sessao nº 105

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/09/2023
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: CELSO
NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI E IRINEU CANTADOR. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2625/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 270/2023, Nº 271/2023 E Nº 272/2028,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETOS DE LEI Nº
316/2023, Nº 317/2023 E Nº 318/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 328/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; PROJETO DE LEI Nº 239/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA;
PROJETO DE LEI Nº 330/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI;
REQUERIMENTO Nº 85/202, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
REQUERIMENTO Nº 100/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÃO Nº 1087/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
INDICAÇÃO Nº 1125/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 1166/2023, Nº 1356/ é3 E Nº 1357/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 1185/2023 E Nº 1186/2023, AMBAS
DE AUTORIA DO VEREADOR YAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1218/2023, Nº
1219/2023, Nº 1220/2023, Nº 1221/2023, Nº 1222/2023, Nº 1223/2023, Nº 1224/2023
1225/2023, Nº 1226/2023, 1227/2023 E Nº 1228/2023, TODAS DE AUTORIA
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VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 1354/2023, Nº 1380/2023 E Nº
1381/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES
Nº 1355/2023, Nº 1367/2023, Nº 1374/2023 E Nº 1375/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1368/2023, Nº 1369/2023, Nº 1370/2023, Nº
1371/2023 E Nº 1372/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
E INDICAÇÃO Nº 1379/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES FÁBIO
PAVONI, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-
SECRETÁRIO TAMBÉM ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE O REQUERIMENTO Nº 88/2023, DE SUA
AUTORIA, QUE FOI APROVADO E ENCAMINHADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, A RESPEITO DE CASO RELATADO DA EXISTÊNCIA DE UM BANHEIRO
SUPOSTAMENTE “UNISSEX” NAS DEPENDÊNCIAS DO CMEI —- CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, NO BAIRRO
CAPELA VELHA, FATO QUE HAVIA SIDO CONFIRMADO PELO VEREADOR
PROFESSOR VALTER, EM VISITA AO LOCAL PARA FISCALIZAÇÃO DA DENÚNCIA.
DIANTE DA VERIFICAÇÃO O VEREADOR PASTOR CASTILHOS RESOLVEU
PESSOALMENTE TAMBÉM VERIFICAR A SITUAÇÃO E CONVERSAR COM A DIRETORA
DAQUELA UNIDADE, SENDO RECEBIDO DE FORMA RÍSPIDA PELA DIREÇÃO DO
CMEI, ALEGANDO QUE NÃO PODERIA HAVER FILMAGENS NO LOCAL, E QUE NÃO
' EXISTIA LEI QUE ESTIVESSE SENDO INFRINGIDA NO CASO DO BANHEIRO UNISSEX,
TENDO ENTÃO, RECEBIDO UMA CÓPIA DA LEI QUE PROÍBE ESTE TIPO DE
BANHEIRO NAS ESCOLAS DE ARAUCÁRIA, E FORAM FEITAS RECLAMAÇÕES A
RESPEITO DE DIVERSOS ASPECTOS DA ESTRUTURA DAQUELA UNIDADE, QUE
CAUSAM MUITAS DIFICULDADES PARA OS SERVIDORES. O VEREADOR RELATOU
QUE RECEBEU RESPOSTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOBRE O REFERIDO
REQUERIMENTO ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA QUAL CONSTA UMA
ATA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO LOCAL REGISTRANDO QUE, MESMO
RECEBENDO A ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE QUE OS
BANHEIROS DEVERIAM SER SEPARADOS POR GÊNERO, E MESMO COM A LEI
MUNICIPAL EM VIGOR, QUE PROÍBE O BANHEIRO UNISSEX, O CONSELHO DECIDIU
QUE O ASSUNTO VAI PERMANECER COMO ESTÁ E NADA VAI SER MUDADO EM
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SERÃO ACIONADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSELHO TUTELAR PARA QUE A
SITUAÇÃO SEJA VERIFICADA, PORQUE SE HÁ UMA LEI QUE SERÁ IGNORADA NÃO
HAVERIA NECESSIDADE DA CÂMARA LEGISLAR NESTE MUNICÍPIO, POIS É O
CONSELHO ESCOLAR QUE MANDA, E NÃO A LEGISLAÇÃO OU O QUE AS FAMÍLIAS
QUEREM. O VEREADOR RELATOU AINDA, QUE A REFERIDA ATA REGISTRA QUE O
VEREADOR E SEU ASSESSOR ABORDARAM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE FORMA
DESRESPEITOSA, FILMANDO E INSISTINDO PARA FISCALIZAR O BANHEIRO QUE JÁ
HAVIA SIDO VERIFICADO NO DIA ANTERIOR, POR ISSO, O VEREADOR DISSE QUE
DEVERIAM SER MAIS ESPECÍFICOS EM SUA RESPOSTA ESPECIFICANDO EM QUE O
VEREADOR TERIA SIDO DESRESPEITOSO. O VEREADOR DISSE QUE TEVE QUE
AGUARDAR UM LONGO TEMPO PARA ADENTRAR NO CMEI, PORQUE TEVE QUE
ESPERAR A LIGAÇÃO DA DIRETORA PARA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PERMITIR
A ENTRADA DO VEREADOR NO CMEI, ONDE FOI RECEBIDO PELOS SERVIDORES,
QUE TENTARAM FICAR EXPLICANDO-LHE SOBRE EDUCAÇÃO, PARA GANHAR
TEMPO, E AFIRMOU QUE EXISTEM CÂMERAS NO LOCAL E AS FILMAGENS PODEM
COMPROVAR TODO O EPISÓDIO, POIS SE TRATA DE UMA TENTATIVA DE
CONSTRUIR UMA NARRATIVA SOBRE O CASO, PARA TENTAR DISSUADIR O
VEREADOR DE FISCALIZAR, O QUE NÃO VAI ACONTECER, PORQUE O VEREADOR
VAI QUESTIONAR A TODOS SE CONCORDAM COM O QUE ESTÁ ACONTECENDO,
POIS, SE FOR PRECISO, TODAS AS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA EVITAR ESTE
TIPO DE AÇÃO DENTRO DOS CMEIS DE NOSSA CIDADE, POIS SE TRATA DE UM
ESCÁRNIO COM A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, POIS EXISTE UMA LEI QUE PROÍBE
O BANHEIRO UNISSEX, E AINDA MAIS, A NOSSA POPULAÇÃO NÃO QUER ESTE TIPO
DE INSTALAÇÃO, PORQUE EXISTE UMA DIFERENÇA ENTRE BANHEIRO UNISSEX E
BANHEIRO COLETIVO, E AFIRMOU QUE VAI INVESTIGAR EM OUTROS CMEIS SE
ESTA PRÁTICA É COMUM EM NOSSA CIDADE, OU SE É UM CASO ESPECÍFICO
DAQUELA UNIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE A LEI QUE
PROÍBE OS BANHEIROS UNISSEX ATENDE A VONTADE DA POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, PARA PROTEGER AS NOSSAS CRIANÇAS DE ALGUMAS CORRENTES
DE PENSAMENTO QUE EXISTEM E QUE TENTAM TRAZER PENSAMENTOS
ESTRANHOS PARA DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR, E UMA DAS ATRIBUIÇÕES
DOS VEREADORES É LEGISLAR EM DEFESA DE NOSSA POPULAÇÃO, E DISSE QUE
BEN HUR DE, OLIVEIRA, FALOU A R
Alaor pa.
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DE QUE ESTA QUESTÃO JÁ ESTÁ EM LEI APROVADA E SANCIONADA, COM O APOIO
DE TODOS OS VEREADORES, PORTANTO, CABERIA UMA MULTA PARA A PESSOA
RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DE ALGO ILEGAL EM UM CMEI DE NOSSA
CIDADE, E DISSE QUE TODOS OS VEREADORES APOIARÃO AS MEDIDAS TOMADAS
PELO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE OS
PROBLEMAS SEJAM LEVANTADOS, POIS OS VEREADORES NÃO DEPENDEM DE
AUTORIZAÇÃO PARA FISCALIZAR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE DEVE SER ESCLARECIDO SE HÁ
UMA ORDEM DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA
UMA AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS VEREADORES POSSAM FISCALIZAR AS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
CONTINUANDO, DESTACOU QUE NA RESPOSTA RECEBIDA TAMBÉM CONSTA QUE
O TEMA DEVERIA SER DEBATIDO COM O CONSELHO ESCOLAR, QUE SERIA O
ÓRGÃO MÁXIMO PARA A TOMADA DE DECISÕES NO INTERIOR DO CMEI, E O
VEREADOR DISSE QUE O CONSELHO ESCOLAR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI, E NÃO É
O ÓRGÃO MÁXIMO, POIS A LEI ESTÁ ACIMA DE QUALQUER CONSELHO. O
VEREADOR FALOU SOBRE A ALEGADA JUSTIFICATIVA DA EXISTÊNCIA DO
BANHEIRO UNISSEX POR NÃO HAVER CONDIÇÕES NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DO
CMEI, E NÃO DE SE PODER CONTAR COM BANHEIROS SEPARADOS PARA OS
ALUNOS PORQUE O PROJETO DO PRÉDIO ESTÁ ERRADO, MESMO SENDO UM CMEI
CONTRUÍDO RECENTEMENTE, EM DOIS MIL E VINTE E UM, E NENHUMA ALTERAÇÃO
NA CONSTRUÇÃO PODE SER FEITA, POR ESTAR EM PERÍODO DE GARANTIA DE
OBRA, TENDO, ESSA LEI, CRIADO PROBLEMAS PARA A UNIDADE, PORQUE TERÁ
QUE SE ESPERAR TERMINAR OS CINCO ANOS DE GARANTIA DA OBRA. O
VEREADOR FALOU, AINDA, SOBRE OS PROBLEMAS QUE SE VERIFICAM NAS
CONSTRUÇÕES DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES EM ARAUCÁRIA, ONDE NÃO SE
LEVA EM CONTA AS CARACTERÍSTICAS DAS COMUNIDADES QUE SERÃO
ATENDIDAS, ADEQUANDO-AS CONFORME AS NECESSIDADES. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS QUESTIONAMENTOS DA POPULAÇÃO A
RESPEITO DOS IMÓVEIS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS PARA A COHAB
ARAUCÁRIA, POR MEIO DE PROJETOS DE LEI APROVADOS NA CÂMARA, E QUAL
SERIA A DESTINAÇÃO DESSES IMÓVEIS, POR ISSO, O VEREADOR SUGERIU
CONVOCAR OS DIRETORES DA COHAÉ PARA ESCLARECEREM O QUE ESTÁ SENDO
FEITO COM ESSES IMÓVEIS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS, ASSIM COMO
QUE FOI FEITO COM OS JHSOS, DE UM MILHÃO DE REAIS, QUE F;
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DESTINADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE ÁREAS DE OCUPAÇÃO,
PARA QUE SE POSSA INFORMAR A POPULAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA SUA FALA EM
RELAÇÃO AOS TERRENOS DA COHAB, E RELATOU QUE FOI INFORMADO QUE OS
IMÓVEIS SÃO DESTINADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS QUE JÁ
CONTAM COM MORADIAS NESSAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO, E DESTACOU QUE JÁ NA
PARTE FINAL DESTE MANDATO DO PREFEITO AINDA FALTA MUITA COISA PARA SE
FAZER NESTA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS E NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE MORADIAS EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
INFORMOU QUE OS TERRENOS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS SÃO
DESTINADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO, AS QUAIS
APRESENTAM MUITOS PROBLEMAS, POIS SE TRATAM DE ÁREAS QUE, POR
EXEMPLO, SÃO LOCAIS ONDE OCORREM ENCHENTES, PORTANTO, NÃO PODEM
SER APROVADAS POR NÃO PERMITIREM A CONSTRUÇÃO DE CASAS, ALÉM DE
OUTROS PROBLEMAS, POR ISSO, É UM PROCESSO DEMORADO PARA SER
EQUACIONADO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE
QUE A CONVOCAÇÃO DOS DIRETORES DA COHAB ARAUCÁRIA SERVIRÁ, TAMBÉM,
PARA QUESTIONAMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE DIVERSAS OUTRAS
QUESTÕES A RESPEITO DAS ÁREAS DE INVASÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DESSAS ÁREAS, POR ISSO, VAI
OFICIALIZAR UM CONVITE PARA QUE VENHAM A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA
ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DISSE QUE SERIA IMPORTANTE QUE A COHAB ENCAMINHASSE UM DOCUMENTO
DEMONSTRANDO PARA QUAIS ÁREAS AS TRANSFERÊNCIAS ESTÃO SENDO
DESTINADAS, SE PARA ÁREAS NOVAS OU PARA ÁREAS JÁ OCUPADAS. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DA IMPORTÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS
DA DIRETORIA DA COHAB EM RELAÇÃO ÀS TRANFERÊNCIAS DOS TERRENOS E,
TAMBÉM, COMENTOU SOBRE AS OBRAS DO JARDIM CALIFÓRNIA, SOLICITADAS
PELO VEREADOR EM DOIS MIL E DEZENOVE, E PEDIU PACIÊNCIA AOS MORADORES
PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS, MAS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA O
ANDAMENTO DOS TRABALHOS NESTE MOMENTO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE VAI ESTENDER O CONVITE TAMBÉM
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA QUE SE POSSA
TROCAR INFORMAÇÕES SOBRE OS, PLANEJAMENTOS DA PASTA, E AGRADECE
PRESENÇA DO SECRETÁRIO UNICIPAL DE GOVERNO, SENHOR VAND
Mo tra oa a?
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FRANCISCO DE OLIVEIRA, EX-VEREADOR DESTA CASA, PRESENTE NESTA SESSÃO,
E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE O SECRETÁRIO MANTENHA ESTE CONTATO COM
A CÂMARA, SE FAZENDO PRESENTE NAS SESSÕES, ONDE É SEMPRE BEM-VINDO.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER, COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, IMEDIATAMENTE APÓS TER
CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO COMUNICADA PELO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, A RESPEITO DO REFERIDO CMEI, DIRIGIU-SE À UNIDADE ESCOLAR
PARA CONVERSAR COM A DIREÇÃO, ONDE FOI INFORMADO DE QUE A SITUAÇÃO
DA ESTRUTURA SE REPETE EM TODAS AS UNIDADES DE CMEI, E QUE A LEI QUE
PROÍBE OS BANHEIROS UNISSEX FOI APROVADA NESTE ANO DE DOIS MIL E VINTE
E TRÊS, ENQUANTO QUE OS CMEIS JÁ ESTAVAM CONSTRUÍDOS, SENDO UMA
PROBLEMÁTICA DE QUESTÃO ESTRUTURAL. O VEREADOR DISSE QUE OS
SERVIDORES DOS CMEIS FAZEM SEU TRABALHO COM GRANDE DESEMPENHO,
MAS TÊM QUE ENFRENTAR OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE NATURALMENTE
APARECEM. COMENTOU SOBRE UMA PRÁTICA QUE CONSIDERA EQUIVOCADA, DE
QUE NA HORA DE SE CONSTRUIR UM CMEI, NÃO SE CONSULTA UM PROFESSOR
OU UM DIRETOR DE ESCOLA, QUE SÃO AS PESSOAS QUE REALMENTE ESTÃO NA
EDUCAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE ESPERA QUE AGORA HAJA UMA
MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A ESSE RESPEITO, E
MANIFESTOU-SE PARA A POPULAÇÃO DE QUE OS VEREADORES ESTÃO
PREOCUPADOS SIM COM ESTA SITUAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE DIANTE DE TODA A DISCUSSÃO QUE SE
LEVANTOU SOBRE O TEMA, DEVERIA SER FEITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
OUVIR A POPULAÇÃO A RESPEITO DO ASSUNTO, JUNTAMENTE COM A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, POR ISSO, SOLICITOU À DIRETORIA GERAL DA
CÂMARA QUE INICIE O PLANEJAMENTO PARA QUE A AUDIÊNCIA SEJA MARCADA,
PARA QUE TODOS OS VEREADORES POSSAM PARTICIPAR, DEVIDO A GRANDE
IMPORTÂNCIA DESSA SITUAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO
A PALAVRA, AGRADECEU AO VEREADOR IRINEU CANTADOR PELO CONVITE PARA
PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO, NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, NA FAFEN — FÁBRICA DE
FERTILIZANTES NITROGENADOS DO PARANÁ, PARA DISCUTIR SOBRE A
PREOCUPAÇÃO COM A REABERTURA DAQUELA EMPRESA, POIS DIZ RESPEITO A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, PORQUE COM A POSSIBLIDADE DE
REABERTURA DA EMPRESA, MUITOS EMPREGOS PODERÃO SER OFERECA
PARA NOSSA CIDADE, E TAMBEM FALOU SOBRE A NES GESSIDADE DE SE OFER
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QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, INCLUSIVE,
COM A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, CUJA
CONVERSAÇÃO JÁ ESTÁ BEM ADIANTADA. O VEREADOR TAMBÉM COMENTOU
SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROJETO NÍVEA - NÚCLEO DE INICIAÇÃO AO VOLEIBOL
ESCOLAR DE ARAUCÁRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE MIL CRIANÇAS,
PARABENIZANDO A TODOS OS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO, EM UM
EXCELENTE TRABALHO QUE VEM CRESCENDO A CADA DIA EM NOSSO MUNICÍPIO
E, AINDA, FALOU SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE EM ALGUMAS ÁREAS DE
OCUPAÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO, COMO, POR EXEMPLO, NA ÁREA DA
FAVORITA, ONDE SE ENCONTRAM PINHEIROS SECOS QUE, A QUALQUER
MOMENTO, PODEM PROVOCAR UMA TRAGÉDIA, AFETANDO OS MORADORES, POR
ISSO, DESTACOU QUE AO LADO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS, TEM QUE SER
LEVADO EM CONTA TAMBÉM AS QUESTÕES HUMANAS EM RELAÇÃO AOS
MORADORES, PELA EXISTÊNCIA DE UM RISCO PARA A VIDA DAS PESSOAS
NAQUELE LOCAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA
DO LEGISLATIVO NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE NOSSO MUNICÍPIO, COMO
NA QUESTÃO DA FIA — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, QUE DURANTE
DOIS ANOS ELABOROU PROJETOS DE LEI PARA REFORMA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO QUE, APÓS DISCUSSÃO NO LEGISLATIVO COM OS SERVIDORES E O
PODER EXECUTIVO, FORAM DEVOLVIDOS À PREFEITURA PARA REAVALIAÇÃO EM
CONJUNTO DA SUA VIABILIDADE, E DESTACOU QUE FICA FELIZ AO VER PROJETOS
DE LEI DE AUTORIA DE VEREADORES SENDO RELEMBRADAS NAS DISCUSSÕES NO
MUNICÍPIO, E QUE É IMPORTANTE QUE AS LEIS APROVADAS SEJAM EM BENEFÍCIO
DA VIDA DAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE, POR ISSO, RESSALTOU QUE OS
VEREADORES DEVEM SER RESPEITADOS EM SEU TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO,
POIS NENHUM FICA PERAMBULANDO PELA CIDADE DANDO CARTEIRADAS E SIM
FISCALIZANDO E VERIFICANDO TUDO AQUILO QUE POSSA SER MELHORADO, POR
ISSO, DISSE QUE É LAMENTÁVEL UM VEREADOR CHEGAR A UM LOCAL E TER QUE
SER CONSULTADO O RESPECTIVO SECRETÁRIO OU AUTORIDADE MUNICIPAL PARA
SER AUTORIZADA SUA ENTRADA EM QUALQUER LOCAL ONDE FUNCIONE UM
SERVIÇO PÚBLICO EM NOSSA CIDADE, POIS É PRERROGATIVA DOS VEREADORES
ADENTRAR AOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM LIVRE ACESSO PARA
FISCALIZAR, E RESSALTOU QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO EXISTE APENAS PARA
APROVAR OS PROJETOS NO MOMENTO ZM QUE OS SECRETÁRIOS QUEREM A
SIM TEM QUE S MAD à PAR O ES ZLARECIMENTOS SOBRI
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DENÚNCIAS QUE SÃO LEVANTADAS NO LEGISLATIVO, COMO NO CASO DESSA
DENÚNCIA NA SESSÃO PASSADA, QUE DEVERIA SER SUFICIENTE PARA QUE A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CHAMASSE OS VEREADORES PARA MELHORES
ESCLARECIMENTOS, POR ISSO, ESPERA QUE A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
CHAME OS VEREADORES PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO. O VEREADOR FALOU,
AINDA, SOBRE A QUESTÃO DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, COMO PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM OS MEMBROS VEREADORES VAGNER
CHEFER E APARECIDO RAMOS, TRATARAM DE QUESTÃO RELACIONADA À
NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS PEDIÁTRICOS NA UNIDADE
DE SAÚDE SÍLVIO SKRABA, E AGRADECEU PELO DESEMPENHO DAS EQUIPES E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE GOVERNO, APESAR DAS
DIFICULDADES ENFRENTADAS NO DIA A DIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, COMUNICOU QUE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
QUE ESTÁ ACOMPANHANDO A SESSÃO PELA INTERNET, SE DISPÔS A PARTICIPAR
DA MESMA PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA DISCUSSÃO
SOBRE OS CMEIS DO MUNICÍPIO, E QUE QUANDO A SECRETÁRIA CHEGAR NA
CÂMARA, SERÁ LHE DADA A PALAVRA. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2540/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA,
MEDIANTE DOAÇÃO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO
PAVONI E IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, COM A CHEGADA DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADRIANA PALMIERI, AO RECINTO, O SENHOR
PRESIDENTE LHE FRANQUEOU O USO DA TRIBUNA PARA SE PRONUNCIAR. A
SECRETÁRIA COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER QUESTIONAMENTOS
DOS VEREADORES, E DISSE QUE ASSIM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO
RELATADO PELO VEREADOR PASTOR CASTILHOS NA SESSÃO PASSADA,
PRONTAMENTE INICIOU CONVERSA COM A DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, ASSIM
COMO, COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DISSE QUE TODO PROJETO
ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR TEM PREVISTO O
BANHEIRO FEMININO E O MASCULINO, E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO AUTORIZA
UNIDADE EDUCACIONAL COM BANHEIRO UNISSEX, NÃO SENDO APENAS PE
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DE NORMATIVA DA RESOLUÇÃO DA SESA — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO
PARANÁ, E O QUE OCORREU DEVE TER SIDO PRATICADO DENTRO DA PRÓPRIA
UNIDADE EDUCACIONAL, SEM QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TENHA TOMADO
CONHECIMENTO, O QUE OCORREU APENAS QUANDO OS VEREADORES
LEVANTARAM A QUESTÃO EM SESSÃO PLENÁRIA. A SECRETÁRIA DISSE QUE A
PASTA TEM ESTADO PRESENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DESDE O ANO DE
DOIS MIL E DEZOITO, QUANDO CHEGOU EM ARAUCÁRIA, E HAVIA MAIS DE
QUINHENTAS E CINQUENTA CRIANÇAS FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, SENDO
VERIFICADO AS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES PARA RECEBER
ESSAS CRIANÇAS. A SECRETÁRIA DISSE QUE PODE CONVIDAR OS VEREADORES
PARA UMA VISITA AO REFERIDO CMEI PARA QUE SEJAM VERIFICADAS AS
CONDIÇÕES DO BANHEIRO INFANTIL, E AFIRMOU QUE NUNCA DECLAROU QUE NÃO
ERA PARA OS CMEIS RECEBEREM ALGUM VEREADOR QUE QUIZESSE VISITAR AS
INSTALAÇÕES, APENAS PEDIU QUE AS UNIDADES COMUNICASSEM QUANDO ISTO
OCORRESSE, PARA PODER SE INTEIRAR DOS PROBLEMAS QUE, PORVENTURA,
SEJAM LEVANTADOS PARA SE BUSCAR A RESOLUÇÃO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E PASTOR CASTILHOS PARTICIPARAM DA
DISCUSSÃO EM RELAÇÃO AO IMPEDIMENTO ALEGADO PELA DIREÇÃO DO CMEI
PARA A ENTRADA DO VEREADOR NA UNIDADE, QUE DEPENDERIA DE
AUTORIZAÇÃO DA SECRETÁRIA, E A RESPEITO DO DESCONHECIMENTO DA LEI
MUNICIPAL QUE PROÍBE OS BANHEIROS UNISSEX NO MUNICÍPIO. A SECRETÁRIA
PERGUNTOU SE HOUVE O MESMO IMPEDIMENTO PARA OUTROS VEREADORES
VISITAREM A UNIDADE EDUCACIONAL, O QUE FOI NEGADO PELOS VEREADORES,
ENTÃO A SECRETÁRIA PEDIU DESCULPAS PELA ATITUDE DOS SERVIDORES DO
CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, NO BAIRRO CAPELA VELHA, E
FALOU SOBRE AS ADEQUAÇÕES QUE ESTÃO SENDO PROVIDENCIADAS EM TODOS
OS CMEIS DE ARAUCÁRIA, EM RELAÇÃO NÃO SÓ AOS BANHEIROS, MAS TAMBÉM
NAS QUESTÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE CORPO DE BOMBEIROS E DAS
MANUTENÇÕES QUE PRECISAVAM SE FEITAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DESTACOU QUE OS VEREADORES SEMPRE TÊM LEVANTADO AS DIFICULDADES
ESTRUTURAIS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, SENDO ESTE UM DOS GOVERNOS
QUE MAIS INVESTIU NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E TAMBÉM REFORMAS, POR
ISSO, PERGUNTOU QUAL SERIA O PROBLEMA COM AS ESTRUTURAS E CQ
SOBRE O PRÉDIO DO CMEI PROF ROSENER Pau ES DA SILVA, Q /R
PE RORENER PO ”
“gde 17 4
+ = , a
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ADAPTADO PARA SER UM CMEI, ONDE ANTES FUNCIONAVA UMA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE, E DE TODAS AS NECESSIDADES PARA SUA ADEQUAÇÃO, ASSIM COMO,
FALOU SOBRE OS SOLÁRIOS, TELHADOS E SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
PARA AS CISTERNAS, PARA QUE SE OBEDEÇAM TODAS AS REGULAMENTAÇÕES
PARA O FUNCIONAMENTO DOS CMEIS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
TAMBÉM FALOU SOBRE OS INVESTIMENTOS FEITOS NAS ESCOLAS, DESTACANDO
OS INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU
SOBRE A DIFICULDADE DE SE FICAR READAPTANDO OS PRÉDIOS DOS CMEIS, EM
DECORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE
GARANTIA DAS OBRAS, PORTANTO, É UM MOMENTO DE REPENSAR OS PROJETOS
PARA EVITAR FICAR FAZENDO ERRADO E NÃO PODENDO REFAZER ALGUNS
PONTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, ENALTECEU A ATITUDE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
POR TER VINDO ATÉ O LEGISLATIVO PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS DOS
VEREADORES EM RELAÇÃO AO TEMA LEVANTADO, DANDO UMA RESPOSTA PARA A
POPULAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS QUE SÃO VERIFICADOS, FAZENDO, COMO UM
TODO, UMA EXCELENTE GESTÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ARAUCÁRIA. E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESSA DISCUSSÃO NA QUAL SE
IDENTIFICAM OS CÓDIGOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS EM RELAÇÃO ÀS
INSTALAÇÕES DOS CMEIS DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
DESTACOU OS TERMOS DA RESPOSTA RECEBIDA A SEU REQUERIMENTO, DE QUE
O BANHEIRO CONTINUARÁ COMO ESTÁ, POR DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, A DESPEITO DE TODAS AS ORIENTAÇÕES LEGAIS A SEREM
OBEDECIDAS NOS PROJETOS, ESTES CONTINUARÃO A SER ERRADOS. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS DIVERSAS SOLICITAÇÕES QUE
SÃO FEITAS PELAS COMUNIDADES PARA READEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES NAS
UNIDADES ESCOLARES DE ARAUCÁRIA QUE, MUITAS VEZES, SÃO ORIUNDAS DE
PROJETOS E PLANTAS FEDERAIS QUE, NATURALMENTE, TERÃO QUE SOFRER
ALTERAÇÕES NO MUNICÍPIO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU A
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO POR COMPARECER A ESTA SESSÃO, ASSIM COMO, A
PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, EX-VEREADOR VANDERLEI DE
OLIVEIRA, ENALTECENDO A SECRETÁRIA ADRIANA PALMIERI PELA CORAGEM DE
VIR ESCLARECER AS QUESTÕES LEVANTADAS PELOS VEREADORES, SENDO/ÓM
EXEMPLO PARA OS OUTROS SE <TÁRIOS, QUE TAMBÉM DEVERIAM VIR MAÍS
LEGISLATIVO ACQMPANHA QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NESTE PARL
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ve CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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MUNICIPAL, ESPECIALMENTE O SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS AGRADECEU A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO POR TER
COMPARECIDO A ESTA SESSÃO E ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA QUESTÃO
DE QUE A LEI SERÁ RESPEITADA, E NÃO SERÃO UTILIZADOS BANHEIROS UNISSEX
EM NOSSOS CMEIS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, COMO PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, TAMBÉM PARABENIZOU A SECRETÁRIA PELA
PRESENÇA NESTA CASA DE LEIS PARA TRAZER ESCLARECIMENTOS SOBRE AS
DÚVIDAS DOS VEREADORES, EM UM ATO DE RESPONSABILIDADE, ESTENDENDO
COMO UM CONVITE AOS DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA QUE VENHAM
AO LEGISLATIVO PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES SOBRE OS PROBLEMAS EM
ANÁLISE. A SECRETÁRIA DISSE QUE SEMPRE QUE HOUVER UMA DEMANDA TEM
QUE SER RESOLVIDA, E QUE ESTÁ NO CARGO DE SECRETÁRIA POR CONFIANÇA
NA GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE TEM FEITO MUITO PELOS BAIRROS DE
ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E COMENTOU SOBRE O
ESFORÇO DA SECRETARIA EM INCENTIVAR O DIÁLOGO E A DIVULGAÇÃO DE
TODAS AS AÇÕES DESENVOLVIDAS POR AQUELA PASTA, E DA DISPONIBILIDADE
DE CONDUZIR OS VEREADORES EM CONJUNTO EM UMA VISITA PARA CONHECER
AS INSTALAÇÕES DO CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, ASSIM
COMO, FALOU DAS AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE
OUTRAS UNIDADES EDUCACIONAIS EM NOSSO MUNICÍPIO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, NOVAMENTE AGRADECEU A
PARTICIPAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO NESTA SESSÃO, DESTACANDO A
FALTA DE APOIO DA IMPRENSA LOCAL, QUE NÃO DIVULGA AS BOAS AÇÕES DO
GOVERNO MUNICIPAL, QUE É FORMADO POR PESSOAS COMPETENTES,
ESPECIALIZADAS EM SUAS ÁREAS, FAZENDO UMA ADMINISTRAÇÃO COM O BOM
USO DOS RECURSOS QUE SÃO BUSCADOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO. O
PRESIDENTE AGRADECEU TAMBÉM AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO,
PRESENTE NA SESSÃO, QUE TAMBÉM FOI CRITICADO PELA IMPRENSA LOCAL POR
TER SIDO NOMEADO SECRETÁRIO, MAS QUE, COM CERTEZA DARÁ UMA RESPOSTA
À ALTURA DO QUE O NOSSO MUNICÍPIO PRECISA. A SECRETÁRIA DISSE QUE HÁ NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UMA EQUIPE TÉCNICA QUE SEMPRE ACOMPANHA AS
DISCUSSÕES E AS VOTAÇÕES QUE SÃO REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL E,
APROVEITANDO A OPORTUNIDADE, PEDIU AOS PAIS QUE NÃO DEIXEM E
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/09/2023
BÁSICA DE NOSSO MUNICÍPIO, CONCLUINDO. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE DEU
PROSSEGUIMENTO À SESSÃO, PROCEDENDO-SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2562/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2566/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU
CANTADOR. SEGUNDA DISCUSSÃO VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2616/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 62.200,82 (SESSENTA E DOIS
MIL, DUZENTOS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO
PAVONI E IRINEU CANTADOR. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 64/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIV
(IMUNODEFICIÊNCIA VIRAL FELINAY. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU
SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO QUE VISA PROTEGER AS PESSOAS QUE
CONVIVEM MUITO PRÓXIMOS DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, QUE PODEM
TRANSMITIR-LHES ESSA DOENÇA GRAVÍSSIMA. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 88/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NÃO
OBRIGATORIEDADE DO MOTOBOY ENTREGADOR DE ALIMENTOS OU ENTREGAS DE
SERVIÇOS EM GERAL, ADENTRAR NO CONDOMÍNIO (ESPAÇO E ÁREAS COMUNS),
PARA A REALIZAÇÃO DAS ENTREGAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CO
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE D
PRESENTES, CQM SETE os py E AUSÊNCIA DOS VEREADO
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CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “REVOGA A LEI Nº 2184, DE 26 DE ABRIL DE 2010, PARA
RETIRAR A PROIBIÇÃO DE USO DE CELULARES NO INTERIOR DOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 147/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI A UTILIZAÇÃO VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS AOS PORTADORES DE OBESIDADE E
ATENDIMENTO PREFERENCIAL”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO,
FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1997- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. OS VEREADORES
ANUNCIARAM SEUS VOTOS, SENDO O PROJETO APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2601/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 139.493,95 (CENTO E TRINTA E NOVE
MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2608/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE ENGENHEIRO
ELETRICISTA, CONSTANTE DO ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 11 D
DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMID,
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CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2617/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 9.726,66
(NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO PARA AS GESTANTES E PUÉRPERAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DO OBJETIVO DO
PROJETO, QUE VISA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS MÃES DURANTE A GESTAÇÃO
E APÓS O NASCIMENTO DE SEUS BEBÊS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO, QUE VAI AO
ENCONTRO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO QUE PRECISAR DESSE
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº
114/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS
OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 189/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE ESTHER MARTINS O
PRÉDIO DE REFERÊNCIA EM CAPACITAÇÃO LOCALIZADO NA RUA JOÃO BESCIAK,
TINDIQUERA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI Nº 207/2023, DE AUTOR]
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CID
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WLADYKA, CONFORME ESPECIFICA”. OS VEREADORES DEPOSITARAM SEUS
VOTOS NA URNA DO PLENÁRIO E, EM SEGUIDA, FORAM DESIGNADOS
ESCRUTINADORES DOS VOTOS OS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PASTOR
CASTILHOS E PROFESSOR VALTER, QUE ANUNCIARAM O SEGUINTE RESULTADO: O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E
IRINEU CANTADOR. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 1165/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1184/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES Nº 1340/2023 E Nº 1341/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1343/2023, Nº 1345/2023, Nº 1346/2023, Nº 1347/2023,
Nº 1348/2023, Nº 1349/2023 E Nº 1351/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER: INDICAÇÃO Nº 1350/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; E INDICAÇÕES Nº 1352/2023 E Nº 1353/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 56/2023,
Nº 77/2023, Nº 78/2023, Nº 79/2023, Nº 81/2023, Nº 82/2023, Nº 83/2023 E Nº 84/2028,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E Nº 87/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E IRINEU CANTADOR. FINDADA
A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO,
COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU
SOBRE A NECESSIDADE DE SE APLICAR A LEI Nº 1384/2003, UMA LEI QUE JÁ EXISTE
A VINTE ANOS, QUE TRATA DE SE NOMEAR LOGRADOUROS PÚBLICOS
RELACIONADOS À ÁREA CULTURAL COM NOMES TAMBÉM LIGADOS À CULTURA DE
NOSSO MUNICÍPIO, PARA QUE, DE ACORDO COM A INDICAÇÃO Nº 1351/2023, DE
SUA AUTORIA, A REFERIDA LEI SEJA APLICADA DENOMINANDO O TEATRO DA
PRAÇA COMO “TEATRO DA PRAÇA ELISEU VORONKOFF”, QUE FOI UM GRANDE
ARTISTA DE NOSSA CIDADE, ASSASSINADO BRUTALMENTE, E QUE FOI
FORTEMENTE LIGADO AO NOSSO TEATRO DA PRAÇA. O VEREADOR RICAR
TEIXEIRA PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER PELA INDICAÇÃO,
ENALTEGENDO O NOME DO GRAND ARTISTA DE ARAUCÁRIA ELISEU VORONKOFF,
Mx Pecdád “rata; as :
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DESDE JÁ MANIFESTANDO SEU APOIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU
SOBRE UMA EMPRESA QUE FATURA CERCA DE TRÊS MILHÕES DE REAIS POR ANO,
CORRESPONDENDO AO VALOR ARRECADADO COM APLICAÇÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME LEVANTAMENTO DA SECRETARIA DE
URBANISMO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, SE TRATANDO DE UM DINHEIRO QUE É
TIRADO DE FAMÍLIAS DE ARAUCÁRIA, QUE PODERIAM TER GASTADO NO
COMÉRCIO DE NOSSA CIDADE, E DISSE QUE A APLICAÇÃO DAS MULTAS TEM
CARÁTER APENAS PUNITIVO, POIS NÃO SE PODE PEDIR UMA LOMBADA EM
NENHUMA DAS RUAS DA CIDADE, OU TRAVESSIAS ELEVADAS, MAS OS RADARES
MÓVEIS ESTÃO ESPALHADOS PELA CIDADE, MULTANDO À VONTADE. O VEREADOR
DISSE QUE GOSTARIA DE SABER OS PONTOS DA CIDADE ONDE SE PODERIAM
TOMAR MEDIDAS PARA DIMINUIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, POR ISSO, PEDIU
QUE O PREFEITO VISSE OS DADOS DAS MULTAS APLICADAS, PARA QUE POSSA
AGIR ADMINISTRATIVAMENTE PARA ESTES PROBLEMAS, E NÃO DEIXAR QUE AS
FAMÍLIAS SEJAM PUNIDAS DESSA FORMA, EM UM TIPO DE VERDADEIRA INDÚSTRIA
DE MULTAS EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR VAGNER CHEFER DESTACOU AS AÇÕES
DO PROCON MÓVEL, QUE ESTÁ FUNCIONANDO HOJE NO TERMINAL CENTRAL DE
ARAUCÁRIA, E FALOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 313/2021, DE SUA AUTORIA, QUE FOI
ATENDIDA PELO PREFEITO HISSAM COM A REALZIAÇÃO DE OBRAS NO BAIRRO
CAPELA VELHA, ONDE FOI SOLICITADA A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE AREIA E
CONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEIRAS AO LADO DA PRAÇA SOL NASCENTE, PARA
USO DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO, POR ISSO, AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM E À
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DE ESTAR
COMPLETANDO UM ANO DO FALECIMENTO DE SEU PAI, PRESTANDO SUA
HOMENAGEM EM AGRADECIMENTO PELO APOIO QUE SEMPRE RECEBEU DE SEU
GENITOR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
SOLIDARIZOU-SE COM A DOR DO VEREADOR VAGNER CHEFER PELA PERDA DE
SEU PAI HÁ UM ANO, E FALOU DE SEU ORGULHO DE COMPARTILHAR A MESA DA
CÂMARA COM O VEREADOR NESTA GESTÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DISSE QUE FAZ PARTE DA BASE DO GOVERNO, MAS SEMPRE QUE É PRECISO,
TRAZ AS CRÍTICAS QUE OBSERVA NA ADMINISTRAÇÃO, E SEMPRE FALA DA
NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO SER TAMBÉM ORIENTATIVOS E NÃO
APENAS PUNITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POR ISSO, SE
IMPORTANTE TRAZER ESTE ASSUNTO DO TRÂNSITO À TONA NAS PRÓX
REUNIÕES COM A ADMINISTRAÇÃO, E E SOMENTOU Qu O ASSUNTO DAS MULTAS
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NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM UM DISCURSO POPULISTA, VISANDO O CENÁRIO
ONDE HAVERIA ZERO MULTAS PARA NÃO PREJUDICAR AS PESSOAS, POIS SERIA
UM DISCURSO ENGANOSO, INVIÁVEL DE SER IMPLANTADO EM NOSSO MUNICÍPIO.
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR B
HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRE
DE TODOS, AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A
SESSÃO. 4X Nro arts
17 de 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 105ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
05-09-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 223/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.533/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 22 e 29 de agosto de 2023. 
Ofício nº 224/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.587/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 22 e 29 de agosto de 2023. 
Ofício nº 225/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.590/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 22 e 29 de agosto de 2023. 
Ofício nº 226/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.591/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 22 e 29 de agosto de 2023. 
Ofício nº 227/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.603/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 22 e 29 de agosto de 2023. 
Ofício nº 228/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.623/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 22 e 29 de agosto de 2023. 
Ofício nº 229/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 23/2023 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 22 e 29 de
agosto de 2023. 
Ofício nº 230/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 117/2023 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Vagner José
Chefer e Aparecido Ramos Estevão, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 22 e 29 de
agosto de 2023. 
Ofício nº 231/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 29 de agosto de 2023.
Ofício nº 232/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 29 de
agosto de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.540/2022 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
mediante doação”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.562/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.566/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão votação do Projeto de Lei n° 2.616/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois
mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a campanha de conscientização sobre a FIV
(Imunodeficiência Viral Felina)”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 88/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador
de alimentos ou entregas de serviços em geral, adentrar no condomínio (espaço e áreas
comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá
outras providências”.
______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 124/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição
de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 147/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a utilização vagas de estacionamento preferenciais aos
portadores de obesidade e atendimento preferencial”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 36/2023 de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1,
de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.601/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95
(cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.608/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de engenheiro eletricista, constante do
anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro De 2006, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.617/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 17/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou
psiquiátrico para as gestantes e puérperas nas Unidades de Saúde”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 114/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Política Municipal para a
População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações
prioritárias”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 189/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Esther Martins, o prédio de referência em
capacitação localizado na Rua João Besciak, Tindiquera, Município de Araucária.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 207/2023 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário
do Município de Araucária ao Delegado Doutor Tiago José Wladyka, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________ 
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.165/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.184/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.340/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.341/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.343/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.345/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.346/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.347/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.348/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.349/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.351/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.350/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.352/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.353/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 56/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 77/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 78/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 79/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 81/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 82/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 83/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 84/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 87/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.540/2022
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao
patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - área de terreno urbano sob o n° 05 (cinco) da quadra “E” da Planta
JARDIM FLÓRIDA, desta Cidade, com a área de 4.777,78m2 (quatro mil, setecentos e
setenta e sete metros e setenta e oito decímetros quadrados), confrontando-se: pela
frente em 96,50 metros com a Rua Carlos de Lima; pelo lado direito em 51,46 metros
com terras dos herdeiros de Augusto Gavleta; pelo lado esquerdo em linhas
quebradas em 26,74 metros com o lote 02; 24,00 metros e 40,60 metros com os lotes
03 e 04; pelos fundos em 94,79 metros com Herdeiros de Augusto Gavleta, conforme
matrícula n° 16.854 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.562/2023
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – o lote de terreno urbano sob denominação “06” (seis) com a área
de 859,87 m2 (oitocentos e cinquenta e nove metros e oitenta e sete decímetros
quadrados) destinado à preservação do fundo de vale, sito no lugar FAZENDA VELHA,
deste Município, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 18,52 metros com
a Rua Saliba Merhy; pelo lado direito em 32,09 metros com o lote 5; pelo lado
esquerdo em 36,20 metros com propriedade de José Kukla; e, pelos fundos em 34,70
metros com propriedade de Josefa Budziak, conforme matrícula n° 32.074 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação
específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de
abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de
maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.566/2023
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao
patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - área de terreno urbano, sem denominação, com 821,41 m²
(oitocentos e vinte e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), da Planta
JARDIM EVELISE, confrontando-se: pela frente, em 16,42 metros, com a Rua Alfredo
Voss; pelo lado direito, em 32,00 metros, com o lote 26; aos fundos, em 33,86 metros,
com terrenos de Bernardo Lemos; e, finalmente, pelo lado esquerdo, em 7,27 metros,
com um arroio existente e terras de José Jomek conforme matrícula n° 7.484 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano denominado Lote “B” da Quadra “A” da
Planta NOSSO SENHOR BOM JESUS DA COSTEIRA, desta Cidade, com a área de
495,00 (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados) confrontando-se: pela
frente, em 25,50m com a Av. Manoel Ribas; pelo lado direito em 35,00m com Suc. de
José Jomek; pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 26 da quadra “A” e pelos
fundos, em 7,50m com propriedades do Município de Araucária, conforme matrícula n°
7.719 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559
de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de
18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.616/2023
Iniciativa: Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$
62.200,82 (sessenta e dois mil,
duzentos reais e oitenta e dois
centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82
(sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), para reforço no
exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.219
1
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações
e restituições
03871 - Implantar e
Desenvolver o Projeto de
Ginástica Rítmica no
Município de Araucária/PR
R$ 62.200,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.200,82
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art.1º, no Anexo I da Lei
Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2191 Manter a
estrutura
operacional e
administrativa da
SMEL
Apoio
Administrativ
o
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
62.200,82
03871 -
Implantar e
Desenvolver o
Projeto de
Ginástica
Rítmica no
Município de
Araucária/PR
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art.1º, no Anexo I da Lei
Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da
População
Atendida por
Atividades
Esportivas e de
Lazer
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 31,0000
Ação: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL
Produto: Apoio
Administrativo
Unidade de
Medida:
Outras
Unidades 
e Medidas
Vínculo: 03871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica
Rítmica no Município de Araucária/PR
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 62.200,82
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 62.200,82
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 64/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui a campanha de
conscientização sobre a FIV
(Imunodeficiência Viral Felina).
Art. 1º Fica instituída, no município de Araucária, a Campanha de
Conscientização sobre FIV (Imunodeficiência Viral Felina), com o objetivo
de promover ações educativas para informar à população sobre a
transmissão, sintomas e formas de prevenção. 
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I - Divulgação das formas de transmissão da FIV, que pode se dar por
cruzamento, pelo contato de um gato saudável com a saliva de um gato
infectado, ou ainda para filhotes por via transplacentária ou
amamentação;
II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como falta de
apetite, febre e aumento dos linfonodos;
III - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a castração,
que inibe o comportamento agressivo dos gatos e reduz problemas com
possíveis fugas; 
IV - Estímulo ao acompanhamento constante da saúde dos gatos por
veterinário, a fim de possibilitar a rápida identificação de doenças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 88/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre a não obrigatoriedade do
motoboy entregador de alimentos ou
entregas de serviços em geral,
adentrar no condomínio (espaço e
áreas comuns), para a realização das
entregas no Município de Araucária,
como específica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação da
Lei que regulamenta medidas de proteção aos entregadores e clientes
consumidores de serviços de entrega em domicílio (delivery) na compra de
refeições prontas, alimentos, medicação, produtos e serviços em geral.
Art. 2° O entregador ao realizar o serviço em condomínios residenciais
de prédios de apartamentos ou de casas não deverão adentrar nos limites do
imóvel devendo finalizar as entregas nas portarias dos mesmos.
Art. 3º No caso de pessoas com problemas de locomoção, deverá ser
feito um acordo entre a empresa entregadora e o consumidor na hora da
compra.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar
esta Lei no que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e
operacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 124/2023
Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a 
proibição de uso de celulares no interior dos 
estabelecimentos bancários e financeiros 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares 
no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros. 
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito permitir o uso de aparelhos celulares no interior dos 
bancos do município. 
Quando a Lei 2184, de 26 de abril de 2010 entrou em vigor, as instituições relacionadas 
ainda se adaptavam às novas tecnologias, encontrando-se ainda incipiente a utilização do telefone 
móvel como ferramenta pessoal de autenticação. 
Ademais, na época era muito comum terem as famosas “saidinhas” de banco, em que 
criminosos se utilizavam de celulares para se comunicarem e fazerem assaltos, fato que hoje não 
é mais comum como antigamente. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:22:04 por IRINEU CANTADOR
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Cumpre salientar que o celular hoje é ferramenta indispensável para qualquer cidadão, 
sendo utilizado das demais formas possíveis, inclusive como carteira, visto que são armazenados 
os documentos pessoais que são utilizados no próprio banco para identificação. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2023 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:22:04 por IRINEU CANTADOR
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
 Institui utilização vagas de estacionamento 
referenciais aos portadores de obesidades e 
atendimento preferencial.
Art. 1º Fica as empresas concessionarias de serviços públicos e aos órgãos
públicos, empresas públicas e empresas privadas obrigadas a dispensar durante todo o
horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de obesidade.
Art. 2º Empresas comerciais e Bancos que recebam pagamentos de contas
deverão incluir os portadores de obesidade nas filas já destinadas aos idosos, gestantes
e deficientes.
Art.3º E permitido aos portadores de obesidade estacionar nas vagas reservas as
pessoas com deficiência, inclusive em estabelecimento dos beneficiários, nos termos da
legislação específica.
Art. 4º ficam os estabelecimentos privados e públicos do Município, com
estacionamento obrigatórios a demarcar especificação dos portadores de obesidade em
placas de atendimento proprietariado.
Art 5° Cabe responsabilidade do Órgão de trânsito pela identificação e
credenciamento dos beneficiários, nos termos da legislação específica.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:38:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
A obesidade vem de encontro como uma doença cronica no excesso de gordura 
corporal, e ligada diretamente comprometimento de saúde ligando as pessoas de risco. 
Além de tudo se tornando no país como um problema social, uma delas a 
dificuldade de mobilidade, uma delas em vagas comuns de estacionamento causando um 
desconforto e constrangimento essas pessoas merecem respeitadas, sem dizer das 
fadigas e muitas das vezes sente mal por esperar atendimento sem dizer caminhadas 
longas em estabelecimento comerciais.
A obesidade e o sobrepeso, existe e a cada dia números crescente e as dificuldades
e preconceitos pelas empresas fabricantes de companhias ( aéreas, carros e ônibus).
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:38:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 229 / 2022 – CJR e N° 94 / 2022 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o P rojeto de Lei
 Complementar n° 36 /2 023, de iniciativa da Excelentíssima
Prefeita em exercício Hilda Lukalski que “Altera a redação do
Anexo Ill da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de
1997-Código Tributário Municipal.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei complementar nº 36/2023, de iniciativa da
excelentíssima prefeita em exercício Hilda Lukalski que altera a redação do Anexo Ill da
Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997-Código Tributário Municipal.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A necessidade da referida alteração, surgiu quando
através de análises realizadas pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de
Urbanismo, evidenciou-se que a melhor alternativa para solução das demandas de pátio,
seria a terceirização do mesmo. 
O processo de cessão a terceiros será possível pela alteração da Lei n°
3288/2018 que institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos.
Com essa demanda, também ficou claro a necessidade de adaptar os valores
já praticados neste município, modernizando o sistema de recolhimento de taxas de forma
que o mesmo se tome mais justo, considerando a categoria e volume do veículo
removido, sendo necessário o dispêndio de mais espaço. 
Esse modelo de taxação já é utilizado por Curitiba e as cidades da região
metropolitana que dispõem do serviço de guincho e pátio e os valores praticados pelas
mesmas serviram de modelo para projeção dos valores propostos neste Projeto. 
Sendo assim, propõe-se a modificação da Tabela constante no Anexo Ill do
Código Tributário Municipal com o desmembramento das taxas de "Remoção de Veiculo"
e “Estadia no Pátio”, antes de valor Único, agora em categorias por tamanho de veículo.” 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei Complementares, conforme o Art.
56, III, e o artigo 40, inciso II, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…)
II – Leis Complementares; 
(…)
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, que em razões das alterações da propositura, o Código de
Trânsito Brasileiro traz a competência as entidades executivas de trânsito dos municípios,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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bem como esses devem adotar como uma das medidas administrativas a remoção dos
veículos, estando estabelecido no art. 271, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que é
responsabilidade do proprietário do veículo o pagamento das custas advindas das taxas
de serviços de trânsito.
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos
e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas; 
(…) 
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão
exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de
trânsito. 
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das
competências estabelecidas neste Código e dentro de sua
circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: 
(…) 
II – remoção do veículo;
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste
Código. 
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código,
para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com
circunscrição sobre a via. 
(…) 
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão
ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular
contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o
responsável pelo pagamento dos custos desses serviços”
A propositura traz alterações referentes a taxa de estadia no pátio e taxa de
remoção dos veículos, sendo essas taxas de serviços de trânsito, estando presentes as
ressalvas do CTB.
A Constituição Federal, dispõe sobre a competência do município em instituir
as taxas em razão do exercício de poder de polícia, perante o exposto, o projeto de lei
complementar, cumpre com sua competência, como também, obedece com o contido no
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art. 150, inciso III, da Constituição Federal, visto que o art. 2º da propositura prevê sua
vigência, no ano subsequente o da publicação. Deste modo, não há impedimentos
constitucionais para a aprovação da propositura.
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos: 
(…) 
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: 
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
(…) 
III – cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na
alínea b;” 
A Lei Orgânica Municipal, prevê a competência do município em instituir taxas
em razão do poder de polícia. Conforme segue:
“Art. 122. Compete ao Município instituir: 
(…) 
II – taxas: 
a) em razão de poder de polícia; 
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e
divisível prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.” 
O projeto de lei, traz alterações referentes ao valor da estadia dos veículos no
pátio e taxa de remoção dos veículos foi alterando o valor dessas taxas conforme a
categoria por tamanho do veículo.
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 70295/2023 e código verificador 9H2NG427) no que
nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei
Complementar n.º 36/2023.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.610/2022, o projeto de lei complementar nº 36/2023, cumpre com os
requisitos previstos na Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e Lei Orgânica
do Município de Araucária. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 70295/2023 e código verificador 9H2NG427) no que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto
de Lei Complementar n.º 36/2023.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar
de nº 36/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
 DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023.
 
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a redacao do Anexo Ill da Lei
Complementar n° 1, de 29 de dezembro de
1997- COdigo Tributário Municipal.
Art. 10 Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro
de 1997- COdigo Tributário Municipal, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
ANEXO III
Lista de Autorização e Serviço de Trânsito
Taxas de Servicos de Trans/to
01 Autorização para Velculos de Transporte Escolar a Taxi
02 Vistoria TOcnica de Engenharia
03 Estada no Patio
(valor da diana) por categoria:
Motocicletas, motoneta,
triciclos
R$ 35,00
Velculos ate 3,5 toneladas R$ 60,00
Velculos acima de 3,5
toneladas
R$ 120,00
Objetos R$ 60,00
04 Taxa de Rernoçöo
de Velculo por categoria:
Motocicletas, motoneta,
triciclos
R$ 150,00
Velculos ate 3,5 toneladas R$ 250,00
Velculos acima de 3,5
toneladas
R$ 500,00
Objetos R$ 250,00
05 Acompanhamento de Carretas (por viatura)
06 Boletim de Ocorréncia de Acidente de Tránsito
07 Levantamento de Dados EstatIsticos de Tráfego
08 Palestras e ParticipaçOes S/PAT por evento
09 Busca e COpia do Registro de 0corrência de Trânsito
10 Curso de Atualizaçao para Profissionais de Trânsito,
comunidade e colaboradores de empresas interessadas (po
aluno)
11 Vistoria Veicu/ar
12 Vistoria Veicu/ar in /ocu
13 Autonização de Escoltas para Cargas indivisIveis/produtos
perigosos em grande quantidadel Maquinarios de grande
porte (corn quantidade mInirna de servidores e
eguiparnentos)
41 3614-1693 f42
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no exercIcio financeiro subsequente ao da
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 11 de juiho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercicio
Processo n 70295/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Let Complemerttar n 36/2023 - pa6. 2/2
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 PARECER CONJUNTO N° 226 /2023 – CJR e N° 95 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 601/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e
nove mil, quatrocentos e noventa e trés reais e noventa e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2601/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95
(cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e trés reais e noventa e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de realizar a regularização
contábil da restituição do saldo de recursos repassados pela União nos termos da Lei n°
14017/2020 - Lei Aldir Blanc efetuada em 02/08/2022.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais superávit financeiro,
previsto no art. 43, § 1º, inciso I: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48325/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.341/2023, o projeto de lei nº 2.601/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso I.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 48325/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2601/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.601, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95
(cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e
trés reais e noventa e cinco centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e nove mu,
quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), para criaçâo no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário -Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade: Realizar, promover, fornentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituiçoes
03948 -Açães Emergenciais
destinadas ao Setor Cultural -
Lei Federal n° 14.017/2020 -
(COVlD-1 9)
R$ 139.493,95
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 139.493,95
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 -Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2177 Realizar, Eventos Outras 1 R$ 139.493,95 03948 -Acoes
promover, apoiados e/ou Unidades e Emergenciais
fomentar e apoiar realizados. Medidas destindas ao
eventos Setor Cu'tural -Lei
Fedal n°
14.017)2020 -
(COVID-19)
/1
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei 0 2.601/2023 pAg. 2/2
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 18 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 -Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Al unos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela_SMCT
Unidade
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Acao: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apo ar eventos
Produto: Eventos apoiados
e/ou realizados.
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 03948 -
Acães Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei
Federal n° 14.017/2020 -
(COVID-19)
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 139.493,95
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 139.493,95
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de rUcra, 28 de junho de 2023.
HISSAM HUE1N DEHAINI
Prefeito d Arucária
/
Processo n° 48325/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 221 /2023 – CJR e N° 92 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 608/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Acresce vagas ao cargo de Engenheiro
Eletricista, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006.”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2608/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini acresce vagas ao cargo de Engenheiro Eletricista, constante do
Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar
a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Urbanismo aumentando o número de
8 vagas para o cargo de Engenheiro Eletricista, que atualmente possui apenas 2 vagas.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal acrescimento
de cargo a lei 1.704/2006, visto que é competência do Poder Executivo estabelecer sobre
a estrutura e organização da administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2608/2023 que trata -
se de quadro de servidores públicos. 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A alteração recai sobre o Anexo III da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, que visa ampliar as vagas para os cargos de Engenheiro Eletricista
para mais oito vagas, totalizando 10 (dez) vagas. 
Analisando as documentações, e referente a LRF (Lei de responsabilidade
fiscal), a propositura esta em conformidade com o que determina a lei. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 75550/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 18 ao 22, impõe limites em relação ao gasto com pessoal:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
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(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.” 
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, que dispõe
sobre os limites com gasto de pessoal, conforme análise do demonstrativo de despesa
com pessoal. 
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O artigo 169 da Constituição Federal determina e apregoa sobre a necessidade
do demonstrativo de despesa com pessoal, sendo vedado exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e demonstrativo de despesa com pessoal, em que é declarado o índice de
48,63%, inferior ao limite prudencial inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF;
esta acompanhada também de Declaração de Ordenador de Despesa que declara que é
compatível com o PPA e com a LDO e possui previsão orçamentária para 2023.
Ressaltamos que a propositura esta acompanhada dos Demonstrativos do
Impacto Financeiro do ano em vigor e dos dois subsequentes. 
Ressaltando que na declaração de ordenador de despesa declarou-se que: “é
compatível com o Plano Plurianual 2022 – 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e possui a devida previsão orçamentária para 2023 ”
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2608/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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 PARECER CONJUNTO N° 214 /2023 – CJR e N° 91 /2 023 – CFO e 37/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de
Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
2 617/2 023, de iniciativa da Excelentíssima Prefeita em
exercício Hilda Lukalski que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de
R$ 9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e
sessenta e seis centavos), na forma em que especifica
abaixo.”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2617/2023, de iniciativa da excelentíssima prefeita
em exercício Hilda Lukalski que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentaria, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e
sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para atendimento a DELIBERAÇÃO AD
REFERENDUM N° 020/2023, que em sua súmula diz: “Aprova a contratação de
capacitação para os conselheiros tutelares eleitos no processo eleitoral 2023 e dá outras
providências” aprovando a utilização de R$9. 726,66 (nove mil e setecentos e vinte e seis
reais de sessenta e seis centavos) do recurso de superavit do FIA referente a Fonte 3000
dotação 333903900 para pagamento ao Consorcio Metropolitano de Serviços do Paraná￾COMESP, referente a contratação de empresa para a Capacitação para Conselheiros
Tutelares Titulares e Suplentes Eleitos, Fornecimento de Coffee Break e Serviço de
Material Gráfico, com o uso de recursos do Fundo Municipal da infância e da
Adolescência do município de Araucária.”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
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(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de
créditos adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 92196/2023 o presente projeto de lei estava com ausência de
documentos, os quais levantados em parecer jurídico que mencionou que a presente
proposição NÃO TRAZ a devida previsão de alteração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores de abertura de
crédito. 
Deste modo, a comissão competente, realizou oficio 49/2023, solicitando as
informações ao poder executivo, que respondeu em ofício 4424/2023 – Processo
111610/2023, que “Neste caso o crédito orçamentário solicitado refere-se apenas à
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alteração no elemento de despesa, dentro da mesma ação e do mesmo órgão, sem
alteração no valor total da ação da LOA, desta forma, não há nenhum impacto ou
consequência em virtude da alteração solicitada na LDO e no PPA, permanecendo o valor
total da ação apresentado na LDO e no PPA inalterado. Somente caso viesse a realizar
alteração na ação caberia a alteração das demais leis citadas.” (resposta anexada no
processo legislativo 94.684/2023)
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 3.6532023, o projeto de lei nº 2.617/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 92196/2023 o presente projeto de lei estava com ausência de
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documentos, os quais levantados em parecer jurídico que mencionou que a presente
proposição NÃO TRAZ a devida previsão de alteração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores de abertura de
crédito. 
Deste modo, a comissão competente, realizou oficio 49/2023, solicitando as
informações ao poder executivo, que respondeu em ofício 4424/2023 – Processo
111610/2023, que “Neste caso o crédito orçamentário solicitado refere-se apenas à
alteração no elemento de despesa, dentro da mesma ação e do mesmo órgão, sem
alteração no valor total da ação da LOA, desta forma, não há nenhum impacto ou
consequência em virtude da alteração solicitada na LDO e no PPA, permanecendo o valor
total da ação apresentado na LDO e no PPA inalterado. Somente caso viesse a realizar
alteração na ação caberia a alteração das demais leis citadas.” (resposta anexada no
processo legislativo 94.684/2023)
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2617/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.617, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotaçao
orcamentaria, no valor de R$ 9.726,66 (nove
mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e
seis centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil,
setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), para criacao no exercIclo
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade Orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 -Rateio pela
participacão em consórcio
pUblico
03000 -Recursos 0rdinãrios
(Livres)- ExercIcios Anteriores
R$ 9.726,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 9.726,66
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(öes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programàtica:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade: Manter, lmplantar e Implementar Programas e
Projetos voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos
de terceiros - pessoa jurIdica
03000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicios Anteriores
R$ 9.726,66
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 9.726,66
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
Projeto de Lei 02.617/2023 pág. 2/2
Art. 30 Q crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 12 de julho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n0 92196/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 63/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 17/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Dispõe sobre o atendimento psicológico 
e/ou psiquiátrico para as gestantes e puérperas nas 
unidades de saúde.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 17 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que dispõe sobre o 
atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para as gestantes e puérperas nas unidades 
de saúde. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A gravidez é uma 
condição que traz profundas alterações nas mulheres. Além das mudanças físicas, 
das oscilações hormonais e das pressões culturais, durante o período gestacional as 
mulheres experimentam diferentes emoções.
Os sintomas de temores também são recorrentes, como medo da morte, de não 
poder amamentar, das alterações bruscas na rotina, de problemas de saúde do feto, 
entre outros. A ansiedade alta, uma combinação complexa de sentimentos de medo, 
apreensão e preocupação, torna-se uma constante durante toda a gestação. 
Essas alterações psíquicas precisam ser consideradas, do primeiro ao último 
trimestre gestacional, portanto, os aspectos psicológicos envolvidos em uma gravidez 
precisam ser monitorados e tratados adequadamente quando representarem 
aspectos patológicos. Esse monitoramento é essencial para a saúde da mãe e da 
criança. 
Dessa forma, realizar um acompanhamento psicológico das gestantes, durante 
o pré-natal e pós-parto, pode propiciar uma maior proteção e promoção da saúde das 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:39:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155680&c=B5F4E7.
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mães e de seus bebês. O desenvolvimento da criança também será melhor, tendo em 
vista a base emocional construída ao seu redor. As grávidas estarão mais preparadas 
para assumir em sua plenitude a nobre função de ser mãe e, consequentemente, 
propiciar uma maior proteção ao crescimento de seus filhos. 
Tais vantagens são extremamente positivas para o sistema público de saúde. A 
tendência longo prazo, é a diminuição de problemas de saúde apresentados pelas 
mães e seus filhos, desde a gestação até a fase adulta. Ou seja, pode se traduzir em 
menos intervenções médicas e de outros serviços de saúde. 
As unidades do SUS poderão utilizar seus recursos de forma mais eficiente em 
resposta aos anseios da sociedade. Assim, do ponto de vista da saúde pública e do 
interesse coletivo, o atendimento psicológico ora pretendido revela-se bastante 
meritório. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta 
proposição..”
 Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e 
Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:39:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155680&c=B5F4E7.
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 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu art. 6° e art. 196 trazem os direitos sociais, 
dentre eles o direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Com relação ao assunto, a nossa Lei Orgânica do Município de Araucária, em 
seu Art.. 94, caput, traz que: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:39:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155680&c=B5F4E7.
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risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:39:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155680&c=B5F4E7.
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(assinado eletronicamente) 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
Membro Favorável Contrário Ausente Assinatura 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 13:39:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155680&c=B5F4E7.
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PARECER Nº 22/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 17/2023, de iniciativa do Vereador 
APARECIDO DA RECICLAGEM Dispõe sobre o
atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para as
gestantes e puérperas nas unidades de saúde. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina Projeto de Lei n° 17/2023,
APARECIDO DA RECICLAGEM Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou
psiquiátrico para as gestantes e puérperas nas unidades de saúde. 
Justifica A gravidez é uma condição que traz profundas alterações nas
mulheres. Além das mudanças físicas, das oscilações hormonais e das pressões
culturais, durante o período gestacional as mulheres experimentam diferentes emoções.
Essas alterações psíquicas precisam ser consideradas, do primeiro a o último trimestre
gestacional, portanto, os aspectos psicológicos envolvidos em uma gravidez precisam
ser monitorados e tratados adequadamente quando representarem aspectos
patológicos. Esse monitoramento é essencial para a saúde da mãe e da criança. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:25:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:25:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 17/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:25:09 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Dispõe sobre o atendimento psicológico
e/ou psiquiátrico para as gestantes e
puérperas nas unidades de saúde.
Art. 1º. Esta lei institui o atendimento psicológico para as gestantes e puérperas
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º. Todas as unidades de saúde que realizam serviços de acompanhamento
gestacional ficam autorizadas a oferecer atendimento psicológico e/ou psiquiátrico
para as gestantes e puérperas durante todo o período pré-natal, e pós-parto. 
Parágrafo único. O atendimento poderá ser prolongado por até 90 dias após o
parto, e, havendo necessidade, por prazo maior, desde que devidamente atestada
em laudo elaborado pelo psicólogo responsável. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:25:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148316&c=TM096Y.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A gravidez é uma condição que traz profundas alterações nas mulheres.
Além das mudanças físicas, das oscilações hormonais e das pressões culturais,
durante o período gestacional as mulheres experimentam diferentes emoções.
Os sintomas de temores também são recorrentes, como medo da morte,
de não poder amamentar, das alterações bruscas na rotina, de problemas de
saúde do feto, entre outros. A ansiedade alta, uma combinação complexa de
sentimentos de medo, apreensão e preocupação, torna-se uma constante durante
toda a gestação.
 Essas alterações psíquicas precisam ser consideradas, do primeiro ao
último trimestre gestacional, portanto, os aspectos psicológicos envolvidos em
uma gravidez precisam ser monitorados e tratados adequadamente quando
representarem aspectos patológicos. Esse monitoramento é essencial para a
saúde da mãe e da criança. 
 Dessa forma, realizar um acompanhamento psicológico das gestantes,
durante o pré-natal e pós-parto, pode propiciar uma maior proteção e promoção
da saúde das mães e de seus bebês. O desenvolvimento da criança também será
melhor, tendo em vista a base emocional construída ao seu redor. As grávidas
estarão mais preparadas para assumir em sua plenitude a nobre função de ser
mãe e, consequentemente, propiciar uma maior proteção ao crescimento de seus
filhos.
Tais vantagens são extremamente positivas para o sistema público de
saúde. A tendência longo prazo, é a diminuição de problemas de saúde
apresentados pelas mães e seus filhos, desde a gestação até a fase adulta. Ou
seja, pode se traduzir em menos intervenções médicas e de outros serviços de
saúde. 
As unidades do SUS poderão utilizar seus recursos de forma mais eficiente
em resposta aos anseios da sociedade. Assim, do ponto de vista da saúde
pública e do interesse coletivo, o atendimento psicológico ora pretendido revela￾se bastante meritório. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:25:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148316&c=TM096Y.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 40/ 2023 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 114/ 2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer
que “Institui a Política Municipal para a População Imigrante,
dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações
prioritárias.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do Vereador Vagner Chefer,
que “Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos,
princípios, diretrizes e ações prioritárias.”
Justifica o Vereador, que: “A princípio cabe dizer que este projeto se destina a
implementação de politicas vistadas a pulação imigrante, temas relacionados nas áreas
assistência social, cultural, saúde, habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o
principal participação social. A proposta tem por objetivo consolidar ações desenvolvidas
institucionalizando, discussões sobre politicas migratórias uma atenção conferida nesta
população que tanto cresce no Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e
efetivar os direitos dos imigrantes concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o
respeito aos direitos humanos estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para
concretizar objetivos da politica em si”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado se encontra em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 114/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 28/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 114/2023, de iniciativa do vereador
Vagner José Chefer que “Institui a Política Municipal
para a População Imigrante, dispõe sobre seus
objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias ”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
114/2023, de iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Institui a Política
Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios,
diretrizes e ações prioritárias”.
Justifica os nobres vereadores: “A princípio cabe dizer que este projeto
destina-se a implementação de politicas vistadas a pulação imigrante, temas
relacionados nas áreas assistência social, cultural, saúde, habitação, educação,
trabalho, esporte, lazer e o principal participação social. A proposta tem por objetivo
consolidar ações desenvolvidas institucionalizando, discussões sobre politicas
migratórias uma atenção conferida nesta população que tanto cresce no Brasil e o
mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os direitos dos imigrantes
concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito aos direitos
humanos estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para concretizar
objetivos da politica em si”.
É o breve relatório. 
1
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
2
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A nosso ver, entendemos como importante a proposição apresentada, pois
garantirá política públicas, voltadas para as áreas da assistência social, cultural,
saúde, habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação social.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 12 de julho de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
3
PARECER N° 65/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 114/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que “Institui a
Política Municipal para a População
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos,
princípios, diretrizes e ações prioritárias”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui a
Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios,
diretrizes e ações prioritárias”. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de
justificativas – “O presente Projeto de Lei destina-se a
implementação de politicas direcionadas a pulação
imigrante, tendo como objetivo consolidar ações
desenvolvidas para esta população que tanto cresce no
Brasil e no mundo, assim, efetivar os direitos dos
imigrantes e sua autonomia, bem como garantir o respeito
aos direitos humanos através de ações prioritárias
relacionadas nas áreas de assistência social, cultural,
saúde, habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e a
participação social, para concretizar objetivos da politica
em si.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 114/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 154/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 114/2023, de iniciativa do vereadores Vagner José 
Chefer que “Institui a Política Municipal para a População 
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, 
diretrizes e ações prioritárias”.
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 114/2023, de 
iniciativa do vereadores Vagner José Chefer que “Institui a Política Municipal para a 
População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações 
prioritárias”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A princípio cabe 
dizer que este projeto destina-se a implementação de politicas vistadas a pulação 
imigrante, temas relacionados nas áreas assistência social, cultural, saúde, habitação, 
educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação social. A proposta tem por 
objetivo consolidar ações desenvolvidas institucionalizando, discussões sobre 
politicas migratórias uma atenção conferida nesta população que tanto cresce no 
Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os direitos dos 
imigrantes concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito aos 
direitos humanos estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para concretizar 
objetivos da politica em si.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a Política Municipal para a População 
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, 
princípios, diretrizes e ações prioritárias 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com os seguintes objetivos: 
I - garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; 
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; 
III - impedir violações de direitos; 
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade
civil.
 Parágrafo único. Considera-se população imigrante, para os fins desta lei, todas as
pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o
Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio,
apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e
documental. 
Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
 I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas
dos imigrantes; 
 II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
 III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos
imigrantes;
 IV - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
 V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos
serviços públicos, nos termos da legislação municipal; 
VI - fomento à convivência familiar e comunitária. 
Art. 3º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política
Municipal para a População Imigrante
 I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades;
 II - priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
 III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e
deficiência;
 IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante
por meio dos documentos de que for portador; 
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à
população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis; 
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo; 
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para
promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
 VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa,
garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais; 
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a
esse público, fortalecendo a articulação entre eles; 
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação às
graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o
trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no
deslocamento. 
Art. 3º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Municipal para
a População Imigrante:
 I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades; 
II - priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e
deficiência;
 IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante por
meio dos documentos de que for portador;
 V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à população
imigrante, com distribuição de materiais acessíveis; 
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios periódicos sobre o
seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo; 
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para
promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
 VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa, garantindo￾lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais; 
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse
público, fortalecendo a articulação entre eles; 
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação às graves
violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho
escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no deslocamento.
 Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá oferecer acesso a canal de denúncias para
atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos
fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos.
 Art. 4º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos
serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações administrativas:
 I - formação de agentes públicos voltada a:
 a) sensibilização para a realidade da imigração em São Paulo, com orientação sobre direitos
humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
 b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de
atendimentos à população imigrante;
 II - contratação de agentes públicos imigrantes, nos termos da Lei nº 13.404, de 8 de agosto de
2002; 
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do adolescente imigrante;
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com maior afluxo de
imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários. 
Art. 5º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada com diálogo
permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de audiências,
consultas públicas e conferências.
 § 1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o
Conselho Municipal de Imigrantes, com atribuição de formular, monitorar e avaliar a Política
instituída por esta lei, assegurada composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil
. § 2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria, imigrantes e serão
escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido na regulamentação desta lei. 
Art. 6º O Poder Público deverá manter Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes –
CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos imigrantes e à articulação do acesso
aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis.
 Art. 7º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a População
Imigrante:
 I - garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o acesso aos
mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de vulnerabilidade
social; 
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
 a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento; 
b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem;
 III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes orientações:
 a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores;
 b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho; 
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito à
educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu acesso, permanência e
terminalidade; 
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na agenda
cultural do Município, observadas: 
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos; 
b) o incentivo à produção intercultural;
 VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a programas
habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio prazo
ou definitiva;
 VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem
como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais. 
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. 
 Parágrafo único. A Política Municipal para a População Imigrante será levada em conta na
formulação dos Programas de Metas do Município, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Vagner Chefer
 Vereador
 JUSTIFICATIVA
A princípio cabe dizer que este projeto destina-se a implementação de politicas vistadas a 
pulação imigrante, temas relacionados nas áreas assistência social, cultural, saúde, 
habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação social.
A proposta tem por objetivo consolidar ações desenvolvidas institucionalizando, discussões
sobre politicas migratórias uma atenção conferida nesta população que tanto cresce no 
Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os direitos dos imigrantes 
concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito aos direitos humanos 
estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para concretizar objetivos da politica 
em si.
Câmara Municipal de Araucária,23 Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a Política Municipal para a População 
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, 
princípios, diretrizes e ações prioritárias 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação
da Secretaria Municipal de Assistência social, com os seguintes objetivos: 
I - garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; 
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; 
III - impedir violações de direitos; 
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a
sociedade civil.
V- não discriminação em razão dos critérios ou procedimentos pelos quais a
pessoa foi admitida em território nacional.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se, na forma da Lei federal nº13.445, de
24 de maio de 2017: 
I - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside
e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
II- emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no
exterior;
III - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que
conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
IV - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil
para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou
definitivamente no território nacional;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum
Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos
Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou
assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
 I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades
específicas dos imigrantes; 
 II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
 III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos
humanos;
 IV- combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
 V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso
universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal; 
 VI - fomento à convivência familiar e comunitária. 
VII – tolerância, por parte dos servidores municipais e demais trabalhadores
da administração municipal, quanto ao uso do idioma do imigrante, quando eles se
dirigem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos
decorrentes desta Lei e das demais nacionais e internacionais referentes ao tema
migratório;
VIII – proibição de exigência de prova documental impossível ou descabida
que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.
Art.4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da
Política Municipal para a População Imigrante:
I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes
comunidades;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - priorizar os direitos e o bem-estar das crianças e dos adolescentes
imigrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade,
religião e deficiência, neuro diversidade;
 IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação
do imigrante por meio dos documentos de que for portador; 
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas
à população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis; 
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo; 
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas
federativas para promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de
documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão
participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos
municipais; 
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações
voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles; 
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em
relação às graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico
de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças
psicológicas no deslocamento. 
 Art.5º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no
âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações
administrativas:
 I - formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em Araucária, com orientação
sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam
maior número de atendimentos à população imigrante;
II - contratação de agentes públicos imigrantes; 
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do
adolescente imigrante; 
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com
maior afluxo de imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e
usuários. 
Art.6º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada
com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por
meio de audiências, consultas públicas e conferências.
§1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o
Conselho Municipal de Imigrantes, com a atribuição de formular, monitorar e
avaliar a Política instituída por esta Lei, assegurada composição paritária entr o
Poder Público e a sociedade civil.
§2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria,
imigrantes e serão escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido
na regulamentação desta Lei.
Art.7º O Poder Público poderá manter Centros de Referência e Atendimento
para Imigrantes – CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos
imigrantes e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o
atendimento em unidades móveis.
 Art.8º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a
População Imigrante:
I - garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o
acesso aos mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em
situação de vulnerabilidade social; 
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem;
III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as
seguintes orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais
trabalhadores;
b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho; 
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas
imigrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do
seu acesso, permanência e terminalidade; observadas:
a) as singularidades linguística e culturais dos locais de origem;
b) o reconhecimento dos estudos havidos em outros países;
c) a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhadores da área da educação
em relação ao trabalho com imigrante e suas peculiaridades.
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população
imigrante na agenda cultural do Município, observadas: 
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos; 
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a
programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória,
de curto e médio prazo ou definitiva;
VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e
recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art.9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação. 
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A princípio cabe dizer que este projeto se destina a implementação de políticas
vistadas a população imigrante, temas relacionados nas áreas assistência social,
cultural, saúde, habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação
social.
A proposta tem por objetivo consolidar ações desenvolvidas institucionalizando,
discussões sobre politicas migratórias uma atenção conferida nesta população que
tanto cresce no Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os
direitos dos imigrantes concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito
aos direitos humanos estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para
concretizar objetivos da politica em si.
 Câmara Municipal de Araucária, 23 Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 175/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
189/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Denomina de Esther Martins, o prédio de referência em
capacitação localizado na Rua João Besciak, Tindiquera,
Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 189 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de Esther Martins, o prédio
de referência em capacitação localizado na Rua João Besciak, Tindiquera, Município de
Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “No dia 26 de
novembro de 1921, nasce ESTHER MORASSE. Posteriormente, aos 13 de junho de 1942
casou-se com a pessoa de João Martins e resolveram constituir sua família no Município
de Araucária. Esther teve dois filhos com João Martins, Antônio Luiz Martins e Doraci
Martins e teve 5 netos. Muito embora Esther morasse em Curitiba/PR, era costureira de
mão cheia e trabalhou por muitos anos na referida cidade. Um dos terrenos que Esther
Martins possuía com seu marido João, acabou sendo transferido para Prefeitura de
Araucária. Hoje no terreno que foi transferido para a prefeitura está localizada a praça
Tindiquera, o CMEI Tindiquera e Centro de Referência em Capacitação.”
Após breve relatório, segue análise.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 09:17:33 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, inverbis: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, 
vias e logradouros públicos.
(...)
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 09:17:33 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre expressar que o art. 272 do Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Araucária, Lei Complementar Municipal nº 23/2020, estabelece requisitos
para denominação de logradouros públicos, quais são: 
Consignando ainda que, a Constituição do Estado do Paraná, em seu art.238,
proíbe a atribuição de nominação de logradouro público, com nome de pessoa viva. 
O projeto atendeu PARCIALMENTE os requisitos exigidos nos dispositivos legais,
o documento de Certidão de Óbito de Esther que se encontrava pendente, foi solicitado
pela Comissão de Justiça e Redação ao Vereador Irineu Cantador, para que se pudesse
dar andamento ao Projeto de Lei. A documentação segue anexada ao processo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão 
ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza Das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de 
animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme 
regulamento específico.”
“Art. 238. É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos 
estaduais e municipais que contenham nomes de pessoas, fatos 
históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos 
da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou nomes de 
autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em 
veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta, 
indireta ou fundacional do Estado, a partir da promulgação desta 
Constituição, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem 
público de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou ao 
Município.”
[grifo nosso]
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 09:17:33 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 09:17:33 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 189/2023
Denomina de ESTHER MARTINS, o prédio de 
referência em capacitação localizado na Rua João 
Besciak, Tindiquera, Município de Araucária.
Art. 1º Denomina de ESTHER MARTINS, o prédio de referência em capacitação localizado 
na Rua João Besciak, , Tindiquera, Município de Araucária . 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
No dia 26 de novembro de 1921, nasce ESTHER MORASSE. Posteriormente, aos 13 
de junho de 1942 casou-se com a pessoa de João Martins e resolveram constituir sua 
família no Município de Araucária. 
Esther teve dois filhos com João Martins, Antônio Luiz Martins e Doraci Martins e 
teve 5 netos. 
 Muito embora Esther morasse em Curitiba/PR, era costureira de mão cheia e 
trabalhou por muitos anos na referida cidade. 
 Um dos terrenos que Esther Martins possuía com seu marido João, acabou sendo 
transferido para Prefeitura de Araucária. 
 Hoje no terreno que foi transferido para a prefeitura está localizada a praça 
Tindiquera, o CMEI Tindiquera e Centro de Referência em Capacitação. 
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:29:22 por IRINEU CANTADOR
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ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Araucária, 1 de junho de 2023 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR 
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:29:22 por IRINEU CANTADOR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 185/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
207/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Concede o título de cidadão honorário do
município de Araucária ao delegado doutor Tiago José
Wladyka, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 207 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Concede o título de cidadão
honorário do município de Araucária ao delegado doutor Tiago José Wladyka, conforme
especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Tiago José Wladyka
nasceu em 23 de outubro de 1979, é natural de Curitiba – Paraná. Formado em direito,
pós-graduado em direito aplicado. Ingressou na polícia militar do Paraná em 1998, onde
trabalhou até 2005 Formou-se em direito em 2006, quando foi aprovado no primeiro
exame da Ordem dos Advogados do Brasil, iniciando a carreira de advogado, com
escritório no centro de Curitiba. Em 2010 começou a ministrar aulas de direito processual
civil e direito constitucional na Faculdade de Educacional de Araucária, onde lecionou até
meados de 2014. Foi advogado público, concursado pela Compagás em meados de 2012
até 2014;advogado público concursado pela Copel em 2014 e nomeado advogado público
pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul também em 2014. Iniciou a
carreira como delegado de polícia em junho de 2014 e está lotado na delegacia de
Araucária desde 03 de dezembro de 2018, ou seja, a mais de 04 anos e meio. Também
cumulou a chefiada delegacia da mulher de Araucária durante um ano, entre 2021 a 2022.
Sempre demonstrou uma postura responsável para com a cidade de Araucária, delegado
dedicado e atento as questões voltadas aos cidadãos araucarienses. Preocupado em
resolver e desvendar os crimes cometidos na cidade no intuito de dar uma rápida
resposta à sociedade. Sendo assim, o presente projeto traz o reconhecimento público do
Município de Araucária a este delegado, que nunca mediu esforços na defesa dos
munícipes.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 15:05:27 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Conforme o art. 11, XIII da Lei Orgânica do Município, compete privativamente à
Câmara Municipal conceder honrarias a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços ao Município e, compete ao Vereador a iniciativa de projetos
de lei, art. 40, § 1°, “a”
Segundo o art. 2º da Lei nº 1097/97:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art 2º Será concedido o Título Cidadão Honorário do 
Município de Araucária à pessoa que, não sendo 
natural deste Município, destaca-se por ter prestado 
relevantes serviços à comunidade araucariense.”
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 15:05:27 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O art. 180 do Regimento Interno, que trata sobre a concessão de honrarias, dispõe
em seu texto as regras que devem ser seguidas para a concessão das mesmas. O
vereador poderá indicar somente um homenageado para receber a honraria por Sessão
Legislativa, e este deverá apresentar uma justificativa devidamente formulada para tal ato.
Já o art. 181 do Regimento Interno, dispõe sobre o local no qual será entregue o
título. A priori o local deverá ser na sede do Legislativo Municipal, ou em outro local a ser
designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada. O título será entregue pelo
presidente durante a Sessão Solene e, como citado no art. 180, o autor da proposição
deverá, obrigatoriamente, ser o orador. Poderá ser concedido mais de uma honraria por
Sessão Solene a um mesmo homenageado, caso isso aconteça, em um acordo, este
poderá receber no máximo 2 (dois) títulos. E, por fim, se porventura o candidato não
estiver presente na citada Sessão Solene poderá receber seu título posteriormente no
gabinete da Presidência.
A proposição está devidamente acompanhada de justificativa conforme seq. 01 
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 15:05:27 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 15:05:27 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 207 /2023
“Concede o título de Cidadão Honorário do Município de
Araucária ao Delegado Doutor Tiago José Wladyka,
conforme especifica”.
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao
senhor Tiago José Wladyka, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à
comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 11:50:13 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Tiago José Wladyka nasceu em 23 de outubro de 1979, é natural de Curitiba – Paraná.
Formado em direito, pós-graduado em direito aplicado. Ingressou na polícia militar do
Paraná em 1998, onde trabalhou até 2005.
Formou-se em direito em 2006, quando foi aprovado no primeiro exame da Ordem dos
Advogados do Brasil, iniciando a carreira de advogado, com escritório no centro de Curitiba.
Em 2010 começou a ministrar aulas de direito processual civil e direito constitucional na
Faculdade de Educacional de Araucária, onde lecionou até meados de 2014.
Foi advogado público, concursado pela Compagás em meados de 2012 até 2014;
advogado público concursado pela Copel em 2014 e nomeado advogado público pelo Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul também em 2014.
Iniciou a carreira como delegado de polícia em junho de 2014 e está lotado na delegacia
de Araucária desde 03 de dezembro de 2018, ou seja, a mais de 04 anos e meio. Também cumulou
a chefia da delegacia da mulher de Araucária durante um ano, entre 2021 a 2022. 
Sempre demonstrou uma postura responsável para com a cidade de Araucária,
delegado dedicado e atento as questões voltadas aos cidadãos araucarienses. Preocupado
em resolver e desvendar os crimes cometidos na cidade no intuito de dar uma rápida
resposta à sociedade.
Sendo assim, o presente projeto traz o reconhecimento público do Município de
Araucária a este delegado, que nunca mediu esforços na defesa dos munícipes. 
Por estas razões, e ante os relevantes e meritórios serviços prestados pelo
homenageado, ao município de Araucária e aos seus cidadãos, conforme retratado na
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 11:50:13 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1165/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que as consultas
médicas destinadas ao público infantil na UBS do Industrial seja prolongado até o final da
Primavera.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que as consultas médicas destinadas ao
público infantil na UBS do Industrial seja prolongado até o final da Primavera, visto que de
Maio a Agosto a UBS atendeu 3.411 crianças, auxíliando o Pronto Atendimento Infantil
(PAI). Por isso, os atendimentos infantis da UBS não poderão ser cancelados, já que
durante a primavera há uma maior incidência das alergias, podendo sobrecarregar o
Pronto Atendimento Infantil.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1184/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente QUE PROCEDA A OPERAÇÃO DE TROCA DO BUEIRO 
NA RUA FALCÃO N° 403, CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
O atual bueiro deste local está em condições precárias, podendo causar 
acidentes entre os pedestres que passam pela região. A presente 
indicação, é uma reivindicação dos moradores da região que trafegam nessa 
rua.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária 24 de agosto de 2023.
VAGNER JOSÉ 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1340/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município,
massa asfáltica (CBUQ) em ponto específico localizado na Rua: Manoel de
Carvalho, Bairro Thomaz Coelho, esquina com a Rua: Joval de Paula Souza, (foto
em anexo). a Souza
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1341/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o serviço
de limpeza e retirada de entulho, na extensão da Rua: Pedro Paulo Pianowski, Bairro
Costeira, foto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos
moradores, pois a área está tomada por restos de construções, (entulhos) e lixo.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Agosto de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1343/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize um estude de viabilidade para promoção de melhorias emergenciais na
Comunidade Favorita, situada no bairro Capela Velha. Indico principalmente a
necessidade de realização do serviço de patrolamento e colocação de saibro
contemplando todas as ruas da Comunidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores da Comunidade
estão vivendo em condições precárias, com falta de infraestrutura básica, o que
representa riscos à segurança e à saúde. 
Ciente de que a infraestrutura essencial mencionada na Lei n°
13.465/2017 não será implantada nesse momento, indico um estudo de
viabilidade para melhorias emergenciais no bairro, pois as ruas estão
intransitáveis em diversos pontos, tanto por pedestres quanto por veículos. 
Tendo em vista que o local objeto desta proposição trata-se de uma área
particular, destaco que já foi instaurada a Regularização Fundiária Urbana da
Favorita (Reurb), conforme Decreto Municipal n° 38.468 de 05 de outubro de
2022, sendo que a proprietária tabular foi notificada nos termos da Lei n°
13.465/2017, mas não impugnou o prosseguimento da Reurb. Desta forma,
mesmo o local sendo de propriedade particular, provavelmente não há
impedimento para a intervenção do Município de Araucária na melhoria de
infraestrutura urbana. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Melhorar as condições de vida em áreas irregulares pode ajudar a
integrar essas comunidades ao Município, oferecendo serviços públicos
essenciais, como água potável, energia elétrica e coleta de lixo. Além de
reduzir conflitos e tensões entre os moradores e as autoridades municipais,
criando um ambiente mais harmonioso.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1345/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Ernesto Hasselmann, em
frente ao número 302, bairro Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que a comunidade nos solicitou que
sejam tomadas providências para minimizar os riscos de acidentes e maiores
transtornos aos moradores e usuários da via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1346/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento da área de mata localizada no final da rua Leonardo
Karas, esquina com a rua Teodoro Santini Piotrowski.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois tal medida é necessária em decorrência de
ações de violência que estão ocorrendo na região. Criminosos utilizam do local
como refúgio e planejamento de atividades ilícitas. Sendo assim, fechar a área
supracitada é uma medida necessária para reduzir a incidência de crimes
violentos e assaltos que vem acontecendo na região. Cito um caso recente, o
qual comoveu todos no Município, no qual um cachorro da vizinhança foi
violentamente abusado e morto, assim como assaltos frequentes nas
residências próximas ao local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1347/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada sito à rua Vitório Perreto, bairro Porto das
Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1348/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de placas informativas com os dizeres
“Proibido jogar lixo e entulhos” no final da rua Leonardo Karas, bairro Porto das
Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam entulhando lixo e outros materiais. Desta
forma, o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos, animais
peçonhentos e transmissores de doenças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1349/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento do buraco, sito à rua João Ignacio Coco Denis, em frente à Unidade Básica
de Saúde Santa Mônica, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à comunidade e moradores da região, pois o buraco formado pode
causar acidentes. Levando em consideração que o buraco está em frente a uma Unidade
Básica de Saúde, a qual recebe muitos pacientes diariamente, solicito uma urgência na
resolução deste problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1351/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
aplique-se a Lei 1384/2003, denominando o Teatro da Praça como “Teatro da
Praça Eliseu Voronkoff”.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que Eliseu Voronkoff nasceu em
15 de outubro de 1961, no município de Imbituva, Paraná, não teve filhos.
Residia em Araucária, pois foi convidado para trabalhar no Teatro da Praça,
recém-inaugurado, no qual foi professor de dança e teatro e dirigiu vários
espetáculos durante os últimos 13 anos de sua vida. Em 2001 assumiu a
direção-geral do Teatro da Praça, cargo que ocupou até 04 de março de 2003,
data de sua morte. Eliseu foi ator, diretor, bailarino, coreografo, poeta,
compositor e escritor de peças teatrais. 
Colocar o nome de uma pessoa em um logradouro público é uma honra
reservada a indivíduos que tenham feito contribuições significativas para a
comunidade, sendo assim requeremos que seja aplicada a Lei 1384/2003,
homenageando ao Sr Eliseu Voronkoff, que teve uma trajetória significante no
Teatro da Praça.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1350/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA
QUE SEJA RESTRUTURADA A LINHA PLANALTO /GRALHA AZUL.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido a falta de uma linha de ônibus que passe nas ruas: Rua
José Lukalski, Rua José Carlos Gonçalves Naslaniec, Rua Theodosia Lukalski e Rua Maria Lucia Dutra.
Tendo em vista a nova estrutura habitacional e a quantidade de pessoas que estão habitando
nesta região, a população está solicitando essa linha. 
Hoje para moradores terem acesso ao transporte, caminham por metros numa rua ingrime,
dificultando o ir e vir de idosos e pessoas especiais que ali residem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 25 de agosto de 2023.
Att.
 Irineu Cantador
 Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1352/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, as providências
necessárias a fim de realizar obras para religamento das manilhas do riacho e da rede de esgoto na
 Rua: Osvaldo de Lima, ao lado do nº 375 Bairro Estação Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, os cidadãos araucarienses.
Justifico a proposição, considerando a falta de canalização de esgoto e da água pluvial está
insustentável, causando sérios problemas como: erosão nas encostas e desbarrancamentos. O esgoto
que corre a céu aberto, e o acúmulo das águas pluviais acabam por alagar os terrenos baldios, dando
vazão a sujeira, o que aumenta a incidência de possíveis doenças. Se faz necessária a realização de
reconstrução da rede de esgoto pois esta contaminando o riacho no local, é imprescindível para a
qualidade de vida das famílias que ali residem, além de ficarem expostas as contaminações infecciosas
e enfrentam transtornos em virtude do odor desagradável e da proliferação de insetos transmissores de
doenças. Sabemos como é infesta a consequência da mistura do esgoto com as águas da chuva. 
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Agosto de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 123,
propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1353/2023
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as
providências necessárias e estudo de viabilidade para que seja criado um espaço para oP ROCON,
 com atendimento uma vez por mês, no T erminal Central, rua: Pres. Carlos Cavalcanti, 356 – Centro,
 Araucária e no Terminal Angélica, Av. das Araucárias, 2265 – Vila Angélica, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da
população araucariense.
Justifico a indicação visando melhorias, com a criação do PROCON nos Terminais, as
pessoas poderão fazer consultas, reclamação, recebimentos de denúncias e tirar as dúvidas.
Considerando o grande número de pessoas que usam o transporte coletivo, tendo em vista a
passagem com um valor acessível a todos, número este, muito elevado de pessoas que transitam
nos Terminais, tanto no Terminal Central quanto no Vila Angélica, sendo assim, as pessoas terão
mais facilidade de acesso ao PROCON, para tirar dúvidas em relação ao direito do consumidor, isso
promove a inclusão social e também o acesso à justiça de forma ampla para os consumidores de
Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 56/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Governo informações sobre o pedido realizado
na indicação nº 12/2023 quanto a construção de rampas de acessibilidade na rua Capivari e
por toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o pedido realizado na
indicação nº 12/2023 quanto a construção de rampas de acessibilidade na rua Capivari e por
toda sua extensão, visto que a resposta da indicação em questão afirmava que não há
previsão de conclusão do projeto de revitalização, no entanto, após a reforma da rua Capivari
as calçadas ficaram sem rampa de acesso, impedindo a acessibilidade de todos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 77/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Governo informações sobre o pedido realizado
na indicação nº 13/2023 quanto a instalação de um parquinho na rua Cactus em frente ao
número 237, no bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o pedido realizado na
indicação nº 13/2023 quanto a instalação de um parquinho na rua Cactus em frente ao número
237, no bairro Campina da Barra, visto que a resposta da indicação em questão afirmava que a
solicitação foi inclusa no cronograma. Sendo assim, se faz necessário solicitar qual a previsão
para a instalação do parquinho, visto que no local indicado não há aréa de lazer. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 78/2023
Requer à Mesa que as comissões e reuniões internas da Camâra Municipal de Araucária sejam
transmitidas publicamente.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que as comissões e reuniões internas da
Camâra Municipal de Araucária sejam transmitidas publicamente, visando proporcionar a
população de Araucária a verdade, clareza e transparência por trás de cada reunião
Legislativa.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Presidente da Comissão de Saúde RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 79/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Saúde pedindo
informações sobre o óbito que ocorreu na sexta-feira do dia 11 de Agosto de 2023 no Hospital
Municipal de Araucária – HMA. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o óbito que ocorreu na sexta￾feira do dia 11 de Agosto de 2023, visto que segundo relatos o paciente teria dado entrada
somente com um dedo machucado. Sendo assim, se faz necessário esclarecimentos sobre o
caso em questão.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 81/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, informações sobre a
Indicação nº 438/2023 de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, no qual solicitou que seja
realizado a manutenção e construção da saída de água pluvial que vem do Colégio Marilze e
passa nas casas da rua Xambre.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a Indicação nº 438/2023 de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, no qual solicitou que seja realizado a manutenção e
construção da saída de água pluvial que vem do Colégio Marilze e passa nas casas da rua
Xambre, visto que a Secretaria Municipal de Obras Públicas informou que a solicitação foi
vistoriada e o serviço inserido na programação para execução. Sendo assim, torna-se crucial
a informação sobre a previsão para a execução do serviço.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 82/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N°
4087/2022 que diz: “Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de
Down em Araucária”.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a Lei Ordinária de N°
4087/2022 que diz: “Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de
Down em Araucária”, já que a lei em questão ainda não é de fato cumpida, visto que não há um
complexo especializado às pessoas com (TEA) e Síndrome de Down.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 83/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N°
3481/2019 que diz: “Dispõe sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece
que hospitais e maternidades do Município de Araucária ofereçam aos pais e/ou responsáveis
de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme
especifica”.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a Lei Ordinária de N°
3481/2019 que diz: “Dispõe sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece
que hospitais e maternidades do Município de Araucária ofereçam aos pais e/ou responsáveis
de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme
especifica”. Sendo assim, ao saber que o Município não oferece orientações e treinamento
para primeiros socorros que visem evitar óbito em caso de engasgamento em recém-nascidos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 84/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre os atendimentos Odontológicos
na UBS do Tiête.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o número de atendimentos
odontológicos, o número de profissionáis disponíveis para os atendimentos e a relação da fila
de espera na UBS do Tiête.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
Requerimento Nº87/2023
Requer à Mesa Executiva que seja o presente Requerimento encaminhado ao
Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, proceda as
seguintes informações referente a pavimentação da Estrada Rural Jacob Haiduk na
localidade do Campo Redondo.
Por que a camada de concreto usinado betuminizado a quente (CBUQ) foi
removida em frente à igreja da localidade em questão, uma vez que já havia sido
concluída?
Qual a metragem removida e o custo deste material?
Houve prejuízo ao erário?
Se houver um descuido de planejamento por parte da empresa contratada,
quais medidas a administração municipal pretende adotar?
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Lei Federal n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de
interesse coletivo. 
 As informações solicitadas servirão para o cumprimento das tarefas de fiscalização
que cabe ao vereador no exercício de suas funções, como mencionado acima, e também
servirão para esclarecer os munícipes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal, 22 de agosto de 2023
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200