sessao nº 106

NAL
Lu)
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 319/2023 E Nº 332/2023, AMBOS DE
[AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO Nº 86/2023, DE
[AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 1126/2023, DE
[AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1229/2023, Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS |
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO
ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO
GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO).
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 331/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº 101/2023, DE |
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; REQUERIMENTO Nº 102/2023, DE
1230/2023 E Nº 1231/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÕES Nº 1358/203 E Nº 1359/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 1373/2023, Nº 1385/2023, Nº 1386/2023 E Nº
1387/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES
Nº 1376/20; 3, Nº 1377/2023 E Nº 1378/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO BÁVONI; INDICAÇÃO Nº 1382/2023, Nº 1383/2023 E Nº 1384/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 1388/2023 E Nº 1389/2023
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. NA SEQUÊNEaIA
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PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE
O DESCASO COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO, REFERIDO-SE A UM CASO
RELACIONADO COM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE
COSTEIRA, E FALTA DE RECIPIENTES PARA COLETA DE MATERIAL PARA EXAME
PELOS PACIENTES, E TAMBÉM A DEMORA NO ATENDIMENTO NA UPA — UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO, E SOBRE FALTA DE VAGAS NO HMA —- HOSPITAL
MUNICIPAL PARA INTERNAMENTO DE PACIENTE ENCAMINHADO, ASSIM COMO,
FALOU SOBRE DENÚNCIA DE QUE NA UPA, ESTA SEMANA, NO HORÁRIO DA UMA
HORA DA MADRUGADA, HAVIA SOMENTE UM MÉDICO ATENDENDO, ENQUANTO SE
PODIA OUVIR NO CONSULTÓRIO Nº 4 O RONCO DE UM MÉDICO DORMINDO, E NÃO
FOI PRESTADA NENHUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO OU JUSTIFICATIVA PARA O
FATO. O VEREADOR DISSE QUE ESTA É UMA DEFICIÊNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO,
ONDE NÃO BASTAM PARA A POPULAÇÃO APENAS OBRAS FARAÔNICAS, COM
ASFALTO E LUZES DE LED, DESTACANDO UMA CONSTATAÇÃO DE QUE HOJE O
ARAUCARIENSE TEM MEDO DE SER INTERNADO NO HMA, EVIDENCIANDO-SE UMA
FALHA DE GESTÃO. POR ISSO, O VEREADOR PEDIU QUE AS PESSOAS QUE SE
SENTIREM PREJUDICADAS COM AS FALHAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SE
MANIFESTEM A RESPEITO, E PARA ISSO, O VEREADOR COLOCOU SUAS REDES
SOCIAIS À DISPOSIÇÃO. E PEDIU QUE O PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
OUÇAM A POPULAÇÃO, QUE ESTÁ CLAMANDO POR MELHORIA NA ÁREA DE SAÚDE
DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE É PREOCUPANTE A
QUESTÃO LEVANTADA PELO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, SOBRE UM MÉDICO
ESTAR DORMINDO NO CONSULTÓRIO, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA UPA, EM
UMA SITUAÇÃO QUE, SE FOR COMPROVADA, TERÁ QUE SE TOMAR UMA ATITUDE,
POR QUE O MUNICÍPIO PAGA MUITO BEM AS DIÁRIAS PARA OS MÉDICOS
CONTRATADOS, QUE TÊM CONSCIÊNCIA DOS HORÁRIOS DE JORNADA QUE
ACEITARAM QUANDO FORAM CONTRATADOS. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A
FILA DE ESPERA PARA EXAMES QUE, COMO EXEMPLO, ESTÁ EM DOIS ANOS DE
ESPERA PARA EXAMES OFTALMOLÓGICOS, ASSIM COMO, PARA ALGUMAS
CONSULTAS ELETIVAS. FALOU SOBRE AS CAMPANHAS DO SETEMBRO AMARELO,
DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DESTACANDO QUE NÃO SE PODE FICAR APENAS
ESPECIALIDADES EM QUE EA DIE SE s CONSE
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CAUSANDO MUITOS TRANSTORNOS PARA AS PESSOAS QUE NECESSITAM DESTE
ATENDIMENTO. O VEREADOR FALOU SOBRE A FALTA, NESTE ANO, DE UM DESFILE
COMEMORATIVO AO FERIADO DE SETE DE SETEMBRO, MESMO CONTANDO, POR
EXEMPLO, COM UM EFETIVO DE MAIS DE DUZENTOS E OITENTA GUARDAS
MUNICIPAIS E, MESMO ASSIM, NÃO REALIZAR UM DESFILE, COMO SE VIU EM
OUTRAS CIDADES VIZINHAS, COMO BALSA NOVA E CAMPO LARGO, E AQUI
NENHUM EVENTO SEQUER FOI REALIZADO MARCANDO ESTE DIA IMPORTANTE,
QUE LEMBRA A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. O VEREADOR FALOU TAMBÉM SOBRE
A PRAÇA DO INDEPENDÊNCIA, QUE POR MEIO DE LEI DE SUA AUTORIA, FOI
DENOMINADA DE PRAÇA RENI ALICE WAGNER FERNANDES, LOCALIZADA ENTRE A
AVENIDA INDEPENDÊNCIA E A RUA ADILHA SAAD, NO BAIRRO PORTO DAS
LARANJEIRAS, INAUGURADA NO ÚLTIMO MÊS DE JULHO, EM CONDIÇÕES MUITO
PRECÁRIAS, SEM FINALIZAÇÃO DAS OBRAS, QUE CUSTARAM CERCA DE MEIO
MILHÃO DE REAIS, ONDE FALTAM MUITOS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O
USO PELA COMUNIDADE LOCAL, POR ISSO, PEDIU QUE A ADMINISTRAÇÃO
FISCALIZASSE ESSE GASTO DE DINHEIRO PÚBLICO, NO QUAL A EMPRESA
EXECUTORA DA OBRA NÃO ESTÁ ENTREGANDO UM SERVIÇO COMPETENTE,
DESTACANDO A PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS QUE UTILIZAM
OS EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS DA REFERIDA PRAÇA, POIS ESTÃO EM
CONDIÇÕES INSEGURAS PARA UTILIZAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDIU AOS VEREADORES QUE FAZEM PARTE DA
COMISSÃO DE SAÚDE, QUE LEVANTEM AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO QUE FOI
RELATADO EM RELAÇÃO À SAÚDE, PARA QUE POSSAM COBRAR DO SECRETÁRIO
DE SAÚDE TODO ESSE TRANSTORNO RELATADO PELOS VEREADORES PASTOR
CASTILHOS E PROFESSOR VALTER PORQUE, PELOS COMENTÁRIOS DOS
VEREADORES, PARECE QUE ARAUCÁRIA ESTÁ ANIQUILADA, MAS DISSE QUE SE
VERIFICA O CONTRÁRIO, COM AS EXCEÇÕES DOS CASOS ISOLADOS, TEM QUE SE
VER A PRIORIDADE QUE SE DÁ PARA A SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO PELO
PREFEITO HISSAM, QUE FEZ A CIDADE, EM SETE ANOS DE GESTÃO, AVANÇAR
CINQUENTA ANOS EM DESENVOLVIMENTO. DISSE QUE A CASA LEGISLATIVA,
DESDE DOIS MIL E DEZESSETE, ACOMPANHA ESTA GESTÃO QUE VEM AVANÇANDO
E SENDO, EM ALGUMAS SITUAÇÕES, REFERÊNCIA PARA O BRASIL, E SÓ NÃO
CONHECIMENTO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
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PORQUE SE TRATA DE UMA SITUAÇÃO GRAVE, QUE TEM QUE TER UMA
RESOLUÇÃO, POIS NÃO ADIANTA APENAS SE LEVANTAR OS PROBLEMAS. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE SEMPRE FOI UM VEREADOR
DEFENSOR DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, SEMPRE FAZENDO AS
VERIFICAÇÕES E COBRANÇAS SOBRE PROBLEMAS QUE SE CONSTATAM, MAS NÃO
FAZ MAIS POSTAGENS DE FOTOS DAS SITUAÇÕES QUE DESTACA, PORQUE HOJE
TUDO É CHAMADO DE POLITICAGEM, MAS CONSIDERA UM DEVER DOS MEMBROS
DA COMISSÃO DE SAÚDE VISITAR O HMA, A UPA, O PAI E AS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE, PARA FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA
A POPULAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 196/2023, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS
SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A
ESTUDANTES COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE EM SEU MANDATO DE VEREADOR, SEMPRE
DEFENDEU A EDUCAÇÃO E TAMBÉM A INCLUSÃO E O AUTISMO, GARANTINDO O
DIREITO DAS CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E FAMÍLIAS A SEREM DEFENDIDOS
POR UMA LEGISLAÇÃO ADEQUADA ÀS SUAS DIFICULDADES DIÁRIAS NA
SOCIEDADE, POR ISSO, APRESENTOU MAIS ESTE PROJETO QUE VAI AO
ENCONTRO DAS NECESSIDADES DESSES ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO EM NOSSO MUNICÍPIO, E PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES
PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE SUA ATUAÇÃO NA COMISSÃO
DE SAÚDE, SENDO SUA FUNÇÃO TRAZER AO CONHECIMENTO OS PROBLEMAS
VERIFICADOS, MAS TAMBÉM PROCURAR A SOLUÇÃO DOS MESMOS, E
MANIFESTOU SEU COMPROMETIMENTO EM LEVAR ESTES PROBLEMAS,
RELATADOS NESTA SESSÃO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM RELAÇÃO
À FALTA DE MATERIAL PARA COLETA DE EXAMES, ASSIM COMO, A QUESTÃO DO
MÉDICO NA UPA E NO HMA, COMPROMETENDO-SE A TRAZER AS RESPOSTAS, E
COMENTOU QUE É INVESTIDO MUITO DINHEIRO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO, POR
ISSO, SITUAÇÕES COMO ESSAS NÃO PODERIAM ESTAR ACONTECENDO. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE OS
RELATOS QUE FEZ SÃO DENÚNCIAS FEITAS POR PESSOAS REAIS, QUE TEM NOME
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DEFENDE A SAÚDE, INVESTINDO MUITOS RECURSOS NESTA ÁREA EM NOSSO
MUNICÍPIO, HAJA VISTA, TUDO O QUE ESTÁ SENDO REALIZADO, DA MESMA FORMA,
EM RELAÇÃO À PRAÇA DO JARDIM INDEPENDÊNCIA, QUE DEVE SER REVISITADA
PELOS SECRETÁRIOS PARA SE APONTAR AS QUESTÕES E FALHAS, PARA QUE A
PREFEITURA POSSA EFETIVAMENTE SOLUCIONAR. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE NA QUESTÃO LEVANTADA SOBRE
AS OBRAS, A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPOSTA PELOS
VEREADORES PASTOR CASTILHOS, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO, DEVE
LEVAR AO RESPECTIVO SECRETÁRIO OS PROBLEMAS VERIFICADOS. EM SEGUIDA,
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO
DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL". OS VEREADORES ANUNCIARAM SEUS VOTOS, SENDO O PROJETO
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2601/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 139.493,95 (CENTO E TRINTA E NOVE
MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2608/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE
ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONSTANTE DO ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
E SEIS CENTAVOS), NA FORMAEM QUE ESPECIFIC,
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UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 17/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO PARA AS GESTANTES
E PUÉRPERAS NAS UNIDADES DE SAÚDE”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS,
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
189/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE
ESTHER MARTINS, O PRÉDIO DE REFERÊNCIA EM CAPACITAÇÃO LOCALIZADO NA
RUA JOÃO BESCIAK, TINDIQUERA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO
PROJETO DE LEI Nº 207/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA AO DELEGADO DOUTOR TIAGO JOSÉ WLADYKA, CONFORME
ESPECIFICA”. OS VEREADORES DEPOSITARAM SEUS VOTOS NA URNA DO
PLENÁRIO E, EM SEGUIDA, FORAM DESIGNADOS ESCRUTINADORES DOS VOTOS
OS VEREADORES PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI E VAGNER CHEFER, QUE
ANUNCIARAM O SEGUINTE RESULTADO: O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2610/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEL PARA A
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO ÉRIMEIRA LEITURA,
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: , “TRANSFERE IMÓ EL PARA A C
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CÂMARA MUN ICIPAL DE ARAUCÁRIA
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MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2622/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGA AO CARGO DE MÉDICO NEUROLOGISTA
PEDIÁTRICO, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE
2006, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 41/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À COMPULSÃO ALIMENTAR”. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO
PROJETO, QUE TEM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS
PROBLEMAS DA COMPULSÃO ALIMENTAR E MOSTRAR QUE EXISTE O
TRATAMENTO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA AUTORIA DO PROJETO,
POIS É GRANDE O NÚMERO DE PESSOAS QUE SOFREM DESTE DISTÚRBIO QUE, A
LONGO PRAZO, AFETA A SAÚDE DA POPULAÇÃO, SE NÃO HOUVER NENHUMA
ORIENTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEU TRATAMENTO. O PROJETO Fol
APROVADO, COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DOS ALUNOS
(A) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR APARECIDO
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VALTER DISSE QUE ESTA OBRIGAÇÃO JÁ EXISTE PARA AS ESCOLAS, QUE SÃO
OBRIGADAS A NOTIFICAR A FAMÍLIA SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO, EM
OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, À LEI DE
DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, AO REGIMENTO PRÓPRIO DA ESCOLA E A
TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO RELACIONADO À EDUCAÇÃO, POIS AS FALTAS
DOS ALUNOS, JUNTAMENTE COM OUTROS ASPECTOS, SÃO CONTABILIZADAS
PARA A OBTENÇÃO DO ÍNDICE DO IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, POR ISSO, SE TRATA DE UM ASSUNTO MUITO
IMPORTANTE QUE É TRABALHADO EM NOSSAS ESCOLAS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA COMENTOU QUE SERÁ UMA FERRAMENTA A MAIS PARA ENFRENTAR O
PROBLEMA, MUITAS VEZES VERIFICADO, DAS FALTAS DE ALUNOS SEM O
CONHECIMENTO DOS PAIS, POIS MESMO EM FACE DA JÁ EXISTÊNCIA DE
MECANISMO EM PRÁTICA NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO, É
IMPORTANTE A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A ESTE RESPEITO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O AUTOR DO
PROJETO PELA INICIATIVA, DEVIDO AO NOBRE OBJETIVO DA PROPOSTA E,
ENTREMENTES, PEDIU ÀS COMISSÕES QUE IMPEÇAM A CONTINUIDADE DE
PROCESSOS CUJAS MATÉRIAS JÁ ESTÃO EM FUNCIONAMENTO EM NOSSO
MUNICÍPIO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU QUE SÃO MUITOS OS
PROJETOS DE LEI CARACTERIZADOS COMO INCONSTITUCIONAIS, QUE SÃO
APROVADOS POR ESTE LEGISLATIVO, DESTACANDO QUE, MUITAS VEZES, OS
VEREADORES ESTÃO INDO CONTRA AS ORIENTAÇÕES DOS PARECERES
JURÍDICOS DA PRÓPRIA CÂMARA, QUE SÃO EXARADOS PARA OS PROJETOS DE LEI
E, NA SEQUÊNCIA, O PREFEITO OPÕE VETOS, QUE SÃO DERRUBADOS PELA
CÂMARA, TENDO QUE SER PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
POR ISSO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO VAI PASSAR A SER MAIS
RIGOROSA COM AS MATÉRIAS QUE FOREM SINALIZADAS COM DETERMINADOS
IMPEDIMENTOS JURÍDICOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DESTACOU QUE ALGUNS PROJETOS SÃO SINALIZADOS COMO
INCONSTITUCIONAIS, PORÉM A CÂMARA TEM O PODER POLÍTICO DE DECISÃO
QUANTO AO PROSSEGUIMENTO OU NÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE INTERESSE
ADIN — AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE PA
DECISÕES TOMADAS. O PRESIDENTE REAFIRMOU O PAPEL
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PEDIU AO CORPO JURÍDICO DA CÂMARA MELHOR ORIENTAÇÃO SOBRE AS
MATÉRIAS, MAS AFIRMOU QUE SERÁ DADO PROSSEGUIMENTO AOS PROJETOS
QUE SEJAM DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O BEM COMUM DA SOCIEDADE. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU SOBRE AS ORIENTAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS PROJETOS DE LEI, QUE AO FINAL DE TODO
O PROCESSO, ENVOLVENDO APROVAÇÃO, VETO DERRUBADO, PROMULGAÇÃO DE
LEI E RECEBIMENTO DE UMA ADIN QUE, AO FINAL FORAM DERRUBADAS E AS LEIS
FORAM COLOCADAS EM EXECUÇÃO, PREVALECENDO SOBRE OS IMPEDIMENTOS
ALEGADOS. O VEREADOR DISSE QUE, POR ISSO, DEVE SE TER O CUIDADO DE
MELHOR ANÁLISE EM RELAÇÃO AOS PROJETOS COM PARECER JURÍDICO
CONTRÁRIO, ANTES DE DESCARTÁ-LOS, PORQUE OUTROS ASPECTOS PODEM
PREVALECER. O VEREADOR IRINEU CANTADOR ENALTECEU A ATITUDE DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS POR APRESENTAR O PROJETO DE GRANDE
IMPORTÂNCIA, MESMO JÁ SENDO UMA NORMA QUE É APLICADA PELA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO. O VEREADOR DESTACOU O MOMENTO DIFÍCIL NO QUAL SE
QUESTIONA QUAL O PAPEL DO VEREADOR, POIS AO SE VERIFICAR O
IMPEDIMENTO DE ALGUMA MATÉRIA, O VEREADOR, TEM EM VISTA O SEU
POSICIONAMENTO EM FAVOR DA POPULAÇÃO, MESMO EM CONTRAPOSIÇÃO A
ALGUMA DISPOSIÇÃO JURÍDICA DESFAVORÁVEL AO PROSEGUIMENTO DE ALGUM
PROJETO, E DEVE INSISTIR EM ENCONTRAR UM MECANISMO QUE POSSA FAZER
VALER A VONTADE POLÍTICA EM FAVOR DA POPULAÇÃO, POIS SEMPRE SE
APRESENTAM PROJETOS DE LEI EM ATENDIMENTO ÀS REIVINDICAÇÕES DO POVO
DE NOSSO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE PRATICAMENTE NOVENTA POR CENTO
DOS PROJETOS ENVOLVEM O ORÇAMENTO DA PREFEITURA PARA O MUNICÍPIO. O
VEREADOR DISSE QUE É IMPORTANTE CONTINUAR NESTA LINHA DE AÇÃO,
MESMO TENDO QUE DERRUBAR VETOS DO PREFEITO PARA ALGUNS PROJETOS,
MAS CONTINUAR A FAZER COM QUE A POPULAÇÃO SEJA OUVIDA E
REPRESENTADA PELOS VEREADORES. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
COMENTOU QUE PARA OS PROJETOS DE LEI, ATUALMENTE, NOVENTA E NOVE
POR CENTO DOS PARECERES JURÍDICOS SÃO CONTRÁRIOS AO
PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM
CONCORDA COM O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, DE QUE A MAIORIA DOS
PARECERES JURÍDICOS SÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE'GRANDE NÚMEBS
DE PROJETOS, MAS DEFENDE QUE MUITOS PROJETOS,
IMPEDIDOS, SÃO DE GRANDE A a A POPU
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PEDRINHO GAZETA DECLAROU QUE, CERTAMENTE, EXISTEM PROJETOS EM
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES QUE NÃO TÊM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE
PROSSEGUIREM, POR TRATAREM DE COISAS QUE NÃO CABEM SER DISCUTIDAS
NA CÂMARA, E PEDIU QUE OS VEREADORES ENTENDAM QUE SERÃO ARQUIVADAS
POR NÃO SEREM DE INTERESSE DA POPULAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS
DISCUSSÃO, O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA” O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO POR TRATAR DE UM PERÍODO DE
MUDANÇAS HORMONAIS NAS MULHERES, NO ENCERRAMENTO DOS CICLOS
MENSTRUAIS, CARACTERIZADO POR DIVERSOS TRANSTORNOS, E DESTACOU A
NECESSIDADE DE QUE HAJA A PREOCUPAÇÃO TAMBÉM COM O INÍCIO DOS CICLOS
MENSTRUAIS, A MENARCA, QUE TAMBÉM TRAZ DIVERSOS TRANSTORNOS PARA A
MULHER ADOLESCENTE, QUE, POR VEZES, ACARRETA UM AUMENTO NO NÚMERO
DE GRAVIDEZES NA ADOLESCÊNCIA, POR ISSO SUGERIU QUE FOSSE INCLUÍDA
UMA EMENDA NA PRÓXIMA VOTAÇÃO, FAZENDO REFERÊNCIA TAMBÉM À
MENARCA. O VEREADOR VAGNER CHEFER PEDIU AO VEREADOR PROFESSOR
VALTER QUE APRESENTASSE A REFERIDA EMENDA, CONFORME SUGERIU, PARA
QUE POSSA SER INCLUÍDA NO PROJETO EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR APOIOU A SUGESTÃO DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER, PARA SE INCLUIR NO PROJETO DE LEI REFERÊNCIA TAMBÉM À MENARCA
DAS MULHERES ADOLESCENTES, QUANDO SE INICIAM OS CICLOS MENSTRUAIS
QUE, AO LADO DA MENOPAUSA, SE TRATAM DE PERÍODOS IMPORTANTES QUE
MERECEM UMA ATENÇÃO ESPECIAL. O VEREADOR LEMBROU DE PROJETO DE LEI
COM TEMÁTICA DE PROTEÇÃO À MULHER, QUE TRATAVA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ABSORVENTES NAS ESCOLAS PARA ADOLESCENTES CARENTES, QUE TAMBÉM FOI
INDICADO COMO INCONSTITUCIONAL, VETADO PELO PREFEITO, TENDO SIDO
DERRUBADO O VETO E PROMULGADO PELA CÂMARA, COMO SENDO UM EXEMPLO
DE MATÉRIAS SUPOSTAMENTE IMPEDIDAS, MAS QUE HOJE ESTÃO EM EXECUÇÃO
PELO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÃO, O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/09/2023
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS
SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 225/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER. EMENTA: “DENOMINA “PADRE LEOCÁDIO JOSÉ ZYTKOWSKP,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 1087/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 1125/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1166/2023, Nº 1356/2023 E Nº
1357/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: INDICAÇÕES Nº
1221/2023, Nº 1222/2023, Nº 1224/2023, Nº 1225/2023 E Nº 1228/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 1354/2023, Nº
1380/2023 E Nº 1381/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES Nº 1355/2023, Nº 1367/2023 E Nº 1374/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; E INDICAÇÕES Nº 1368/2023, Nº 1369/2023, Nº 1370/2023
E Nº 1371/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS
FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1379/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI E PROFESSOR VALTER, QUE SOLICITA QUE
NÃO SEJA COMPUTADA A FALTA NOS REGISTROS E O DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DA GREVE REALIZADA NO DIA
15/08/2023. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE PARTICIPOU DAS
DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS DA FIA - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO, SENDO UMA QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA, E QUE O VEREADOR
APÓIA QE NÃO SEJAM DESCONTADOS DOS SERVIDORES, MAS RESSALTOU QUE
ESTA INDICAÇÃO PODE CRIAR UMA SENSAÇÃO DE VAI ACONTECER ALGUMA
COISA E QUE JÁ ESTÁ EM DISCUSSÃO, POR ISSO, ANTECIPOU SEU VOTO
CONTRÁRIO À INDICAÇÃO. O VEREADOR VAGNER CHEFER DEÇÉAROU SE
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/09/2023
RICARDO TEIXEIRA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA TAMBÉM MANIFESTOU-SE
CONTRÁRIO À INDICAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ A LEITURA DA
INDICAÇÃO, JUSTIFICANDO SUA SUBSCRIÇÃO DEVIDO AO FATO DE UM DOS
SINDICATOS DE SERVIDORES DE ARAUCÁRIA TER RECEBIDO DESPACHO DE
APARENTE ILEGALIDADE DA REFERIDA GREVE, PARA EVITAR QUE OS
SERVIDORES, QUE ESTÃO LUTANDO POR SEUS DIREITOS, SEJAM PENALIZADOS
DE FORMA MUITO PESADA, POIS NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS PARA OS ALUNOS NEM
PARA A PREFEITURA, PARECENDO-SE COM UMA VINGANÇA POLÍTICA, PORQUE DE
OUTRAS VEZES NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTO SEMELHANTE. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR DISSE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DAS DISCUSSÕES SOBRE A
MATÉRIA, E SUGERIU QUE A INDICAÇÃO FOSSE RETIRADA PELOS AUTORES, PARA
QUE SE BUSCASSEM MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POSSIBILIDADE DE
DESCONTAR DOS SERVIDORES, PARA QUE OS VEREADORES POSSAM VOTAR COM
SEGURANÇA, JÁ QUE FOI DITO QUE HÁ UM DESPACHO DE UM DESEMBARGADOR
DE QUE DEVE SER DESCONTADO O DIA DE PARALIZAÇÃO, E OS VEREADORES NÃO
PODERIAM CONTRARIAR UMA DECISÃO JUDICIAL. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS DISSE QUE APENAS UMA PARTE DA GREVE FOI APARENTEMENTE
DECLARADA ILEGAL, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE UM DOS SINDICATOS,
TENDO A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO SINDICATO SIDO CONSIDERADO LEGAL. O
VEREADOR DISSE QUE, AINDA ASSIM, EM OUTROS MOMENTOS TAMBÉM HOUVE
GREVES QUE FORAM CONSIDERADAS ILEGAIS, E MUITA COISA É DECIDIDA PELA
POLÍTICA, E NO FINAL É A CANETA DO PREFEITO QUE DECIDE O QUE SERÁ FEITO.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE SE TRATA DE UMA INDICAÇÃO,
PORTANTO, APENAS SOLICITA A VIABILIDADE DE UMA AÇÃO, MAS NÃO TEM O
PODER DE DETERMINAR O QUE DEVE SER FEITO, E RESSALTOU QUE UM
DESCONTO EM FOLHA TEM IMPACTO IMPORTANTE NAS CARREIRAS DOS
SERVIDORES, PODENDO IMPEDIR ATÉ MESMO UMA PROGRESSÃO FUNCIONAL,
ASSIM COMO, SE HOUVER A COMPUTAÇÃO DESSA FALTA, HAVERÁ DIFERENÇA NO
NÚMERO DE DIAS LETIVOS OBRIGATÓRIOS PARA SE FECHAR O ANO ESCOLAR,
CABENDO, PORTANTO, À SECRETARIA COMPETENTE EXECUTAR OU NÃO A
SOLICITAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE O OBJETIVO DA
INDICAÇÃO, PARA QUE EVITE AFETAR AS CARREIRAS DOS SERVIDORES, POIS O
DESTACANDO QUE O DIA Ed ab o» M DIA,
Edo!
“VV com o
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DOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA PELOS SEUS DIREITOS, E SE TRATA APENAS DE
UM PEDIDO PARA QUE O EXECUTIVO ANALISASSE MELHOR ESTA QUESTÃO, A
PEDIDO DOS VEREADORES EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE TANTO TRABALHAM
PELO MUNICÍPIO MAS, PARECE QUE ALGUNS VEREADORES SÃO CONTRA A
PROPOSIÇÃO, VOTANDO, DESTA FORMA, CONTRA OS SERVIDORES DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE NENHUM VEREADOR
ESTÁ VOTANDO CONTRA O SERVIDOR, POIS APENAS ESTÁ PREOCUPADO COM A
SITUAÇÃO DE QUE, COM ESSA INDICAÇÃO, FICAR PARECENDO QUE APENAS UMA
PARTE DOS VEREADORES ESTÁ RESOLVENDO UMA QUESTÃO, QUE A PRÓPRIA
CASA SEMPRE DEFENDEU, E QUE NÃO PRECISA SE USAR DE POLITICAGEM, COMO
NO DIA DA RETIRADA DOS PROJETOS, PARECENDO QUE OS DEMAIS VEREADORES
ESTÃO CONTRA OS SERVIDORES. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE É
SÓ UMA INDICAÇÃO, E PEDIU QUE A POPULAÇÃO FICASSE ATENTA COM AQUELES
QUE AFIRMAM QUE SÃO À FAVOR DE ALGO, MAS VOTAM DIFERENTE DA FORMA
QUE FALAM, PORQUE FALAR É FÁCIL, MAS SÃO AS ATITUDES QUE PROVAM. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE AS
TRATATIVAS COM O PREFEITO PARA QUE SE PUDESSE ABONAR A REFERIDA
FALTA, BEM COMO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE UM PARECER DE UM
DESEMBARGADOR, E DA ANÁLISE FEITA PELO CORPO TÉCNICO DA PREFEITURA, O
PREFEITO NÃO ABONOU, E FALOU SOBRE A ESPERA DE UM JULGAMENTO NO
PRÓXIMO DIA VINTE, POR ISSO, CONSIDERA PRECIPITADA A APRESENTAÇÃO
DESTA INDICAÇÃO DOS TRÊS VEREADORES. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
DISSE QUE NÃO GOSTA DE MENOSPREZAR O TRABALHO DE NENHM VEREADOR NA
CÂMARA, SÓ QUE ESTÁ VENDO EM ARAUCÁRIA PESSOAS QUERENDO CRESCER
USANDO A IMAGEM DE OUTROS VEREADORES, INCLUSIVE, NAS REDES SOCIAIS, E
QUE NÃO ESTÁ PREOCUPADO COM SUA IMAGEM NAS REDES SOCIAIS, POR ISSO,
PEDIU QUE NÃO VENHAM JOGAR A POPULAÇÃO CONTRA OS VEREADORES, E QUE
NUNCA QUESTIONOU O VOTO DE NENHUM VEREADOR, RESPEITANDO O VOTO DE
CADA UM. O VEREADOR DISSE QUE ESTÃO QUERENDO CRESCER POLITICAMENTE
EM ARAUCÁRIA, TALVEZ POR INEXPERIÊNCIA DE PRIMEIRO MANDATO, POR ISSO,
PEDIU QUE MOSTREM PRIMEIRO O TRABALHO, PARA DEPOIS QUERER JOGAR A
POPULAÇÃO CONTRA ALGUÉM, POIS ISSO É POLÍTICA SUJA, E QUE ELE NUNCA
FEZ ISSO DE JOGAR UM VEREADOR CONTRA O OUTRO, POIS RESPEITA A OPINIÃO
DO POVO, QUE É QUEM PODE TIRÁ-LO DA CÂMARA, POIS FM QUEM O ELE
QUANDO NÃO GOSTAR MAIS E só ÃO za na EM S SEU NAS ELEIÇÕ
4
3
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VEREADOR IRINEU CANTADOR DISSE QUE É À FAVOR DO SERVIDOR, TENDO JÁ
PROVADO ISSO, QUANDO APRESENTOU REQUERIMENTO PEDINDO CENTO E
OITENTA DIAS DE PRAZO PARA ESTUDAR OS PROJETOS DA FIA — FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, EXISTE A GREVE QUE SE
FAZ, SENDO LEGAL OU ILEGAL, CONFORME VAI SER DISCUTIDO NO PRÓXIMO DIA
VINTE, POR ISSO, SE DEVE ESPERAR O RESULTADO, POIS NÃO SÃO OS
VEREADORES QUE DETERMINAM O QUE DEVE SER FEITO NESTE CASO. O
VEREADOR LEMBROU QUE MUITOS PAIS NÃO TINHAM ONDE DEIXAR SEUS FILHOS
DURANTE O DIA DE GREVE, PORTANTO, SERIA O SERVIDOR CONTRA UMA
POPULAÇÃO, O PROFESSOR CONTRA O PAI OU A MÃE QUE, TALVEZ, TENHA TIDO
QUE FALTAR AO TRABALHO PARA PODER CUIDAR DO FILHO QUE NÃO PODIA FICAR
NA SALA DE AULA. O VEREADOR DISSE QUE ACHA MAIS PRUDENTE AGUARDAR O
JULGAMENTO DO RECURSO SOBRE ESTA QUESTÃO PARA SE SABER O QUE TEM
QUE SER FEITO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
FALOU SOBRE AS DISCUSSÕES A RESPEITO DA GREVE E DAS REUNIÕES,
REALIZADAS COM OS SINDICATOS E A PREFEITURA, PARA QUE SE RETIRASSEM
OS PROJETOS DA FIA, PARA QUE FOSSEM ANALISADOS COM MAIS
DISCERNIMENTO, PORTANTO, SE ESTÁ PROMOVENDO O DIÁLOGO PARA SE OBTER
PROJETOS MAIS MINUCIOSOS QUE AFETARÃO A VIDA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, E EXIGIU QUE SE TIVESSE MAIS RESPEITO, NÃO JOGANDO A
POPULAÇÃO CONTRA OS VEREADORES. O VEREADOR VILSON CORDEIRO
MANIFESTOU-SE ACOMPANHANDO O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÃO, A INDICAÇÃO FOI REPROVADA PELA
MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS, DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, PASTOR CASTILHOS, PROFESSOR VALTER E
FÁBIO PAVONI; E CINCO VOTOS CONTRÁRIOS, DOS VEREADORES RICARDO
TEIXEIRA, VAGNER CHEFER, PEDRINHO GAZETA, VILSON CORDEIRO E IRINEU
CANTADOR; E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 85/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E Nº 100/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. AMBOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PYucam
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CONJUNTO COM OS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER,
REPROVADA PELA MAIORIA, E QUE SOLICITAVA QUE NÃO FOSSE COMPUTADA A
FALTA E O DESCONTO EM FOLHA DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DA
GREVE. O VEREADOR PARABENIZOU O VEREADOR PASTOR CASTILHOS POR
COMENTAR SOBRE OS PROBLEMAS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E
QUE OS VEREADORES TÊM QUE CONTINUAR FALANDO E CONTINUAR COBRANDO
DO EXECUTIVO PORQUE, APESAR DE OUTRAS ÁREAS ESTAREM MUITO BOAS EM
NOSSA CIDADE, REALMENTE A SAÚDE ESTÁ MUITO RUIM, COMO RELATAM MUITOS
MUNÍCIPES, QUE PROCURAM O VEREADOR COM RECLAMAÇÕES DE SOFRIMENTO
DE PESSOAS DE NOSSA POPULAÇÃO, POR ISSO, OS VEREADORES NÃO PODEM
DESISTIR DE CONTINUAR MOSTRANDO AS DIFICULDADES DA SAÚDE,
DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA GASTA DOIS MILHÕES DE REAIS POR DIA COM A
SAÚDE E A SITUAÇÃO NÃO MELHORA, MESMO SENDO UM DIREITO
CONSTITUCIONAL DA POPULAÇÃO, UMA PRIORIDADE QUE O VEREADOR TEM QUE
COBRAR E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA AS MORTES QUE CONTINUAM A SE
VERIFICAR NOS PRONTOS ATENDIMENTOS DE NOSSA CIDADE. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO ACOMPANHA TODAS AS SITUAÇÕES QUE ACONTECEM TODOS OS DIAS
EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DESTACOU A
PRESENÇA, NO RECINTO DO PLENÁRIO, DOS DIRETORES DO COLÉGIO
ADVENTISTA DE ARAUCÁRIA, PROFESSOR ADEMILSON, QUE É O DIRETOR, O
SENHOR LUCAS, QUE É DIRETOR FINANCEIRO, E TAMBÉM A SENHORA IRIS E O
SENHOR RODRIGO, QUE SÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA DA MANTENEDORA DA ESCOLA EM ARAUCÁRIA, QUE COM A
NECESSIDADE DE REALIZAR UMA AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES,
PROCURARAM O VEREADOR COM A NECESSIDADE DE AGENDAR UM ENCONTRO
COM O PREFEITO, PARA EXPOR SEUS PROJETOS, E O GABINETE DO VEREADOR
OFICIOU À PREFEITURA O PEDIDO DE UMA AUDIÊNCIA, O QUE FOI NEGADO PELA
ASSESSORIA DO PREFEITO, POR ISSO, HOJE A DIRETORIA SE FAZ PRESENTE NO
LEGISLATIVO PARA SE REUNIR COM O SECRETÁRIO DE GOVERNO, EM SEU
GABINETE DE VEREADOR NA CÂMARA, PARA ATENDER OS DIRETORES DESTA
IMPORTANTE ESCOLA DE NOSSA CIDADE, DESTA FORMA, MANIFESTOU SUA
FRUSTRAÇÃO COM A ATITUDE DO PREFEITO, DE NÃO ATENDER AO PEDIDO D ,
DO ASSIM o O PRECE
=,
da
LÃ
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OUVE O POVO E NÃO ESTÁ INTERESSADO NO QUE OS OUTROS PENSAM, SENDO O
QUE VALE É O QUE ELE DESEJA E O RESTO NÃO TEM IMPORTÂNCIA, POR ISSO,
SUA DECEPÇÃO, MAS O VEREADOR REFORÇA SEU DESEJO DE FAZER UMA
ARAUCÁRIA FELIZ E HUMANA, ONDE AS PESSOAS TENHAM DIREITO E O PRAZER
DE SE SENTAR E CONVERSAR COM O PREFEITO, QUE TENHA OUVIDOS PARA
OUVIR A POPULAÇÃO, PORQUE QUANDO ISSO NÃO ACONTECE É PORQUE ALGO
ESTÁ ERRADO, E DISSE QUE ISTO SE VERIFICA NESTE CASO EM QUE UMA
SIMPLES INDICAÇÃO NÃO PODE SER ENCAMINHADA PORQUE É DA VONTADE DO
PREFEITO NÃO ATENDER A ESTA REIVINDICAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE O PREFEITO HISSAM TEM A
APROVAÇÃO DE NOVENTA E DOIS POR CENTO DA POPULAÇÃO E AINDA SE DIZ
QUE ELE NÃO OUVE A POPULAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU
SOBRE RELATO DE UM CASO DE INCÊNDIO EM UM APARTAMENTO EM ARAUCÁRIA,
QUE FOI OCASIONADO POR UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA
SENDO CARREGADO, PROVOCANDO O INCÊNDIO, POR ISSO, O VEREADOR APELOU
PARA A POPULAÇÃO MANTER PRECAUÇÃO NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE O REQUERIMENTO Nº
100/2023, DE SUA AUTORIA, PARA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA
LEI Nº 3721/2021, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO
MUNICÍPIO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PORQUE O MUNICÍPIO TEM
GUARDADO EM DIVERSOS BARRACÕES UM GRANDE NÚMERO DE BENS
INSERVÍVEIS, A UM CUSTO MUITO ELEVADO DE LOCAÇÃO, ENQUANTO HÁ MUITAS
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE NECESSITAM DE CADEIRAS, MESAS OU OUTROS
BENS QUE NÃO ESTÃO SENDO USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, POR ISSO, APELOU
PARA QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESSEM UMA ATENÇÃO ESPECIAL A
ESTA LEI, PARA QUE SEJA COLOCADA EM PRÁTICA PELO MUNICÍPIO. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE É RESPONSÁVEL POR TUDO O QUE FALA NA
CÂMARA MUNICIPAL, NÃO SE UTILIZANDO DA IMAGEM DE OUTRA PESSOA PARA
CRESCER EM CIMA DE NINGUÉM, E QUE NÃO COSTUMA SE UTILIZAR DE REDES
SOCIAIS PARA DIVULGAR SEU TRABALHO COMO VEREADOR, QUE SEMPRE
TRABALHA COM CALMA E SEMPRE COM RESULTADO, JUNTO COM O Povo
DURANTE OS QUATRO ANOS DE UM MANDATO E, AO FINAL, NO ÚLTIMO MÊS É QUE
VAI FALAR DE POLÍTICA COM O POVO NOVAMENTE PARA PEDIR VOTOS.
SOCIAIS, PORQUE NEM TODOS QUE CURTEM SUAS PUBLICAÇÕES S
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SEUS ELEITORES, COMO JÁ SE VIU COM DIVERSOS CANDIDATOS EM ARAUCÁRIA
QUE NÃO TIVERAM SUCESSO EM SUAS INTERAÇÕES COM ELEITORES UTILIZANDO-
SE DAS REDES SOCIAIS. O VEREADOR DISSE QUE ESTÁ NO LEGISLATIVO PARA
TRABALHAR PELO POVO DE ARAUCÁRIA, E NÃO PARA SER USADO POR NINGUÉM
PARA ATINGIR POLITICAMENTE QUEM QUER QUE SEJA. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR REFUTOU AS FALAS DE QUE HAVERIA UMA RECOMENDAÇÃO DO
PREFEITO AOS VEREADORES EM RELAÇÃO AOS SEUS POSICIONAMENTOS, E
DISSE QUE SEU VOTO É SEMPRE CONSCIENTE, POR ISSO HAVIA PEDIDO AOS
VEREADORES PROPONENTES DA INDICAÇÃO Nº 1379/2023, QUE A RETIRASSEM
POIS HÁ UM PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO, E DISSE QUE TEM CERTEZA
QUE O PREFEITO HISSAM CUMPRE A LEI E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE VIER, A
RESPEITO DO CASO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DA GREVE NO DIA
QUINZE DE AGOSTO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE EXISTEM
SITUAÇÕES QUE SE REPETEM NA CÂMARA MUNICIPAL, POR ISSO, DEVE SER VISTO
QUEM MUDA SEUS POSICIONAMENTOS DE ACORDO COM O MOMENTO E COM
SEUS INTERESSES, E QUEM ESTÁ REALMENTE AO LADO DO POVO, LEMBRANDO
DA VOTAÇÃO DA QUESTÃO DA PREVIDÊNCIA, QUANDO OS VEREADORES
SOFRERAM O MESMO QUE ESTÃO SOFRENDO AGORA, QUANDO ALGUNS QUEREM
JOGAR A POPULAÇÃO CONTRA OS VEREADORES, POIS SE NÃO FOSSE VOTADA
UMA LEI QUE ERA FEDERAL, E FOI COLOCADO ISSO NAS COSTAS DOS
VEREADORES, NÃO HAVERIA A LIBERAÇÃO DE DETERMINADOS RECURSOS, QUE
SERIAM UTILIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASFALTO, CRECHES, PRAÇA E
OUTROS, REALIZANDO-SE UMA VOTAÇÃO DIFÍCIL, MAS QUE ERA NECESSÁRIA. O
VEREADOR PERGUNTOU QUEM FOI CONVERSAR COM OS SECRETÁRIOS OU COM
O PREFEITO QUE ESTAVAM TRATANDO DOS PROJETOS DA FIA DURANTE ESSES
DOIS ANOS DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DOS MESMOS, E DISSE QUE SEMPRE SE
DECLAROU COMO BASE DE APOIO AO PREFEITO DEVIDO ÀS OBRAS E AÇÕES QUE
O PREFEITO REALIZA, E DESTACOU QUE MUITAS VEZES MANIFESTOU-SE
CONTRÁRIO À NÃO PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NAQUELA DISCUSSÃO, E O
CASO CULMINOU COM O PREFEITO ATENDENDO AOS PEDIDOS DA CÂMARA PARA
QUE RETIRASSE OS PROJETOS QUE HAVIAM SIDO ENCAMINHADOS, ASSIM COMO,
O VEREADOR REAFIRMOU QUE NAS REUNIÕES SEMPRE DEFENDEU QUE NÃO
HOUVESSE DESCONTO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DA GREVE, PO
DE QUE O VEREADOR RICARDO TEIX IRA SERJA CONT
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SEMPRE PARTICIPA COM CORAGEM NAS DISCUSSÕES A FAVOR DOS SERVIDORES,
COMO NO AUMENTO DO VALE REFEIÇÃO, AUMENTO DO SALÁRIO DOS
SERVIDORES E TODAS AS DISCUSSÕES. O VEREADOR PEDIU QUE PRESTEM
ATENÇÃO EM QUEM TRABALHA E QUE SEMPRE DEFENDE O PREFEITO POR SUAS
REALIZAÇÕES, DEFENDENDO SEMPRE A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR DISSE QUE ESTÁ EM SEU PRIMEIRO MANDATO, MAS PERCEBE QUE
EXISTEM PESSOAS QUE VIVEM À MERCÊ DA POLÍTICA, COM MUITAS FAMÍLIAS DE
POLÍTICOS QUE ENRIQUECERAM COM A POLÍTICA DE NOSSA CIDADE, E QUE
PARECEM QUERER VOLTAR AO MESMO CENÁRIO DE ANTES, CONTUDO, DISSE
QUE ISSO É COMUM QUANDO SE APROXIMAM OS PERÍODOS ELEITORAIS E ESSAS
PESSOAS QUEREM APARECER, MESMO SEM TEREM FEITO NADA POR ARAUCÁRIA,
APENAS QUEBRARAM NOSSA CIDADE ANTES DO PREFEITO HISSAM ASSUMIR SEU
MANDATO, COM UM NÚMERO BEM MAIOR DE CARGOS COMISSIONADOS NA
PREFEITURA, COM UM ORÇAMENTO ATÉ MAIOR DO QUE HOJE, E A CIDADE NÃO
TINHA DESENVOLVIMENTO, POR ISSO, SE ADMIRA QUE ALGUNS VEREADORES NÃO
DEFENDAM UMA GESTÃO COMO A DE HOJE, QUE FAZ ESCOLAS MODERNAS E DÁ
CONDIÇÕES PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TRABALHAREM DA MELHOR
FORMA EM TODAS AS ÁREAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE A SITUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE HOJE, QUE
CONTA COM ARMAMENTOS MODERNOS, EM CONTRAPOSIÇÃO AOS
EQUIPAMENTOS SUCATEADOS QUE TINHA ANTES, ALÉM DO GRANDE NÚMERO DE
VIATURAS, E DESTACOU A DIMINUIÇÃO DE SETENTA E TRÊS POR CENTO NA
CRIMINALIDADE EM ARAUCÁRIA COMO RESULTADO DA MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE SEGURANÇA EM NOSSO MUNICÍPIO, COM A CATEGORIA PODENDO
LIVREMENTE REPRESENTAR-SE NA MELHORIA DE SUA ESTRUTURA, MELHORANDO
A VIDA DAS PESSOAS, AO LADO DA POPULAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA SERMOS
REFERÊNCIA EM ALGUMAS QUESTÕES PARA TODO O BRASIL, COMO O
TRANSPORTE COLETIVO, POR ISSO, OS VEREADORES APÓIAM O QUE É CERTO
PARA A CIDADE E NÃO SEGUE RECOMENDAÇÕES SOBRE A FORMA QUE DEVE
VOTAR EM PROJETO ALGUM. O VEREADOR DISSE QUE NÃO VÊ HÁ MUITO TEMPO
UM PREFEITO QUE FAZ UMA ADMINISTRAÇÃO COM EXCELÊNCIA, POR ISSO,
SENDO BEM SUCEDIDO EM SEUS NEGÓCIOS, UM EMPRESÁRIO MUITO BEM
ENFRENTANDO MUITAS ACUSAÇÕES CONTRA ELE,
INOCENTADO NA JUSTIÇA, COMO DA ÃO
na A as MET
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18 de 19 )
PÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/09/2023
SOFRE PERSEGUIÇÕES INFUNDADAS, POR ISSO, PEDIU QUE NÃO SE CONTINUE
COM O FALSO MORALISMO DE UMA POLÍTICA BARATA. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE A AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO AS
MELHORIAS QUE ARAUCÁRIA ALCANÇOU, E QUEM SÃO OS VEREADORES QUE
MUDAM DE POSICIONAMENTO CONFORME SEUS INTERESSES PRÓPRIOS. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODOS, AS BENÇÃOS E A esorE ÃO DE DEUS E DEGYÁROU E
SESSÃO. plo fã
19 de 19

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 106ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
12-09-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 233/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.540/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de agosto e 05 de
setembro de 2023. 
Ofício nº 234/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.562/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de agosto e 05 de
setembro de 2023.
Ofício nº 235/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.566/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de agosto e 05 de
setembro de 2023.
Ofício nº 236/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.516/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de agosto e 05 de
setembro de 2023.
Ofício nº 237/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 64/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 29 de
agosto e 05 de setembro de 2023.
Ofício nº 238/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 88/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 29 de
agosto e 05 de setembro de 2023.
Ofício nº 239/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 124/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 29 de agosto e
05 de setembro de 2023.
Ofício nº 240/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 147/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 29 de
agosto e 05 de setembro de 2023.
Ofício nº 241/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 05 de setembro de
2023. 
Ofício nº 242/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 05 de
setembro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 36/2023 de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1, de 29 de
dezembro de 1997- Código Tributário Municipal”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.601/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e
nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.608/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vagas ao cargo de engenheiro eletricista, constante do anexo III da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro De 2006, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.617/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma
em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 17/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para
as gestantes e puérperas nas Unidades de Saúde”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação Projeto de Lei n° 114/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José
Chefer. Ementa: “Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre
seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 189/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Esther Martins, o prédio de referência em capacitação
localizado na Rua João Besciak, Tindiquera, Município de Araucária.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 207/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário do
Município de Araucária ao Delegado Doutor Tiago José Wladyka, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________ 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.610/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.611/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.622/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista Pediátrico, constante
do Anexo III da Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 41/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecdio Ramos Estevão. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 41/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Compulsão Alimentar”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 57/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a ausência dos alunos (a) nas Escolas do
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 115/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Semana da Conscientização sobre a Menopausa.”
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 196/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes
por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 225/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina “Padre Leocádio José Zytkowski”, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.087/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.125/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.166/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.356/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.357/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.221/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.222/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.224/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.225/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.228/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.354/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.380/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.381/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.355/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.367/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.374/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.368/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.369/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.370/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.371/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.379/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni e Sebastião Valter
Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 85/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 100/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a redacao do Anexo Ill da Lei
Complementar n° 1, de 29 de dezembro de
1997- COdigo Tributário Municipal.
Art. 10 Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro
de 1997- COdigo Tributário Municipal, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
ANEXO III
Lista de Autorização e Serviço de Trânsito
Taxas de Servicos de Trans/to
01 Autorização para Velculos de Transporte Escolar a Taxi
02 Vistoria TOcnica de Engenharia
03 Estada no Patio
(valor da diana) por categoria:
Motocicletas, motoneta,
triciclos
R$ 35,00
Velculos ate 3,5 toneladas R$ 60,00
Velculos acima de 3,5
toneladas
R$ 120,00
Objetos R$ 60,00
04 Taxa de Rernoçöo
de Velculo por categoria:
Motocicletas, motoneta,
triciclos
R$ 150,00
Velculos ate 3,5 toneladas R$ 250,00
Velculos acima de 3,5
toneladas
R$ 500,00
Objetos R$ 250,00
05 Acompanhamento de Carretas (por viatura)
06 Boletim de Ocorréncia de Acidente de Tránsito
07 Levantamento de Dados EstatIsticos de Tráfego
08 Palestras e ParticipaçOes S/PAT por evento
09 Busca e COpia do Registro de 0corrência de Trânsito
10 Curso de Atualizaçao para Profissionais de Trânsito,
comunidade e colaboradores de empresas interessadas (po
aluno)
11 Vistoria Veicu/ar
12 Vistoria Veicu/ar in /ocu
13 Autonização de Escoltas para Cargas indivisIveis/produtos
perigosos em grande quantidadel Maquinarios de grande
porte (corn quantidade mInirna de servidores e
eguiparnentos)
41 3614-1693 f42
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no exercIcio financeiro subsequente ao da
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 11 de juiho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercicio
Processo n 70295/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Let Complemerttar n 36/2023 - pa6. 2/2
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PROJETO DE LEI N° 2.601, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95
(cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e
trés reais e noventa e cinco centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e nove mu,
quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), para criaçâo no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário -Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade: Realizar, promover, fornentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituiçoes
03948 -Açães Emergenciais
destinadas ao Setor Cultural -
Lei Federal n° 14.017/2020 -
(COVlD-1 9)
R$ 139.493,95
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 139.493,95
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 -Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2177 Realizar, Eventos Outras 1 R$ 139.493,95 03948 -Acoes
promover, apoiados e/ou Unidades e Emergenciais
fomentar e apoiar realizados. Medidas destindas ao
eventos Setor Cu'tural -Lei
Fedal n°
14.017)2020 -
(COVID-19)
/1
413614-1693
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Projeto de Lei 0 2.601/2023 pAg. 2/2
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 18 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 -Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Al unos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela_SMCT
Unidade
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Acao: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apo ar eventos
Produto: Eventos apoiados
e/ou realizados.
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 03948 -
Acães Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei
Federal n° 14.017/2020 -
(COVID-19)
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 139.493,95
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 139.493,95
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de rUcra, 28 de junho de 2023.
HISSAM HUE1N DEHAINI
Prefeito d Arucária
/
Processo n° 48325/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 15:59:20 por 
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.617, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotaçao
orcamentaria, no valor de R$ 9.726,66 (nove
mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e
seis centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil,
setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), para criacao no exercIclo
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade Orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 -Rateio pela
participacão em consórcio
pUblico
03000 -Recursos 0rdinãrios
(Livres)- ExercIcios Anteriores
R$ 9.726,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 9.726,66
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(öes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programàtica:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade: Manter, lmplantar e Implementar Programas e
Projetos voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos
de terceiros - pessoa jurIdica
03000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicios Anteriores
R$ 9.726,66
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 9.726,66
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
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Projeto de Lei 02.617/2023 pág. 2/2
Art. 30 Q crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 12 de julho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n0 92196/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Dispõe sobre o atendimento psicológico
e/ou psiquiátrico para as gestantes e
puérperas nas unidades de saúde.
Art. 1º. Esta lei institui o atendimento psicológico para as gestantes e puérperas
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º. Todas as unidades de saúde que realizam serviços de acompanhamento
gestacional ficam autorizadas a oferecer atendimento psicológico e/ou psiquiátrico
para as gestantes e puérperas durante todo o período pré-natal, e pós-parto. 
Parágrafo único. O atendimento poderá ser prolongado por até 90 dias após o
parto, e, havendo necessidade, por prazo maior, desde que devidamente atestada
em laudo elaborado pelo psicólogo responsável. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:25:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148316&c=TM096Y.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A gravidez é uma condição que traz profundas alterações nas mulheres.
Além das mudanças físicas, das oscilações hormonais e das pressões culturais,
durante o período gestacional as mulheres experimentam diferentes emoções.
Os sintomas de temores também são recorrentes, como medo da morte,
de não poder amamentar, das alterações bruscas na rotina, de problemas de
saúde do feto, entre outros. A ansiedade alta, uma combinação complexa de
sentimentos de medo, apreensão e preocupação, torna-se uma constante durante
toda a gestação.
 Essas alterações psíquicas precisam ser consideradas, do primeiro ao
último trimestre gestacional, portanto, os aspectos psicológicos envolvidos em
uma gravidez precisam ser monitorados e tratados adequadamente quando
representarem aspectos patológicos. Esse monitoramento é essencial para a
saúde da mãe e da criança. 
 Dessa forma, realizar um acompanhamento psicológico das gestantes,
durante o pré-natal e pós-parto, pode propiciar uma maior proteção e promoção
da saúde das mães e de seus bebês. O desenvolvimento da criança também será
melhor, tendo em vista a base emocional construída ao seu redor. As grávidas
estarão mais preparadas para assumir em sua plenitude a nobre função de ser
mãe e, consequentemente, propiciar uma maior proteção ao crescimento de seus
filhos.
Tais vantagens são extremamente positivas para o sistema público de
saúde. A tendência longo prazo, é a diminuição de problemas de saúde
apresentados pelas mães e seus filhos, desde a gestação até a fase adulta. Ou
seja, pode se traduzir em menos intervenções médicas e de outros serviços de
saúde. 
As unidades do SUS poderão utilizar seus recursos de forma mais eficiente
em resposta aos anseios da sociedade. Assim, do ponto de vista da saúde
pública e do interesse coletivo, o atendimento psicológico ora pretendido revela￾se bastante meritório. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 17 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:25:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148316&c=TM096Y.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a Política Municipal para a População 
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, 
princípios, diretrizes e ações prioritárias 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação
da Secretaria Municipal de Assistência social, com os seguintes objetivos: 
I - garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; 
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; 
III - impedir violações de direitos; 
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a
sociedade civil.
V- não discriminação em razão dos critérios ou procedimentos pelos quais a
pessoa foi admitida em território nacional.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se, na forma da Lei federal nº13.445, de
24 de maio de 2017: 
I - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside
e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
II- emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no
exterior;
III - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que
conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
IV - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil
para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou
definitivamente no território nacional;
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2023 09:14:03 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum
Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos
Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou
assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
 I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades
específicas dos imigrantes; 
 II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
 III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos
humanos;
 IV- combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
 V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso
universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal; 
 VI - fomento à convivência familiar e comunitária. 
VII – tolerância, por parte dos servidores municipais e demais trabalhadores
da administração municipal, quanto ao uso do idioma do imigrante, quando eles se
dirigem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos
decorrentes desta Lei e das demais nacionais e internacionais referentes ao tema
migratório;
VIII – proibição de exigência de prova documental impossível ou descabida
que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.
Art.4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da
Política Municipal para a População Imigrante:
I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes
comunidades;
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II - priorizar os direitos e o bem-estar das crianças e dos adolescentes
imigrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade,
religião e deficiência, neuro diversidade;
 IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação
do imigrante por meio dos documentos de que for portador; 
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas
à população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis; 
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo; 
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas
federativas para promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de
documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão
participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos
municipais; 
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações
voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles; 
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em
relação às graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico
de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças
psicológicas no deslocamento. 
 Art.5º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no
âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações
administrativas:
 I - formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em Araucária, com orientação
sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
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b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam
maior número de atendimentos à população imigrante;
II - contratação de agentes públicos imigrantes; 
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do
adolescente imigrante; 
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com
maior afluxo de imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e
usuários. 
Art.6º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada
com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por
meio de audiências, consultas públicas e conferências.
§1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o
Conselho Municipal de Imigrantes, com a atribuição de formular, monitorar e
avaliar a Política instituída por esta Lei, assegurada composição paritária entr o
Poder Público e a sociedade civil.
§2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria,
imigrantes e serão escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido
na regulamentação desta Lei.
Art.7º O Poder Público poderá manter Centros de Referência e Atendimento
para Imigrantes – CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos
imigrantes e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o
atendimento em unidades móveis.
 Art.8º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a
População Imigrante:
I - garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o
acesso aos mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em
situação de vulnerabilidade social; 
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento; 
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b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem;
III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as
seguintes orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais
trabalhadores;
b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho; 
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas
imigrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do
seu acesso, permanência e terminalidade; observadas:
a) as singularidades linguística e culturais dos locais de origem;
b) o reconhecimento dos estudos havidos em outros países;
c) a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhadores da área da educação
em relação ao trabalho com imigrante e suas peculiaridades.
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população
imigrante na agenda cultural do Município, observadas: 
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos; 
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a
programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória,
de curto e médio prazo ou definitiva;
VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e
recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais. 
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Art.9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação. 
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A princípio cabe dizer que este projeto se destina a implementação de políticas
vistadas a população imigrante, temas relacionados nas áreas assistência social,
cultural, saúde, habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação
social.
A proposta tem por objetivo consolidar ações desenvolvidas institucionalizando,
discussões sobre politicas migratórias uma atenção conferida nesta população que
tanto cresce no Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os
direitos dos imigrantes concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito
aos direitos humanos estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para
concretizar objetivos da politica em si.
 Câmara Municipal de Araucária, 23 Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador
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Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 189/2023
Denomina de ESTHER MARTINS, o prédio de 
referência em capacitação localizado na Rua João 
Besciak, Tindiquera, Município de Araucária.
Art. 1º Denomina de ESTHER MARTINS, o prédio de referência em capacitação localizado 
na Rua João Besciak, , Tindiquera, Município de Araucária . 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
No dia 26 de novembro de 1921, nasce ESTHER MORASSE. Posteriormente, aos 13 
de junho de 1942 casou-se com a pessoa de João Martins e resolveram constituir sua 
família no Município de Araucária. 
Esther teve dois filhos com João Martins, Antônio Luiz Martins e Doraci Martins e 
teve 5 netos. 
 Muito embora Esther morasse em Curitiba/PR, era costureira de mão cheia e 
trabalhou por muitos anos na referida cidade. 
 Um dos terrenos que Esther Martins possuía com seu marido João, acabou sendo 
transferido para Prefeitura de Araucária. 
 Hoje no terreno que foi transferido para a prefeitura está localizada a praça 
Tindiquera, o CMEI Tindiquera e Centro de Referência em Capacitação. 
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:29:22 por IRINEU CANTADOR
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Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Araucária, 1 de junho de 2023 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR 
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:29:22 por IRINEU CANTADOR
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 207 /2023
“Concede o título de Cidadão Honorário do Município de
Araucária ao Delegado Doutor Tiago José Wladyka,
conforme especifica”.
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao
senhor Tiago José Wladyka, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à
comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 11:50:13 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Tiago José Wladyka nasceu em 23 de outubro de 1979, é natural de Curitiba – Paraná.
Formado em direito, pós-graduado em direito aplicado. Ingressou na polícia militar do
Paraná em 1998, onde trabalhou até 2005.
Formou-se em direito em 2006, quando foi aprovado no primeiro exame da Ordem dos
Advogados do Brasil, iniciando a carreira de advogado, com escritório no centro de Curitiba.
Em 2010 começou a ministrar aulas de direito processual civil e direito constitucional na
Faculdade de Educacional de Araucária, onde lecionou até meados de 2014.
Foi advogado público, concursado pela Compagás em meados de 2012 até 2014;
advogado público concursado pela Copel em 2014 e nomeado advogado público pelo Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul também em 2014.
Iniciou a carreira como delegado de polícia em junho de 2014 e está lotado na delegacia
de Araucária desde 03 de dezembro de 2018, ou seja, a mais de 04 anos e meio. Também cumulou
a chefia da delegacia da mulher de Araucária durante um ano, entre 2021 a 2022. 
Sempre demonstrou uma postura responsável para com a cidade de Araucária,
delegado dedicado e atento as questões voltadas aos cidadãos araucarienses. Preocupado
em resolver e desvendar os crimes cometidos na cidade no intuito de dar uma rápida
resposta à sociedade.
Sendo assim, o presente projeto traz o reconhecimento público do Município de
Araucária a este delegado, que nunca mediu esforços na defesa dos munícipes. 
Por estas razões, e ante os relevantes e meritórios serviços prestados pelo
homenageado, ao município de Araucária e aos seus cidadãos, conforme retratado na
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 07 de junho de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 11:50:13 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 202/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2610/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2610/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Contudo, o Secretário de Planejamento declarou por meio de despacho, cumprindo
com o que estabelece a lei complementar 20/2021, demonstrando que a área objeto de
doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem
interesse no referido lote em questão: 
“06-Conclui-se que o terreno não é passível de implantação de
equipamentos públicos comunitários e desta forma não há interesse
público nas áreas em questão” 
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Em mesmo despacho datado em 18 de abril de 2022, o Secretário de
Planejamento, concluiu que “05-O lote possui área de 1.783,44 m², sendo que é atingido
em sua totalidade por área de preservação permanente (APP).”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Dando início à análise sobre o processo administrativo nº 10.790/2022, onde nele
está presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 12 de dezembro
de 2022, relata a Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou um plano de
trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para
haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira irregular.
Perante a que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº
25.241 em questões é de 1.783,44 m². Denota-se também que foi citado no presente
parecer a justificativa do agente de habitação do departamento técnico da empresa
pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a
transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária.”
Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que é feita a
citação do Secretário Municipal de Planejamento sobre não ser possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários em razão das dimensões das áreas, e desta forma
não há interesse público. 
Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a
competência do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
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(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
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Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que a matrícula de nº 25.241 a ser doada não tem interesse do poder
público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação
ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a priorização da moradia
sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído, sendo remetidos os autos para a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto, portanto não fora anexado a manifestação no referido processo administrativo.
Deste modo a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 42/2023 solicitando
informações, bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que o
imóvel a ser doado encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente, nos
termos em que é exposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012. Em
resposta também foi informado que na hipótese de futura análise para regularização da
ocupação que atualmente atinge o imóvel, é considerado a possibilidade de se regularizar
por meio de Reurb, conforme legislação ambiental vigente (Processo nº 103026/2023
apensado no processo legislativo nº 92.695).
Cabe ressaltar que em reunião datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta
casa de leis, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
regularização se for indeferida é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que
ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação do lote sob matrícula 25.241 para COHAB
não serão realizados os estudos técnicos da REURB pois estes serão realizados após a
doação do lote, para estudar eventual regularização, conforme já dito pela Secretaria
competente. 
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a erem especialmente protegidos, estamos falando de um
deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
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“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Destarte, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho a área está habitada de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
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O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula de
nº 25.241, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
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necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
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do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu
art.11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
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“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
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Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em￾area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-da￾margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
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social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter
mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária,
do que neste atual momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social. Por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
10.790/2022 e processo Legislativo nº 92.695/2023 a documentação esta presente.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2610/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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PARECER Nº 52/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.610/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.610/2023
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis
na a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica.
Justifica que que trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por
suas metragens, não e possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de
terreno.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.610/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 31 de Agosto de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
 PARECER N° 55/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2610/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2610/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a
matrícula nº 25.241 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB,
mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
De acordo com o Secretário de Políticas Públicas, no terreno em questão
foram construídas residências unifamiliares de difícil reintegração de posse por parte
desta municipalidade. Diante disso, foi elaborado um plano de trabalho para regularização
dos lotes, que consiste em doar o imóvel ocupado para COHAB que, por sua vez, entrará
em contato com as famílias residentes a fim de oferecer a oportunidade de regularização.
Seguindo o trâmite processual, o Secretário de Planejamento também se
manifestou no Processo Administrativo nº 10790/2022, seq. 12, informando que trata-se
de APP:
“5- O lote possui área de 1.783 m², sendo que é atingido em sua totalidade por
área de preservação permanente (APP)”.
Ainda, demonstrou que a área objeto de doação não será utilizada para uso de
equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: 
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“06-Conclui-se que o terreno não é passível de implantação de equipamentos
públicos comunitários e desta forma não há interesse público nas áreas em
questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 651/2022 – seq. 14. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público; manifestação da
SMMA quanto à possibilidade da doação e para saber se o fato de o imóvel ser atingido
por APP impossibilitaria a regularização, bem como autorização legislativa. 
Na sequência 20 do Processo Administrativo nº 10790/2022, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Nesta Casa, a CJR encaminhou Ofício Externo nº 42/2023, fazendo alguns
questionamentos ao Secretário de Meio Ambiente que, através do OFÍCIO EXTERNO Nº
4278/2023, anexado ao Processo Legislativo nº 92695/2023 assim respondeu:
“Em atendimento ao solicitado, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetuou
consultas à base de dados georreferenciados do município, e, de acordo com a
mesma observamos que o imóvel matrícula 25.241 encontra-se inserido em APP,
nos termos do disposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012”. (...)
“Desta forma, para atendimento à legislação vigente, no caso de regularização
fundiária da fração dos imóveis em APP, previamente às ações para a regularização,
deverá ser apresentado o estudo preconizado na legislação, o qual também deverá
ser atendido”.
Por fim, o Parecer do Jurídico nº 184/2023 desta Casa de Leis assim concluiu:
“OPINAMOS PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”. 
 Logo, entendemos que através da concretização da regularização (que é
considerada matéria de interesse social), será possível aumentar a disponibilidade de
serviços públicos, para que o imóvel seja revertido em novas políticas habitacionais para
nossa Cidade. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado, visto que o processo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem a esta Comissão.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2610/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.610, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere imOvel para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária por doacao, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, par doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica:
-area de fundo de vale corn 1.783,44 m2 (hum rnil e setecentos e oitenta e três
metros e quarenta e quatro decimetros quadrados), sito em CAPAO BONITO, desta Cidade,
confrontando-se: pela frente em Iinhas sinuosas de 278,00 metros sendo 216,20 metros corn o lote
01 da quadra urn, 17,00 metros corn a Rua Pedro Gawlak, 31,80 metros corn o lote 2.0 da quadra
2 e 13,00 metros corn a late 17 da quadra 2 e 69,00 metros sendo 20,00 metros corn o lote 17 da
quadra 02, 23,00 metros cam a Rua Celeste Zeni Cantador e 26,00 metros corn o lote 07 da
quadra 03; pelo lado direito em 5,50 metros corn o Jardirn Palomar; pelo lado esquerdo em 5,00
metros corn a Jardirn Petrópolis e pelos fundos em linhas sinuosas de 278,00 metros e 71,00
metros corn arroio de divisa, conforrne matrIcula n° 25.241 do Cartário de Registro de ImOveis de
Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a late de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica.
Art. 30 0 imôvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Paragrafo Unico. 0 lote doado reverterá autornaticarnente ao domInio do
Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ka de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio e aiiçarTO74e,julho de 2023.
HISSAM HU N DEHAINI
Prefeito d A ucária
/
F'rocesso n 10790/2022 7
/
Ai 3614-169\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -entro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 206/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2611/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2611/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Contudo, o Secretário de Planejamento declarou por meio de despacho, cumprindo
com o que estabelece a lei complementar 20/2021, demonstrando que a área objeto de
doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem
interesse no referido lote em questão: 
“10-Desta forma em função das suas dimensões e pelo seu
atingimento por APP não é possível de implantação de equipamentos
públicos comunitários e desta forma não há interesse público nas
áreas em questão” 
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Em mesmo despacho datado em 20 de abril de 2022, o Secretário de
Planejamento, concluiu que o terreno possui área de 183 m² e se encontra ocupado
irregularmente por habitação unifamiliar, bem como é atingido quase na sua totalidade por
Área de Preservação Permanente. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Dando início à análise sobre o processo administrativo nº 24.678/2022, onde nele
está presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 07 de dezembro
de 2022, relata a Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou um plano de
trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para
haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira irregular.
Perante a que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº
21.802 em questões é de 183,00 m². Denota-se também que foi citado no presente
parecer a justificativa do agente de habitação do departamento técnico da empresa
pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a
transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária.”
Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que é feita a
citação do Secretário Municipal de Planejamento sobre não ser possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários em razão das dimensões das áreas, e desta forma
não há interesse público. 
Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a
competência do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
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Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que a matrícula de nº 21.802 a ser doada não tem interesse do poder
público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação
ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a priorização da moradia
sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído, sendo remetidos os autos para a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto, portanto não fora anexado a manifestação no referido processo administrativo.
Deste modo a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 45/2023 solicitando
informações, bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que o
imóvel a ser doado encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente, nos
termos em que é exposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012. Em
resposta também foi informado que na hipótese de futura análise para regularização da
ocupação que atualmente atinge o imóvel, é considerado a possibilidade de se regularizar
por meio de Reurb, conforme legislação ambiental vigente (Processo nº 105027/2023
apensado no processo legislativo nº 92714).
Cabe ressaltar que em reunião datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta
casa de leis, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
regularização se for indeferida é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que
ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação do lote sob matrícula 25.241 para COHAB
não serão realizados os estudos técnicos da REURB pois estes serão realizados após a
doação do lote, para estudar eventual regularização, conforme já dito pela Secretaria
competente. 
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de
um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
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“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho, a área está habitada de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
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O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula de
nº 21.802, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
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necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
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do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidencia que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
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“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
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Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em￾area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-da￾margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
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social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter
mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária,
do que neste atual momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social. Por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
24.678/2022 e processo Legislativo nº 92.714/2023 a documentação esta presente.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2611/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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PARECER Nº 53/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.611/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.611/2023
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis
na a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica.
Justifica que 0 Chefe do Poder Executivo fica autarizado a desafetar a late de terrena
urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinação especifica. O imôvel
aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de Habitacao de Araucária
para os fins previstas na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s
1 .575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.611/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 31 de Agosto de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
 PARECER N° 56/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2611/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2611/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a
matrícula nº 21.802 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB,
mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Por meio de despacho, o Secretário de Planejamento informou que: “em
função das suas dimensões e pelo seu atingimento por APP, não é possível a
implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma não há interesse
público nas áreas em questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 651/2022 – seq. 13. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público; manifestação da
SMMA quanto à possibilidade da doação e para saber se o fato de o imóvel ser atingido
por APP impossibilitaria a regularização, bem como autorização legislativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Diante dessa informação, como os autos não foram remetidos à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o assunto, nesta
Casa de Leis, a Comissão de Justiça e Redação elaborou Ofício Externo sob nº 45/2023,
solicitando informações bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a referida Secretaria, por meio do OFÍCIO EXTERNO
Nº 4280/2023 informou:
“em atendimento ao solicitado, esta Secretaria Municipal de Meio
Ambiente efetuou consultas à base de dados georreferenciados do
município, e, de acordo com a mesma observamos que o imóvel
matrícula 21.802 encontra-se atingido por APP” (…) “Desta forma,
para atendimento à legislação vigente, no caso de regularização
fundiária da fração dos imóveis em APP, previamente às ações para a
regularização, deverá ser apresentado o estudo preconizado na
legislação, o qual também deverá ser atendido”.
Na sequência 19 do Processo Administrativo nº 24678/2022, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 183/2023, Processo
Legislativo nº 92714/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2611/2023. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.611, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica a Pader Executivo autorizado a transferir, par doacao, cam a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçaa de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julha de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terrena
urbana, pertencente aa patrimOnio da MunicIpio de Araucária, que abaixa se especifica:
-a lote de terrena urbana sab denaminaçaa "22-B" da quadra "M" da Planta
JARDIM DALLA TORRES, desta Cidade cam a area de 183,00 m2 (centa e aitenta e trés metras
quadradas) sem benfeitarias canfrantanda-se: pela frente em 7,50 metras corn a Rua Governador
Munhaz da Rocha; pelo lado direito em 25,00 metros cam a late 21, pelo lado esquerda em 22,00
metros corn a late 23 e pelas fundos em 8,00 metros em linhas curvas, corn a faixa de
preservação do fundo de vale e cOrrego, conforme matricula n° 21.802 do CartOrio de Registro de
lmôveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autarizado a desafetar a late de terrena
urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinação especIfica.
Art. 3° 0 imôvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária para os fins previstas na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1 .575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafa Unica. 0 late doada reverterá autornaticamente ao dommnia do
Municipio se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçaa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacãa.
Prefeitura do MuriicIpia dArucária, 07 de julha de 2023.
HISSAM HUSE41DEHAINI
Prefeito d'AIaucária
Processo n 24678/2022
,413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 227 /2023 – CJR e N° 96/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 622/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Acresce vaga ao cargo de Médico
Neurologista Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº 1.704
de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2622/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista Pediátrico,
constante do Anexo III da Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar
a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde aumentando 1 vaga para o
cargo de Médico Neurologista Pediátrico, que atualmente possui 3 vagas”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal acrescimento
de cargo a lei 1.704/2006, visto que é competência do Poder Executivo estabelecer sobre
a estrutura e organização da administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2622/2023 que trata￾se de quadro de servidores públicos. 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A alteração recai sobre o Anexo III da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, que visa ampliar uma vaga para o cargo de Médico Neurologista
Pediátrico, totalizando 4 (quatro) vagas. 
Analisando as documentações, e referente a LRF (Lei de responsabilidade
fiscal), a propositura esta em conformidade com o que determina a lei. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 67358/2022 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 18 ao 22, impõe limites em relação ao gasto com pessoal:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.” 
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, que dispõe
sobre os limites com gasto de pessoal, conforme análise do demonstrativo de despesa
com pessoal. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O artigo 169 da Constituição Federal determina e apregoa sobre a necessidade
do demonstrativo de despesa com pessoal, sendo vedado exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e demonstrativo de despesa com pessoal, em que é declarado o índice de
45,95%, inferior ao limite prudencial inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF;
esta acompanhada também de Declaração de Ordenador de Despesa que declara que é
compatível com o PPA e com a LDO e possui previsão orçamentária para 2023.
Ressaltamos que a propositura esta acompanhada dos Demonstrativos do
Impacto Financeiro do ano em vigor e dos dois subsequentes. 
Ressaltando que na declaração de ordenador de despesa declarou-se que: “é
compatível com o Plano Plurianual 2022 – 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e possui a devida previsão orçamentária para 2023 ”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 67358/2022 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2622/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER Nº 57/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.622/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista
Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006, conforme especifica.”
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.622/2023
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Acresce vaga ao
cargo de Médico Neurologista Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº 1.704 de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.” 
Justifica que “O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequara prestação dos
serviços da Secretaria Municipal de Saúde aumentando 1 vaga para o cargo de Médico
Neurologista Pediátrico, que atualmente possui 3 vagas”
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.622/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
PROJETO DE LEI N° 2.622, DE 31 DE JULHO DE 2023
Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista
Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº
1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Médico Neurologista
Pediátrico, constantes do Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas
alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Médico Neurologista
Pediátrico
1 4
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampli￾adas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 67358/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 66 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
41/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Compulsão Alimentar”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 41 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção à Compulsão Alimentar”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A compulsão
alimentar é considerada um distúrbio alimentar caracterizado pela ingestão exagerada de
alimentos. Essa ingestão ocorre mesmo sem a presença de fome ou necessidade física
do alimento. Em geral, a pessoa compulsiva perde o controle sobre o que está ingerindo e
em qual quantidade. Muitas pessoas demoram até conseguir um diagnóstico, fator que
contribuí para o aumento excessivo de peso, bem como, de doenças”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:18:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154105&c=PN1I85.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a saúde é um direito social:
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva, onde será
supracitado os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei 66/2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”(grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:18:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154105&c=PN1I85.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:18:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154105&c=PN1I85.
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 PARECER N° 66 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
41/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Compulsão Alimentar”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 41 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção à Compulsão Alimentar”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A compulsão
alimentar é considerada um distúrbio alimentar caracterizado pela ingestão exagerada de
alimentos. Essa ingestão ocorre mesmo sem a presença de fome ou necessidade física
do alimento. Em geral, a pessoa compulsiva perde o controle sobre o que está ingerindo e
em qual quantidade. Muitas pessoas demoram até conseguir um diagnóstico, fator que
contribuí para o aumento excessivo de peso, bem como, de doenças”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154113&c=1BA56T.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a saúde é um direito social:
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva, onde será
supracitado os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei 41/2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”(grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154113&c=1BA56T.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154113&c=1BA56T.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 104/2023.
PROJETO DE LEI: 41/2023
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Com￾pulsão Alimentar
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
PARECER CFO Nº 21/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
41/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que Institui a Semana
Municipal de Conscientização e Prevenção à Compulsão Alimentar. 
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
A compulsão alimentar é considerada um distúrbio alimentar caracterizado pela inges￾tão exagerada de alimentos. Essa ingestão ocorre mesmo sem a presença de fome ou
necessidade física do alimento. Em geral, a pessoa compulsiva perde o controle sobre
o que está ingerindo e em qual quantidade. Muitas pessoas demoram até conseguir
um diagnóstico, fator que contribuí para o aumento excessivo de peso, bem como, de
doenças. Este Projeto tem por objetivo alertar e conscientizar os cidadãos de Araucá￾ria, para que, procurem um profissional da área da saúde para ajudar com o transtorno
supramencionado, e, que, aprendam mais sobre o novo mal do século.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:01:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158317&c=E0P83R.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
De acordo com os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a saúde:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:01:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158317&c=E0P83R.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município
promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços
de proteção e recuperação da saúde, sem distinção.
Ainda nesse sentido de acordo com art. 98, na competência do
município:
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela
Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
V - a proposição de Projetos de Lei municipais que
contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município;
(...)
c) a saúde das crianças.
A Constituição Federal de 1988 Art. 227, dispõe sobre a absoluta
prioridade à criança e o dever da família, sociedade e o Estado sobre os seguintes
aspectos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:01:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158317&c=E0P83R.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/03/2023 as 16:01:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=158317&c=E0P83R.
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PARECER Nº 25/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 41/2023, de iniciativa do Vereador 
APARECIDO DA RECICLAGEM Institui a Semana
Municipal de Conscientização e Prevenção à
Compulsão Alimentar. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina Projeto de Lei n° 41/2023,
APARECIDO DA RECICLAGEM Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Compulsão Alimentar. 
Justifica A compulsão alimentar é considerada um distúrbio alimentar
caracterizado pela ingestão exagerada de alimentos. Essa ingestão ocorre mesmo sem
a presença de fome ou necessidade física do alimento. Em geral, a pessoa compulsiva
perde o controle sobre o que está ingerindo e em qual quantidade. Muitas pessoas
demoram até conseguir um diagnóstico, fator que contribuí para o aumento excessivo
de peso, bem como, de doenças 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:33:48 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:33:48 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 41/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2023 11:33:48 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 41/2023, que
“Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Compulsão Alimentar”.
Art. 1° Suprime-se os artigos 3º e 4º.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:18:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154106&c=R03M5B.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 41/2023, que
“Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Compulsão Alimentar”.
Art. 1° Modifica-se o artigo 5º para o 3º do referido projeto, que passa a vigorar da
forma a seguir: 
“Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção à Compulsão
Alimentar. 
Art. 2.º A Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Compulsão
Alimentar promoverá atividades para conscientizar adultos, jovens, crianças, pais e
responsáveis, sobre as características essenciais dos transtornos alimentares. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 16:18:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154107&c=S460VT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção à
Compulsão Alimentar. 
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção à Compulsão
Alimentar.
Art. 2.º A Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Compulsão
Alimentar promoverá atividades para conscientizar adultos, jovens, crianças, pais
e responsáveis, sobre as características essenciais dos transtornos alimentares.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:28:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148308&c=330DSV.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A compulsão alimentar é considerada um distúrbio alimentar caracterizado
pela ingestão exagerada de alimentos. Essa ingestão ocorre mesmo sem a
presença de fome ou necessidade física do alimento. Em geral, a pessoa
compulsiva perde o controle sobre o que está ingerindo e em qual quantidade.
Muitas pessoas demoram até conseguir um diagnóstico, fator que contribuí
para o aumento excessivo de peso, bem como, de doenças.
Este Projeto tem por objetivo alertar e conscientizar os cidadãos de
Araucária, para que, procurem um profissional da área da saúde para ajudar com
o transtorno supramencionado, e, que, aprendam mais sobre o novo mal do
século.
Diante do exposto, e da competência do Estado de proteger e defender a
saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente
propositura.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:28:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148308&c=330DSV.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 98/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 57/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Dispõe sobre a importância dos pais ou 
responsáveis serem informados sobre a ausência dos 
alunos (a) nas Escolas do Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 57 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que dispõe sobre a 
importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos alunos 
(a) nas Escolas do Município de Araucária 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A proposta do 
presente Projeto de Lei pretende informar os pais ou responsáveis, da população de 
Araucária sobre a ausência dos alunos nas Escolas do nosso Município, bem como 
informar caso aconteça algo e o aluno não compareça na sala de aula.
Mais do que informar, e mostrar a importância de cuidado com os alunos. O 
projeto busca unir a todos pais ou responsáveis, para garantir a segurança dos 
estudantes. 
As ações promovidas pelos responsáveis, visa garantir que o aluno de fato esteja 
na Escola, aprendendo, e não em outros espaços, durante o horário de aula, também 
busca informar os pais ou responsáveis, caso os mesmos não esteja em casa, quando 
na verdade os responsáveis, acham que estão na Escola.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta 
proposição.”
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:53 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:53 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 A Constituição Federal em seu art. 30° nos traz que compete ao município 
programas de educação: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...) 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; 
Referente a Educação, a Constituição Federal em seus Arts. 6 e 23, aduz que: 
Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o 
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à 
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à 
inovação;
A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em promover a 
educação, conforme segue: 
“Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente 
com o Estado e com a União:
(...)
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:53 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – promover a educação, a cultura e a assistência 
social”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023. 
(assinado eletronicamente) 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:08:53 por IRINEU CANTADOR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 19/2023 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei n° 57/2023, de iniciativa do vereador 
Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre a 
importância dos pais ou responsáveis serem 
informados sobre a ausência dos alunos (a) nas 
Escolas do Município de Araucária”.
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 
57/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre a 
importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos 
alunos (a) nas Escolas do Município de Araucária”.
Justifica o nobre vereador: “A proposta do presente Projeto de Lei 
pretende informar os pais ou responsáveis, da população de Araucária sobre a 
ausência dos alunos nas Escolas do nosso Município, bem como informar caso 
aconteça algo e o aluno não compareça na sala de aula. 
Mais do que informar, e mostrar a importância de cuidado com os alunos. 
O projeto busca unir a todos pais ou responsáveis, para garantir a segurança dos 
estudantes. 
As ações promovidas pelos responsáveis, visa garantir que o aluno de 
fato esteja na Escola, aprendendo, e não em outros espaços, durante o horário de 
aula, também busca informar os pais ou responsáveis, caso os mesmos não esteja 
em casa, quando na verdade os responsáveis, acham que estão na Escola. 
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:44:53 por IRINEU CANTADOR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a 
aprovação desta proposição.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:44:53 por IRINEU CANTADOR
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 12 de maio de 2023. 
 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:44:53 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 57 /2023
Dispõe sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a
ausência dos alunos (a) nas Escolas do
Município de Araucária. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das Escolas da Rede Municipal
de ensino de Araucária deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a
ausência dos respectivos alunos(as)/filhos(as), durante o período escolar. 
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro
na Secretaria da Escola, informando que desejam receber a notificação por meio
de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
 § 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
 § 3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos
e familiares, disponibilizando meios para tal.
 § 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado
dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação
desta Lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, atinja os objetivos a que se propõe. 
Art. 2º Constatada a ausência do(a) aluno(a) na sala de aula, imediatamente os
pais ou responsáveis deverão ser contatados e informados sobre o fato, visando a
adoção das medidas que possam garantir a segurança, integridade física e
presença do(a) aluno(a) na escola.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:18:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151626&c=Z81H2L.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 A proposta do presente Projeto de Lei pretende informar os pais ou
responsáveis, da população de Araucária sobre a ausência dos alunos nas
Escolas do nosso Município, bem como informar caso aconteça algo e o aluno
não compareça na sala de aula.
Mais do que informar, e mostrar a importância de cuidado com os alunos. O
projeto busca unir a todos pais ou responsáveis, para garantir a segurança dos
estudantes.
 As ações promovidas pelos responsáveis, visa garantir que o aluno de fato
esteja na Escola, aprendendo, e não em outros espaços, durante o horário de
aula, também busca informar os pais ou responsáveis, caso os mesmos não
esteja em casa, quando na verdade os responsáveis, acham que estão na Escola.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:18:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151626&c=Z81H2L.
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 PARECER N° 179 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 115/2023, de iniciativa do vereador Vagner José
Chefer que “Institui A Semana Da Conscientização Sobre
A Menopausa A Câmara Municipal De Araucária. ”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 115/2023, de
iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Dispõe sobre a criação ‘’Dia da
Superação’’ no Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Tem por
finalidade o Projeto de Lei é instituir no município de Araucária o “Semana da
Conscientização Sobre a Menopausa”, que deve ser comemorado anualmente na
semana do dia 1º de outubro. 
Corresponde ao último ciclo menstrual entre os 45 e 55 anos. Ou seja, a última
menstruação. Ocorre, em geral, entre os 45 e 55 anos. Quando ocorre por volta dos
40 anos, é chamada de menopausa prematura ou precoce.
O termo menopausa é, muitas vezes, utilizado indevidamente para designar o
climatério, que é a fase de transição do período reprodutivo, ou fértil, para o não
reprodutivo na vida da mulher. 
(…) 
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:58:28 por IRINEU CANTADOR
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Uma alimentação saudável, atividade física regular, não fumar e evitar o
consumo de álcool e cuidados com a saúde bucal são algumas medidas simples,
que incorporadas aos hábitos diários de vida, podem ser úteis para minimizar os
sintomas negativos do climatério. 
Por tanto assim, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta
importante proposição.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:58:28 por IRINEU CANTADOR
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Referente a alimentação, a Constituição Federal em seus Arts. 6, aduz que:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno 
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:58:28 por IRINEU CANTADOR
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desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:58:28 por IRINEU CANTADOR
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PARECER Nº 46/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 115/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer que INSTITUI A SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 115/2023de
iniciativa do Vereador Vagner Chefer que Institui INSTITUI A SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA. 
Justifica que: Tem por finalidade o Projeto de Lei é instituir no município de Araucária o
“Semana da Conscientização Sobre a Menopausa”, que deve ser comemorado
anualmente na semana do dia 1º de outubro, O termo menopausa é, muitas vezes,
utilizado indevidamente para designar o climatério, que é a fase de transição do período
reprodutivo, ou fértil, para o não reprodutivo na vida da mulher.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 10:32:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 10:32:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº115/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 04 de Agosto de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 10:32:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 115/2023
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. 
Art. 1.º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Araucária, a “Semana da 
Conscientização Sobre a Menopausa”, que deve ser comemorado, anualmente, na 
semana do dia 1º de outubro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Vagner Chefer
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o Projeto de Lei é instituir no município de Araucária o “Semana 
da Conscientização Sobre a Menopausa”, que deve ser comemorado anualmente na 
semana do dia 1º de outubro.
 Corresponde ao último ciclo menstrual entre os 45 e 55 anos. Ou seja, a última 
menstruação. Ocorre, em geral, entre os 45 e 55 anos. Quando ocorre por volta dos 
40 anos, é chamada de menopausa prematura ou precoce.
O termo menopausa é, muitas vezes, utilizado indevidamente para designar o 
climatério, que é a fase de transição do período reprodutivo, ou fértil, para o não 
reprodutivo na vida da mulher.
Uma das característica da menopausa é a parada das menstruações. Ao falar dos 
sintomas da menopausa, algumas pessoas podem encará-la como um problema de 
saúde. Apesar de poder apresentar dificuldades, o climatério é um período 
importante e inevitável na vida da mulher, devendo ser encarado como um processo 
natural, e não como doença.
 Com a chegada da menopausa provoca irregularidades menstruais, menstruações 
mais escassas, hemorragias, menstruações mais ou menos frequentes. Outros sinais 
e sintomas característicos como ondas de calor (fogachos), alterações do sono, da 
libido e do humor, bem como atrofia (enfraquecimento ou definhamento) dos órgãos 
genitais, aparecem em seguida.
Principais sintomas comuns são:
– ondas de calor ou fogachos: episódios súbitos de sensação de calor na face, 
pescoço e parte superior do tronco, geralmente acompanhados de rubor facial, 
suores, palpitações no coração, vertigens, cansaço muscular. Quando mais intensos, 
podem atrapalhar as tarefas do dia a dia;
– Irregularidades na duração dos ciclos menstruais e na quantidade do fluxo 
sanguíneo;
– A dificuldade para esvaziar a bexiga, dor e pressa para urinar, perda de urina, 
infecções urinárias e ginecológicas, ressecamento vaginal, dor à penetração e 
diminuição da libido;
– Alguns sintomas psíquicos: a redução dos níveis de hormônios femininos interfere 
com a liberação de neurotransmissores essenciais para o funcionamento harmonioso 
do sistema nervoso central, fazendo com que aumentem as queixas de irritabilidade, 
instabilidade emocional, choro descontrolado, depressão, distúrbios de ansiedade, 
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
melancolia, perda da memória e insônia;
– alterações na pele, que perde o vigor, nos cabelos e nas unhas, que ficam mais 
finos e quebradiços;
– alterações na distribuição da gordura o corpo, fazendo com que se concentre mais 
na região abdominal;
– perda de massa óssea característica da osteoporose e da osteopenia;
– risco aumentado de doenças cardiovasculares: a doença coronariana é a principal 
causa de morte depois da menopausa.
A reposição hormonal tem a vantagem de aliviar os sintomas físicos (fogachos), 
psíquicos (depressão, irritabilidade) e os relacionados com os órgãos genitais (secura
vaginal, incontinência urinária) no climatério. Além disso, funciona como proteção 
contra a osteoporose e assegura melhor qualidade de vida para a mulher. No 
entanto, existem contraindicações que devem ser avaliadas com cuidado pelo médico
e pela mulher, não sendo indicada a automedicação, pois pode aumentar o risco de 
doenças cardiovasculares, trombose, câncer de mama e de endométrio, distúrbios 
hepáticos e sangramento vaginal de origem desconhecida.
Uma alimentação saudável, atividade física regular, não fumar e evitar o consumo de 
álcool e cuidados com a saúde bucal são algumas medidas simples, que incorporadas
aos hábitos diários de vida, podem ser úteis para minimizar os sintomas negativos do
climatério.
Por tanto assim, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta importante 
proposição.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:34:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 PARECER N° 192 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 196/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “ Obriga a
substituição de sinais sonoros estridentes por
sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino
localizados no Município de Araucária”.
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 196/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Obriga a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município
de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Estudos
apontam que pessoas com TEA, entre 56% e 80% apresentam hipersensibilidade
sensorial, ou seja, o barulho pode ser muito superior o que pode levar a uma crise.
Os autistas, em sua maioria não percebem dor, medo, fome, mal estar físico e
perigo da mesma forma que as demais pessoas. 
Há autistas que sofrem de transtorno generalizado de ansiedade porque vivem
em estado de alerta constante, são hiper-responsivos ao ambiente e sensíveis a
qualquer sinal ambiental. 
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 16:04:13 por IRINEU CANTADOR
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A hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente inclusive um dos
critérios levados em conta na hora de fechar o diagnóstico de TEA. 
Por exemplo, um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, podem ser
suficientes para causar pânico em crianças dentro desse espectro, é como se eles
escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em
nenhum deles, provocando assim uma sobrecarga. 
Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para
pessoas sem nenhum transtorno de desenvolvimento, pode ser considerada um
estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar
crises, angústias além de sofrimentos incapacitantes. 
Em virtude disso, é de extrema importância essa mudança simples, porém de
grande eficácia com intuito de não gerar mais nenhum incômodo e sofrimento a
esse grupo de crianças e jovens que necessitam frequentar os estabelecimentos de
ensino deforma mais agradável e saudável possível, garantindo maior tranquilidade
aos estudantes com TEA e também aos seus familiares.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 16:04:13 por IRINEU CANTADOR
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Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 16:04:13 por IRINEU CANTADOR
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FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 de agosto de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 16:04:13 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 33/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o Projeto de Lei n°
196/2023, de iniciativa do vereadore
Ricardo Teixeira que “Obriga a
substituição de sinais sonoros estridentes
por sinais musicais ou visuais adequados
a estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos estabelecimentos de
ensino localizados no Município de
Araucária.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
196/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Obriga a substituição de
sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino
localizados no Município de Araucária.”
Justifica o nobre vereador: “Estudos apontam que pessoas com TEA,
entre 56% e 80% apresentam hipersensibilidade sensorial, ou seja, o barulho pode
ser muito superior o que pode levar a uma crise. 
Os autistas, em sua maioria não percebem dor, medo, fome, mal estar
físico e perigo da mesma forma que as demais pessoas. Há autistas que sofrem de
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Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 08:46:01 por IRINEU CANTADOR
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transtorno generalizado de ansiedade porque vivem em estado de alerta constante,
são hiper-resposta ao ambiente e sensíveis a qualquer sinal ambiental. 
A hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente inclusive um
dos critérios levados em conta na hora de fechar o diagnóstico de TEA. 
Por exemplo, um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, podem
ser suficientes para causar pânico em crianças dentro desse espectro, é como se
eles escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em
nenhum deles, provocando assim uma sobrecarga. 
Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para
pessoas sem nenhum transtorno de desenvolvimento, pode ser considerada um
estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar
crises, angústias além de sofrimentos incapacitantes. 
Em virtude disso, é de extrema importância essa mudança simples,
porém de grande eficácia com intuito de não gerar mais nenhum incômodo e
sofrimento a esse grupo de crianças e jovens que necessitam frequentar os
estabelecimentos de ensino deforma mais agradável e saudável possível, garantindo
maior tranquilidade aos estudantes com TEA e também aos seus familiares.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
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Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 08:46:01 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
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Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 08:46:01 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 21 de agosto de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
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Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 08:46:01 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2023 
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes
por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados
no Município de Araucária
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária,
“obrigados a substituir os sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais
adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 16:55:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Estudos apontam que pessoas com TEA, entre 56% e 80% apresentam
hipersensibilidade sensorial, ou seja, o barulho pode ser muito superior o que pode levar a
uma crise. 
Os autistas, em sua maioria não percebem dor, medo, fome, mal estar físico e
perigo da mesma forma que as demais pessoas. Há autistas que sofrem de transtorno
generalizado de ansiedade porque vivem em estado de alerta constante, são hiper￾responsivos ao ambiente e sensíveis a qualquer sinal ambiental. 
A hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente inclusive um dos critérios
levados em conta na hora de fechar o diagnóstico de TEA. 
Por exemplo, um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, podem ser
suficientes para causar pânico em crianças dentro desse espectro, é como se eles
escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em nenhum
deles, provocando assim uma sobrecarga. 
Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas
sem nenhum transtorno de desenvolvimento, pode ser considerada um estímulo
verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar crises, angústias
além de sofrimentos incapacitantes.
Em virtude disso, é de extrema importância essa mudança simples, porém de
grande eficácia com intuito de não gerar mais nenhum incômodo e sofrimento a esse
grupo de crianças e jovens que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de
forma mais agradável e saudável possível, garantindo maior tranquilidade aos estudantes
com TEA e também aos seus familiares. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 16:55:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 218/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
225/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que
“Denomina “Padre Leocádio José Zytkowski”, logradouro
público do município de Araucária, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 225 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Denomina “Padre Leocádio José Zytkowski”,
logradouro público do município de Araucária, conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – Padre Leocádio
nasceu na área rural de Campina das Pedras, Município de Araucária, aos 13 de fevereiro
de 1968. Filho de Bruno e Catarina Zytkowski, já falecidos, tem dois irmãos, Paulo e
Rogério. Em 1981, ingressou no Seminário Menor São Vicente de Paulo, em 1989 no
Seminário Nossa Senhora das Graças, entrou no Instituto Vicentino de Filosofia de
Curitiba e concluiu o curso de Filosofia. Entre 1992 e 1995 frequentou o Curso de
Teologia na faculdade Nossa Senhora de Assunção, em São Paulo. 
Por Dom Izidoro Kosinski, foi ordenado presbítero, em Araucária em 03de fevereiro
de 1996 e trabalhou como vigário da Paróquia Nossa Senhora dos Remédios. Em 1997,
fez parte da Equipe de Missões Populares Vicentinas que desenvolveram atividades em
Curitiba e no interior do Paraná. Entre o final de 2001 e início de 2010, foi Pároco da
Paróquia Nossa Senhora das Graças e santa Gema Galgani da Barreirinha em Curitiba.
Em 2004, foi homenageado na Câmara Municipal de Curitiba, recebendo o Título de
Cidadão Honorário de Curitiba.
De 2010 a início 2013 foi Pároco da Paróquia Santo Antônio em Imbituva (PR), em
2013 também foi Pároco da Paróquia Imaculada Conceição de Catanduvas do Sul de
Contenda. Pelo período de um ano, em 2016, foi Vigário da Paróquia Nossa Senhora das
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:28:45 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dores. Logo, em 2017, foi nomeado Administrador da Paróquia Senhor Bom Jesus dos
Perdões em Guaraqueçaba, PR.
Um ano e meio depois, em meados de 2018, foi Vigário da Paróquia Nossa Senhora
dos Remédios. Em abril de 2019, nomeado Vigário da Paróquia de Prudentópolis. Já no
início de 2020, assumiu como Administrador do Santuário São Vicente de Paulo, em São
Paulo e, no final de 2021, passou a exercer o ofício de Pároco do mesmo Santuário. Em
março de 2022 estava em função de Administrador da Paróquia Senhor Bom Jesus dos
Perdões, de Guaraqueçaba, Paraná. 
Tantos anos dedicados a careceriam de laudas e mais laudas para serem
corretamente relatadas, mas justificativas mais delongadas são desnecessárias tamanho
já é o reconhecimento público desse Pároco em nosso Município. A honraria que aqui se
propõe apenas tem por objetivo anotar na história municipal de Araucária.” 
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:28:45 por VILSON CORDEIRO
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
inciso XIII do art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do
Município, in verbis: 
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, 
vias e logradouros públicos.
(…)”
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:28:45 por VILSON CORDEIRO
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Observamos que consta na certidão de óbito, fls. 03, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Leocádio José Zytkowski, em atendimento ao disposto no art.
272, II da Lei Municipal supramencionada.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos 
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como 
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, 
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:28:45 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:28:45 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 225/2023
Denomina “Padre Leocádio José Zytkowski”, 
logradouro público do Município de Araucária, 
conforme especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de “Padre Leocádio José
Zytkowski” logradouro público do Município de Araucária, ainda não
nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Padre Leocádio nasceu na área rural de Campina das Pedras,
Município de Araucária, aos 13 de fevereiro de 1968. Filho de Bruno e
Catarina Zytkowski, já falecidos, tem dois irmãos, Paulo e Rogério. Em 1981,
ingressou no Seminário Menor São Vicente de Paulo, em 1989 no Seminário
Nossa Senhora das Graças, entrou no Instituto Vicentino de Filosofia de
Curitiba e concluiu o curso de Filosofia. Entre 1992 e 1995 frequentou o Curso
de Teologia na faculdade Nossa Senhora de Assunção, em São Paulo.
Por Dom Izidoro Kosinski, foi ordenado presbítero, em Araucária em 03
de fevereiro de 1996 e trabalhou como vigário da Paróquia Nossa Senhora
dos Remédios. Em 1997, fez parte da Equipe de Missões Populares
Vicentinas que desenvolveram atividades em Curitiba e no interior do Paraná.
Entre o final de 2001 e início de 2010, foi Pároco da Paróquia Nossa Senhora
das Graças e santa Gema Galgani da Barreirinha em Curitiba.
Em 2004, foi homenageado na Câmara Municipal de Curitiba,
recebendo o Título de Cidadão Honorário de Curitiba.
De 2010 a início 2013 foi Pároco da Paróquia Santo Antônio em
Imbituva (PR), em 2013 também foi Pároco da Paróquia Imaculada Conceição
de Catanduvas do Sul de Contenda. Pelo período de um ano, em 2016, foi 
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:51:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vigário da Paróquia Nossa Senhora das Dores. Logo, em 2017, foi nomeado
Administrador da Paróquia Senhor Bom Jesus dos Perdões em
Guaraqueçaba, PR. 
Um ano e meio depois, em meados de 2018, foi Vigário da Paróquia
Nosssa Senhora dos Remédios. Em abril de 2019, nomeado Vigário da
Paróquia de Prudentópolis. Já no início de 2020, assumiu como Administrador
do Santuário São Vicente de Paulo, em São Paulo e, no final de 2021, passou
a exercer o ofício de Pároco do mesmo Santuário. Em março de 2022 estava
em função de Administrador da Paróquia Senhor Bom Jesus dos Perdões, de
Guaraqueçaba, Paraná.
Tantos anos dedicados a careceriam de laudas e mais laudas para
serem corretamente relatadas, mas justificativas mais delongadas são
desnecessárias tamanho já é o reconhecimento público desse Pároco em
nosso Município. A honraria que aqui se propõe apenas tem por objetivo
anotar na história municipal de Araucária. 
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:51:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 1.087/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias a
fim de realizar a instalação do Projeto “Poliniza Araucária”, com a instalação de colmeias de
abelhas sem ferrão em áreas verdes públicas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a instalação dessas colmeias pelos pontos a cima
citados que tem por intuito a polinização e multiplicação da espécie que está em extinção devido
ao grande número de agrotóxicos, essa medida também será de grande valia educativa para a
população de Araucária, principalmente para o ensino das crianças em relação ao respeito com o
meio ambiente, além de despertar na sociedade a consciência ecossistêmica e a compreensão do
funcionamento harmonioso da natureza e preservação da espécie. Esse projeto já está sendo
implantando em toda a cidade de Curitiba, com aprovação de 100% do legislativo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1125/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizada manutenção no piso da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) no município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada manutenção no piso do UPA, que se
encontra danificado, azulejos quebrados e soltos (foto no anexo), situação que
representar risco à quedas e escorregões tanto aos pacientes quanto para os
profissionais de saúde que ali atuam, o que pode resultar em lesões.
A manutenção adequada do piso minimiza esses riscos, promovendo
um ambiente mais seguro para todos.
Investir em manutenção preventiva, incluindo a manutenção do piso,
pode resultar em economia a longo prazo, evitamos que problemas menores se
tornem danos maiores que exigiriam reformas mais custosas. Isso prolonga a
vida útil das instalações do UPA e otimiza o uso dos recursos municipais.
A manutenção do piso está frequentemente relacionada ao
cumprimento das normas de segurança e acessibilidade em ambientes de
saúde. Garantir que o piso da UPA esteja em conformidade com essas normas
é essencial para evitar possíveis sanções legais e para assegurar que a
unidade atenda a todos os cidadãos, independentemente de suas
necessidades físicas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Diante desses argumentos, fica claro que a manutenção do piso da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é uma medida necessária e urgente. A
segurança, a qualidade do atendimento, a higiene e a imagem da unidade
estão em jogo, e a realização dessa manutenção demonstra o compromisso do
município com a saúde e o bem-estar de sua população.
Espero que essa justificativa seja considerada com a devida atenção e
que a indicação seja avaliada positivamente em prol do melhoramento contínuo
dos serviços de saúde oferecidos à comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1166/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
iluminação pública da Avenida Nossa Senhora do Monte Claro, em frente ao secador e a
capela de Capoeira Grande.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a iluminação pública da
Avenida Nossa Senhora do Monte Claro, em frente ao secador e a capela de Capoeira
Grande, visto que o local carece de iluminação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1356/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Governo que seja arrumado as
fiações dos postes que se encontram soltos na rua Stanislau Haiduk.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja arrumado as fiações dos postes
que se encontram soltos na rua Stanislau Haiduk, evitando acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1357/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
pavimentação asfáltica na Avenida Nossa Senhora do Monte Claro, em frente a capela de
Capoeira Grande.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a pavimentação asfáltica na
Avenida Nossa Senhora do Monte Claro, em frente a capela de Capoeira Grande visto
que o local carece de asfalto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°1221/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o
buraco na Rua José Butkoksi, no bairro Chapada.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
 A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
 
Gabinete do Vereador, 29 de Agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°1222/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o
buraco na Rua Escolástica Brunato piska, próximo ao n°168 no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
 A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
 
Gabinete do Vereador, 29 de Agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°1224/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o
buraco na Rua Jorge Tieto Iwasa próximo ao n°30 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
 A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
 
Gabinete do Vereador, 31 de Agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°1225/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o
buraco na Rua Saracura próximo ao n°1223 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
 A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
 
Gabinete do Vereador, 31 de Agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°1228/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o
buraco na Rua Pau Brasil, próximo ao n°310 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
 A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
 
Gabinete do Vereador, 31 de Agosto de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1354/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja
realocada a caçamba localizada na Rua: Acieli Beatriz Kobellarz em frente ao
numeral 60, Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realocada a caçamba
pois os moradores estão fazendo descartes de lixos incorretos, e por ser em
frente a uma igreja está trazendo riscos para os moradores e também para as
pessoas que por ali transitam.
Segue fotos abaixo: 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1380/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o
acesso de Vereadores e Assessores de Vereadores à Prefeitura por meio do
cadastramento biométrico.
JUSTIFICATIVA
Indicamos que o acesso à Prefeitura pelos Vereadores e Assessores de
Vereadores seja liberado por meio do cadastramento biométrico a fim de que
não seja necessário ficar aguardando a identificação pelo CPF na recepção.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1381/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização da retirada de entulhos na Rua Luiz Gustavo Astolpho Guerino,
Bairro Costeira em frente ao numeral 27.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os entulhos estão
atrapalhando a passagem dos pedestres na calçada.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1355/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja realizado
estudo técnico quanto a possibilidade de construção de uma pista de XCO
(Mountain Bike Cross Country Olímpico) em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, e os pedidos de ciclistas.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1367/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de colocação de um guard rail para proteção sobre a ponte localizada
sob as coordenadas -25.730633, -49.391053 na Av. Pedro Euzébio Lemos – Tiete.
(foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que se trata de um local com muita movimentação de
pedestres, ciclistas e veículos e não existe nenhuma proteção sobre o córrego,
oferecendo um alto risco de acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Agosto de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
 O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1374/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hus￾sein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, melhoria na Praça Severino
Bil, bem como na quadra poliesportiva, e a inclusão de tabelas de basquete, situado
na Rua: Beija-Flor esquina com a Rua: Uirapuru, Bairro Jardim Ipês. 
 JUSTIFICATIVA
É importante que essas melhorias sejam realizadas, sendo que se trata de pedidos
de vários moradores, os quais relatam que a Praça está abandonada bem como a quadra,
não tendo um espaço adequado para lazer. 
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encami￾nhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Agosto de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
 Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1368/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feita a colocação de areia no parque infantil do CMEI Professora Rosene
Rodrigues da Silva, localizado na rua Yoshiaki Nagano, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a manutenção de areia do parquinho
infantil se faz necessária pois absorve o impacto das brincadeiras das crianças,
a qual evitam acidentes e proporcionam um brincar de qualidade para elas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1369/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feita a substituição das lâmpadas do parquinho do CMEI Professora
Rosene Rodrigues da Silva, localizado na rua Yoshiaki Nagano, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a troca das lâmpadas se faz necessária,
pois promove mais segurança para as crianças que utilizam este espaço.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1370/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de uma cobertura no espaço de descanso, do CMEI
Professora Rosene Rodrigues da Silva, localizado na rua Yoshiaki Nagano,
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço do CMEI Professora
Rosene Rodrigues da Silva, é utilizado por muitas pessoas, a saber, bebês,
crianças bem como pessoas adultas funcionárias que, em dias de chuva e ou
intempéries ficam à mercê, desprotegidas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 01 de setembro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1371/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de uma cobertura na área de saída para o
parquinho, do CMEI Professora Rosene Rodrigues da Silva, localizado na rua
Yoshiaki Nagano, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço é utilizado pelas crianças,
que, em dias de chuva e ou intempéries ficam à mercê, desprotegidas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 01 de setembro de 2023.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, FABIO PAVONI e
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1379/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, não
seja computada a falta nos registros e o desconto em folha de pagamento dos
servidores que participaram da greve realizada no dia 15/08/2023. 
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de um pedido feito pelos funcionários do nosso Município,
solicitamos que não seja atribuída falta para os servidores municipais bem
como não seja efetuado o desconto em folha de pagamento, pois a greve
realizada não trará quaisquer prejuízos, uma vez que o serviço será reposto.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
 FABIO PAVONI SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
 Vereador Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 85/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a fila de espera para as consultas
com o Urologista na UBS do Tiête.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre fila de espera para as
consultas com o Urologista na UBS do Tiête, em especial sobre o paciente Marcos Szesutko
que afirma estar na posição 2499, mas que anteriormente estava em uma colocação menor
que a atual. Sendo assim, o paciente mencionado precisa de uma consulta de urgência, porém
relata que há inexatidão na fila de espera.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 100/2023
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente,
informe como está sendo aplicada a Lei 3.721, DE 13 DE JULHO DE 2021 de
minha autoria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis
inservíveis do Município de Araucária para entidades sem fins lucrativos e dá
outras providências. 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se, pois a lei em questão foi sancionada pelo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini em 13 de julho de 2021, porém, até o
momento, não está sendo corretamente aplicada.
Visto que o barracão do almoxarifado está sendo ocupado por diversos
bens móveis inservíveis, os quais poderiam ser doados às Instituições
favorecidas pela lei supracitada, solicito informações sobre a aplicação da Lei
3.721, de 13 de julho de 2021, assim como as devidas providências para
correta aplicação da lei, o mais rápido possível.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200