sessao 102 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	102
Date	2023-08-15
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 102ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
15-08-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 195/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.558/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 08 de agosto de 2023.
Ofício nº 196/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 30/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e
08 de agosto de 2023.
Ofício nº 197/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 146/2023 de
iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e
08 de agosto de 2023.
Ofício nº 198/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 152/2023 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião
Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e
08 de agosto de 2023.
Ofício nº 199/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 08 de agosto de 2023.
Ofício nº 200/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 08 de
agosto de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 05/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a
Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética,
para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços
públicos e privados de saúde, nos casos que especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.581/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por
concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.600/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos em razão
de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do
Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de
novembro de 2017”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.602/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$
6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma em que especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.606/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87 (quatro mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.614/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025 estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 09/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Mês Municipal de conscientização dos cuidados com
a pessoa idosa e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 95/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a Semana do Laço Branco o município de Araucária”
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 127/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e
instalar placas de identificação padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de
Ensino, em todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.604/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.604/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.605/2023 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.605/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24
(um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.607/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19
(trinta e três reais e dezenove centavos), na forma em que especifica abaixo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 04/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Instituir a Campanha de
Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras
providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 121/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a proibição de criação e a circulação de animais de
médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias
urbanas no Município de Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 129/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda
Sustentável no Município Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 143/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão,
através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com
algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Araucária e
dá outras providências.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 542/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.123/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.088/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.099/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.100/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.102/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.180/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.120/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.121/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.147/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.148/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.168/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.169/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.170/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.171/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.172/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.173/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.174/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.175/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.177/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.178/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 55/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 69/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 23/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Ben Hur Custódio de Oliveira.
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*ABERTURA DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI N° 2.621/2023 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 203/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 05/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos, que “Institui a Política Nacional de
Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas
com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de
saúde, nos casos que especifica”.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 05/2023, que “Institui
a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos
serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica”.
Contudo, a proposta não tem como prosperar pelas seguintes razões:
1) O Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competência legislativa
(concorrente) da União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF - proteção e
defesa da saúde), além da competência material da União e dos Estados para a
formulação e execução de politicas globais de atendimento e procedimentos
referentes a Saúde, principalmente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da
Constituição da República e inciso XII, do art. 13 da Constituição do Paraná);
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art.
2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art.\66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V; d artj41, e incisos X e XI, do
art. 56, ambos da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 196 prevê que a saúde é um dever do Estado,
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”
(Grifamos)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal em seu art. 227 inciso VII prevê que programas de
prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente
de entorpecentes e drogas afins:
Na Lei Orgânica em seus arts. 94 e 96, III dispõem que é dever do Estado garantir
a redução do risco de doença e oferecer acesso aos serviços de saúde a todos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência,
mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021).”
“Art. 96. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada
e hierárquica que constitui o Sistema Único Municipal de Saúde,
organizado com as seguintes diretrizes:
(…)
III - universalização da assistência de igual qualidade, oferecendo
acesso aos serviços de saúde a todos, sem distinção;
(grifou-se)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 05/2023
Institui a Política Municipal de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o atendimento
prioritário às pessoas com diabetes mellitus
nos serviços públicos e privados de saúde,
nos casos que especifica.
Art. 1º Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às
pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.
§1º É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde,
o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que
exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
§2º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em
conformidade com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com
deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes,
especialmente nos casos de urgência e emergência.
§3º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá
informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames,
devendo comprová-la no momento do atendimento, mediante apresentação de laudo
médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
I A
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' -
-
Prefeitura do MunicIpio de Araucäria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 90595/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Poiltica Municipal de Prevençao do Diabetes e de
Assisténcia Integral a Pessoa Diabética, para assegurar o atendirnento prioritário as
pessoas corn diabetes rnellitus nos servicos püblicos e privados de saüde, nos casos que
especifica.
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 05/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
172/2023, referente ao Projeto de Lei n° 05/2023, de autoria parlarnentar, que institui a
Poiltica Municipal de Prevençao do Diabetes e deAssistência Integral a Pessoa Diabética,
para assegurar o atendirnento prioritário as pessoas corn diabetes mellitus nos servicos
pUblicos e privados de saUde, nos casos que especifica.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
Poiltica Municipal de Prevencao do Diabetes e de Assistência Integral a Pessoa Diabética,
para assegurar o atendimento prioritário as pessoas corn diabetes mellitus nos serviços
pUblicos e privados de saUde, nos casos que especifica. Contudo, a proposta não tern
corno prosperar, pelas seguintes razôes:
1) 0 Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF -
protecao e defesa da saüde), além da competéncia material da União e dos Estados
para a formulaçao e execuçao de politicas globais de atendimento e procedimentos
referentes a Saüde, principalmente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da
Constituiçao da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da Constituicão do Paraná);
2) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná; (
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art.\66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e inciso V; d artj41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica. \ /
diabetes ellitus nos serviços pUblicos e privados de saUde.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestacao da
Secretaria Municipal de SaUde -SMSA:
Em resposta ao Processo administrativo no 90595/2023, que trata-se 0 projeto de /ei
05/2023 de autoria da Cärnara municipal de Araucéria, assegurando o atendimento
prioritãrio as pessoas com Diabetes Mellitus nos servicos pUb/icos e privados de saUde.
Considerando a Constituicao Federal 1988, que traz.
Art. 196. A saCide e direito de todos e dover do Estado, garantido mediante po/iticas
sociais e econOmicas que visem a reducao do risco do doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açOes e servicos para sua promocao, proteçao e
recuperaçao.
Considerando a Polltica Nacional de Atencao Básica (PNAB), que estabelece alguns
principios orientadores do SUS: universalidade, equidade, integralidade;
E nas diretrizes enquadram-se a regionalizaçao e hierarquizaçao, territorializaçao e
adstricao, populaçao adscrita, cuidado centrado na pessoa, reso/utividade,
Iongitudina/idade do cuidado, coordenar o cuidado, ordenar as redes, participacao da
comunidade;
Considerando as diretrizes para o cuidado das pessoas corn doencas crOnicas (2013) do
Ministério da SaCide, que visa a reduçao da mortalidade prematura por doenças crOnicas,
bern como o caderno de atencao básica n° 36 do Ministério da SaQde que e urna
ferrarnenta norteadora para realizacao do atendimento aos portadores de diabetes
me/litus;
Considerando o Caderno de Atençao Básica n° 28 do Ministërio da SaCide quo trata do
aco/himento a demanda espontânea. que utiliza do saber clinico, epidemlo/Ogico e da
subjetividade, por meio do olharpara riscos e vulnerabilidades.
Considerando a Linha Guia de Diabetes Mellitus do Estado do Paraná (2018), quo traz a
estratificaçao de risco como principal estrategia para construção de processos
regulatOr/os que empoderarn as equipes para coordenaçao do usuário corn Diabetes
Mel/itus na APS, indicando assirn o estrato de risco e a prioridade no atendimento.
Considerando a Prograrnaçao Anual de SaUde do 2020, na qual, a diretriz 1 objl.3 meta
18. visa reduzir a taxa do rnorta/idade prernatura por Doeças CrOnicas Näo Tranmissiveis
(DCNT), criando /inhas de cuidado, e obj 1.5 meta 22 - Manter os Protocolos do
Hipertensão Arterial e Diabetes atualizados. e garantir técnico responsavel por
coordenar desenvolver e supervisionar as açOes e atividades nas linhas de cuidado de
Doencas CrOnicas Não Transrnissiveis (Hipertensão Arterial e Diabetes).
Considerando que a Linha de Cuidado de Doencas CrOnicas, realiza este rnonitoramento
dos pacientes diabeticos do municlpio de Araucária, auxiiando na criaçao de orotocolos
assistencials e priorizando assirn as condicoos crOnicas conforme o grau de risco.
Considerando quo hoje o municipio tern cerca de 7.500 diabéticos cadastraos. que
corresponde a menos de 6% da popu/acao. As Unidades do saOde do municlpi realizam
grupos de prornocao e provencao de saCide, voltado a esse pCiblico, alérn dobAsca,,4tiva
aos usuários que nâo comparecem para atendimento na un/dade. \ \ /
0 Projeto em tela assegura atendimento prioritário as pessoas com
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/' Gabinete do Prefeito
Considerando que a linha do cuidado de doenças crOnicas trabalha realizando o
monitoramento dos usuários diabéticos, e atua junto a câmara técnica de condiçoes
crOnicas na construcao de protocolos para fortalecer a rede de atencao a saUde.
Considerando quo iniciou-se tambérn o modelo do atendirnento matricial corn medicos
especialistas, Cardiologista, EndOcrinologista e Vascular, realizando o apoio aos medicos
clinicos das unidades na dec/são de condutas antes do encaminhamento do paciente ao
serviço especializado.
Desta forma, entende-se que o atendirnento aos usuários no municipio de
Araucária no que tange a rede pUblica e os servicos do SUS, já priorizam o
atendirnento da populacao corn Diabetes Mellitus de acordo corn a sua evoluçao
na doenca. Certo de que priorizar os atendimentos sem qualificacao do rnotivo de
priorizaçao, sern reconhecer o quadro clinico desse paciente, pode implicar no
prejuizo assistencial dos demais pacientes que procurarn atendirnento na rede de
saUde do rnunicIpio.
Em resposta ao Projeto de Lei no 05/2023 da Cãmara Municipal de Araucéria que "lnstitui
a PolItica Municipal de Prevencao do Diabetes e de Assistência Integral a Pessoa
Diabetica. para assegurar o atendimento pr/ontario as pessoas corn diabetes mellitus nos
servicos pUblicos e pnivados de saCide, nos casos quo especifica";
Considerando o parecer do Departamento de Atençao Pnimãnia que traz as PolIticas e
Diretnizes vigentes, no âmbito Federal através do Mm/steno da SaUde, no ãmbito
Estadual e Municipal, voltados a populaçao portadora de doenças crOnicas, que v/sam
assegurar o acesso corn qualidade e oportuno;
Considerando que garantir prioridade no atendimento sern considerar critOrios
técnicos de classificacao/estratificaçao de risco, pautado apenas no diagnOstico
da doenca, fore os princIpios do SUS, pode acarretar em prejuIzo aos processos
assistenciais e risco de sub ofertar cuidados necessários a portadores de maiores
riscos e/ou sobre ofertar cuidados desnecessários a portadores de condiçOes de
riscos rnenores, resultando, como consequencia, em urna assistência ineficiente;
Considerando que a estratificaçao de risco pautada ern critérios técnicos,
configura-se como a principal estrategia para construcão de processos
regulatOrios, indicando conforme estrato de risco a prioridade no atendirnento;
Portanto. considerando o exposto acima, esta Direçao opina, veementernente, pelo
VETO TOTAL do referido projeto de lei por ser contrário aos dispositivos legais do
SUS, por desconsiderar os critérios cientIficos como parte essencial de
assistência de qualidade a populacao, por ausência de just/f/cat/va clara e pela
interferência clara e direta na gestao da saCide. através de projeto de lei que trata do
cr/tOn/os de pnionizacão e negulaçao de acesso aos senv/ços publicos de saCide,
canactenizando inconstitucionalidade formal por vício do in/c/at/va panlamentan.
Deste modo, como afirmado pela SMSA, garantir prioridade no
atendimento sem considerar critérios técnicos do classificacao/estratificacao de
risco, pautado apenas no diagnostico da doença, fere os princIpios do SU, pode
acarretar em prejuIzo aos processos assistenciais e risco de sub ofertar ctidado
necessários a portadores de malores riscos e/ou sobre ofertar cuidados desnecessrios
portadores de condicOes de riscos menores, resultando, como conseqUência, n\ ur(a
assistOncia ineficiente. \ \ /
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
Verifica-se que a matéria se insere no rol de competéncias legislativas
privativas da União (art. 24, XII, CF188), sendo que está em trâmite na Câmara de
Deputados o Projeto de Lei n° 520/20211, corn o mesmo objeto do Projeto em análise,
respeitando-se a competéncia legislativa neste caso.
0 MunicIpio ao atender a populacao na area de saUde, o faz através
do Sistema Unico de Saüde -SUS, o qual estabelece, previamente pela União, os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente.
Sobre o tema, prescreve a Constituição Federal:
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal !egislar
concorrenternente sobre:
(...)
XII -previdencia social, protecão e defesa da saUde;
Art. 30- Compete aos MunicIpios:
/
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (...).
Art. 196. A saüde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas
sociais e econOrnicas que visem a reduçao do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açOes e serviços para sua promocâo. protecao e
recuperaçao.
Art. 200. Ao sisterna ánico de saUde compete, a/em de outras atribuicOes, nos termos
da lei:
-
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saUde e participar da produçao de medicamentos, equipamentos. imunobiolOgicos,
hemoderivados e outros insumos;
No rnesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente corn a União, legislarsobre:
XII -previdência social. protecão e defesa da saUde:
0 texto constitucional prevè que as acoes e servicos de saüde irtegram
urna rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir asregrs
gerais sobre a matéria, aos estados detaihar as regras aplicáveis no âmbito d suas
atividades ou segundo o que a Iegislacao federal Ihes atribuir e aos municipios disô,iplinpr
as questOes de acordo corn suas particularidades. \ \ /
'https://www. camara. leg. br/proposicoesWeb/fichadetramitacao'7idProposicao=23 18546
c'.' -
,.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competéncia
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre poilticas pUblicas de saüde) e da
competëncia material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as polIticas pUblicas
globais em termos de Saüde PUblica.
Ademais, não se pode olvidar que o Municipio somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercicio de
sua competência material privativa, 0 que não é 0 caso.
A União exerceu sua competência legisiativa na matéria através da Lei
Federal n° 8.080/1990:
Art. 2° A saUde é urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condiçOes indispensaveis ao seu pleno exercicio.
§ 1° 0 dever do Estado de garantir a saUde consiste na formulacao e execução de
poilticas econOmicas e sociais que visem a reduçao de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condicOes que assegurem acesso universal e
igualitario as açöes e aos serviços para a sua promocao, proteçao e recuperaçSo.
(...)
Art. 4° 0 conjunto de acoes e servicos de saUde, prestados por Orgaos e
instituicoes pUblicas federals, estaduais e municipais, da Administracao direta e
indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Püblico, constitui o Slstema Unico
de SaUde (SUS).
Neste sentido é a jurisprudéncia:
AcAo DIRETA DE INC0NSTITUCI0NAL!DADE. VICIO DE INICIATIVA. Lei municipal.
de autoria de membro do Poder Legislativo, que dispOe sobre a proibicao da distribuicao
da "pIlula do dia seguinte" pela rede municipal de saCide como método de interrupcao do
periodo gestacional. Matérla relativa exerclcio da administracao direta municipal,
especificamente, sobre o funcionamento do servico pUblico. Matéria de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5°, "caput", da CESP e art. 2° da CF/88.
Caracterizaçao de vicio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Lel
Municipal que também ingressa em campo de competências da UF, dos Estados e
do DF (art. 24, XII, da CF188). Açaojulgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0003878-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Roberto
Mac Cracken; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A;
Data do Julgamento: 24/08/2011; Data de Registro: 16/09/2011)
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere na
competéncia legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saüde), bern assirn na cornpetncia
material da União e dos Estados para a formulação e execuçao de pollticas gkbais
de atendimento e procedirnentos referentes a Saüde (inciso I, do art. 2O da
Constituicão da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da Constituição do Paraná), rzäo
pela qual deve ser vetado. '
A Lei 0rgânica do MunicIpio de Araucéria, em seu art. 98, inciso X, dise
que a competencia para tratar de matérias sobre o planejamento e execuçao das açO'
saUde, inclusive quanto a elaboracao e atualizacao do Piano Municipal de Saüde no
4
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
àmbito do MunicIpio e da Secretaria Municipal de SaUde:
Art. 98 E de cornpetência do MunicIpio, no ârnbito do Sisterna Unico do Saüde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal do SaUde:
/
- a direcao do Sisterna Unico de SaUdo (SUS) no ãmbito do MunicIpio, em
articulaçao corn a Secretaria Estadual de SaUde;
II -a assistência a sacide;
Ill -a elaboraçao e atua!izaçao do Piano Municipal de Saüde, quanto as prioridades e
estrategias municipais, em consonáncia corn o Piano Estadual de Saüde, e de acordo
corn as diretrizes do Conselho Municipal de SaUde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são orgaos da
Administraçao Direta (art. 63, inciso I da Lei Orgãnica do MunicIpio de Araucária):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua administracao através de orgãos da Administraçao
Direta e indireta.
/
-a Adrninistraçao Direta será exercida através de Secretarias, Departarnentos e
Regionais;
Consoante disposto na Constituicao do Estado do Paraná, a iniciativa de
leis que versem sobre atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da Administraçao
PUblica é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são do iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criacão, estruturação e atribuicaes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante docreto, sobre a organização e o funcionamento da
administracao estadual, quando não imp//car aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgãos püb/icos:
Deste modo, o Projeto invade a competéncia legiferante do Poder
Executivo.
Sobre o tema a jurisprudência se posiciona pela
inconstitucionalidade de norma semelhante:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 1.215, de 18 de setembro de
2017. do Municipio de lihabela, que "dispOe sobre adocao de instrurnento do
rastreamento precoce de risco para o transtorno do espectro do autismo no
Programa de Saüde da Famiia, unidades do saUde e unidados do educacao no
Municipio de IIhabeia' V/dO DE IN/C/AT/VA. Loi quo dispOs sobro a ostr tura ou a
atribuiçao do Orgãos e servidores pUblicos, matérias ofotivamonto do co petëncia
privativa do Chofo do Poder Executivo. Toma n. 917 do reporcussão geral. VioIaço
aos artigos 50, 24, 2°. 2, e 47, inc/so XIX, a, da Constituicao Estadual. Aca juiga a
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2070708-75.2022.8.26.0000; Relator (ã): 0 CII
Peres; 0rgão Julgador: 0rgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A;'1a do
Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022)
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabtnete do Prefeito
Desta forma, a invasao do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princIpio constitucional da
separação de poderes, insculpido no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da
Constituiçao Estadual, bern corno incorre em vjcio de iniciativa ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual, evidenciando a
inconstitucionalidade do Projeto.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 05/2023, disciplina sobre assunto que
se insere na competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saUde), além da competência material da
União e dos Estados para a formulaçao e execucao de pollticas globais de
atendimento e procedimentos referentes a SaUde, principalmente quanto ao SUS
(inciso I, do art. 200 da Constituicao da RepUblica e inciso XII, do art. 13 da
Constituiçao do Paraná); contraria o princIpio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do
Estado do Paraná; incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 05/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Càmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSE'J EHAINI
Prefeito de 'A(rucària
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.581, DE 17 DE MAIO DE 2023
Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de
outubro de 1985, que transfere por concessão
e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio
municipal, conforme especifica.
CONSIDERANDO as disposiçöes da Lei Orgânica
Municipal, em especial o artigo 56, que trata das competências do Prefeito.
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 17 de maio de 2023.
\\, ,/'
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 6358812023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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PROJ ETO DE LEI N° 2.600, DE 26 DE JUNHO DE 2023
lnstitui o serviço de guincho, depásito e guarda de
velculos removidos em razão de infraçöes previstas
no COdigo de Trãnsito Brasileiro e na legislaçao de
trânsito do MunicIpio de Araucária, cria o depósito
Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de novembro de 2017.
Art. 10 Em conformidade corn o disposto no art. 271, caput e § 40 da Lei Federal
no 9.503, de 23 de seternbro de 1997 - COdigo de Trânsito Brasileiro, fica instituido o servico de
guincho, depOsito e guarda de veiculos legalmente removidos em razão do cometimento de
infracöes previstas na legislação de trânsito.
Art. 2° Para efeitos desta Lei consideram-se:
-
rernoção: medida administrativa aplicada quando da constataçao de infracão
que caracterize a necessidade de retirar o velculo do local;
esse fim;
II - guarda: depOsito de velculo em area ou local especificamente destinado para
Ill - patio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depOsito dos velculos
removidos ou retirados de circulaçäo.
Art. 3° A remoção dos velculos poderá ser realizada das seguintes maneiras:
-
através do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Urbanismo,
por guincho próprio;
II -através do responsável pelo velculo a ser removido, por guincho particular de
sua preferència e as suas expensas;
Ill -
através de pessoa jurIdica de direito privado especificarnente designada
mediante ajuste, permissäo ou concessão, ou ainda rnediante cessão através de convênio corn
Orgaos de Trãnsito Municipais, Estaduais e da União.
Art. 4° 0 veIculo rernovido a qualquer tItulo e não reclamado por seu prcrietário
dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de recolhirnento, será avaliado e lvado1a
leilão, sujeito as devidas notificaçoes na forma da Resolucao n° 623, de 6 de setembrod 201,
doCONTRAN. \ \ /
Art. 50 A responsabilidade pela guarda, depOsito e alienação de '/ulos
removidos e retirados de circulaçao será do 0rgão de Trânsito Municipal e poderá ser transfria a
outros Orgaos de Trãnsito Municipais, Estaduais e da União mediante cessão através de ccnvêh,io
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/eto de Le 0 2600/2023 pàg. 2/2
ou a terceiros interessados par mela de pracessa licitatOria especIfica realizada para esta
finalidade.
Parágrafo Unico. A explaracãa da servico de que trata a caput deste artiga,
quanda delegada a pessaas jurIdicas de direito privada, deverá ser precedida de pracedimento
IicitatOria.
desta Lei.
Art. 6° Compete a Secretaria Municipal de Urbanisma fiscalizar a cumprimenta
Art. 7° Aplicam-se as dispasiçöes desta Lei, na que cauber, aas velculas,
carcacas, chassis ou partes de veiculos abandanadas e removidos nos termas da Lei n° 3.831 de
17 de fevereira de 2022.
Art. 8° As despesas decarrentes da criaçãa da pátia municipal carrerãa a conta
das datacoes arçamentárias prOprias da Secretaria Municipal de Urbanisma.
Executiva.
Art. 9° A regulamentacaa da presente Lei dar-se-á mediante Decreta da Pader
Art. 10. Fica revagada a Lei 3.207 de 14 de novembra de 2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura da MunicIpia de kraua 26 de junha de 2023.
HISSAM HUSSE1'EHAINI
Prefeito de ArAuária
/
Processo n° 54983/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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PROJETO DE LEI N° 2.602, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplernentar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulaçao parcial de dotaçao orcamentária, no
valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhöes, oitocentos
mu reais), na forma em que especifica abaixo
Art. 100 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhöes,
oitocentos mil reais), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Encargos Gerais do MunicIpio
Unidade Orcamentaria: 21 .001 Encargos Gerais do MunicIpio
Funcional Programãtica:
21.001.0028.0843.0002.2197
Atividade:Proceder Pagamento de Amortizaçöes e Juros da
Divida PUblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 -Juros sobre a dIvida
por contrato
01000 -Recursos 0rdinãrios (Livres)
ExercIcio Corrente
R$ 6.800.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 6.800.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DoTAcAo
Encargos Gerais do MunicIpio
Unidade 0rçamentária: 21.001 Encargos Gerais do MunicIpio
Funcional Prograrnatica:
21.001.0028.0843.0002.2197
Atividade: Proceder Pagamento de Arnortizaçoes e Juros da
DIvida PUblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 -Principal da divida
contratual resgatado
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 6.800.000,00
VALOR TOTAL DA ANuLAçAO: R$ 6.800.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Prograrna: 0002 -Programa Municipal de Apoio Adrninistrativo
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Reci.irso
Medida
2197 Proceder Pagarnento Apoio Outras 1 R$ 55.002.000,00 01000 -
de Amortizacoes e Administrativo Unidades Rèpus
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Le 0 2602)2023 pdg. 2/2
Juros da DIvida e Med idas Ordinârios
Püblica. (Livres)-
ExercIcio
Corrente
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispöe sobre a PIano Plurianual para a perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 21 -Encargos Gerais do Municiplo
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Açao: 2197- Proceder Pagamento deAmortizaçoes e Juros da DIvida
Püblica.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 55.002.000,00
2023 1 55.002.000,00
2024 1 53.779.038,62
2025 1 57.043.426,26
Valor Total do Programa 4 220.826.464,88
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Arauária,8 de junho de 2023.
\
/
HISSAM HUSSEIN EHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n0 79800/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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PROJETO DE LEI N° 2.606, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87
(quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e
oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87 (quatro mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03942 - Reforma do Centro de
Apoio ao Turista - Proposta SICONV
nº 1951/2019
R$ 4.686,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.686,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2170 Ampliar,
adaptar,
revitalizar ou
reformar os
espaços da
SMCT
Obra Construída/
Ampliada
Metros
Quadrados
1000 R$ 4.686,87 03942 - Reforma
do Centro de Apoio
ao Turista -
Proposta SICONV
nº 1951/2019
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:11:43 por
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Projeto de Lei º 2.605/2023 pág. 2/2
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em
Cursos Oferecidos pela
SMCT
Unidade
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade
de Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 03942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta SICONV
nº 1951/2019
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1000 0,00
2023 1000 4.686,87
2024 1000 0,00
2025 1000 0,00
Valor Total do Programa 4000 4.686,87
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48430/2023
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:11:43 por
6 / 28
PROJETO DE LEI N° 2.614, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as alterações das metas do Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025
estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de
2021.
Art. 1° Ficam alteradas as Metas Fiscais e Metas e Prioridades da Administração
Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II da Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º As Metas e Prioridades do Anexo II atendem ao Exercício 2023.
Parágrafo Único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício 2023.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro indicará as
metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as ações de
cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 56033/2023
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 17:04:32 por
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Institui o Mês Municipal de
conscientização dos cuidados com a
pessoa idosa e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Dia Municipal de
conscientização dos cuidados com a pessoa idosa, que será comemorado no mês
de outubro, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º Deverão ser desenvolvidas ações educativas, com o envolvimento da
comunidade, por meio de oficinas, palestras, reflexões e debates, principalmente
com os alunos da Rede Municipal e Estadual de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 11 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 09:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147096&c=WP9G21.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento da população é um fenômeno que ocorre naturalmente
ao longo da vida e a expectativa de vida segue crescendo constantemente a cada
ano.
Diante disso, o aumento da expectativa de vida representa um desafio para
toda a sociedade, que deve criar formas de amparar, respeitar e cuidar maisdos
idosos.
No mês de outubro, comemora-se o Dia do Cuidado com a Pessoa Idosa,
data esta, que visa repensar nossas atitudes com essas pessoas, relembrar das
dificuldades que a maioria deles passam diariamente, seja para se Iocomover,
alimentar, escutar e entre outros.
Envelhecer é algo normal e devemos proporcionar a essas pessoas uma
vida saudável, tranquila, com dignidade e sem tristeza.
Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo de
contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida para todos os
idosos de nossa cidade.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 11 de Janeiro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 09:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147096&c=WP9G21.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Iniciativa: Vagner José Chefer
Institui a Semana do Laço Branco no
município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída a ”Semana do Laço Branco no Município de
Araucária”, a ser comemorada anualmente nos dias 06 a 13 de dezembro, para
fins de mobilização dos homens pelo fim da violência contra mulheres.
Art. 2° A data será incluída no calendário oficial do município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e
instalar placas de identificação padronizadas,
contendo o nome e telefone da Unidade de Ensino,
em todas as Unidades Educacionais do Município
de Araucária.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e instalar placas de
identificação padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de Ensino, em
todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 03/05/2023 16:34:22 por
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar a aquisição e instalação de
placas de identificação padronizadas em todas as Unidades Educacionais do Município
de Araucária.
As placas de identificação são necessárias e importantes para demonstrar o zelo
que a administração, junto à Secretaria Municipal de Educação, tem pelo patrimônio
público, além de ser um equipamento indispensável para organização e orientação das
Unidades Educacionais no espaço ao qual estão inseridas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 197 /2023 – CJR e N° 80 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 604/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis mil,
oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo ”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2604/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64
(seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Segurança Pública em virtude da necessidade de realizar a regularização
contábil da restituição do saldo de recursos do Convênio nº 919011/2021 efetuada em
08/03/2023”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, previsto no art. 43 que considera os recursos para fins de
abertura de crédito especial aqueles não comprometidos.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados:
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48866/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo, a emenda modificativa está
anexada ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.426/2023, o projeto de lei nº 2.604/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso I.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48866/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária.
Logo os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a elaboração do
orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2604/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 30/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 2604/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
6.848,64 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta
e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2604/2023, de iniciativa do Senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64
(seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos),na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Justifica o Sr. Prefeito que, a abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se necessário para a
regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública em virtude da
necessidade de realizar a regularização contábil da restituição do saldo de recursos do
Convênio nº 919011/2021 efetuada em 08/03/2023”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, cidadania e segurança Pública, ressaltando que a
regularização contábil e orçamentaria da Secretaria Municipal de Segurança Pública é
necessária e acompanhado de a emenda modificativa nos Art.3° e 4° da proposição, de
acordo com análise Jurídica.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2604/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2604/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2604/2023.
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2604/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 6.848,64 (seis mil, oitocentos e
quarenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Art. 1° Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2604/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, o seguinte”
Art. 2º Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2604/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.604, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e
quatro centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis mil, oitocentos e
quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2241
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03872 - Aquisição de Pistolas -
Convênio nº 919011/2021
R$ 6.848,64
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.848,64
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o
seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver e
executar projetos
com órgãos e/ou
entidades
governamentais e
não governamentais.
Convênio /
Programa
Firmado
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 6.848,64 03872 - Aquisição
de Pistolas -
Convênio nº
919011/2021
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Projeto de Lei º 2.604/2023 pág. 2/2
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da Segurança
Cidadã, com Ações de
Prevenção a Violência e a
Criminalidade.
Unidade
de Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 79,0000
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Produto: Convênio /
Programa Firmado
Unidade
de Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 03872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº 919011/2021
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 6.848,64
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 6.848,64
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48866/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 198 /2023 – CJR e N° 81 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 605/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24 (um mil,
cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na
forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2605/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
1.159,24 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Segurança Pública em virtude da necessidade de realizar a regularização
contábil da restituição dos rendimentos de aplicação sobre o saldo de recursos do
Convênio nº 919011/2021 efetuada em 08/03/2023”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais provenientes de excesso
de arrecadação, previsto no art. 43, § 1º, inciso II:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
O §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, considera-se como excesso de
arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas ao final de cada mês entre a
pretensão e a efetiva arrecadação.
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados:
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48872/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo, a emenda modificativa está
anexada ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.436/2023, o projeto de lei nº 2.605/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48872/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária.
Logo os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a elaboração do
orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2605/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PARECER N° 31/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 2605/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 1.159,24 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e
quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2605/2023, de iniciativa do Senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
1.159,24 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Senhor Prefeito, que “O Crédito Adicional Especial porExcesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentáriada Secretaria
Municipal de Segurança Pública em virtude da necessidade de realizar aregularização
contábil da restituição dos rendimentos de aplicação sobre o saldo derecursos do
Convênio nº 919011/2021 efetuada em 08/03/2023.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
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“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, cidadania e segurança Pública, considerando a análise
jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo n° 48872/2023 o presente projeto
de lei cumpre com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação do
projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2605/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2605/2023.
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2605/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação,
no valor de R$ 1.159,24 (um mil, cento e cinquenta
e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma
em que especifica abaixo”.
Art. 1° Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2605/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, o seguinte:
Art. 2º Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2605/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.605, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24
(um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e
quatro centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24 (um mil, cento e
cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2241
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01872 - Aquisição de Pistolas -
Convênio nº 919011/2021
R$ 1.159,24
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.159,24
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 872 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 872 - Principal da fonte 1872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº
919011/2021 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o
seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver e
executar projetos com
órgãos e/ou entidades
governamentais e não
governamentais.
Convênio /
Programa
Firmado
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 1.159,24 01872 - Aquisição
de Pistolas -
Convênio nº
919011/2021
Projeto de Lei º 2.605/2023 pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da
Segurança Cidadã,
com Ações de
Prevenção a Violência
e a Criminalidade.
Unidade
de Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 79,0000
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Produto: Convênio / Programa
Firmado
Unidade
de Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº 919011/2021
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 1.159,24
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 1.159,24
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48872/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 200 /2023 – CJR e N° 83 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 607/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três
reais e dezenove centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2607/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19
(trinta e três reais e dezenove centavos), na forma em que especifica abaixo
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de realizar a regularização
contábil da restituição dos rendimentos ocorridos em 2023 sobre o saldo de recursos do
Contrato de Repasse nº1.063.819-95 – SICONV nº 887888/2019, efetuada em
16/01/2023”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais provenientes de excesso
de arrecadação, previsto no art. 43, § 1º, inciso II:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
O §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, considera-se como excesso de
arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas ao final de cada mês entre a
pretensão e a efetiva arrecadação.
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados:
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48449/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.442/2023, o projeto de lei nº 2.607/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48449/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária.
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2607/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PARECER N° 51
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 2.607/2023, DE AUTORIA DO
PREFEITO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
33,19 (TRINTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO”
Relator: VAGNER CHEFER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2607/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 33,19 (TRINTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”
Justifica que “O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de realizar a
regularização contábil da restituição dos rendimento socorridos em 2023 sobre o
saldo de recursos do Contrato de Repasse nº1.063.819-9
1
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, conforme inciso II do
Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, assuntos relacionados
a planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas
habitacionais dos governos municipais.
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso
do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
2
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“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
b) Prefeito;
A redação dada pelo art. 28 da Lei n° 1.574/2005, diz que é de competência da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes o gerenciamento, a supervisão, a
fiscalização, a coordenação e a execução das atividades da manutenção e reparos no
Município de Araucária.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os
demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Obras e Serviços Públicas,
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2607/2023.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços
Públicos, somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo,
solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a
esse Projeto de Lei.
É o parecer.
3
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Câmara Municipal Araucária, 03 de Agosto de 2023.
Vereador Relator - COSP
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
4
PROJETO DE LEI N° 2.607, DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19
(trinta e três reais e dezenove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e
dezenove centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01942 - Reforma do Centro de
Apoio ao Turista - Proposta
SICONV nº 1951/2019
R$ 33,19
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33,19
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 942 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 942 - Principal da fonte 1942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista -
Proposta SICONV nº 1951/2019 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2170 Ampliar,
adaptar,
revitalizar ou
reformar os
espaços da
SMCT
Obra
Construída
/Ampliada
Metros
Quadrados
1000 R$ 253.275,32 01942 - Reforma do
Centro de Apoio ao
Turista - Proposta
SICONV nº
1951/2019
Projeto de Lei º 2.607/2023 pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela SMCT
Unidade
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Produto: Obra
Construída/Ampliada
Unidade
de Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 01942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta
SICONV nº 1951/2019
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1000 238.750,00
2023 1000 253.275,32
2024 1000 268.613,93
2025 1000 284.918,80
Valor Total do Programa 4000 1.045.558,05
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48449/2023
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PARECER N° 51/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 04/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da
Reciclagem que “Autoriza o Poder Executivo Instituir a
Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico
Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 04 de 2023, de
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que “Autoriza o Poder
Executivo Instituir a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico
Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Retinoblastoma
pode até levar à morte, mas tem chances de cura em até 100% dos casos se
diagnosticado a tempo. Responsável por atingir cerca de 400 crianças por ano no
Brasil, o retinoblastoma é o tumor ocular mais comum na infância, de acordo com o
Ministério da Saúde. Esse tipo de câncer pode causar cegueira e até levar à morte.
Se diagnosticado precocemente, pode ter cura em até 100% dos casos. Segundo a
TUCCA – Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, a doença atinge,
em sua maioria, crianças de 0 a 5 anos, sendo que 90% dos casos ocorrem em
crianças com até 4 anos de idade. O retinoblastoma é um tumor maligno que se
desenvolve na retina e pode ser hereditário ou não. A doença ainda pode ser
congênita ou manifestar-se nos primeiros anos de vida das crianças e afetar os dois
olhos ou apenas um deles. Se forem bilaterais, os casos são sempre hereditários.
Atualmente, cerca de 50% dos casos diagnosticados no país são identificados
tardiamente, o que reduz as chances de tratamento e cura do tumor. Apesar de o
principal sintoma ser a leucocoria, o seu aparecimento significa que a doença já está
em estágio avançado e as chances de salvar o olho da criança serão menores. Antes
disso, a criança já pode apresentar como sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:08:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154230&c=4HO7R7.
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desvio ocular, por exemplo, estrabismo. Por isso, é extremamente importante que, ao
perceberem qualquer anormalidade nos olhos do filho, os pais procurem um médico
o quanto antes. O diagnóstico precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta
as possibilidades de preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença. A
proposta em questão institui campanha e nesse sentido visa fortalecer o processo
educativo, fornecendo informações importantes para os cuidados com a saúde e os
riscos desta medicação. Somente o processo educativo pode quebrar o ciclo da não
informação acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e – também - confiar
os cuidados à saúde aos profissionais específicos”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:08:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154230&c=4HO7R7.
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° e art. 196 trazem os direitos sociais,
dentre eles o direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Ainda, a Constituição Federal prevê em seu art. 205 que é dever do Estado e
da família, promover na educação a colaboração para a sociedade e a qualificação
para o trabalho.
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado
e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social ”
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:08:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154230&c=4HO7R7.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 03/03/2023 as 14:08:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154230&c=4HO7R7.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 19/2023
PROJETO DE LEI: 04/2023
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Instituir a Campanha de Conscientização e
Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
PARECER CFO Nº 21/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
04/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que autoriza o Poder
Executivo Instituir a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico
Precoce do Retinoblastoma.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
Retinoblastoma pode até levar à morte, mas tem chances de cura em até 100% dos
casos se diagnosticado a tempo. Responsável por atingir cerca de 400 crianças por
ano no Brasil, o retinoblastoma é o tumor ocular mais comum na infância, de acordo
com o Ministério da Saúde. Esse tipo de câncer pode causar cegueira e até levar à
morte. Se diagnosticado precocemente, pode ter cura em até 100% dos casos. Segundo a TUCCA – Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, a doença atinge, em sua maioria, crianças de 0 a 5 anos, sendo que 90% dos casos ocorrem em
crianças com até 4 anos de idade. O retinoblastoma é um tumor maligno que se desenvolve na retina e pode ser hereditário ou não. A doença ainda pode ser congênita
ou manifestar-se nos primeiros anos de vida das crianças e afetar os dois olhos ou
apenas um deles. Se forem bilaterais, os casos são sempre hereditários. Atualmente,
cerca de 50% dos casos diagnosticados no país são identificados tardiamente, o que
reduz as chances de tratamento e cura do tumor. Apesar de o principal sintoma ser a
leucocoria, o seu aparecimento significa que a doença já está em estágio avançado e
as chances de salvar o olho da criança serão menores. Antes disso, a criança já pode
apresentar como sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um desvio ocular, por
exemplo, estrabismo. Por isso, é extremamente importante que, ao perceberem qualquer anormalidade nos olhos do filho, os pais procurem um médico o quanto antes. O
diagnóstico precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta as possibilidades de
preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença. A proposta em questão
institui campanha e nesse sentido visa fortalecer o processo educativo, fornecendo informações importantes para os cuidados com a saúde e os riscos desta medicação.
Somente o processo educativo pode quebrar o ciclo da não informação acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e – também - confiar os cuidados à saúde aos
profissionais específicos.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 17:00:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158335&c=G8C5L7.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 17:00:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158335&c=G8C5L7.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
De acordo com os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a saúde:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção.
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município
promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços
de proteção e recuperação da saúde, sem distinção.
Ainda nesse sentido de acordo com art. 98, na competência do
município:
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
V - a proposição de Projetos de Lei municipais que
contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 17:00:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158335&c=G8C5L7.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 17:00:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158335&c=G8C5L7.
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PARECER Nº 24/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 04/2023, de iniciativa do Vereador
APARECIDO DA RECICLAGEM Instituir a Campanha
de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico
Precoce do retinoblastoma.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina Projeto de Lei n° 04/2023,
APARECIDO DA RECICLAGEM Instituir a Campanha de Conscientização e Incentivo ao
Diagnóstico Precoce do retinoblastoma.
Justifica A compulsão alimentar é considerada um distúrbio alimentar
caracterizado pela ingestão exagerada de alimentos. Essa ingestão ocorre mesmo sem
a presença de fome ou necessidade física do alimento. Em geral, a pessoa compulsiva
perde o controle sobre o que está ingerindo e em qual quantidade. Muitas pessoas
demoram até conseguir um diagnóstico, fator que contribuí para o aumento excessivo
de peso, bem como, de doenças
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 14:07:42 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 14:07:42 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 04/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Maio de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 14:07:42 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 04/2023.
Autoriza o Poder Executivo Instituir a
Campanha de Conscientização e
Incentivo ao Diagnóstico Precoce do
Retinoblastoma, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Campanha de Conscientização e
incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Art. 2º Toda primeira semana de maio será realizada a "Semana de Conscientização
e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma ", quando ocorrerão, entre
outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a população;
Propaganda em rádio e TV; Distribuição de folhetos informativos e explicativos na
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, na rede pública de
ensino e de saúde.
Parágrafo único: Os eventos descritos no “caput” deste artigo não estão limitados à
“Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do
Retinoblastoma”, podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.
Art. 3º Na execução desta lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias
com entidades afins.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 08:55:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146890&c=VG9S39.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Retinoblastoma pode até levar à morte, mas tem chances de cura em até
100% dos casos se diagnosticado a tempo.
Responsável por atingir cerca de 400 crianças por ano no Brasil, o
retinoblastoma é o tumor ocular mais comum na infância, de acordo com o
Ministério da Saúde. Esse tipo de câncer pode causar cegueira e até levar à
morte. Se diagnosticado precocemente, pode ter cura em até 100% dos casos.
Segundo a TUCCA – Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, a
doença atinge, em sua maioria, crianças de 0 a 5 anos, sendo que 90% dos casos
ocorrem em crianças com até 4 anos de idade.
O retinoblastoma é um tumor maligno que se desenvolve na retina e pode
ser hereditário ou não. A doença ainda pode ser congênita ou manifestar-se nos
primeiros anos de vida das crianças e afetar os dois olhos ou apenas um deles.
Se forem bilaterais, os casos são sempre hereditários. Atualmente, cerca de 50%
dos casos diagnosticados no país são identificados tardiamente, o que reduz as
chances de tratamento e cura do tumor.
Apesar de o principal sintoma ser a leucocoria, o seu aparecimento
significa que a doença já está em estágio avançado e as chances de salvar o olho
da criança serão menores. Antes disso, a criança já pode apresentar como
sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um desvio ocular, por exemplo,
estrabismo. Por isso, é extremamente importante que, ao perceberem qualquer
anormalidade nos olhos do filho, os pais procurem um médico o quanto antes. O
diagnóstico precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta as
possibilidades de preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença.
A proposta em questão institui campanha e nesse sentido visa fortalecer o
processo educativo, fornecendo informações importantes para os cuidados com a
saúde e os riscos desta medicação.
Somente o processo educativo pode quebrar o ciclo da não informação
acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e – também - confiar os
cuidados à saúde aos profissionais específicos.
Nesse passo, o presente projeto pretende criar mecanismos de informação
à população, alertando para os riscos da doença, motivo pelo qual conto com o
apoio de meus Pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 08:55:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146890&c=VG9S39.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 156/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
121/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui
a proibição de criação e a circulação de animais de médio e
grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias
asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 121 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Institui a proibição de criação e a circulação de
animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias
asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei visa a apreensão de animais de médio e grande porte que se encontrarem soltos nas
vias e logradouros públicos da zona urbana de nosso município. Esse PL deseja ainda
assegurar a segurança da população Araucariense, o controle de doenças e o respeito
aos animais capturados em vias públicas. Animais de médio e grande porte, quando
soltos es em a tutela de seu responsável, representam risco, visto que podem ser
ocasionadores de acidentes, geralmente com veículos automotores, podendo causar
danos humanos, matérias e também à integridade física do animal. Segundo os termos
propostos, as despesas serão cobradas do proprietário ou responsável pelo(s) animal(ais)
e todos os valores arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção ordinária
do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à
manutenção dos animais.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 13:53:35 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 13:53:35 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 13:53:35 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 63/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 121/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que “Institui a
proibição de criação e a circulação de
animais de médio e grande porte, em estado
de soltura, às margens das rodovias
asfaltadas e vias urbanas no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui a
proibição de criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de
justificativas – “O presente Projeto de Lei visa a
apreensão de animais de médio e grande porte que se
encontrarem soltos nas vias e logradouros públicos da
zona urbana de nosso município, assegurando a
segurança da população do Município de Araucária, visto
que podem ser ocasionadores de acidentes com veículos
automotores, podendo causar danos humanos, matérias
como também à integridade física do animal quando soltos
sem a tutela de seu responsável. Segundo os termos
propostos por este Projeto de Lei, as despesas serão
cobradas do proprietário ou responsável pelo(s)
animal(ais) e os valores arrecadados serão destinados à
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2023 13:47:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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manutenção do serviço de apreensão, guarda, transporte
e aquisição de insumos necessários à manutenção dos
animais.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2023 13:47:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 121/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2023 13:47:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2023 13:47:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER Nº 45/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 121/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer que Institui A proibição de
criação e a circulação de animais de médio e grande
porte, em estado de soltura, às margens das rodovias
asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 121/2023de
iniciativa do Vereador Vagner Chefer que Institui A proibição de criação e a
circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das
rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária.
Justifica que visa a apreensão de animais de médio e grande porte que se encontrarem
soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana de nosso município. Esse PL
deseja ainda assegurar a segurança da população Araucariense, o controle de doenças
e o respeito aos animais capturados em vias públicas. Animais de médio e grande porte,
quando soltos e sem a tutela de seu responsável, representam risco, visto que podem
ser ocasionadores de acidentes, geralmente com veículos automotores,podendo causar
danos humanos, matérias e também à integridade física do animal.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:32:05 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:32:05 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº121/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 07 de Julho de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:32:05 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Institui A proibição de criação e a circulação de
animais de médio e grande porte, em estado de
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e
vias urbanas no Município de Araucária.
Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em
estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de
Araucária
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes
sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e
os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§3º - Considera-se “solto”:
I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou
responsável;
II – animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não
apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2° A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município
de araucária implicará:
I - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação dos
animais para fora do perímetro urbano;
II – expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não retirada dos
animais deverá ser aplicada multa diária por animal localizado nos currais, baias e
criadouros localizados no perímetro urbano.
III – decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso I
III – decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso II deste artigo, sem
que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização,
fica a Administração Pública Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à
sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos mesmos,
ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da
operação.
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 14:34:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Art. 3º Ficará a cargo do Município de Araucária , por intermédio da Secretaria de Meio
Ambiente,e a secretaria municipal de urbanismo a fiscalização de currais, baias e
criadouros de animais de médio e grande porte.
Art. 4º A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às
margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de araucária ensejará sua
apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até
10 (dias) posteriores à data da captura.
Art. 5º Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade
responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada
do animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da multa constante do
art. 9° desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas
pelo órgão responsável.
§1° - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o
Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando
que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor,
obedecidas as prescrições constantes desta Lei.
§2° - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada
do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem
como acomodação em local apropriado.
Art. 6º Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os
animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da
Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.
§1° - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou
entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária,
científica, educacional ou de assistência social.
Art. 7º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da
respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características
físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como
fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
§1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave
será mantido separado dos demais e receberá assistência médico veterinária.
§2° - Os honorários da assistência médico veterinária e os medicamentos utilizados no
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo,
conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição
desses produtos e serviços.
Art. 8º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de
araucária para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário. Parágrafo
único – Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por
meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 14:34:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Art. 9º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:
I – 10– ½ salario mínimo de diária; e III – 04 1 salário-mínimo de Transporte.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será
acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e
transporte.
Art. 10º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão
revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção
ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos
necessários à manutenção dos animais.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Câmara Municipal Araucária
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 14:34:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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PARECER N° 136/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 129/2023, de iniciativa do vereador Irineu Cantador que
“Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda
Sustentável no Município Araucária.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 129/2023, de
iniciativa do vereador Irineu Cantador que “Autoriza o Poder Executivo instituir
Programa Moeda Sustentável no Município Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
PROJETO DE LEI tem por finalidade instituir o programa de conscientização
ambiental denominado Moeda Sustentável em nosso município.
Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas, a
coleta seletiva também significa uma grande vantagem para o meio ambiente. A
correta destinação dos resíduos é de extrema importância para o desenvolvimento
sustentável do planeta e quanto mais ações efetivas, melhor pata toda a sociedade.
Esse programa tem o objetivo de estimular os moradores do município a
realizarem a troca de lixo reciclável por hortifrúti, o que sem dúvida contribuirá para a
reciclagem.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.”
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:29:32 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);

Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;

Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:29:32 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2023 08:29:32 por IRINEU CANTADOR
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PARECER Nº 42/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 129/2023, de iniciativa do O vereador
IRINEU CANTADOR Autoriza o Poder Executivo
instituir Programa Moeda Sustentável no Município
Araucária.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 129/2023,
de iniciativa do O vereador IRINEU CANTADOR Autoriza o Poder Executivo instituir
Programa Moeda Sustentável no Município Araucária.
Justifica o Vereador que tem por finalidade instituir o programa de conscientização
ambiental denominado Moeda Sustentável em nosso município. Além de gerar renda
para milhões de pessoas e economia para as empresas, a coleta seletiva também
significa uma grande vantagem para o meio ambiente. A correta destinação dos
resíduos é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta e
quanto mais ações efetivas, melhor pata toda a sociedade
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 14:47:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 14:47:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº129/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Junho de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 14:47:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda
Sustentável no Município Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no Município
Araucária.
Art. 2º O programa de conscientização ambiental consiste na troca de materiais recicláveis e resíduos
eletrônicos por créditos, representados por um vale compras, passível de ser utilizado no comércio e
prestadores de serviços locais, previamente cadastrados, que aderirem aos convênios ou parcerias
criados para consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – materiais recicláveis: vidro, o metal, o papel e o plástico;
II – resíduos eletrônicos: provenientes dos equipamentos eletroeletrônicos.
Art. 3º Os materiais deverão ser apresentados para troca junto aos postos estabelecidos pelo
Município, instituídos em regulamentação própria.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, a celebrar convênios
ou parcerias com a iniciativa privada para a execução do Programa.
Art. 5º Os materiais recolhidos serão doados a cooperativas de reciclagem, e deverão ser utilizados
no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade instituir o programa de conscientização
ambiental denominado Moeda Sustetável em nosso município.
Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas, a coleta
seletiva também significa uma grande vantagem para o meio ambiente. A correta destinação dos
resíduos é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta e quanto mais
ações efetivas, melhor pata toda a sociedade.
Esse programa tem o objetivo de estimular os moradores do município a realizarem a troca
de lixo reciclável por hortifrúti, o que sem dúvida contribuirá para a reciclagem.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de maio de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
PARECER N° 172/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
143/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira “ Dispõe
sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para
a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com
algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 143 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira “Dispõe sobre o programa Censo de
Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos
idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “(...) tem como intuito
identificar, cadastrar e mapear o perfil socioeconômico da população do Município de
Araucária de forma abrangente, através do Cadastro para a identificação e mapeamento
das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, fazendo
com que a gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes. Para isso, é
fundamental a obtenção desses dados para que tenham os como subsídio para
formulação e a execução de políticas públicas para as minorias sociais, residentes no
município de Araucária. A criação de um programa de cadastro para a população de
Araucária promoverá a inclusão da população, permitindo que o município desenvolva um
mapeamento eficaz eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas
públicas para atender às necessidades em áreas específicas, conforme a necessidade.
(...)”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:07:56 por VILSON CORDEIRO
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Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
De sorte ainda que, o objeto contido no projeto de lei proposto, vem de encontro
com o disposto no inciso II do art. 23 e inciso IV do art. 203 da Constituição Federal, que
dizem que:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:07:56 por VILSON CORDEIRO
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Também a proposição em epígrafe vem em atendimento ao disposto na alínea “d”
do inciso I do art. 90 da Lei Orgânica de Araucária.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 90. O Município, a partir do Sistema Único de Assistência
Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legislação
federal:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:07:56 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 29/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 143/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre o programa Censo
de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e
mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de
deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 143/2023, de iniciativa do Senhor Ricardo
Teixeira, que Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a
identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do município de Araucária e dá outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto tem como intuito identificar,
cadastrar e mapear o perfil socioeconômico da população do Município de Araucária de
forma abrangente, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e
dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, fazendo com que a
gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes, permitindo que o
município desenvolva um mapeamento eficaz e eficiente, baseado em dados concretos,
direcionando políticas públicas para atender às necessidades em áreas específicas,
conforme a necessidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2023 11:42:27 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico, sendo assim de relevância
e imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei, buscando ampliar
todas as medidas e facilitar a vida de nossa população, o cadastramento e o mapeamento
dos moradores são de suma importância para atender suas necessidades por meio de
políticas públicas adequadas.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2023 11:42:27 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº143/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2023 11:42:27 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2023
Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através
do Cadastro para a identificação e mapeamento das
crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência
ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no município, com os
objetivos de identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com algum tipo
de deficiência ou mobilidade reduzida;
Art. 2º O cadastro poderá ser de forma online através de um link da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SMAS), ou presencialmente nos Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
§1º Caberá ao Executivo disponibilizar o link para cadastro e na página da
prefeitura.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º O censo deverá obter e conter as seguintes informações e dados sobre a
natureza da população:
I - Dados da deficiência com o código do (CID);
II - Idade;
III - Sexo;
IV -Nível de escolaridade;
V - Ocupação;
VI - Renda aproximada;
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de
estrutura ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou
anatômicas de incapacidade ou limitação para o desempenho das
atividades diária, agravada pelas condições de exclusão e
vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta situação estão
submetidas.
II – Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por
qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da
coordenação motora e da percepção.
Art. 5° A coleta de dados será efetivada através dos registros do site da prefeitura,
consultas em postos e atendimento em CRAS, sendo somente estatístico, preservando os
dados e a identidade pessoal da pessoa. Somente os setores (as pastas) atuantes terão
os dados completos para poderem realizar as políticas públicas para o atendimento da
demanda da população.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo único As informações juntadas por esta lei deverão respeitar os dispositivos
impostos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito
identificar, cadastrar e mapear o perfil socioeconômico da população do Município de
Araucária de forma abrangente, através do Cadastro para a identificação e mapeamento
das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, fazendo
com que a gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes.
Para isso, é fundamental a obtenção desses dados para que tenhamos como
subsídio para formulação e a execução de políticas públicas para as minorias sociais,
residentes no município de Araucária.
A criação de um programa de cadastro para a população de Araucária promoverá a
inclusão da população, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para atender às
necessidades em áreas específicas, conforme a necessidade.
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei,
buscando ampliar todas as medidas e facilitar a vida de nossa população. O
cadastramento e o mapeamento dos moradores deste município são de suma importância
para atender suas necessidades por meio de políticas públicas adequadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 542/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Exmo.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, qu e promova a realização de obras de ampliação do número de
salas na Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza , Rua Azaléia,
nº170, Campina da Barra, Jardim Santa Clara, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para essa indicação é a necessidade de atender à
crescente demanda por vagas nesta mencionada instituição de ensino, para
que possa abranger e atender a crescente demanda por vagas no âmbito
Municipal. Pois, com o aumento da população e a procura por educação de
qualidade, é imprescindível que a infraestrutura das instituições de ensino seja
adequada para acolher todos os estudantes.
A ampliação do número de salas de aula permitirá que a Escola
Municipal Professora Balbina Pereira de Souza tenha capacidade para receber
mais alunos, contribuindo para o acesso à educação e para a melhoria da
qualidade do ensino oferecido.
A iniciativa demonstra a preocupação com o direito à educação e com
o bem-estar dos alunos, professores e funcionários da escola, proporcionando
melhores condições de aprendizado e convívio para todos os envolvidos na
comunidade escolar.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Esperamos que essa indicação seja considerada e que as obras de
ampliação sejam realizadas em breve, de modo a garantir o acesso à
educação a um número crescente de estudantes na região. A educação é um
pilar fundamental para o desenvolvimento da sociedade, e investir em
melhorias na infraestrutura escolar é um passo importante para o progresso e a
formação de cidadãos capacitados e engajados em suas comunidades.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1123/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada instalação de uma lombada na Rua dos Gerânios, próximo ao nº1883, bairro
Campina da Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A proposta apresentada está alinhada com as preocupações da comunidade
local, que claramente reconhece a importância da segurança das crianças, jovens e
pedestres que frequentam a área escolar e utilizam as vias próximas. A instalação de
lombadas é uma medida efetiva para controlar o abuso de velocidade de carros, motos e
ônibus de linha, criando um ambiente mais seguro para todos os usuários da via.
Ao reduzir a velocidade dos veículos, as lombadas podem ajudar a evitar
acidentes graves, atropelamentos e colisões, especialmente considerando a
vulnerabilidade das crianças e jovens em situações de tráfego. A presença frequente de
ônibus de linha na área pode contribuir para o aumento do tráfego e da velocidade dos
veículos, tornando ainda mais urgente a necessidade de medidas de controle de
velocidade.
Ao solicitar a instalação de lombadas, a comunidade local demonstra sua
preocupação com a segurança viária e a proteção dos estudantes e pedestres, além de
incentivar uma condução mais responsável e cautelosa dos motoristas na área escolar.
Essa iniciativa também contribui para aumentar a conscientização dos
condutores sobre a importância de respeitar os limites de velocidade em áreas próximas a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
escolas e outros locais frequentados por pedestres, promovendo um ambiente de convívio
mais seguro e harmonioso entre veículos e pessoas.
É fundamental que a solicitação seja devidamente formalizada junto ao órgão
responsável pelo trânsito no município, respeitando as normas e procedimentos
estabelecidos para avaliação e implementação de medidas de controle de velocidade.
Dessa forma, a proposta poderá ser considerada de maneira adequada, garantindo a
segurança de todos os envolvidos e atendendo aos anseios legítimos da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 1.088//2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias
para o estudo de instalação de cerca elétrica ou aumento do muro de proteção do CMEI PROF
MARIA IZABEL HEMPKEMAIER ou cerca concertina e possível instalação de câmeras de
segurança para monitoramento do mesmo
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a instalação desses sistemas de segurança, para o
aumento da segurança das crianças, pais e funcionários do CMEI. Esta instalação se faz
necessário devido ao muro de proteção ser muito baixo, facilitando o acesso de terceiros ao
CMEI. Trazendo maior segurança e evitando que se repita o ocorrido em outras escolas no
Brasil.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1099/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente limpeza do terreno baldio na rua Tesoureiro.

JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência a limpeza do terreno baldio da rua Tesoureiro,
685, Capela Velha. Pois o mesmo se encontra com muito lixo, entulhos e mato
alto, podendo atrair animais peçonhentos, insetos entre outros bichos
colocando assim em risco as crianças e os adultos que moram ao lado desse
terreno.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1100/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente a troca de bueiro da Avenida Avestruz, bairro Capela velha.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação, é uma reivindicação dos moradores da região que
trafegam na Avenida Avestruz, próximo ao número-1187 que está em situação
precária, conforme anexo, podendo ocasionar acidentes entre os pedestres
que passam pela região.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1102/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
se faça a poda das árvores da rua Cedro.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é uma revindicação da população da localidade da rua
Cedro nº 299, bairro Itaipú II. O pedido se faz necessário pois as árvores estão
encostando nos fios de iluminação pública podendo arrebentar os mesmos,
causando riscos às pessoas que ali moram e trafegam.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1180/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a troca de lugar do
bueiro da Rua Tucano, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido dos moradores e dos comerciantes da rua Tucano
próximo ao número 1387, pois quando chove a água fica toda parada em lugar diferente
que hoje se encontra o bueiro, causando mau cheiro e desconforto as pessoas que ali
trafegam.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1120/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado um estudo para que seja
criado um centro da juventude.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado um estudo para que
seja criado um centro da juventude, visando atender adolescentes em situações de
vulnerabilidade e risco, por meio de desenvolvimento de suas competências, bem como
favorecer aquisições para a conquista da autonomia e inserção social.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1121/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja instalado uma lombada ou uma
travessia elevada na rua Pedro Ruvinsk.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado uma lombada ou uma
travessia elevada na rua Pedro Ruvinsk, visto que os moradores relatam que no local
muitos veículos praticam Grau – andam rápido e fazem manobras radicais –, colocando
em perigo os moradores, principalmente as crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1147/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção do parque infantil localizado na rua João Ziomek, bem como a troca de
alguns que se encontram desgastado.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção do parque
infantil localizado na rua João Ziomek, bem como a troca de alguns que se encontram
desgastado, visto que os moradores alegam que os brinquedos atuais apresentam perigo,
já havendo caso de ferimento em crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1148/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito um
estudo que viabilize o corte de duas árvores que se encontram encostadas no cabo de
corrente elétrica na rua Francisca Bonvin, em frente ao número 350.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito um estudo que viabilize o
corte de duas árvores que se encontram encostadas no cabo de corrente elétrica na rua
Francisca Bonvin, em frente ao número 350, visto que muitos moradores alegam que há
perigo de curto-circuito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1168/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
a instalação de um bebedouro público na Pracinha do Maranhão.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação
de um bebedouro público para atender a comunidade em geral na Pracinha do
Maranhão. Segundo nos foi relatado, as pessoas que jogam bola ou utilizam a
praça, acabam pulando o portão da igreja ao lado para beber água ou até
mesmo pedindo para os vizinhos. Portanto, em atendimento à demanda dos
moradores, é que solicitamos a presente.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.169/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de vaga rotativa de 15 minutos para uma das vagas
de estacionamento localizada na Rua Manoel Ribas de esquina com a Rua
Carlos Vicente Zapxon, no bairro Costeira, próximo ao sinaleiro.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias aos
comerciantes do local, que vem fazendo reclamações da falta de vagas
próximas a seus estabelecimentos por conta de não haver rotatividade dos
veículos que ali estacionam, dificultando as vendas. Sendo fundamental uma
vaga rotativa de 15 minutos com o pisca alerta ligado por se tratar de uma via
comercial, bem como trazer viabilidade para os comerciantes e para a
população ter acesso aos estabelecimentos existentes no local. Desta forma, a
indicação também assegurara a locomoção de veículos, trazendo mais
viabilidade e rotatividade de consumidores.
A indicação vem com fulcro no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro,
que impõe competência ao município em operar o sistema de estacionamento,
ressaltando que o local do requerimento de vaga rotativa é uma rua
movimentada.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1170/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
construção de um Centro de Educação Infantil na região do Jardim Israelense.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma oportunidade de
promover a inclusão e melhorar a qualidade de vida das crianças e suas
famílias que vivem nessa região.
Ao construir um CMEI em áreas de crescimento urbano, especialmente
em regiões mais vulneráveis, é possível promover a inclusão social e garantir
que todas as crianças, independentemente de sua origem socioeconômica,
tenham acesso à educação infantil de qualidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1171/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova um estudo de viabilidade para instalação de uma área de lazer com
praça, playground, academia ao ar livre, pista de skate e cancha poliesportiva
na região de Onças.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta é uma reivindicação
antiga dos moradores da localidade e solucionará uma carência da região.
Com a implantação desta área de lazer as famílias poderão desfrutar de
uma melhor qualidade de vida, visto que o individuo necessita de momentos de
descanso, de convívio e de contemplação para a manutenção de seu bemestar enfatizando que o lazer é uma atividade de extrema importância.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1172/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a instalação de lixeiras na rua Luiz Paulo, próximo à Associação de
Moradores, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois no local supracitado não há lixeiras, desta
forma, os moradores acabam jogando seu material de consumo em qualquer
local, tornando o ambiente comprometido e causando prejuízos a natureza.
A instalação de lixeiras no local, certamente influenciará atitudes mais
coerentes de cidadania, cuidados e zelo por um ambiente frequentado por
todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1173/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção da academia ao ar livre situada na praça localizada no cruzamento da
Avenida das Nações e PR-423, próximo ao Restaurante Estação Grill, bairro Fazenda
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que tal manutenção é necessária para
proporcionar um atrativo maior aos usuários da praça e alternativa de lazer e qualidade
devida aos moradores da região, contribuindo para a saúde e bem-estar dos nossos
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1174/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de instalar um playground modelo novo anexo aos atuais brinquedos na praça
localizada no cruzamento da Avenida das Nações e PR-423, próximo ao Restaurante
Estação Grill, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a instalação do playground seria um
atrativo maior às crianças e, por consequência, seus familiares ao usarem o espaço
como forma alternativa de lazer, contribuindo para a saúde e bem-estar dos nossos
munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1175/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de entulhos em frente ao portão do Cemitério Municipal
Central sito à rua Benjamim Constant, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, tendo em vista que a limpeza é necessária
para proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além
de ser uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores
acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1177/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REBAIXADA A GUIA
EXISTENTE NA RUA DORINHA JESS SFENDRYCH EM FRENTE AO NUMERAL 29
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à existência de um portão para entrada e
saída de veículos pesados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Araucária, 04de agosto de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1178/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, MELHORIA DO PASSEIO NA AVENIDA DAS
ARAUCÁRIAS, INICIANDO NO NUMERAL 40 ATÉ O TERMINAL VILA ANGÉLICA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos e pessoas que
passam pelo local e se deparam com os passeis laterais deteriorados.
Com a manutenção e melhora desses pontos, facilitaria muito para os pedestres
e diminuirá o risco de acidentes no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Araucária, 04de agosto de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 55/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre as
atendentes responsáveis em marcar consultas da UBS do Industrial.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre as atendentes responsáveis em marcar consultas da UBS do Industrial,
visto que os frequentadores do local alegam que as atendentes demoram para marcar as
consultas, pois, durante o atendimento, atendem de forma negligente a população e/ou
conversam durante o atendimento. Logo, ao visar que a saúde é um direito de todos e que o
papel do funcionário público é ser ético com a população.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 069/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, tenhamos informações sobre a Indicação nº 82/2023
referente a instalação de tachões.
JUSTIFICATIVA
Solicito informações sobre a Indicação nº 82/2023, referente a instalação
de tachões na pista na rua Tiriva, Capela Velha, tendo em vista ser de suma
importância o acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo
Municipal para atendimento às solicitações da população.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do
Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 23/2023
Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a
Moção de Aplausos à Polícia Militar do Paraná pelos 169 anos completos no mês de Agosto, prestigiando
a Instituição Militar pelas funções que possuem na nossa sociedade e também pela importância histórica
para o Brasil e, principalmente, para o estado do Paraná.
A Polícia Militar do Paraná tem uma longa e importante lista histórica que consistem em sua
formação e em seus atos heróicos. Dentre eles, vale relembrar que a Polícia Militar foi criada em 1854 e foi
denominada de Companhia de Força Policial. Em 1864 participou da guerra do Paraguai nos Corpos de
Voluntários da Pátria, possuindo como marco o resgate da bandeira Imperial Brasileira que se encontrava
na cidade de Assunção. Após a proclamação da Républica, participaram da Revolução Federalista ao
estarem presentes no Cerco da Lapa, no qual, mantendo as tradições do passado, muitos foram os feitos
de seus valorosos soldados. Além desses momentos históricos, há a presença da Polícia Militar na
Revolução de 1924, Revolução de 1930 e a Revolução de 1932, valorizando a missão de preservar a
ordem pública, o policiamento ostensivo e a execução de atividades de defesa civil.
Logo, é notório que a Instituição da Polícia Militar dignifica o Hino Nacional, o que mostra na
prática que o trecho “Se o penhor dessa igualdade. Conseguimos conquistar com braço forte. Em teu seio,
ó liberdade, desafia o nosso peito a própria morte!”, é possível para o Brasil através de paranaenses que
se arriscam no dia a dia para manter a ordem e a segurança do povo. Outrossim, os soldados da Polícia
Militar reforçam a idolatração ao Estado do Paraná e a Nação Brasileira ao mostrar que ser policial é estar
a todo momento preparado para servir, encontrando-se sempre de braços dados com a fé para atender
cada ocorrência. Por fim, é notório que um bom policial é aquele que não foge a luta, honrando essa Terra
adorada que é o Brasil.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de uma forma
singela a importância que a Polícia Militar do Paraná tem para o corpo social ao vivenciar no passado e na
atualidade os combates presentes em cada geração, afirmando de forma extraordinária que nos 169 anos
há muita “Paz no futuro e glória no passado”.
Câmara Municipal de Araucária 2 de agosto de 2023
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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sessao nº 102

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