| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 |
| Date | 2023-08-29 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2624/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE LEI Nº 267/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETO DE LEI Nº 308/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETOS DE LEI Nº 310/2023, Nº 311/2023, Nº 312/2023, Nº 313/2023, Nº 314/2023 E Nº 315/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 320/2023, Nº 321/2023, Nº 322/2023, Nº 323/2023, Nº 324/2023, Nº 325/2023, Nº 326/2023 E Nº 327/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 1165/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1184/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1340/2023, Nº 1341/2023 E Nº 1342/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1343/2023, Nº 1344/2023, Nº 1345/2023, Nº 1346/2023, Nº 1347/2023, Nº 1348/2023, Nº 1349/2023 E Nº 1351/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 1350/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR: INDICAÇÕES Nº 1352/2023 E Nº 1353/2023, AMBAS -DE AUTORIA DO VEREADOR BEI HUR DE OLIVEIRA; REQUERIMENTOS 4 14k9 a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 Nº 80/2023, Nº 81/2023, Nº 82/2023, Nº 83/2023 E Nº 84/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº 87/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; REQUERIMENTO Nº 88/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E REQUERIMENTO Nº 89/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU DA PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE BANHEIRO UNISSEX NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, SITUADO NESTE MUNICÍPIO. O VEREADOR ARGUMENTOU QUE EXISTE UMA LEI QUE PROÍBE ESSA CONDIÇÃO DE BANHEIRO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE TODA A CIDADE. DESSA FORMA, SOLICITOU UMA FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, ATRAVÉS DE UM REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA. TAMBÉM FEZ UM PEDIDO PARA O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE O OCORRIDO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE O INTUITO DESTA LEI É PROTEGER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU ACERCA DA IMPORTÂNCIA DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER AGRADECEU AO DEPUTADO ESTADUAL DENIAN COUTO, QUE, ATRAVÉS DE UMA EMENDA PARLAMENTAR, CONSEGUIU DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO UM RECURSO NO VALOR DE CEM MIL REAIS, QUE SERÁ DESTINADO ÀS MELHORIAS DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO. TAMBÉM FALOU SOBRE A RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS NAS ÁREAS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES. DISSE QUE AS COMUNIDADES QUE VIVEM NESTAS LOCALIDADES MERECEM DISPOR DE UMA VIDA DIGNA E PRECISAM TER SUAS SOLICITAÇÕES ATENDIDAS, POIS SE TRATAM DE MORADORES CONSOLIDADOS NO MUNICÍPIO, POSSUINTES DE UM DECRETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TAMBÉM, AGRADECEU TODAS AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM SEU TRABALHO. POR FIM, COMENTOU QUE AS OBRAS DA PRAÇA DO JARDIM INDEPENDÊNCIA, NO BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS, ENCONTRAM-SE INACABADAS. APÓS UMA VISITA NA REGIÃO, ENFATIZOU QUE OS EQUIPAMENTOS QUE DISPONIBILIZARAM NESSAS OBRAS SÃQ FRÁGEIS, E O CORRIMÃO DAS RAMPAS DE so. PARA PESSOAS da 6, ” Verá Pesicd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 EXPLICOU SOBRE UM PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, A SER APRECIADO NESTA SESSÃO PLENÁRIA, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SOBRE O QUAL, DISSE QUE RECEBEU ALGUMAS SUGESTÕES REFERENTES A MELHORIAS NO TRABALHO DOS MOTOQUEIROS. O VEREADOR INFORMOU QUE SEU PROJETO DE LEI É CONCERNENTE À NÃO OBRIGATORIEDADE DO MOTOBOY, ENTREGADOR DE ALIMENTOS OU ENTREGAS DE SERVIÇOS EM GERAL, ADENTRAR NOS CONDOMÍNIOS (ESPAÇO E ÁREAS COMUNS), PARA A REALIZAÇÃO DAS ENTREGAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ASSIM, EXPLICOU QUE ESTA PROPOSIÇÃO TRARÁ SEGURANÇA AOS ENTREGADORES E MORADORES QUE COMPARTILHAM ÁREAS COMUNITÁRIAS. PEDIU APOIO DE TODOS OS VEREADORES PARA A VOTAÇÃO FAVORÁVEL DESTE PROJETO DE LEI. TAMBÉM FALOU QUE PARTICIPOU DA PRIMEIRA REUNIÃO REFERENTE AOS PROJETOS DA FIA — FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO E AINDA, AGRADECEU A PRESENÇA E O TRABALHO DO NOVO SECRETÁRIO DE GOVERNO, SENHOR VANDERLEI OLIVEIRA, NESTE ENCONTRO. NO QUE SE REFERE À COMISSÃO DE SAÚDE, COMENTOU QUE RECEBEU UMA MENSAGEM ELETRÔNICA DE USUÁRIOS DA UBS SILVIO SKRABA, INFORMANDO QUE OS ATENDIMENTOS DEIXARÃO DE SER EXTENSIVOS ÀS CRIANÇAS, DEVIDO À RETIRADA DOS MÉDICOS PEDIATRAS, POR CONSEQUÊNCIA, O VEREADOR ELABOROU INDICAÇÃO SOLICITANDO QUE AS CONSULTAS MÉDICAS, FEITAS NESTA MODALIDADE DE ATENDIMENTO, SEJAM PROLONGADAS ATÉ O FINAL, DE DEZEMBRO DESTE ANO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, SUGERIU QUE O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CONVERSASSE COM O SECRETÁRIO DA SAÚDE PARA DESTINAR RECURSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA PARA AQUELA SECRETARIA. EXPLICOU QUE ESTE MUNICÍPIO POSSUI UMA DEMANDA DE URGÊNCIA PARA AS PESSOAS QUE PRECISAM FAZER CIRURGIAS E SE ENCONTRAM NA FILA DE ESPERA DEVIDO A ESTA SITUAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EXPLICOU QUE EXISTE UM PROGRAMA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DESSA DEMANDA E DISSE QUE, INCLUSIVE, OFICIALIZARÁ UM CONVITE À SECRETARIA DE SAÚDE PARA APRESENTAR SEU PLANEJAMENTO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES, NOS CASOS DE URGÊNCIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU QUE A COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE ESTARÁ À DISPOSIÇÃO PARA FACILITAR NA RESOLUÇÃO DO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 DO JARDIM INDEPENDÊNCIA, DISSE QUE VERIFICARÁ SE HOUVE PAGAMENTO ANTES DO TÉRMINO DA MESMA E, POSTERIORMENTE, INFORMARÁ AO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TAMBÉM, AGRADECEU A PRESENÇA NESTA SESSÃO DO SENHOR CORONEL MÁRIO HENRIQUE DO CARMO, REPRESENTANDO OS SENHORES CORONEL HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA — SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA; O TENENTE-CORONEL ROBERTO SAMPAIO DE ARAÚJO; E OS SOLDADOS REINALDO CÉSAR PRIISSE, FÁBIO MARCELO RAMOS AGUAYO E RAFAEL CABRAL TORQUETTO, QUE SERÃO HOMENAGEADOS COM UMA MOÇÃO DE APLAUSOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, FALOU SOBRE ALGUMAS FUNÇÕES DE UMA SECRETARIA DE GOVERNO, DENTRE AS QUAIS ABRANGE ESTAR PRESENTE NAS SESSÕES PLENÁRIAS, ACOMPANHAR O TRABALHO DO PODER LEGISLATIVO E TRANSMITIR AS REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO À PREFEITURA. TAMBÉM ELOGIOU E DEU AS BOAS VINDAS AO NOVO SECRETÁRIO DE GOVERNO, SENHOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, POR INICIAR SEUS TRABALHOS ESTANDO "| PRESENTE NESTA CASA DE LEIS. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE | DOIS PEDIDOS SEUS QUE FORAM ATENDIDOS PELO PREFEITO HISSAM DEHAINI, | REFERENTES À REVITALIZAÇÃO DE DUAS RUAS SITUADAS NO BAIRRO CHAPADA, ALÉM DISSO, TAMBÉM AGRADECEU À SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO E À PREFEITURA, TAMBÉM RELATOU CONVERSA COM O PREFEITO HISSAM SOBRE A PERMANÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL NA UBS SILVIO SKRABA, ATENDENDO A REGIÃO DO JARDIM INDUSTRIAL. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: OS REQUERIMENTOS Nº 88/2023 E Nº 89/2023, RESPECTIVAMENTE, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS E DA COMISSÃO EXECUTIVA, FORAM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO PLENÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, POR INVERSÃO DE PAUTA, PROPÔS A VOTAÇÃO INICIAL DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 25/2023, DE SUA AUTORIA. AS MUDANÇAS DE PROPOSIÇÕES NA ORDEM DO DIA OCORRERAM POR MEIO DE CONSULTA AO PLENÁRIO, APÓS PEDIDO VERBAL PRÉVIO E APROVAÇÃO PELOS DEMAIS VEREADORES. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU- SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 25/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS AO CEL. PM RR HUD CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 dSDo. PRIISSE, FÁBIO MARCELO RAMOS AGUAYO E RAFAEL CABRAL TORQUETTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2533/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2587/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2590/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A FILIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-CMES DE TODOS OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2591/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2603/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 4.090, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2623/2028, |, “AUTORIZA O CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 Se EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.262.395,52 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CMEIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES VAGNER CHEFER E APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EQUIPAMENTOS SONOROS DE ORIENTAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2540/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2540/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE DOAÇÃO”. APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PEDIU PARA SOLICITAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, QUE AS PROPOSIÇÕES ADVINDAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIESSEM JÁ RETIFICADAS, COM O CONTEÚDO COMPLETO DO TEXTO, PARA NÃO SER NECESSÁRIO A INSERÇÃO DE EMENDAS AOS PROJETOS DE LEI. O PROJETO, COM EMENDA, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2562/2023, DE INICIATIVA DO EXEC HABITAÇÃO, DE Al CÁRIA POR DOA A em Lear x CSS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2566/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2616/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 62.200,82 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 64/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIV (IMUNODEFICIÊNCIA VIRAL FELINA)”. APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 88/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO MOTOBOY ENTREGADOR DE ALIMENTOS OU ENTREGAS DE SERVIÇOS EM GERAL, ADENTRAR NO CONDOMÍNIO (ESPAÇO E ÁREAS COMUNS), PARA A REALIZAÇÃO DAS ENTREGAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTO FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE oa DE AUT; RIA DO VEREADOR ç 7de9 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 Nº 2184, DE 26 DE ABRIL DE 2010, PARA RETIRAR A PROIBIÇÃO DE USO DE CELULARES NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 147/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI A UTILIZAÇÃO VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS AOS PORTADORES DE OBESIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 977/2023, Nº 978/2023, Nº 979/2023, Nº 980/2023, Nº 981/2023, Nº 982/2023, Nº 983/2023, Nº 984/2023, Nº 986/2023, Nº 988/2023, Nº 989/2023, Nº 1207/2023, Nº 1209/2023, Nº 1210/2023, Nº 1211/2023, Nº 1212/2023, Nº 1214/2023, Nº 1215/2023 E Nº 1217/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 1155/2023, Nº 1158/2023, Nº 1159/2023, Nº 1160/2023, Nº 1161/2023, Nº 1162/2023 E Nº 1164/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1182/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 1196/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 1197/2023, Nº 1198/2023, Nº 1199/2023, Nº 1200/2023, Nº 1201/2023, Nº 1202/2023, Nº 1203/2023, Nº 1204/2023 E Nº 1205/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1331/2023, Nº 1332/2023, Nº 1333/2023, Nº 1334/2023, Nº 1336/2023 E Nº 1337/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÕES Nº 1338/2023 E Nº 1339/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 16/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; REQUERIMENTO Nº 70/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 88/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E REQUERIMENTO Nº 89/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE NO FIM DESTA SESSÃO, SERÁ ENCERRADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2621/2023, QUE DISPÕE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/08/2023 VALTER, QUE FALOU COM REFERÊNCIA AO BANHEIRO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, AFIRMANDO QUE VISITARÁ A INSTITUIÇÃO PARA VERIFICAR SOBRE O OCORRIDO, E QUE OBSERVARÁ O CUMPRIMENTO DAS LEIS VIGENTES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, A ADS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. Nabor Sereté xo 9de9
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PROGRAMA PARA A 104ª SESSÃO ORDINÁRIA LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO (PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA) DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA 29-08-2023 - 9h00 1 – Leitura de Versículo Bíblico. 2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior. 3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 4 – Providências da Mesa: Ofício nº 213/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.604/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 214/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.605/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 215/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.607/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 216/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 04/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 217/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 121/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 218/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 129/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 219/2023 – Para o Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n° 143/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. Ofício nº 220/2023 – Para o Prefeito, encaminhando cópia das Indicações aprovadas na Sessão realizada no dia 22 de agosto de 2023. Ofício nº 221/2023 – Para o Prefeito, encaminhando cópia dos Requerimentos aprovados na Sessão realizada no dia 22 de agosto de 2023. Ofício nº 222/2023 – Para o Prefeito, informando que o Veto ao Projeto de Lei n° 18/2023 foi rejeitado na Sessão realizada no dia 22 de agosto de 2023. 5 – Espaço para Oradores Inscritos. 6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 7 – Ordem do Dia: _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.533/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.587/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza a desafetação de bem público, conforme especifica”. ______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.590/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza o Município de Araucária a filiar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo o Órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação - CMEs de todos os municípios brasileiros”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.591/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza a Município de Araucária a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica”. _____________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.603/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.623/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 23/2023 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária, e dá outras providências”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Vagner José Chefer e Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos sonoros de orientação para deficientes visuais nos semáforos do Município de Araucária, e dá outras providências”. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.540/2022 de iniciativa do Executivo. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.540/2022 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação”. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.562/2023 de iniciativa do Executivo. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.562/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.566/2023 de iniciativa do Executivo. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.566/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.616/2023 de iniciativa do Executivo. *1ª Leitura, discussão votação do Projeto de Lei n° 2.616/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 64/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina)”. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 88/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 88/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências”. ______________________________________________________________________ * 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 124/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros”. _______________________________________________________________________ * 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 147/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a utilização vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de obesidade e atendimento preferencial”. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 977/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 978/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 979/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 980/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 981/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 982/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 983/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 984/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 986/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 988/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 989/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.207/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.209/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.210/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.211/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.212/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.214/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.215/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.217/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.155/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.158/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.159/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.160/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.161/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.162/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.164/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.182/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.196/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.197/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.198/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.199/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.200/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.201/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.202/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.203/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.204/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.205/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.331/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.332/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.333/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.334/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.336/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.337/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.338/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.339/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 16/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 70/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 25/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. _______________________________________________________________________ *INFORMAMOS QUE NA ATUAL SESSÃO (104ª SESSÃO ORDINÁRIA) É O PRAZO DE ENCERRAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2.621/2023 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais. 9 – Encerramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato REDAÇÃO COM EMENDAS PROJETO DE LEI N° 2.533/2022 Iniciativa: Executivo Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica: I – o lote de terreno urbano sob n° 01 (um) da quadra 07 (sete) da Planta JARDIM OLÍMPICO, desta Cidade, com a área de 732,37 m2 (setecentos e trinta e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 15,75 metros com a rua sem denominação, pelo lado esquerdo em 46,50 metros com o a Rua Alício Machado Borba, pelo lado direito em 46,50 metros com o loteamento Karamura, e finalmente pelos fundos em 15,75 metros com a área de José Kulka, conforme matrícula n° 19.031 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 22 de agosto de 2023. PEDRO FERREIRA DE LIMA Relator CJR PROJETO DE LEI N° 2.587, DE 24 DE MAIO DE 2023 Autoriza a desafetaçao de bern pUbico, conforme especifica. Art. 1° Ficam desafetadas da categoria de diretriz viária as areas de patrimOnio do MunicIpio adiante descritas: -0 lote de terreno urbano sob denominaçao de Lote "A-3-2", destinado ao prolongamento da Rua Marie R. Charvet, desta Cidade, corn a area de 1.775,60 m2 (hurn mu, setecentos e setenta e cinco metros e sessenta decimetros quadrados) confrontando: por urn tado em 16,15m (dezesseis metros e quinze centImetros) corn o Jardirn Petrópolis; por outro tado, em 119,80m (cento e dezenove metros e oitenta centimetros), corn os lotes A-3-1, A-3-4 e A-3-7; por outro lado, em 16,00m (dezesseis metros) corn o Jardim Alegre; por outro tado, em 118,30m (cento e dezoito metros e trinta centimetros) corn os lotes A-3-1, A-3-5 e A-3-6, conforrne matricula 11.878 do CartOrio de Registro de ImOveis de Araucãria. II - 0 lote de terreno urbano sob denominação de lote "14-B", corn a area de 865,75 m2 (oitocentos e sessenta e cinco metros e setenta e cinco decImetros quadrados), destinado ao alargamento da rua Alexandre Wisocki, pela frente em 13,58 metros corn o tote 14-A, destinado ao alargarnento da Rua Alexandre Wisocki, pelo lado direito em 64,70 metros corn o lote 15, aos fundos em 13,58 metros corn prOprios de José Weber e, finalmente pelo lado esquerdo em 63,75 metros corn o lote 14-C, conforme rnatrIcula 13.647 do CartOrio de Registro de tmOveis de Araucária. III -0 tote de terreno urbana sob denominacão de late "14-C", corn a area de 219,93 m2 (duzentos e dezenove metros e noventa e três decImetros quadrados), confrontandose: pela frente em 3,37 metros para o tote 14-A, peto lado direito em 63,75 metros corn o lote 14-B, destinado a abertura do prolongamento da rua Zdenko Gayer, aos fundos em 3,37 metros corn os prOprios de José Weber e, finalmente pelo tado esquerdo em 63,40 metros corn o tote 13, conforme matrIcula 13.759 do CartOrio de Registro de IrnOveis deAraucária. Art. 2° A desafetacao a que se refere a artigo 1° desta Lei objetiva possibulitar a transferéncia dos irnOveis descritos nos incisos do artigo supra, para a COHAB-Araucária, para fins de implantação de loteamentos sociais. Art. 3° Esta Lei entra em vigoatadsua publicacão. Prefeitura do MunicIpio de kaucaria, 24 cfe rnaio de 2023. HISSAM HUSSEJDHAINI Prefeito de Ai1aiIeária Processo 0 87404/2022 413/614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CE 83702 080 -Centro -Araucária / PR 4 / 45 Prefeitura do Municipio de Araucária Secretana Municipal de Administracão PROJETO DE LEI N° 2.590, DE 29 DE MAIO DE 2023 Autoriza a MunicIpio de Araucária a filiar-se a Uniäo Nacional dos Conseihos Municipais de Educaçao - UNCME, associaçao civil de direito privado sem fins lucrativos, corn sede e foro no Distrito Federal, sendo a Orgão de representaçao nacional dos Conselhos Municipais de Educação - CMEs de todos as rnunicIpias brasileiros. Art. 1° Esta Lei dispöe sobre a filiação do MunicIpio de Araucária a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educacão -UNCME, associaçaa civil de direito privado sem fins lucrativos, corn sede e foro no Distrito Federal, sendo a Orgão de representaçäo nacional dos Conseihos Municipais de Educação -CMEs de todos as municIpios brasileiros. Art. 2° Fica a MunicIpio de Araucária autorizado a filiar-se a União Nacianal dos Conselhos Municipais de Educaçao -UNCME e efetuar a pagamento dos valores que forern definidos como anuidade pela referida União. Art. 3° As contribuiçOes previstas nesta Lei ocorrerão par conta de dotação orçamentária prOpria. Parágrafo Unico. 0 MunicIpio de Araucária cansignará, obrigatoriamente, a contribuiçào anual de que trata esta Lei nos orcarnentos futuros. Art. 4° Ficam convalidados as atos e contribuiçöes efetuados em consonância corn as cornandos norrnativas previstos nesta Lei. Art. 5° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura do Municiplo de Araucária, 29 de malo de 2023. HISSAM HUS 'DEHAINI Prefeito 3e' a aria Processo n° 3218312023 /" /i 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 -,/CEP 83702 080 - Ce tro -Araucária / PR 6 / 44 PROJETO DE LEI N° 2.591, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza a MunicIpio de Araucária a celebrar parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de Educacao -UNDIME/PR, associaçao civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das politicas püblicas e interesses do municipio e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica. Art. 1° Esta Lei dispöe sabre a celebração de parceria entre o MunicIpia de Araucária e a Uniäo dos Dirigentes Municipais de Educaçao -UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda -CNPJ sob o n° 81 .398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de palIticas, programas e açães em favor dos interesses do municipio, para regulamentar a disposto na alInea 'b', do inciso IX, do art. 3° da Lei n° 13.019/2014 e a regulamentacao do respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecucao dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social. Art. 2° Fica a MunicIpio de Araucária autorizado a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educacaa -UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social. Art. 3° A União dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME/PR deverá representar coletivamente as interesses do municIpia na sua area da educação. Art. 40 Para viabilizar a pagarnento das referidas anuidades, a MunicIpio deverá firmar Termo de Parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dais) anos através do Fãrum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas, para comprovar as acães realizadas e a utilizacão dos recursos arrecadados par meio das anuidades. Art. 5° Os valores referentes as anuidades seräo definidos pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educacão da UNDIME - Uniâo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social. Art. 6° As contribuiçöes previstas nesta Lei acorrerão par conta de orçamentária própria. Parágrafo Unico. 0 MunicIpia de Araucária consignará, obrigatoria contribuicâo anual de que trata esta Lei nas orçamentos futuros. Art. 7° 0 Termo de Parceria em name do MunicIpio de Araucária di firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto corn a Secretário de Edu 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR 6 / 47 Projeto de Le 0 2591/2023 pág. 2/5 Art. 8° Ficam convalidados as atos e contribuicoes efetuados em consonância corn os comandos normativos previstos nesta Lei. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Araucãria, 30 de maio de 2023. HISSAM Prefei Processo 0 32180/2023 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR 7 / 47 Projeto de Lel ° 2.59112023 pág. 3/5 ANEXO UNICO TERMO DE PARCERIA N° Termo de Parceria firmado pelo o MunicIpio de Araucária e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná Undime/PR, objetivando desenvolver açoes conjuntas. o MUNICIPIO DE ARAUCARIA, inscrito no CNPJ n° 76.105.535/0001-99, corn sede na Rua Pedro Druszcz, n° 111 -Centro, Araucária/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, portador da CI n° 1.519.602-5, inscrito no CPF/MF sob n° 233.850.819-04 e pela Secretária Municipal de Educaçao Sra. ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI, nomeada através do Decreto Municipal n° 3.694/2018, declara firrne vontade de celebrar parceria corn a UNDIME/PR, Uniäo dos Dirigentes Municipais de Educaçao do Paraná, instituição representativa, sem fins lucrativos, corn sede na Rua Comendador Araüjo 143- 13° Andar- Sala 134, CEP 80420-900 Curitiba, Paraná, CNPJ 81.398.588/0001-85, doravante denominada UNDIME/PR, neste ato representada 01 sua Presidente Sra. Maria Aparecida Baldini, observando o curnprimento das seguintes cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO o MunicIpio de Araucária, ao celebrar a presente parceria corn a UNDIME/PR, se vincula as acöes e mobilizaçöes desta instituição, conforrne estabelecido ern seu Estatuto, corno o objetivo de: - Promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos hurnanos, a democracia e outros valores universais; II - Defender a educacào básica como direito püblico subjetivo; III - Lutar pela qualidade da educacão pUblica, ern todos os nIveis e para todos; IV - Representar os interesses da educação municipal junto as autoridades constituidas; V - Apoiar, defender e integrar as acöes dos Dirigentes Municipais de Educacao visando a urna sociedade justa e a urna educação democrática e libertadora; VI - Atuar como Orgao de articulaçao e de coordenação das açOes cornuns das Municipais de Educacão, em prol de uma educacão pUblica de qualidade; VII - Divulgar a acão educativa municipal e regional; 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / P 8 / 47 Projeto de Lei 0 2.59112023 pág. 4/5 VIII - Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalizacão do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pUbiica voitada para os interesses da maioria; IX -Participar da formulação de pollticas educacionais nacionais, corn representacao em instâncias decisOrias e acompanhar sua concretizaçao nos pianos, programas e projetos correspondentes; X - Coietar, produzir e divuigar informaçöes relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educacão, a partir de urn planejamento integrado e participativo; Xl -Promover o voiuntariado; XII - Incentivar a forrnação do Dirigente Municipal de Educaçao para que, no desempenho de suas funcoes, contribua decisivamente para a rneihoria da educação pUblica; XIII -. Incentivar a participação de diferentes segmentos da populacão na gestao do processo educacional, por rneio de encontros iocais, regionais e nacionais. CLAUSULA SEGUNDA -DO REPRESENTANTE DO MUNICIPIO o Municipio de Araucária indica o (a) Sr. (a) XXXX, matricula n° xxx, na quaiidade de Dirigente Municipal de Educaçâo, que doravante será responsável deste municIpio pelo acornpanhamento das açöes da UNDIME/PR. CLAUSULA TERCEIRA -DAS coNDIçOEs A efetivaçào do presente Termo de Parceria dar-se-á rnediante ao pagamento, peio MunicIpio de Araucária de Taxa de Adesão (Anuidade), na forma estabelecida no Estatuto vigente, desta instituicão. CLAUSULA QUARTA -DA ATUAçAO DAS PARTES o MunicIpio de Araucária e a UNDIME/PR buscarão desenvoIver as acöes previstas na Cláusula Primeira, de forrna coordenada, visando a articuiação, a efetividade e a qualidade no atendimento aos gestores das redes rnunicipais de educacão, de acordo corn as regras estatutárias. CLAUSULA QUINTA -DA ApLIcAcAo DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA PREsTAcAo DE CONTAS Os recursos transferidos a tItulo de Taxa de Parceria (Anuidade) serão aplicad desenvolvimento das atividades administrativas necessárias ao cumprimento dos ot estatutários e excIusivarnente para o fim proposto. Os gestores da UNDIME/PR prestarão das atividades e dos recursos despendidos corn essas atividades, objeto da ades municipios, na forma regulamentada em seu Estatuto. CLAUSULA SEXTA -DA VIGENCIA 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR 9 / 47 Prefeitura do Municipio de Araucária Secretaria Municipal de Administracão Projeto de Lej 02591/2023 pa9. 5/5 o presente Termo entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos. CLAUSULA SETIMA -DO FORO As questöes decorrentes da execução deste instrumento, que nao possarn ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justica Comum, no Foro Regional de Araucária -Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, corn exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para firmeza e como prava de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo que, depois de lido e acordad, é assinado pelas partes, dele sendo extraidas as necessárias cópias que terão o mesmo fIaJr dpriginaI. Araucária, xx de xxx de 2023. Hissam HUssIA Dehaini Adriana de Olj(,E Secretária ,K1un ha\çes Palmieri I de ucação Testernunhas;/ Norne: Nome: RG: RG: CPF: CPF: Maria Aparecida Baldini Presidente da Undime-PR 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR 10 / 47 PROJETO DE LEI N° 2.603, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. Art. 1° Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 29 de junho de 2023. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 4566/2023 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:30:09 por HISSAM HUSSEIN DEHAINI 6 / 33 PROJETO DE LEI N° 2.623, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação Funcional Programática: 11.001.0012.0361.0003.2070 Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO R$ 2.262.395,52 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.262.395,52 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1714590101 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO da fonte 1156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação N° Ação Produto Unidade MedidaMeta Valor Recurso 2070 Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Obras e serviços executados Outras Unidades e Medidas 1 R$ 2.262.395,52 01156 TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO 5 / 40 Projeto de Lei nº 2.623/2023 - pág. 2/2 Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual Medida Recente: 0,6100 Meta: 0,5900 Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual Medida Recente: 10,3500 Meta: 10,2600 Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 01156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 0,00 2023 1 2.262.395,52 2024 1 0,00 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 2.262.395,52 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2023. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 100728/2023 6 / 40 O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 23/2023 Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária, e dá outras providências. Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária ficam obrigados a instalar portas eletrônicas de segurança, giratória e individualizada com detector de metais nos acessos. Art. 2º As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos: I - Estar equipada com detector de metais; II - Ter travamento e retorno automático. Art. 3° Toda escola e CMEI deverá contar com pelo menos um agente da Guarda Municipal durante o período escolar. Art. 4º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino, sem exceção, está condicionada a passagem por inspeção visual de seus pertences quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino e/ou agente da Guarda Municipal. Art. 5º Os Diretores poderão solicitar reforço da Guarda Municipal, mediante relatório de risco real. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 11:04:49 por VILSON CORDEIRO 3 / 45 Art. 6º Aos deficientes físicos, portadores de marca-passo e próteses metálicas bem como outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas eletrônicas de segurança, é permitida a utilização de entrada adaptada para o acesso aos estabelecimentos escolares e CMEI’s mediante a passagem por uma inspeção visual de seus pertences. Art. 7º Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino e CMEI’s a afixar placa de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares. Art. 8° Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que todas as escolas e CMEI’s que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 11:04:49 por VILSON CORDEIRO 4 / 45 JUSTIFICATIVA Estamos inseridos em uma sociedade onde a tragédia em massa numa escola expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da responsabilidade por uma educação e segurança de melhor qualidade. É evidente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se encontram as escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora. Diante deste cenário, se faz necessário que o poder público entenda que existe a possibilidade de que estes ataques ocorram em nossas escolas e CMEI’s, sendo indispensável a tomada de medidas preventivas e corretivas, inibindo possíveis novos ataques contra alunos, professores e demais profissionais da educação. O ambiente educacional deve ser um espaço de tranquilidade e é inaceitável que episódios horríveis, como os assassinatos de crianças em escolas, continuem ocorrendo. Precisamos usar esses trágicos eventos como um alerta, para construir políticas públicas que garantam a proteção efetiva dos locais onde cada família confia, diariamente, a segurança de seus filhos. Ademais, há previsão legal de medidas que cabem não só às famílias e a sociedade civil organizada, como também o poder público, de proteção das crianças e adolescentes, como preconizado nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 11:04:49 por VILSON CORDEIRO 5 / 45 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O ambiente escolar de melhor qualidade, notadamente mais seguro, é de suma importância para o bom desenvolvimento das nossas crianças, além de entregar às nossas famílias a sensação de zelo e proteção. Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente garantido e que cabe ao Poder Público garantir seu pleno exercício à população, fica evidente a necessidade de regulamentação de normas que proporcionem maior segurança aos estabelecimentos educacionais. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 11:04:49 por VILSON CORDEIRO 6 / 45 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 117/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres. Art. 1º. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo sonoro que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem. Art. 2º. Os semáforos com sinal sonoro deverão: I- ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade; II- operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (COTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a substituí-lo. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 13:51:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER 3 / 46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA As medidas adotadas ganharam um trânsito seguro para todos, o município regulamentando as legislações federais de que a acessibilidade deixa de ser um mero trecho normativo e passa a ser um materializado no cotidiano da sociedade. A principio existe 3 (três) normas federais que direciona ao semaforo sonoro: (Art. 9°, da Lei n° 10.098/2000, Art. 17 do decreto 5.296/2004; paragrafo único, do artigo 9° da lei 10.098/2000). Vale lembrar em observação esta lei garante a exigencia dos semafaros com sinais sonoros, desta forma a administração publica poderá fomentar aos devidos planejamnetos orçamentarios a necessidade no compo burocratico. Em observação o direito a acessibilidade sendo assim construido de modo economico e viavel a possibilidade. Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Câmara Municipal de Araucária, 14 de Abril 2023. Vagner Chefer Vereador Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 13:51:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER 4 / 46 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 30/2 023 – CJR Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n° 2540/2 022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. I – RELATÓRIO. Trata-se do Projeto de Lei nº 2540/2022, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”. É o breve relatório. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. “Art. 56 Ao Prefeito compete: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara.” Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. “Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.” “Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.” “Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;” (grifamos) Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária. “Art. 5º Compete ao Município: […] XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus bens;” “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: […] VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito real de uso;” No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a Reurb: “Art. 14. Poderão requerer a Reurb: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;” A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de bens da administração pública para empresas públicas. “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos: (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i” A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações: “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; (…) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;” “Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. § 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS § 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive, quando for o caso, para dispensa desse procedimento. (…) § 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social. (grifamos) Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB, (beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021). A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de planejamento. “Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido pelo órgão gestor municipal de planejamento. § 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do Município. § 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. § 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da Lei Federal Nº 8.666/1993.” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Planejamento declarou por meio de despacho, cumprindo com o que estabelece a lei complementar nº 20/2021, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: “06 – Na SMPL concluiu-se que o terreno remanescente edificável possui dimensões insuficientes para implantação de equipamentos públicos comunitários e sendo assim inexiste o interesse público na área em questão” Em mesmo despacho datado em 19 de setembro de 2022, o Secretário de Planejamento Samuel Almeida da Silva, concluiu que “04 – O lote possui área de 4.777,78 m², sendo que 60% é atingido por áreas de preservação permanente”. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 10.513/2022, nele está presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 08 de setembro de 2022, que relata que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para haver a regularização dessas áreas. Também demonstrou no parecer que a área do terreno em questão é de 4.777,78 m², e realizou a citação do agente de habitação do departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.” Também é informado a manifestação do Secretário de planejamento que relatou que os equipamentos públicos comunitários não são possíveis sua implantação em razão da área de preservação permanente. Em Despacho assinado pelo secretário de planejamento, ele justifica que não há possibilidade dessa área ser de detrimento de equipamento público comunitário demonstrando o contido na Lei Federal 12.651/2012, demonstrando que trata-se de APP, e essas áreas devem ser intensamente protegidas e que são proibidos ocupações antrópicas. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (…) IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e protegido pelo poder público. Conforme segue: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” “Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II – orientação quanto ao tamanho da prole; III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;” “Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos naturais.” Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio ambiente, e a moradia. Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme demonstrado, que a área a ser doada não tem interesse do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação ambiental permanente, deste modo, o que está sendo discutido é a priorização da moradia não apenas sobre o detrimento dos equipamentos públicos, mas como também sobre o direito e o dever de proteção do meio ambiente, em especial as áreas de preservação permanente. Por tratar de Área de Preservação Permanente o parecer foi concluído, entretanto não foram remetidos os autos a Secretaria do Meio ambiente para que se manifestasse sobre a área remanescente do imóvel não afetada por APP. Cabe destacar que encaminhamos o ofício nº 08/2023, datado em 07 de fevereiro de 2023, solicitando a manifestação com base nas legislações ambientais em relação a doação do imóvel, visto que o SMPL informou que o terreno é de área de preservação permanente. Em resposta o Procurador-Geral do Município informou ser possível a regularização das edificações, sendo pertinência da COHAB-Araucária promovê-la. Denota-se também que foi encaminhado o ofício nº 17/2023 e requerimento nº 32/2023, solicitando informações e requisitando o parecer técnico ambiental, visto que este não consta no processo. Em resposta ao ofício 17/2023, o ofício externo 1405/2023, foi encaminhado despacho informando as legislações referentes a matéria específica das áreas de preservação permanente e com o número e código do processo administrativo, essa última informação já constava nos autos, não sendo enviado o solicitado que é o parecer Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS técnico ambiental, deste modo foi encaminhado o ofício diretamente e fisicamente a SMMA. (Os documentos estão apensados ao processo legislativo nº 35.924/2023.) Havendo necessidade, ressaltamos que foi realizada reunião datada em 27 de fevereiro de 2023, às 14h nessa casa legislativa, na sala da presidência, com o Secretário de Planejamento, com o diretor da Cohab e os Edis, para esclarecimentos sobre os projetos de lei que tem como assunto a doação dos lotes atingidos por proteção ambiental, por esse motivo foi elaborado requerimento 32/2023 solicitando parecer técnico ambiental. O requerimento foi respondido pelo ofício 1.764/2023, oferecendo explicações essenciais. Apesar disso, não consta o parecer técnico. (Os documentos estão apensados ao processo legislativo nº 35.924/2023.) Em resposta, a SMMA respondeu encaminhando o parecer técnico ambiental, declarando a seguinte informação (resposta anexada ao processo legislativo/ Processo do parecer técnico ambiental 100052/2023): “a) O processo faz referência ao imóvel de Indicação Fiscal 01.02.00.099.0287, matrícula 16854; 2. Em consulta à base de dados georreferenciados do município verificamos, como pode ser observado no mapa de caracterização ambiental em anexo: a) O imóvel de interesse nesta manifestação encontra-se parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente, conforme disposto no artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012; c) O entorno do referido imóvel é atendido por rede coletora de esgoto.” Ressaltamos que o parecer de nº 1246/2022 que está anexado ao processo, não compete ao assunto do Processo Administrativo nº 10.513/2022, visto que relata sobre outro lote de outra matrícula diversa da estudada neste projeto de lei. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo Administrativo 10.513/2022 e Processo Legislativo nº 35.924/2023, o referido processo está com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação da proposição. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que o assunto desta proposição é um dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente. “Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente. Desta forma, a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012). Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo Secretário de Planejamento, por meio de despacho, o qual concluiu que “04 – O lote possui área de 4.777,78 m², sendo que 60% é atingido por áreas de preservação permanente”. A área está habitada de maneira irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local. Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei está buscando a solução para tal irregularidade no município. Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal, dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.” O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal 12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) IX – interesse social: (…) d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009” Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social, em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula 16.854, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Por outro lado, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art. 8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. “Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. § 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.” Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública, conforme segue: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903) a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;” Destacamos que não consta no parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de nascentes, deste modo, a propositura não infringe o art.8º, §1º do Código Florestal Brasileiro, sendo matéria de interesse social e assim possibilitando a regularização. Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social, conforme visto, a reurb é um interesse social, conforme já demonstrado. “Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. § 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II – especificação dos sistemas de saneamento básico; III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.” “Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e equipamentos públicos; IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; V – a especificação da ocupação consolidada existente na área; VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII – a avaliação dos riscos ambientais; IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber. § 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. § 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.” Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Conforme abordado pelo Secretário do Meio ambiente, em relação ao estudo técnico ambiental, previsto no art. 64, manifestou-se em resposta ao ofício 31/2023 referente a outro projeto de lei com o mesmo teor em relação a matéria 2567/2023 no qual declarou: “o estudo técnico deverá ser submetido para a análise desta SMMA, não cabe a esse órgão ambiental a sua elaboração sob pena de vir a ser viciado”. Deste modo, a comissão faz constar em outros processos com a mesma matéria, tais informação, para o conhecimento dos vereadores em que o estudo da Reurb não cabe a SMMA realizar, com risco desse vir a ser viciado. Em relação ao previsto no art. 64, § 2º, da Lei 12.651/2012, o Secretário Ambiental informou que “entorno dos imóveis de interesse nesta manifestação é atendido por rede coletora de esgoto” No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art. 11, evidencia que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal. “Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: (…) § 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.” (grifo nosso) Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares, assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.” “Art. 2º Considera-se de interesse social: (…) V – a construção de casas populares;” Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso de desapropriação por interesse social: “Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;” Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social. Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição. Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área, esse ocorrerá de maneira que obedecerão os artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão realizadas. Desse jeito, a legislação competente para tal matéria desse projeto de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo procurador-geral. Contudo conforme respostas de requerimento nº 32/2023, o qual existem algumas dúvidas dos Edis, pois trata de dois direitos fundamentais constitucionais em conflito, os Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS quais são o direito a moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado, foi esclarecido da seguinte maneira: “A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a regularização fundiária do lote. Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá promover um processo de REURB ou regularização individual, que tramitarão pela prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA e SMUR e afins. É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados pelo nobre edil serão realizados. Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa Excelência, não se está discutindo a viabilidade da regularização fundiária, mas tão somente a transferência do lote para COHAB. Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. Jose Neto durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando o lote pertencerem ao patrimônio da entidade. Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB não serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes serão realizados durante a implantação da REURB. A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP pode ser observado pela imagem do imóvel extraída da base de dados do município (anexas ao processo), conforme pareceres da SMPL, não sendo necessário nesse momento do processo a contratação do estudo ambiental. Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará como um todo o processo de regularização e fará a conclusão da possibilidade da implantação da REURB. Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB também passarão pela SMUR para avaliação das condições urbanísticas necessárias. Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não receberão a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será viabilizado através de um contrato de compra e venda pelo valor fixado pela comissão de avaliação da SMUR, ou seja, o ocupante terá a preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor da avaliação, com condições específicas oferecidas pela companhia.” Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb, porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo da reurb. Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator desse parecer, solicitou todas as informações a SMMA, para ter certeza em relação a tal doação, tratando de uma área tão nobre para o nosso sistema ambiental. Em outro obstante, também foi relatado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente: “1. Não encontramos óbices ambientais para regularização da fração do imóvel de Indicação Fiscal 01.02.00.099.0287 não afetada por APP, devendo todas as habitações que eventualmente ainda contem com sistema alternativo de tratamento e disposição de efluentes domésticos serem interligadas à rede de coleta pública de esgoto; 2. Quanto à hipótese de regularização fundiária da fração do imóvel de Indicação Fiscal 01.02.00.099.0287 afetada por APP, a legislação ambiental vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese, de realização de Reurb-S, a regularização da fração do imóvel ocupada por APP deverá ser precedida de estudo técnico que, de acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima indicado, deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à anterior”. Entende-se que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de autorização, a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes para a autorização realizarão as medidas necessárias. Posteriormente a COHAB cumprirá com todas as regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da área delimitada, conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Assim como, a SMMA, encaminhou mapa de caracterização ambiental dos lotes, demonstrando o atingimento por APP (em anexo ao processo legislativo). Estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-emarea-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023. Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna, porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras e também não traz moradia responsável visto que essas áreas são de grande umidade. (PAVÃO, 2015) “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária, do que neste atual momento. A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando oficios, solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei. E é favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo o meio ambiente e cumprindo com a permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. Informamos que para a relatoria desse parecer, analisamos todas as leis, e solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de constitucionalidade preventivo. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno. Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo Administrativo, n° 10.513/2022, a documentação esta presente, como também no processo legislativo nº 35.924/2023, somos favoráveis ao projeto de Lei 2540/2022. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e da cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado, dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2540/2022. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2023. Vereador Relator Comissão de Justiça e Redação – CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 PARECER N° 48/ 2 023 – COSP Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei n° 2540/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 2540/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a matrícula nº 16.854 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB, mediante doação. Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município, conforme segue: “Art. 52. Compete: IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município.” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o processamento do presente projeto. A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia. De acordo com o Secretário de Políticas Públicas, no terreno em questão foram construídas residências unifamiliares de difícil reintegração de posse por parte desta municipalidade. Diante disso, foi elaborado um plano de trabalho para regularização dos lotes, que consiste em doar o imóvel ocupado para COHAB que, por sua vez, entrará em contato com a família residente a fim de oferecer a oportunidade de regularização. Ressaltou ainda o Secretário, que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não receberão a propriedade do imóvel a título gratuito; será viabilizado por meio de um contrato de compra e venda a opção de preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor de avaliação (fixado pela comissão de avaliação da SMUR), com condições específicas oferecidas pela companhia. Seguinte o trâmite processual, o Secretário de Planejamento também se manifestou no Processo Administrativo nº 10513/2022, seq. 10, demonstrando que a área Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 objeto de doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: “06- Na SMPL concluiu-se que o terreno remanescente edificável encontra-se ocupado irregularmente e de difícil reversão e com dimensões que prejudicam a implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma inexiste interesse público nas áreas em questão”. O Secretário de Meio ambiente explica: “Não encontramos óbices ambientais para regularização da fração do imóvel de Indicação Fiscal 01.02.00.099.0287 não afetada por APP, devendo todas as habitações que eventualmente ainda contem com sistema alternativo de tratamento e disposição de efluentes domésticos serem interligadas à rede de coleta pública de esgoto”. Ato contínuo, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de transferência dos imóveis desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo, precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público, bem como autorização legislativa. Na sequência 18 do Processo Administrativo nº 10513/2022, tem-se a autorização e justificativa do Sr. Prefeito. Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 20/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”. Logo, entendemos que através da concretização da regularização, será possível aumentar a disponibilidade de serviços públicos, para que o imóvel seja revertido em novas políticas habitacionais para nossa Cidade. Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado, visto que o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão. III – VOTO Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2540/2023. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador Relator – COSP Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 PARECER Nº 48/2023 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o projeto de lei n° 2540/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, matricula 16.854 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. I - RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2540/2022 de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis matricula 16.854, na a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Justifica e informa o Senhor Prefeito que trata-se de área ocupada irregularmente há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir interesse no lote do terreno. II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito; Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais, in verbis: Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2540/2022. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 22 de Agosto de 2023. Vagner José Chefer Vereador Relator - CSMA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2540/2022 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2540/2022, que “Transfere imóvel, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 101/2 023 – CJR Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n° 2562/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. I – RELATÓRIO. Trata-se do Projeto de Lei nº 2562/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”. É o breve relatório. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. “Art. 56 Ao Prefeito compete: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara.” Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. “Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.” “Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.” “Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;” (grifamos) Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária. “Art. 5º Compete ao Município: […] XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus bens;” “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: […] VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito real de uso;” No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a Reurb: “Art. 14. Poderão requerer a Reurb: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;” A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de bens da administração pública para empresas públicas. “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos: (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i” A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações: “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; (…) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;” “Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. § 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS § 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive, quando for o caso, para dispensa desse procedimento. (…) § 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social. (grifamos) Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB, (beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021). A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de planejamento. “Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido pelo órgão gestor municipal de planejamento. § 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do Município. § 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. § 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da Lei Federal Nº 8.666/1993.” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Planejamento declarou por meio de despacho, cumprindo com o que estabelece a lei complementar nº 20/2021, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: “06 – Conclui-se que o terreno remanescente edificável possui dimensões insuficientes para implantação de equipamentos públicos comunitários e sendo assim inexiste o interesse público na área em questão” Em mesmo despacho datado em 04 de abril de 2022, o Secretário de Planejamento Samuel Almeida da Silva, concluiu que “05 – O lote possui área de 859 m², sendo que 50% é atingido por áreas de preservação permanente”. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 10.426/2022, nele está presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, onde relata que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para haver a regularização dessas áreas. Também demonstrou no parecer que a área do terreno em questão é de 859,87 m², e realizou a citação do agente de habitação do departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.” Também é demonstrado a citação do Secretário de planejamento que relatou que os equipamentos públicos comunitários não são possíveis sua implantação em razão da área de preservação permanente. Em Despacho assinado pelo secretário de planejamento, ele justifica que não há possibilidade dessa área ser de detrimento de equipamento público comunitário demonstrando o contido na Lei Federal 12.651/2012, no qual trata-se de APP, e essas áreas devem ser intensamente protegidas e que são proibidos ocupações antrópicas. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (…) IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e protegido pelo poder público. Conforme segue: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” “Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II – orientação quanto ao tamanho da prole; III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;” “Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos naturais.” Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio ambiente, e a moradia. Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme demonstrado, que a área a ser doada não tem interesse do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação ambiental permanente, deste modo, o que está sendo discutido é a priorização da moradia não apenas sobre o detrimento dos equipamentos públicos, mas como também sobre o direito e o dever de proteção do meio ambiente, em especial as áreas de preservação permanente. Em continuação o procurador demonstrou a possibilidade da realização de regularização do imóvel pelo art. 7º e 8º do Código Florestal. Por tratar de Área de Preservação Permanente o parecer foi concluído remetendo os autos a Secretaria do Meio ambiente para que se manifestasse sobre a área remanescente do imóvel não afetada por APP. Contudo, nos autos não consta a manifestação do SMMA, desta forma, foi elaborado requerimento 40/2023 solicitando o parecer técnico ambiental, bem como o ofício 25/2023, porém o secretário de governo não remeteu para a secretaria competente e respondendo simplesmente com o parecer da PGM datado em 12 de dezembro de 2022, ressaltando que o ofício 25/2023 é datado em 17 de março de 2023. Por conta da ineficácia da resposta da secretaria de governo, foi encaminhado diretamente e físico na secretaria municipal do meio ambiente o ofício nº 25/2023. O requerimento 40/2023 foi respondido pelo ofício nº 1763/2023 oferecendo informações e explicações essenciais. Apesar disso, sem o parecer técnico. (Os documentos estão apensados ao processo legislativo nº 37063/2023.) Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em resposta, a SMMA respondeu encaminhando o parecer técnico ambiental, declarando a seguinte informação (resposta anexada ao processo legislativo/ Processo do parecer técnico ambiental 99479/2023): “a) O imóvel de Inscrição Imobiliária 01.01.00.124.0100 encontra-se parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente, conforme disposto no artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012; b) O entorno do imóvel é atendido por rede coletora de esgoto.” Diante do exposto, em resposta da Secretária Municipal do Meio Ambiente, o imóvel em questão é parcialmente inserido em área de preservação permanente conforme art. 4º do código florestal. Considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo Administrativo 10.426/2022 e processo legislativo 37063/2022, com toda a documentação apensada e anexada, faremos uma análise adequada quando ao direito ambiental. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que o assunto dessa proposição é um dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente. “Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente. Desta forma, que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012). “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo Secretário de Planejamento, por meio de despacho, o qual concluiu que “05 – O lote possui área de 859 m², sendo que 50% é atingido por áreas de preservação permanente”. A área está habitada de maneira irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei está buscando a solução para tal irregularidade no município. Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal, dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.” O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal 12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) IX – interesse social: (…) d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009” Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social, em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula 32.074, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Por outro lado, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art. 8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. “Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. § 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.” Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública, conforme segue: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903) a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;” Destacamos que não consta no parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de nascentes, deste modo, a propositura não infringe o art.8º, §1º do Código Florestal Brasileiro, sendo matéria de interesse social e assim possibilitando a regularização. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social, conforme visto, a Reurb é um interesse social. “Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. § 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II – especificação dos sistemas de saneamento básico; III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.” “Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e equipamentos públicos; IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; V – a especificação da ocupação consolidada existente na área; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII – a avaliação dos riscos ambientais; IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber. § 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. § 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.” Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal. Conforme abordado pelo Secretário do Meio ambiente, em relação ao estudo técnico ambiental, previsto no art. 64, manifestou-se em resposta ao ofício 31/2023 referente a outro projeto de lei com o mesmo teor em relação a matéria 2567/2023 no qual declarou: “o estudo técnico deverá ser submetido para a análise desta SMMA, não cabe a esse órgão ambiental a sua elaboração sob pena de vir a ser viciado”. Deste modo, a comissão faz constar em outros processos com a mesma matéria, tais informação, para o conhecimento dos vereadores em que o estudo da Reurb não cabe a SMMA realizar, com risco desse vir a ser viciado. Em relação ao previsto no art. 64, § 2º, da Lei 12.651/2012, o Secretário Ambiental informou que “entorno dos imóveis de interesse nesta manifestação é atendido por rede coletora de esgoto” No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art. 11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: (…) § 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.” (grifo nosso) Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares, assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. “Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.” “Art. 2º Considera-se de interesse social: (…) V – a construção de casas populares;” Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso de desapropriação por interesse social: “Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;” Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social. Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área, esse ocorrerá de maneira que obedecerão os artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão realizadas. Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo procurador-geral. Contudo conforme resposta do requerimento 40/2023, o poder executivo se manifestou trazendo as seguintes esclarecimentos: “A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a regularização fundiária do lote. Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá promover um processo de REURB ou regularização individual, que tramitarão pela prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA e SMUR e afins. É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados pelo nobre edil serão realizados. Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa Excelência, não se está discutindo a viabilidade da regularização fundiária, mas tão somente a transferência do lote para COHAB. Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. Jose Neto durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando o lote pertencerem ao patrimônio da entidade. Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB não serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes serão realizados durante a implantação da REURB. A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP pode ser observado pela imagem do imóvel extraída da base de dados do município (anexas ao processo), conforme pareceres da SMPL, não sendo necessário Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS nesse momento do processo a contratação do estudo ambiental. Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará como um todo o processo de regularização e fará a conclusão da possibilidade da implantação da REURB. Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB também passarão pela SMUR para avaliação das condições urbanísticas necessárias. Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não receberão a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será viabilizado através de um contrato de compra e venda pelo valor fixado pela comissão de avaliação da SMUR, ou seja, o ocupante terá a preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor da avaliação, com condições específicas oferecidas pela companhia.” Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb, porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo da reurb. Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator desse parecer, solicitou todas as informações a SMMA, para ter certeza em relação a tal doação, tratando de uma área tão nobre para o nosso sistema ambiental. Entende-se que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de autorização a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes para a autorização realizarão suas competências. E posteriormente a COHAB cumprirá com todas as regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da área delimitada, conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. “1. Não encontramos óbice ambientais para regularização da fração do imóvel não afetada por APP, devendo todas as habitações que eventualmente ainda contem com sistema alternativo de tratamento e disposição de efluentes domésticos serem interligadas à rede de coleta pública de esgoto; 2. Quanto à hipótese de regularização fundiária do imóvel, na fração do imóvel afetada por APP, a legislação ambiental vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese, Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS de realização de Reurb-S, a regularização da fração do imóvel ocupada por APP deverá ser precedida de estudo técnico que, de acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima indicado, deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à anterior; ” Assim como, a SMMA, encaminhou mapa de caracterização ambiental dos lotes, demonstrando áreas atingidas por APP (em anexo) Estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradiaem-area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradoresda-margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023. Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna, porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar mas sim os direitos fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras e também não traz moradia responsável visto que essas áreas são de grande umidade. (PAVÃO, 2015) “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Por este motivo entende-se que a COHAB fará estudos necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o Programa da COHAB realizando A regularização fundiária, do que neste momento. A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando oficios, solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei. E é Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo o meio ambiente. Informamos que para a relatoria desse parecer, analisamos todas as leis, e solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de constitucionalidade preventivo. Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno. Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo Administrativo, n° 10.426/2020, a documentação esta presente, como também no processo legislativo nº 37063/2023. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e da cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado, dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2562/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023. Vereador Relator Comissão de Justiça e Redação – CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 PARECER Nº 51/2023 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o projeto de lei n° 2562/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. I - RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2562/2023 de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis matricula n° 32.074, na a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Justifica que Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município. II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito; Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais, in verbis: Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2562/2023. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 23 de Agosto de 2023. Vagner José Chefer Vereador Relator - CSMA PARECER N° 49/ 2 023 – COSP Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei n° 2562/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 2562/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a matrícula nº 32.074 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB, mediante doação. Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município, conforme segue: “Art. 52. Compete: IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município.” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o processamento do presente projeto. A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia. De acordo com o Secretário de Políticas Públicas, no terreno em questão foram construídas residências unifamiliares de difícil reintegração de posse por parte desta municipalidade. Diante disso, foi elaborado um plano de trabalho para regularização dos lotes, que consiste em doar o imóvel ocupado para COHAB que, por sua vez, entrará em contato com a família residente a fim de oferecer a oportunidade de regularização. Ressaltou ainda o Secretário, que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não receberão a propriedade do imóvel a título gratuito; será viabilizado por meio de um contrato de compra e venda a opção de preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor de avaliação (fixado pela comissão de avaliação da SMUR), com condições específicas oferecidas pela companhia. Seguindo o trâmite processual, o Secretário de Planejamento também se manifestou no Processo Administrativo nº 10426/2022, seq. 11, demonstrando que a área Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 objeto de doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: “06-Conclui-se que o terreno remanescente edificável possui dimensões insuficientes para a implantação de equipamentos públicos comunitários e sendo assim inexiste o interesse público na área em questão”. Ato contínuo, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo, precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público; manifestação da SMMA quanto à possibilidade da doação e para saber se o fato de o imóvel ser atingido por APP impossibilitaria a regularização, bem como autorização legislativa. Então, o Secretário de Meio Ambiente, por meio do Ofício nº 3885/2023, anexado ao Processo Legislativo nº 47723/2023 explica: “1. Não encontramos óbices ambientais para regularização da fração do imóvel não afetada por APP, devendo todas as habitações que eventualmente ainda contem com sistema alternativo de tratamento e disposição de efluentes domésticos serem interligadas à rede de coleta pública de esgoto; 2. Quanto à hipótese de regularização fundiária do imóvel, na fração do imóvel afetada por APP, a legislação ambiental vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese, de realização de Reurb-S, a regularização da fração do imóvel ocupada por APP deverá ser precedida de estudo técnico que, de acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima indicado deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à anterior. Na sequência 23 do Processo Administrativo nº 10426/2022, tem-se a autorização e justificativa do Sr. Prefeito. Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”. Logo, entendemos que através da concretização da regularização (que é considerada matéria de interesse social), será possível aumentar a disponibilidade de serviços públicos, para que o imóvel seja revertido em novas políticas habitacionais para nossa Cidade. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado, visto que o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão. III – VOTO Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2562/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador Relator – COSP Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2023 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2562/2023, que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2023. Pedro Ferreira De Lima Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 126/2 023 – CJR Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n° 2566/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. I – RELATÓRIO. Trata-se do Projeto de Lei nº 2566/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”. É o breve relatório. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. “Art. 56 Ao Prefeito compete: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara.” Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos. “Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.” “Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.” “Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;” (grifamos) Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária. “Art. 5º Compete ao Município: […] XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus bens;” “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: […] VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito real de uso;” A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de bens da administração pública para empresas públicas. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos: (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações: “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; (…) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;” “Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. § 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa. § 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive, quando for o caso, para dispensa desse procedimento. (…) § 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social. (grifamos) Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB, (beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021). Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico pelo gestor municipal de planejamento. “Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido pelo órgão gestor municipal de planejamento. § 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do Município. § 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. § 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da Lei Federal Nº 8.666/1993.” Contudo, o Secretário de Planejamento declarou por meio de despacho, cumprindo com o que estabelece a lei complementar 20/2021, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: “10 – Os demais terrenos em função de suas dimensões é atingimento por APP, não permitem a implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma não há interesse público nas áreas em questão” Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Em mesmo despacho datado em 20 de abril de 2022, o Secretário de Planejamento, concluiu que “08-O terreno sob matrícula 7.484 possui área de 821,41 m², e encontra-se ocupado de forma irregular. O terreno sob matrícula nº 7.719 possui área de 495,00 m², encontra-se ocupado de forma irregular e é atingido por área de preservação permanente (APP)”. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Dando início à análise sobre o processo administrativo nº 10.805/2022, onde nele está presente o Parecer da Procuradora-Geral do Município, datado em 11 de julho de 2022, relata a Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou um plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira irregular. Perante a que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº 7.484 em questões é de 821,41 m² e matrícula sob nº 7.719 é de 495,00 m². Denota-se também que foi citado no presente parecer a justificativa do agente de habitação do departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.” Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que o Secretário Municipal de Políticas Públicas manifestou-se sobre não ser possível a implantação de equipamentos públicos comunitários em razão das dimensões das áreas, e desta forma não há interesse público. Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas. Vejamos: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (…) IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e protegido pelo poder público. Conforme segue: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” “Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II – orientação quanto ao tamanho da prole; III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;” “Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos naturais.” Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio ambiente, e a moradia. Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Contudo com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme demonstrado, que a matrícula de nº 7.719 a ser doada não tem interesse do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a priorização da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP. Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído, portanto não foram remetidos os autos para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestarse sobre o assunto. Deste modo a comissão de justiça e redação elaborou ofício sob nº 34/2023 solicitando informações, bem como o estudo técnico ambiental. Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente declarou que não há óbices ambientais para regularização da fração do imóvel não afetado por Área de Preservação Permanente, e quanto a regularização fundiária do imóvel atingido por APP, a legislação ambiental vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Importante ressaltar que em resposta o Secretário relatou que o imóvel de indicação fiscal 01.03.00.045.0635 é atingido integralmente por Área de Preservação Permanente e imóvel de indicação fiscal 01.03.00.046.0016 encontra-se parcialmente atingido por Área de Preservação Permanente. (Processo 73745/2023, apensado no processo legislativo). II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços territoriais e seus componentes a erem especialmente protegidos, estamos falando de um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente. “Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos que um dos lotes a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012). “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo Secretário de Planejamento, por meio de despacho, o qual concluiu que “08-O terreno sob matrícula 7.484 possui área de 821,41 m², e encontra-se ocupado de forma irregular. O terreno sob matrícula nº 7.719 possui área de 495,00 m², encontra-se ocupado de forma irregular e é atingido por área de preservação permanente”. A área está habitada de maneira irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local. Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei está buscando a solução para tal irregularidade no município. Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal, dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.” O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal 12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) IX – interesse social: (…) d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009” Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social, em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, os lotes em questão, conforme matrículas de nº 7.719 e 7.484, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art. 8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. “Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. § 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.” Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública, conforme segue: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903) a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;” Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse social, conforme visto, a Reurb é um interesse social. “Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. § 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II – especificação dos sistemas de saneamento básico; III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.” “Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e equipamentos públicos; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; V – a especificação da ocupação consolidada existente na área; VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII – a avaliação dos riscos ambientais; IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber. § 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. § 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.” Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art. 11, evidencia que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal. “Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: (…) § 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.” (grifo nosso) Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares, assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. “Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.” “Art. 2º Considera-se de interesse social: (…) V – a construção de casa populares;” Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso de desapropriação por interesse social: “Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;” Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social. Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição. Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão realizadas. Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo procurador-geral. Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-emarea-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023. Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna, porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade. (PAVÃO, 2015). “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária, do que neste atual momento. A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando oficio solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de constitucionalidade preventivo. Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno. Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por tratar-se de interesse social. Por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura. Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n° 10.805/2022 e processo Legislativo nº 37.485/2023 a documentação esta presente. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, contudo o projeto de lei não dá cumprindo ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado, Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2566/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2023. Pedro Ferreira de Lima Vereador Relator – CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 PARECER Nº 49/2023 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o projeto de lei n° 2566/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. I - RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2566/2023 de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis matriculas n°s 7.484 e 7.719, na a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Justifica que “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito; Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais, in verbis: Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2566/2023. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 22 de Agosto de 2023. Vagner José Chefer Vereador Relator - CSMA PARECER N° 50/ 2 023 – COSP Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei n° 2566/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 2566/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis registrados sob as matrículas nºs 7.484 e 7.719 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB, mediante doação. Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município, conforme segue: “Art. 52. Compete: IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município.” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o processamento do presente projeto. A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, dois imóveis com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia. De acordo com o Secretário de Planejamento, por meio de despacho, informou que “08-O terreno sob matrícula 7.484 possui área de 821,41 m², e encontra-se ocupado de forma irregular. O terreno sob matrícula nº 7.719 possui área de 495,00 m², encontrase ocupado de forma irregular e é atingido por área de preservação permanente”. Diante dessa informação, como os autos não foram remetidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o assunto, a Comissão de Justiça e Redação elaborou Ofício sob nº34/2023, solicitando informações bem como o estudo técnico ambiental. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Instada a se manifestar, a referida Secretaria declarou que não há óbices ambientais para regularização da fração do imóvel não afetado por Área de Preservação Permanente, e quanto a regularização fundiária do imóvel atingido por APP, a legislação ambiental vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal). O Secretário de Planejamento também se manifestou no Processo Administrativo nº 10805/2022, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: “10 – Os demais terrenos em função de suas dimensões é atingimento por APP, não permitem a implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma não há interesse público nas áreas em questão”. Ato contínuo, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de transferência dos imóveis desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo, precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público, bem como autorização legislativa. Na sequência 24 do Processo Administrativo nº 10805/2022, temse a autorização e justificativa do Sr. Prefeito. Por fim, no Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 111/2023, Processo Legislativo nº 44578/2023, foi concluído “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”. Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 III – VOTO Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2566/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2023. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador Relator – COSP Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2023 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2566/2022, que “Transfere imóvel, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 213 /2023 – CJR e N° 90 /2 023 – CFO Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 616/2 023, de iniciativa da Excelentíssima Prefeita em exercício Hilda Lukalski que “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”. I – RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei nº 2616/2023, de iniciativa da excelentíssima prefeita em exercício Hilda Lukalski que autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer quanto a Restituição de Recursos ao Governo Federal – saldo remanescente do Convênio: - 898048/2020 Ministério da Cidadania – Fonte 871, - Projeto de Ginástica Rítmica no Município de Araucária”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito suplementar, aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (…) I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;” De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais suplementares com base em superávit financeiro, previsto no art. 43, § 1º, inciso I: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS § 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;” A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 167, inciso V: “Art. 167. São vedados: (…) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei Orgânica municipal. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo n° 50019/2023 o presente projeto de lei cumpre com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo o relator no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe emenda modificativa que está anexada ao processo legislativo nº 94475/2023. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício externo nº 3.650/2023, o projeto de lei nº 2.616/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso I. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo n° 50019/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda documentação necessária. Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a elaboração do orçamento do ano seguinte. Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2616/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023. Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2023 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 2616/2023. EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2616/2023, que “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”. Art. 1° Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 2616/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art.1º, no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Art. 2º Modifica-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 2616/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art.1º, no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:” Justificativa A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023. Vereador Relator CJR Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 PROJETO DE LEI N° 2.616, DE 12 DE JULHO DE 2023. Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orcamento do MunicIpio, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mu, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, corn base em superavit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mu, duzentos reais e oitenta e dois centavos), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes) orcamentaria(s): CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade Orçamentaria: 19.001 Gabinete do Secretário -Smel Funcional Programatica: 19.001.0027.0812.0004.2191 Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - lndenizaçöes e restituiçôes 03871 - lmplantar e Desenvolve o Projeto de Ginástica RItmica no MunicIpio de Araucária/PR R$ 62.200,82 VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 62.200,82 Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 10 e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispãe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para a exercIcio de 2023, o seguinte: Proqrama: 0004 -Programa Municipal de Esrorte e Lazer N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2191 Manter a estrutura Apoio Outras 1 R$ 62.200,82 03871 - operacional e Administrativo Unidades e Implantar e administrativa da Medidas Desenvolver a SMEL Projetode Ginástica RItmica no MunicIpio de Araucária/PR 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR Prefeitura do Municipio de Araucária Secretaria Municipal de Administracao Projeto de Lei 02.616/2023 pa9. 2/6 Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte: Orgao: 19 -Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Programa: 0004 -Programa Municipal de Esporte e Lazer Indicadores: Taxa da População Atendida por Atividades Esportivas e de Lazer Unidade de Medida: Percentual Medida Recente: 17,0000 Meta: 31,0000 Açao: 2191 -Mantera estrutura operacional e administrativa da SMEL Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e_Medidas VInculo: 03871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica RItmica no MunicIpio deAraucária/PR Ano Meta FIsica Meta Financeira 2022 1 0,00 2023 1 62.200,82 2024 1 0,00 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 62.200,82 Art. 5° 0 crédito adicional supiementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio deAraucária, 12 de juiho de 2023. HILDA LUKALSKI Prefeita de Araucária em exercIcio Processo n0 50019/2023 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR PARECER N° 108/ 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 64/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina).” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 64 de 2023, de autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina).” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A FIV é uma das doenças mais temidas pelos tutores de gatos. O vírus ataca o sistema imunológico dos animais e pode levar a morte, principalmente devido a infecções que se aproveitam da falta de defesa do organismo. A transmissão de algumas doenças comuns em gatos pode se dar por relações sexuais. É o caso da FIV, embora a forma mais comum seja por meio do contato de um gato saudável com a saliva de um gato infectado. Por isso, a enfermidade é mais comum entre os pets que andam livremente ou que frequentemente se envolvem em brigas.” II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/04/2023 11:33:14 por VILSON CORDEIRO 28 / 40 Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Ademais, o inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, estabelece especial proteção aos animais: Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores. Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, deste modo, somos pelo seu prosseguimento. Contudo, para dar cumprimento a cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda alterando o texto do art. 1º para que se altere, Estado de Araucária, para Município de Araucária. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Art. 225. Todos têm direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam a crueldade. Documento Assinado Digitalmente em 27/04/2023 11:33:14 por VILSON CORDEIRO 29 / 40 III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de abril de 2023. Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/04/2023 11:33:14 por VILSON CORDEIRO 30 / 40 PARECER Nº 27/2023 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 64/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão ,que “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV(Imunodeficiência Viral Felina). I - RELATÓRIO A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n°Projeto de Lei n° 64/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão ,que “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina). Justifica o Vereador que: “A FIV é uma das doenças mais temidas pelos tutores de gatos. O vírus ataca o sistema imunológico dos animais e pode levar a morte, principalmente devido a infecções que se aproveitam da falta de defesa do organismo. A transmissão de algumas doenças comuns em gatos pode se dar por relações sexuais. É o caso da FIV, embora a forma mais comum seja por meio do contato de um gato saudável com a saliva de um gato infectado. Por isso, a enfermidade é mais comum entre os pets que andam livremente ou que frequentemente se envolvem em brigas.” II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:40:06 por VAGNER JOSÉ CHEFER 35 / 40 conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais, in verbis: “Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:40:06 por VAGNER JOSÉ CHEFER 36 / 40 Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. III - VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 64/2023. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara. É o parecer. Câmara Municipal Araucária, 08 de Maio de 2023. Vagner José Chefer Vereador Relator - CSMA Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2023 09:40:06 por VAGNER JOSÉ CHEFER 37 / 40 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023 O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 64/2023, que “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina).” Art. 1° Modifica-se o texto do art. 1º o termo “Estado de Araucária” para que passe a vigorar como “Município de Araucária” da forma a seguir: “Art. 1º Fica instituída, no Estado de Araucária, a Campanha de Conscientização sobre FIV (Imunodeficiência Viral Felina), com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas e formas de prevenção.”. JUSTIFICATIVA A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Câmara Municipal de Araucária, 27 de Abril de 2023. (assinado digitalmente) VILSON CORDEIRO VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/04/2023 11:32:17 por VILSON CORDEIRO 31 / 40 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 64/2023 “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina)”. Art. 1º Fica instituída, no Estado de Araucária, a Campanha de Conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina), com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas e formas de prevenção. Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º: I - Divulgação das formas de transmissão da FIV, que pode se dar por relações sexuais, pelo contato de um gato saudável com a saliva de um gato infectado, ou ainda para filhotes por via transplacentária ou amamentação; II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como falta de apetite, febre e aumento dos linfonodos; III - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a castração, que inibe o comportamento agressivo dos gatos e os deixa mais caseiros; IV - Estímulo ao acompanhamento constante da saúde dos gatos por veterinário, a fim de possibilitar a rápida identificação de doenças. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 16 de Fevereiro de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:10. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151980&c=UBS742. 2 / 40 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA A FIV (Imunodeficiência Viral Felina) é uma das doenças mais temidas pelos tutores de gatos. O vírus ataca o sistema imunológico dos animais e pode levar a morte, principalmente devido a infecções que se aproveitam da falta de defesa do organismo. A transmissão de algumas doenças comuns em gatos pode se dar por relações sexuais. É o caso da FIV, embora a forma mais comum seja por meio do contato de um gato saudável com a saliva de um gato infectado. Por isso, a enfermidade é mais comum entre os pets que andam livremente ou que frequentemente se envolvem em brigas. Os sintomas do vírus da imunodeficiência felina podem variar de acordo com o pet, mas geralmente envolvem falta de apetite, febre e aumento dos linfonodos. Não existe uma vacina para gatos capazes de curar a FIV. Assim, o pet diagnosticado precisa de tratamento e acompanhamento durante toda a vida, a melhor forma de prevenir a doença é a castração, que inibe o comportamento agressivo dos gatos e deixa os mais caseiros. Neste sentido, é importante que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha de Conscientização sobre a FIV como forma de política pública a ser implementada para informar a população, a fim de se evitar o sofrimento dos animais pela doença. Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social. Gabinete do Vereador, 16 de Fevereiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:10. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151980&c=UBS742. 3 / 40 PARECER N° 163/2023 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 88/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 88/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente Projeto de Lei tem por objetivo evitar dificultar o trabalho dos motoboys e entregadores no Município de Araucária. Muitos dos trabalhadores neste ramo de atividade, tem reclamado do atraso de suas entregas quando a exigência de adentrar nos condomínios (espaço e áreas comuns), tanto verticais como horizontais, sendo assim recomendado para que os condôminos desçam para receber o pedido na portaria, agilizando assim a entrega para si e para outros, demonstrando empatia aos trabalhadores, tornando assim a experiência de todos mais positiva. Descer para buscar o pedido solicitado é uma das formas que podemos adotar no dia a dia para demonstrar respeito aos entregadores, com exceção dos casos de impossibilidade por parte do morador, por doença, ou em casos em que o condomínio Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 10:09:39 por IRINEU CANTADOR 20 / 27 não possua portaria, onde o profissional poderá abrir exceções de acordo com a necessidade apresentada de forma individual. Outro fator importante a ser analisado é a ‘segurança como um todo’, com a redução de entregas, evitara a circulação de terceiros pelos corredores ou pelas áreas comuns do condomínio, aumentando assim a segurança, principalmente para aqueles que não possuem câmeras de vigilância, evitando assim situações que possam comprometer a segurança de todos. Permitir a entrada de entregadores dentro do condomínio, implica em riscos para o consumidor e para os demais moradores, pois criminosos podem se passar por trabalhadores para conseguir acesso as dependências internas como também aos apartamentos. Não realizar a entrega na porta do apartamento também é mais seguro e confortável para o entregador, pois além de perder tempo aguardando a liberação da portaria, nem sempre é possível parar a moto em num lugar apropriado para entrega, o que pode acarretar multas, deixar o veículo exposto na rua também pode ser alvo de furtos, inclusive de mercadorias. Quanto mais rápido a entrega acontecer, menos tempo o entregador terá que esperar para realizar as suas entregas, assim, poderá o trabalhador ganhar tempo aumentando seu tempo e também o lucro. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta lei.” Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 10:09:39 por IRINEU CANTADOR 21 / 27 II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 10:09:39 por IRINEU CANTADOR 22 / 27 (...) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 30 de junho de 2023. Ver. Irineu Cantador Relator CJR Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 10:09:39 por IRINEU CANTADOR 23 / 27 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: Emenda modificativa ao projeto de lei nº 88/2023, Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências. Art. 1° altera a ementa do Projeto de Lei 88/2023, modificando para que passe a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 88/2023 Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação da lei que regulamenta medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços de entrega em domicílio (delivery) na compra de refeições prontas, alimentos, medicação, produtos e serviços em geral. Art. 2°. O entregador ao realizar o serviço em condomínios residenciais de prédios de apartamentos ou de casas não deverão adentrar nos limites do imóvel devendo finalizar as entregas nas portarias dos mesmos. Art. 3º. No caso de pessoas com problemas de locomoção, deverá ser feito um acordo entre a empresa entregadora e o consumidor na hora da compra. Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 19 maio de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:46:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 3 / 27 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo evitar dificultar o trabalho dos motoboys e entregadores no Município de Araucária. Muitos dos trabalhadores neste ramo de atividade, tem reclamado do atraso de suas entregas quando a exigência de adentrar nos condomínios (espaço e áreas comuns), tanto verticais como horizontais, sendo assim recomendado para que os condôminos desçam para receber o pedido na portaria, agilizando assim a entrega para si e para outros, demonstrando empatia aos trabalhadores, tornando assim a experiência de todos mais positiva. Descer para buscar o pedido solicitado é uma das formas que podemos adotar no dia a dia para demonstrar respeito aos entregadores, com exceção dos casos de impossibilidade por parte do morador, por doença, ou em casos em que o condomínio não possua portaria, onde o profissional poderá abrir exceções de acordo com a necessidade apresentada de forma individual. Outro fator importante a ser analisado é a ‘segurança como um todo’, com a redução de entregas, evitara a circulação de terceiros pelos corredores ou pelas áreas comuns do condomínio, aumentando assim a segurança, principalmente para aqueles que não possuem câmeras de vigilância, evitando assim situações que possam comprometer a segurança de todos. Permitir a entrada de entregadores dentro do condomínio, implica em riscos para o consumidor e para os demais moradores, pois criminosos podem se passar por trabalhadores para conseguir acesso as dependências internas como também aos apartamentos. Não realizar a entrega na porta do apartamento também é mais seguro e confortável para o entregador, pois além de perder tempo aguardando a liberação da portaria, nem sempre é possível parar a moto em num lugar apropriado para entrega, o que pode acarretar multas, deixar o veículo exposto na rua também pode ser alvo de furtos, inclusive de mercadorias. Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:46:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 4 / 27 Deixar o motoboy esperando também não é legal, é de bom-tom o consumidor ficar atento à localização do pedido pelo aplicativo que pode ser acompanhado em tempo real, para recebê-lo. Quanto mais rápido a entrega acontecer, menos tempo o entregador terá que esperar para realizar as suas entregas, assim, poderá o trabalhador ganhar tempo aumentando seu tempo e também o lucro Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta lei. Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023. RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:46:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 5 / 27 PARECER N° 157/2023 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 124/2023, de iniciativa do vereador Irineu Cantador que “Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros” I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 124/2023, de iniciativa do vereador Irineu Cantador que “Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente projeto tem o intuito permitir o uso de aparelhos celulares no interior dos bancos do município. Quando a Lei 2184, de 26 de abril de 2010 entrou em vigor, as instituições relacionadas ainda se adaptavam às novas tecnologias, encontrando-se ainda incipiente a utilização do telefone móvel como ferramenta pessoal de autenticação. Ademais, na época era muito comum terem as famosas “saidinhas” de banco, em que criminosos se utilizavam de celulares para se comunicarem e fazerem assaltos, fato que hoje não é mais comum como antigamente. Cumpre salientar que o celular hoje é ferramenta indispensável para qualquer cidadão, sendo utilizado das demais formas possíveis, inclusive como carteira, visto que são armazenados os documentos pessoais que são utilizados no próprio banco para identificação. Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 16:16:37 por IRINEU CANTADOR 21 / 27 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei.” Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 16:16:37 por IRINEU CANTADOR 22 / 27 A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (...) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. Documento Assinado Digitalmente em 28/06/2023 16:16:37 por IRINEU CANTADOR 23 / 27 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 124/2023 Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros. Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o intuito permitir o uso de aparelhos celulares no interior dos bancos do município. Quando a Lei 2184, de 26 de abril de 2010 entrou em vigor, as instituições relacionadas ainda se adaptavam às novas tecnologias, encontrando-se ainda incipiente a utilização do telefone móvel como ferramenta pessoal de autenticação. Ademais, na época era muito comum terem as famosas “saidinhas” de banco, em que criminosos se utilizavam de celulares para se comunicarem e fazerem assaltos, fato que hoje não é mais comum como antigamente. Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:22:04 por IRINEU CANTADOR 3 / 27 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Cumpre salientar que o celular hoje é ferramenta indispensável para qualquer cidadão, sendo utilizado das demais formas possíveis, inclusive como carteira, visto que são armazenados os documentos pessoais que são utilizados no próprio banco para identificação. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2023 IRINEU CANTADOR VEREADOR Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:22:04 por IRINEU CANTADOR 4 / 27 PARECER N° 146/2023 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 147/2023, de iniciativa do vereadores Vagner José Chefer que “Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial.” I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 147/2023, de iniciativa do vereadores Vagner José Chefer que “Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A obesidade vem de encontro como uma doença cronica no excesso de gordura corporal, e ligada diretamente comprometimento de saúde ligando as pessoas de risco Além de tudo se tornando no país como um problema social, uma delas a dificuldade de mobilidade, uma delas em vagas comuns de estacionamento causando um desconforto e constrangimento essas pessoas merecem respeitadas, sem dizer das fadigas e muitas das vezes sente mal por esperar atendimento sem dizer caminhadas longas em estabelecimento comerciais. A obesidade e o sobrepeso, existe e a cada dia números crescente e as dificuldades e preconceitos pelas empresas fabricantes de companhias (aéreas, carros e ônibus). Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:52:58 por IRINEU CANTADOR 19 / 31 II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:52:58 por IRINEU CANTADOR 20 / 31 “Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (...) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de junho de 2023. Ver. Irineu Cantador Relator CJR Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2023 08:52:58 por IRINEU CANTADOR 21 / 31 PARECER N° 37/2 023 – COSP Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei n° 147/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Vagner Chefer que “Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial”. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador Vagner Chefer, que institui vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidade bem como o atendimento preferencial. Justifica o Senhor Vereador, que: “A obesidade vem de encontro como uma doença cronica no excesso de gordura corporal, e ligada diretamente comprometimento de saúde ligando as pessoas de risco. Além de tudo se tornando no país como um problema social, uma delas a dificuldade de mobilidade, uma delas em vagas comuns de estacionamento causando um desconforto e constrangimento essas pessoas merecem respeitadas, sem dizer das fadigas e muitas das vezes sente mal por esperar atendimento sem dizer caminhadas longas em estabelecimento comerciais”. Por fim, explica que: “A obesidade e o sobrepeso, existe e a cada dia números crescente e as dificuldades e preconceitos pelas empresas fabricantes de companhias (aéreas, carros e ônibus)”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 10:56:21 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 26 / 31 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município, conforme segue: “Art. 52. Compete: IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município”. Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o processamento do presente projeto. Vemos como algo positivo, pois sabemos como a obesidade dificulta e muito a vida e locomoção das pessoas. Por meio da presente proposição, será possível o atendimento preferencial aos portadores de obesidade bem como permissão para estacionar nas vagas reservas as pessoas com deficiência. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado. III – VOTO Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 147/2023. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 10:56:21 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 27 / 31 Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador Relator – COSP Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 10:56:21 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 28 / 31 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 147/2023 Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial. Art. 1º Fica as empresas concessionarias de serviços públicos e aos órgãos públicos, empresas públicas e empresas privadas obrigadas a dispensar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de obesidade. Art. 2º Empresas comerciais e Bancos que recebam pagamentos de contas deverão incluir os portadores de obesidade nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art.3º E permitido aos portadores de obesidade estacionar nas vagas reservas as pessoas com deficiência, inclusive em estabelecimento dos beneficiários, nos termos da legislação específica. Art. 4º ficam os estabelecimentos privados e públicos do Município, com estacionamento obrigatórios a demarcar especificação dos portadores de obesidade em placas de atendimento proprietariado. Art 5° Cabe responsabilidade do Órgão de trânsito pela identificação e credenciamento dos beneficiários, nos termos da legislação específica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vagner Chefer Vereador Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:38:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER 3 / 31 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A obesidade vem de encontro como uma doença cronica no excesso de gordura corporal, e ligada diretamente comprometimento de saúde ligando as pessoas de risco. Além de tudo se tornando no país como um problema social, uma delas a dificuldade de mobilidade, uma delas em vagas comuns de estacionamento causando um desconforto e constrangimento essas pessoas merecem respeitadas, sem dizer das fadigas e muitas das vezes sente mal por esperar atendimento sem dizer caminhadas longas em estabelecimento comerciais. A obesidade e o sobrepeso, existe e a cada dia números crescente e as dificuldades e preconceitos pelas empresas fabricantes de companhias ( aéreas, carros e ônibus). Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2023. Vagner Chefer Vereador Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:38:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER 4 / 31 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°977/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Pedro Jess, próximo ao nº367-407 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°978/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Pedro Jess, próximo ao nº381 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°979/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisca Andrade de souza, próximo ao nº340 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°980/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisca Andrade de souza, próximo ao nº311 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°981/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisca Andrade de souza, próximo ao nº195 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°982/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisca Andrade de souza, próximo ao nº172 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°983/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisca Andrade de souza, próximo ao nº85 no bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°984/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua José Huttner, próximo ao nº39 no bairro Fazenda Velha. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°986/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Ernesto Hasselman, próximo ao nº259 no bairro Vila Nova JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°988/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Saliba Merthy próximo ao nº146 no bairro Vila Nova JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°989/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Rodolpho Hasselmann próximo ao nº1515 no bairro Cachoeira. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1207/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisca de Paula próximo ao nº156 no bairro Cachoeira. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1209/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Francisco Kampa próximo ao nº306 no bairro Cachoeira. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N° 1210/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Maringá,próximo ao n° 456 no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1211/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Imbau próximo ao nº692 no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1212/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Imbau próximo ao nº662 no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1214/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Alberto Karas ao nº1102 no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1215/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Imbau próximo ao nº 653 no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO N°1217/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o buraco na Rua Imbau próximo ao nº662 no bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a segurança dos pedestres. Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Agosto de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1155/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja a feito manutenção do asfalto da rua Silvestre Wonsowicz com Miguel Soares Moreira no Jardim Esperança. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção do asfalto da rua Silvestre Wonsowicz com Miguel Soares Moreira no Jardim Esperança, visto que a rua em questão possui deformações na face da pavimentação asfáltica. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1158/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a revitalização do asfalto na rua Carlos Tissi em frente ao número 116 até a rua Minas Gerais. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a revitalização do asfalto na rua Carlos Tissi em frente ao número 116 até a rua Minas Gerais, visto que a rua em questão possui deformações na face da pavimentação asfáltica. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1159/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a iluminação e roçada no Parquinho localizado na rua Maria Lúcia Dutra em frente ao número 202, no bairro Costeira. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a iluminação e roçada no Parquinho localizado na rua Maria Lúcia Dutra em frente ao número 202, no bairro Costeira, visto que o local carece de iluminação pública, além de, necessitar de roçada, já que na localização indicada há vegetação em elevado tamanho que incomoda a população local. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1160/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a limpeza e roçada da calçada localizada na rua Minas Gerais, em frente a rua Carlos Tissi. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a limpeza e roçada da calçada localizada na rua Minas Gerais, em frente a rua Carlos Tissi, visto que no local há vegetação de tamanho elevado e a presença de entulho, causando o bloqueio da passagem dos pedestres. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1161/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a limpeza e roçada na rua Maria Lúcia Dutra com José Lukalske, no bairro Costeira. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito alimpeza e roçada na rua Maria Lúcia Dutra com José Lukalske, no bairro Costeira, visto que no local há vegetação de tamanho elevado e a presença de entulho, causando o bloqueio da passagem dos pedestres. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1162/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a instalação de uma placa com o nome de Rua Bernardo Martini e também uma placa informando que a Rua é sem saída. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a instalação de uma placa com o nome de Rua Bernardo Martini e também uma placa informando que a Rua é sem saída, visto que no local não há nenhuma placa de sinalização. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1164/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a roçada na rua Teodosia Lukalski, em frente ao número 43. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Teodosia Lukalski, em frente ao número 43, visto que no local a vegetação se encontra em tamanho elevado. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de Agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1182/2023 Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de um parquinho infantil na localidade do Capinzal. JUSTIFICATIVA Essa proposição é um pedido de vários moradores da comunidade do Capinzal, com a instalação do parquinho temos a certeza que ele proporcionará às crianças um ambiente seguro para brincarem, explorarem e a interagirem uma com as outras, contribuindo para o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo. Serão inúmeras as benfeitorias que trarão aos moradores da região promovendo não somente a saúde física e mental mas na construção de laços sociais entre as famílias fortalecendo e contribuindo para uma melhor qualidade de vida. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto 2023. VAGNER CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1196/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize os serviços de patrolamento nas Ruas Cedrinho, bairro Capela Velha, Samambaia, bairro Campina da Barra e Che Guevara, bairro Capela Velha. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado o patrolamento das Ruas acima citadas para que direitos como infraestrutura adequada, transporte, mobilidade, bem-estar e segurança sejam garantidos aos pedestres e motoristas do nosso município. Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 15 de agosto de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) PASTOR EDUARDO CASTILHOS Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária- Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº1197/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, fresa asfáltica em ponto específico localizado na Rua Beira Rio em frente ao número 289. Jd Iguaçu (foto em anexo) JUSTIFICATIVA Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região. Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023. Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1198/2023 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a continuação da pavimentação asfáltica, na Estrada Rural Luiz Túlio ligando a Rodovia BR 476 a Rua Prefeito Romualdo Sobocinski (estrada da Lagoa) na comunidade de Campo Redondo. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1199/2023 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a continuação da pavimentação asfáltica, na Estrada Rural Félix Dudek ligando a Rodovia BR 476 a Rua Prefeito Romualdo Sobocinski (Estrada da Lagoa) na comunidade de Campo Redondo. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1200/2023 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a continuação da pavimentação asfáltica, na Estrada Rural Jacob Haiduk na comunidade de Campo Redondo. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº1201/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, a conclusão da pavimentação, na Flor de Liz em frente ao número 1067 – Campina da Barra (foto em anexo). JUSTIFICATIVA Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região. Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023 Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº 1202/2023 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize a manutenção no passeio da Trincheira localizada na Rua Agrimensor Carlos Hasselman, pois não há condições de trafegabilidade de pedestres, devido o acumulo de água. JUSTIFICATIVA A pedido da população a manutenção da calçada referida se faz necessária, para garantir a segurança dos pedestres, evitando possíveis acidentes no local. Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal, 16 de agosto de 2023 Fábio Pavoni VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1203/2023 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a continuação da pavimentação asfáltica, na Estrada Rural Alberto Bubniak – Campina das Pedras. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº1204/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do bueiro e via pluvial na Rua José Antônio Janoski, esquina com a Rua Bruno da Rocha – Jd. Tropical. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade, assim evitando acidentes com pedestres e motoristas. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº1205/2023 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, fresa asfáltica em ponto específico localizado na José Biscaia - Passauna em frente ao número 362. (foto em anexo) JUSTIFICATIVA Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região. Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto de 2023. Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1331/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a manutenção do bueiro localizado na Rua João Túlio, esquina com a rua Zacharias, bairro Passaúna/Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores transtornos aos moradores e usuários da via. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1332/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de instalação de um parque infantil na Rua João Túlio, esquina com a rua Zacharias, bairro Passaúna/Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que nas proximidades do local não existe nenhum parquinho infantil, para proporcionar qualidade de vida e bem-estar às crianças da região. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2023. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1333/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a limpeza de terreno, sito à Rua João Túlio, esquina com a rua Zacharias, bairro Passaúna/Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, considerando que o local supracitado necessita de limpeza urgente. Essa medida é necessária para garantir a manutenção da saúde pública, a preservação do ambiente urbano e a segurança de todos os cidadãos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1334/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a limpeza de terreno/calçada, sito à Rua Ana Dranka Druszcz, esquina com a rua Hugo Alencastro Cordeiro, bairro Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, considerando que o local supracitado necessita de limpeza urgente. Essa medida é necessária para garantir a manutenção da saúde pública, a preservação do ambiente urbano e a segurança de todos os cidadãos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1336/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a colocação de novas lixeiras de uso comum e reciclável na Rua Maria Edite de França Trauczinski, ao lado do número 34, bairro Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, com a instalação de novas lixeiras, espera-se atitudes mais coerentes de cidadania e cuidados por um ambiente de uso coletivo mais saudável. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1337/2023 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a limpeza do bueiro localizado na Rua Maria Edite de França Trauczinski, em frente ao número 288, bairro Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores transtornos aos moradores e usuários da via. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2023. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1338/2023 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ALTERAÇÃO NO PERÍODO DE VISTORIA DOS TÁXIS DO NOSSO MUNICÍPIO DE 6 MESES PARA 12 MESES. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário tendo em vista que atualmente a vistoria nos táxis é realizada a cada 6(seis) meses, hoje com a existência de alguns aplicativos no mercado de trabalho, diminuiu o fluxo de corridas drasticamente, gerando assim menor desgaste do veículo nesse período. Outrossim importante a ser levado em conta é que muitas outras cidades esta vistoria é realizada de 12 meses até 24 meses. Portanto é justificável o aumento deste prazo para 12 meses, tendo conhecimento que além desta vistoria, os taxistas têm outras despesas fixas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis Araucária, 04de agosto de 2023. Att. Irineu Cantador Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1339/2022 EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUINHO E MELHORAMENTO DO ESPAÇO SITUADO NA RUA GREVILHA, BAIRRO CAMPINA DA BARRA. JUSTIFICATIVA O pedido faz-se necessário devido necessidade de manutenção do parquinho localizado na rua Grevilha, bairro campina da barra. O parquinho existente no referido local está com alguns brinquedos deteriorados que necessitam de uma revitalização. Além disso, o espaço encontra-se com pouco aproveitamento, tendo em vista que o mesmo poderia receber limpeza e o plantio de gramas, árvores e arbustos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Sem mais. Att. 1 Araucária, 21 de agosto de 2023. IRINEU CANTADOR VEREADOR 2 O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. REQUERIMENTO Nº16/2023 Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente que Seja feito um estudo de viabilidade de linha de ônibus junto à rua, Marcelino Jasinski, no bairro Tindinquera, sentido terminal Angelica. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que não passa nenhum ônibus no sentido terminal Angelica, somente sentido terminal Central de Araucária. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer, Gabinete do Vereador 16 de agosto de 2023 Aparecido da Reciclagem Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 070/2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, tenhamos informações sobre a Indicação nº 873/2022 referente ao calçamento na rua Andorinha esquina com a rua ArapongasCapela Velha. JUSTIFICATIVA Solicito informações sobre a Indicação nº 873/2022, referente ao calçamento na rua Andorinha, Capela Velha, O calçamento faz parte do contexto das obras de infraestrutura, uma vez que além de proporcionar segurança e acessibilidade a todos aqueles que frequentam o local, ainda traz organização e embelezamento ao espaço. Essa sugestão visa a melhoria da infraestrutura urbana, a segurança e o conforto da população e, inclusive, a qualificação do aspecto paisagístico. Portanto, a construção destas calçadas certamente amenizará as dificuldades da comunidade, ainda mais porque essa calçada é próximo a Unidade de Saúde Silvio Roberto Skraba. Tendo em vista ser de suma importância o acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para atendimento às solicitações da população. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao encaminhamento deste requerimento Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto 2023. VAGNER CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição: MOÇÃO DE APLAUSOS N° 25/2023 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos às seguintes autoridades: • Cel. PM RR Hudson Leôncio Teixeira – Secretário de Estado da Segurança Pública; • Ten-Cel. PM RR Roberto Sampaio Araujo; • Soldado Reinaldo Cesar Priisse; • Soldado Fabio Marcelo Ramos Aguayo; • Soldado Rafael Cabral Torquetto; pelos relevantes serviços prestados ao município de Araucária. JUSTIFICATIVA As autoridades listadas acima destacaram-se pela rapidez e agilidade na disponibilização de acesso ao sistema de informação do Governo do Estado, proporcionando para aproximadamente 90% do efetivo operacional da Guarda Municipal de Araucária conseguir consultas neste sistema oportunizando, desta forma, agilidade no atendimento de ocorrências através de consultas a veículos com alerta de roubo/furto e pessoas com mandados em aberto, sendo, de maneira direta, beneficiada a população araucariense. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Diante disso, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a esta Moção de Aplausos, como forma de homenagem e agradecimento às importantes ferramentas disponibilizadas à Guarda Municipal de Araucária contribuindo com a segurança da sociedade araucariense. Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2023. Ben Hur Custódio de Oliveira VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200