sessao 103 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	103
Date	2023-08-22
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 103ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
22-08-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 201/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.581/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 202/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.600/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 203/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.602/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 204/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.606/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 205/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.614/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 206/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 09/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 08 e
15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 207/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 95/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 08 e
15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 208/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 127/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 08 e 15 de agosto de 2023. 
Ofício nº 209/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 15 de agosto de 2023.
Ofício nº 210/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 15 de
agosto de 2023.
Ofício nº 211/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 05/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 15 de agosto
de 2023. 
Ofício nº 212/2023 – Para o Prefeito, em resposta
ao Ofício n° 4286/2023, devolvendo os seguintes
Projetos de Lei n°s 2582/2023, 2583/2023,
2584/2023, 2585/2023 e 2586/2023, Projeto de
Lei Complementar nº 35/2023 e Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 009/2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 18/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de
Araucária de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá
outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.604/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis mil, oitocentos
e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica
abaixo”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.605/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24 (um mil, cento
e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.607/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais
e dezenove centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 04/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Instituir a Campanha de
Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 121/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a proibição de criação e a circulação de animais de médio e
grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas
no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 129/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no
Município Araucária”. 
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 143/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do
Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo
de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Araucária e dá outras
providências.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.533/2022 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.533/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.587/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a desafetação de bem público, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.590/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Município de Araucária a filiar-se à União Nacional dos
Conselhos Municipais de Educação - UNCME, associação civil de direito privado sem fins
lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo o Órgão de representação nacional
dos Conselhos Municipais de Educação - CMEs de todos os municípios brasileiros”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.591/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a Município de Araucária a celebrar parceria com a União
dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas
públicas e interesses do município e a pagar as respectivas
anuidades, conforme especifica”. 
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.603/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá
outras providências”. 
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.623/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 23/2023 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de
metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária, e dá outras
providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Vagner José Chefer e Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo a instalar equipamentos sonoros de orientação para deficientes visuais nos
semáforos do Município de Araucária, e dá outras providências”. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 972/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 973/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 975/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 976/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.149/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.150/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.152/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.153/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.154/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.181/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.190/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.194/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.191/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 75/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*INFORMAMOS QUE ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2.621/2023 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. O PRAZO SERÁ
ENCERRADO NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023. 
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PARECER N° 204/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 18/2023, de iniciativa do
Vereador Aparecido da Reciclagem que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à
devolução integral e em espécie do troco ao
consumidor e dá outras providências.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 18/2023, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao
consumidor e dá outras providências.
O Veto parcial em sua justificativa que o projeto, está em vício de iniciativa, vez
que o município não tem competência para legislar sobre direitos do consumidor.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer
no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitorial.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Nesse sentido, ainda, Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe
no art. 4º, sobre a relação de consumo além do equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o
respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - Harmonização dos interesses dos participantes das
relações de consumo e compatibilização da proteção do
consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos
quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição
Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações
entre consumidores e fornecedores;
IV - Educação e informação de fornecedores e consumidores,
quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do
mercado de consumo;
V - Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes
de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços,
assim como de mecanismos alternativos de solução de
conflitos de consumo;
Reanalisando a matéria e em consonância com o que dispões o código de
Defesa do Consumidor (CDC), entendemos que os comerciantes têm o dever de
fornecer ao consumidor seu troco devido, sem efetuar arredondamentos para cima
ou substituir por outras mercadorias.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para garantir o direito do consumidor.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação o Veto ao Projeto de
Lei nº18/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14/08/2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à
devolução integral e em espécie do troco
ao consumidor e dá outras providências.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária que
forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral e em
espécie o troco do consumidor.
Art. 2° Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor
do produto ou serviço, deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 3° Fica proibido a substituição do troco em dinheiro por outros produtos,
não consentidos prévia e expressamente pelo consumidor.
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta Lei deverão fixar placa
informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro, a
seguinte frase "É direito do consumidor pela Lei .... receber o troco na forma integral."
Parágrafo único. A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m X
0,30m. 
Art. 5° O descumprimento desta Lei acarretará aplicação das seguintes
sanções:
 I – Notificação;
II - em caso de reincidência, multa no valor de R$645,00;
III - em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor;
IV - em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo
de 15 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 11 de abril de 2023. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 54486/2023
ASSUNTO: Projeto de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais situados no municipio de Araucária de proceder a devoluçao integral e em
espécie do troco ao consumidor.
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 18/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
85/2023, referente ao Projeto de Lei no 18/2023, de autoria parlamentar, que dispOe sobre
a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no municipio de Araucária de
proceder a devolucao integral e em especie do troco ao consumidor.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no municipio de
Araucéria de proceder a devoluçao integral e em especie do troco ao consumidor.
Contudo, o Projeto de Lei n° 18/2023 não tern como prosperar, diante da sua
inconstitucionalidade por incompetência do municipio para legislar sobre direitos
do consumidor, que é matéria de competência concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal, conforme estabelece o inciso V, do art. 24, da Constituição Federal
e inciso V, do art. 13 da Constituicao Estadual, sendo que a União exerceu esta
competência corn o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990) e
o Estado do Paraná corn a Lei Estadual n° 18.648/2015 que dispôe sobre a
obrigatoriedade de devolução integral e em especie do troco ao consumidor de
bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado do Paraná.
DA usuRpAçAo DA COMPETENCIA DA UNIAO E DO ESTADO
A União e aos Estados compete conjuntamente a responsabilidade para
legislar de forma concorrente sobre direito do consumidor, conforme prescrete a
Constituição Federal: (
Art. 24. Compete a Uniäo, aos Estados e ao Distrito Federal
concorrentemente sobre:
V -producao e consumo:
No mesmo sentido prescreve a Constituiçao do Estado do Paraná
Açao direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.762, de 7 do janeiro do 2002, do Estado do
Rio de Janeiro, que proIbe a inscriçao de usuário de servicos püblicos em cadastro de
devedores. 3. Competência Pr!vativa da União para legislar sobre normas gerais de
proteção ao consum!dor. Violaçao ao art. 24, V e § 10, da Constituiçao. 4.
Precedente da AD! 3.623, Re!. Mm. Ricardo Lewandowski, Sessão Virtual de 4.10.2019 a
10.10.2019. 5. Açao direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidado da Lei 3.762/2002, do Estado do Rio de Janeiro.
(STF, ADI 5174, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019,
PROCESSO ELETRONICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI N° 17.109, de 04 DE JUNHO DE
2019, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUl 0 CODIGO MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA QUE D!SPOE SOBRE PRODUçAO E
CONSUMO -OFENSA AO PACTO FEDERATIVO -USURPAçAO DE COMPETENCIA
LEGISLATIVA DA UNIAO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -woLA AO DO PACTO
FEDERATIVO CARACTER!ZADA -
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n° 17.109, de
04 de junho de 2019, do MunicIpio de São Paulo, quo institui o COdigo Municipal do
Defesa do Consumidor, versa sobre produçao e consurno, matérias que são de
competenc!a legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, V
e VIII, CF). Paradigma que se presta ao controle concentrado de constitucionalidade de
norma municipal (art. 144 da Constituicao do Estado e Tema no 484 do STF). Regra do
processo legislativo do reproducão obrigatOria por parte dos Estados-membros. 2. Em
matéria do producão e consumo, aos MunicIpios cabe suplomentar a legislaçao federal e
estadual "no que couber" (art. 30, II, CF). E o quo Ihes cabe, polo principio da
proponderãncia São Os assuntos do interesse local. Ausência de interesse local
prestigiado na norma, excoto o CapItulo Ill, quo trata da Coordenadoria do Defesa do
Consumidor -PROCON Municipal, porquanto os MunicIpios gozam do autonomia
administrativa (art. 18, caput, CF), competindo-Ihes privativamento legislar sobre o
funcionamonto de seus Orgãos. Auséncia de vfcio de inconstitucionalidade nos artigos
10, 11, 12, 13 o 14 da referida Lei. 3. Não e o fato de a Iei municipal ser pior ou
me/for, mais ou menos restrit!va do que as normas federals ou estaduais vigentes
que torna o Municipio cornpetente para legislar sobre o tema. A cornpetencia
legislativa ex!ge urna análise prévia a do teor das disposiçOes impugnadas,
porque, afinal, a entidade polItica incompetente nao pode editar leis vál!das, por
mais que sejam bem-intencionadas, quaisquer que seja o seu teor. 4. lnstituicão da
cobrança de emolumentos, quo so caractorizam como taxa, devidos polo rogistro o
encaminhamento do reclamacoos fundamentadas analisadas polo Procon Municipal. Ao
condicionar a oxigência do emolumentos a procodencia da roclamaçao formulada contra
o fornecedor -quo não e o contribuinte do tributo -
o legislador municipal deslocou o
fundamonto da cobranca. da atuação dos Orgãos fiscalizatórios ou prostadoros do
servicos pCiblicos, para a pratica de um ilIcito administrativo pelo fornecodor reclamado, 0
quo, por definiçao, exclui a possibiidado do so tratar do tributo (art. 145, II, CF).
Inadmissibilidade. Açao direta do inconstitucionalidade procodento, em parte.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2188592-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio
Notarangeli; Orgão Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
Deste modo, falta competência material ao municIpio para\IegisIar
sobre 0 tema, posto que a Constituicao Federal e Constituiçao tadu I
estabelecem ser competéncia concorrente da União, Estado e Distrito Fieder I
legislar sobre direitos do consumidor. \
Isto posto, o Projeto de Lei n° 18/2023 invade a compe cia
concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direit o
Gabinete do Prefeito
(..)
Em re/açao ao projeto de Lei municipal ora apresentado, observando-se o evidente
caráter cornercial da devolucao integral e em especie do troco ao consumidor, fica clara
a possibilidade de api/cacao do COdigo de Defesa do Consumidor
Dessa forma, importante atentar-se que o tema abordado no projeto de le/ em tela, ja
vern disciplinado, de urna forma geral, no COd/go de Defesa do Consurnidor, vejamos:
Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras práticas
abusivas:
/
- condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bern como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(...)
X -
elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
(...)
Assim, verifica-se que o Codigo de Defesa do Consumidor protege o consumidor e ihe
dá o dire/to de exigir o troco em especie, vez que proIbe a venda de produtos ou serviços
de forma casada, como também veda o aumento de produto ou serviço sern justa causa
nas hipOteses de arredondamento do valor a major
Ainda, a Le/ Estadual n° 18.648 de 16 de dezembro de 2015 là dispOe sobre a
obrigatoriedade de devo/uçao integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e
serviços nos estabelecirnentos situados no Estado do Paraná, in verbis:
(...)
Por f/rn, em re/acão ao art. 5° do projeto verif/ca-se sua ilegalidade, vez que contraria
norrnas infraconstitucionais, em especial o Cod/go de Defesa do Consurn/dor em vários
dispositivos, corno tarnbOm o Decreto Federal 2.181/1997 e Lei Estadual n° 18.646/2015,
sendo medida que se /mpöe o veto do art. 5° da proposicao.
0/ante de todo o exposto e da anOlise do projeto de le/ n° 18/2023 ante a ternética de
re/açao de consurno e dentro da cornpetencia do PROCON, salvo rnelhor juizo,
recomenda-se o veto parc/al da propos/ção, especif/camente o art. 5° e seus inciso.s,
conforme disposto anteriorrnente, no ma/s não ha ob/ce e/ou md/cacao para veto da
restante da mater/a.
Assim, nao ha necessidade de legislaçao municipal para que os
estabelecimentos comerciais sejam obrigados a devolver o troco em espécie ao
consumidor, vez que tal matéria já está prevista na Lei Estadual n° 18.648/2015.
Verifica-se, portanto, que a União, os Estados e o Distrito Federal detém
competência concorrente para legislar sobre direitos do consumidor (art. 24, V, da
CF/1988). 0 Projeto de Lei, ao estipular regras sobre direito do consumidor invadiu a
esfera de competências de outros entes, incorrendo em inconstitucionalidade formal.
Neste sentido, o MunicIpio nao pode alegar "interesse local" (art. 30 da
CF/88) para legislar sobre a matéria presente no inciso V, do art. 24 da Contituicao
Federal, de modo que, a Uniao e os Estados São OS entes responsaveis para egislar
sobre a matéria.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Ajurisprudência assim se posiciona:
Ut.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente corn a União, legislar sobre:
(...)
V -produçao e consumo;
A União exerceu a sua competência através da Lei Federal n° 8.078/1990
(Codigo de Defesa do Consumidor - CDC) que nao se lirnita apenas a defesa do
consurnidor, mas também a regular as relaçOes de consurno corn harmonizacao dos
nteresses dos participantes dessas relacOes corn a compatibilizacao da protecao do
consumidor corn a necessidade de desenvolvirnento econômico e tecnologico, corn base
a equilibrar as relacOes entre consumidores e fornecedores (inciso Ill, do art. 4° do CDC):
Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
/
-
condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto
ou serviço, bern como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(...)
X -elevar sem justa causa o preço de produtos ou servicos.
(...)
Ainda, o Estado do Paraná, tarnbém exercendo sua cornpetência,
conferida pelo inciso V, do art. 4° da Constituicao Federal e inciso V, do art. 13 da
Constituiçao Estadual, prornulgou a Lei Estadual no 18.648/2015 que dispOe sobre a
obrigatoriedade de devolucao integral e em especie do troco ao consumidor de bens e
servicos nos estabelecirnentos situados no Estado do Parané:
Art. 10 Ficarn os fornecedores de bens ou ser'iços no Estado obrigados a devolver
integralrnente o troco ern espécie ao consumidor quando o pagamento for feito em
rnoeda corrente.
Art. 2° Na faita de cedulas ou rnoedas para a devoiuçao do troco, o fornecedor do
produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefIcio do consumidor.
Art. 30 ProIbe a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos,
prey/a e expressarnente, pelo consumidor.
Parâgrafo ünico. Nos casos em que houver a substituiçao do troco por produto ou
serviço que nSo possua valor exato ao valor devido, api/ca-se a regra pre vista no art. 2°
desta Lei.
Art. 40 Deveräo ser afixadas em local visIvel nos estabe/ecirnentos comerciais placas
informativas reproduzindo o teor dos arts. 10 ao 3° desta Lei, conforme regu/amentaçao.
Art. 5° 0 descumprirnento do disposto nesta Lei acarretará a irnposição das sançOes
previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Paragrafo un/co. Quando a sanção referida no caput deste artigo for mu/ta, o kalor seré
destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -Fecon, previsto no (art. 57 da
Lei Federal n° 8.078, de 1990, e no Decreto Federal no 2.181, de 20 de marccide 1997.
com api/caçao no ãmbito do territOrio do Estado do Paraná.
, \
Em manifestacao do PROCON-Araucária a respeito do presente
de Lei, observa-se que:
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 18/2023.
Encaminhem-se as presentes rzOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
Prefeitura do Municipio de Araucária
HISSAM HUSS4NDEHAINI
Prefeito de'1*ai)ária
consumidor, conforme estabelece o inciso V, do art. 24 da Constituiçäo Federal e
inciso V, do art. 13 da Constituicão Estadual, sendo, portanto inconstitucional, razão
pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.604/2022
Iniciativa: Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e
sessenta e quatro centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), para criação no
exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária:
27.001
Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.224
1
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com
órgãos e/ou entidades governamentais e não
governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
03872 - Aquisição de
Pistolas - Convênio nº
919011/2021
R$ 6.848,64
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.848,64
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, o seguinte: 
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver
e executar
projetos com
órgãos e/ou
Convênio /
Programa
Firmado
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
6.848,64
03872 -
Aquisição de
Pistolas -
Convênio nº
entidades
governamentais e
não
governamentais.
919011/2021
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa:0018 -
Programa Municipal de
Segurança Pública
Indicadores:
Implementação da
Segurança Cidadã, com
Ações de Prevenção a
Violência e a
Criminalidade.
Unidade 
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 79,0000
Ação:2241 - Criar,
desenvolver e executar
projetos com órgãos e/ou
entidades
governamentais e não
governamentais.
Produto: Convênio / 
Programa Firmado
Unidade 
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Vínculo:03872 -
Aquisição de Pistolas -
Convênio nº
919011/2021
Ano Meta Física Meta Financeira
20221 0,00
2023 1 6.848,64
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do
Programa
4 6.848,64
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.605/2022
Iniciativa: Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.159,24
(um mil, cento e cinquenta e nove reais
e vinte e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24
(um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para criação no
exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária:
27.001
Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.224
1
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com
órgãos e/ou entidades governamentais e não
governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
01872 - Aquisição de
Pistolas - Convênio nº
919011/2021
R$ 1.159,24
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.159,24
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação
da(s) receita(s): 1321010101 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
872 - Principal, 1321010102 - Fundos de Investimentos Renda Fixa 872 - Principal da
fonte 1872 - Aquisição de Pistolas - Convênio nº 919011/2021 nos termos do inciso II,
§ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver e
executar projetos com
órgãos e/ou entidades
governamentais e não
governamentais.
Convênio 
/
Programa
Firmado
Outras
Unidade
s e
Medidas
1 R$ 1.159,24 01872 -
Aquisição de
Pistolas -
Convênio nº
919011/2021
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa:0018 - Programa
Municipal de Segurança
Pública
Indicadores:
Implementação da
Segurança Cidadã, com
Ações de Prevenção a
Violência e a Criminalidade.
Unidade
 de Medida:
Outras Unidades 
e Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 79,0000
Ação:2241 - Criar,
desenvolver e executar
projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e
não governamentais.
Produto: Convênio /
Programa Firmado
Unidade 
de Medida:
Outras
Unidades 
e Medidas
Vínculo:01872 - Aquisição
de Pistolas - Convênio nº
919011/2021
Ano Meta Física Meta Financeira
20221 0,00
2023 1 1.159,24
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 1.159,24
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PROJETO DE LEI N° 2.607, DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19
(trinta e três reais e dezenove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e
dezenove centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01942 - Reforma do Centro de
Apoio ao Turista - Proposta
SICONV nº 1951/2019
R$ 33,19
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33,19
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 942 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 942 - Principal da fonte 1942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista -
Proposta SICONV nº 1951/2019 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2170 Ampliar,
adaptar,
revitalizar ou
reformar os
espaços da
SMCT
Obra
Construída
/Ampliada
Metros
Quadrados
1000 R$ 253.275,32 01942 - Reforma do
Centro de Apoio ao
Turista - Proposta
SICONV nº
1951/2019
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:12:36 por 
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Projeto de Lei º 2.607/2023 pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela SMCT
Unidade
 de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Produto: Obra
Construída/Ampliada
Unidade 
de Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 01942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta
SICONV nº 1951/2019
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1000 238.750,00
2023 1000 253.275,32
2024 1000 268.613,93
2025 1000 284.918,80
Valor Total do Programa 4000 1.045.558,05
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48449/2023
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:12:36 por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 04/2023.
Autoriza o Poder Executivo Instituir a
Campanha de Conscientização e
Incentivo ao Diagnóstico Precoce do
Retinoblastoma, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Campanha de Conscientização e
incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Art. 2º Toda primeira semana de maio será realizada a "Semana de Conscientização
e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma ", quando ocorrerão, entre
outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a população;
Propaganda em rádio e TV; Distribuição de folhetos informativos e explicativos na
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, na rede pública de
ensino e de saúde.
Parágrafo único: Os eventos descritos no “caput” deste artigo não estão limitados à
“Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do
Retinoblastoma”, podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo. 
Art. 3º Na execução desta lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias
com entidades afins.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 08:55:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146890&c=VG9S39.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Retinoblastoma pode até levar à morte, mas tem chances de cura em até
100% dos casos se diagnosticado a tempo.
Responsável por atingir cerca de 400 crianças por ano no Brasil, o
retinoblastoma é o tumor ocular mais comum na infância, de acordo com o
Ministério da Saúde. Esse tipo de câncer pode causar cegueira e até levar à
morte. Se diagnosticado precocemente, pode ter cura em até 100% dos casos.
Segundo a TUCCA – Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, a
doença atinge, em sua maioria, crianças de 0 a 5 anos, sendo que 90% dos casos
ocorrem em crianças com até 4 anos de idade.
O retinoblastoma é um tumor maligno que se desenvolve na retina e pode
ser hereditário ou não. A doença ainda pode ser congênita ou manifestar-se nos
primeiros anos de vida das crianças e afetar os dois olhos ou apenas um deles.
Se forem bilaterais, os casos são sempre hereditários. Atualmente, cerca de 50%
dos casos diagnosticados no país são identificados tardiamente, o que reduz as
chances de tratamento e cura do tumor.
Apesar de o principal sintoma ser a leucocoria, o seu aparecimento
significa que a doença já está em estágio avançado e as chances de salvar o olho
da criança serão menores. Antes disso, a criança já pode apresentar como
sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um desvio ocular, por exemplo,
estrabismo. Por isso, é extremamente importante que, ao perceberem qualquer
anormalidade nos olhos do filho, os pais procurem um médico o quanto antes. O
diagnóstico precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta as
possibilidades de preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença.
A proposta em questão institui campanha e nesse sentido visa fortalecer o
processo educativo, fornecendo informações importantes para os cuidados com a
saúde e os riscos desta medicação. 
Somente o processo educativo pode quebrar o ciclo da não informação
acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e – também - confiar os
cuidados à saúde aos profissionais específicos.
Nesse passo, o presente projeto pretende criar mecanismos de informação
à população, alertando para os riscos da doença, motivo pelo qual conto com o
apoio de meus Pares para sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 08:55:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146890&c=VG9S39.
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O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Institui A proibição de criação e a circulação de 
animais de médio e grande porte, em estado de 
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e 
vias urbanas no Município de Araucária.
Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em 
estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de 
Araucária 
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes 
sejam equivalentes em tamanho ou peso;
 §2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e 
os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; 
§3º - Considera-se “solto”:
 I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou 
responsável;
 II – animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não 
apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
 Art. 2° A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município 
de araucária implicará: 
I - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação dos 
animais para fora do perímetro urbano;
 II – expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não retirada dos 
animais deverá ser aplicada multa diária por animal localizado nos currais, baias e 
criadouros localizados no perímetro urbano.
 III – decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso I 
III – decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso II deste artigo, sem 
que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização, 
fica a Administração Pública Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à
sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos mesmos, 
ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da 
operação.
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 14:34:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Art. 3º Ficará a cargo do Município de Araucária , por intermédio da Secretaria de Meio 
Ambiente,e a secretaria municipal de urbanismo a fiscalização de currais, baias e 
criadouros de animais de médio e grande porte.
 Art. 4º A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às 
margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de araucária ensejará sua
apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 
10 (dias) posteriores à data da captura. 
Art. 5º Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade 
responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada 
do animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da multa constante do 
art. 9° desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas 
pelo órgão responsável. 
§1° - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o 
Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando 
que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, 
obedecidas as prescrições constantes desta Lei.
 §2° - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada 
do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem 
como acomodação em local apropriado.
Art. 6º Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os
animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da 
Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado. 
§1° - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou 
entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, 
científica, educacional ou de assistência social.
 Art. 7º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da 
respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características 
físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como 
fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
 §1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave 
será mantido separado dos demais e receberá assistência médico veterinária. 
§2° - Os honorários da assistência médico veterinária e os medicamentos utilizados no 
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, 
conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição 
desses produtos e serviços. 
Art. 8º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas 
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de 
araucária para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário. Parágrafo 
único – Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por 
meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 14:34:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Art. 9º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das 
responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:
 I – 10– ½ salario mínimo de diária; e III – 04 1 salário-mínimo de Transporte. 
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será 
acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e 
transporte. 
Art. 10º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão 
revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção 
ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos 
necessários à manutenção dos animais. 
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
 Art. 12º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. Câmara Municipal Araucária 
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 14:34:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda 
Sustentável no Município Araucária. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no Município 
Araucária. 
Art. 2º O programa de conscientização ambiental consiste na troca de materiais recicláveis e resíduos 
eletrônicos por créditos, representados por um vale compras, passível de ser utilizado no comércio e 
prestadores de serviços locais, previamente cadastrados, que aderirem aos convênios ou parcerias 
criados para consecução dos objetivos desta Lei. 
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
I – materiais recicláveis: vidro, o metal, o papel e o plástico; 
II – resíduos eletrônicos: provenientes dos equipamentos eletroeletrônicos. 
Art. 3º Os materiais deverão ser apresentados para troca junto aos postos estabelecidos pelo 
Município, instituídos em regulamentação própria.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, a celebrar convênios 
ou parcerias com a iniciativa privada para a execução do Programa. 
Art. 5º Os materiais recolhidos serão doados a cooperativas de reciclagem, e deverão ser utilizados 
no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade instituir o programa de conscientização 
ambiental denominado Moeda Sustetável em nosso município.
Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas, a coleta 
seletiva também significa uma grande vantagem para o meio ambiente. A correta destinação dos 
resíduos é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta e quanto mais 
ações efetivas, melhor pata toda a sociedade. 
Esse programa tem o objetivo de estimular os moradores do município a realizarem a troca 
de lixo reciclável por hortifrúti, o que sem dúvida contribuirá para a reciclagem. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 2 de maio de 2023. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2023 
Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através
do Cadastro para a identificação e mapeamento das
crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência
ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no município, com os
objetivos de identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com algum tipo
de deficiência ou mobilidade reduzida;
Art. 2º O cadastro poderá ser de forma online através de um link da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SMAS), ou presencialmente nos Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
§1º Caberá ao Executivo disponibilizar o link para cadastro e na página da
prefeitura.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º O censo deverá obter e conter as seguintes informações e dados sobre a
natureza da população:
I - Dados da deficiência com o código do (CID);
II - Idade;
III - Sexo;
IV -Nível de escolaridade;
V - Ocupação;
VI - Renda aproximada;
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de
estrutura ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou
anatômicas de incapacidade ou limitação para o desempenho das
atividades diária, agravada pelas condições de exclusão e
vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta situação estão
submetidas.
II – Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por
qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da
coordenação motora e da percepção.
Art. 5° A coleta de dados será efetivada através dos registros do site da prefeitura,
consultas em postos e atendimento em CRAS, sendo somente estatístico, preservando os
dados e a identidade pessoal da pessoa. Somente os setores (as pastas) atuantes terão
os dados completos para poderem realizar as políticas públicas para o atendimento da
demanda da população.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo único As informações juntadas por esta lei deverão respeitar os dispositivos
impostos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito
identificar, cadastrar e mapear o perfil socioeconômico da população do Município de
Araucária de forma abrangente, através do Cadastro para a identificação e mapeamento
das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, fazendo
com que a gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes.
Para isso, é fundamental a obtenção desses dados para que tenhamos como
subsídio para formulação e a execução de políticas públicas para as minorias sociais,
residentes no município de Araucária.
A criação de um programa de cadastro para a população de Araucária promoverá a
inclusão da população, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e 
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para atender às
necessidades em áreas específicas, conforme a necessidade.
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei,
buscando ampliar todas as medidas e facilitar a vida de nossa população. O
cadastramento e o mapeamento dos moradores deste município são de suma importância
para atender suas necessidades por meio de políticas públicas adequadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2023 11:33:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 18/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2533/2 022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2533/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de área ocupada irregularmente e
com habitação edificada. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse no lote de terreno. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. Veja:
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
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XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
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de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
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“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo, a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
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§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Planejamento
por meio de Despacho datado em 07 de janeiro de 2022, cumprindo com o que
estabelece a lei complementar nº 20/2021, demonstrou que a área objeto de doação
possui “metragem baixa, sua localização e assim como 50% é atingida por Área de
Preservação Permanente, não tendo interesse público na área em tela”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 82.761/2020, nele está presente
o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 04 de janeiro de 2022, que
relata que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de trabalho
para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para haver a
regularização das áreas que encontram-se habitadas de maneira irregular.
Diante do que é citado no referido parecer o terreno de matrícula 19.031 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária possui área de 732,32 m² de propriedade do
município, no Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
Em parecer está presente a citação do agente de habitação do departamento
técnico da empresa pública o qual relata que “não apontam óbices à indicação da área
objeto do presente processo para enquadramento no programa moradia Legal” e solicitou
documentos, informações, avaliação, e declaração de que não se trata de área de risco
geotécnico de inundação ou outros aplicáveis de áreas restrição ambiental.
Referente ao Programa e algumas informações oriundas ao trâmite, está citado o
processo nº 6100/011 no qual a SMMA se manifestou como sendo área de preservação
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permanente. Por este motivo os autos foram encaminhados para ao programa de moradia
legal, em função das características irregulares da ocupação.
O secretário de politicas públicas declarou que o imóvel não se enquadra no
Programa Moradia Legal e sugeriu a regularização da área mediante transferência para a
COHAB.
Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional,
previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do
município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
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“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de
lei, temos em questão conforme demonstrado, que as áreas a serem doadas não tem
interesse do poder público para o uso comum da população pelo motivo de serem áreas
de preservação ambiental permanente, deste modo, o que está sendo discutido é a
priorização da moradia não apenas sobre o detrimento dos equipamentos públicos, mas
como também sobre o direito e o dever de proteção do meio ambiente, em especial as
áreas de preservação permanente.
Denota-se que durante a tramitação do processo surgiu embate acerca da melhor
solução para a regularização da área irregularmente ocupada através do Programa
Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém o Secretário de
Políticas Públicas informou que o imóvel não se enquadra do Programa Moradia Legal,
sugerindo a regularização da área mediante a transferência do imóvel para a COHAB.
Sendo assim, observa-se o que foi supracitado neste parecer em que a COHAB é uma
empresa pública com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder
Executivo Municipal.
Como também está presente nos autos que a área é objeto de ação de
reintegração de posse cumulada com demolitória, ajuizada pelo Município. 
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No processo administrativo não está presente a o parecer técnico ambiental da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, visto que é de suma importância já que a área é
atingida por APP. No parecer da Procuradoria Geral do Município é citado outro processo
com a manifestação da Secretária, porém este não está no processo analisado por essa
casa legislativa. Por este motivo, solicitamos informações perante o ofício 04/2023,
solicitando esclarecimento sobre o terreno para doação ser atingido por 50% por APP.
Em resposta, conforme ofício externo 552/2023, foi encaminhado despacho
informando as legislações referentes a matéria específica das áreas de preservação
permanente. 
Havendo necessidade, foi realizada reunião datada em 27 de fevereiro de 2023, às
14h nessa casa legislativa, na sala da presidência, com o Secretário de Planejamento,
com o diretor da Cohab e os Edis, para esclarecimentos sobre os projetos de lei que tem
como assunto a doação dos lotes atingidos por proteção ambiental, por esse motivo foi
elaborado requerimento 28/2023 e 37/2023, solicitando parecer técnico ambiental. Os
requerimentos foram respondidos pelo ofício 1489/2023, oferecendo informações e
explicações essenciais. Apesar disso, sem o parecer técnico. (Os documentos estão
apensados ao processo legislativo nº 169790/2022.)
Juntamente com o requerimento, o presidente relator da comissão encaminhou
ofício nº 22/2023 à Secretaria de Governo, para sanar a ausência do documento de suma
importância – o parecer técnico ambiental – mas a resposta foi ineficaz, não sendo
enviado o solicitado, deste modo foi encaminhado o ofício diretamente e fisicamente a
SMMA.
Em resposta, a SMMA respondeu encaminhando o parecer técnico ambiental,
declarando a seguinte informação (resposta anexada ao processo legislativo/ Processo do
parecer técnico ambiental 99286/2023): 
“a) O imóvel de Inscrição Imobiliária 01.01.00.124.0062 encontra-se
parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente,
conforme disposto no artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012;
b) O entorno do imóvel é atendido por rede coletora de esgoto ”
Diante do exposto, em resposta da Secretária Municipal do Meio Ambiente, o
imóvel em questão é parcialmente inserido em área de preservação permanente
conforme art.4º do código florestal.
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Considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo
Administrativo 82.761/2020 e processo legislativo 169790/2022, a documentação
necessária encontra-se presente nos referidos processos, e por conseguinte faremos uma
análise adequada quando ao direito ambiental. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que o assunto
dessa proposição é um dos espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, que é as áreas de preservação permanente, protegida
constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma, a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Entende-se como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
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II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Governo a citação do Secretário de Planejamento, por meio de relatório, o
qual concluiu que os terrenos se encontra ocupado por habitações unifamiliares. Além
disso, é atingido por área de preservação permanente. A área está habitada de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
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“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Isto posto, na matrícula 19.031 consta que o lote em
questão trata-se de terreno em urbano. 
Outro ponto importante é o art. 8º do Código Florestal permite a intervenção ou a
supressão de vegetação nativa em APP, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental.
Por outro lado, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
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§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social,
conforme visto, a reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
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§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
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§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art.8º, §1º do Código. 
Conforme abordado pelo Secretário do Meio ambiente, em relação ao estudo técnico
ambiental, previsto no art. 64, manifestou-se em resposta ao ofício 31/2023 referente a
outro projeto de lei com o mesmo teor em relação a matéria 2567/2023 no qual declarou:
“o estudo técnico deverá ser submetido para a análise desta SMMA, não cabe a esse
órgão ambiental a sua elaboração sob pena de vir a ser viciado”. Deste modo, a comissão
faz constar em outros processos com a mesma matéria, tais informação, para o
conhecimento dos vereadores em que o estudo da Reurb não cabe a SMMA realizar, com
risco desse vir a ser viciado.
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, em seu art. 11, evidência que em casos de núcleo urbano informal,
em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
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Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casas populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá os artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
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com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Contudo conforme resposta do requerimento 28/2023, o poder executivo se
manifestou trazendo as seguintes esclarecimentos: 
“A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a regularização
fundiária do lote.
Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá promover um
processo de REURB ou regularização individual, que tramitarão pela
prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA e SMUR e afins.
É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados pelo
nobre edil serão realizados.
Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa Excelência, não se
está discutindo a viabilidade da regularização fundiária, mas tão somente a
transferência do lote para COHAB.
Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. Jose Neto durante a
reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os estudos necessários
para implantação da REURB, apenas quando o lote pertencerem ao
patrimônio da entidade.
Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB não
serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes serão realizados
durante a implantação da REURB.
A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP pode ser
observado pela imagem do imóvel extraída da base de dados do município
(anexas ao processo), conforme pareceres da SMPL, não sendo necessário
nesse momento do processo a contratação do estudo ambiental.
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos estudos
técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará como um todo o
processo de regularização e fará a conclusão da possibilidade da
implantação da REURB.
Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB também
passarão pela SMUR para avaliação das condições urbanísticas necessárias.
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Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não receberão
a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será viabilizado através de um
contrato de compra e venda pelo valor fixado pela comissão de avaliação da
SMUR, ou seja, o ocupante terá a preferência em comprar o lote da COHAB
pelo valor da avaliação, com condições específicas oferecidas pela
companhia.” 
Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb,
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo
da reurb.
Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a
viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, relator deste parecer,
solicitou todas as informações a SMMA, e realizando requerimento junto ao poder
executivo, para ter certeza em relação a tal doação, tratando de uma área tão nobre para
o nosso sistema ambiental.
Em outro obstante, também foi relatado pelo Secretário Municipal do Meio
Ambiente: 
“2. Quanto à hipótese de regularização fundiária do imóvel, na fração
do imóvel afetada por APP, a legislação ambiental vigente considera a
possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o
artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese,
de realização de Reurb-S, a regularização da fração do imóvel
ocupada por APP deverá ser precedida de estudo técnico que, de
acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima indicado,
deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à
anterior”. 
Entende-se que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb
promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de
autorização, a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes
para a autorização realizarão as medidas necessárias. Posteriormente a COHAB cumprirá
com todas as regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da área delimitada,
conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
“1. Não encontramos óbices ambientais para regularização da fração
do imóvel não afetada por APP, devendo todas as habitações que
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eventualmente ainda contem com sistema alternativo de tratamento e
disposição de efluentes domésticos serem interligadas à rede de
coleta pública de esgoto; ”
Assim como, a SMMA, encaminhou mapa de caracterização ambiental dos lotes,
demonstrando o atingimento por APP (em anexo ao processo legislativo).
Estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o
direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em
pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a
incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente
(APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José
de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-emarea-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter
mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária,
do que neste atual momento.
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A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios e requerimentos solicitando informações para a regular tramitação do referido
projeto de lei, e é favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse
social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a permissão expressa no Código
Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social. Por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, n° 82.761/2020, a documentação esta presente, como também no
processo legislativo nº 169.790/2022, somos favoráveis ao projeto de Lei 2533/2022.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, contudo o projeto de lei não dá cumprindo
ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
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automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado,
dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que
relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao
domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2533/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
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 PARECER N° 46/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2533/2 022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2533/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a
matrícula nº 19.031 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB,
mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “trata-se de área ocupada irregularmente e com
habitação edificada. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse no lote do terreno.
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Seguindo o trâmite processual, o processo foi para manifestação da PGM (seq.
8) que entendeu pela possibilidade de regularização da área em questão desde que: haja
parecer técnico do órgão gestor municipal de planejamento quanto à possibilidade de
doação à COHAB; o processo seja encaminhado à Comissão Municipal de Avaliações; o
projeto tenha a devida autorização e justificativa de interesse público por parte do Chefe
do Executivo; autorização legislativa.
Ato contínuo, o Secretário de Planejamento também se manifestou por meio de
despacho no Processo Administrativo nº 82761/2020, seq. 10, demonstrando que a área
objeto de doação não será para uso de equipamentos públicos e que o município não tem
interesse no referido lote em questão: 
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“Em função da metragem baixa, sua localização e assim como 50% (cinquenta por
cento) da sua área atingida por área de preservação permanente, não há interesse
público na área em tela”.
Anexado ao Processo Administrativo Laudo de Avaliação nº 651/2022 emitido
pela SMUR acostado ao sequencial 11; Autorização do Sr. Prefeito, bem como a devida
justificativa de interesse público por parte do Chefe do Executivo no seq. 16. 
Após, o Processo foi encaminhado para a SMMA a fim de verificar a viabilidade
de regularização das áreas remanescentes não atingidas por Área de Preservação
Permanente.
Então, o Secretário de Meio Ambiente, por meio do Ofício nº 3877/2023,
anexado ao Processo Legislativo nº 38545/2023 explica: “Não encontramos óbices
ambientais para regularização da fração do imóvel não afetada por APP, devendo todas
as habitações que eventualmente ainda contem com sistema alternativo de tratamento e
disposição de efluentes domésticos serem interligadas à rede de coleta pública de
esgoto; 2. Quanto à hipótese de regularização fundiária do imóvel, na fração do imóvel
afetada por APP, a legislação ambiental vigente considera a possibilidade de se
regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo
Código Florestal). Nesta hipótese, de realização de Reurb-S, a regularização da fração do
imóvel ocupada por APP deverá ser precedida de estudo técnico que, de acordo com o
disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima indicado”.
Por fim, o Parecer do Jurídico nº 03/2023 desta Casa de Leis concluiu “PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”. 
 Logo, conforme já demonstrado, no caso de regularização fundiária da fração
do imóvel em APP, previamente às ações para a regularização, deverá ser apresentado o
estudo preconizado na legislação pertinente. Por fim, entendemos também, que através
da concretização da regularização (que é considerada matéria de interesse social), será
possível aumentar a disponibilidade de serviços públicos, para que os imóveis sejam
revertidos em novas políticas habitacionais para nossa Cidade. 
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Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado, visto que o processo
seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem a esta Comissão.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2533/2022. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2533/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2533/2022, que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023.
Pedro Ferreira De Lima
Vereador relator CJR

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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 186/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2587/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza a desafetação de bem público,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2587/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que Autoriza a desafetação de bem público, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Com a futura transferência, a COHABAraucária promoverá a implementação da Politica de Habitacional do Município, para
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional.”.
É o breve relatório.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Por este motivo, o secretário de governo citou no Processo Administrativo n° 87404
/2022): “VII – A SMPL não demonstrou interesse em implantar equipamentos públicos na
área em questão”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo Administrativo n° 87404 /2022) no que nos cabe a Comissão de
Justiça e Redação examinar, a documentação necessária encontra-se anexada ao
processo administrativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2587/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2587/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Autoriza a desafetação de bem
púbico, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2587/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que visa desafetar três lotes de terrenos urbanos, a fim de possibilitar a
transferência dos imóveis à COHAB-Araucária, para fins de implantação de loteamentos
sociais.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas que futuramente serão
objeto de transferência para a COHAB-Araucária, para os fins previstos na Lei n° 1.559
de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18
de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Com a futura transferência, a COHAB-Araucária promoverá a
implementação da Política de Habitacional do Município, para implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não
possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por meio da desafetação,
imóveis à COHAB-Araucária, para fins de implantação de loteamentos sociais.
Em análise aos documentos 04, 05 e 06 do Processo Legislativo nº
76969/2023, constam as matrículas dos imóveis registrados no Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária: Matrícula 13.647, onde consta a desapropriação do imóvel para o
Município em 29/09/87; Matrícula 13.759, onde consta a desapropriação do imóvel para o
Município em 04/12/1987; Matrícula 11.878, onde consta a transferência do imóvel para o
Município em 30/08/2002.
No tocante à análise do Processo Administrativo nº 87404/2022, observa-se
que foi anexado o Parecer Técnico nº 06/2022 elaborado pela SMPL, com a seguinte
conclusão: 
“conclui-se que: 
a) Os terrenos possuem uma testada muito pequena para implantação de
equipamentos públicos comunitários. 
b) Não existe demanda atual para utilização dos terrenos supracitados para
implantação de equipamentos públicos comunitários. 
Neste sentido não temos interesse público na área em questão”.
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A PGM por sua vez, concluiu pela necessidade de realizar a adoção de
providências para viabilizar a abertura das novas matrículas dos imóveis de acordo com
os memoriais descritivos nºs 21/2022 (seq. 6) e 22/2022 (seq. 7), bem como a
necessidade de efetivar a desafetação das áreas compreendidas pelas matrículas nº
11.878,13.647 e 13.759, por meio de ratificação da SMUR, o que foi feito. Ato contínuo, o
houve a autorização do Chefe do Executivo no seq. 34.
Portanto, em consonância com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis sob nº
169/2023 o qual concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”, bem como
demais documentos já mencionados, verifica-se que a proposição aqui tratada encontrase em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
Comissão, motivo pelo qual somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto de Lei nº
2587/2023.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2587/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PROJETO DE LEI N° 2.587, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autoriza a desafetaçao de bern pUbico, conforme
especifica.
Art. 1° Ficam desafetadas da categoria de diretriz viária as areas de patrimOnio
do MunicIpio adiante descritas:
-0 lote de terreno urbano sob denominaçao de Lote "A-3-2", destinado ao
prolongamento da Rua Marie R. Charvet, desta Cidade, corn a area de 1.775,60 m2 (hurn mu,
setecentos e setenta e cinco metros e sessenta decimetros quadrados) confrontando: por urn tado
em 16,15m (dezesseis metros e quinze centImetros) corn o Jardirn Petrópolis; por outro tado, em
119,80m (cento e dezenove metros e oitenta centimetros), corn os lotes A-3-1, A-3-4 e A-3-7; por
outro lado, em 16,00m (dezesseis metros) corn o Jardim Alegre; por outro tado, em 118,30m
(cento e dezoito metros e trinta centimetros) corn os lotes A-3-1, A-3-5 e A-3-6, conforrne matricula
11.878 do CartOrio de Registro de ImOveis de Araucãria.
II -
0 lote de terreno urbano sob denominação de lote "14-B", corn a area de
865,75 m2 (oitocentos e sessenta e cinco metros e setenta e cinco decImetros quadrados),
destinado ao alargamento da rua Alexandre Wisocki, pela frente em 13,58 metros corn o tote 14-A,
destinado ao alargarnento da Rua Alexandre Wisocki, pelo lado direito em 64,70 metros corn o lote
15, aos fundos em 13,58 metros corn prOprios de José Weber e, finalmente pelo lado esquerdo em
63,75 metros corn o lote 14-C, conforme rnatrIcula 13.647 do CartOrio de Registro de tmOveis de
Araucária.
III -0 tote de terreno urbana sob denominacão de late "14-C", corn a area de
219,93 m2 (duzentos e dezenove metros e noventa e três decImetros quadrados), confrontandose: pela frente em 3,37 metros para o tote 14-A, peto lado direito em 63,75 metros corn o lote 14-B,
destinado a abertura do prolongamento da rua Zdenko Gayer, aos fundos em 3,37 metros corn os
prOprios de José Weber e, finalmente pelo tado esquerdo em 63,40 metros corn o tote 13,
conforme matrIcula 13.759 do CartOrio de Registro de IrnOveis deAraucária.
Art. 2° A desafetacao a que se refere a artigo 1° desta Lei objetiva possibulitar a
transferéncia dos irnOveis descritos nos incisos do artigo supra, para a COHAB-Araucária, para
fins de implantação de loteamentos sociais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigoatadsua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de kaucaria, 24 cfe rnaio de 2023.
HISSAM HUSSEJDHAINI
Prefeito de Ai1aiIeária
Processo 0 87404/2022
413/614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CE 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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 PARECER CONJUNTO N° 182/2023 – CJR e N° 66/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 590/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza a Município de Araucária a filiarse a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação –
UNCME, associação civil de direito privado sem fins lucrativos,
com sede e foro no Distrito Federal, sendo a Órgão de
representação nacional dos Conselhos Municipais de
Educação – CME’s de todos os municípios brasileiros”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2591/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza a Município de Araucária a filiar-se a União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, associação civil de direito privado sem
fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo a Órgão de representação
nacional dos Conselhos Municipais de Educação – CME’s de todos os municípios
brasileiros.
Justifica o Sr. Prefeito em sua mensagem, ofício externo nº 2653/2023, que “O
Projeto de Lei visa o atendimento de interesses sociais e fundamentais voltados a
educação, bem como regulamenta o pagamento de anuidade para a consecução dos
objetivos dos envolvidos”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Cabe mencionar no referido parecer o que se dispõe no art. 6° da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
(…)
II – promover a educação, a cultura e a assistência social;” 
Destaca-se o contido no artigo 101 da Lei Orgânica e o artigo 205 da Constituição
Federal, que dispõe que a educação é direito de todos e dever do Poder Público
assegurar.
Cabe destacar o art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual estabelece que
“administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público nos casos
em que a atividade seja voltada a educação”, seguido com seus inciso VI, conforme
especifica: 
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“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público: 
(…) 
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de
realização de chamamento público será justificada pelo administrador
público.”
Sendo assim, a administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público no caso de atividades voltadas a educação, porém deverá ser
justificada pelo administrador público, a qual não encontra-se presente nos autos do
processo, e tal documento foi solicitado pelo ofício 40/2023. 
Denota-se que a legislação assim, se refere à celebração de parcerias com as
devidas organizações: 
“Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de
organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015).”
I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social; 
II - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de
atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; (Revogado
pela Lei nº 13.204, de 2015) 
III – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015) 
IV – escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 
V – possuir: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro
ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
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Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a
parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal
ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato
específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingilos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante; (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015) 
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido
o requisito previsto no inciso I. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III
as organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências
previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando
dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e
III. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não
será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
Conforme exposto acima no § 1º do art. 33, na celebração de acordos de
cooperação, somente será exigido a previsão de que os objetivos estejam voltados à
promoção de atividade e finalidades de relevância pública e social. Sendo assim cabe ao
administrador público se posicionar referente ausência do chamamento público, pelo
excerto art. 32. da Lei nº 13.204, de 2015.
O art. 35 da Lei Federal 13.019/2014 dispõe sobre a celebração e formalização
do termo de colaboração. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 32183/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados perante o ofício nº 40/2023. 
O Poder Executivo respondeu com o ofício externo 3.934/2023 que cumpriu
com a documentação necessária (Processo 100549/2023), encaminhando a justificativa
para dispensa do chamamento público, justificando com base na inaplicabilidade do
disposto na Lei Federal 13.019/2014, em virtude do contido no seu artigo 3º, inciso IX,
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alínea b, da referida lei. Com base nas informações e documentações encaminhadas e
apensadas ao processo legislativo nº 77812/20323 para dar seguimento a tramitação do
projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cabe mencionar o art. 35 da referida Lei Federal, a qual dispõe sobre a
formalização do termo de colaboração: 
“Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do
termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências
pela administração pública: 
I – realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei;
II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária
para execução da parceria; 
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III – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
foram avaliados e são compatíveis com o objeto 
IV – aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos
desta Lei;
V – emissão de parecer de órgão técnico da administração pública,
que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito 
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de
parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na
realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela
Lei nº13.204, de 2015)
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem
utilizados paraa fiscalização da execução da parceria, assim como
dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da
execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da
parceria;
i) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI – emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade
de celebração da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015”
Contudo, importante ressaltar que em relação a contribuição anual à UNCME,
conforme consta no art. 34 do Estatuto de que a referida anuidade será pago pelo Poder
Executivo Municipal conforme o valor aprovado pela Diretoria da referida entidade, e que
70% da anuidade paga pelo Conselho Municipal será destinado à UNCME Estadual e
30% para a UNCME Nacional.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 32183/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados perante o ofício nº 40/2023. 
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O Poder Executivo respondeu com o ofício externo 3.934/2023 que cumpriu
com a documentação necessária (Processo 100549/2023), encaminhando a justificativa
para dispensa do chamamento público, justificando com base na inaplicabilidade do
disposto na Lei Federal 13.019/2014, em virtude do contido no seu artigo 3º, inciso IX,
alínea b, da referida lei. Com base nas informações e documentações encaminhadas e
apensadas ao processo legislativo nº 77812/20323 para dar seguimento a tramitação do
projeto de lei.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2590/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PARECER N° 30/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária N° 2590/2023, de iniciativa
do prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Autoriza o
Município de Araucária a filiar-se a União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME,
associação civil de direito privado sem fins lucrativos,
com sede e foro no Distrito Federal, sendo o Órgão de
representação nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - CMEs de todos os municípios brasileiros”. 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária N° 2.590/2023, de iniciativa do prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que dispõe sobre a filiação do Município de Araucária a
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, associação civil
de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo o
Órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação -CMEs de
todos os municípios brasileiros. 
O Ilustre prefeito informa que o Projeto de Lei visa o atendimento de
interesses sociais e fundamentais voltados a educação, bem como regulamenta o
pagamento de anuidade para a consecução dos objetivos dos envolvidos. 
É o relatório.
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II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao Ensino, ao Patrimônio Histórico e Cultural, à Ciência, às Artes e à
Assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;” 
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A educação é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado
mediante políticas sociais, que visem a prevenção e sua proteção, art. 101 da Lei
Orgânica e 205 da Constituição Federal. 
Art. 101. A educação, direito de todos e dever do 
Estado e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho. 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do 
Estado e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho. 
Em verificação ao Parecer Legislativo N° 150/2023, referente à análise
jurídica desta Casa de Leis, no qual conclui que a presente proposição está
revestida de legalidade e observa que o Projeto de Lei Nº 2590/2023 está de acordo
com as determinações contidas na Lei Complementar Nº 95/1998 que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis conclui-se que não
há impedimento legal para o prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária N° 2590/2023.
3
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III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite
do Projeto de Lei N° 2590/2023. Desta forma solicito apoio aos demais vereadores
que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
4
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretana Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.590, DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza a MunicIpio de Araucária a filiar-se a Uniäo
Nacional dos Conseihos Municipais de Educaçao -
UNCME, associaçao civil de direito privado sem fins
lucrativos, corn sede e foro no Distrito Federal,
sendo a Orgão de representaçao nacional dos
Conselhos Municipais de Educação - CMEs de
todos as rnunicIpias brasileiros.
Art. 1° Esta Lei dispöe sobre a filiação do MunicIpio de Araucária a União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educacão -UNCME, associaçaa civil de direito privado
sem fins lucrativos, corn sede e foro no Distrito Federal, sendo a Orgão de representaçäo nacional
dos Conseihos Municipais de Educação -CMEs de todos as municIpios brasileiros.
Art. 2° Fica a MunicIpio de Araucária autorizado a filiar-se a União Nacianal dos
Conselhos Municipais de Educaçao -UNCME e efetuar a pagamento dos valores que forern
definidos como anuidade pela referida União.
Art. 3° As contribuiçOes previstas nesta Lei ocorrerão par conta de dotação
orçamentária prOpria.
Parágrafo Unico. 0 MunicIpio de Araucária cansignará, obrigatoriamente, a
contribuiçào anual de que trata esta Lei nos orcarnentos futuros.
Art. 4° Ficam convalidados as atos e contribuiçöes efetuados em consonância
corn as cornandos norrnativas previstos nesta Lei.
Art. 5° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 29 de malo de 2023.
HISSAM HUS 'DEHAINI
Prefeito 3e' a aria
Processo n° 3218312023 /"
/i 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -,/CEP 83702 080 - Ce tro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 169/2023 – CJR e N° 61/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 591/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza a Município de Araucária a
celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de
Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado
sem fins lucrativos, que realiza atividade de defesa em favor
das politicas públicas interesses do município e a pagar as
respectivas anuidades, conforme especifica.”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2591/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza a Município de Araucária a celebrar parceria com a
União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividade de defesa em favor das politicas públicas
interesses do município e a pagar as respectivas anuidades. 
Justifica o Sr. Prefeito em sua mensagem, ofício externo nº 2694/2023, “que a
celebração da parceria visa dar atendimento de interesses sociais e fundamentais
voltados a educação, bem como regulamenta o pagamento de anuidade para a
consecução dos objetivos dos parceiros envolvidos”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Cabe mencionar no referido parecer o que se dispõe no art. 6° da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
(…)
II – promover a educação, a cultura e a assistência social;” 
Destaca-se o contido no artigo 101 da Lei Orgânica e o artigo 205 da Constituição
Federal, que dispõe que a educação é direito de todos e dever do Poder Público
assegurar.
Cabe destacar o art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual estabelece que
“administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público nos casos
em que a atividade seja voltada a educação”, seguido com seus inciso VI, conforme
especifica: 
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“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público: 
(…) 
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de
realização de chamamento público será justificada pelo administrador
público.”
Sendo assim, a administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público no caso de atividades voltadas a educação, porém deverá ser
justificada pelo administrador público, a qual não encontra-se presente nos autos do
processo, e tal documento foi solicitado pelo ofício 39/2023. 
Denota-se que a legislação assim, se refere à celebração de parcerias com as
devidas organizações: 
“Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de
organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015).”
I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social; 
II - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de
atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; (Revogado
pela Lei nº 13.204, de 2015) 
III – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015) 
IV – escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 
V – possuir: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro
ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela
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Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a
parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal
ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato
específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingilos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante; (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015) 
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido
o requisito previsto no inciso I. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III
as organizações religiosas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências
previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando
dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e
III. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não
será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
Conforme exposto acima no § 1º do art. 33, na celebração de acordos de
cooperação, somente será exigido a previsão de que os objetivos estejam voltados à
promoção de atividade e finalidades de relevância pública e social. Sendo assim cabe ao
administrador público se posicionar referente ausência do chamado público, pelo excerto
art. 32. da Lei nº 13.204, de 2015.
O art. 35 da Lei Federal 13.019/2014 dispõe sobre a celebração e formalização
do termo de colaboração. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 32180/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados perante o ofício nº 39/2023. 
O Poder Executivo respondeu com o ofício externo 3.870/2023 que cumpriu
com a documentação necessária (Processo 99991/2023), encaminhando a justificativa
para dispensa do chamamento público, justificando com base no artigo 3º, inciso IX,
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alínea b, e Art. 30, inciso IV, da lei 13.019/2014. Com base nas informações e
documentações encaminhadas e apensadas ao processo legislativo nº 77821/20323 para
dar seguimento a tramitação do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cabe mencionar o art. 35 da referida Lei Federal, a qual dispõe sobre a
formalização do termo de colaboração: 
“Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do
termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências
pela administração pública: 
I – realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei;
II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária
para execução da parceria; 
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III – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
foram avaliados e são compatíveis com o objeto 
IV – aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos
desta Lei;
V – emissão de parecer de órgão técnico da administração pública,
que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito 
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de
parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na
realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela
Lei nº13.204, de 2015)
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem
utilizados paraa fiscalização da execução da parceria, assim como
dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da
execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da
parceria;
i) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI – emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade
de celebração da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015”
Contudo, importante ressaltar que em relação a contribuição anual à UNCME,
conforme consta no art. 34 do Estatuto de que a referida anuidade será pago pelo Poder
Executivo Municipal conforme o valor aprovado pela Diretoria da referida entidade, e que
70% da anuidade paga pelo Conselho Municipal será destinado à UNCME Estadual e
30% para a UNCME Nacional.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 32180/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados perante o ofício nº 39/2023. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O Poder Executivo respondeu com o ofício externo 3.870/2023 que cumpriu
com a documentação necessária (Processo 99991/2023), encaminhando a justificativa
para dispensa do chamamento público, justificando com base no artigo 3º, inciso IX,
alínea b, e Art. 3, inciso IV, da lei 13.019/2014. Com base nas informações e
documentações encaminhadas e apensadas ao processo legislativo nº 77821/20323 para
dar seguimento a tramitação do projeto de lei.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2591/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 31/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
 Projeto de Lei n° 2591/ 2023 , de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Autoriza o Município de
Araucária a celebrar parceria com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação – UNDIME/PR, Associação Civil de
Direito Privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de
defesa em favor das politicas públicas e interesses do
Município e a pagar as respectivas anuidades, conforme
especifica.” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2591/2023 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Município de Araucária a celebrar parceria com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, Associação Civil de Direito Privado sem
fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das politicas públicas e interesses
do Município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.” 
Justifica o Sr. Prefeito que, “A celebração da parceria visa dar atendimento de
interesses sociais e fundamentais voltados a educação, bem como regulamenta o
pagamento de anuidade para a consecução dos objetivos dos parceiros envolvidos”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Verifica-se que o Projeto aqui tratado se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento
para a regular tramitação da propositura. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2591/2023 desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 07 de agosto de 2023
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
PROJETO DE LEI N° 2.591, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza a MunicIpio de Araucária a celebrar
parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de
Educacao -UNDIME/PR, associaçao civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades
de defesa em favor das politicas püblicas e
interesses do municipio e a pagar as respectivas
anuidades, conforme especifica.
Art. 1° Esta Lei dispöe sabre a celebração de parceria entre o MunicIpia de
Araucária e a Uniäo dos Dirigentes Municipais de Educaçao -UNDIME/PR, associação civil de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do
Ministério da Fazenda -CNPJ sob o n° 81 .398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em
defesa de palIticas, programas e açães em favor dos interesses do municipio, para regulamentar a
disposto na alInea 'b', do inciso IX, do art. 3° da Lei n° 13.019/2014 e a regulamentacao do
respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecucao dos objetivos e
finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2° Fica a MunicIpio de Araucária autorizado a contribuir anualmente para a
União dos Dirigentes Municipais de Educacaa -UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 3° A União dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME/PR deverá
representar coletivamente as interesses do municIpia na sua area da educação.
Art. 40 Para viabilizar a pagarnento das referidas anuidades, a MunicIpio deverá
firmar Termo de Parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME/PR e
tomará ciência, a cada 02 (dais) anos através do Fãrum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas,
para comprovar as acães realizadas e a utilizacão dos recursos arrecadados par meio das
anuidades.
Art. 5° Os valores referentes as anuidades seräo definidos pelo Conselho
Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educacão da UNDIME -
Uniâo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6° As contribuiçöes previstas nesta Lei acorrerão par conta de
orçamentária própria.
Parágrafo Unico. 0 MunicIpia de Araucária consignará, obrigatoria
contribuicâo anual de que trata esta Lei nas orçamentos futuros.
Art. 7° 0 Termo de Parceria em name do MunicIpio de Araucária di
firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto corn a Secretário de Edu
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Le 0 2591/2023 pág. 2/5
Art. 8° Ficam convalidados as atos e contribuicoes efetuados em consonância
corn os comandos normativos previstos nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucãria, 30 de maio de 2023.
HISSAM
Prefei
Processo 0 32180/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Lel ° 2.59112023 pág. 3/5
ANEXO UNICO
TERMO DE PARCERIA N°
Termo de Parceria firmado pelo o MunicIpio de
Araucária e pela União dos Dirigentes Municipais de
Educação do Paraná Undime/PR, objetivando
desenvolver açoes conjuntas.
o MUNICIPIO DE ARAUCARIA, inscrito no CNPJ n° 76.105.535/0001-99, corn sede na Rua
Pedro Druszcz, n° 111 -Centro, Araucária/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, portador da CI n° 1.519.602-5, inscrito no CPF/MF sob n°
233.850.819-04 e pela Secretária Municipal de Educaçao Sra. ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES
PALMIERI, nomeada através do Decreto Municipal n° 3.694/2018, declara firrne vontade de
celebrar parceria corn a UNDIME/PR, Uniäo dos Dirigentes Municipais de Educaçao do Paraná,
instituição representativa, sem fins lucrativos, corn sede na Rua Comendador Araüjo 143- 13°
Andar- Sala 134, CEP 80420-900 Curitiba, Paraná, CNPJ 81.398.588/0001-85, doravante
denominada UNDIME/PR, neste ato representada 01 sua Presidente Sra. Maria Aparecida
Baldini, observando o curnprimento das seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
o MunicIpio de Araucária, ao celebrar a presente parceria corn a UNDIME/PR, se vincula as acöes
e mobilizaçöes desta instituição, conforrne estabelecido ern seu Estatuto, corno o objetivo de:
- Promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos hurnanos, a democracia e
outros valores universais;
II - Defender a educacào básica como direito püblico subjetivo;
III - Lutar pela qualidade da educacão pUblica, ern todos os nIveis e para todos;
IV - Representar os interesses da educação municipal junto as autoridades constituidas;
V - Apoiar, defender e integrar as acöes dos Dirigentes Municipais de Educacao visando a urna
sociedade justa e a urna educação democrática e
libertadora;
VI - Atuar como Orgao de articulaçao e de coordenação das açOes cornuns das
Municipais de Educacão, em prol de uma educacão pUblica de qualidade;
VII - Divulgar a acão educativa municipal e regional;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / P
Projeto de Lei 0
2.59112023 pág. 4/5
VIII - Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva
municipalista, buscando a universalizacão do atendimento, o ensino de qualidade e a
escola pUbiica voitada para os interesses da maioria;
IX -Participar da formulação de pollticas educacionais nacionais, corn representacao em
instâncias decisOrias e acompanhar sua concretizaçao nos pianos, programas e projetos
correspondentes;
X - Coietar, produzir e divuigar informaçöes relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos
humanos, democracia, educacão, a partir de urn planejamento integrado e participativo;
Xl -Promover o voiuntariado;
XII -
Incentivar a forrnação do Dirigente Municipal de Educaçao para que, no desempenho de suas
funcoes, contribua decisivamente para a rneihoria da educação pUblica;
XIII -. Incentivar a participação de diferentes segmentos da populacão na gestao do processo
educacional, por rneio de encontros iocais, regionais e nacionais.
CLAUSULA SEGUNDA -DO REPRESENTANTE DO MUNICIPIO
o Municipio de Araucária indica o (a) Sr. (a) XXXX, matricula n° xxx, na quaiidade de Dirigente
Municipal de Educaçâo, que doravante será responsável deste municIpio pelo acornpanhamento
das açöes da UNDIME/PR.
CLAUSULA TERCEIRA -DAS coNDIçOEs
A efetivaçào do presente Termo de Parceria dar-se-á rnediante ao pagamento, peio MunicIpio de
Araucária de Taxa de Adesão (Anuidade), na forma estabelecida no Estatuto vigente, desta
instituicão.
CLAUSULA QUARTA -DA ATUAçAO DAS PARTES
o MunicIpio de Araucária e a UNDIME/PR buscarão desenvoIver as acöes previstas na Cláusula
Primeira, de forrna coordenada, visando a articuiação, a efetividade e a qualidade no atendimento
aos gestores das redes rnunicipais de educacão, de acordo corn as regras estatutárias.
CLAUSULA QUINTA -DA ApLIcAcAo DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA PREsTAcAo
DE CONTAS
Os recursos transferidos a tItulo de Taxa de Parceria (Anuidade) serão aplicad
desenvolvimento das atividades administrativas necessárias ao cumprimento dos ot
estatutários e excIusivarnente para o fim proposto. Os gestores da UNDIME/PR prestarão
das atividades e dos recursos despendidos corn essas atividades, objeto da ades
municipios, na forma regulamentada em seu Estatuto.
CLAUSULA SEXTA -DA VIGENCIA
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lej 02591/2023 pa9. 5/5
o presente Termo entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se vigente pelo prazo de 5
(cinco) anos.
CLAUSULA SETIMA -DO FORO
As questöes decorrentes da execução deste instrumento, que nao possarn ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justica Comum, no Foro Regional de
Araucária -Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, corn exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prava de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo que,
depois de lido e acordad, é assinado pelas partes, dele sendo extraidas as necessárias cópias
que terão o mesmo fIaJr dpriginaI.
Araucária, xx de xxx de 2023.
Hissam HUssIA Dehaini
Adriana de Olj(,E
Secretária ,K1un
ha\çes Palmieri
I de ucação
Testernunhas;/
Norne: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Maria Aparecida Baldini
Presidente da Undime-PR
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 190 /2023 – CJR e N° 79 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 603/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro
de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2603/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá
outras providências. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “A Lei nº 4.090/2023 autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar de operação de crédito até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) para Infraestrutura Urbana junto à Caixa Econômica Federal”, no âmbito
do “PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”. Contudo,
faz-se necessário alterar a redação do art. 1º da referida norma para incluir dentre as
obras a serem realizadas a Construção de nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA).” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e II e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local, e que instituem e arrecadam tributos de sua
competência:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, que a Lei Orgânica do município de Araucária, no art. 56, inciso
XXIII, que traz a competência do prefeito em elaboração de projetos que tenham como
matéria a realização de operação de crédito, mediante autorização desta casa legislativa.
“Art. 56 – Ao Prefeito compete: 
(…)
XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito,
mediante autorização da Câmara Municipal ;”
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A propositura vem com intuito de modificar a Lei Municipal nº 4.090/2023 que
dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com
a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras
providências. Ressaltamos que o projeto de lei realiza a alteração apenas na inclusão da
construção/ampliação/reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), permanecendo
as demais condições inalteradas. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo nº 4566/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para a regular tramitação do processo legislativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
A propositura em análise, tem o objetivo de alteração do art. 1º da lei municipal
4.090/2023, legislação essa já aprovada e autorizada a contratação de operação de
crédito no valor de duzentos milhões de reais. O que se discute atualmente com esse
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projeto de lei é a inclusão da construção de nova unidade de pronto atendimento (UPA),
sendo de enorme importância ao município e seus munícipes, não aumentando o limite de
crédito exposto na legislação atualmente vigente.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 4566/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para a regular tramitação do processo legislativo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2603/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
____________________________________
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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P ARECER N° 43/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2603/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Altera a Lei nº 4.090, de 10 de
fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2603/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios.
Informa o Senhor Prefeito que: “A Lei nº 4.090/2023 autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar de operação de crédito até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) para Infraestrutura Urbana junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito
do “PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”. Contudo,
faz-se necessário alterar a redação do art. 1º da referida norma para incluir dentre as
obras a serem realizadas a Construção de nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
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“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva modificar a Lei Municipal nº
4.090/2023 para incluir a construção/ampliação/reforma da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), permanecendo as demais condições inalteradas.
De acordo com o Jurídico desta Casa, em análise ao Processo Eletrônico nº
4566/2023, tem-se o s seguintes documentos: 1- Relatório da Secretaria Municipal de
Governo; 2-Despacho PGM; 3- Ofício da Secretaria Municipal de Saúde; 4- Ofício
484/2023 – SMGO; 5- Lei 4.090/2023; 6- Parecer PGM n° 029/2023; 7- Justificativa
Secretaria Municipal de Planejamento; 8- Manual Para Instrução de Pleitos.
Finaliza o Jurídico no seguinte sentido: “entendemos que o Projeto de Lei em
epígrafe não se encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade,
opina esta diretoria jurídica pela regular tramitação, devendo ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais”.
Por fim, temos que a proposição em tela atende ao interesse público pois os
recursos de que trata o presente Projeto de Lei Autorizativa, necessariamente tem como
objeto específico a Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas,
CMEI e UBS. 
Logo, verifica-se que a presente proposição seguiu seu trâmite regular e
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
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III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2603/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PROJETO DE LEI N° 2.603, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de
2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e/ou do Fundo de Participação dos Municípios
e dá outras providências.
Art. 1° Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Infraestrutura
Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4566/2023
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PARECER CONJUNTO N° 209/2023 – CJR e N° 87/2023 – CFO e 34/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de 
Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n° 
2623/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois 
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e 
cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que 
especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2623/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito 
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco 
reais e cinquenta e dois centavos).
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria 
Municipal de Educação em virtude do repasse de recursos no valor de R$ 2.262.395,52 a 
ser realizado pelo FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação através do 
Termo de Compromisso nº 202240347-8 com o objetivo de aquisição de material de apoio 
didático à aprendizagem de matemática e português para estudantes e professores. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de 
urgência nos termos do Art. 42 a Lei Orgânica do Município de Araucária, justificando-se 
pelo fato de que o prazo para a execução do Termo de Compromisso se encerra em 
20/07/2024, prazo considerado pequeno para a aquisição dos materiais uma vez que o 
repasse dos recursos ainda não ocorreu”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de 
créditos adicionais especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
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(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais provenientes de excesso 
de arrecadação, previsto no art. 43, § 1º, inciso II: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
O §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, considera-se como excesso de 
arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas ao final de cada mês entre a 
pretensão e a efetiva arrecadação.
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta 
eletrônica ao Processo nº 100728/2023 e Processo Legislativo n° 103990/2023 o presente 
projeto de lei cumpre com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação 
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do projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício 
externo nº 4.053/2023, o projeto de lei nº 2.623/2023, cumpre com os requisitos previstos 
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta 
eletrônica ao Processo nº 100728/2023 e Processo Legislativo n° 103990/2023 o presente 
projeto de lei cumpre com toda documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para 
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo em vista que o art. 5º da 
propositura traz a vigência do crédito até a data de 31 de dezembro de 2023.
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo 
impedimento para a regular tramitação da propositura.
VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes 
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
 Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de 
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal 
de Araucária:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Conforme informado em justificativa do prefeito para a aprovação da 
propositura, a abertura de Crédito Adicional Especial se dá por Excesso de Arrecadação, 
e é necessária para regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação 
com o objetivo de aquisição de material de apoio didático destinados à aprendizagem de 
matemática e português para estudantes e professores.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar 
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que 
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a 
educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da 
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra 
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2623/2023. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Vereador Relator – CFO
PROJETO DE LEI N° 2.623, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$
2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e
dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões,
duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01156 - TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
R$ 2.262.395,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.262.395,52
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1714590101 -
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO da fonte
1156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO nos
termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade MedidaMeta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 2.262.395,52 01156 TERMO DE
COMPROMISSO
PAR Nº
202240347-8 -
MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
Projeto de Lei nº 2.623/2023 - pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando
o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 2.262.395,52
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 2.262.395,52
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100728/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 135/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
23/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe
sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais
nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de
Araucária e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 23 de 2023, de
autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a instalação de portas giratórias
com detector de metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de
Araucária e dá outras providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “É evidente a
preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se encontram
as escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, em área de
risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A insegurança por
invasões para furtos.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 16:22:27 por VILSON CORDEIRO
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a segurança é um direito social:
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança pública é um
dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”
(grifamos)
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
(...)”
(grifou-se)
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 16:22:27 por VILSON CORDEIRO
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Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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PROCESSO LEGISLATIVO: 62390/2023.
PROJETO DE LEI: 23/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária, e dá outras providências. 
INICIATIVA: Vílson Cordeiro 
PARECER CFO Nº52/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 23/2023, de iniciativa do Vereador Vílson Cordeiro que autoriza o Poder Executivo, Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no
município de Araucária, e dá outras providências. 
Em sua justificativa, o Vereador Vilson Cordeiro argumenta que:
Estamos inseridos em uma sociedade onde a tragédia em massa numa
escola expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da responsabilidade por uma educação e segurança de
melhor qualidade. É evidente a preocupação de pais e gestores com a
vulnerabilidade da segurança que se encontram as escolas no município. Seja nas escolas,consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, da#nos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e funcionários, é
constante e perturbadora. Diante deste cenário, se faz necessário que
o poder público entenda que existe a possibilidade de que estes ataques ocorram em nossas escolas e CMEI’s, sendo indispensável a tomada de medidas preventivas e corretivas, inibindo possíveis novos
ataques contra alunos, professores e demais profissio#nais da educação. O ambiente educacional deve ser um espaço de tranquilidade e é
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inaceitável que episódios horríveis, como os assassinatos de crianças
em es#colas, continuem ocorrendo. Precisamos usar esses trágico
eventos como um alerta, para construir políticas públicas que garantam a proteção efetiva dos lo#cais onde cada família confia, diariamente, a segurança de seus filhos.Ademais, há previsão legal de medidas que cabem não só às famí#lias e a sociedade civil organizada,
como também o poder público, de proteção das crianças e adolescentes, como preconizado nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA:A presente proposição tem por objetivo autorizar
a aquisição e instalação de placas de identificação padronizadas em
todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária. As placas de identificação são necessárias e importantes para demonstrar o
zelo que a administração, junto à Secretaria Municipal de Educação,
tem pelo patrimônio público, além de ser um equipamento indispensável para organização e orientação das Unidades Educacionais no espaço ao qual estão inseridas. Para que os usuários do transporte público não fiquem sem meio comunicação, podendo ainda, ser a tomada útil para casos de emergência, em o meio eletrônico do usuário esteja/fique sem bateria.Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
àconvivência familiar e comunitária.O ambiente escolar de melhor
qualidade, notadamente mais seguro,é de suma importância para bom
desenvolvimento das nossas crianças, além de entregar às nossas famílias a sensação de zelo e proteção.Considerando que a segurança
pública é direito constitucionalmente garantido e que cabe ao Poder
Público garantir seu pleno exercício à população, fica evidente a necessidade de regulamentação de normas que proporcionem maior segurança aos estabelecimentos educacionais.
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Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
……………………….
………..
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
 A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a segurança é um direito social
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
(grifamos
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança pública é
um dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos: 
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“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
 I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado se
encontra em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
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 PARECER N° 26/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 23/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a
instalação de portas giratórias com detector de metais nos
estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de
Araucária, e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 23/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Vilson
Cordeiro, que Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais nos
estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária, e dá outras
providências.” 
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa a segurança e a
preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade social que se encontram as
escolas. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por
traficantes, os recentes ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 11:15:58 por CELSO NICACIO DA SILVA
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V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, direito de um ambiente educacional deve ser um espaço de tranquilidade, cabe 
então não só às famílias e a sociedade civil organizada, como também o poder público, 
de proteção das crianças e adolescentes, como preconizado nos artigos 3º e 4º do 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 11:15:58 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº23/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 11:15:58 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Dispõe sobre a instalação de portas giratórias
com detector de metais nos estabelecimentos
de ensino e CMEI’s no município de Araucária,
e dá outras providências.
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de
Araucária ficam obrigados a instalar portas eletrônicas de segurança, giratória
e individualizada com detector de metais nos acessos.
Art. 2º As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem
obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos: 
I - Estar equipada com detector de metais; 
II - Ter travamento e retorno automático.
Art. 3° Toda escola e CMEI deverá contar com pelo menos um agente da
Guarda Municipal durante o período escolar. 
Art. 4º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino,
sem exceção, está condicionada a passagem por inspeção visual de seus
pertences quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos
responsáveis do estabelecimento de ensino e/ou agente da Guarda Municipal. 
Art. 5º Os Diretores poderão solicitar reforço da Guarda Municipal, mediante
relatório de risco real. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 11:04:49 por VILSON CORDEIRO
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Art. 6º Aos deficientes físicos, portadores de marca-passo e próteses metálicas
bem como outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através
das portas eletrônicas de segurança, é permitida a utilização de entrada
adaptada para o acesso aos estabelecimentos escolares e CMEI’s mediante a
passagem por uma inspeção visual de seus pertences.
Art. 7º Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino e CMEI’s a afixar placa
de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos
magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares. 
Art. 8° Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias ou o início do período
letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor
desta Lei, para que todas as escolas e CMEI’s que se enquadrarem nos
critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA
Estamos inseridos em uma sociedade onde a tragédia em massa
numa escola expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar
da responsabilidade por uma educação e segurança de melhor qualidade. 
É evidente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade
da segurança que se encontram as escolas no município. Seja nas escolas,
consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas
em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e
funcionários, é constante e perturbadora. 
Diante deste cenário, se faz necessário que o poder público entenda
que existe a possibilidade de que estes ataques ocorram em nossas escolas e
CMEI’s, sendo indispensável a tomada de medidas preventivas e corretivas,
inibindo possíveis novos ataques contra alunos, professores e demais profissionais da educação. 
O ambiente educacional deve ser um espaço de tranquilidade e é
inaceitável que episódios horríveis, como os assassinatos de crianças em escolas, continuem ocorrendo. Precisamos usar esses trágicos eventos como um
alerta, para construir políticas públicas que garantam a proteção efetiva dos locais onde cada família confia, diariamente, a segurança de seus filhos.
Ademais, há previsão legal de medidas que cabem não só às famílias e a sociedade civil organizada, como também o poder público, de proteção
das crianças e adolescentes, como preconizado nos artigos 3º e 4º do Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA:
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Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
O ambiente escolar de melhor qualidade, notadamente mais seguro,
é de suma importância para o bom desenvolvimento das nossas crianças, além
de entregar às nossas famílias a sensação de zelo e proteção.
Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente
garantido e que cabe ao Poder Público garantir seu pleno exercício à
população, fica evidente a necessidade de regulamentação de normas que
proporcionem maior segurança aos estabelecimentos educacionais.
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PARECER N° 145/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 117/2023, de iniciativa dos vereadores Vagner José 
Chefer e Aparecido da Reciclagem que “Autoriza o Poder
Executivo a instalar equipamentos sonoros de orientação
para deficientes visuais nos semáforos do Município de 
Araucária, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 117/2023, de 
iniciativa dos vereadores Vagner José Chefer e Aparecido da Reciclagem que 
“Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos sonoros de orientação para 
deficientes visuais nos semáforos do Município de Araucária, e dá outras 
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A Administração 
Pública deve ser proativa em adotar medidas que garantam um trânsito seguro para 
todos.
Diante disso, este Projeto tem por objetivo incluir e assegurar os deficientes 
visuais e as pessoas com necessidades especiais que transitam pela cidade e 
enfrentam dificuldades para atravessar a rua. 
Acerca do tema, é correto afirmar que atualmente, existem duas Leis e um 
Decreto que tratam da matéria, sendo elas: Lei n° 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004 
e a Lei nº 10.098/2000). 
Por fim, com a aprovação deste Projeto, o direito à acessibilidade estará sendo 
construído de modo economicamente viável e dentro das possibilidades locais, além 
estarem sendo cumpridas as normas federais acerca do tema. 
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:54:24 por IRINEU CANTADOR
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Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
Projeto de Lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:54:24 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de junho de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:54:24 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 60/2023 – CFO
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 117/2023, de iniciativa dos
vereadores Vagner José Chefer e Aparecido
da Reciclagem que “Autoriza o Poder
Executivo a instalar equipamentos sonoros
de orientação para deficientes visuais nos
semáforos do Município de Araucária, e dá
outras providências”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa dos Vereadores Vagner José Chefer e
Aparecido da Reciclagem que “Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos
sonoros de orientação para deficientes visuais nos semáforos do Município de Araucária,
e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de
justificativas – “A Administração Pública deve ser proativa
em adotar medidas que garantam um trânsito seguro para
todos. Diante disso, este Projeto tem por objetivo incluir
equipamentos sonoros nos semáforos no Município de
Araucária para que sirvam de guia ou orientação aos
deficientes visuais e para as pessoas com necessidades
especiais que transitam pela cidade e enfrentam
dificuldades para atravessar a rua, principalmente nos
locais onde há alta intensidade de fluxo de veículos. Ainda,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 10:37:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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sobre o tema, é correto afirmar que a Acessibilidade e o
Atendimento Prioritário encontra-se amparado pelo
Decreto n.º 5.296/2004 que regulamenta a Lei nº
10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000. 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 10:37:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 117/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 10:37:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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 PARECER N° 3 9 /2 023 – C OSP 
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 117/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Vagner Chefer que “Autoriza o Poder Executivo a instalar
equipamentos sonoros de orientação para deficientes visuais
nos semáforos do Município de Araucária, e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Vagner Chefer, que autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos sonoros de
orientação para deficientes visuais nos semáforos do Município.
Justifica o Senhor Vereador, que: “A Administração Pública deve ser proativa
em adotar medidas que garantam um trânsito seguro para todos. Diante disso, este
Projeto tem por objetivo incluir e assegurar os deficientes visuais e as pessoas com
necessidades especiais que transitam pela cidade e enfrentam dificuldades para
atravessar a rua”.
Por fim, explica que: “Acerca do tema, é correto afirmar que atualmente,
existem duas Leis e um Decreto que tratam da matéria, sendo elas: Lei n° 10.098/2000,
Decreto nº 5.296/2004 e a Lei nº 10.098/2000). Por fim, com a aprovação deste Projeto, o
direito à acessibilidade estará sendo construído de modo economicamente viável e dentro
das possibilidades locais”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/07/2023 10:47:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Vemos como algo positivo, pois através da presente proposição, será
assegurado aos deficientes visuais e pessoas portadoras de necessidades especiais,
semáforos com equipamentos sonoros que sirvam de guia ou orientação para a travessia
da rua, facilitando assim, o acesso e mobilidade dos nossos munícipes.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 117/2023. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/07/2023 10:47:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/07/2023 10:47:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Os vereadores Aparecido da Reciclagem e Vagner Chefer no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 117/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar
equipamentos sonoros de orientação para
deficientes visuais nos semáforos do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos sonoros de orientação para
deficientes visuais nos semáforos no Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo assegurar os deficientes visuais e as pessoas com
necessidades especiais que transitam pela cidade e enfrentam dificuldades para
atravessar a rua. 
Art. 3º Os semáforos da cidade deverão estar equipados com equipamentos sonoros
que sirvam de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual ou
com necessidades especiais.
Parágrafo único. Deverão ser instalados os equipamentos nos locais onde há alta
intensidade de fluxo de veículos.
Art. 4º Os semáforos dispostos nesta Lei poderão:
I- ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com as normas
técnicas de acessibilidade;
II- operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito
(COTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a substituí-lo.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei no que couber.
Art. 6º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base nas
próprias dotações orçamentárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 15:32:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 15:48:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
A Administração Pública deve ser proativa em adotar medidas que garantam um 
trânsito seguro para todos.
Diante disso, este Projeto tem por objetivo incluir e assegurar os deficientes visuais 
e as pessoas com necessidades especiais que transitam pela cidade e enfrentam 
dificuldades para atravessar a rua. 
Acerca do tema, é correto afirmar que atualmente, existem duas Leis e um
Decreto que tratam da matéria, sendo elas: Lei n° 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004 e
a Lei nº 10.098/2000).
Por fim, com a aprovação deste Projeto, o direito à acessibilidade estará sendo
construído de modo economicamente viável e dentro das possibilidades locais, além
estarem sendo cumpridas as normas federais acerca do tema.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Abril 2023.
VAGNER CHEFER 
APARECIDO DA RECICLAGEM
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 15:32:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 15:48:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 972/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a manutenção da boca de lobo que
se encontra aberta, na rua Manoel Ribas, esquina com Minas Gerais no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de agosto de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 973/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
das Camélias, próximo ao nº 1115 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança, Diante
do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo,
solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 03 de agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°975/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Guanabara , no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança, Diante
do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo,
solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 08 de agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°976/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que seja realizado a manutenção nas cadeiras/assentos
do UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Araucária/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense.
A presente indicação visa garantir o bem-estar dos usuários dessa Unidade de
Pronto Atendimento. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 08 de agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1149/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
adequadação do parquinho localizado na rua Avenida Independência ao lado do número
730. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a adequadação do
parquinho localizado na rua Avenida Independência ao lado do número 730, visto que o
parquinho em questão é frágil, necessitando se adequar a área infantil do parque
cachoeira. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1150/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Manoel Torquarto em frente ao número 1390.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Manoel
Torquarto em frente ao número 1390 visto que no local há um terreno com vegetação de
elevado tamanho, provocando medo nos moradores locais, visto que durante a noite não
é possível ver se há a presença de alguém no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1152/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
limpeza dos entulhos que estão obstruindo a calçada na rua Pedro Paulo Pianowki entre o
número 433 até a rua Carlos Vicente Zapixon.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a limpeza dos entulhos que
estão obstruindo a calçada na rua Pedro Paulo Pianowki entre o número 433 até a rua
Carlos Vicente Zapixon, visto que no local a presença de entulhos tem prejudicado a
passagem de pedestres e causando incomo nos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1153/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
melhoria da iluminação pública do parque e da academia ao ar livre da rua Miguel Soares
Moreira ao lado do CRAS Esperança.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a melhoria da iluminação
pública do parque e da academia ao ar livre da rua Miguel Soares Moreira ao lado do
CRAS Esperança, visto que os moradores relatam que sem a má iluminação favorece
indivíduos que utilizam entorpecentes
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1154/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
revitalização do campo de futebol no Jardim Esperança na rua Silvestre Wonsowicz, em
frente ao número 25.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a revitalização do campo de
futebol no Jardim Esperança na rua Silvestre Wonsowicz, em frente ao número 25, visto
que o campo em questão possui vegetação de elevado tamanho e traves em pessimo
estado que necessitam de reparos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1181/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a reabertura do Parque
Ambiental Passaúna, Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores de Araucária, será de suma
importância a retomada das obras da reabertura do Parque Ambiental Passaúna. Com o
retorno, o desenvolvimento e a função social do espaço que atrai não somente o
interesse da população local mas também de turistas e praticantes de atividades físicas,
desenvolverá e beneficiará muito a localidade do Capela Velha.
Serão inúmeras as benfeitorias que trarão aos munícipes na promoção da saúde
física e mental, na construção de laços sociais contribuindo para a qualidade de vida da
população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de agosto 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1190/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a adequação da fossa na Escola Prof. Andrea Maria Scherreier Dias -
Tiete
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, constatamos que a área da fossa esta
inadequada, sendo uma Instituição de Ensino onde deve seguir os padrões de
segurança para melhor atender seus alunos. Assim solicito as providências
necessárias com urgência para proporcionar aos alunos uma segurança na
prática das atividades externas evitando possíveis acidentes no local. 
 Conforme mostra foto abaixo:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1194/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
seja verificado quais placas de sinalização necessárias estão ausentes em toda
a extensão da Rua Teodósia Lukalski, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de viabilizar a sinalização para
assegurar a locomoção e a permanência das pessoas e veículos no local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Agosto de 2023.
(Assinado Digitalmente)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1191/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de ponto de ônibus dos dois lados da via na rua Manoel Ribas, esquina com a
rua Leonardo João Wieczorkowski, bairro Iguaçu/Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois é uma reivindicação da população, que nos procurou
solicitando essa mediação. 
O local supracitado já é atendido pela Linha Santa Regina, a qual dá acesso à
Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, porém o ponto é localizado mais distante da rua
Manoel Ribas. Várias linhas de ônibus passam pelo local, mas não param pela falta de
um ponto específico para embarque e desembarque dos passageiros. Sendo assim, a
instalação de um ponto de ônibus no local supramencionado atenderá a demanda da
região e proporcionará mais qualidade do serviço público à população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 75/2023
Requer à Mesa Executiva que seja o presente Requerimento
encaminhado ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, proceda as seguintes informações:
- Número de multas de trânsito aplicadas no Município nos últimos 4 (quatro)
anos;
- Valor arrecadado com essas multas;
- Número de acidentes de trânsito registrados no Município nos últimos 4
(quatro) anos;
- Informar se já foram identificados/mapeados os locais de maior incidência de
acidentes de trânsito e quais são.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas ao Poder Executivo servirão para o
cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no
exercício de suas funções.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos
nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
open original →
sessao nº 103

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