL, INVESTIGARÁ A SITUAÇÃO. ALÉM DISSO, INFORMOU QUE ESTES
PROJETOS FORAM FEITOS ATRAVÉS DA INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE
FORMA UNILATERAL, SEM A PARTICIPAÇÃO E CHAMAMENTO DOS VEREADORES
DESTE LEGISLATIVO PARA A TOMADA DE DECISÃO. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE SE COMPROMETEU COM OS REPRESENTANTES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE, A ASSINAR UM TERMO DE
COMPROMISSO DE NÃO IMPOSIÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO
DOS PROJETOS ADVINDOS DA FIA, BEM COMO, VISANDO O APROFUNDAMEN
Do DO
Rem CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
4 ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/08/2023
QUESITOS CITADOS NO PRÓPRIO DOCUMENTO, ANTES DE REALIZAR AS
VOTAÇÕES DOS PROJETOS PROVENIENTES DA FUNDAÇÃO INSTITUTO
ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, DISSE QUE, DISPONIBILIZARÁ AOS VEREADORES
DESTA CASA DE LEIS O TERMO DE COMPROMISSO PARA QUE TODOS TOMEM
CIÊNCIA E TAMBÉM ASSINEM ESTE DOCUMENTO PARA, POSTERIORMENTE
REENVIAR AOS REPRESENTANTES DOS SINDICATOS. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS TAMBÉM DISCURSOU SOBRE OS PROJETOS ADVINDOS DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO. INICIALMENTE, QUESTIONOU ACERCA DOS GASTOS
PÚBLICOS CONSUMIDOS PELA CONTRATAÇÃO DESTA ORGANIZAÇÃO, ASSIM
COMO, A AUSÊNCIA DA AMPLA CONCORRÊNCIA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PARA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE FARIAM O MESMO SERVIÇO COM MENOR
VALOR. POSTERIORMENTE, QUESTIONOU SOBRE OS RESULTADOS DOS ESTUDOS
E ANÁLISES DESTES PROJETOS NA VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTA CIDADE. DESSA FORMA, FALOU QUE
NECESSITA DECIDIR COM CONHECIMENTO NA VOTAÇÃO DESSES PROJETOS E
OUVIR TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS EM QUESTÃO, PRIORITARIAMENTE A
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. TAMBÉM DISSE QUE OS TÉCNICOS DESTA EMPRESA
CONTRATADA, TRABALHARAM POR VOLTA DE UM ANO PARA COMPREENDER O
CONTEXTO DE COMO FUNCIONA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA
DEPOIS CRIAR OS PROJETOS DE LEI, OS QUAIS, APÓS SEREM PUBLICADOS ESTÃO
EM DESACORDO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA. DESTE MODO,
DISSE QUE O TRABALHO DOS VEREADORES SERÁ EXAUSTIVO PARA ANALISAR
TODAS AS QUESTÕES E DECIDIR COM SERIEDADE O FUTURO DA POPULAÇÃO
ARAUCARIENSE. POR FIM, PROPÔS PARA QUE OS LÍDERES DESTE LEGISLATIVO
TIVESSEM UMA CONVERSA COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA RETIRAR ESTES
PROJETOS DE LEIS, UMA VEZ QUE ESTES, ORIGINARAM-SE NA PREFEITURA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TOMADA
DE DECISÃO NOS ASSUNTOS POLÍTICOS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, INCLUSIVE,
EXPRIMIU QUE SOLICITOU PARA O GOVERNO MUNICIPAL A PARTICIPAÇÃO DESTA
CÂMARA DE VEREADORES NESTE PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DOS PROJETOS i
DE LEI CONCERNENTES À FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO — FIA. EXPLICOU
QUE OS VEREADORES NÃO TINHAM ACESSO A ESTAS PROPOSIÇÕES ORIUNDAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E, INTEI ÓU QUE APÓS TER CIÊNCIA DISTO,
CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR, CONVERSOU COM
a
- Vade Es CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/08/2023
FAZEREM USO DA PALAVRA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, ENTREGOU O TERMO DE COMPROMISSO PARA OS REPRESENTANTES
DOS SINDICATOS E DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
INFORMA-SE QUE O DOCUMENTO Fol ASSINADO PELOS VEREADORES QUE
ESTAVAM PRESENTES NESTA SESSÃO PLENÁRIA. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO
MAIS ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2558/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
INCONTINÊNCIA URINÁRIA, PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
INCONTINÊNCIA URINÁRIA, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS DISSE QUE PROPÔS ESTE PROJETO PARA INCENTIVAR,
CONSCIENTIZAR E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TEMA,
BEM COMO, PEDIU APOIO DE TODOS OS VEREADORES PARA À APROVAÇÃO DESTA
PROPOSIÇÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 146/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ALMEIDA PAVONI. EMENTA:
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO
O MÊS “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE DO ALTO ÍNDICE
DE MORTES E FERIDOS NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 152/2023,
DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR
SINALIZAÇÃO PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA CARGA E ||
DESCARGA EM FRENTE ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES
COMISSÕES PARA OS PROJETOS Dg
NO PROGRAMA DESTA SESSÃf
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1 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/08/2023
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2581/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1985, QUE TRANSFERE POR CONCESSÃO E/OU SERVIDÃO DE USO, O
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2600/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI! O SERVIÇO DE GUINCHO,
DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CRIA O DEPÓSITO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº
3.207, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 2602/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 6.800.000,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 2606/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.686,87
(QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2614/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS METAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 ESTABELECIDO NA LEI Nº / '
3.739, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS a
VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 09/2023, DE AUTORIA DO VEREAL ÓR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “IN
O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTI ) ÇÃO DOS CUIDADOS COM A PESSOA JE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VER ADOR PARECID AMOS PEDIU A
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VEREADORES PRESENTES NESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DESTA
PROPOSIÇÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 95/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 95/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 127/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR E INSTALAR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PADRONIZADAS, CONTENDO O
NOME E TELEFONE DA UNIDADE DE ENSINO, EM TODAS AS UNIDADES
EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
Dos VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 713/2023, Nº 1064/2023, Nº 1065/2023, Nº
1075/2023, Nº 1076/2023, Nº 1077/2023, Nº 1079/2023, Nº 1080/2023, Nº 1081/2023, Nº
1083/2023, Nº 1112/2023, Nº 1113/2023, Nº 1114/2023, Nº 1115/2023 E Nº 1116/2028,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 970/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO; INDICAÇÕES Nº 997/2028,
Nº 998/2023, Nº 999/2023, Nº 1000/2023, Nº 1001/2023 E Nº 1122/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO: INDICAÇÕES Nº 1042/2023, Nº
1043/2023, Nº 1044/2023, Nº 1095/2023, Nº 1096/2023, Nº 1097/2023 E Nº 1098/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 1047/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1090/2023, Nº 1091/2023, Nº
1105/2023 E Nº 1106/2023, TODAS DE AUTORIÁ DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
INDICAÇÕES Nº 1092/2023, Nº 1093/2023 E“Nº 1145/2023, TODAS DE AUTORIA DO ||
VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDIZAÇÕES Nº 1109/2023, Nº 1110/2023 E Nº
1111/2023, TODAS DE AUTORIA DO Vi *READOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº
1133/2023, DE AUTORIA DO VERE OR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 113440028
E Nº 1146/2023, AMBAS DE A ORIA DO VEREADOR BEN HUR DE 6
INDICAÇÕES Nº 113 /2023, Nº 1436/2023, Nº 1 37/2023, Nº 1138/20 3,Nº1
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/08/2023
1140/2023, Nº 1141/2023, Nº 1142/2023 E Nº 1143/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE
DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS: REQUERIMENTOS Nº 53/2023 E Nº 54/2023, AMBOS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: REQUERIMENTO Nº 63/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 67/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS E REQUERIMENTO Nº 68/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE
DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE SE POSICIONOU CONTRA
OS PROJETOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO — FIA, DISSE QUE
ESTES, ACABAM COM A CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE, CASO AS
PROPOSIÇÕES SEJAM APROVADAS, UMA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO
ARAUCARIENSE SERÁ AFETADA EM RAZÃO DISSO. POR FIM, FALOU QUE FARÁ
AÇÕES PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, EM SÍNTESE, FALOU QUE É DEVER DOS VEREADORES CUIDAR DE
ARAUCÁRIA E DOS MUNÍCIPES QUE VIVEM E TRABALHAM NESTA CIDADE. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, ENFATIZOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA
PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO AS
ANÁLISES DOS PROJETOS DA FIA. APÓS, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
CONVIDOU À DIRETORIA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — PROCON DE ARAUCÁRIA, PARA INFORMAR À'POPULAÇÃO ACERCA
DO MUTIRÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓSTA
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃ
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A 8
7 de7

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 101ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
08-08-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 186/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.578/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 11 de julho e 1º de agosto de
2023. 
Ofício nº 187/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.589/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 11 de julho e 1º de agosto de
2023. 
Ofício nº 188/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 53/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 de
julho e 1º de agosto de 2023. 
Ofício nº 189/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 78/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 11 de julho e 1º de agosto de 2023. 
Ofício nº 190/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 123/2023 de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de
Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 de
julho e 1º de agosto de 2023. 
Ofício nº 191/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 1º de agosto de 2023. 
Ofício nº 192/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 1º de
agosto de 2023. 
Ofício nº 193/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 279/202 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 1º de agosto
de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.558/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 30/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a
Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 146/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de
mortes e feridos no trânsito e dá outras providências
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 152/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização para vagas de estacionamento
exclusivas para carga e descarga em frente às Unidades Educacionais do Município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.581/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que
transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme
especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.600/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos
removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na
legislação de trânsito do Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei
n° 3.207, de 14 de novembro de 2017”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.602/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no
valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma em que
especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.606/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87
(quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.614/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025 estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 09/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Mês Municipal de conscientização dos
cuidados com a pessoa idosa e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 95/2023 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 95/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Semana do Laço Branco o município de
Araucária”
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 127/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e
instalar placas de identificação padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de
Ensino, em todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 713/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.064/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.065/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.075/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.076/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.077/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.079/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.080/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.081/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.083/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.112/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.113/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.114/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.115/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.1162023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 970/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 997/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 998/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 999/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.000/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.001/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.122/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.042/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.043/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.044/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.095/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.096/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.097/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.098/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.047/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.090/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.091/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.105/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.106/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.092/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.093/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.145/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.109/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.110/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.111/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.133/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.134/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.146/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.135/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.136/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.137/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.138/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.139/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.140/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.141/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.142/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.143/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 53/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 54/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 63/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 67/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 68/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.558/2023
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - lote de terreno urbano sob o n° 12 (doze) da quadra 04 (quatro)
da Planta MORADIAS TURIM, desta Cidade, com a área de 150,00 m2 (cento e
cinquenta metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,00
metros para a Rua n° 04; pelo lado direito em 25,00 metros com o lote 13; pelo lado
esquerdo em 25,00 metros com o lote 11 e finalmente pelos fundos em 6,00 metros
com o lote 53, conforme matrícula n° 20.290 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente
ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 30/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui o Dia Municipal da Incontinência
Urinária, para a Prevenção e Tratamento da
Incontinência Urinária, no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município Araucária, o dia
14 de março, de cada ano, como sendo o “Dia municipal da incontinência
urinária”, que em âmbito nacional, é o “Dia mundial da incontinência urinária”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
 Projeto de Lei nº146/2023 
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês 
“Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e 
feridos no trânsito e dá outras providências. 
Artigo 1º: Fica instituído o Maio Amarelo como o mês de conscientização sobre a 
segurança no trânsito no Município de Araucária.
Artigo 2º: Durante o mês de maio, serão realizadas ações e campanhas para 
conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito, com foco na 
redução de acidentes e mortes.
Artigo 3º: As ações e campanhas serão promovidas por órgãos de trânsito, empresas, 
entidades da sociedade civil e demais organizações que desejem participar.
Artigo 4º: As ações e campanhas poderão incluir, entre outras atividades:
I. Realização de palestras, seminários e eventos educativos sobre segurança no trânsito;
II. Distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folhetos e vídeos, com dicas e 
orientações sobre boas práticas no trânsito;
III. Realização de atividades lúdicas, como jogos e simulações, para sensibilizar as 
pessoas sobre os perigos do trânsito;
IV. Realização de blitzes educativas em pontos estratégicos, visando conscientizar os 
condutores sobre o respeito às leis de trânsito.
Artigo 5º: As campanhas poderão ser veiculadas por meio de veículos de comunicação, 
como televisão, rádio, jornais e internet, visando ampliar o alcance e impacto das ações.
Artigo 6º: Os órgãos de trânsito deverão intensificar a fiscalização durante o mês de maio,
visando coibir infrações que possam colocar em risco a vida dos usuários das vias.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 16:15:08 por 
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Artigo 7º: As empresas de transporte público deverão adotar medidas para garantir a 
segurança dos passageiros, como manutenção adequada dos veículos, treinamento de 
motoristas e cumprimento das normas de segurança.
Artigo 8º: As entidades da sociedade civil poderão realizar eventos e atividades para 
conscientizar a população sobre a importância da segurança no trânsito, como 
caminhadas, pedaladas e corridas.
Artigo 9º: Fica estabelecido o dia 11 de maio como o Dia Mundial de Lembrança às 
Vítimas de Acidentes de Trânsito, a ser lembrado todos os anos durante o Maio Amarelo.
Artigo 10º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto instituir e incluir no Calendário Oficial de 
Eventos e Festas do Município de Araucária o mês de “Maio Amarelo”, para 
conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito. O Maio 
Amarelo é uma campanha mundial de conscientização sobre a segurança no trânsito, 
iniciada em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A campanha tem como 
objetivo sensibilizar a população sobre os riscos do trânsito e promover ações para a 
redução de acidentes e mortes nas vias.
No Brasil, o Maio Amarelo vem sendo promovido desde 2015, com a realização de 
diversas ações e campanhas em todo o país. No entanto, é importante que essa iniciativa 
seja institucionalizada, para ter maior alcance e impacto.
A inclusão do mês Maio Amarelo no calendário oficial de festas do município, 
demonstra a preocupação do poder público nas questões de segurança viária. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência 
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2023
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
 (assinado digitalmente) 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 16:15:08 por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 152/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar
sinalização para vagas de estacionamento
exclusivas para carga e descarga em frente as
Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sinalização para vagas
de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar a implantação de sinalização de
vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
A falta de vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente
as Unidades Educacionais é um assunto que gera muita reclamação, pois os
fornecedores que estacionam em frente as Unidades para entregar mercadorias são
multados pelos agentes de trânsito, o que tem causado transtornos aos fornecedores e
comunidade escolar. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023.
 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes Ricardo Teixeira
 Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 11:11:09 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 13:35:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 152/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2581/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Revoga a Lei Municipal nº 654, de 31 de
Outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão
de uso, o imóvel do patrimônio Municipal, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2581/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, “Revoga a Lei Municipal nº 654, de 31 de Outubro de 1985, que transfere por
concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio Municipal, conforme especifica.”
Justifica o Senhor Prefeito, que: “A Lei Municipal nº 654/1985, transferiu para
cessão de uso a posse de imóvel de propriedade do Município de Araucária a Associação
dos Produtores Rurais de Guajuvira.”
Conforme documento em anexo, apresenta-se cópia atualizada da matrícula
com o objetivo de legitimar a propriedade do mesmo em nome do Município de Araucária.
Contudo, o Município de Araucária necessita da revogação da Lei nº 654/1985,
a fim de reverter a posse do imóvel ao domínio do município, para viabilizar a construção
de um novo Centro de Educação Infantil – CMEI – no local. 
Portanto, evidenciado a interesse público no imóvel anteriormente cedido, há
dese revertê-lo ao Município, revogando a cessão de uso. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de
Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais,
jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 13:45:39 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O referido Projeto de lei está em conformidade com os termos dispostos na Lei
Orgânica do Município de Araucária, que estabelece a competência para a iniciativa de
projetos de lei em especial sobre a administração dos bens municipais, desta forma,
pode-se afirmar que a quem compete à iniciativa da lei, também tem competência para a
sua revogação. 
A Lei Municipal que está sendo revogada pelo projeto de lei em análise transferiu
por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio público municipal em favor
da Associação dos Produtores Rurais de Guajuvira. 
Dessarte, a matéria em questão está inserida nos assuntos de interesse local,
portanto, compete ao Município legislar sobre a presente matéria. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 13:45:39 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O projeto vem acompanhado: do Ofício Externo n° 2418/2023; do Projeto de Lei n°
2.581/2023; Matrícula n° 11.269; Folha de Informação da Diretoria do Processo
Legislativo. 
Ademais, em consulta eletrônica ao Processo (Processo n° 63588/2023 ecódigo
verificador CPZLB27X), verificamos que constam os seguintes documentos: 1-Relatório
da Secretaria Municipal de Governo; 2- Parecer PGM n° 662/2023. 
Pelo exposto acima, entendemos que o Projeto de Lei em epígrafe não se encontra
maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, opina esta comissão pela
regular tramitação, devendo ter o seu mérito submetido à apreciação do Plenário desta
Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2581/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 13:45:39 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N° 37/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2581/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Revoga a Lei Municipal n° 654,
de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou
servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2581/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que visa revogar a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985.
Informa o Senhor Prefeito, que: “O Município de Araucária necessita da
revogação da Lei n° 654/1985, a fim de reverter a posse do imóvel ao domínio do
município, para viabilizar a construção de um novo Centro de Educação Infantil - CMEI -
no local”. 
Dispõe ainda o Chefe do Executivo que: “Evidenciado o interesse público no
imóvel anteriormente cedido, ha dese revertê-lo ao Município, revogando a cessão de
uso”. 
Por fim, assevera que: “Apresenta-se cópia atualizada da matrícula do imóvel
com o objetivo de legitimar a propriedade do mesmo em nome do Município de
Araucária”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de 
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planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva revogar a Lei Municipal n° 654, de
31 de outubro de 1985, a qual transferiu por cessão de uso, a posse de imóvel de
propriedade do Município de Araucária, registrado sob a matrícula nº 11.268, à
Associação dos Produtores Rurais de Guajuvira.
Buscando uma acertada análise e emissão de parecer, esta Comissão solicitou
esclarecimentos, por meio do Requerimento nº 61/2023, no sentido de saber se a referida
Associação possui conhecimento da revogação, e se os mesmos foram ouvidos a
respeito do Projeto de Lei em questão.
Em resposta, a Procuradoria Geral do Município, em Despacho no Processo
Administrativo Eletrônico nº 96615/2023, explica que: 
“esclarece-se que, conforme Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (em
anexo), fornecida pelo Ministério da Fazenda / Receita Federal do Brasil, a
Associação de Moradores e Produtores do Distrito de Guajuvira encontra-se
com a situação cadastral “baixada” desde 09/02/2015, junto ao Ministério da
Fazenda. 
Assim, por encontrar-se a Associação de Moradores e Produtores do Distrito
de Guajuvira com a situação cadastral “baixada” junto ao Ministério da
Fazenda / Receita Federal, constata-se que a mesma não desempenha mais
atividades econômicas, e diante disso, não há como cientificar a mesma sobre
o Projeto de Lei nº 2.581/2023”.
Observamos que a Associação foi baixada e não exerce mais a atividade para
a qual fora constituída:
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Ainda, o mesmo artigo prevê a possibilidade de revogação da cessão de uso
do imóvel caso exista manifesto interesse do Município (outorgante). Em análise ao
Processo Administrativo Eletrônico nº 96615/2023 que responde nosso Requerimento nº
61/2023, foi demonstrado o interesse do Município em construir no local a nova unidade
do CMEI Maria Arlete Bregenski Vaz.
Consta no referido Processo a informação de que o imóvel em questão possui
hoje três edificações das quais uma é a UBS Santa Terezinha que será mantida. As
demais edificações (antiga Sub Prefeitura do Guajuvira), se encontram em estado de
deterioração.
 Anexo às informações, estão as imagens do imóvel indicado para a construção
do novo CMEI demonstrando que as edificações se encontram desgastadas, com uso
esporádico de algumas de suas salas. Segundo informações e imagens, as demais salas
e instalações se encontram fechadas ou em estado de abandono e a parte externa
também apresenta deterioração.
Por fim, no Processo Administrativo Eletrônico nº 96615/2023, consta um
abaixo-assinado por representantes do Conselho Escolar do CMEI Maria Arlete Bregenski
Vaz, bem como da população do Distrito de Guajuvira, reivindicando a reversão do direito
de uso do imóvel em questão por motivo de interesse público na construção do novo
CMEI Maria Arlete Bregenski Vaz.
No tocante à análise jurídica do Projeto de Lei, o Jurídico desta Casa em seu
Parecer Legislativo nº 132/2023 – Processo nº 72380/2023, assim conclui:
“Pelo exposto acima, entendemos que o Projeto de Lei em epígrafe não se
encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, opina
esta diretoria jurídica pela regular tramitação, devendo ter o seu mérito
submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se,
para tanto, as formalidades legais e regimentais”.
Portanto, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão,
motivo pelo qual somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto de Lei nº 2581/2023.
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III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2581/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de julho de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
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PARECER N° 29/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 2581/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehain que
“Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de
1985, que transfere por concessão e/ou servidão de
uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme
especifica.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
2581/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehain que
“Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por
concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme
especifica”.
Justifica o senhor prefeito: “A Lei Municipal n° 654/1985, transferiu par
cessão de uso a posse de imóvel de propriedade do Município de Araucária a
Associação dos Produtores Rurais de Guajuvira. Conforme documento em anexo,
apresenta-se cópia atualizada da matrícula do imóvel com o objetivo de legitimar a
propriedade do mesmo em nome do Município de Araucária. Contudo, o Município
de Araucária necessita da revogação da Lei n° 654/1985,a fim de reverter a posse
do imóvel ao domínio do município, para viabilizar a construção de um novo Centro
de Educação Infantil -CMEI -no local. Portanto, evidenciado a interesse público no
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imóvel anteriormente cedido, ha dese revertê-lo ao Município, revogando a cessão
de uso”.
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A nosso ver, entendemos como importante a proposição apresentada, pois a
construção do novo CMEI agregará benefícios para os moradores locais.
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 1 de agosto de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.581, DE 17 DE MAIO DE 2023
Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de
outubro de 1985, que transfere por concessão
e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio
municipal, conforme especifica.
CONSIDERANDO as disposiçöes da Lei Orgânica
Municipal, em especial o artigo 56, que trata das competências do Prefeito.
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 17 de maio de 2023.
\\, ,/'
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 6358812023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 196/2 023 – CJR, e N° 44/2 023 – COSP
“Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Obras e Serviços Públicos sobre o P rojeto de Lei
 n° 2600/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Institui o serviço de guincho, depósito e
guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas
no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do
Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei
n° 3.207, de 14 de novembro de 2017”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2600/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos em
razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito
do Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de
novembro de 2017.
Justifica o Senhor Prefeito, que: 
“A Secretaria Municipal de Urbanismo, Órgão executivo
de trânsito no Município de Araucária por força da Lei n° 2002/2009 e
pelo inciso II do art. 29 da Lei n° 1547/2005, através do Departamento
de Trânsito é responsável pelas atividades de administração,
policiamento e fiscalização de trânsito nas vias urbanas e rurais do
município. 
Inicialmente, cumpre observar que o Código de Trânsito
Brasileiro, no art. 271,prevê que veículos em condições de
irregularidade, nos termos da lei, poderão ser removidos para o
depósito fixado pelo Órgão ou entidade competente, com
circunscrição sobre a via
Nesse sentido, dentre as atividades de fiscalização de
trânsito realizadas rotineiramente, há uma quantidade crescente de
veículos que são recolhidos ao pátio municipal por irregularidades ou
pendências, ficando sob responsabilidade da Secretaria ate serem
retirados por seus proprietários ou levados a hasta pública nos termos
da legislação vigente. 
Todavia, a capacidade do pátio municipal está
atualmente próxima do seu limite máximo e enfrenta dificuldades
técnicas e operacionais, o que demanda a busca por uma solução
mais eficiente. 
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Urbanismo
analisou as práticas realizadas por outros entes públicos e verificou
diversos benefícios alcançados em municípios vizinhos com a
terceirização do serviço ou convênio com outros órgãos para a
administração e operação do pátio e alienação em leilão que tem se
revertido em grande eficiência no serviço. Destarte, para que seja
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
possível esse tipo de contratação, ajuste ou convênio, seja com
outros órgãos públicos ou com empresas privadas, há a necessidade
de previsão legislativa. Todavia, faz-se imperioso aclarar que a Lei n°
3.207/2017, que instituiu o serviço de guincho, depósito e guarda e
criou o depósito municipal, não prevê nenhum tipo de ajuste,
contratação ou delegação. 
Assim, para que seja possível a realização dos serviços
mediante procedimento de permissão, concessão ou cessão do
serviço de guincho, guarda e depósito de veículos removidos, em
observância ao CTB, faz-se necessária a alteração da lei de regência.
Ademais, o presente pedido de alteração da Lei soma-se a
necessidade de adequação as recentes mudanças realizadas no
Código de Trânsito Brasileiro – CTB a respeito da apreensão dos
veículos, baseado no art. 6° da Lei n° 13.281/2016 que revogou o
inciso IV do art. 256 e o art. 262 ”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A Constituição Federal, impõe no art. 22, inciso XI, competência privativa à União
em legislar sobre assuntos referentes ao trânsito e transporte.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
(…)
XI – trânsito e transporte;” 
Por este motivo, o ordenamento brasileiro instituiu a lei federal 9.503/1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), e nela há a imposição de competência ao município em fazer
cumprir as normas de trânsito bem como demais atribuições expressas no art. 24, da
referida lei federal.
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições; 
(…) 
III – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade
da Federação;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento
e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;” 
(grifei) 
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Da mesma maneira, o código de trânsito brasileiro, no art. 279-A dispõe que “os
veículos em estado de abandono ou sinistro, poderá ser removido para o depósito fixado
pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito” deste modo,
presume-se que a matéria tratada pela proposição como sendo serviço público, pois se
trata de matéria de Direito Administrativo, pertinente à administração, referente à
organização administrativa. A competência e o serviço público é de interesse local, não
havendo impedimentos.
Em conformidade com a lei 1547/2005 que dispõe sobre a reestruturação da
organização básica da prefeitura do município de araucária, no art. 29, II, relata sobre a
competência da secretaria municipal de urbanismo na programação, coordenação e a
execução da política urbanística, do trânsito e sua atribuição na administração e a
exploração do estacionamento em vias públicas; a administração do trânsito no município,
atuando como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto no
artigo 8º da lei federal nº 9.503/1997 – código brasileiro de trânsito. Por esse motivo, a
propositura está compatível com a lei federal e municipal. 
O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 6º traz os objetivos do sistema nacional de
trânsito:
“Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: 
I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas
à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação
para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; 
II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de
critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das
atividades de trânsito; 
III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações
entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o
processo decisório e a integração do Sistema” 
O código de posturas do município de Araucária, previsto no art. 63, § 3º, traz que
os veículos que estiverem na situação desse artigo, serão recolhidos ao depósito. 
“Art. 63. É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios,
calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas
destinadas aos pontos de parada dos coletivos. 
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(…) 
§ 3º Os veículos ou sucatas abandonados na forma do caput deste
artigo serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo
Município.”
O projeto de lei em análise revoga lei municipal de nº 3.207/2017 pela necessidade
de alteração para dar possibilidade a contratação, ajuste e convênio com outros órgãos
públicos ou entidades privadas, sendo que nesta última será efetivada através de
licitação, como prevê o parágrafo único do art. 5º da referida proposição. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo Legislativo 88107/2023 e Processo Administrativo n° 54983/2023, no que
nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a documentação necessária
encontra-se presente nos autos.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
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Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
A presente proposição visa a criação do depósito para veículos apreendidos
em desconformidade com a legislação de trânsito. 
Em análise, e de acordo com o Jurídico desta Casa, tem-se que a mesma não
configura o ato de legislar sobre trânsito, mas sim, presume-se como sendo serviço
público, pois se trata de matéria de Direito Administrativo, pertinente à administração,
referente à organização administrativa. 
Dessa forma, a guarda, depósito ou venda de veículos removidos, apreendidos
ou retirados de circulação da via pública municipal é um serviço público que deve ser
prestado de acordo com o interesse local.
Nesse sentido, o art. 63, §3° do Código de Posturas do Município, acerca do
depósito de veículos dispõe:
Art. 63. É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas,
praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de
parada dos coletivos.
(…)
§ 3º Os veículos ou sucatas abandonados na forma do caput deste artigo
serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município.
Ademais, o Jurídico desta Casa em seu parecer concluiu que sob o ponto de
vista formal, a presente proposição está revestida de legalidade, portanto, pode seguir
trâmite regimental.
Logo, verifica-se que a presente proposição seguiu seu trâmite regular e
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2600/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – COSP
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PROJ ETO DE LEI N° 2.600, DE 26 DE JUNHO DE 2023
lnstitui o serviço de guincho, depásito e guarda de
velculos removidos em razão de infraçöes previstas
no COdigo de Trãnsito Brasileiro e na legislaçao de
trânsito do MunicIpio de Araucária, cria o depósito
Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de novem￾bro de 2017.
Art. 10 Em conformidade corn o disposto no art. 271, caput e § 40 da Lei Federal
no 9.503, de 23 de seternbro de 1997 - COdigo de Trânsito Brasileiro, fica instituido o servico de
guincho, depOsito e guarda de veiculos legalmente removidos em razão do cometimento de
infracöes previstas na legislação de trânsito.
Art. 2° Para efeitos desta Lei consideram-se:
-
rernoção: medida administrativa aplicada quando da constataçao de infracão
que caracterize a necessidade de retirar o velculo do local;
esse fim;
II - guarda: depOsito de velculo em area ou local especificamente destinado para
Ill - patio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depOsito dos velculos
removidos ou retirados de circulaçäo.
Art. 3° A remoção dos velculos poderá ser realizada das seguintes maneiras:
-
através do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Urbanismo,
por guincho próprio;
II -através do responsável pelo velculo a ser removido, por guincho particular de
sua preferència e as suas expensas;
Ill -
através de pessoa jurIdica de direito privado especificarnente designada
mediante ajuste, permissäo ou concessão, ou ainda rnediante cessão através de convênio corn
Orgaos de Trãnsito Municipais, Estaduais e da União.
Art. 4° 0 veIculo rernovido a qualquer tItulo e não reclamado por seu prcrietário
dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de recolhirnento, será avaliado e lvado1a
leilão, sujeito as devidas notificaçoes na forma da Resolucao n° 623, de 6 de setembrod 201,
doCONTRAN. \ \ /
Art. 50 A responsabilidade pela guarda, depOsito e alienação de '/ulos
removidos e retirados de circulaçao será do 0rgão de Trânsito Municipal e poderá ser transfria a
outros Orgaos de Trãnsito Municipais, Estaduais e da União mediante cessão através de ccnvêh,io
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/eto de Le 0 2600/2023 pàg. 2/2
ou a terceiros interessados par mela de pracessa licitatOria especIfica realizada para esta
finalidade.
Parágrafo Unico. A explaracãa da servico de que trata a caput deste artiga,
quanda delegada a pessaas jurIdicas de direito privada, deverá ser precedida de pracedimento
IicitatOria.
desta Lei.
Art. 6° Compete a Secretaria Municipal de Urbanisma fiscalizar a cumprimenta
Art. 7° Aplicam-se as dispasiçöes desta Lei, na que cauber, aas velculas,
carcacas, chassis ou partes de veiculos abandanadas e removidos nos termas da Lei n° 3.831 de
17 de fevereira de 2022.
Art. 8° As despesas decarrentes da criaçãa da pátia municipal carrerãa a conta
das datacoes arçamentárias prOprias da Secretaria Municipal de Urbanisma.
Executiva.
Art. 9° A regulamentacaa da presente Lei dar-se-á mediante Decreta da Pader
Art. 10. Fica revagada a Lei 3.207 de 14 de novembra de 2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura da MunicIpia de kraua 26 de junha de 2023.
HISSAM HUSSE1'EHAINI
Prefeito de ArAuária
/
Processo n° 54983/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 189 /2023 – CJR e N° 78 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 602/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2602/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para a regularização orçamentária dos
Encargos Gerais para dar cobertura as despesas com o pagamento de juros sobre os
contratos de financiamento do Programa FINISA contratados junto a Caixa Econômica
Federal.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 13:33:23 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito suplementar,
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
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I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos suplementares.
Art. 167. São vedados: 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; . 
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo nº 79800/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para a regular tramitação do processo legislativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
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II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar que a propositura encaminhada a esta casa legislativa pelo
ofício externo nº 3363/2023, o projeto de lei nº 2.602/2023, cumpre com os requisitos
previstos na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III.
Conforme expresso na LDO – Lei 4.005/2022, o projeto de lei vem
acompanhado das exposições de motivos que justifica as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos programas, das atividades e
dos projetos, de acordo com a determinação do art. 21 e seu parágrafo único da referida
LDO. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 79800/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para a regular tramitação do processo legislativo. 
Logo os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2602/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
____________________________________
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.602, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplernentar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulaçao parcial de dotaçao orcamentária, no
valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhöes, oitocentos
mu reais), na forma em que especifica abaixo
Art. 100 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhöes,
oitocentos mil reais), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Encargos Gerais do MunicIpio
Unidade Orcamentaria: 21 .001 Encargos Gerais do MunicIpio
Funcional Programãtica:
21.001.0028.0843.0002.2197
Atividade:Proceder Pagamento de Amortizaçöes e Juros da
Divida PUblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 -Juros sobre a dIvida
por contrato
01000 -Recursos 0rdinãrios (Livres)
ExercIcio Corrente
R$ 6.800.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 6.800.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DoTAcAo
Encargos Gerais do MunicIpio
Unidade 0rçamentária: 21.001 Encargos Gerais do MunicIpio
Funcional Prograrnatica:
21.001.0028.0843.0002.2197
Atividade: Proceder Pagamento de Arnortizaçoes e Juros da
DIvida PUblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 -Principal da divida
contratual resgatado
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 6.800.000,00
VALOR TOTAL DA ANuLAçAO: R$ 6.800.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Prograrna: 0002 -Programa Municipal de Apoio Adrninistrativo
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Reci.irso
Medida
2197 Proceder Pagarnento Apoio Outras 1 R$ 55.002.000,00 01000 -
de Amortizacoes e Administrativo Unidades Rèpus
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Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Le 0 2602)2023 pdg. 2/2
Juros da DIvida e Med idas Ordinârios
Püblica. (Livres)-
ExercIcio
Corrente
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispöe sobre a PIano Plurianual para a perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 21 -Encargos Gerais do Municiplo
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Açao: 2197- Proceder Pagamento deAmortizaçoes e Juros da DIvida
Püblica.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 55.002.000,00
2023 1 55.002.000,00
2024 1 53.779.038,62
2025 1 57.043.426,26
Valor Total do Programa 4 220.826.464,88
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Arauária,8 de junho de 2023.
\
/
HISSAM HUSSEIN EHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n0 79800/2023
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 199 /2023 – CJR e N° 82 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 606/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87 (quatro mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na
forma em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2606/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87
(quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de realizar a regularização
contábil da restituição do saldo de recursos do Contrato de Repasse nº1.063.819-95 –
SICONV nº 887888/2019 efetuada em 16/01/2023”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43 que considera os recursos para fins de
abertura de crédito especial aqueles não comprometidos. 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48430/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.437/2023, o projeto de lei nº 2.606/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48430/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Logo os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a elaboração do
orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2606/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.606, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87
(quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e
oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87 (quatro mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03942 - Reforma do Centro de
Apoio ao Turista - Proposta SICONV
nº 1951/2019
R$ 4.686,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.686,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2170 Ampliar,
adaptar,
revitalizar ou
reformar os
espaços da
SMCT
Obra Construída/
Ampliada
Metros
Quadrados
1000 R$ 4.686,87 03942 - Reforma
do Centro de Apoio
ao Turista -
Proposta SICONV
nº 1951/2019
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Projeto de Lei º 2.605/2023 pág. 2/2
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em
Cursos Oferecidos pela
SMCT
Unidade 
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade 
de Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 03942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta SICONV
nº 1951/2019
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1000 0,00
2023 1000 4.686,87
2024 1000 0,00
2025 1000 0,00
Valor Total do Programa 4000 4.686,87
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48430/2023
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 PARECER CONJUNTO N° 201 /2023 – CJR e N° 84 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 614/2 023, de iniciativa da Excelentíssima Prefeita em
exercício Hilda Lukalski que “Dispõe sobre as alterações das
metas do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025
estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2614/2023, de iniciativa da excelentíssima prefeita
em exercício Hilda Lukalski que dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025 estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021. 
Justifica a Sra. Prefeita em exercício que: 
“A alteração nas metas e prioridades do Plano Plurianual ora proposto tratam
do segundo ano do plano, o Exercício de 2023. 
Pelo presente compatibiliza com a criação da Ação 2284 na Secretaria
Municipal de Segurança Pública, a qual visa a criação de Unidade Orçamentária
destinada a Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN – GM,
e a criação da ação 2289 na Secretaria Municipal de Planejamento destinada a Manter
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária. 
Compatibiliza-se também com a criação das Ações 2285, 2286, 2287 e 2288
no Fundo de Previdência Municipal de Araucária, as quais foram readequadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2023), Lei 4075/2022 através da criação das Unidades
Orçamentárias destinada a dar suporte à instituição sendo elas Unidade 02 (Fundo
Previdenciário), Unidade 03 (COMPREV), Unidade 04 (Reserva de contingência)”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A competência de deliberação sobre o plano plurianual e diretrizes
orçamentária é da Câmara Municipal. Veja:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…)
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II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)”
Destacamos, que é competência do chefe do executivo apresentar projetos de
lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária, conforme Art.
165, incisos I e II, da Constituição Federal e Art. 129, incisos I e II, da Lei Orgânica
municipal. 
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias 
III – os orçamentos anuais”
“Art. 129 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o Plano Plurianual; 
II – as Diretrizes Orçamentárias; 
III – os Orçamentos Anuais. 
§ 1º – A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, para as despesas de capital e outras dela decorrentes, os
programas de manutenção e expansão das ações do governo,
abrangendo um período mínimo de 04 (quatro) anos, e suas dotações
anuais deverão ser corrigidas monetariamente e excluídas no
orçamento de cada exercício. 
§ 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de caráter anual definirá: 
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II – as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
III – os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação
da condição econômica e social do Município; 
IV – as disposições sobre alteração da Legislação Tributária; 
V – as aplicações dos agentes financeiros oficiais, com a
demonstração das prioridades; 
VI – a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente. 
§ 3º A Lei Orçamentária Anual definirá: 
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I – o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, estimando as receitas do Tesouro
Municipal; 
II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto. 
§ 4º – A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição, autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da
receita, nos termos da lei ”
A propositura determina em seu art. 4º traz determinação que a LDO indicará
as metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual, veja: “Art. 4º A Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro indicará as metas prioritárias a serem
incluídas no orçamento anual. ”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 56033/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
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II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.600/2023, o projeto de lei nº 2.614/2023, cumpre com os requisitos previstos
na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Araucária.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 56033/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que o art 5º da propositura, autoriza o Executivo Municipal a
incluir, excluir e alterar as ações de cada programa, para atender as novas demandas e
adequações orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2614/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:53:32 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:53:32 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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PROJETO DE LEI N° 2.614, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as alterações das metas do Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025
estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de
2021.
Art. 1° Ficam alteradas as Metas Fiscais e Metas e Prioridades da Administração
Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II da Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º As Metas e Prioridades do Anexo II atendem ao Exercício 2023.
Parágrafo Único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício 2023.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro indicará as
metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as ações de
cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2023.
HILDA LUKALSKI 
Prefeita de Araucária em exercício 
Processo nº 56033/2023
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Projeto de Lei º 2.614/2023 pág. 2/114
ANEXOS 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Receitas do PPA por Ano - Agrupado por Conta Dedução
Entidade(s): Consolidado
 Ano PPA: 2022 - 2025 Atualizado Até: 01/01/2023 Grau a listar: 4
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1221101-25710-SECZCENNEUY-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 11:45:07 -03:00
Conta Descrição Conta Tipo 2022 2023 2024 2025 Total
100000000000000000 Receitas correntes S 1.427.781.605,84 1.618.759.361,92 1.653.397.310,51 1.671.317.999,55 6.371.256.277,82
110000000000000000 Impostos, taxas e contribuições de melhoria S 175.340.650,00 222.304.830,39 222.306.527,51 222.306.739,79 842.258.747,69
111000000000000000 Impostos S 149.125.650,00 204.424.394,03 204.426.091,15 204.426.303,43 762.402.438,61
111000000000000000 Impostos S (2.800.000,00) (2.800.000,00) (2.800.000,00) (2.800.000,00) (11.200.000,00)
112000000000000000 Taxas S 29.015.000,00 20.680.436,36 20.680.436,36 20.680.436,36 91.056.309,08
120000000000000000 Contribuições S 76.598.820,00 88.397.119,78 92.208.621,03 96.312.927,42 353.517.488,23
121000000000000000 Contribuições sociais S 60.098.820,00 63.804.749,00 67.616.250,25 71.720.556,64 263.240.375,89
124000000000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública S 16.500.000,00 24.592.370,78 24.592.370,78 24.592.370,78 90.277.112,34
130000000000000000 Receita patrimonial S 147.865.605,08 179.599.079,75 180.677.662,38 192.882.046,13 701.024.393,34
132000000000000000 Valores mobiliários S 130.265.605,08 162.601.505,54 163.680.088,17 175.884.471,92 632.431.670,71
133000000000000000 Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, 
autorização ou licença
S 17.600.000,00 16.997.574,21 16.997.574,21 16.997.574,21 68.592.722,63
160000000000000000 Receita de serviços S 109.820,60 444.660,86 444.660,86 444.660,86 1.443.803,18
161000000000000000 Serviços administrativos e comerciais gerais S 52.820,60 380.535,86 380.535,86 380.535,86 1.194.428,18
169000000000000000 Outros serviços S 57.000,00 64.125,00 64.125,00 64.125,00 249.375,00
170000000000000000 Transferências correntes S 1.210.280.710,16 1.329.141.470,65 1.358.705.427,90 1.360.179.536,58 5.258.307.145,29
171000000000000000 Transferências da união e de suas entidades S 280.453.918,55 309.560.759,69 336.778.915,78 338.110.634,33 1.264.904.228,35
172000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades S 816.572.703,62 883.160.710,96 885.506.512,12 885.648.902,25 3.470.888.828,95
174000000000000000 Transferências de instituições privadas S 500.000,00 420.000,00 420.000,00 420.000,00 1.760.000,00
175000000000000000 Transferências de outras instituições públicas S 112.754.087,99 136.000.000,00 136.000.000,00 136.000.000,00 520.754.087,99
190000000000000000 Outras receitas correntes S 3.351.000,00 3.212.408,60 3.394.618,94 3.532.296,88 13.490.324,42
191000000000000000 Multas administrativas, contratuais e judiciais S 795.000,00 478.019,96 478.019,96 478.019,96 2.229.059,88
199000000000000000 Demais receitas correntes S 2.556.000,00 2.734.388,64 2.916.598,98 3.054.276,92 11.261.264,54
200000000000000000 Receitas de capital S 273.707.000,24 95.244.183,66 233.181.706,38 234.500.891,19 836.633.781,47
210000000000000000 Operações de crédito S 234.438.516,13 80.000.000,00 208.883.321,42 210.085.271,68 733.407.109,23
211000000000000000 Operações de crédito - mercado interno S 234.438.516,13 80.000.000,00 208.883.321,42 210.085.271,68 733.407.109,23
220000000000000000 Alienação de bens S 15.060.680,00 13.940.594,06 13.940.594,06 13.940.594,06 56.882.462,18
221000000000000000 Alienação de bens móveis S 1.030.680,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.330.680,00
222000000000000000 Alienação de bens imóveis S 14.030.000,00 13.840.594,06 13.840.594,06 13.840.594,06 55.551.782,18
240000000000000000 Transferências de capital S 24.207.804,11 1.303.589,60 10.357.790,90 10.475.025,45 46.344.210,06
241000000000000000 Transferências da união e de suas entidades S 2.616.398,85 1.303.589,60 1.605.956,06 1.624.309,71 7.150.254,22
242000000000000000 Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades S 21.591.405,26 0,00 8.751.834,84 8.850.715,74 39.193.955,84
700000000000000000 Receitas correntes S 0,00 94.363.371,00 0,00 0,00 94.363.371,00
720000000000000000 Contribuições S 0,00 67.887.912,00 0,00 0,00 67.887.912,00
721000000000000000 Contribuições sociais S 0,00 67.887.912,00 0,00 0,00 67.887.912,00
790000000000000000 Outras receitas correntes S 0,00 26.475.459,00 0,00 0,00 26.475.459,00
799000000000000000 Demais receitas correntes S 0,00 26.475.459,00 0,00 0,00 26.475.459,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Receitas do PPA por Ano - Agrupado por Conta Dedução
Entidade(s): Consolidado
 Ano PPA: 2022 - 2025 Atualizado Até: 01/01/2023 Grau a listar: 4
Pág 2 / 2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL1221101-25710-SECZCENNEUY-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 11:45:07 -03:00
Conta Descrição Conta Tipo 2022 2023 2024 2025 Total
Total: 1.701.488.606,08 1.808.366.916,58 1.886.579.016,89 1.905.818.890,74 7.302.253.430,29
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: . Emissão: 27/04/2023, às 11:45:10.
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.4/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 1 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Câmara de Vereadores
Programa: 1 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Número de Sessões Legislativas Outros Indicadores 01/01/2022 Unidade 66.0000
Ação : 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 400,00 400,00 400,00 400,00 1.600,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 743.000,00 6.500.000,00 835.937,78 886.679,20 8.965.616,98
Subtotal: 743.000,00 6.500.000,00 835.937,78 886.679,20 8.965.616,98
Ação : 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 28.859.800,00 27.815.000,00 32.469.713,36 34.440.624,96 123.585.138,32
Subtotal: 28.859.800,00 27.815.000,00 32.469.713,36 34.440.624,96 123.585.138,32
Ação : 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 8.500.000,00 9.120.000,00 9.563.218,17 10.143.705,51 37.326.923,68
Subtotal: 8.500.000,00 9.120.000,00 9.563.218,17 10.143.705,51 37.326.923,68
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 2 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Câmara de Vereadores
Ação : 2003 - Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de Vereadores Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 1.050.000,00 200.000,00 1.181.338,71 1.253.045,97 3.684.384,68
Subtotal: 1.050.000,00 200.000,00 1.181.338,71 1.253.045,97 3.684.384,68
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Secretaria: Câmara Municipal de Araucária Unidade: Programa Municipal de Educação Legislativa
Programa: 19 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Ação : 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 847.200,00 1.365.000,00 953.171,58 1.011.029,09 4.176.400,67
Subtotal: 847.200,00 1.365.000,00 953.171,58 1.011.029,09 4.176.400,67
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Gabinete do Secretário Smgo
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 3 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Gabinete do Secretário Smgo
Ação : 2005 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 41.000,00 41.000,00 5.625,42 5.966,88 93.592,30
Subtotal: 41.000,00 41.000,00 5.625,42 5.966,88 93.592,30
Ação : 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.313.462,77 5.313.462,77 4.855.763,21 5.180.858,04 20.663.546,79
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 5.313.462,77 5.313.462,77 4.855.763,21 5.180.858,04 20.663.546,79
Ação : 2007 - Manter a estrutura operacional e administrativa, apoiar a administração indireta, as 
assessorias e atividades correlatas da Secretaria Municipal de Governo.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 823.818,21 823.818,21 152.707,72 161.977,08 1.962.321,22
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 823.818,21 823.818,21 152.707,72 161.977,08 1.962.321,22
Ação : 2008 - Apoiar os serviços de Alistamento Militar. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.7/ 114
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11 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 4 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Gabinete do Secretário Smgo
Ação : 2008 - Apoiar os serviços de Alistamento Militar. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.556,92 1.556,92 1.125,08 1.193,37 5.432,29
Subtotal: 1.556,92 1.556,92 1.125,08 1.193,37 5.432,29
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Promoção da Igualdade Racial
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2277 - Manter as atividades do CONPIR Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.167,82 3.167,82 348,78 369,95 7.054,37
Subtotal: 3.167,82 3.167,82 348,78 369,95 7.054,37
Ação : 2278 - Adquirir equipamentos para o CONPIR Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000,00 5.000,00 11.250,84 11.933,77 33.184,61
Subtotal: 5.000,00 5.000,00 11.250,84 11.933,77 33.184,61
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.8/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 5 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
- FDMI
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2280 - Criar e manter o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação - FMDI Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 112.508,45 119.337,71 231.846,16
Subtotal: 0,00 0,00 112.508,45 119.337,71 231.846,16
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - Pgm
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2009 - Defender os interesses do Município Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.9/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 6 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - Pgm
Ação : 2009 - Defender os interesses do Município Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 228.020,11 228.020,11 106.736,77 113.215,69 675.992,68
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 228.020,11 228.020,11 106.736,77 113.215,69 675.992,68
Ação : 2010 - Manter e firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas na expansão de ações do 
governo
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2011 - Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da 
administração municipal, apoio jurídico/administrativo
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2012 - Manter o controle das atividades pertinentes a execução da dívida ativa no município Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2013 - Efetuar pagamento de sentenças judiciais e precatórios no comprimento dos 
compromissos judiciais
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.10/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 7 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - Pgm
Ação : 2013 - Efetuar pagamento de sentenças judiciais e precatórios no comprimento dos 
compromissos judiciais
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 31.697.407,80 31.697.407,80 20.814.063,07 22.077.476,70 106.286.355,37
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 31.697.407,80 31.697.407,80 20.814.063,07 22.077.476,70 106.286.355,37
Ação : 2014 - Manter a Assessoria e consultoria aos órgãos do poder executivo municipal Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
46 - Apoio Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
0,00 1,00 0,00 0,00 1,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.291.536,01 12.291.536,01 0,00 0,00 24.583.072,02
Subtotal: 12.291.536,01 12.291.536,01 0,00 0,00 24.583.072,02
Ação : 2015 - Participar de cursos, simpósios, seminários e outras atividades de capacitação 
profissional
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2016 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Procuradoria Jurídica, com instalações e 
equipamentos adequados ao trabalho
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2017 - Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município FUNPG Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.11/ 114
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15 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 8 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - Pgm
Ação : 2017 - Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município FUNPG Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 583.428,64 583.428,64 315.023,66 334.145,60 1.816.026,54
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 583.428,64 583.428,64 315.023,66 334.145,60 1.816.026,54
Ação : 2018 - Adquirir equipamentos e material permanente Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 5.625,42 5.966,88 13.592,30
1351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 5.625,42 5.966,88 13.592,30
Ação : 2019 - Adquirir equipamentos e material permanente Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 20.000,00 0,00 21.214,00 23.867,54 65.081,54
1351 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG 65.000,00 65.000,00 0,00 0,00 130.000,00
Subtotal: 85.000,00 65.000,00 21.214,00 23.867,54 195.081,54
Ação : 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria jurídica Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.12/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 9 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Gabinete do Procurador - Pgm
Ação : 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria jurídica Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.764.191,86 11.764.191,86 7.427.473,26 7.908.670,89 38.864.527,87
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 11.764.191,86 11.764.191,86 7.427.473,26 7.908.670,89 38.864.527,87
Ação : 2021 - Projetar e construir a sede própria para atendimentos judiciários gratuitos Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2022 - Implantar, manter e coordenar o projeto justiça para todos Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2023 - Manter e expandir o acervo jurídico com material de apoio, a estrutura de informativos 
judiciários no controle do andamento processual e no processo de informatização do suporte 
técnico operacional
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2024 - Manter assinaturas de periódicos e revistas e apoio jurídico Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Fundo Procon Araucaria
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.13/ 114
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17 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 10 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Procuradoria Geral do Município Unidade: Fundo Procon Araucaria
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2025 - Manter o PROCON na defesa dos direitos da cidadania Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1354 - Fundo de Defesa do Consumidor 43.750,00 43.750,00 39.377,96 41.768,20 168.646,16
3354 - Fundo de Defesa do Consumidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 43.750,00 43.750,00 39.377,96 41.768,20 168.646,16
Ação : 2026 - Adquirir equipamentos e material permanente Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1354 - Fundo de Defesa do Consumidor 100.000,00 100.000,00 39.377,96 41.768,20 281.146,16
Subtotal: 100.000,00 100.000,00 39.377,96 41.768,20 281.146,16
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Controladoria Geral do Município Unidade: Controladoria Geral - Cgm
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.14/ 114
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18 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 11 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Controladoria Geral do Município Unidade: Controladoria Geral - Cgm
Ação : 2027 - Manter e ampliar a estrutura física, técnica e operacional, através de atividade de 
controle, auditoria e fiscalização.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 76.115,68 76.115,68 382,53 405,75 153.019,64
Subtotal: 76.115,68 76.115,68 382,53 405,75 153.019,64
Ação : 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.352.945,26 1.352.945,26 1.474.862,25 1.564.386,39 5.745.139,16
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.352.945,26 1.352.945,26 1.474.862,25 1.564.386,39 5.745.139,16
Ação : 2029 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.125,08 1.193,37 4.318,45
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.125,08 1.193,37 4.318,45
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Administração Unidade: Gabinete do Secretário - Smad
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.15/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
19 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 12 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Administração Unidade: Gabinete do Secretário - Smad
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2030 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de 
melhorias
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 900.067,59 954.701,69 1.854.769,28
1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 33.752,53 35.801,31 269.553,84
3501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3514 - Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 100.000,00 100.000,00 933.820,12 990.503,00 2.124.323,12
Ação : 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.025.958,48 8.025.958,48 6.832.486,15 7.247.218,06 30.131.621,17
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 8.025.958,48 8.025.958,48 6.832.486,15 7.247.218,06 30.131.621,17
Ação : 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
271 - Estrutura Administrativa e Operacional mantida. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.16/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
20 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 13 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Administração Unidade: Gabinete do Secretário - Smad
Ação : 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.276.072,10 12.276.072,10 11.322.760,30 12.010.051,85 47.884.956,35
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 12.276.072,10 12.276.072,10 11.322.760,30 12.010.051,85 47.884.956,35
Ação : 2033 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
271 - Estrutura Administrativa e Operacional mantida. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 11.250,84 11.933,77 25.184,61
1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 11.250,84 11.933,77 25.184,61
Ação : 2034 - Implantar e Manter o Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.17/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 14 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2035 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa e operacional da SMGP e suas 
unidades administrativas e viabilizar as ações inerentes à competência do órgão.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.044.796,89 1.044.796,89 38.196,62 40.515,15 2.168.305,55
Subtotal: 1.044.796,89 1.044.796,89 38.196,62 40.515,15 2.168.305,55
Ação : 2036 - Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial da SMGP e suas unidades 
administrativas (Obras e Instalações).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
Subtotal: 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
Ação : 2037 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas 
(Equipamentos).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 244.603,13 244.603,13 11.250,84 11.933,77 512.390,87
Subtotal: 244.603,13 244.603,13 11.250,84 11.933,77 512.390,87
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.18/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 15 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Ação : 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.356.128,83 4.356.128,83 4.236.412,02 4.493.562,23 17.442.231,91
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 4.356.128,83 4.356.128,83 4.236.412,02 4.493.562,23 17.442.231,91
Ação : 2039 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.514.703,68 2.514.703,68 1.359.810,87 1.442.351,39 7.831.569,62
Subtotal: 2.514.703,68 2.514.703,68 1.359.810,87 1.442.351,39 7.831.569,62
Ação : 2040 - Custear despesas com auxílio alimentação e/ou refeição conforme legislação 
municipal.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 515.980,56 515.980,56 217.636,35 230.846,88 1.480.444,35
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 515.980,56 515.980,56 217.636,35 230.846,88 1.480.444,35
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.19/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 16 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Unidade: Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Ação : 2041 - Promover e zelar pela integração e o bem estar dos servidores municipais. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 300,00 300,00 112,51 119,34 831,85
Subtotal: 300,00 300,00 112,51 119,34 831,85
Ação : 2042 - Custear despesas com vale transporte obrigatório. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 124.336,88 124.336,88 305.471,69 324.013,82 878.159,27
Subtotal: 124.336,88 124.336,88 305.471,69 324.013,82 878.159,27
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: gabinete do Secretário - Smfi
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 1044 - Executar Contrato do PMAT na Contratação de Serviços. (4.4.90.39) Tipo: Projeto Orçamentário
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.20/ 114
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24 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 17 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: gabinete do Secretário - Smfi
Ação : 1044 - Executar Contrato do PMAT na Contratação de Serviços. (4.4.90.39) Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1601 - Operação de Crédito PMAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 1045 - Executar Contrato do PMAT na Aquisição de Equipamentos. (4.4.90.52) Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1601 - Operação de Crédito PMAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 1046 - Executar Contrato do PMAT em Obras e Instalações. (4.4.90.51) Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1601 - Operação de Crédito PMAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2043 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 5.000,00 5.000,00 2.356,85 2.499,91 14.856,76
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 78.000,00 78.000,00 88.011,04 93.353,31 337.364,35
3601 - Operação de Crédito PMAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3606 - Operações de Crédito - Infra-Estrutura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3607 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO Contr.1363/07 c/c 24392-2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 83.000,00 83.000,00 90.367,89 95.853,22 352.221,11
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.21/ 114
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25 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 18 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: gabinete do Secretário - Smfi
Ação : 2047 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 673.116,98 673.116,98 1.028.913,17 1.091.368,20 3.466.515,33
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 728.163,97 728.163,97 949.273,41 1.006.894,31 3.412.495,66
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 118.000,00 118.000,00 471.155,95 499.755,12 1.206.911,07
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3694 - Operações de Crédito CEF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3834 - Ministério da Justiça - Construção da Guarda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.519.280,95 1.519.280,95 2.449.342,53 2.598.017,63 8.085.922,06
Ação : 2048 - Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
18 - Ações mantidas e desenvolvidas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 221.747,30 221.747,30 443.947,09 470.894,68 1.358.336,37
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 300.000,00 300.000,00 31.693,59 33.617,39 665.310,98
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 521.747,30 521.747,30 475.640,68 504.512,07 2.023.647,35
Ação : 2049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.22/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
26 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 19 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: gabinete do Secretário - Smfi
Ação : 2049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.763.716,81 9.763.716,81 8.401.804,51 8.911.794,04 36.841.032,17
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 9.763.716,81 9.763.716,81 8.401.804,51 8.911.794,04 36.841.032,17
Ação : 2270 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
624 - Serviço Outras Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 600.000,00
Subtotal: 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 600.000,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2050 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contra-partida
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.23/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - Smpl
Ação : 2050 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contra-partida
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 600.100,00 600.100,00 112,51 119,34 1.200.431,85
1616 - Operação de Crédito - PNAFM II 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1694 - Operação de Crédito CEF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1762 - PAC/OGU/CEF Assentamento Precário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 600.100,00 600.100,00 112,51 119,34 1.200.431,85
Ação : 2051 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas, sendo nacional ou estrangeira, para adquirir equipamentos e material permanente, com ou 
sem recursos de contra-partida
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
1616 - Operação de Crédito - PNAFM II 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1762 - PAC/OGU/CEF Assentamento Precário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1870 - Aquisição de totens de autoatendimento multimídia 0,00 0,00 675.050,69 716.026,27 1.391.076,96
Subtotal: 100,00 100,00 675.163,20 716.145,61 1.391.508,81
Ação : 2052 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas, sendo nacional ou estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.24/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - Smpl
Ação : 2052 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e 
privadas, sendo nacional ou estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200,00 200,00 112,51 119,34 631,85
1616 - Operação de Crédito - PNAFM II 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1762 - PAC/OGU/CEF Assentamento Precário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 200,00 200,00 112,51 119,34 631,85
Ação : 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.365.045,86 9.365.045,86 7.199.662,46 7.667.031,97 33.596.786,15
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 9.365.045,86 9.365.045,86 7.199.662,46 7.667.031,97 33.596.786,15
Ação : 2054 - Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços 
e/ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a 
tecnologia de informação
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.956.113,42 3.956.113,42 1.231.089,95 1.305.817,11 10.449.133,90
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 3.956.113,42 3.956.113,42 1.231.089,95 1.305.817,11 10.449.133,90
Ação : 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.25/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gabinete do Secretário - Smpl
Ação : 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.361.000,00 2.361.000,00 11.250,84 11.933,77 4.745.184,61
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3762 - PAC/OGU/CEF Assentamento Precário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.361.000,00 2.361.000,00 11.250,84 11.933,77 4.745.184,61
Ação : 2056 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo a demanda da secretaria, 
inclusive com a tecnologia de informação
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
22 - Adquirir Materiais/Equipamentos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 420.000,00 420.000,00 450.033,80 477.350,85 1.767.384,65
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 420.000,00 420.000,00 450.033,80 477.350,85 1.767.384,65
Ação : 2057 - Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa Cidade Digital na Cidade de 
Araucária
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
95 - Atividades realizadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.801.167,74 5.801.167,74 6.756.604,89 7.166.730,81 25.525.671,18
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 5.801.167,74 5.801.167,74 6.756.604,89 7.166.730,81 25.525.671,18
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 11 - Programa Municipal de Transportes
Objetivos:
Público Alvo:
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.26/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Gerência de Transporte Coletivo
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Manutenção de Próprios Municipais, 
Sistema Viário, Bens Móveis e Imóveis do 
MuncÍpio
Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2271 - Manter as atividades do Transporte Público Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
694 - Transporte coletivo gerenciado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 67.277.700,00 67.277.700,00 50.628.802,05 53.701.970,33 238.886.172,38
1358 - Transporte Rodoviário 16.997.574,21 16.997.574,21 19.801.487,02 21.003.437,28 74.800.072,72
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 2.000,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 84.276.274,21 84.276.274,21 70.430.289,07 74.705.407,61 313.688.245,10
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Unidade: Secretaria Municipal de Planejamento - Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano de Araucária
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2289 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 400,00 400,00 0,00 0,00 800,00
Subtotal: 400,00 400,00 0,00 0,00 800,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Programa: 3 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.27/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
31 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 24 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Objetivos:
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência deste PME.
Universalizar o atendimento à demanda dos anos iniciais do ensino fundamental
Estabelecer regime de colaboração com o estado para oferta de ensino médio de modo a universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos ampliando o número de vagas, até atingir a taxa 
líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Universalizar, para a população de 04 a 17 anos com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, garantindo seus direitos e possibilitando o acesso e 
permanência à educação
como direito inalienável.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Ampliar progressivamente a jornada escolar dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conforme prevê o plano nacional de educação.
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB/2021: 6,4 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,9 nos anos finais do ensino fundamental; 5,1 no ensino médio.
Contribuir para que o Estado e União elevem a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste 
plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Elevar a taxa de alfabetização da população com idade igual ou superior a 15 anos para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de 
analfabetismo funcional
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, no prazo de 3 anos a partir da vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que 
tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurando que todos os profissionais da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Ter, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos(as) os(as) profissionais de educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Valorizar os(as) profissionais do magistério, de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, de acordo com a política educacional 
municipal, até o final de vigência deste PME.
Assegurar a discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os(as) profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei 
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Assegurar o princípio da gestão democrática garantindo condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios de formação e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das Unidades Educacionais Públicas, considerando os recursos e o apoio técnico da União para tanto.
Ampliar, progressiva e sistematicamente, o investimento direto em educação no Município para além do mínimo constitucional.
Definir políticas públicas articuladas entre as secretarias municipais,
para atender crianças e estudantes, conforme normas do sistema municipal de ensino.
Fortalecer a integração entre os instrumentos de garantia de direitos.
Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado do Paraná para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo
atendimento à demanda dos anos finais do ensino fundamental.
Garantir a alimentação escolar adequada às crianças e estudantes atendidos nas unidades educacionais municipais públicas por meio da colaboração financeira da união e dos estados.
Ampliar o acesso à tecnologia de informação e comunicação para toda a rede pública municipal de ensino.
Público Alvo:
Diretrizes:
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.28/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
32 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa de Evasão Taxa de Evasão Escolar 01/01/2022 Percentual 0.6100
Taxa de Reprovação Taxa de Repetência Escolar 01/01/2022 Percentual 10.3500
Ação : 1064 - Construir cobertura nas quadras poliesportivas nas unidades escolares de Araucária. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1143 - Termo de Compromisso PAC2 - 04563/2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1147 - TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 - 08169/2014 - FONTE 147 - CONSTRUÇÃO QUADRA 
POLIESPORTIVA COBERTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 1068 - Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 12.000.000,00 0,00 13.501.013,88 14.320.525,42 39.821.539,30
1148 - TERMO DE COMPROMISSO PAR 32348/2014 - CONSTRUÇÃO ESCOLA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 5.763.556,99 5.763.556,99 0,00 0,00 11.527.113,98
3104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 17.763.556,99 5.763.556,99 13.501.013,88 14.320.525,42 51.348.653,28
Ação : 1079 - Adquirir áreas para construção de centros municipais de educação infantil. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 1080 - Construir centros municipais de educação infantil. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.29/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 1080 - Construir centros municipais de educação infantil. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 7.313.049,19 7.756.951,28 15.070.000,47
1137 - FNDE- PAC II - c/c 43310-1 - BB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1144 - Termo de Compromisso PAC 2 - 04245/2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1145 - Termo de Compromisso PAC 2 - 005768/2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1146 - TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 - 08979/2014 - FONTE 146 - CMEI DONA ROSA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3137 - FNDE- PAC II - c/c 43310-1 - BB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3144 - Termo de Compromisso PAC 2 - 04245/2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3145 - Termo de Compromisso PAC 2 - 005768/2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3146 - TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 - 08979/2014 - FONTE 146 - CMEI DONA ROSA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 7.313.049,19 7.756.951,28 15.070.000,47
Ação : 1086 - Reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
767 - Creche Construída/Ampliada ou Reformada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 562.542,25 596.688,56 1.359.230,81
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 100.000,00 100.000,00 562.542,25 596.688,56 1.359.230,81
Ação : 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno 
funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno 
funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.461.198,97 5.461.198,97 0,00 0,00 10.922.397,94
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 716.090,00 716.090,00 0,00 0,00 1.432.180,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3105 - Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3107 - Salário Educação - Exercícios Anteriores, 15.946-8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3111 - Programa Dinheiro na Escola - 91154-5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 6.177.288,97 6.177.288,97 0,00 0,00 12.354.577,94
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.861.860,00 0,00 4.344.918,79 4.608.655,36 12.815.434,15
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 775.000,00 0,00 871.940,48 924.867,27 2.571.807,75
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 424.723,25 0,00 477.849,54 506.855,01 1.409.427,80
Subtotal: 5.061.583,25 0,00 5.694.708,81 6.040.377,64 16.796.669,70
Ação : 2059 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação 
geral da rede municipal de ensino.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 994.672,63 994.672,63 8.514.040,91 9.030.843,19 19.534.229,36
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 1.704.172,06 1.704.172,06 13.491.858,41 14.310.814,22 31.211.016,75
Subtotal: 2.698.844,69 2.698.844,69 22.005.899,32 23.341.657,41 50.745.246,11
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.31/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2060 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades da coordenação geral.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 122.618,34 122.618,34 164.037,32 173.994,39 583.268,39
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 195.350,00 195.350,00 207.202,02 219.779,18 817.681,20
Subtotal: 317.968,34 317.968,34 371.239,34 393.773,57 1.400.949,59
Ação : 2061 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação 
Geral.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.998.460,00 3.998.460,00 2.083.431,46 2.209.895,75 12.290.247,21
1102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 6.592.000,00 6.592.000,00 0,00 0,00 13.184.000,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3102 - 03102 FUNDEB 40% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 10.590.460,00 10.590.460,00 2.083.431,46 2.209.895,75 25.474.247,21
Ação : 2062 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias 
com órgãos governamentais e não governamentais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
805 - Convênio / Programa Firmado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 237.586,39 237.586,39 56.254,22 59.668,85 591.095,85
1673 - Operação de Crédito - SMED- PARANACIDADE 0,00 0,00 14.176.064,57 15.036.551,69 29.212.616,26
Subtotal: 237.586,39 237.586,39 14.232.318,79 15.096.220,54 29.803.712,11
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.32/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2063 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
787 - Servidores Atendidos Pessoas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.839,09 15.839,09 13.185,99 13.986,38 58.850,55
Subtotal: 15.839,09 15.839,09 13.185,99 13.986,38 58.850,55
Ação : 2065 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino 
fundamental do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.948.850,64 1.948.850,64 3.093.419,81 3.281.190,39 10.272.311,48
1102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00 0,00 8.000.000,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 3.054.890,00 3.054.890,00 4.217.266,70 4.473.254,79 14.800.301,49
Subtotal: 9.003.740,64 9.003.740,64 7.310.686,51 7.754.445,18 33.072.612,97
Ação : 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de 
Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 32.846.592,61 32.846.592,61 23.392.599,19 24.812.529,96 113.898.314,37
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 39.948.671,19 39.948.671,19 26.983.708,68 28.621.619,80 135.502.670,86
Subtotal: 72.795.263,80 72.795.263,80 50.376.307,87 53.434.149,76 249.400.985,23
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.33/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2067 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 514.216,15 514.216,15 688.686,71 730.489,99 2.447.609,00
Subtotal: 514.216,15 514.216,15 688.686,71 730.489,99 2.447.609,00
Ação : 2069 - Implantar, manter e coordenar o programa Fundo Rotativo nas unidades de Ensino 
Fundamental.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno 
funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.34/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
38 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 31 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno 
funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.752.682,30 7.752.682,30 7.911.582,88 8.391.815,96 31.808.763,44
1104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Corrente 9.946.600,00 9.946.600,00 3.068.296,67 3.254.542,28 26.216.038,95
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 850.700,00 850.700,00 695.243,73 737.445,02 3.134.088,75
1149 - TERMO DE COMPROMISSO 201401259 - MOBILIARIOS E BRINQUEDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1862 - Convênios FUNDEPAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1863 - Convênio PARANACIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3148 - TERMO DE COMPROMISSO PAR 32348/2014 - CONSTRUÇÃO ESCOLA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3862 - Convênios FUNDEPAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 18.549.982,30 18.549.982,30 11.675.123,28 12.383.803,26 61.158.891,14
Ação : 2071 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo 
PROERD.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 23.758,64 23.758,64 337.525,35 358.013,14 743.055,77
Subtotal: 23.758,64 23.758,64 337.525,35 358.013,14 743.055,77
Ação : 2072 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2072 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.426.461,62 2.426.461,62 130.577,30 138.503,34 5.122.003,88
1129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.042.962,70 1.042.962,70 1.997.177,90 2.118.406,60 6.201.509,90
Subtotal: 3.469.424,32 3.469.424,32 2.127.755,20 2.256.909,94 11.323.513,78
Ação : 2073 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no Ensino Fundamental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 152.831,48 162.108,35 314.939,83
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1116 - PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 16.608-1 382.637,33 382.637,33 405.030,42 429.615,77 1.599.920,85
1133 - PETE-Transporte Escolar 3.240.000,00 3.240.000,00 1.406.355,61 1.491.721,40 9.378.077,01
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 6.684.782,40 6.684.782,40 0,00 0,00 13.369.564,80
3104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3116 - PNAT- Prog Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3133 - PETE-Transporte Escolar - Termo Adesão 122009024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 10.307.419,73 10.307.419,73 1.964.217,51 2.083.445,52 24.662.502,49
Ação : 2074 - Reformar e ampliar escolas municipais do Ensino fundamental, visando atender a 
progressiva ampliação da jornada escolar.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 110.000,00 110.000,00 112.508,45 119.337,71 451.846,16
Subtotal: 110.000,00 110.000,00 112.508,45 119.337,71 451.846,16
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2075 - Garantir alimentação para os alunos inscritos no programa Mais Educação. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 395,98 395,98 225.016,90 238.675,43 464.484,29
Subtotal: 395,98 395,98 225.016,90 238.675,43 464.484,29
Ação : 2076 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros 
municipais de Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.584.472,09 4.584.472,09 5.832.775,52 6.186.824,99 21.188.544,69
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 1.254.167,91 1.254.167,91 1.067.030,13 1.131.798,86 4.707.164,81
Subtotal: 5.838.640,00 5.838.640,00 6.899.805,65 7.318.623,85 25.895.709,50
Ação : 2077 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.259.134,11 9.259.134,11 19.134.449,74 20.295.910,84 57.948.628,80
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 10.316.274,87 10.316.274,87 17.035.005,33 18.069.030,15 55.736.585,22
Subtotal: 19.575.408,98 19.575.408,98 36.169.455,07 38.364.940,99 113.685.214,02
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.37/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2078 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades da Educação Infantil
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 348.460,04 348.460,04 463.759,83 491.910,05 1.652.589,96
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 906.000,00 906.000,00 960.663,91 1.018.976,21 3.791.640,12
Subtotal: 1.254.460,04 1.254.460,04 1.424.423,74 1.510.886,26 5.444.230,08
Ação : 2081 - Implantar, manter e coordenar o programa Fundo Rotativo nas unidades de educação 
infantil.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno 
funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.38/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno 
funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.351.342,25 7.351.342,25 8.380.428,09 8.889.120,08 31.972.232,67
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 14.092.000,00 14.092.000,00 12.993.297,00 13.781.990,13 54.959.287,13
1107 - Salário Educação- Exercício Corrente 15946-8 983.060,00 983.060,00 137.826,94 146.193,04 2.250.139,98
1111 - Programa Dinheiro na Escola - 91154-5 5.271,68 5.271,68 5.591,67 5.931,08 22.066,11
3104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3127 - PROGRAMA DE APOIO A NOVOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL: 
MANUTENÇÃO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3140 - FNDE - Resolução CD/FNDE 29. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3149 - TERMO DE COMPROMISSO 201401259 - MOBILIARIOS E BRINQUEDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3151 - Programa Manutenção Educação Infantil Transferência Direta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3154 - Termo de Compromisso nº 201601285 - Aquisição de Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3155 - Termo de Compromisso nº 201601362 - Aquisição de Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 22.431.673,93 22.431.673,93 21.517.143,70 22.823.234,33 89.203.725,89
Ação : 2083 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.761.784,54 3.761.784,54 243.940,81 258.748,02 8.026.257,91
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 655.000,00 655.000,00 0,00 0,00 1.310.000,00
3103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 4.416.784,54 4.416.784,54 243.940,81 258.748,02 9.336.257,91
Ação : 2084 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil - Creche.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
27 - Alimentação fornecida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.39/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2084 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil - Creche.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 1.616.397,63 1.714.512,97 3.330.910,60
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1129 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 655.000,00 655.000,00 905.540,08 960.506,36 3.176.046,44
Subtotal: 655.000,00 655.000,00 2.521.937,71 2.675.019,33 6.506.957,04
Ação : 2085 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados na educação infantil.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 122.515,38 122.515,38 164.026,06 173.982,44 583.039,26
Subtotal: 122.515,38 122.515,38 164.026,06 173.982,44 583.039,26
Ação : 2087 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos 
do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 251.320,00 251.320,00 323.349,28 342.976,58 1.168.965,86
Subtotal: 251.320,00 251.320,00 323.349,28 342.976,58 1.168.965,86
Ação : 2088 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação
especial do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
100 - Auxílio Alimentação Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.40/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2088 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação
especial do município.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 725.532,00 725.532,00 933.932,64 990.622,35 3.375.618,99
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 725.532,00 725.532,00 933.932,64 990.622,35 3.375.618,99
Ação : 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais 
especiais do município de Araucária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 11.057.872,48 11.057.872,48 6.803.336,31 7.216.298,82 36.135.380,09
1103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente 1.298-X 24.710.687,16 24.710.687,16 17.034.994,48 18.069.018,64 84.525.387,44
Subtotal: 35.768.559,64 35.768.559,64 23.838.330,79 25.285.317,46 120.660.767,53
Ação : 2090 - Implantar, manter e coordenar o programa Fundo Rotativo nas unidades de educação 
especial.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2091 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno 
funcionamento das unidades do ensino especial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 766.635,85 766.635,85 1.031.466,21 1.094.076,21 3.658.814,12
Subtotal: 766.635,85 766.635,85 1.031.466,21 1.094.076,21 3.658.814,12
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.41/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 38 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2092 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior 
nas unidades de ensino especial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 245.505,94 245.505,94 495.284,69 525.348,47 1.511.645,04
Subtotal: 245.505,94 245.505,94 495.284,69 525.348,47 1.511.645,04
Ação : 2093 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária 
matriculados no ensino especial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 94.717,77 94.717,77 126.864,52 134.565,20 450.865,26
Subtotal: 94.717,77 94.717,77 126.864,52 134.565,20 450.865,26
Ação : 2094 - Adquirir áreas para construção de escolas municipais. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2095 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.42/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 39 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Administração Geral da Educação
Ação : 2095 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 570.000,00 570.000,00 112.508,45 119.337,71 1.371.846,16
1152 - TERMO DE COMPROMISSO 201601285 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1153 - TERMO DE COMPROMISSO 201601362 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 570.000,00 570.000,00 112.508,45 119.337,71 1.371.846,16
Ação : 2096 - Manter equipadas as unidades da Educação Especial. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 106.100,00 106.100,00 112.508,45 119.337,71 444.046,16
Subtotal: 106.100,00 106.100,00 112.508,45 119.337,71 444.046,16
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: FUNDEB
Programa: 3 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.43/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 40 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: FUNDEB
Objetivos:
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência deste PME.
Universalizar o atendimento à demanda dos anos iniciais do ensino fundamental
Estabelecer regime de colaboração com o estado para oferta de ensino médio de modo a universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos ampliando o número de vagas, até atingir a taxa 
líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Universalizar, para a população de 04 a 17 anos com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, garantindo seus direitos e possibilitando o acesso e 
permanência à educação
como direito inalienável.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Ampliar progressivamente a jornada escolar dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conforme prevê o plano nacional de educação.
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB/2021: 6,4 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,9 nos anos finais do ensino fundamental; 5,1 no ensino médio.
Contribuir para que o Estado e União elevem a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste 
plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Elevar a taxa de alfabetização da população com idade igual ou superior a 15 anos para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de 
analfabetismo funcional
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, no prazo de 3 anos a partir da vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que 
tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurando que todos os profissionais da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Ter, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos(as) os(as) profissionais de educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Valorizar os(as) profissionais do magistério, de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, de acordo com a política educacional 
municipal, até o final de vigência deste PME.
Assegurar a discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os(as) profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei 
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Assegurar o princípio da gestão democrática garantindo condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios de formação e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das Unidades Educacionais Públicas, considerando os recursos e o apoio técnico da União para tanto.
Ampliar, progressiva e sistematicamente, o investimento direto em educação no Município para além do mínimo constitucional.
Definir políticas públicas articuladas entre as secretarias municipais,
para atender crianças e estudantes, conforme normas do sistema municipal de ensino.
Fortalecer a integração entre os instrumentos de garantia de direitos.
Estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado do Paraná para que este assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo
atendimento à demanda dos anos finais do ensino fundamental.
Garantir a alimentação escolar adequada às crianças e estudantes atendidos nas unidades educacionais municipais públicas por meio da colaboração financeira da união e dos estados.
Ampliar o acesso à tecnologia de informação e comunicação para toda a rede pública municipal de ensino.
Público Alvo:
Diretrizes:
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.44/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 41 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Unidade: FUNDEB
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa de Evasão Taxa de Evasão Escolar 01/01/2022 Percentual 0.6100
Taxa de Reprovação Taxa de Repetência Escolar 01/01/2022 Percentual 10.3500
Ação : 2097 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 108.800.000,00 108.800.000,00 92.144.419,73 97.737.586,01 407.482.005,74
1102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente 16.608.000,00 16.608.000,00 10.238.268,86 10.859.731,78 54.314.000,64
3101 - FUNDEB 60% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 125.408.000,00 125.408.000,00 102.382.688,59 108.597.317,79 461.796.006,38
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Programa: 5 - Programa Municipal de Saúde
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Reduzir a mortalidade infantil Taxa de Mortalidade Infantil 01/01/2022 Percentual 8.5400
Reduzir a incidência de gravidez na 
adolescência
Outros Indicadores 01/01/2022 Percentual 16.1000
Ação : 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.45/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 42 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 1.687.626,74 1.790.065,68 3.477.892,42
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 13.000.000,00 13.000.000,00 0,00 0,00 26.000.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3340 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3841 - ACADEMIA DA SAÚDE - CAPELA VELHA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 13.000.100,00 13.000.100,00 1.687.626,74 1.790.065,68 29.477.892,42
Ação : 2100 - Desenvolver Ações e Estratégias da Ouvidoria Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2101 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 4.500.000,00 4.500.000,00 760.905,89 807.092,88 10.567.998,77
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 1.629.009,83 1.727.890,73 3.356.900,56
1518 - Bloco de Investimentos - FNS 0,00 0,00 33.752,53 35.801,31 69.553,84
3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3518 - Bloco de Investimentos - FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 4.500.000,00 4.500.000,00 2.423.668,25 2.570.784,92 13.994.453,17
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.46/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
50 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 43 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2102 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
624 - Serviço Outras Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 9.600,00 9.600,00 0,00 0,00 19.200,00
Subtotal: 9.600,00 9.600,00 0,00 0,00 19.200,00
Ação : 2104 - Adquirir equipamentos e mobiliário para manutenção e fortalecimento da participação 
popular e controle social
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
624 - Serviço Outras Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 2.000,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 2.000,00
Ação : 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.47/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 44 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.424.332,49 17.424.332,49 92.819,47 98.453,61 35.039.938,06
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.850.100,00 1.850.100,00 1.729.243,61 1.834.208,70 7.263.652,31
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.220.000,00 5.220.000,00 2.710.717,23 2.875.257,77 16.025.975,00
1495 - Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1868 - Emendas Parlamentares Individuais Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3310 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3312 - CONVÊNIO CARTÃO SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3315 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3495 - Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3868 - Emendas Parlamentares Individuais Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 24.494.432,49 24.494.432,49 4.532.780,31 4.807.920,08 58.329.565,37
Ação : 2106 - Manter e desenvolver as ações da gestão do SUS Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de 
saúde
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.48/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 45 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de 
saúde
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 43.747.970,04 43.747.970,04 26.598.606,30 28.213.141,70 142.307.688,08
1051 - VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 125.313.450,73 125.313.450,73 131.113.723,70 139.072.326,73 520.812.951,89
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.739.959,78 5.739.959,78 6.184.458,17 6.559.854,78 24.224.232,51
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3510 - Taxa Exercício de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 174.801.380,55 174.801.380,55 163.896.788,17 173.845.323,21 687.344.872,48
Ação : 2108 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA MANUTENÇÃO E 
FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2109 - MANTER E FORTALECER AS AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2110 - MANTER E DESENVOLVER AS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.49/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 46 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2111 - MANTER AS ATIVIDADES DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2112 - MANTER E FORTALECER AS AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E 
TERCIÁRIA
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1316 - Rede de Atenção às Urgências - Serviço móvel e urgência (SAMU 192) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2113 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1518 - Bloco de Investimentos - FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2114 - CONSTRUIR, REFORMAR E PONTOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA A 
SAÚDE
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.50/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 47 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2115 - QUALIFICAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E PROMOVER O ACESSO DA 
POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2116 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2117 - DESENVOLVER AÇÕES PARA IDENTIFICAR E CONTROLAR DETERMINANTES E 
CONDICIONANTES, RISCOS E DANOS À SAÚDE, POR MEIOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.51/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
55 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 48 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 17.598.024,06 17.598.024,06 11.291.122,92 11.976.494,08 58.463.665,12
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 40.750.200,00 40.750.200,00 23.303.650,02 24.718.181,58 129.522.231,60
1316 - Rede de Atenção às Urgências - Serviço móvel e urgência (SAMU 192) 2.867.978,00 2.867.978,00 939.445,55 996.469,89 7.671.871,44
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 29.550.100,00 29.550.100,00 27.782.116,34 29.468.490,80 116.350.807,14
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1868 - Emendas Parlamentares Individuais Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3304 - SAÚDE SINISTRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3313 - CONVÊNIO Cv 3/85 - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3316 - Rede de Atenção às Urgências - Serviço móvel e urgência (SAMU 192) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3325 - CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS II 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3327 - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3331 - CAPS AD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 90.766.302,06 90.766.302,06 63.316.334,83 67.159.636,35 312.008.575,30
Ação : 2119 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.52/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
56 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 49 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2119 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 900.000,00 900.000,00 867.586,40 920.248,89 3.587.835,29
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1518 - Bloco de Investimentos - FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3335 - FNS-Unidade de Pronto Atendimento 24h-Construção/Equipamentos. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3518 - Bloco de Investimentos - FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3686 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTR.1114/ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 900.000,00 900.000,00 867.586,40 920.248,89 3.587.835,29
Ação : 2120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 56.254,22 59.668,85 117.923,07
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 56.254,22 59.668,85 117.923,07
Ação : 2121 - CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PONTOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2122 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos 
medicamentos essenciais
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
461 - Parcerias intermunicipais firmadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.167.818,56 3.167.818,56 3.231.220,16 3.427.355,22 12.994.212,50
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 2.350.000,00 2.350.000,00 609.514,53 646.512,06 5.956.026,59
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3314 - CONVÊNIO - FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3316 - Rede de Atenção às Urgências - Serviço móvel e urgência (SAMU 192) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3326 - Programa Farmácia Popular do Brasil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3329 - FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3498 - Assistência Farmacêutica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 5.517.818,56 5.517.818,56 3.840.734,69 4.073.867,28 18.950.239,09
Ação : 2123 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos 
e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 100.100,00 100.100,00 90.681,81 96.186,20 387.068,01
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 45.200,00 45.200,00 45.586,22 48.353,30 184.339,52
3316 - Rede de Atenção às Urgências - Serviço móvel e urgência (SAMU 192) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3321 - MAC VIGULÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3497 - Vigilância em Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 145.300,00 145.300,00 136.268,03 144.539,50 571.407,53
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2124 - Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de 
Vigilância Sanitária.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 3.000,00 3.000,00 3.488,65 3.700,41 13.189,06
3318 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 3.000,00 3.000,00 3.488,65 3.700,41 13.189,06
Ação : 2125 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos 
e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da 
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 272.000,00 272.000,00 222.777,98 236.300,60 1.003.078,58
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 429.800,00 429.800,00 153.553,34 162.874,03 1.176.027,37
3317 - CONVÊNIO TFECD - TETO FINANC.EPIDEMIOLOGIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3320 - PROGRAMA NACIONAL HIV AIDS - DST 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 701.800,00 701.800,00 376.331,32 399.174,63 2.179.105,95
Ação : 2126 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de 
vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância 
laboratorial.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.55/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2126 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de 
vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância 
laboratorial.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 20.000,00 20.000,00 22.388,68 23.747,67 86.136,35
3497 - Vigilância em Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 20.000,00 20.000,00 22.388,68 23.747,67 86.136,35
Ação : 2127 - Construir, reformar e ampliar pontos de vigilância em saúde Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3510 - Taxa Exercício de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2129 - Adquirir equipamentos para os serviços de assistência farmacêutica Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 2.812,71 2.983,44 7.796,15
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3498 - Assistência Farmacêutica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3518 - Bloco de Investimentos - FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 2.812,71 2.983,44 7.796,15
Ação : 2275 - Manter ações de promoção à saúde Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.56/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação : 2275 - Manter ações de promoção à saúde Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.100,00 2.100,00 1.901,39 2.016,80 8.118,19
Subtotal: 2.100,00 2.100,00 1.901,39 2.016,80 8.118,19
Ação : 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.016.993,93 4.016.993,93 2.894.628,63 3.070.332,59 13.998.949,08
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente 7.072.100,00 7.072.100,00 6.051.030,66 6.418.328,22 26.613.558,88
3303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3868 - Emendas Parlamentares Individuais Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 11.089.093,93 11.089.093,93 8.945.659,29 9.488.660,81 40.612.507,96
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 7 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa de Agricultores Atendidos Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 14.2800
Ação : 2130 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
271 - Estrutura Administrativa e Operacional mantida. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.57/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 54 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Ação : 2130 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 437.871,72 437.871,72 481.749,92 510.992,14 1.868.485,50
1356 - Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1858 - Convenio SEAB Prato Popular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 437.871,72 437.871,72 481.749,92 510.992,14 1.868.485,50
Ação : 2131 - Manter o quadro funcional de servidores Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.105.195,59 6.105.195,59 5.373.344,95 5.699.506,99 23.283.243,12
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 6.105.195,59 6.105.195,59 5.373.344,95 5.699.506,99 23.283.243,12
Ação : 2132 - Manter os secadores de cereais Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 92.183,52 92.183,52 18.136,36 19.237,24 221.740,64
1356 - Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 92.183,52 92.183,52 18.136,36 19.237,24 221.740,64
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.58/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Ação : 2133 - Adquirir equipamentos para secadores Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 33.752,53 35.801,31 71.553,84
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 33.752,53 35.801,31 71.553,84
Ação : 2134 - Construir e reformar próprios da SMAG e programa Prato Popular Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1858 - Convenio SEAB Prato Popular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2135 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.090.838,32 1.090.838,32 534.988,93 567.462,76 3.284.128,33
1356 - Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.090.838,32 1.090.838,32 534.988,93 567.462,76 3.284.128,33
Ação : 2136 - Coordenar o programa de inseminação artificial Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 23.045,88 23.045,88 40.998,08 43.486,66 130.576,50
Subtotal: 23.045,88 23.045,88 40.998,08 43.486,66 130.576,50
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.59/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Ação : 2137 - Coordenar o serviço de inspeção Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 153.639,20 153.639,20 5.467,91 5.799,81 318.546,12
Subtotal: 153.639,20 153.639,20 5.467,91 5.799,81 318.546,12
Ação : 2138 - Manter e ampliar programa de piscicultura Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.536,39 1.536,39 697,55 739,89 4.510,22
Subtotal: 1.536,39 1.536,39 697,55 739,89 4.510,22
Ação : 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 11.250,84 11.933,77 25.184,61
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1873 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada - Emenda nº 36460002 - Convênio MAPA nº 
925980/2022
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 11.250,84 11.933,77 25.184,61
Ação : 2140 - Incentivar o programa da agroindustria Tipo: Atividade
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Ação : 2140 - Incentivar o programa da agroindustria Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2141 - Realizar Eventos Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
294 - Eventos Outras Unidades e 
Medidas
5,00 5,00 5,00 5,00 20,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 153.639,20 153.639,20 32.188,67 34.142,52 373.609,59
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 153.639,20 153.639,20 32.188,67 34.142,52 373.609,59
Ação : 2142 - Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecanizada Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 56.254,22 59.668,85 115.923,07
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1772 - Aquisição de Máquinas Agrícolas - Convênio nº 919301/2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 56.254,22 59.668,85 115.923,07
Ação : 2143 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.61/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 58 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Ação : 2143 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.226.040,82 1.226.040,82 1.385.879,07 1.470.001,93 5.307.962,64
1356 - Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.226.040,82 1.226.040,82 1.385.879,07 1.470.001,93 5.307.962,64
Ação : 2144 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 24.031,80 25.490,53 49.722,33
1858 - Convenio SEAB Prato Popular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 100,00 100,00 24.031,80 25.490,53 49.722,33
Ação : 2145 - Manter o atendimento veterinario Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 159.390,93 159.390,93 7.425,56 7.876,29 334.083,71
Subtotal: 159.390,93 159.390,93 7.425,56 7.876,29 334.083,71
Ação : 2146 - Implantar e manter programa Armazém da família Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.62/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 59 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade: Gabinete do Secretário - Smag
Ação : 2147 - Gerenciar o fundera Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 56.254,22 59.668,85 115.923,07
1355 - FUNDERA - Fundo de Desenvolvimento Rural do Município de Araucária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 56.254,22 59.668,85 115.923,07
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 8 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Famílias Referenciadas Outros Indicadores 01/01/2022 Unidade 18450.0000
Ação : 1149 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais 
vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
787 - Servidores Atendidos Pessoas 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.63/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 60 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Ação : 1149 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais 
vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 59.264,61 59.264,61 33.752,53 35.801,31 188.083,06
1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 20.671,99 20.671,99 0,00 0,00 41.343,98
1936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 10.000,00 10.000,00 11.250,84 11.933,77 43.184,61
1938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
20.602,70 20.602,70 0,00 0,00 41.205,40
1939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 9.262,50 9.262,50 0,00 0,00 18.525,00
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015
9.999,99 9.999,99 11.250,84 11.933,77 43.184,59
3934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 129.801,79 129.801,79 56.254,21 59.668,85 375.526,64
Ação : 1153 - Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e Especial. Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 6.000.000,00 6.000.000,00 787.559,14 835.363,98 13.622.923,12
1842 - Programa Conselho Tutelar - SMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 6.000.000,00 6.000.000,00 787.559,14 835.363,98 13.622.923,12
Ação : 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.64/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
68 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 61 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Ação : 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 18.944.995,44 18.944.995,44 20.026.656,25 21.242.274,28 79.158.921,41
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 18.944.995,44 18.944.995,44 20.026.656,25 21.242.274,28 79.158.921,41
Ação : 2150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS (Órgão 
Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 618.181,45 618.181,45 56.254,22 59.668,85 1.352.285,97
1352 - Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes 
e Jovens
48.000,00 48.000,00 54.004,06 57.282,11 207.286,17
1357 - FEAS - PSE ATENDIMENTO PESSOAS 40.818,55 40.818,55 21.376,61 22.674,17 125.687,88
1936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 19.000,00 19.000,00 17.438,81 18.497,35 73.936,16
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015
40.000,00 40.000,00 45.003,38 47.735,09 172.738,47
1949 - CONVÊNIO SEDU Nº 296/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1950 - Transferência do Ministério Público do Paraná (delação premiada dos autos nº 
000863-76.2020.8.16.0025) - OBRAS SOCIAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1955 - CONVÊNIO SEDU Nº 1406/2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3352 - Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes 
e Jovens
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3943 - Incentivo aprimora CRAS e CREAS - Deliberação nº 067/2019 CEAS / PR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3947 - Emenda nº 202037050002 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundo 
Municipal para Infância e Adolescência - Equipamentos e Material Permanente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3950 - Transferência do Ministério Público do Paraná (delação premiada dos autos nº 
000863-76.2020.8.16.0025) - OBRAS SOCIAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 766.000,00 766.000,00 194.077,08 205.857,57 1.931.934,65
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.65/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Ação : 2151 - Manter, Implementar e Implantar Programas da Proteção Social Básica (Renda Cidadã, 
Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
310 - Famílias atendidas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.160.232,24 3.160.232,24 3.376.524,81 3.581.479,87 13.278.469,16
1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 84.289,62 84.289,62 0,00 0,00 168.579,24
1944 - FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID - 19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3357 - FEAS - PSE ATENDIMENTO PESSOAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3904 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da 
E.C. 105/2019)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3905 - Emenda Individual Impositiva Transferência Finalidade Definida nº 37050005 - Dep. Luciano Ducci - 
R$ 100.000,00 (custeio - transferido em 08/10/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 3.244.521,86 3.244.521,86 3.376.524,81 3.581.479,87 13.447.048,40
Ação : 2152 - Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social Especial 
(Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.937.384,34 4.937.384,34 3.316.220,29 3.517.514,86 16.708.503,83
1938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
198.381,30 198.381,30 0,00 0,00 396.762,60
1939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 157.000,00 157.000,00 194.975,00 206.809,98 715.784,98
1944 - FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID - 19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3357 - FEAS - PSE ATENDIMENTO PESSOAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 5.292.765,64 5.292.765,64 3.511.195,29 3.724.324,84 17.821.051,41
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.66/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Ação : 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social 
Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.67/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Ação : 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social 
Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.230.327,19 3.230.327,19 1.718.307,79 1.822.609,07 10.001.571,24
1352 - Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes 
e Jovens
20.000,00 20.000,00 22.501,69 23.867,54 86.369,23
1357 - FEAS - PSE ATENDIMENTO PESSOAS 50.000,00 50.000,00 56.254,22 59.668,85 215.923,07
1863 - Convênio PARANACIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1906 - Emenda Individual Impositiva Finalidade Definida nº 202281000306 - Dep. Ney Leprevost - 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio (Serviços de Proteção Social Básica)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 266.579,24 266.579,24 717.803,90 761.374,60 2.012.336,98
1936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 26.000,00 26.000,00 32.064,91 34.011,25 118.076,16
1938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
277.906,30 277.906,30 551.030,38 584.477,92 1.691.320,90
1939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 50.000,00 50.000,00 27.791,73 29.478,69 157.270,42
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015
136.000,01 136.000,01 254.269,09 269.703,22 795.972,33
1941 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcDII - Deliberação 012/2018 - Aquisição de Veículo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3352 - Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes 
e Jovens
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3357 - FEAS - PSE ATENDIMENTO PESSOAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3745 - Piso Transição Média Complexidade / PPD 22029-9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3749 - FMAS/ PVFI (Piso Básico Fixo) c/c 22907-5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3750 - MDS/ FMAS/ IGDBF 22810-9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3763 - MDS/ SUAS Programa Piso Social Especial (Piso de Alta Complexidade I) c/c 27036-9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3776 - FMASPFMC3 CREAS/LA/PSC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3778 - FMAS/ PVMC - Piso Variável de Média Complexidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3803 - Piso Fixo Média Complexidade II - CREAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3863 - Convênio PARANACIDADE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3906 - Emenda Individual Impositiva Finalidade Definida nº 202281000306 - Dep. Ney Leprevost - 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio (Serviços de Proteção Social Básica)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 
113/2015
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.68/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: fundo Municipal de Assistência Social
Ação : 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social 
Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
3941 - Incentivo à pessoa com defeciência -PcDII - Deliberação 012/2018 - Aquisição de Veículo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3944 - FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID - 19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 4.056.812,74 4.056.812,74 3.380.023,71 3.585.191,14 15.078.840,33
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 8 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Famílias Referenciadas Outros Indicadores 01/01/2022 Unidade 18450.0000
Ação : 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao 
Adolescente.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.69/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Ação : 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao 
Adolescente.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1360 - Termo de Adesão - Incentivo para Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais 
dos Direitos da Criança e do Adolescente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais ECA/FMDCA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 420.000,00 420.000,00 562.542,25 596.688,56 1.999.230,81
1881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 500.000,00 500.000,00 562.542,25 596.688,56 2.159.230,81
1947 - Emenda nº 202037050002 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundo 
Municipal para Infância e Adolescência - Equipamentos e Material Permanente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3360 - Termo de Adesão - Incentivo para Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais 
dos Direitos da Criança e do Adolescente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais ECA/FMDCA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3881 - Contribuições do município ao ECA/FMDCA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 920.000,00 920.000,00 1.125.084,50 1.193.377,12 4.158.461,62
Ação : 6156 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à 
Criança e ao Adolescente.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1880 - Contribuições e legados de entidades não Gover. ECA/FMDCA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para o Idoso
Programa: 8 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Famílias Referenciadas Outros Indicadores 01/01/2022 Unidade 18450.0000
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.70/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 67 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal para o Idoso
Ação : 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 73.988,61 73.988,61 48.097,37 51.016,88 247.091,47
3900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 73.988,61 73.988,61 48.097,37 51.016,88 247.091,47
Ação : 2158 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à 
Pessoa Idosa.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 77.000,00 77.000,00 56.254,22 59.668,85 269.923,07
3900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 77.000,00 77.000,00 56.254,22 59.668,85 269.923,07
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 8 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Famílias Referenciadas Outros Indicadores 01/01/2022 Unidade 18450.0000
Ação : 2272 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à 
pessoa com deficiência
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.71/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 68 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Ação : 2272 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à 
pessoa com deficiência
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.810,00 4.810,00 5.625,42 5.966,88 21.212,30
Subtotal: 4.810,00 4.810,00 5.625,42 5.966,88 21.212,30
Ação : 2273 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos coltados à pessoa com 
deficiência
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 595.953,78 595.953,78 25.539,42 27.089,66 1.244.536,64
Subtotal: 595.953,78 595.953,78 25.539,42 27.089,66 1.244.536,64
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 8 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Famílias Referenciadas Outros Indicadores 01/01/2022 Unidade 18450.0000
Ação : 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 41.247,63 41.247,63 51.776,38 54.919,21 189.190,85
Subtotal: 41.247,63 41.247,63 51.776,38 54.919,21 189.190,85
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.72/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 69 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ação : 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - Smma
Programa: 9 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Toneladas de Materiais Recicláveis 
Coletados
Outros Indicadores 01/01/2022 Toneladas 1050.0000
Ação : 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
377 - Limpeza pública gerenciada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.225.399,94 2.225.399,94 0,00 0,00 4.450.799,88
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 16.323.650,70 16.323.650,70 20.979.312,51 22.252.756,78 75.879.370,69
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 18.549.050,64 18.549.050,64 20.979.312,51 22.252.756,78 80.330.170,57
Ação : 2160 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
812 - Destinação Final dos Resíduos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.73/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 70 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - Smma
Ação : 2160 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.467.662,98 2.467.662,98 2.492.399,67 2.643.688,33 10.071.413,96
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.467.662,98 2.467.662,98 2.492.399,67 2.643.688,33 10.071.413,96
Ação : 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, 
bosques e outros bens de domínio público.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 550.350,00 550.350,00 13.512,27 14.332,46 1.128.544,73
Subtotal: 550.350,00 550.350,00 13.512,27 14.332,46 1.128.544,73
Ação : 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.433.549,97 9.433.549,97 7.944.818,56 8.427.069,05 35.238.987,55
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 9.433.549,97 9.433.549,97 7.944.818,56 8.427.069,05 35.238.987,55
Ação : 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e 
o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.74/ 114
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78 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 71 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - Smma
Ação : 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e 
o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.710.378,08 1.710.378,08 0,00 0,00 3.420.756,16
1350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 120.000,00 120.000,00 386.861,40 410.343,89 1.037.205,29
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 475.000,00 475.000,00 333.824,86 354.088,03 1.637.912,89
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.305.378,08 2.305.378,08 720.686,26 764.431,92 6.095.874,34
Ação : 2164 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 11,00 1,00 14,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.665.330,17 3.665.330,17 804.649,17 853.491,37 8.988.800,88
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.515.000,00 2.515.000,00 0,00 0,00 5.030.000,00
1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 6.180.330,17 6.180.330,17 804.649,17 853.491,37 14.018.800,88
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Programa: 9 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Toneladas de Materiais Recicláveis 
Coletados
Outros Indicadores 01/01/2022 Toneladas 1050.0000
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.75/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 72 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Ação : 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e 
o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2165 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 649.402,81 649.402,81 282.171,19 299.298,98 1.880.275,79
1350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 15.308,02 15.308,02 116.828,68 123.920,18 271.364,90
Subtotal: 664.710,83 664.710,83 398.999,87 423.219,16 2.151.640,69
Ação : 2166 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, 
controle, fiscalização e educação ambiental.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
731 - Veículo e equipamento adquirido Outras Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA 165.000,00 165.000,00 100.480,28 106.579,43 537.059,71
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 1.679.057,00 1.679.057,00 15.089,31 16.005,23 3.389.208,54
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.844.057,00 1.844.057,00 115.569,59 122.584,66 3.926.268,25
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 10 - Programa Municipal de Cultura
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.76/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 73 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smct
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Alunos Participantes em Cursos 
Oferecidos pela SMCT
Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 537.0000
Ação : 2167 - Manter e ampliar a estrutura física Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 144.135,75 144.135,75 5.917,94 6.277,16 300.466,60
Subtotal: 144.135,75 144.135,75 5.917,94 6.277,16 300.466,60
Ação : 2168 - Manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
540 - Programas e projetos mantidos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 144.927,70 144.927,70 5.344,16 5.668,55 300.868,11
Subtotal: 144.927,70 144.927,70 5.344,16 5.668,55 300.868,11
Ação : 2169 - Adquirir bens móveis e equipamentos Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.77/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 74 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smct
Ação : 2169 - Adquirir bens móveis e equipamentos Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.000,00 7.000,00 11.250,84 11.933,77 37.184,61
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3901 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 1 - Dep. Ricardo Barros - R$ 200.000,00 (transferido 
em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3902 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 21 - Dep. Evandro Roman - R$ 200.000,00 
(transferido em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 7.000,00 7.000,00 11.250,84 11.933,77 37.184,61
Ação : 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 11.250,84 11.933,77 423.184,61
1942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta SICONV nº 1951/2019 0,00 0,00 268.613,93 284.918,80 553.532,73
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta SICONV nº 1951/2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 200.000,00 200.000,00 279.864,77 296.852,57 976.717,34
Ação : 2171 - Manter a estrutura operacional e administrativa Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 326.123,21 326.123,21 467.875,73 473.513,29 1.593.635,44
Subtotal: 326.123,21 326.123,21 467.875,73 473.513,29 1.593.635,44
Ação : 2172 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, agentes 
culturais, conselheiros e demais áreas afins
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.78/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 75 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smct
Ação : 2172 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, agentes 
culturais, conselheiros e demais áreas afins
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.886,23 30.886,23 5.625,42 5.966,88 73.364,76
Subtotal: 30.886,23 30.886,23 5.625,42 5.966,88 73.364,76
Ação : 2173 - Manter e ampliar os cursos livres Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
759 - Alunos Atendidos Pessoas 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 541.301,00 541.301,00 4.376,58 4.642,24 1.091.620,82
Subtotal: 541.301,00 541.301,00 4.376,58 4.642,24 1.091.620,82
Ação : 2174 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e produtos culturais e turísticos Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 204.324,29 204.324,29 11.250,84 11.933,77 431.833,19
Subtotal: 204.324,29 204.324,29 11.250,84 11.933,77 431.833,19
Ação : 2175 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 55.436,82 55.436,82 1.125,08 1.193,37 113.192,09
Subtotal: 55.436,82 55.436,82 1.125,08 1.193,37 113.192,09
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.79/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 76 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smct
Ação : 2176 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 95.034,56 95.034,56 56.254,22 59.668,85 305.992,19
Subtotal: 95.034,56 95.034,56 56.254,22 59.668,85 305.992,19
Ação : 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
295 - Eventos apoiados e/ou realizados. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 930.942,68 930.942,68 131.986,78 132.410,88 2.126.283,02
1948 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3948 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 930.942,68 930.942,68 131.986,78 132.410,88 2.126.283,02
Ação : 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.424.968,50 7.424.968,50 6.207.768,45 6.584.579,99 27.642.285,44
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 7.424.968,50 7.424.968,50 6.207.768,45 6.584.579,99 27.642.285,44
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.80/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 77 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smct
Ação : 2179 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
324 - Fundo estruturado, implantado e implementado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.583,91 2.583,91 11.250,84 11.933,77 28.352,43
Subtotal: 2.583,91 2.583,91 11.250,84 11.933,77 28.352,43
Ação : 2180 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
34 - Alunos atendidos Outras Unidades e 
Medidas
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 15.839,09 15.839,09 1.125,08 1.193,37 33.996,63
Subtotal: 15.839,09 15.839,09 1.125,08 1.193,37 33.996,63
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Fundo Municipal de Cultura
Programa: 10 - Programa Municipal de Cultura
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Alunos Participantes em Cursos 
Oferecidos pela SMCT
Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 537.0000
Ação : 2181 - Manter o Fundo Municipal de Cultura Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.81/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
85 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 78 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade: Fundo Municipal de Cultura
Ação : 2181 - Manter o Fundo Municipal de Cultura Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 143.343,79 143.343,79 11.250,84 11.933,77 309.872,19
Subtotal: 143.343,79 143.343,79 11.250,84 11.933,77 309.872,19
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 4 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa da População Atendida por 
Atividades Esportivas e de Lazer
Outros Indicadores 01/01/2022 Percentual 17.0000
Ação : 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.002.000,00 1.002.000,00 1.062.542,25 1.096.688,56 4.163.230,81
1771 - Modernização da Quadra de Esporte do Jardim Planalto 248.750,00 248.750,00 0,00 0,00 497.500,00
1866 - Contrato de Repasse nº 869491/2018/MCIDADES/CAIXA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1867 - Contrato de Repasse nº 874393/2018/ME/CAIXA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1869 - Modernização de Infraestrutura esportiva na Praça Maranhão, localizada na rua Francisco Drewniak 
esquina com a rua Antônio Pereira Bastos
854.839,60 854.839,60 0,00 0,00 1.709.679,20
1942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta SICONV nº 1951/2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3831 - Ministério do Esporte - Quadra Jardim Planalto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3832 - Ministério do Esporte - Quadra Jardim do Plínio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3851 - Ministério do Esporte - Proposta SICONV 028339/2017 Reforma do Ginásio Poliesportivo Joval de
Paula Souza
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3866 - Contrato de Repasse nº 869491/2018/MCIDADES/CAIXA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3867 - Contrato de Repasse nº 874393/2018/ME/CAIXA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.105.589,60 2.105.589,60 1.062.542,25 1.096.688,56 6.370.410,01
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.82/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
86 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 79 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - Smel
Ação : 1189 - Construir/Reformar Campo de Futebol Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 450.033,80 477.350,85 927.384,65
Subtotal: 0,00 0,00 450.033,80 477.350,85 927.384,65
Ação : 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.763.170,28 9.763.170,28 8.924.414,20 9.466.126,14 37.916.880,90
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 9.763.170,28 9.763.170,28 8.924.414,20 9.466.126,14 37.916.880,90
Ação : 2183 - Realizar Convenios ou parcerias com entidades esportivas Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
198 - Convênios e parcerias firmadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 791,95 791,95 11.250,84 11.933,77 24.768,51
Subtotal: 791,95 791,95 11.250,84 11.933,77 24.768,51
Ação : 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
96 - atletas apoiados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.83/ 114
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87 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 80 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - Smel
Ação : 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 429.239,43 429.239,43 114.961,14 121.939,28 1.095.379,28
Subtotal: 429.239,43 429.239,43 114.961,14 121.939,28 1.095.379,28
Ação : 2186 - Criar, implantar e manter o Fundo Municipal de Esporte e Lazer Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
324 - Fundo estruturado, implantado e implementado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200,00 200,00 11.250,84 11.933,77 23.584,61
Subtotal: 200,00 200,00 11.250,84 11.933,77 23.584,61
Ação : 2187 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
535 - programa mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 237.586,39 237.586,39 47.894,85 50.802,07 573.869,70
Subtotal: 237.586,39 237.586,39 47.894,85 50.802,07 573.869,70
Ação : 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.84/ 114
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88 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 81 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - Smel
Ação : 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 571.199,29 571.199,29 235.367,68 249.654,50 1.627.420,76
1871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica Rítmica no Município de Araucária/PR 0,00 0,00 126.308,18 133.975,09 260.283,27
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica Rítmica no Município de Araucária/PR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 571.199,29 571.199,29 361.675,86 383.629,59 1.887.704,03
Ação : 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 4.000,00 4.000,00 112.508,45 119.337,71 239.846,16
1865 - Convênio n° 02/2018 - IPCE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica Rítmica no Município de Araucária/PR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 4.000,00 4.000,00 112.508,45 119.337,71 239.846,16
Ação : 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
783 - Pessoas Atendidas Pessoas 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 348.460,04 348.460,04 56.254,22 59.668,85 812.843,15
Subtotal: 348.460,04 348.460,04 56.254,22 59.668,85 812.843,15
Ação : 6188 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições - ECA Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
467 - participação em competições Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.85/ 114
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89 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 82 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário - Smel
Ação : 6188 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições - ECA Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 63.356,37 63.356,37 11.250,84 11.933,77 149.897,35
Subtotal: 63.356,37 63.356,37 11.250,84 11.933,77 149.897,35
Ação : 6190 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
535 - programa mantido Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 316.781,86 316.781,86 91.008,08 96.532,27 821.104,07
Subtotal: 316.781,86 316.781,86 91.008,08 96.532,27 821.104,07
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Encargos Gerais do Município Unidade: Encargos Gerais do Município
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2194 - Custear Despesas do Aporte do RPPS. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 36.429.913,44 36.429.913,44 26.308.975,71 27.905.930,54 127.074.733,13
Subtotal: 36.429.913,44 36.429.913,44 26.308.975,71 27.905.930,54 127.074.733,13
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.86/ 114
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90 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 83 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Encargos Gerais do Município Unidade: Encargos Gerais do Município
Ação : 2195 - Administrar Recursos Reserva de Contingência. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.500.000,00 8.500.000,00 9.000.675,92 9.547.016,95 35.547.692,87
Subtotal: 8.500.000,00 8.500.000,00 9.000.675,92 9.547.016,95 35.547.692,87
Ação : 2196 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 13.463.228,88 13.463.228,88 16.214.132,63 17.198.330,48 60.338.920,87
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 3.445.959,76 3.445.959,76 22.985,48 24.380,70 6.939.285,70
1512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 1.800,00 1.800,00 1.113,83 1.181,44 5.895,27
3015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 16.910.988,64 16.910.988,64 16.238.231,94 17.223.892,62 67.284.101,84
Ação : 2197 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 55.002.000,00 55.002.000,00 53.779.038,62 57.043.426,26 220.826.464,88
1694 - Operação de Crédito CEF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3694 - Operações de Crédito CEF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 55.002.000,00 55.002.000,00 53.779.038,62 57.043.426,26 220.826.464,88
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.87/ 114
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91 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 84 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Encargos Gerais do Município Unidade: Encargos Gerais do Município
Ação : 2198 - Proceder Pagamento de Despesas Diversas Referente aos Encargos
Gerais do Município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros
Unidade: Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 1199 - Reformar, ampliar, instalar e concluir obras do aquartelamento. Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2200 - Manter a estrutura física, operacional e administrativa, os equipamentos e veículos do 
Grupamento e promover a capacitação e atualização de bombeiros
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2201 - Adquirir, locar e manter softwares de base e aplicação, licenças, programas 
administrativos e soluções de gestão, tecnologia da informação e lógica.
Tipo: Atividade
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.88/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
92 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 85 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros
Unidade: Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Ação : 2201 - Adquirir, locar e manter softwares de base e aplicação, licenças, programas 
administrativos e soluções de gestão, tecnologia da informação e lógica.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2202 - Adquirir veículos novos e custear adaptação estrutural necessária, equipamentos 
operacionais, de escritório, de comunicação, de processamento de dados, eletroeletrônicos, de 
comunicação visual, mobiliários em geral, eletrodomésticos e ferramentas.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3515 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 15 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Número de Trabalhadores Inseridos no 
Mercado de Trabalho
Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 814.0000
Ação : 2203 - Desenvolver, implantar, manter ou promover a participação dos servidores em eventos 
ou cursos de aperfeiçoamento.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Subtotal: 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.89/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
93 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 86 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - Smte
Ação : 2204 - Criar Fundo Municipal de Trabalho - FMT/Araucária. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Subtotal: 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Ação : 2205 - Implantar o serviço de Agentes Empresariais visando a inserção da mão de obra local 
no mercado de trabalho.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Subtotal: 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Ação : 2206 - Gestionar junto ao Governo Federal a implantação de cursos profissionalizantes, 
através de uma unidade da Universidade Tecnológica Federal do Pr (UTFPR).
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Subtotal: 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.90/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - Smte
Ação : 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, 
geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais entre 
outros com contrapartida do município.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
805 - Convênio / Programa Firmado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 356.379,59 356.379,59 5.355,40 5.680,47 723.795,05
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 356.379,59 356.379,59 5.355,40 5.680,47 723.795,05
Ação : 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.865.477,93 3.865.477,93 2.999.147,36 3.162.985,60 13.893.088,82
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 3.865.477,93 3.865.477,93 2.999.147,36 3.162.985,60 13.893.088,82
Ação : 2209 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 70.000,00 70.000,00 211.250,84 211.933,77 563.184,61
Subtotal: 70.000,00 70.000,00 211.250,84 211.933,77 563.184,61
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.91/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego Unidade: Gabinete do Secretário - Smte
Ação : 2210 - Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e 
itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 443.370,88 443.370,88 106.950,53 113.442,43 1.107.134,72
Subtotal: 443.370,88 443.370,88 106.950,53 113.442,43 1.107.134,72
Ação : 6211 - Criar , desenvolver, implantar e manter ações e oportunidades de trabalho para jovens 
e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho, estimulando e fomentando a geração do 
Primeiro Emprego e viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
Tipo: Atividades ECA/FMDCA Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Subtotal: 100,00 100,00 1.125,08 1.193,37 2.518,45
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 6 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa das Metas das Ações Realizadas Outros Indicadores 01/01/2022 Percentual 47.2000
Ação : 1226 - Recobrir com levantamento aerofotogrametrico o quadro urbano e rural do município, 
elaboração de ortofoto, cartas para atualização de voos e geoprocessamento
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
803 - Geoprocessamento Realizado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.92/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Ação : 1226 - Recobrir com levantamento aerofotogrametrico o quadro urbano e rural do município, 
elaboração de ortofoto, cartas para atualização de voos e geoprocessamento
Tipo: Projeto Orçamentário
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100,00 0,00 112,51 119,34 331,85
Subtotal: 100,00 0,00 112,51 119,34 331,85
Ação : 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
271 - Estrutura Administrativa e Operacional mantida. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.605.200,33 2.605.200,33 1.941.918,33 2.059.792,77 9.212.111,76
1013 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 4.944.000,00 4.944.000,00 0,00 0,00 9.888.000,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 15.725,28 0,00 17.692,26 18.766,18 52.183,72
1509 - Gerenciamento do Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 5.316.000,00 5.316.000,00 7.437.044,75 7.888.473,37 25.957.518,12
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3710 - Aplicacao - (Convenio Detran) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3903 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 23 - Dep. Gleisi Hoffmann - R$ 200.000,00 
(transferido em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 12.880.925,61 12.865.200,33 9.396.655,34 9.967.032,32 45.109.813,60
Ação : 2213 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
10 - Ações apoiadas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1509 - Gerenciamento do Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 268.238,10 268.238,10 1.298.887,55 1.377.730,02 3.213.093,77
Subtotal: 268.238,10 268.238,10 1.298.887,55 1.377.730,02 3.213.093,77
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.93/ 114
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 90 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Ação : 2214 - Adquirir equipamento para a implantação do programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2215 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 30.000,00 30.000,00 11.250,84 11.933,77 83.184,61
1013 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 20.000,00 20.000,00 279.766,55 296.748,38 616.514,93
1710 - Aplicação Convênio Detran 20.000,00 20.000,00 119.663,98 126.927,58 286.591,56
3507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3710 - Aplicacao - (Convenio Detran) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 70.000,00 70.000,00 410.681,37 435.609,73 986.291,10
Ação : 2216 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
788 - Terrenos/Lotes Adquiridos Metros Quadrados 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 1.125,08 1.193,37 2.318,45
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 2.000,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.125,08 1.193,37 4.318,45
Ação : 2218 - Contratar empresa para a construção e operação do Centro Educacional de Trânsito Tipo: Atividade
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.94/ 114
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98 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 91 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Ação : 2218 - Contratar empresa para a construção e operação do Centro Educacional de Trânsito Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2219 - Viabilizar a implantação do Centro Educacional de Trânsito Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2220 - Adquirir equipamento para a implantação do Centro Educacional de Trânsito Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2221 - Viabilizar a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de 
trânsito
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1509 - Gerenciamento do Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.95/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
99 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 92 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Ação : 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200,00 200,00 0,00 0,00 400,00
1013 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 20.572.370,78 20.572.370,78 12.580.900,54 13.344.561,20 67.070.203,30
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 20.572.570,78 20.572.570,78 12.580.900,54 13.344.561,20 67.070.603,30
Ação : 2223 - Adquirir equipamento para manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, 
vertical e semafórica) e toponímea.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1509 - Gerenciamento do Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2224 - Contratar empresa para a execução de obras visando a manutenção,ampliação, 
eficientização e modernização do serviço de rede de iluminação pública
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 2.000,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 4.000.000,00 4.000.000,00 5.685.534,73 6.030.646,69 19.716.181,42
1511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3507 - COSIP-Constribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 4.001.000,00 4.001.000,00 5.685.534,73 6.030.646,69 19.718.181,42
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Ação : 2225 - Viabilizar e realizar exposições, congressos, conferências, palestras e campanhas 
educativas
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
295 - Eventos apoiados e/ou realizados. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 0,00 56.254,22 59.668,85 165.923,07
1509 - Gerenciamento do Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 50.000,00 0,00 56.254,22 59.668,85 165.923,07
Ação : 2227 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e 
toponímea
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
279 - Estrutura mantida Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 435.475,05 435.475,05 685.401,47 727.005,34 2.283.356,91
1509 - Gerenciamento do Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1710 - Aplicação Convênio Detran 533.950,00 0,00 600.738,87 637.203,72 1.771.892,59
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3511 - Taxa pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 969.425,05 435.475,05 1.286.140,34 1.364.209,06 4.055.249,50
Ação : 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.97/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade: Gabinete do Secretário - Smur
Ação : 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 14.604.468,80 14.604.468,80 9.574.583,29 10.155.760,50 48.939.281,39
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 14.604.468,80 14.604.468,80 9.574.583,29 10.155.760,50 48.939.281,39
Ação : 2229 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de 
engenharia
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 0,00 53.035,00 59.668,85 162.703,85
1710 - Aplicação Convênio Detran 100,00 100,00 0,00 0,00 200,00
3805 - Ministério das Cidades - PAC II - Ampliação do Sistema de Esgoto Campina da Barra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 50.100,00 100,00 53.035,00 59.668,85 162.903,85
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 6 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Taxa das Metas das Ações Realizadas Outros Indicadores 01/01/2022 Percentual 47.2000
Ação : 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir 
viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
781 - Pavimentação de Vias Metros Lineares 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.98/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - Smop
Ação : 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir 
viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200,00 200,00 7.875.591,43 8.353.639,83 16.229.631,26
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 44.004.100,00 44.004.100,00 2.275.562,14 2.413.688,76 92.697.450,90
1512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 94.782,59 94.782,59 110.269,53 116.962,89 416.797,60
1608 - Operações de Crédito - Infra-Estrutura - Lei 2545/13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1617 - Operação de Crédito - PRO-Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 16.876.267,35 17.900.656,78 34.776.924,13
1694 - Operação de Crédito CEF 80.000.000,00 80.000.000,00 67.505.069,40 71.602.627,11 299.107.696,51
1859 - Convênio 059/2017-SEIL - Colônia Cristina 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1921 - CONVÊNIO Nº 021/2021 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1922 - CONVÊNIO Nº 022/2021 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1923 - CONVÊNIO Nº 40/2021 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1924 - CONVÊNIO Nº 41/2021 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1925 - CONVÊNIO Nº 42/2021 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3347 - Convênio Ministério das Cidades/Recape de Vias Urbanas no Município 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3610 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTR.1269/06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3843 - Pavimentação Avenida Centenário - 3ª Etapa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3845 - Emenda Rosane - Pavimentação Asfáltica C.Redondo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3848 - Instalação de Ligações prediais - Arvoredo II 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3859 - Convênio 059/2017-SEIL - Colônia Cristina 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 124.099.082,59 124.099.082,59 94.642.759,85 100.387.575,37 443.228.500,40
Ação : 2231 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.99/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - Smop
Ação : 2231 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 0,00 0,00 6.383.234,36 6.770.696,69 13.153.931,05
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 8.711.501,04 8.711.501,04 0,00 0,00 17.423.002,08
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 8.711.501,04 8.711.501,04 6.383.234,36 6.770.696,69 30.576.933,13
Ação : 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 24.756.440,45 24.756.440,45 19.326.143,64 20.499.240,56 89.338.265,10
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 24.756.440,45 24.756.440,45 19.326.143,64 20.499.240,56 89.338.265,10
Ação : 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para 
manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
281 - Estrutura mantida e ampliada Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 150.100,00 150.100,00 112.508,45 119.337,71 532.046,16
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3861 - Convênio nº 074/2018 - SEDU - Equipamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 150.100,00 150.100,00 112.508,45 119.337,71 532.046,16
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.100/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
104 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 97 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - Smop
Ação : 2236 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial para os próprios 
municipais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 950.345,56 950.345,56 1.012.283,52 1.073.729,13 3.986.703,77
Subtotal: 950.345,56 950.345,56 1.012.283,52 1.073.729,13 3.986.703,77
Ação : 2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a 
melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
442 - Obras e serviços executados Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.000,00 1.000,00 1.125.084,49 1.193.377,12 2.320.461,61
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1693 - Operação de Crédito - Pavimentação/Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1694 - Operação de Crédito CEF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 1.000,00 1.000,00 1.125.084,49 1.193.377,12 2.320.461,61
Ação : 2238 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, 
treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 673.761,44 673.761,44 414.548,63 439.711,73 2.201.783,24
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 673.761,44 673.761,44 414.548,63 439.711,73 2.201.783,24
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.101/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
105 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 98 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes Unidade: Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 11 - Programa Municipal de Transportes
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Manutenção de Próprios Municipais, 
Sistema Viário, Bens Móveis e Imóveis do 
MuncÍpio
Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2233 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação vias urbanas e 
estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
392 - Manutenção da Infra-estrutura Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 9.503.455,68 9.503.455,68 6.848.805,57 7.264.528,07 33.120.245,00
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 9.503.455,68 9.503.455,68 6.848.805,57 7.264.528,07 33.120.245,00
Ação : 2234 - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, contratação de serviços 
mecânicos e demais necessários para manutenção de veículos e máquinas da frota municipal.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
401 - manutenção e conservação de veículos Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.983.886,60 1.983.886,60 4.656.477,19 4.939.125,36 13.563.375,75
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 7.000.000,00 7.000.000,00 0,00 0,00 14.000.000,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 8.983.886,60 8.983.886,60 4.656.477,19 4.939.125,36 27.563.375,75
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Programa: 18 - Programa Municipal de Segurança Pública
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.102/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 99 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Implementação da Segurança Cidadã, 
com Ações de Prevenção a Violência e a 
Criminalidade.
Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 74.0000
Ação : 2239 - Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e operacional da Secretaria de 
Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 8.317.235,08 8.317.235,08 1.614.451,24 1.712.448,43 19.961.369,83
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3834 - Ministério da Justiça - Construção da Guarda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 8.317.235,08 8.317.235,08 1.614.451,24 1.712.448,43 19.961.369,83
Ação : 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP, incluindo 
aumento do quadro funcional, despesas com promoções, progressões, risco de vida, insalubridade 
e afins.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 36.055.566,95 36.055.566,95 28.359.336,98 30.080.748,73 130.551.219,61
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 36.055.566,95 36.055.566,95 28.359.336,98 30.080.748,73 130.551.219,61
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.103/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 100 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e 
não governamentais.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
805 - Convênio / Programa Firmado Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1.100,00 1.100,00 225.016,90 238.675,43 465.892,33
1622 - Operação de Crédito autorizativa 2.644/13 0,00 0,00 5.625.422,45 5.966.885,59 11.592.308,04
1872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº 919011/2021 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 400.000,00
3850 - Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convênio 831994/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº 919011/2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3901 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 1 - Dep. Ricardo Barros - R$ 200.000,00 (transferido 
em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3902 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 21 - Dep. Evandro Roman - R$ 200.000,00 
(transferido em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 201.100,00 201.100,00 5.850.439,35 6.205.561,02 12.458.200,37
Ação : 2242 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e 
funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 302.000,00 302.000,00 56.254,22 59.668,85 719.923,07
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1850 - Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convênio 831994/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1857 - Emenda Christiane Yared Núcleo de Atendimento a Mulher 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3901 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 1 - Dep. Ricardo Barros - R$ 200.000,00 (transferido 
em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3902 - Emenda Impositiva Transferência Especial nº 21 - Dep. Evandro Roman - R$ 200.000,00 
(transferido em 24/09/2021)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 302.000,00 302.000,00 56.254,22 59.668,85 719.923,07
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.104/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 101 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2284 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
0,00 1,00 0,00 0,00 1,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 165.747,57 165.747,57 0,00 0,00 331.495,14
Subtotal: 165.747,57 165.747,57 0,00 0,00 331.495,14
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Comunicação Social Unidade: Gabinete do Secretário
Programa: 2 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Objetivos:
.
..
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Apoio Administrativo Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 1.0000
Ação : 2243 - Manter a estrutura funcional Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.149.779,55 2.149.779,55 1.756.896,71 1.863.540,34 7.919.996,15
3000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.149.779,55 2.149.779,55 1.756.896,71 1.863.540,34 7.919.996,15
Ação : 2244 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
241 - Equipamentos Adquiridos. Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.105/ 114
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109 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 102 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Secretaria Municipal de Comunicação Social Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2244 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 50.000,00 50.000,00 22.501,69 23.867,54 146.369,23
Subtotal: 50.000,00 50.000,00 22.501,69 23.867,54 146.369,23
Ação : 2245 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a 
capacitação profissional
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 78.210,48 78.210,48 40.075,51 42.508,09 239.004,56
Subtotal: 78.210,48 78.210,48 40.075,51 42.508,09 239.004,56
Ação : 2246 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos 
oficiais da administração.
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 3.195.536,97 3.195.536,97 4.883.102,96 5.179.507,31 16.453.684,21
Subtotal: 3.195.536,97 3.195.536,97 4.883.102,96 5.179.507,31 16.453.684,21
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em 
Liquidação
Unidade: Gabinete do Secretário
Programa: 13 - Programa Municipal de Transporte Coletivo
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Passageiros Transportados por Dia Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 35000.0000
Ação : 2247 - Manter o serviço de transporte coletivo municipal de passageiros. Tipo: Atividade
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.106/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 103 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em 
Liquidação
Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2247 - Manter o serviço de transporte coletivo municipal de passageiros. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2248 - Manter a atividade administrativa e operacional. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2249 - Capacitar os servidores para o melhor desempenho de suas funções. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2250 - Adquirir equipamentos e material permanente para melhoria da qualidade dos serviços 
administrativos e operacionais.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2251 - Adquirir e instalar abrigos para pontos de parada do sistema de transporte coletivo 
municipal.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ação : 2252 - Manter e ampliar a estrutura funcional e a concessão de avanços e progressões. Tipo: Atividade
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.107/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
111 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 104 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA Secretaria: Companhia Municipal de Transporte Coletivo - em 
Liquidação
Unidade: Gabinete do Secretário
Ação : 2252 - Manter e ampliar a estrutura funcional e a concessão de avanços e progressões. Tipo: Atividade
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab- Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Programa: 14 - Programa Municipal de Habitação
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Famílias aguardando atendimento Outros Indicadores 01/01/2022 Outras Unidades e Medidas 2000.0000
Ação : 1253 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
12 - Ações desenvolvidas Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
Subtotal: 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
Ação : 1254 - Promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de 
assentamentos precários
Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
800 - Lotes Outras Unidades e 
Medidas
35,00 35,00 35,00 35,00 140,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 250.000,00 250.000,00 281.271,12 298.344,28 1.079.615,40
Subtotal: 250.100,00 250.100,00 281.383,63 298.463,62 1.080.047,25
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.108/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 105 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab- Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Ação : 1255 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais - Obra Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
800 - Lotes Outras Unidades e 
Medidas
25,00 25,00 25,00 25,00 100,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 425.000,00 425.000,00 478.160,91 507.185,28 1.835.346,19
3076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 425.100,00 425.100,00 478.273,42 507.304,62 1.835.778,04
Ação : 1256 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
800 - Lotes Outras Unidades e 
Medidas
25,00 25,00 25,00 25,00 100,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
3076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 100,00 100,00 112,51 119,34 431,85
Ação : 1260 - Adquirir e desapropriar terrenos Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
788 - Terrenos/Lotes Adquiridos Metros Quadrados 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 425.000,00 425.000,00 478.160,91 507.185,28 1.835.346,19
3076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 425.000,00 425.000,00 478.160,91 507.185,28 1.835.346,19
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.109/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 106 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE 
ARAUCARIA
Secretaria: Cohab- Araucária Unidade: Cohab - Araucária
Ação : 2257 - Manter e ampliar a estrutura funcional Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2.258.676,10 2.216.676,10 2.541.201,45 2.695.452,38 9.712.006,03
3076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 2.258.676,10 2.216.676,10 2.541.201,45 2.695.452,38 9.712.006,03
Ação : 2258 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 20.000,00 20.000,00 22.501,69 23.867,54 86.369,23
Subtotal: 20.000,00 20.000,00 22.501,69 23.867,54 86.369,23
Ação : 2259 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 518.923,90 560.923,90 583.833,23 619.271,91 2.282.952,94
3076 - Recursos Próprios- Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 518.923,90 560.923,90 583.833,23 619.271,91 2.282.952,94
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo de Previdência Municipal
Programa: 17 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.110/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 107 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo de Previdência Municipal
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Servidores Municipais e Benefícios Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 5634.0000
Ação : 1262 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária Tipo: Projeto Orçamentário
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
776 - Obra Construída/Ampliada Metros Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 100.000,00 50.000,00 112.508,45 119.337,71 381.846,16
Subtotal: 100.000,00 50.000,00 112.508,45 119.337,71 381.846,16
Ação : 2261 - Manter a reserva Financeira do Fundo de Previdência Municipal de Araucária Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
9999 - Reservas de Contingências 165.335.322,00 0,00 186.016.206,44 197.307.390,17 548.658.918,61
Subtotal: 165.335.322,00 0,00 186.016.206,44 197.307.390,17 548.658.918,61
Ação : 2263 - Manter a folha de pagamento de benefícios Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 109.650.000,00 0,00 123.365.514,33 130.853.801,05 363.869.315,38
1551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 350.000,00 0,00 393.779,57 417.681,99 1.161.461,56
3551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9999 - Reservas de Contingências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 110.000.000,00 0,00 123.759.293,90 131.271.483,04 365.030.776,94
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.111/ 114
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 108 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: Fundo de Previdência Municipal
Ação : 2264 - Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade artigo 4º da Lei 1493 Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 64.130.000,00 0,00 72.151.668,34 76.531.274,61 212.812.942,95
9999 - Reservas de Contingências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 64.130.000,00 0,00 72.151.668,34 76.531.274,61 212.812.942,95
Ação : 2265 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal 
de Araucária
Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 50.000,00 100.000,00 56.254,22 59.668,85 265.923,07
Subtotal: 50.000,00 100.000,00 56.254,22 59.668,85 265.923,07
Ação : 2266 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
47 - Apoio Administrativo Outras Unidades e 
Medidas
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 3.114.800,00 4.920.000,00 3.504.413,17 3.717.131,05 15.256.344,22
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
3001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9999 - Reservas de Contingências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal: 3.114.800,00 4.930.000,00 3.504.413,17 3.717.131,05 15.266.344,22
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.112/ 114
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por 
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 109 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Programa: 17 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Servidores Municipais e Benefícios Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 5634.0000
Ação : 2286 - MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
0,00 112.100.000,00 123.310.000,00 135.641.000,00 371.051.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 0,00 112.100.000,00 123.310.000,00 135.641.000,00 371.051.000,00
Subtotal: 0,00 112.100.000,00 123.310.000,00 135.641.000,00 371.051.000,00
Ação : 2287 - MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PROPORCIONALIDADE ART. 4º Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
0,00 82.000.000,00 90.200.000,00 99.220.000,00 271.420.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 0,00 82.000.000,00 90.200.000,00 99.220.000,00 271.420.000,00
Subtotal: 0,00 82.000.000,00 90.200.000,00 99.220.000,00 271.420.000,00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: COMPREV
Programa: 17 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Servidores Municipais e Benefícios Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 5634.0000
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.113/ 114
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117 / 140
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): Consolidado
 | Atualizado Até: 27/04/2023 | PPA: 2022 - 2025 | Anos a Listar: Todos
Pág 110 / 110
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL091101-25710-VIKZTLMSGBEB-5 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 27/04/2023 13:54:02 -03:00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: COMPREV
Ação : 2285 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
0,00 400.000,00 440.000,00 484.000,00 1.324.000,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1551 - Compensação entre Regimes Previdenciários 0,00 400.000,00 440.000,00 484.000,00 1.324.000,00
Subtotal: 0,00 400.000,00 440.000,00 484.000,00 1.324.000,00
Unidade Responsável: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA
Secretaria: Fundo de Previdência do Município de Araucária Unidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 17 - Programa Municipal de Previdência Social
Objetivos:
Público Alvo:
Diretrizes:
Indicador Tipo Data Unidade de Medida Medida Recente
Servidores Municipais e Benefícios Outros Indicadores 01/01/2022 Pessoas 5634.0000
Ação : 2288 - MANTER A RESERVA FINANCEIRA DO FPMA Tipo: Atividade
Produto Unidade Medida
Meta Física
2022 2023 2024 2025 Total
269 - Estrutura Administrativa Outras Unidades e 
Medidas
0,00 143.976.736,00 149.820.934,00 155.797.971,00 449.595.641,00
Vínculo
Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
1040 - Regime Próprio de Previdência Social- Exercício corrente 0,00 0,00 149.820.934,00 155.797.971,00 305.618.905,00
9999 - Reservas de Contingências 0,00 144.026.736,00 0,00 0,00 144.026.736,00
Subtotal: 0,00 144.026.736,00 149.820.934,00 155.797.971,00 449.645.641,00
Total Geral: 1.820.221.661,11 1.808.366.916,58 1.965.337.546,74 2.089.929.457,60 7.683.855.582,03
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 27/04/2023, às 13:55:17.
Projeto de Lei nº 2.614/2023 pág.114/ 114
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 62/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 09/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Institui o Mês Municipal de 
conscientização dos cuidados com a pessoa idosa e dá 
outras providências.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 09 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que institui o Mês Municipal 
de conscientização dos cuidados com a pessoa idosa e dá outras providências 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O 
envelhecimento da população é um fenômeno que ocorre naturalmente ao longo da 
vida e a expectativa de vida segue crescendo constantemente a cada ano.
Diante disso, o aumento da expectativa de vida representa um desafio para toda 
a sociedade, que deve criar formas de amparar, respeitar e cuidar maisdos idosos. 
No mês de outubro, comemora-se o Dia do Cuidado com a Pessoa Idosa, data 
esta, que visa repensar nossas atitudes com essas pessoas, relembrar das 
dificuldades que a maioria deles passam diariamente, seja para se Iocomover, 
alimentar, escutar e entre outros. 
Envelhecer é algo normal e devemos proporcionar a essas pessoas umavida 
saudável, tranquila, com dignidade e sem tristeza. 
Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo de 
contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida para todos os 
idosos de nossa cidade. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155713&c=G1C9T1.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta 
proposição.”
 Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155713&c=G1C9T1.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
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 A Constituição Federal em seu Art. 230, em seu §1º, traz um dos vários direitos 
dos idosos, como segue: 
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados 
preferencialmente em seus lares. 
 Ainda, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício de 
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê nenhum 
ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não cria deveres 
nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum 
impedimento a sua apresentação pelo Vereador. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155713&c=G1C9T1.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente) 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155713&c=G1C9T1.
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PARECER N° 26/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei
n° 09/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem,
que “Institui o Mês Municipal de Conscientização dos cuidados
com a pessoa idosa e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Aparecido da Reciclagem, que
“Institui o Mês Municipal de Conscientização dos cuidados com a pessoa idosa e dá
outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O envelhecimento populacional é um fenômeno global, em torno de 30 milhões de
brasileiros tem 60 anos ou mais, o que equivale a 14% da população total do
Brasil em 2020. As projeções apontam que em 2030, o número de pessoas idosas
superará o de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos em aproximadamente 2,28
milhões. No mês de outubro comemora-se o Dia do cuidado com a Pessoa Idosa.
O presente projeto visa criar o Dia Municipal de conscientização dos cuidados com
a pessoa idosa com o intuito de contribuir para o aumento da consideração que
deve ser conferida para todos os idosos de nossa cidade”. 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2023 15:35:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2023 15:35:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 09/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2023 15:35:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Institui o Mês Municipal de
conscientização dos cuidados com a
pessoa idosa e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal de
conscientização dos cuidados com a pessoa idosa, que será comemorado no mês
de outubro, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º Deverão ser desenvolvidas ações educativas, com o envolvimento da
comunidade, por meio de oficinas, palestras, reflexões e debates, principalmente
com os alunos da Rede Municipal e Estadual de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 11 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 09:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147096&c=WP9G21.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento da população é um fenômeno que ocorre naturalmente
ao longo da vida e a expectativa de vida segue crescendo constantemente a cada
ano.
Diante disso, o aumento da expectativa de vida representa um desafio para
toda a sociedade, que deve criar formas de amparar, respeitar e cuidar maisdos
idosos.
No mês de outubro, comemora-se o Dia do Cuidado com a Pessoa Idosa,
data esta, que visa repensar nossas atitudes com essas pessoas, relembrar das
dificuldades que a maioria deles passam diariamente, seja para se Iocomover,
alimentar, escutar e entre outros. 
Envelhecer é algo normal e devemos proporcionar a essas pessoas uma
vida saudável, tranquila, com dignidade e sem tristeza.
Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo de
contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida para todos os
idosos de nossa cidade. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 11 de Janeiro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 09:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147096&c=WP9G21.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 123/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
95/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui
a semana do laço branco no Município de Araucária”. 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 95 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Institui a semana do laço branco no Município
de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O dia 06 de dezembro
marca o início da campanha do Laço Branco, homens pelo fim da violência contra a
mulher. No Brasil, a data é marcada pela Lei nº 11.489/2007, que institui o Dia Nacional
de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra mulheres. Históricamente a data
teve início a partir de um episódio de violência contra mulhertes realizado no dia 6 de
dezembro de 1989, quando um grupo de homens canadenses decidiu se organizar para
declarar que existem homens que comentem violência contra mulheres, mas existem
também aqueles que repudiam essa atitude”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 14:01:00 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
E, conforme art. 5º da Constituição Federal, o direito à igualdade e segurança é
inviolável:
Ademais, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida
em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas
quais não há impedimento à sua apresentação pelo Vereador.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos 
termos desta Constituição;”
Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 14:01:00 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa ao art. 1º do
Projeto de Lei. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 14:01:00 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N° 19/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 95/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Vereador Vagner Chefer, que “Institui a semana do
Laço Branco no Município de Araucária”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 95/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Vagner
Chefer, que Institui a semana do Laço Branco no Município de Araucária.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa em uma campanha de
homens na luta pelo fim da violência contra a mulher, e segundo o vereador a semana do
Laço Branco no Município de Araucária será importante para a conscientização sobre esta
data. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:33:29 por CELSO NICACIO DA SILVA
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com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, direito da mulher, já que no Brasil, a data é marcada pela Lei n° 11.489/2007, 
que institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as 
mulheres. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 95/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:33:29 por CELSO NICACIO DA SILVA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:33:29 por CELSO NICACIO DA SILVA
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 95/2023, que
“Institui a semana do laço branco no Município de
Araucária”.
Art. 1° Modifica-se o art. 1º do referido projeto, para que passe a vigorar da forma
a seguir: 
“Art. 1º Fica instituída a ”Semana do Laço Branco no Município de Araucária”, a
ser comemorada anualmente nos dias 06 a 13 de dezembro, para fins de mobilização dos
homens pelo fim da violência contra mulheres.” 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 13:58:46 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 95/2023
INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
Art. 1º. Fica instituída a “ Semana do Laço Branco no Município de 
Araucária” a ser comemorada anualmente nos dias 06 a 13 de dezembro, 
em homenagem ao dia nacional do Laço Branco, instituído pela Lei Federal 
n° 11.489/2007, que institui o dia 06 de dezembro como o (DIA NACIONAL 
DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES)
 Art. 2°. A data será incluída no calendário oficial do município.
 Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023 
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 08:38:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155315&c=6Z0M2X.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
O dia 06 de dezembro marca o início da campanha do Laço Branco,
homens pelo fim da violência contra a mulher. No Brasil, a data é maracda
pela Lei n° 11.489/2007, que institui o Dia Nacional de Mobilização dos
Homens pelo fim da violência contra as mulheres.
Históricamente a data teve início a partir de um episódio de violência contra
mulheres realizado no dia 6 de dezembro de 1989, quando um grupo de
homens canadenses decidiu se organizar para declarar que existem
homens que cometem vilencia contra a mulher, mas existem tambem
aqueles que repudidam essa atitude. Eles elegeram o laço branco como
simbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as
mulheres e nao fechar os olhos em frente a essa violência“.
Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco: Homens pelo fim
da violência contra a mulher. No primeiro ano da campanha foram
distribuidos cerca de 100 mil laços entre homens canadenses,
principalmente entre os dias 25 de novembro e 6 de dezembro, semana
que concentrou um conjunto de açoes e de manifestações publicas em
favor dos ditreiros das mulheres e pelo fim da violencia. O dia 25 de
novembro foi proclamado pelo Organização das Nações Unidas (ONU)
como o Dia Internacional de Erradiação da Violência contra Mulher.
Assim, a Campanha Laço Branco chama os homens para participar da luta
pelo fim da violência, e a semana do Laço Branco no Municipio de
Araucária será importante para a conceientização sobre esta data.
Nesses termos, envio aos nobres esse projeto de lei, confiando na
aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 08:38:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155315&c=6Z0M2X.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 129/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
127/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e instalar placas de identificação padronizadas,
contendo o nome e telefone da unidade de ensino, em todas as
unidades educacionais do Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 127 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir e instalar placas de identificação padronizadas, contendo o nome e
telefone da unidade de ensino, em todas as unidades educacionais do Município de
Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A presente proposição
tem por objetivo autorizar a aquisição e instalação de placas de identificação
padronizadas em todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária. As placas
de identificação são necessárias e importantes para demonstrar o zelo que a
administração, junto à Secretaria Municipal de Educação, tem pelo patrimônio público,
além de ser um equipamento indispensável para organização e orientação das Unidades
Educacionais no espaço ao qual estão inseridas.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 13:47:57 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 5º prevê que informação é um direito de todos: 
Ademais, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida
em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas
quais não há impedimento à sua apresentação pelo Vereador.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 13:47:57 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 13:47:57 por VILSON CORDEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 63534/2023.
PROJETO DE LEI: 127/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar placas de identifica￾ção padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de Ensino, em todas as Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes 
PARECER CFO Nº48/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 127/2023, de ini￾ciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo a adquirir e
instalar placas de identificação padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de
Ensino, em todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter argumenta que:
A presente proposição tem por objetivo autorizar a aquisição e insta￾lação de placas de identificação padronizadas em todas as Unidades
Educacionais do Município de Araucária. As placas de identificação
são necessárias e importantes para demonstrar o zelo que a adminis￾tração, junto à Secretaria Municipal de Educação, tem pelo patrimô￾nio público, além de ser um equipamento indispensável para organi￾zação e orientação das Unidades Educacionais no espaço ao qual es￾tão inseridas. Para que os usuários do transporte público não fiquem
sem meio comunicação, podendo ainda, ser a tomada útil para casos
de emergência, em o meio eletrônico do usuário esteja/fique sem bate￾ria.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 16:13:31 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 16:13:31 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
……………………….
………..
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal em seu art. 5º prevê que informação é um direito de
todos: 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 16:13:31 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e
instalar placas de identificação padronizadas,
contendo o nome e telefone da Unidade de Ensino,
em todas as Unidades Educacionais do Município
de Araucária. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e instalar placas de
identificação padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de Ensino, em
todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 03/05/2023 16:34:22 por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar a aquisição e instalação de
placas de identificação padronizadas em todas as Unidades Educacionais do Município
de Araucária.
As placas de identificação são necessárias e importantes para demonstrar o zelo
que a administração, junto à Secretaria Municipal de Educação, tem pelo patrimônio
público, além de ser um equipamento indispensável para organização e orientação das
Unidades Educacionais no espaço ao qual estão inseridas. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 03/05/2023 16:34:22 por 
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 713/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
um posto avançado da Guarda Municipal na rua Costa e Silva, esquina com a Archelau de
Almeida Torres.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, indicar que seja instalado um posto avançado da Guarda
Municipal na rua Costa e Silva, esquina com a Archelau de Almeida Torres, visto que a
localidade é um ponto próximo de demais regiões. Sendo assim, ao visar que a
segurança pública é um direito do cidadão, se faz necessário que o posto avançado na
rua Costa e Silva, esquina com a Archelau de Almeida Torres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1064/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada na rua Begônia
na quadra entre as ruas Magnólia e Ipês.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada da rua
Begônia na quadra entre as ruas Magnólia e Ipês, visto que no local o elevado tamanho
da vegetação tem prejudicado a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1065/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a roçada e limpeza na
parte interna e externa da Escola Maria Aparecida, bem como na lateral da escola.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a roçada e limpeza na
parte interna e externa da Escola Maria Aparecida, bem como na lateral da escola, visto
que no local o elevado tamanho da vegetação e a quantidade de entulho tem prejudicado
a população local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1075/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
mudança do portão de entrada na Escola Archelau.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a mudança do portão de entrada
na Escola Archelau para um local que proporcione maior segurança aos funcionários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1076/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção do asfalto na rua Primavera, em frente ao número 2156.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção do asfalto na rua
Primavera, em frente ao número 2156, visto que o a pavimentação asfáltica do local
carece de cuidados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1077/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito um
bolsão de retorno ao final da rua Barigui, em frente ao colégio Marilze.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito um bolsão de retorno ao final da
rua Barigui, em frente ao colégio Marilze, visto que a rua em questão é uma via
descontínua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1079/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
verificação da obra em frente ao condomínio Villagio Napole, visto que o asfalto está
apresentando problemas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a verificação da obra em frente
ao condomínio Villagio Napole, visto que o asfalto está apresentando problemas e
prejudicando os moradores locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1080/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
ronda da Guarda Municipal no horário das 5 as 7 horas, de Segunda a Sexta na região do
Jardim Santa Clara.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a ronda da Guarda Municipal no
horário das 5 as 7 horas, de Segunda a Sexta na região do Jardim Santa Clara, pois a
população local tem reclamado da falta de segurança pública no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1081/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
pavimentação asfáltica na continuação da rua Primavera após a esquina com a rua
Margarida.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a pavimentação asfáltica na
continuação da rua Primavera após a esquina com a rua Margarida, visto que no local não
há presença de asfalto, prejudicando os motoristas que circulam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1083/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a melhoria do
calçamento na quadra final da rua Lótus, esquina com rua Narcisos, no Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a melhoria do calçamento na
quadra final da rua Lótus, esquina com rua Narcisos, no Jardim Tupy, visto que no local há
calçadas quebradas e faltando. Além disso, conforme o acordo com o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o Art. 123. afirma que a Indicação é a
proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria
Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer
benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública. Além disso, O
DECRETO Nº 36.559 de 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que estabelece
padrões de calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo 1º. Discorre que EM CASOS
DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser
executadas ou substituídas pelo Município. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1112/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a fiscalização dos
cavalos abandonados no jardim Shangri-La.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a fiscalização dos cavalos
abandonados no jardim Shangri-La, visto que no bairro há vários animais abandonados, como
cavalos. Nesse Sentido, ao visar que o abandono de animais é crime e que nenhum animal é
descartável, se faz necessário a fiscalicazação por todo Jardim Shangri-la.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1113/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a instalação de
um transformador na comunidade da Portelinha.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de um
transformador na comunidade da portelinha, visto que os moradores locais precisam de luz
elétrica, já que o transformador que possui no local está dando problemas, bem como curto￾círcuito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1114/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a pintura de faixa
amarela na rua José Leal Pereira, em frente ao número 192.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a pintura de faixa amarela na
rua José Leal Pereira, em frente ao número 192, visto que no local há um caminhão estacionado
que atrapalha o trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1115/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a colocação de
quiosques na ponte que liga Araucária e Campo Largo no Rio Verde.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a colocação de quiosques na
ponte que liga Araucária e Campo Largo no Rio Verde, visto que no local há uma grande
movimentação de pessoas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1116/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a instalação de
um parquinho no terreno localizado no encontro das ruas Acácias, Papoulas e Margarida.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a instalação de um parquinho
no terreno localizado no encontro das ruas Acácias, Papoulas e Margarida, visto que no local há
uma grande movimentação de pessoas, dentre elas, crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propõe:
INDICAÇÃO N° 970/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da 
Secretaria Municipal competente, para que, seja realizado o serviço limpeza urbana na 
Avenida Brasil em frente ao número 319, Centro. 
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida 
da população araucariense. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de julho de 2023.
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 997/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, q ue seja
 realizada instalação de um parque infantil no Estádio Ludovico Bylnoski, bairro Campina
 da Barra, Jardim Tupy, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
 A instalação de um parque infantil bem estruturado no local a cima mencionado
trará benefícios para os moradores da região, proporcionando uma melhor qualidade de
vida, possibilitando a prática de atividades físicas, e interação social das crianças, dos
moradores da região, bem como, suprir a necessidade das famílias que precisam de um
local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 998/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, q ue realize
reparo do gramado sintético da quadra poliesportiva do Santa Clara, localizada na quadra
das seguintes ruas: Rua dos Gerânios, Rua dos Funcionários, Rua Lótus, bairro Campina
 da Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento deste pedido, pois moradores locais reclamam da situação
da quadra sintética e relatam que a própria não está em condições de ser utilizada para a
prática de esportes, encontra-se em estado ruim de conservação. 
Portanto, se faz necessário a realização de reparos para fechamento de buracos
que se formaram no solo da quadra; assim devolver a população daquela região o direito
de ter um local seguro e agradável para a prática de esportes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 999/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, q ue seja instalada
cobertura na arquibancada da quadra sintética do Santa Clara, localizada na quadra das
seguintes ruas: Rua dos Gerânios, Rua dos Funcionários, Rua Lótus, bairro Campina da
 Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
O pleno desenvolvimento do município não pode prescindir de investimentos em
infraestrutura, tais como pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, galerias de água
pluvial, e áreas de lazer, como é o caso da quadra sintética do Santa Clara, local
frequentado por famílias e crianças da comunidade local que buscam um local agradável,
para interação, brincadeiras, descanso e tantas outras atividades para o bem-estar físico
e emocional. 
A melhoria da infraestrutura incluindo a instalação da cobertura da arquibancada
é requisito indispensável não só ao desenvolvimento do município como também para a
qualidade de vida da população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1000/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
 solicitado a todas UBS’s de Araucária, que forneça ao usuário um protocolo como
comprovante de entrega de guia de agendamento de consultas e exames, no ato da
 entrega desta guia de agendamento. 
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente indicação, levando em consideração que é
imprescindível que seja fornecido aos usuários das UBS, um protocolo como comprovante
de entrega da guia de agendamento de consultas e exames, devido ao grande número de
reclamações de usuários que deixam a guia para agendamento de consultas com
especialistas, exames, cirurgias e tem suas guias perdidas.
Esta medida de fornecer um protocolo seria uma segurança tanto para o
usuário quanto para o funcionário que realiza o recebimento das guias de agendamento
de consultas e exames.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1001/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
de incluir nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder
público municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os
malefícios do cigarro, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. 
JUSTIFICATIVA
A sugestão de incluir mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas,
bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias prejudiciais à saúde nos materiais
escolares fornecidos pelo poder público municipal é uma medida relevante e pode trazer
diversos benefícios para a comunidade escolar e a sociedade como um todo. Abaixo,
apresento alguns argumentos que justificam essa indicação:
1. Prevenção e conscientização: A inclusão de mensagens educativas nos
materiais escolares pode ajudar a aumentar a conscientização sobre os riscos associados
ao consumo de drogas, álcool, cigarros e outras substâncias nocivas. A educação
preventiva é uma estratégia eficaz para reduzir o início precoce do uso dessas
substâncias, pois informa os estudantes sobre as consequências negativas para a saúde
física e mental.
2. Impacto na saúde pública: O uso de drogas, álcool e cigarros está associado
a diversos problemas de saúde, como doenças cardiovasculares, respiratórias, problemas
hepáticos, transtornos mentais e dependência química. Ao prevenir o uso dessas
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
substâncias desde a infância e adolescência, é possível contribuir para a redução de
problemas de saúde relacionados no futuro.
3. Desenvolvimento integral dos estudantes: A prevenção ao uso de
substâncias prejudiciais é essencial para garantir o desenvolvimento integral dos
estudantes. O consumo dessas substâncias pode interferir no desempenho acadêmico,
social e emocional dos jovens, comprometendo seu aprendizado e crescimento pessoal.
4. Fortalecimento da parceria escola-família: Incluir mensagens educativas nos
materiais escolares envia uma mensagem de comprometimento por parte do poder
público municipal em relação à proteção e bem-estar dos estudantes. Isso também pode
incentivar a participação ativa dos pais e responsáveis na educação preventiva em casa,
fortalecendo a parceria entre a escola e a família.
5. Promoção de valores e cidadania: A educação preventiva também pode
abordar temas relacionados à cidadania, respeito, valores éticos e responsabilidade
individual. Esses temas são importantes para formar cidadãos conscientes, que
compreendam seu papel na sociedade e assumam responsabilidades para a promoção
do bem-estar coletivo.
6. Redução de custos sociais: O uso de drogas e substâncias prejudiciais à
saúde pode levar a problemas sociais significativos, como aumento da violência,
acidentes de trânsito, problemas familiares e aumento da demanda por serviços de saúde
e segurança pública. Ao investir na prevenção, o município pode economizar recursos a
longo prazo ao evitar custos sociais associados ao abuso de substâncias.
É importante ressaltar que a inclusão de mensagens educativas não deve se
limitar apenas aos materiais escolares, mas também deve ser acompanhada de
programas de educação preventiva bem estruturados, envolvendo professores, pais,
especialistas e a comunidade em geral. A abordagem deve ser sensível à idade dos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
estudantes e adaptada para atender às necessidades específicas de cada grupo, a fim de
garantir a eficácia das ações de prevenção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1122/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizado um estudo para a criação de um abrigo temporário destinado a idosos em
situação de risco e maus-tratos no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação de um abrigo temporário destinado a idosos em situação
de risco e maus-tratos é uma iniciativa de extrema importância a humanidade. 
Essa medida emergencial pode trazer diversos benefícios importantes:
Proteção imediata: O abrigo temporário oferece uma resposta rápida e eficaz
para garantir a segurança e proteção dos idosos em situação de risco e maus-tratos. Em
casos de emergência, onde os idosos estão sujeitos a danos imediatos, é essencial
contar com um local seguro para acolhê-los.
Avaliação e encaminhamento adequado: Durante o período de abrigo
temporário, os idosos podem ser devidamente avaliados por profissionais qualificados.
Essa avaliação ajuda a entender a natureza dos maus-tratos e riscos enfrentados pelos
idosos, possibilitando o encaminhamento correto para os serviços e suportes necessários.
Quebra do ciclo de violência: Ao oferecer um ambiente protegido e afastado da
fonte de maus-tratos, o abrigo temporário contribui para quebrar o ciclo de violência que
os idosos possam estar enfrentando. Essa pausa permite que as medidas adequadas
sejam tomadas para garantir a segurança a longo prazo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Acesso a apoio psicossocial: O abrigo temporário pode proporcionar apoio
psicossocial imediato aos idosos em situação de risco. Equipes especializadas podem
oferecer atendimento emocional e psicológico, ajudando-os a lidar com o trauma e a
superar as dificuldades enfrentadas.
Conscientização e sensibilização: A existência de um abrigo temporário
específico para idosos em risco e maus-tratos também pode contribuir para aumentar a
conscientização sobre a problemática e sensibilizar a sociedade para a importância de
proteger os idosos de abusos.
Integração com a rede de proteção social: O abrigo temporário deve ser parte
integrante de uma rede mais ampla de serviços de proteção social. Isso permite a
colaboração com outras instituições e órgãos governamentais envolvidos na proteção dos
idosos e no combate à violência.
Oportunidade para resolução de problemas: Durante o período de abrigo
temporário, podem ser realizadas ações para resolver as situações de risco e maus-tratos
enfrentadas pelos idosos. Isso pode envolver o estabelecimento de medidas protetivas,
encaminhamentos para assistência social ou judiciais, entre outras ações.
É fundamental destacar que o abrigo temporário deve ser parte de uma
abordagem abrangente para lidar com a questão dos maus-tratos a idosos. Além de
oferecer proteção imediata, é necessário trabalhar em políticas públicas que visem à
prevenção da violência e à promoção do envelhecimento digno e seguro. A sensibilização
da sociedade, a capacitação de profissionais e a colaboração entre diferentes setores são
elementos essenciais para enfrentar efetivamente esse problema e garantir a proteção
dos idosos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1042/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a
pintura do CMEI Maria Ferreira de Lima, Thomaz Coelho.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender a solicitação dos Pais e Professores,
pois a pintura externa deste Centro Municipal de Educação Infantil está
necessitando para uma melhor aparência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1043/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a
pavimentação do estacionamento do CMEI Maria Ferreira de Lima, Thomaz
Coelho.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender a solicitação dos Pais, Professores e
funcionários pois o estacionamento do Centro Municipal de Educação Infantil
necessita de uma pavimentação para melhor o acesso onde em dias de chuva
fica cheio de poças de água e em dias de sol emburacadas e levantando
poeira.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
.
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1044/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que se faça a colocação de areia no parquinho infantil do CMEI Maria Ferreira
de Lima, Thomaz Coelho.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender a solicitação dos Pais e Professores
do Centro Municipal de Educação Infantil pois o parquinho infantil se encontra
sem areia podendo causar risco de acidente das crianças que ali estudam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1095/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para
que se faça a manutenção do portão de estacionamento do CMEI Maria
Ferreira de Lima, Thomaz Coelho.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender a solicitação dos Pais, Professores e
funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil pois o portão de
estacionamento esta caindo podendo causar acidente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº1096/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente que
seja realizado estudo de viabilidade para a construção de um novo Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, no bairro Thomaz Coelho.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição do estudo da viabilidade da construção de um
novo Cmei no bairro Thomaz Coelho é uma revindicação dos pais da
comunidade para poder atender a falta de vagas às crianças da localidade
poderem estudar, uma vez que a lista de espera não consegue ser sanada.
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1097/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente a revitalização da calçada da Rua Cardeal – Capela Velha.
 
 JUSTIFICATIVA
Tal providência se faz necessário, pois a Rua Cardeal – 676,encontra-se
com as calçadas em péssimas condições de uso. A falta de calçadas
padronizadas em vários trechos traz riscos aos pedestres que acabam
circulando pela rua. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 25 de Julho de 2023.
VAGNER CHEFER 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1098/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente a troca das lixeiras e limpeza na Praça Severino Bill (Bosque Sol
Nascente) – Capela Velha.
 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência a troca das lixeiras da Praça Severino Bill
(Bosque Sol Nascente), rua Beija - Flor, bairro Sol Nascente pois se encontram
todas quebradas fazendo com que o lixo jogado pelos usuários do local caiam
tudo no chão e assim se espalhando pelo bosque, podendo atrair animais
peçonhentos, insetos entre outros animais colocando assim em risco as
crianças e os adultos que ali frequentam.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de Julho de 2023.
VAGNER CHEFER 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1047/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a instalação de lombada na
Rua Das Camélias em frente ao número 955 – Bairro Capina da Barra.
 JUSTIFICATIVA 
A proposição é justificada, uma vez que é um apelo da comunidade em uma região
de grande movimentação, com riscos de atropelamentos e acidentes graves. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 28 de julho de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1090/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA CONTINUIDADE
DA CALÇADA NA RUA VERGÍLIO ALVES PINTO, PRÓXIMO AO NUMERAL 114 –
FAZENDA VELHA
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao atual estado em que se encontra a
calçada localizada no entorno da Rua Virgílio Alves Pinto.
A falta de calçada em alguns trechos, acaba fazendo com que os
pedestres tenham que caminhar pela rua, colocando em risco as suas vidas.
Com a construção da calçada, os moradores da região poderão caminhar
de forma segura pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 11 de Julho de
2023.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1091/2023
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE
AO CONDOMÍNIO SOLAR NA RUA VITAL BRASIL.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação solicitar a sua atenção para a necessidade
urgente de realocação do ponto de ônibus que atualmente se encontra em frente
ao condomínio Solar na Rua Vital Brasil.
A solicitação tem como fundamento a insegurança no acesso ao condomínio,
uma vez que usuários de drogas e alcoólatras fazem uso indevido do espaço.
A proximidade do ponto de ônibus ao condomínio tem resultado em
situações de algazarra e aglomeração dessas pessoas, o que compromete a
segurança dos moradores quanto acesso principalmente no período noturno.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
 Araucária, 13 de julho de 2023.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1105/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO UMA ACADEMIA AO AR LIVRE
NAS PROXIMIDADES DA MARGINAL BR 476 BAIRRO CHAPADA EM FRENTE AOS
NUMERAIS 4228 E 4172.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que a população necessita de um
incentivo para atividade física.
Com a demanda da população, a instalação de uma academia ao ar livre para a
prática de atividades será de extrema importância, já que nas proximidades não
existem equipamentos para que as pessoas possam praticar exercícios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação.
Sem mais.
Araucária, 12 de Julho 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1106/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A
INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA OLIVIR CABRINI.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de veículos na
Rua Olivir Cabrini, próximo a Igreja São Sebastião e a Furfit Academia.
Sabe-se que a referida rua é muito acessada pela população araucariense e
por conta disto, muitos motoristas acabam ultrapassando a velocidade permitida
no local .
O ponto em questão trata-se do acesso ao CMEI – Capinzal. A instalação de
redutores de velocidade nessa movimentada rua resolveriam os problemas da
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos e acidentes no
local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
Irineu Cantador
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1.092/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a substituição do parquinho infantil que encontra-se na Rua José Maria Rodrigues,
que tem ligação com a Av. das nações e com a PR 423, no bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária com finalidade de trazer melhorias ao
parquinho infantil do local indicado, que encontra-se deteriorado, trazendo perigo
as crianças que o utilizam, também é direito de toda criança conforme a
Constituição Federal, e a Lei Federal 8.069/1990, Art. 4º, caput, bem como é
dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
referente ao lazer de toda criança e adolescente. 
A indicação traz benefícios para as famílias que moram no bairro,
proporcionando uma área de lazer adequada para a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2023.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1.093/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a substituição do parquinho infantil da Associação de Moradores do bairro Capela
Velha, que encontra-se na Rua Tangará, nº 745, de esquina com a Rua Jaburu. 
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária com finalidade de trazer melhorias ao
parquinho infantil do local indicado, que encontra-se deteriorado, trazendo perigo
as crianças que o utilizam, também é direito de toda criança conforme a
Constituição Federal, e a Lei Federal 8.069/1990, Art. 4º, caput. Como também é
dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
referente ao lazer de toda criança e adolescente. 
A indicação traz benefícios para as famílias que moram no bairro,
proporcionando uma área de lazer adequada para a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2023.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1145/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a Reforma
do Posto de Saúde Francisco Belinowske, localizado no Bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de trazer melhorias através da reforma
no prédio do posto de saúde, para assim proporcionar um espaço de qualidade, com
mais conforto, tanto para os funcionários, quanto para a comunidade, aprimorando o
atendimento de quem mora no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1109/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização da retirada de entulhos na Rua Dos Funcionários, Bairro Campina
da Barra, em frente ao numeral 293.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os entulhos estão
atrapalhando a passagem dos pedestres na calçada, conforme mostra as fotos
abaixo: 

Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1110/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
promova o reparo do buraco existente na Rua Professora Maria Nassar
Schaustek, Bairro Campina da Barra em frente ao numeral 757.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível perceber o buraco
existente na via, sendo necessário o reparo para evitar algum tipo de acidente.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1111/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de uma caixa d’água no Cmei do Campo Maria Arlete Bregenski
Vaz, Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, constatamos que no referido Cmei existe
apenas uma caixa d’água na cozinha. Quando falta água, segundo
informações, as crianças precisam ser dispensadas pela falta de mais uma
caixa no banheiro.
Diante disso, solicitamos a instalação de uma caixa d’água no banheiro
do Cmei do Campo Maria Arlete Bregenski Vaz, Guajuvira.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1133/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a manutenção na Rua Amor Perfeito– Campina da Barra￾Araucária – Pr 
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem￾estar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, manutenção na Rua Amor Perfeito, entre a Flor de Lis até a Rua
Amarílis Bairro Campina da Barra-Araucária. Pois essa mesma rua está sendo asfaltada e
nesse trecho sugerimos que seja feito com recursos próprio do Município já que este
trajeto não foi incluso na licitação.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,27 de Julho de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1134/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, as providências
 necessárias a fim de realizar a instalação de TRAVESSIA ELEVADA em frente à Loja MM, sito na 
rua Presidente Carlos Cavalcanti, 1215 – Centro, Araucária PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário realizar a instalação de TRAVESSIA ELEVADA para
maior segurança dos pedestres e motoristas, sabendo-se do grande fluxo de veículos e pedestres que
circulam nesse local, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de
qualidade, bem como o bem-estar de toda a população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1146/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, as providências
necessárias a fim de realizar a manutenção de um Bueiro, sito na Rua Aristides Ferreira, em frente ao
 n° 201, bairro Boqueirão Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Faz-se necessária a manutenção do Bueiro na rua acima denominada, posto que está
totalmente deteriorada, e os moradores da região sinalizaram o local com madeira na intenção de
impedir que veículos que trafegam na região, caiam no buraco, conforme foto anexa.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1135/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova um
estudo de viabilidade para incluir dispositivo na Lei Municipal nº 1835/2008, em
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a
considerar como efetivo exercício o tempo de carreira dos profissionais do magistério que
estiveram em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos
órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as atividades de coordenação e assessoramento
pedagógico são necessárias para a formação continuada dos profissionais da educação
e fundamentais para articular os diversos setores com finalidade educacional e ainda na
implantação/desenvolvimento dos projetos pedagógicos nos processos de ensino.
Dessa maneira, as funções de magistério exercidas na Secretaria Municipal de
Educação (capacitação, direção, coordenação e assessoramento pedagógico) e no
Conselho Municipal de Educação (presidência e assessoria pedagógica) precisam ser
reconhecidas para fins de aposentadoria, quando desenvolvidas por professores. A
própria Constituição Federal (Art. 40, § 5º) prevê que as funções de magistério sejam
fixadas em lei complementar do respectivo ente federativo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1136/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
aquisição de novos palcos para a Secretaria Municipal de Obras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os palcos disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Obras são importantes para colaborar com os eventos realizados na cidade. Levando em
consideração que, atualmente, a Secretaria possui apenas um palco, o que é insuficiente
para atender as demandas do Município, faz-se necessária a aquisição de novos palcos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1137/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento do buraco, sito à rua Carlos Vicente Zapxon, em frente ao número 973,
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à população e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1138/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a instalação de
uma academia ao ar livre na pracinha localizada ao lado do Campo do Jatobá situado na
rua Joani Cabrini, esquina com as ruas Aleixo Gotfrid e Curió, bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois no local supracitado já existe um playground que é
frequentado por moradores da região. Desta forma, a academia ao ar livre será um
atrativo para o desenvolvimento de atividades físicas e consequentemente contribuirá
para a qualidade de vida e bem-estar da população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1139/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a instalação de um
playground modelo novo sito à nova Praça da Avenida Independência, no bairro Porto
das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o parque instalado pela obra atual, além de ser menos
resistente, é insuficiente para atender as demandas do bairro Porto das Laranjeiras, visto
que a região é carente de área de lazer. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1140/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a pintura dos
muros laterias da nova Praça da Avenida Independência localizada no bairro Porto das
Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a forma em que a Praça foi entregue, sem a pintura
dos referidos muros, deixou o espaço com aparência de inacabado, desvalorizando a
importância que a praça tem para a região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1141/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a instalação de
telas de proteção nas laterais da nova Praça da Avenida Independência localizada no
bairro Porto das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois da forma como está poderá causar incômodos aos
moradores próximos e também riscos de acidentes, visto que no referido muro existem
cacos de vidros colocados pelos vizinhos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1142/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de galhos e folhas que ficaram após o corte de árvores, na
rua Antônio Mendes, próximo ao número 41, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária para
proporcionar bem-estar aos moradores da região, evitando a proliferação de
animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1143/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento do buraco sito à rua Francisco Gondek, em frente ao número 250, bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à comunidade escolar e moradores da região, pois o buraco
formado pode causar acidentes. Levando em consideração que o buraco está em frente
a uma Unidade Educacional, a qual recebe muitos estudantes diariamente, solicito uma
urgência na resolução deste problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 53/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre a
instalação de lombadas na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre a instalação de lombadas na rua Capivari, visto que no local, após a
reforma, não foi implantado nenhuma lombada, fazendo com que muitos veículos trafeguem
em alta velocidade. Por tanto, ao visar que no local há comércios e posto de saúde próximo, se
faz importante o reconhecimento de informações a respeito da instalação de lombadas na rua
mencionada.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 54/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre o
cancelamento de cirurgias no mês de Julho no Hospital Municipal de Araucária – HMA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre o cancelamento de cirurgias no mês de Julho no Hospital Municipal de
Araucária – HMA, visto que o Hospital justifica os cancelamentos por falta de material cirúrgico.
Sendo assim, ao visar que o acesso à saúde é um direito de todos, se faz necessário
informações sobre o cancelamento das cirurgias que seriam realizadas no mês de Julho.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 063/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, tenhamos informações sobre a Indicação 849/2021
referente a instalação de um Playground.
JUSTIFICATIVA
Solicito informações sobre a Indicação nº849/2021, referente a
Instalação de um Playground na Praça do Ipês, tendo em vista ser de suma
importância o acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo
Municipal para atendimento às solicitações da população.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao 
encaminhamento deste requerimento 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 67/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente Requerimento, para que a Secretaria Municipal competente esclareça
os seguintes questionamentos sobre a reforma e ampliação do banheiro da
Praça Vicente Machado:
1. A referida obra teve início em 16/12/2022 com previsão de término no dia
15/07/2023. Diante disso, faltando apenas 02 (dois) dias para encerrar o prazo
determinado pela Administração Pública, como está a situação da obra?
2. A obra será concluída no prazo contratual?
3. Se a resposta for negativa, qual o motivo da não conclusão da obra?
4. Se a obra não for concluída no prazo, o contrato será aditado por quantos
meses e por qual valor?
5. Outras informações julgadas necessárias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de zelar e fiscalizar os atos do Poder Público, podendo para tanto, requerer
informações ao Executivo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a
todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 116 e
seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 68 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Governo as seguintes informações com
base no projeto de lei 2549/2023 que tramita nessa casa legislativa:
1. Conforme a análise da comissão de Justiça e Redação referente a doação dos
lotes para a COHAB, e a cautela necessária e realizada por essa comissão,
solicitamos a secretária municipal do meio ambiente, parecer técnico ambiental e
informações referentes aos métodos, documentações e licenças ambientais dos
lotes que são de área de preservação permanente, com isso fomos informados que
um dos lotes, em especial a matrícula 35699 “encontra-se, ocupado por edificação
destinada a culto religioso, e não por edificação de uso habitacional”. Deste modo,
venho por meio deste requisitar o esclarecimento sobre a existência dessa
edificação e qual fim será destinado à edificação existente no local e para a
destinação da igreja, no caso de doação do lote a COHAB, visto que conforme a
legislação federal 12.651/2012, não traz culto religioso como interesso social ou de
utilidade pública.
2. Demais informações que vossa senhoria considerar necessárias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para prestar esclarecimentos
referente a doação da matrícula 35.699, por não trata-se de uso habitacional e sim de
culto religioso.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023.
Presidente Relator da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200