sessao 107 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	107
Date	2023-09-19
native_id	475
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 107ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
19-09-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 243/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar
n°36/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de
setembro de 2023. 
Ofício nº 244/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.601/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de setembro de 2023.
Ofício nº 245/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.608/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de setembro de 2023.
Ofício nº 246/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.617/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de setembro de 2023.
Ofício nº 247/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 17/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de setembro de 2023.
Ofício nº 248/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 114/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de setembro de 2023.
Ofício nº 249/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 189/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de
setembro de 2023.
Ofício nº 250/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 207/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 05 e 12 de setembro de 2023.
Ofício nº 251/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 12 de setembro de
2023.
Ofício nº 252/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 12 de
setembro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 78/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o programa Auxílio prótese dentária”.
________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.610/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.611/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.622/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista Pediátrico, constante do Anexo
III da Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 41/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à
Compulsão Alimentar”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 57/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem
informados sobre a ausência dos alunos (a) nas Escolas do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 115/2023 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 115/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a Semana da Conscientização sobre a Menopausa.”
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 196/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por
sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 225/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Denomina “Padre Leocádio José Zytkowski”, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.621/2023 de iniciativa
do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.621/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
o Exercício de 2024”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.537/2023 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.537/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, mediante doação”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.609/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.624/2023 de iniciativa
do Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.624/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação Orçamentária, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 329/2023 de iniciativa da
Comissão Executiva.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 329/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos,
alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007 e n° 2.983/2016, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 32/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção
sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por
bebês e crianças”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura discussão e votação do Projeto de Lei n° 230/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.126/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.230/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.231/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.358/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.359/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.376/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.377/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.378/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.382/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.384/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.385/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.386/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.387/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.389/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 86/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 101/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 102/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 222 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao
Projeto de Lei n° 78/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido
da Reciclagem, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o programa “Auxílio prótese dentária”.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 78/2022, de
iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o programa “Auxílio prótese dentária”. ”
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, viola o princípio
constitucional da separação de poderes, que o projeto é de competência da União e dos
Estados e gera aumento nas despesas.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação de que o referido projeto deve ser de iniciativa da União e
dos Estados, o Art. 10 da LOMA, de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município e propor medidas que complementem a legislação Estadual e Federal, como
segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A presente propositura obedece o que prevê a Lei Orgânica do Município de
Araucária, que dispõe sobre a competência do município de dispor sobre saúde e higiene:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
 (…) 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Abordando a alegação violação do princípio constitucional da separação de
poderes, e conforme já demonstrado no parecer 299/2022 da Comissão de Justiça e
redação, que a saúde é um direito a todos, conforme Art. 94 da Lei Orgânica
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da propositura,
sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância e ser
efetivada para o bem comum da sociedade, tornando-se um importante aspecto da saúde
biológica, psicológica e da integração social dos cidadãos. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 78/2023, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 4 de setembro de 2023
Irineu Cantador
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o programa “Auxílio prótese dentária”.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese
dentária” com fornecimento gratuito de prótese dentária total (dentadura) no Município de
Araucária.
Art. 2º Terá direito a receber gratuitamente a prótese dentária (dentadura) a pessoa
cuja renda mensal familiar não ultrapasse dois salários-mínimos.
Art. 3º Terão direito ao programa as pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais.
Art. 4º Este serviço será implantado nas Unidades de Saúde, onde já é oferecido
atendimento odontológico.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de agosto de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente


















PROJETO DE LEI N° 2.610, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere imOvel para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária por doacao, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, par doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica:
-area de fundo de vale corn 1.783,44 m2 (hum rnil e setecentos e oitenta e três
metros e quarenta e quatro decimetros quadrados), sito em CAPAO BONITO, desta Cidade,
confrontando-se: pela frente em Iinhas sinuosas de 278,00 metros sendo 216,20 metros corn o lote
01 da quadra urn, 17,00 metros corn a Rua Pedro Gawlak, 31,80 metros corn o lote 2.0 da quadra
2 e 13,00 metros corn a late 17 da quadra 2 e 69,00 metros sendo 20,00 metros corn o lote 17 da
quadra 02, 23,00 metros cam a Rua Celeste Zeni Cantador e 26,00 metros corn o lote 07 da
quadra 03; pelo lado direito em 5,50 metros corn o Jardirn Palomar; pelo lado esquerdo em 5,00
metros corn a Jardirn Petrópolis e pelos fundos em linhas sinuosas de 278,00 metros e 71,00
metros corn arroio de divisa, conforrne matrIcula n° 25.241 do Cartário de Registro de ImOveis de
Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a late de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica.
Art. 30 0 imôvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Paragrafo Unico. 0 lote doado reverterá autornaticarnente ao domInio do
Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ka de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio e aiiçarTO74e,julho de 2023.
HISSAM HU N DEHAINI
Prefeito d A ucária
/
F'rocesso n 10790/2022 7
/
Ai 3614-169\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -entro -Araucária / PR
5 / 59
PROJETO DE LEI N° 2.611, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica a Pader Executivo autorizado a transferir, par doacao, cam a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçaa de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julha de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terrena
urbana, pertencente aa patrimOnio da MunicIpio de Araucária, que abaixa se especifica:
-a lote de terrena urbana sab denaminaçaa "22-B" da quadra "M" da Planta
JARDIM DALLA TORRES, desta Cidade cam a area de 183,00 m2 (centa e aitenta e trés metras
quadradas) sem benfeitarias canfrantanda-se: pela frente em 7,50 metras corn a Rua Governador
Munhaz da Rocha; pelo lado direito em 25,00 metros cam a late 21, pelo lado esquerda em 22,00
metros corn a late 23 e pelas fundos em 8,00 metros em linhas curvas, corn a faixa de
preservação do fundo de vale e cOrrego, conforme matricula n° 21.802 do CartOrio de Registro de
lmôveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autarizado a desafetar a late de terrena
urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinação especIfica.
Art. 3° 0 imôvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária para os fins previstas na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1 .575 de 04 de julho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafa Unica. 0 late doada reverterá autornaticamente ao dommnia do
Municipio se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçaa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacãa.
Prefeitura do MuriicIpia dArucária, 07 de julha de 2023.
HISSAM HUSE41DEHAINI
Prefeito d'AIaucária
Processo n 24678/2022
,413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
5 / 59
PROJETO DE LEI N° 2.622, DE 31 DE JULHO DE 2023
Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista
Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº
1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Médico Neurologista
Pediátrico, constantes do Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas
alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Médico Neurologista
Pediátrico
1 4
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 67358/2022
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 17:14:35 por 
38 / 74
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 41/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção à Compulsão
Alimentar.
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção à
Compulsão Alimentar.
Art. 2º A Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à
Compulsão Alimentar promoverá atividades para conscientizar adultos, jovens,
crianças, pais e responsáveis, sobre as características essenciais dos
transtornos alimentares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 57 /2023
Dispõe sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a
ausência dos alunos (a) nas Escolas do
Município de Araucária. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das Escolas da Rede Municipal
de ensino de Araucária deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a
ausência dos respectivos alunos(as)/filhos(as), durante o período escolar. 
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro
na Secretaria da Escola, informando que desejam receber a notificação por meio
de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
 § 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
 § 3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos
e familiares, disponibilizando meios para tal.
 § 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado
dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação
desta Lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, atinja os objetivos a que se propõe. 
Art. 2º Constatada a ausência do(a) aluno(a) na sala de aula, imediatamente os
pais ou responsáveis deverão ser contatados e informados sobre o fato, visando a
adoção das medidas que possam garantir a segurança, integridade física e
presença do(a) aluno(a) na escola.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:18:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151626&c=Z81H2L.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 A proposta do presente Projeto de Lei pretende informar os pais ou
responsáveis, da população de Araucária sobre a ausência dos alunos nas
Escolas do nosso Município, bem como informar caso aconteça algo e o aluno
não compareça na sala de aula.
Mais do que informar, e mostrar a importância de cuidado com os alunos. O
projeto busca unir a todos pais ou responsáveis, para garantir a segurança dos
estudantes.
 As ações promovidas pelos responsáveis, visa garantir que o aluno de fato
esteja na Escola, aprendendo, e não em outros espaços, durante o horário de
aula, também busca informar os pais ou responsáveis, caso os mesmos não
esteja em casa, quando na verdade os responsáveis, acham que estão na Escola.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:18:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151626&c=Z81H2L.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 115/2023 
Emenda modificativa ao projeto de Lei 115/2023, que
“INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
MENOPAUSA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Altera a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 115/2023, passando a vigorar
com a seguinte redação: 
Institui a semana da conscientização sobre a menarca e a menopausa no
Município de Araucária.
Art. 2º Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 115/2023, passando a vigorar
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Araucária, a
“Semana da conscientização sobre a menarca e a menopausa”, que deve ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 1º de outubro.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Tal alteração é necessária, para além da conscientização sobre a menopausa,
conscientizar também sobre a menarca, que nada mais é do que o período que marca a
primeira menstruação da vida de uma mulher. Sendo assim, compreender a menarca é
essencial para a saúde feminina, uma vez que promove uma educação sexual saudável,
ajudando as meninas a entenderem melhor seu próprio corpo e ciclo menstrual, assim
como auxiliando na prevenção de gravidez indesejável, principalmente na fase
adolescente. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
 
 Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
 Assinado Digitalmente
Fabio Almeida Pavoni
 Vereador
 Assinado Digitalmente
Pastor Castilhos
 Vereador
 Assinado Digitalmente
Vagner José Chefer
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 115/2023
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. 
Art. 1.º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Araucária, a “Semana da 
Conscientização Sobre a Menopausa”, que deve ser comemorado, anualmente, na 
semana do dia 1º de outubro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:34:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o Projeto de Lei é instituir no município de Araucária o “Semana 
da Conscientização Sobre a Menopausa”, que deve ser comemorado anualmente na 
semana do dia 1º de outubro.
 Corresponde ao último ciclo menstrual entre os 45 e 55 anos. Ou seja, a última 
menstruação. Ocorre, em geral, entre os 45 e 55 anos. Quando ocorre por volta dos 
40 anos, é chamada de menopausa prematura ou precoce.
O termo menopausa é, muitas vezes, utilizado indevidamente para designar o 
climatério, que é a fase de transição do período reprodutivo, ou fértil, para o não 
reprodutivo na vida da mulher.
Uma das característica da menopausa é a parada das menstruações. Ao falar dos 
sintomas da menopausa, algumas pessoas podem encará-la como um problema de 
saúde. Apesar de poder apresentar dificuldades, o climatério é um período 
importante e inevitável na vida da mulher, devendo ser encarado como um processo 
natural, e não como doença.
 Com a chegada da menopausa provoca irregularidades menstruais, menstruações 
mais escassas, hemorragias, menstruações mais ou menos frequentes. Outros sinais 
e sintomas característicos como ondas de calor (fogachos), alterações do sono, da 
libido e do humor, bem como atrofia (enfraquecimento ou definhamento) dos órgãos 
genitais, aparecem em seguida.
Principais sintomas comuns são:
– ondas de calor ou fogachos: episódios súbitos de sensação de calor na face, 
pescoço e parte superior do tronco, geralmente acompanhados de rubor facial, 
suores, palpitações no coração, vertigens, cansaço muscular. Quando mais intensos, 
podem atrapalhar as tarefas do dia a dia;
– Irregularidades na duração dos ciclos menstruais e na quantidade do fluxo 
sanguíneo;
– A dificuldade para esvaziar a bexiga, dor e pressa para urinar, perda de urina, 
infecções urinárias e ginecológicas, ressecamento vaginal, dor à penetração e 
diminuição da libido;
– Alguns sintomas psíquicos: a redução dos níveis de hormônios femininos interfere 
com a liberação de neurotransmissores essenciais para o funcionamento harmonioso 
do sistema nervoso central, fazendo com que aumentem as queixas de irritabilidade, 
instabilidade emocional, choro descontrolado, depressão, distúrbios de ansiedade, 
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:34:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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melancolia, perda da memória e insônia;
– alterações na pele, que perde o vigor, nos cabelos e nas unhas, que ficam mais 
finos e quebradiços;
– alterações na distribuição da gordura o corpo, fazendo com que se concentre mais 
na região abdominal;
– perda de massa óssea característica da osteoporose e da osteopenia;
– risco aumentado de doenças cardiovasculares: a doença coronariana é a principal 
causa de morte depois da menopausa.
A reposição hormonal tem a vantagem de aliviar os sintomas físicos (fogachos), 
psíquicos (depressão, irritabilidade) e os relacionados com os órgãos genitais (secura
vaginal, incontinência urinária) no climatério. Além disso, funciona como proteção 
contra a osteoporose e assegura melhor qualidade de vida para a mulher. No 
entanto, existem contraindicações que devem ser avaliadas com cuidado pelo médico
e pela mulher, não sendo indicada a automedicação, pois pode aumentar o risco de 
doenças cardiovasculares, trombose, câncer de mama e de endométrio, distúrbios 
hepáticos e sangramento vaginal de origem desconhecida.
Uma alimentação saudável, atividade física regular, não fumar e evitar o consumo de 
álcool e cuidados com a saúde bucal são algumas medidas simples, que incorporadas
aos hábitos diários de vida, podem ser úteis para minimizar os sintomas negativos do
climatério.
Por tanto assim, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta importante 
proposição.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2023 08:34:54 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2023 
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes
por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados
no Município de Araucária
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária,
“obrigados a substituir os sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais
adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 16:55:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Estudos apontam que pessoas com TEA, entre 56% e 80% apresentam
hipersensibilidade sensorial, ou seja, o barulho pode ser muito superior o que pode levar a
uma crise. 
Os autistas, em sua maioria não percebem dor, medo, fome, mal estar físico e
perigo da mesma forma que as demais pessoas. Há autistas que sofrem de transtorno
generalizado de ansiedade porque vivem em estado de alerta constante, são hiperresponsivos ao ambiente e sensíveis a qualquer sinal ambiental. 
A hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente inclusive um dos critérios
levados em conta na hora de fechar o diagnóstico de TEA. 
Por exemplo, um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, podem ser
suficientes para causar pânico em crianças dentro desse espectro, é como se eles
escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em nenhum
deles, provocando assim uma sobrecarga. 
Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas
sem nenhum transtorno de desenvolvimento, pode ser considerada um estímulo
verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar crises, angústias
além de sofrimentos incapacitantes.
Em virtude disso, é de extrema importância essa mudança simples, porém de
grande eficácia com intuito de não gerar mais nenhum incômodo e sofrimento a esse
grupo de crianças e jovens que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de
forma mais agradável e saudável possível, garantindo maior tranquilidade aos estudantes
com TEA e também aos seus familiares. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 16:55:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 225/2023
Denomina “Padre Leocádio José Zytkowski”, 
logradouro público do Município de Araucária, 
conforme especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de “Padre Leocádio José
Zytkowski” logradouro público do Município de Araucária, ainda não
nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Padre Leocádio nasceu na área rural de Campina das Pedras,
Município de Araucária, aos 13 de fevereiro de 1968. Filho de Bruno e
Catarina Zytkowski, já falecidos, tem dois irmãos, Paulo e Rogério. Em 1981,
ingressou no Seminário Menor São Vicente de Paulo, em 1989 no Seminário
Nossa Senhora das Graças, entrou no Instituto Vicentino de Filosofia de
Curitiba e concluiu o curso de Filosofia. Entre 1992 e 1995 frequentou o Curso
de Teologia na faculdade Nossa Senhora de Assunção, em São Paulo.
Por Dom Izidoro Kosinski, foi ordenado presbítero, em Araucária em 03
de fevereiro de 1996 e trabalhou como vigário da Paróquia Nossa Senhora
dos Remédios. Em 1997, fez parte da Equipe de Missões Populares
Vicentinas que desenvolveram atividades em Curitiba e no interior do Paraná.
Entre o final de 2001 e início de 2010, foi Pároco da Paróquia Nossa Senhora
das Graças e santa Gema Galgani da Barreirinha em Curitiba.
Em 2004, foi homenageado na Câmara Municipal de Curitiba,
recebendo o Título de Cidadão Honorário de Curitiba.
De 2010 a início 2013 foi Pároco da Paróquia Santo Antônio em
Imbituva (PR), em 2013 também foi Pároco da Paróquia Imaculada Conceição
de Catanduvas do Sul de Contenda. Pelo período de um ano, em 2016, foi 
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:51:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vigário da Paróquia Nossa Senhora das Dores. Logo, em 2017, foi nomeado
Administrador da Paróquia Senhor Bom Jesus dos Perdões em
Guaraqueçaba, PR. 
Um ano e meio depois, em meados de 2018, foi Vigário da Paróquia
Nosssa Senhora dos Remédios. Em abril de 2019, nomeado Vigário da
Paróquia de Prudentópolis. Já no início de 2020, assumiu como Administrador
do Santuário São Vicente de Paulo, em São Paulo e, no final de 2021, passou
a exercer o ofício de Pároco do mesmo Santuário. Em março de 2022 estava
em função de Administrador da Paróquia Senhor Bom Jesus dos Perdões, de
Guaraqueçaba, Paraná.
Tantos anos dedicados a careceriam de laudas e mais laudas para
serem corretamente relatadas, mas justificativas mais delongadas são
desnecessárias tamanho já é o reconhecimento público desse Pároco em
nosso Município. A honraria que aqui se propõe apenas tem por objetivo
anotar na história municipal de Araucária. 
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/07/2023 11:51:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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PARECER N° 85/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
o Projeto de Lei nº 2.621/2023, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício
de 2024, nos termos do artigo 165 da
Constituição Federal e dos Artigos 129 e 130 da
Lei Orgânica do Município de Araucária,
conforme se especifica
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.621/2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o Exercício de 2024, o qual estabelece as metas e as prioridades para o
exercício, bem como orienta a elaboração do Orçamento. 
Nestes termos dispostos, passamos a analisar os aspectos legais do Projeto de Lei
nº 2.621/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Estabelece as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2024”.
Em sua justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que o Projeto de lei em
análise estabelece as metas e prioridades para o exercício da Administração Municipal,
bem como orienta a elaboração do Orçamento para o exercício de 2024, o qual será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e artigos 129 e 130 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, compreendendo: 
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II – A organização e a estrutura do orçamento; 
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas
alterações; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; 
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
VI – As disposições gerais; 
VII – Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que for
aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de julho de 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer as orientações
necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária Anual, especificadas nos anexos I
e II. Anexo – I, - “Das Metas e Prioridades” as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2024, que visa estabelecer as prioridades a serem
adotadas quando da fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual as quais são
especificadas pelo Excelentíssimo Prefeito, sendo:
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo – I serão discriminadas na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos. 
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos, o qual traz os valores de cada ação,
agrupados por Órgão, Unidade e Programa. Consta ainda o Anexo – II, - “Metas Fiscais”
composto por 12 (doze) demonstrativos que integra esta Lei, contendo avaliações e
estabelecendo metas conforme segue: 
Demonstrativo I – Metas Anuais; 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior; 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de
Ativos; 
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Demonstrativo VII – dos Resultados da Avaliação Atuarial; 
Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado; 
Demonstrativo X – Cronograma de Obras em Andamento; 
Demonstrativo XI – Riscos Fiscais E Providências; 
Demonstrativo XII – Plano de Ação e Investimento do Plano de Mobilidade; 
Demonstrativo XIII – Plano de Ação e Investimento do Plano Diretor. 
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, encaminhado pelo Executivo,
vem devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa, discriminando
as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus respectivos valores e
respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo projeto e/ou atividade
orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os objetivos do
desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal 32.311 de 4 de
julho de 2018.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros,
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida
pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de
Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI, sobre
a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem como em
seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa, o
Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes
Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei; (grifo nosso
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa das
leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu Art. 10, II, da L.O.M.A, estabelece que compete a Câmara Municipal legislar sobre
matérias orçamentárias, conforme nos ensina:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Tendo em vista a emissão deste parecer, e, cumprindo as determinações do art.
158, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, inicie-se o prazo para
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
apresentação de emendas, no período de 15 (quinze) dias, contados a partir da inserção
deste na pauta da ordem do dia na sessão ordinária.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 2621/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 99/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
o Projeto de Lei nº 2.621/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini que “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2024”, nos termos do artigo 165
da Constituição Federal e dos Artigos 129 e 130
da Lei Orgânica do Município de Araucária,
conforme se especifica.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.621/2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o Exercício de 2024, o qual estabelece as metas e as prioridades para o
exercício, bem como orienta a elaboração do Orçamento. 
Nestes termos dispostos, passamos a analisar os aspectos legais do Projeto de Lei
nº 2.621/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Estabelece as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2024”.
Posteriormente, apresentado o projeto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
emitiu parecer favorável ao regular trâmite da propositura. Após o referido parecer, obteve
aprovação pelos membros da CFO nas Comissões Técnicas. 
Logo em seguida, foram apresentadas Emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) pelos Vereadores: Ben Hur Custódio de Oliveira, Vagner Chefer e Pedro Ferreira
de Lima. 
Narram os Edis, proponentes das referidas emendas, que as mesmas são
necessárias para realizar alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, sendo que os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento uma
vez que os recursos destinados para realização dos trabalhos são insuficientes. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
É o breve relatório 
II – DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
Analisando as Emendas propostas, constatam-se realocações de recursos para
quatro secretarias distintas, sendo as Emendas nº 01, 02, 03, 06, 07, 08 e 09 destinando
valores às secretarias de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde, conforme
descreve: 
Primeira Emenda 001/2023: propõe uma redistribuição nos valores, de onde
destina-se R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Assistência Social para o exercício de 2024, destinado ao Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher.
Segunda Emenda 002/2023: visa também uma redistribuição nos valores, de onde
destina-se R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência
Social para o exercício de 2024, destinado ao Fundo Municipal para o Idoso.
Terceira Emenda 003/2023: traz uma redistribuição nos valores, de onde destinase R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social para
o exercício de 2024, destinado ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Quarta Emenda 006/2023: traz uma redistribuição nos valores, de onde destina-se
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
para o exercício de 2024. 
Quinta Emenda 007/2023: traz uma redistribuição nos valores, de onde destina-se
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para
o exercício de 2024. 
Sexta Emenda 008/2023: traz uma redistribuição nos valores, de onde destina-se
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
para o exercício de 2024, sendo destinado R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo
Municipal do Idoso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Por fim, a sétima Emenda 009/2023: traz uma redistribuição nos valores, de onde
destina-se R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde,
para o exercício de 2024.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar Projetos de Lei com
matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, matéria tributária, abertura de
crédito adicional, bem como o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias, Projeto
de Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo entre outros conforme o inciso
II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme
segue:
“Art. 52° Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros,
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida
pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de
Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI, sobre
a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem como em
seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa, o
Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes
Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei; (grifo nosso)
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa das
leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu Art. 10, II, da L.O.M.A, estabelece que compete a Câmara Municipal legislar sobre
matérias orçamentárias, conforme nos ensina:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
IV – ANÁLISE DO OBJETIVO DAS EMENDAS PROPOSTAS 
Da primeira Emenda 001/2023, propõe a destinação de um valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), originados da Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria
Municipal de Assistência Social, para o exercício de 2024
Já da segunda Emenda 002/2023, propõe a destinação de um valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), originados da Secretaria de Obras Públicas e Transportes
para a Secretaria Municipal de Assistência Social, para o exercício de 2024.
Logo após, a terceira Emenda 003/2023, propõe a destinação de um valor de R$
100.00,00 (cem mil reais), originados da Secretaria Municipal de Planejamento, para a
Secretaria Municipal de Assistência Social. para o exercício de 2024.
Importante salientar, que os valores demonstrados nas Emendas 01, 02 e 03,
refere-se ao total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo destinados a Secretaria
Municipal de Assistência Social para o exercício de 2024, sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para o Fundo Municipal para o Idoso, e a destinação de um valor de R$ 100.00,00
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
(cem mil reais), para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Importa salientar, que
o valor demonstrado, refere-se ao total, para o exercício de 2024.
A quarta Emenda de nº 006/2023, propõe a destinação de um valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), originados da Secretaria Municipal de Planejamento
para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Importa salientar, que o valor
demonstrado, refere-se ao total, para o exercício de 2024.
A quinta Emenda de nº 007/2023, propõe a destinação de um valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), originados da PGM – Procuradoria Geral do Município,
para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Importa salientar, que o valor
demonstrado, refere-se ao total, para o exercício de 2024.
A sexta Emenda de nº 008/2023, propõe a redistribuição nos valores, de onde
destina-se o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), originados da Secretaria
Municipal de Comunicação Social para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
sendo destinado R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo Municipal do Idoso, R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Importa
salientar, que o valor demonstrado, refere-se ao total, sendo ele destinado ao exercício de
2024.
Por fim, a Sétima Emenda de nº 009/2023, propõe a redistribuição nos valores, de
onde destina-se o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), originados da Secretaria
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de
2024.
 Ademais, constata-se que todas as proposições, estão devidamente
acompanhadas de suas, bastantes e claras, justificativas, de acordo com o que verifica-se
a seguir: 
“EMENDA 01/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários
para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
desenvolvimento,uma vez que os recursos destinados para realização
desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de
Assistência Social para o exercício de 2024, são insuficientes.
Além disso, a presente proposição tem ainda por escopo, a
disponibilização de verba orçamentária destinada à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher, para a realização de ações voltadas a igualdade de género
e o empoderamento de mulheres e meninas no ano de 2024.
Conforme Decreto Municipal nº. 32.311/2018, que “Dispõe sobre a
implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da AGENDA
2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária. 
A EMENDA 002/2023, tem como objetivo a alocação de recursos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para corroborar
com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento, uma vez
que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Assistência Social
são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Assistência Social no sentido
de dispor recursos para o Programa Municipal de Ação Social e
Cidadania, destinado ao Fundo Municipal para o idoso. Conforme
Decreto Municipal nº. 32311/2018, que “Dispõe sobre a
implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da AGENDA
2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária. A presente visa
a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores para a
realização de programas de aquisição de equipamentos e material
permanente para programas e Projetos voltados à pessoa idosa,
garantindo programas assistenciais, lazer, inclusão social, saúde
mental e emocional. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Outrossim, a EMENDA 003/2023: tem como objetivo a alocação de
recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, são
insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Assistência Social para o
Programa Municipal de Ação Social e Cidadania, destinando recursos
orçamentários para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência,
para a realização de ações voltadas aos objetivos da Agenda 2030,
do Decreto Municipal nº. 32311/2018, que “Dispõe sobre a
implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da AGENDA
2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária. Outrossim, a
presente emenda visa a adequação orçamentária, no sentido de
manter, implantar e implementar Programas e Projetos voltados à
pessoa com deficiência, contribuindo para a inclusão e
acessibilidade.
 EMENDA 006/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários
para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de cultura e
Turismo , são insuficientes. 
Ademais, a presente proposição, tem ainda por escopo, destinar
verba orçamentária à Secretaria Municipal de cultura e Turismo, no
sentido de aplicar valores para realizar, promover, fomentar e apoiar
eventos da referida secretaria.
 EMENDA 007/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, são insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores voltados a participação
desportiva para atletas do município em competições 
 EMENDA 008/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários
para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Assistência
Social, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Assistência Social para
Programas e Projetos voltados Ação social e Cidadania, destinando
recursos financeiros para manter, implantar e implementar programas
e projetos destinados à pessoa idosa, à pessoa com deficiência e a
mulher. 
 EMENDA 009/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários
para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Saúde, são
insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde, para a
disponibilização de transferência voluntária de recursos financeiros
para a qualificação de assistência farmacêutica e promover o acesso
da população aos medicamentos essenciais. Outrossim, a presente
visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e fortalecer as
ações de saúde.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Por fim, observa-se a competência e o trâmite legal da LDO, quando analisado pela
Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto nos Art’s. 157, e 158 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal: 
“Art. 157. Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não
contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que
regulam a tramitação das proposições em geral. (Arts. 129 a 140 da
Lei Orgânica do Município). 
Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e distribuído aos
Vereadores, sendo depois remetido à Comissão de Finanças e
Orçamento. 
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será imediatamente
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia
em 2 (duas) Sessões Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze)
dias entre cada uma, para recebimento de emendas. 
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará
publicar, dando ciência aos Vereadores. 
§ 3º No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer
sobre elas, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 4º Após emitido o parecer, este será publicado em 2 (dois) dias,
dando ciência aos Vereadores, sendo incluído na Ordem do Dia da
Sessão imediatamente subsequente. 
§ 5º As emendas serão submetidas ao Plenário. 
§ 6º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Finanças e
Orçamento a elaboração da redação para o segundo turno.” 
Desta forma, verifica-se que as Emendas e o projeto aqui tratado encontram-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
No entanto as Emendas de nº. 01/2023, 02/2023 e 03/2023 estão em conflito com
a sexta Emenda de nº. 08/2023, por se tratar da mesma dotação orçamentaria. Por tanto
sugerimos aos autores que as referidas emendas sejam feitas em conjunto. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento das Emendas e do Projeto de Lei n° 2621/2023, Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DAS REFERIDAS PROPOSIÇÕES , ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 06/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Programa 10 – Programa Municipal de Cultura - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar 
eventos
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
2057 Planejar, coordenar, implantar e manter o 
Programa Cidade Digital de Araucária.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 07/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMEL - -
Programa 04 – Programa Municipal de Esporte e Lazer - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
6188 Apoiar a participação desportiva para 
atletas do município em competições 
ECA
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador - PGM - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
2017 Manter o fundo especial da Procuradoria 
Geral do Município - FUNPG
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a participação desportiva para
atletas do município em competições.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 08/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 003 – Fundo Municipal para o idoso - -
Programa 008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2157 Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à pessoa 
idosa
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 100.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 004 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - -
Programa 008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2273 Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à pessoa 
com deficiência
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 200.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 005 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - -
Programa 008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2274 Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à mulher
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal Comunicação Social - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2246 Manter o programa de publicidade, assessoria Outras Unidades e 1000 R$ 500.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
de imprensa e divulgação de atos oficiais da
administração.
Medidas
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 09/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Programa 005 – Programa Municipal de Saúde - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e 
promover o acesso da população aos 
medicamentos essenciais.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Administração - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMAD - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica, 
administrativa e operacional das unidades
da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as 
demais secretarias no que cabe à 
Secretaria de Administração.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Saúde, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.621, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de
Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI – As disposições gerais;
VII – Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
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§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária: é o mesmo nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da
classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção
às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
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possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda
2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20 desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
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III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo
de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual
para 2024.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da
despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto
Municipal 32.311 de 4 de julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
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programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do Município
de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, os estimados para 2023
e os observados em 2022, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
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com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2024.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
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destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos,
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2024, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
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III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos
do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é
autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária:
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do Superávit apurado no Balanço Patrimonial;
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício;
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
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nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2024, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e atualizar a
Legislação Tributária para o ano 2024, objetivando a modernização da máquina
fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2024 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na
planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997.
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§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
terá desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10
de junho de 2024.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador;
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2024 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n°
8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 35. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
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meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 36. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 37. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 39. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2024, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2024 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do somatório
das receitas de que trata o § 2º deste artigo.
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Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2024, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
Art. 41. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação constante deste
Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96178/2023
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ANEXO I – METAS E
PRIORIDADES 
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Proj./Ativ.: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1004 Reformar e ampliar a sede da Câmara de 
Vereadores
Metros Quadrados 400,0000 0,00 7.200.000,00 7.200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.200.000,00 7.200.000,00
Proj./Ativ.: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2001 Manter o quadro funcional da Câmara de 
Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 28.630.000,00 28.630.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 28.630.000,00 28.630.000,00
Proj./Ativ.: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2002 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 13.620.000,00 13.620.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 13.620.000,00 13.620.000,00
Proj./Ativ.: 2003 - Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2003 Adquirir bens móveis e material permanente para
a Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Total do Programa 0,00 49.650.000,00 49.650.000,00
Total da Unidade 0,00 49.650.000,00 49.650.000,00
Unidade: 002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Proj./Ativ.: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2279 Instituir e Manter a Escola do Legislativo Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total do Programa 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total da Unidade 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total do Órgão 0,00 51.000.000,00 51.000.000,00
15
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.15/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário Smgo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2005 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2005 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 40.000,00 41.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 40.000,00 41.000,00
Proj./Ativ.: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.317.443,88 5.317.443,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.317.443,88 5.317.443,88
Proj./Ativ.: 2007 - Manter a estrutura operacional e administrativa, apoiar a administração indireta, as assessorias e atividades correlatas da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2007 Manter a estrutura operacional e administrativa, 
apoiar a administração indireta, as assessorias e 
atividades correlatas da Secretaria Municipal de 
Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 451.264,70 451.264,70
Total Projeto/Atividade: 0,00 451.264,70 451.264,70
Proj./Ativ.: 2008 - Apoiar os serviços de Alistamento Militar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2008 Apoiar os serviços de Alistamento Militar. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 1.000,00 5.818.708,58 5.819.708,58
Total da Unidade 1.000,00 5.818.708,58 5.819.708,58
Unidade: 002 - Promoção da Igualdade Racial
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2277 - Manter as atividades do CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2277 Manter as atividades do CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2278 - Adquirir equipamentos para o CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2278 Adquirir equipamentos para o CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 11.000,00 11.000,00
Total da Unidade 0,00 11.000,00 11.000,00
16
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.16/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FDMI
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2280 - Criar e manter o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação - FMDI
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2280 Criar e manter o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação - FMDI
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 0,00 10.000,00 10.000,00
Total da Unidade 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Órgão 1.000,00 5.839.708,58 5.840.708,58
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2009 - Defender os interesses do Município
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2009 Defender os interesses do Município Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 155.483,38 156.483,38
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 155.483,38 156.483,38
Proj./Ativ.: 2013 - Efetuar pagamento de sentenças judiciais e precatórios no comprimento dos compromissos judiciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2013 Efetuar pagamento de sentenças judiciais e 
precatórios no comprimento dos compromissos 
judiciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 48.030.483,61 48.030.483,61
Total Projeto/Atividade: 0,00 48.030.483,61 48.030.483,61
Proj./Ativ.: 2017 - Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município FUNPG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2017 Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral 
do Município FUNPG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 877.171,00 877.171,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 877.171,00 877.171,00
Proj./Ativ.: 2019 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2019 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria jurídica
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica 
da Procuradoria jurídica
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 14.576.736,27 14.576.736,27
Total Projeto/Atividade: 0,00 14.576.736,27 14.576.736,27
Total do Programa 1.000,00 63.641.874,26 63.642.874,26
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.17/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Total da Unidade 1.000,00 63.641.874,26 63.642.874,26
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2025 - Manter o PROCON na defesa dos direitos da cidadania
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2025 Manter o PROCON na defesa dos direitos da 
cidadania
Outras Unidades e Medidas 1,0000 43.750,00 0,00 43.750,00
Total Projeto/Atividade: 43.750,00 0,00 43.750,00
Proj./Ativ.: 2026 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2026 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 0,00 100.000,00
Total do Programa 143.750,00 0,00 143.750,00
Total da Unidade 143.750,00 0,00 143.750,00
Total do Órgão 144.750,00 63.641.874,26 63.786.624,26
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - Cgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2027 - Manter e ampliar a estrutura física, técnica e operacional, através de atividade de controle, auditoria e fiscalização.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2027 Manter e ampliar a estrutura física, técnica e 
operacional, através de atividade de controle, 
auditoria e fiscalização.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.313,24 25.313,24
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.313,24 25.313,24
Proj./Ativ.: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2028 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.260.346,38 1.260.346,38
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.260.346,38 1.260.346,38
Proj./Ativ.: 2029 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2029 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000,00 0,00 5.000,00
Total do Programa 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
Total da Unidade 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
Total do Órgão 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.18/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smad
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2030 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2030 Manter e ampliar a estrutura física das unidades 
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
 0,0000 101.000,00 0,00 101.000,00
Total Projeto/Atividade: 101.000,00 0,00 101.000,00
Proj./Ativ.: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2031 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.595.791,48 7.595.791,48
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.595.791,48 7.595.791,48
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica, 
administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais 
secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 14.414.134,21 14.414.134,21
Total Projeto/Atividade: 0,00 14.414.134,21 14.414.134,21
Total do Programa 101.000,00 22.009.925,69 22.110.925,69
Total da Unidade 101.000,00 22.009.925,69 22.110.925,69
Total do Órgão 101.000,00 22.009.925,69 22.110.925,69
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2035 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa e operacional da SMGP e suas unidades administrativas e viabilizar as ações inerentes à competência do órgão.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2035 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa 
e operacional da SMGP e suas unidades 
administrativas e viabilizar as ações inerentes à 
competência do órgão.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 106.089,03 106.089,03
Total Projeto/Atividade: 0,00 106.089,03 106.089,03
Proj./Ativ.: 2036 - Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Obras e Instalações).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2036 Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial 
da SMGP e suas unidades administrativas (Obras 
e Instalações).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
19
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.19/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2037 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Equipamentos).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2037 Manter e ampliar a estrutura patrimonial da 
SMGP e suas unidades administrativas 
(Equipamentos).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2038 Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e 
suas unidades administrativas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.270.961,90 4.270.961,90
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.270.961,90 4.270.961,90
Proj./Ativ.: 2039 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2039 Manter e ampliar oportunidades de estágio a 
estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.920.290,20 1.920.290,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.920.290,20 1.920.290,20
Proj./Ativ.: 2040 - Custear despesas com auxílio alimentação e/ou refeição conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2040 Custear despesas com auxílio alimentação e/ou 
refeição conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 468.095,96 468.095,96
Total Projeto/Atividade: 0,00 468.095,96 468.095,96
Proj./Ativ.: 2042 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2042 Custear despesas com vale transporte obrigatório. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 162.500,00 162.500,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 162.500,00 162.500,00
Proj./Ativ.: 2291 - Custear as despesas decorrentes da modernização administrativa e da estrutura de cargos e salários.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2291 Custear as despesas decorrentes da 
modernização administrativa e da estrutura de 
cargos e salários.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total do Programa 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
Total da Unidade 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
Total do Órgão 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.20/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - gabinete do Secretário - Smfi
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2043 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2043 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2047 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2047 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.480.924,20 8.315.501,41 10.796.425,61
Total Projeto/Atividade: 2.480.924,20 8.315.501,41 10.796.425,61
Proj./Ativ.: 2048 - Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2048 Desenvolvimento Econômico para Micro e 
Pequenas Empresas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.214,08 11.214,08
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.214,08 11.214,08
Proj./Ativ.: 2049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2049 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 12.982.759,47 12.982.759,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 12.982.759,47 12.982.759,47
Proj./Ativ.: 2270 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2270 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação 
de edificações
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Total do Programa 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Total da Unidade 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Total do Órgão 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2050 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contrapartida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2050 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira para realizar 
obras, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
21
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.21/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2052 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de 
material de consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2052 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira, para a execução 
de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
Proj./Ativ.: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2053 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria 
Municipal de Planejamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.539.637,59 9.539.637,59
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.539.637,59 9.539.637,59
Proj./Ativ.: 2054 - Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com 
a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e 
operacionais, incluindo a realização de serviços e/
ou aquisição de material de consumo atendendo 
a demanda da secretaria, inclusive com a 
tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Proj./Ativ.: 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2055 Realizar obras para atender a demanda da 
secretaria
Outras Unidades e Medidas 1,0000 150.000,00 0,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 150.000,00 0,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2056 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2056 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
atendendo a demanda da secretaria, inclusive 
com a tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 400.000,00 400.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 400.000,00 400.000,00
Proj./Ativ.: 2057 - Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2057 Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o 
Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.800.970,00 5.800.970,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.800.970,00 5.800.970,00
22
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.22/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Total do Programa 150.000,00 19.742.627,59 19.892.627,59
Total da Unidade 150.000,00 19.742.627,59 19.892.627,59
Unidade: 002 - Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2271 Manter as atividades do Transporte Público Outras Unidades e Medidas 1,0000 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total Projeto/Atividade: 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total do Programa 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total da Unidade 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Unidade: 003 - Secretaria Municipal de Planejamento - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2289 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2289 Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano de Araucária
 0,0000 0,00 80.000,00 80.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Programa 0,00 80.000,00 80.000,00
Total da Unidade 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Órgão 27.687.792,19 100.152.739,27 127.840.531,46
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 1068 - Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1068 Construir escolas municipais, para atendimento 
ao Ensino Fundamental.
Metros Quadrados 1000,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 1086 - Reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1086 Reformar e ampliar Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI).
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 92.156,87 92.156,87
Total Projeto/Atividade: 0,00 92.156,87 92.156,87
23
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.23/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.443.354,87 0,00 4.443.354,87
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
 0,0000 12.151.964,65 3.567.237,96 15.719.202,61
Total Projeto/Atividade: 16.595.319,52 3.567.237,96 20.162.557,48
Proj./Ativ.: 2059 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2059 Manter e prover recursos humanos para as 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 15.548.566,26 9.246.977,45 24.795.543,71
Total Projeto/Atividade: 15.548.566,26 9.246.977,45 24.795.543,71
Proj./Ativ.: 2060 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2060 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da 
coordenação geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 125.366,95 125.366,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 125.366,95 125.366,95
Proj./Ativ.: 2061 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2061 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados 
nas unidades da Coordenação Geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.137.947,89 1.858.951,60 11.996.899,49
Total Projeto/Atividade: 10.137.947,89 1.858.951,60 11.996.899,49
Proj./Ativ.: 2062 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2062 Ampliar os recursos da educação municipal 
através de projetos, convênios e parcerias com 
órgãos governamentais e não governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.001.000,00 144.310,21 1.145.310,21
Total Projeto/Atividade: 1.001.000,00 144.310,21 1.145.310,21
Proj./Ativ.: 2063 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2063 Garantir transporte aos servidores da educação 
que atuam nas escolas do campo
Pessoas 1000,0000 0,00 11.719,00 11.719,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.719,00 11.719,00
24
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.24/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2065 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2065 Manter auxílio alimentação aos servidores das 
unidades educacionais de ensino fundamental do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.758.892,48 7.101.371,43 11.860.263,91
Total Projeto/Atividade: 4.758.892,48 7.101.371,43 11.860.263,91
Proj./Ativ.: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2066 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais de Ensino 
Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 31.690.857,01 8.262.732,64 39.953.589,65
Total Projeto/Atividade: 31.690.857,01 8.262.732,64 39.953.589,65
Proj./Ativ.: 2067 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2067 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades 
educacionais de Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 571.821,24 571.821,24
Total Projeto/Atividade: 0,00 571.821,24 571.821,24
Proj./Ativ.: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2070 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 14.822.868,71 7.255.905,96 22.078.774,67
Total Projeto/Atividade: 14.822.868,71 7.255.905,96 22.078.774,67
Proj./Ativ.: 2071 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2071 Garantir os recursos necessários para a 
formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Pessoas 1000,0000 0,00 9.943,63 9.943,63
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.943,63 9.943,63
Proj./Ativ.: 2072 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2072 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.764.289,57 912.655,78 2.676.945,35
Total Projeto/Atividade: 1.764.289,57 912.655,78 2.676.945,35
25
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.25/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
Pág 12 / 35
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2073 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2073 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Pessoas 1000,0000 9.533.351,19 135.839,99 9.669.191,18
Total Projeto/Atividade: 9.533.351,19 135.839,99 9.669.191,18
Proj./Ativ.: 2075 - Garantir alimentação para os alunos inscritos no programa Mais Educação.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2075 Garantir alimentação para os alunos inscritos no 
programa Mais Educação.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 181.076,89 181.076,89
Total Projeto/Atividade: 0,00 181.076,89 181.076,89
Proj./Ativ.: 2076 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2076 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades dos centros municipais de 
Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 951.792,00 5.905.917,33 6.857.709,33
Total Projeto/Atividade: 951.792,00 5.905.917,33 6.857.709,33
Proj./Ativ.: 2077 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2077 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades de Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.525.803,49 16.118.963,44 26.644.766,93
Total Projeto/Atividade: 10.525.803,49 16.118.963,44 26.644.766,93
Proj./Ativ.: 2078 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2078 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da 
Educação Infantil
Outras Unidades e Medidas 1,0000 852.960,84 407.019,72 1.259.980,56
Total Projeto/Atividade: 852.960,84 407.019,72 1.259.980,56
Proj./Ativ.: 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2082 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal, assegurando o pleno funcionamento 
das unidades da Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 12.250.605,82 7.309.455,23 19.560.061,05
Total Projeto/Atividade: 12.250.605,82 7.309.455,23 19.560.061,05
26
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.26/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2083 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2083 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Pré Escola.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.980.596,36 215.964,00 2.196.560,36
Total Projeto/Atividade: 1.980.596,36 215.964,00 2.196.560,36
Proj./Ativ.: 2084 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Creche.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2084 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Creche.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.409.310,07 1.372.871,28 3.782.181,35
Total Projeto/Atividade: 2.409.310,07 1.372.871,28 3.782.181,35
Proj./Ativ.: 2085 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2085 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 143.708,76 143.708,76
Total Projeto/Atividade: 0,00 143.708,76 143.708,76
Proj./Ativ.: 2087 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2087 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes na educação de jovens e adultos do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 288.148,00 288.148,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 288.148,00 288.148,00
Proj./Ativ.: 2088 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2088 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades da educação especial do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.896.038,01 833.320,00 3.729.358,01
Total Projeto/Atividade: 2.896.038,01 833.320,00 3.729.358,01
Proj./Ativ.: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2089 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais especiais do 
município de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.554.794,13 6.146.542,57 16.701.336,70
Total Projeto/Atividade: 10.554.794,13 6.146.542,57 16.701.336,70
27
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.27/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2091 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2091 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 570.288,18 570.288,18
Total Projeto/Atividade: 0,00 570.288,18 570.288,18
Proj./Ativ.: 2092 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2092 Manter oportunidades, através de estágio, a 
estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades de ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 291.485,88 291.485,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 291.485,88 291.485,88
Proj./Ativ.: 2093 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2093 Garantir transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 112.249,70 112.249,70
Total Projeto/Atividade: 0,00 112.249,70 112.249,70
Proj./Ativ.: 2096 - Manter equipadas as unidades da Educação Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2096 Manter equipadas as unidades da Educação 
Especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.001.000,00 0,00 6.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.001.000,00 0,00 6.001.000,00
Total do Programa 154.276.993,35 79.194.001,69 233.470.995,04
Total da Unidade 154.276.993,35 79.194.001,69 233.470.995,04
Unidade: 002 - FUNDEB
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2097 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2097 Garantir recursos humanos à educação básica 
com recursos do FUNDEB.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total Projeto/Atividade: 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total do Programa 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total da Unidade 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total do Órgão 275.808.138,59 79.194.001,69 355.002.140,28
28
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.28/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2102 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2102 Manter e fortalecer a participação popular e 
controle social
Outras Unidades e Medidas 0,0000 2.190.430,65 0,00 2.190.430,65
Total Projeto/Atividade: 2.190.430,65 0,00 2.190.430,65
Proj./Ativ.: 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2105 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção primária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 9.710.842,26 78.095,66 9.788.937,92
Total Projeto/Atividade: 9.710.842,26 78.095,66 9.788.937,92
Proj./Ativ.: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2107 Manter as atividades de gestão de recursos 
humanos para o sistema municipal de saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 163.456.802,03 14.478.881,94 177.935.683,97
Total Projeto/Atividade: 163.456.802,03 14.478.881,94 177.935.683,97
Proj./Ativ.: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 62.502.045,96 20.689.603,09 83.191.649,05
Total Projeto/Atividade: 62.502.045,96 20.689.603,09 83.191.649,05
Proj./Ativ.: 2120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2120 Construir, reformar e pontos de atenção 
secundária e terciária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Proj./Ativ.: 2122 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e promover 
o acesso da população aos medicamentos 
essenciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.107.986,10 3.184.017,79 7.292.003,89
Total Projeto/Atividade: 4.107.986,10 3.184.017,79 7.292.003,89
Proj./Ativ.: 2123 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2123 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 198.744,63 0,00 198.744,63
Total Projeto/Atividade: 198.744,63 0,00 198.744,63
29
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.29/68
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Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2125 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, 
vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2125 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meio de ações de vigilância 
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 939.379,26 0,00 939.379,26
Total Projeto/Atividade: 939.379,26 0,00 939.379,26
Proj./Ativ.: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2276 Manter a estrutura administrativa e de 
infraestrutura do sistema de saúde
 0,0000 8.671.461,51 3.917.874,51 12.589.336,02
Total Projeto/Atividade: 8.671.461,51 3.917.874,51 12.589.336,02
Total do Programa 256.777.692,40 42.348.472,99 299.126.165,39
Total da Unidade 256.777.692,40 42.348.472,99 299.126.165,39
Total do Órgão 256.777.692,40 42.348.472,99 299.126.165,39
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2130 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2130 Manter estrutura operacional e Programas da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 686.645,14 687.645,14
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 686.645,14 687.645,14
Proj./Ativ.: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2131 Manter o quadro funcional de servidores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.928.121,93 5.928.121,93
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.928.121,93 5.928.121,93
Proj./Ativ.: 2132 - Manter os secadores de cereais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2132 Manter os secadores de cereais Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2133 - Adquirir equipamentos para secadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2133 Adquirir equipamentos para secadores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
30
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.30/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2135 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2135 Desenvolver ações e adquirir insumos para 
incentivo ao produtor rural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.005.402,00 1.005.402,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.005.402,00 1.005.402,00
Proj./Ativ.: 2136 - Coordenar o programa de inseminação artificial
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2136 Coordenar o programa de inseminação artificial Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2137 - Coordenar o serviço de inspeção
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2137 Coordenar o serviço de inspeção Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2138 - Manter e ampliar programa de piscicultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2138 Manter e ampliar programa de piscicultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2139 Adquirir equipamentos para departamentos da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2141 - Realizar Eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2141 Realizar Eventos Outras Unidades e Medidas 5,0000 0,00 897.254,01 897.254,01
Total Projeto/Atividade: 0,00 897.254,01 897.254,01
Proj./Ativ.: 2142 - Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2142 Adquirir maquinas para o programa da patrulha 
rural mecanizada
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2143 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2143 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.336.515,67 2.336.515,67
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.336.515,67 2.336.515,67
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.31/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2144 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2144 Implantar e manter programa restaurante popular
e mercado municipal
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2145 - Manter o atendimento veterinario
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2145 Manter o atendimento veterinario Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 88.187,21 88.187,21
Total Projeto/Atividade: 0,00 88.187,21 88.187,21
Proj./Ativ.: 2147 - Gerenciar o fundera
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2147 Gerenciar o fundera Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Total da Unidade 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Total do Órgão 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 1149 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1149 Capacitar servidores lotados na SMAS e 
membros dos Conselhos Municipais vinculados a 
Política Municipal de Assistência Social.
Pessoas 500,0000 83.906,40 11.563,06 95.469,46
Total Projeto/Atividade: 83.906,40 11.563,06 95.469,46
Proj./Ativ.: 1153 - Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1153 Construir e ampliar unidades da SMAS de 
Proteção Social Básica e Especial.
Metros Quadrados 1000,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2148 Manter e ampliar estrutura funcional da smas Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 22.288.626,62 22.288.626,62
Total Projeto/Atividade: 0,00 22.288.626,62 22.288.626,62
32
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.32/68
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 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2150 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, 
PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos 
Conselhos e Conselho Tutelar.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2151 - Manter, Implementar e Implantar Programas da Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2151 Manter, Implementar e Implantar Programas da 
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, 
Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
 0,0000 0,00 2.714.460,43 2.714.460,43
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.714.460,43 2.714.460,43
Proj./Ativ.: 2152 - Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2152 Manter, Implementar e Implantar os Programas 
da Proteção Social Especial (Acolhimentos 
Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas 
Sócioeducativas).
Pessoas 10000,0000 224.387,65 2.547.366,55 2.771.754,20
Total Projeto/Atividade: 224.387,65 2.547.366,55 2.771.754,20
Proj./Ativ.: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2154 Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, 
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, 
Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
 0,0000 1.413.028,85 2.595.671,67 4.008.700,52
Total Projeto/Atividade: 1.413.028,85 2.595.671,67 4.008.700,52
Total do Programa 1.722.322,90 30.158.688,33 31.881.011,23
Total da Unidade 1.722.322,90 30.158.688,33 31.881.011,23
Unidade: 002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6155 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total Projeto/Atividade: 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total do Programa 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total da Unidade 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
33
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.33/68
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2157 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2158 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2158 Adquirir equipamentos e material permanente 
para Programas e Projetos voltados à Pessoa 
Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 2.000,00 2.000,00
Total da Unidade 0,00 2.000,00 2.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2273 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos coltados à pessoa com deficiência
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2273 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos coltados à pessoa com deficiência
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2274 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à mulher
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Órgão 2.642.322,90 30.645.288,33 33.287.611,23
34
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.34/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smma
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2159 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Outras Unidades e Medidas 1,0000 17.547.528,25 0,00 17.547.528,25
Total Projeto/Atividade: 17.547.528,25 0,00 17.547.528,25
Proj./Ativ.: 2160 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2160 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos 
Urbanos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.264.825,49 3.264.825,49
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.264.825,49 3.264.825,49
Proj./Ativ.: 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2161 Construir, ampliar e reformar edifícios 
administrativos, barracões, praças, parques, 
bosques e outros bens de domínio público.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 26.443,88 27.443,88
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 26.443,88 27.443,88
Proj./Ativ.: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2162 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.053.196,20 9.053.196,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.053.196,20 9.053.196,20
Proj./Ativ.: 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2163 Gerenciar as atividades de infraestrutura, 
controle, fiscalização, educação ambiental e o 
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 11.440,00 1.409.317,55 1.420.757,55
Total Projeto/Atividade: 11.440,00 1.409.317,55 1.420.757,55
Proj./Ativ.: 2164 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2164 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e 
administrativa da SMMA.
Outras Unidades e Medidas 11,0000 7.882.147,61 3.886.592,38 11.768.739,99
Total Projeto/Atividade: 7.882.147,61 3.886.592,38 11.768.739,99
Total do Programa 25.442.115,86 17.640.375,50 43.082.491,36
Total da Unidade 25.442.115,86 17.640.375,50 43.082.491,36
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.35/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2165 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2165 Adquirir mudas e insumos para a arborização 
urbana.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.454.000,00 414.892,71 2.868.892,71
Total Projeto/Atividade: 2.454.000,00 414.892,71 2.868.892,71
Proj./Ativ.: 2166 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2166 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as 
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização 
e educação ambiental.
Outras Unidades e Medidas 0,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Total do Programa 2.455.000,00 414.892,71 2.869.892,71
Total da Unidade 2.455.000,00 414.892,71 2.869.892,71
Total do Órgão 27.897.115,86 18.055.268,21 45.952.384,07
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2167 - Manter e ampliar a estrutura física
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2167 Manter e ampliar a estrutura física Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.769,28 20.769,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.769,28 20.769,28
Proj./Ativ.: 2168 - Manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2168 Manter e ampliar projetos, programas e 
atividades culturais e turísticas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.603,76 6.603,76
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.603,76 6.603,76
Proj./Ativ.: 2169 - Adquirir bens móveis e equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2169 Adquirir bens móveis e equipamentos Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2170 Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os 
espaços da SMCT
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.36/68
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2171 - Manter a estrutura operacional e administrativa
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2171 Manter a estrutura operacional e administrativa Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 232.165,26 232.165,26
Total Projeto/Atividade: 0,00 232.165,26 232.165,26
Proj./Ativ.: 2172 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, agentes culturais, conselheiros e demais áreas afins
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2172 Promover a capacitação e a qualificação de 
servidores, empreendedores, agentes culturais, 
conselheiros e demais áreas afins
Pessoas 1000,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2173 - Manter e ampliar os cursos livres
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2173 Manter e ampliar os cursos livres Pessoas 5000,0000 0,00 453.477,95 453.477,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 453.477,95 453.477,95
Proj./Ativ.: 2174 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e produtos culturais e turísticos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2174 Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e
produtos culturais e turísticos
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2175 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2175 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.800,00 3.800,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.800,00 3.800,00
Proj./Ativ.: 2176 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2176 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 15.600,00 15.600,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 15.600,00 15.600,00
Proj./Ativ.: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 214.407,78 214.407,78
Total Projeto/Atividade: 0,00 214.407,78 214.407,78
Proj./Ativ.: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2178 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.085.387,17 7.085.387,17
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.085.387,17 7.085.387,17
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.37/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2179 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2179 Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2180 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2180 Manter e ampliar os cursos livres - ECA Outras Unidades e Medidas 5000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 2.000,00 8.046.211,20 8.048.211,20
Total da Unidade 2.000,00 8.046.211,20 8.048.211,20
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2181 - Manter o Fundo Municipal de Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2181 Manter o Fundo Municipal de Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Órgão 2.000,00 8.047.211,20 8.049.211,20
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades 
Poliesportivas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2182 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.204.854,82 9.204.854,82
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.204.854,82 9.204.854,82
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2185 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 140.000,00 140.000,00
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.38/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Total Projeto/Atividade: 0,00 140.000,00 140.000,00
Proj./Ativ.: 2187 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2187 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 120.000,00 120.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 120.000,00 120.000,00
Proj./Ativ.: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2191 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.017.712,95 1.017.712,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.017.712,95 1.017.712,95
Proj./Ativ.: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2192 Adquirir equipamentos e materiais permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2193 Promover Campeonatos e competições, eventos 
de lazer e recreativos
Pessoas 10000,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 6188 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6188 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições - ECA
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
Proj./Ativ.: 6190 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6190 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 396.370,00 396.370,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 396.370,00 396.370,00
Total do Programa 0,00 11.280.947,77 11.280.947,77
Total da Unidade 0,00 11.280.947,77 11.280.947,77
Total do Órgão 0,00 11.280.947,77 11.280.947,77
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.39/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2194 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2194 Custear Despesas do Aporte do RPPS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 63.674.192,00 63.674.192,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 63.674.192,00 63.674.192,00
Proj./Ativ.: 2195 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2195 Administrar Recursos Reserva de Contingência. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Proj./Ativ.: 2196 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2196 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP 
e Outros.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 860.588,43 13.009.734,05 13.870.322,48
Total Projeto/Atividade: 860.588,43 13.009.734,05 13.870.322,48
Proj./Ativ.: 2197 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2197 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da 
Dívida Pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 43.457.887,68 75.000.000,00 118.457.887,68
Total Projeto/Atividade: 43.457.887,68 75.000.000,00 118.457.887,68
Proj./Ativ.: 2292 - Custear as despesas decorrentes da modernização da estrutura previdenciária municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2292 Custear as despesas decorrentes da 
modernização da estrutura previdenciária 
municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total do Programa 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Total da Unidade 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Total do Órgão 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2207 Implementar Programas através de convênios 
visando a qualificação profissional, geração de 
renda, intermediação de mão de obra, 
empreendedorismo, relações empresariais entre 
outros com contrapartida do município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 507.781,27 507.781,27
40
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.40/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Total Projeto/Atividade: 0,00 507.781,27 507.781,27
Proj./Ativ.: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.573.143,39 3.573.143,39
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.573.143,39 3.573.143,39
Proj./Ativ.: 2209 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2209 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2210 - Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2210 Manter a sede da secretaria, manter, reativar e
criar novos postos avançados e itinerantes de 
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de 
cooperativas e associações.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 96.344,28 96.344,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 96.344,28 96.344,28
Total do Programa 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Total da Unidade 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Total do Órgão 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2212 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.093.737,28 3.460.551,11 9.554.288,39
Total Projeto/Atividade: 6.093.737,28 3.460.551,11 9.554.288,39
Proj./Ativ.: 2213 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2213 Contratar empresa para a implantação do 
programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.094.100,82 0,00 1.094.100,82
Total Projeto/Atividade: 1.094.100,82 0,00 1.094.100,82
41
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.41/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2215 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2215 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e 
mobiliários em geral
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.000,00 1.000,00 3.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000,00 1.000,00 3.000,00
Proj./Ativ.: 2216 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2216 Desapropriar imóveis e incorporá-los ao 
patrimônio público
Metros Quadrados 100000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2222 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o 
serviço de rede de iluminação pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 20.000.000,00 2.797.226,71 22.797.226,71
Total Projeto/Atividade: 20.000.000,00 2.797.226,71 22.797.226,71
Proj./Ativ.: 2224 - Contratar empresa para a execução de obras visando a manutenção,ampliação, eficientização e modernização do serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2224 Contratar empresa para a execução de obras 
visando a manutenção,ampliação, eficientização 
e modernização do serviço de rede de iluminação 
pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2227 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2227 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária 
(horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2228 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.618.884,43 11.618.884,43
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.618.884,43 11.618.884,43
Proj./Ativ.: 2229 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2229 Contratar empresas para projeto, execução de 
obras, instalações e demais serviços de 
engenharia
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
42
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.42/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2293 - Manter e ampliar o quadro funcional do departamento de iluminação pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2293 Manter e ampliar o quadro funcional do 
departamento de iluminação pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total do Programa 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Total da Unidade 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Total do Órgão 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as 
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2230 Aumentar o número de vias pavimentadas na 
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na 
Av. Independência com Rodovia do Xisto, 
construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Metros Lineares 100000,0000 5.000.000,00 20.000.000,00 25.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 20.000.000,00 25.000.000,00
Proj./Ativ.: 2231 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2231 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com 
aquisição de materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 3.295.758,00 4.358.369,29 7.654.127,29
Total Projeto/Atividade: 3.295.758,00 4.358.369,29 7.654.127,29
Proj./Ativ.: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2232 Manter e ampliar a estrutura de Recursos 
Humanos da SMOP
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.001.000,00 25.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.001.000,00 25.001.000,00
Proj./Ativ.: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2235 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e 
materiais permanentes para manutenção e 
ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
43
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.43/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2236 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial para os próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2236 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção predial para os próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 814.963,48 814.963,48
Total Projeto/Atividade: 0,00 814.963,48 814.963,48
Proj./Ativ.: 2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2237 Construir novos empreendimentos reformar e 
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da 
estrutura operacional dos próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2238 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2238 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, 
locações de imóveis e demais serviços.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 261.648,01 428.470,07 690.118,08
Total Projeto/Atividade: 261.648,01 428.470,07 690.118,08
Total do Programa 8.557.406,01 50.604.802,84 59.162.208,85
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2233 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2233 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção e conservação vias urbanas e 
estradas rurais. Melhorar os acessos de 
Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.698.240,97 8.096.322,30 9.794.563,27
Total Projeto/Atividade: 1.698.240,97 8.096.322,30 9.794.563,27
Proj./Ativ.: 2234 - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, contratação de serviços mecânicos e demais necessários para manutenção de veículos e máquinas da frota 
municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2234 Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças
de reposição, contratação de serviços mecânicos 
e demais necessários para manutenção de 
veículos e máquinas da frota municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 3.245.007,44 6.313.877,73 9.558.885,17
Total Projeto/Atividade: 3.245.007,44 6.313.877,73 9.558.885,17
Total do Programa 4.943.248,41 14.410.200,03 19.353.448,44
Total da Unidade 13.500.654,42 65.015.002,87 78.515.657,29
Total do Órgão 13.500.654,42 65.015.002,87 78.515.657,29
44
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.44/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Proj./Ativ.: 2239 - Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2239 Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial 
e operacional da Secretaria de Segurança e seus 
Departamentos, Conselhos e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 483.318,08 3.217.160,73 3.700.478,81
Total Projeto/Atividade: 483.318,08 3.217.160,73 3.700.478,81
Proj./Ativ.: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com promoções, progressões, risco de vida, 
insalubridade e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2240 Custear despesas com folha de pagamento dos 
servidores da SMSP, incluindo aumento do 
quadro funcional, despesas com promoções, 
progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 38.387.738,91 38.387.738,91
Total Projeto/Atividade: 0,00 38.387.738,91 38.387.738,91
Proj./Ativ.: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2241 Criar, desenvolver e executar projetos com 
órgãos e/ou entidades governamentais e não 
governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2242 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2242 Adquirir equipamentos diversos e materiais 
permanentes para estruturação e funcionamento 
da SMSP e seus departamentos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2284 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2284 Desenvolver, executar projetos e custear 
despesas do Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana de 
Curitiba - COIN - GM
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2290 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2290 Desenvolvimento do Programa Guarda Mirim, 
incluindo-se o fornecimento de uniforme, 
alimentação e demais materiais necessários.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
45
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.45/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Total do Programa 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Total da Unidade 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Total do Órgão 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2243 - Manter a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2243 Manter a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.895.359,47 1.895.359,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.895.359,47 1.895.359,47
Proj./Ativ.: 2244 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2244 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2245 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2245 Manter a estrutura operacional, promoção de 
eventos através do Cerimonial e a capacitação 
profissional
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.126,84 8.126,84
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.126,84 8.126,84
Proj./Ativ.: 2246 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2246 Manter o programa de publicidade, assessoria de
imprensa e divulgação de atos oficiais da 
administração.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total do Programa 1.000,00 5.903.486,31 5.904.486,31
Total da Unidade 1.000,00 5.903.486,31 5.904.486,31
Total do Órgão 1.000,00 5.903.486,31 5.904.486,31
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1253 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1253 Desenvolver trabalho social junto às famílias 
atendidas nos programas habitacionais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100,00 100,00
46
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.46/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1253 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais
Total Projeto/Atividade: 0,00 100,00 100,00
Proj./Ativ.: 1254 - Promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de assentamentos precários
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1254 Promover a urbanização, regularização fundiária
e recuperação ambiental de assentamentos 
precários
Outras Unidades e Medidas 35,0000 250.000,00 100,00 250.100,00
Total Projeto/Atividade: 250.000,00 100,00 250.100,00
Proj./Ativ.: 1255 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais - Obra
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1255 Executar infraestrutura em áreas para construção 
de unidades habitacionais - Obra
Outras Unidades e Medidas 25,0000 425.000,00 100,00 425.100,00
Total Projeto/Atividade: 425.000,00 100,00 425.100,00
Proj./Ativ.: 1256 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1256 Executar infraestrutura em áreas para construção 
de unidades habitacionais
Outras Unidades e Medidas 25,0000 0,00 100,00 100,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100,00 100,00
Proj./Ativ.: 1260 - Adquirir e desapropriar terrenos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1260 Adquirir e desapropriar terrenos Metros Quadrados 20000,0000 425.000,00 0,00 425.000,00
Total Projeto/Atividade: 425.000,00 0,00 425.000,00
Proj./Ativ.: 2257 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2257 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.216.676,10 2.216.676,10
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.216.676,10 2.216.676,10
Proj./Ativ.: 2258 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2258 Ampliar a estrutura administrativa e operacional 
com a aquisição de equipamentos
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000,00 20.000,00
Proj./Ativ.: 2259 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2259 Manter a estrutura administrativa e operacional
em funcionamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 560.923,90 560.923,90
Total Projeto/Atividade: 0,00 560.923,90 560.923,90
Total do Programa 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,0047
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.47/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Total da Unidade 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Total do Órgão 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 1262 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1262 Construir a sede do Fundo de Previdência 
Municipal de Araucária
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 55.000,00 55.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 55.000,00 55.000,00
Proj./Ativ.: 2265 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2265 Melhorar a estrutura operacional e administrativa 
do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 110.000,00 110.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 110.000,00 110.000,00
Proj./Ativ.: 2266 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2266 Manter as atividades do Fundo de Previdência 
Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.580.000,00 5.580.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.580.000,00 5.580.000,00
Total do Programa 0,00 5.745.000,00 5.745.000,00
Total da Unidade 0,00 5.745.000,00 5.745.000,00
Unidade: 002 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2286 - MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2286 MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE 
BENEFÍCIOS
Outras Unidades e Medidas 123310000,0000 138.800.000,00 0,00 138.800.000,00
Total Projeto/Atividade: 138.800.000,00 0,00 138.800.000,00
Proj./Ativ.: 2287 - MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PROPORCIONALIDADE ART. 4º
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2287 MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE 
BENEFÍCIOS PROPORCIONALIDADE ART. 4º
Outras Unidades e Medidas 90200000,0000 90.200.000,00 0,00 90.200.000,00
Total Projeto/Atividade: 90.200.000,00 0,00 90.200.000,00
Total do Programa 229.000.000,00 0,00 229.000.000,00
Total da Unidade 229.000.000,00 0,00 229.000.000,00
48
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.48/68
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 003 - COMPREV
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2285 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2285 Manter as obrigações da compensação 
Previdenciária
Outras Unidades e Medidas 440000,0000 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Total do Programa 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Total da Unidade 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Unidade: 004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2288 - MANTER A RESERVA FINANCEIRA DO FPMA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2288 MANTER A RESERVA FINANCEIRA DO FPMA Outras Unidades e Medidas 149820934,0000 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total do Programa 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total da Unidade 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total do Órgão 230.215.000,00 252.521.392,00 482.736.392,00
Total Geral 911.362.022,85 1.064.338.273,68 1.975.700.296,53
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:10:04.
49
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.49/68
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer as
orientações necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária Anual. Neste sentido, o
presente anexo visa estabelecer as prioridades a serem adotadas quando da fixação das
despesas para o ano de 2024 na Lei Orçamentária Anual.
Tais prioridades devem ser adotadas como indicativo, admitindo-se adequações
em virtude do surgimento de novas demandas ou pela alteração no cenário projetado para a
arrecadação.
1. DESPESA COM PESSOAL
A projeção da despesa com pessoal para o ano de 2024 foi realizada tendo como
base o realizado no mês de maio de 2023. 
Em relação a Contribuição Patronal ao FPMA, foi considerado um incremento de
0,5% na taxa, passando de 15% para 15,5%.
A projeção da despesa com pessoal totalizou R$ 695.303.948,83.
Projeção Folha de Pagamentos para 2023
Secretaria Folha +Aux. Alimentação
03-SMGO R$ 5.317.443,88
04-PGM R$ 63.484.390,88
06-CGM R$ 1.260.346,38
07-SMAD R$ 7.595.791,48
08-SMGP R$ 4.739.057,86
09-SMFI R$ 12.982.759,47
10-SMPL R$ 9.539.637,59
11-SMED R$ 264.358.760,97
12-SMSA R$ 187.724.621,89
13-SMAG R$ 5.928.121,93
14-SMAS R$ 22.288.626,62
15-SMMA R$ 12.318.021,69
18-SMCT R$ 7.085.387,17
19-SMEL R$ 9.204.854,82
23-SMTE R$ 3.573.143,39
25-SMUR R$ 12.618.884,43
26-SMOP R$ 25.001.000,00
27-SMSP R$ 38.387.738,91
28-SMCS R$ 1.895.359,47
TOTAL R$ 695.303.948,84
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.50/68
2. PRECATÓRIOS 
Foram projetados para o ano de 2024 o pagamento de precatórios que totalizam
R$ 30.248.230,59. Tais valores podem ser quitados pelo município até o final do ano de 2024.
Por fim, foi estimado um valor de R$ 4.120.000,00 a título de Requisições de
Pequeno Valor, Custas e Indenizações, e para pensões o valor de R$52.272,00.
Os valores informados como correção são uma projeção e podem variar de
acordo com a data de pagamento e do índice correspondente à época.
3. CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 29-A que municípios com
população entre 100.000 e 300.000 habitantes destinem no máximo 6% do “somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o
 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior”.
Como forma de simplificação o cálculo foi realizado com dados do exercício de
2023, o que totalizou um valor máximo possível para custeio do Poder Legislativo de R$
64.381.208,29 para o ano de 2024.
Base Legal Descrição Valor 2020
Constituição Federal Art. 29-A Receitas Tributárias 118.972.134,41
Constituição Federal Art. 158-I IRRF 72.279.164,25
Constituição Federal Art. 158-II ITR 423.773,72
Constituição Federal Art. 158-III IPVA 30.807.452,11
Constituição Federal Art. 158-IV ICMS 711.225.194,12
Constituição Federal Art. 159-I FPM 131.001.213,06
Constituição Federal Art. 159-§3° IPI 8.178.474,79
Constituição Federal Art. 159-§4° CIDE 132.731,76
TOTAL BASE DE CÁLCULO 1.073.020.138,22
Valor máximo para o Legislativo 2023 64.381.208,29
O valor solicitado foi de R$ 51.000.000.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Reformar e ampliar a sede da Câmara dos Vereadores 7.200.000,00
Manter o quadro funcional 28.630.000,00
Manter e ampliar a estrutura operacional 13.620.000,00
Adquirir bens móveis e material permanente 200.000,00
Instituir e manter a Escola do Legislativo 1.350.000,00
TOTAL 51.000.000,00
O valor executado pelo Poder Legislativo nos anos anteriores é o que segue:
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.51/68
DESPESA 2018 2019 2020 2021 2022 2023
ORÇADA 
INICIAL
28.700.000,00 28.000.000,00 30.000.000,00 35.000.000,00 40.000.000,00 45.000.000,00
EMPENHADA
ANUAL
16.276.604,00 17.333.056,10 16.412.009,95 22.319.508,99 22.213.371,03
EM
SALDO NÃO EXECUÇÃO
EXECUTADO
12.423.395,00 10.666.943,00 11.787.990,05 12.680.491,01 17.786.628,97
FONTE:
RREO
 6º
 BIMESTRE
RREO
 6º 
BIMESTRE
RREO
 6º
 BIMESTRE
RREO
 6º 
BIMESTRE
PORTAL DA
 TRANSPARÊNCIA CMA
4. FPMA
 Os valores projetados para o FPMA são os que seguem:
FPMA - FUNDO DE PREVIDÊCIA DO MUNICÍCPIO DE ARAUCÁRIA
RECEITA TOTAL
Cpsss do servidor civil ativo – principal 56.100.000,00 
Cpsss do servidor civil inativo – principal 3.248.400,00 
Cpsss do servidor civil pensionista – principal 128.800,00 
Contribuição servidor – Sentenças judiciais 120.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira – Vinculado (fonte
040)
180.000.000,00 
Rendimentos de Aplicação Financeira – Taxa de Adm. 
FPMA
700.000,00 
Rendimentos de Aplicação Financeira – Comp. Financeira
FPMA
3.400.000,00 
Rendimentos de Aplicação Financeira FPMA (040) 13.000.000,00 
Rendimentos de Aplicação Imobiliária FPMA 100.000,00 
Taxa de Administração - RPPS 5.045.000,00
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes 
próprios de previdência dos servidores – principal
2.520.000,00
Cpsss patronal – servidor civil ativo – principal 64.500.000,00
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do
 RPPS – principal
63.674.192,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 392.536.392
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 392.536.392 
Repasse – Artº 4 – Folha de Pagamento 90.200.000,00 
TOTAL RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 90.200.000,00 
TOTAL RECEITA GERAL 482.736.392,00
DESPESA TOTAL
Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária
55.000,00 
Manter a reserva de Contingência do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária
246.776.392,00
Manter a folha de pagamento de benefícios 138.800.000,00
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.52/68
Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade artigo 4º da Lei 1493
90.200.000,00 
Manter as obrigações da compensação previdenciária 1.215.000,00
Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo
de Previdência Municipal de Araucária
110.000,00 
Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária
5.580.000,00 
TOTAL DESPESA 482.736.392,00 
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.53/68
ANEXO II – METAS FISCAIS
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.54/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado
Identificador: WPL1411101-2512-EYAFVLAIFSQQ-6 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 1.975.700.296,53 1.900.077.223,05 0,280 144,740 2.074.485.311,40 1.927.614.574,15 0,290 144,740 2.178.209.576,99 1.955.551.017,27 0,290 140,530
Receitas Primárias (I) 1.707.268.078,40 1.641.919.675,32 0,250 125,080 1.792.631.482,32 1.665.715.612,64 0,260 125,080 1.882.263.056,44 1.689.856.418,63 0,260 121,430
 Receitas Primárias Correntes 1.707.268.078,40 1.641.919.675,32 0,250 125,080 1.792.631.482,32 1.665.715.612,64 0,260 125,080 1.882.263.056,44 1.689.856.418,63 0,260 121,430
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 259.022.285,93 249.107.795,66 0,040 18,980 271.973.400,23 252.718.053,57 0,040 18,980 285.572.070,24 256.380.634,06 0,040 18,420
 Transferências Correntes 1.405.302.618,78 1.351.512.424,29 0,200 102,950 1.475.567.749,72 1.371.099.560,88 0,210 102,950 1.549.346.137,20 1.390.970.569,00 0,210 99,960
 Demais Receitas Primárias Correntes 42.943.173,69 41.299.455,37 0,010 3,150 45.090.332,37 41.897.998,19 0,010 3,150 47.344.849,00 42.505.215,57 0,010 3,050
 Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 1.975.700.296,53 1.900.077.223,05 0,280 144,740 2.074.485.311,40 1.927.614.574,15 0,290 144,740 2.178.209.576,99 1.955.551.017,27 0,290 140,530
Despesas Primárias (II) 1.891.473.401,65 1.819.074.246,63 0,280 138,570 1.986.047.071,74 1.845.437.641,52 0,290 138,570 2.085.349.425,32 1.872.183.114,58 0,290 134,530
 Despesas Primárias Correntes 1.606.261.909,65 1.544.779.678,45 0,230 117,670 1.686.575.005,14 1.567.167.789,74 0,240 117,670 1.770.903.755,39 1.589.880.366,39 0,240 114,250
 Pessoal e Encargos Sociais 822.332.124,93 790.856.053,98 0,120 60,240 863.448.731,18 802.317.735,93 0,120 60,240 906.621.167,74 813.945.529,20 0,120 58,490
 Outras Despesas Correntes 783.929.784,72 753.923.624,47 0,110 57,430 823.126.273,96 764.850.053,81 0,120 57,430 864.282.587,65 775.934.837,19 0,120 55,760
 Despesas Primárias de Capital 38.435.100,00 36.963.935,37 0,010 2,820 40.356.855,00 37.499.644,58 0,010 2,820 42.374.697,75 38.043.117,69 0,010 2,730
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
 Reserva de Contingência 246.776.392,00 237.330.632,81 0,040 18,080 259.115.211,60 240.770.207,20 0,040 18,080 272.070.972,18 244.259.630,50 0,040 17,550
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) (184.205.323,25) (177.154.571,31) -0,030 -13,490 (193.415.589,42) (179.722.028,88) -0,030 -13,490 (203.086.368,88) (182.326.695,95) -0,030 -13,100
Dívida Pública Consolidada (DC) 189.062.577,17 181.825.906,11 0,030 13,850 198.515.706,03 184.461.064,17 0,030 13,850 208.441.491,33 187.134.412,92 0,030 13,450
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (143.787.605,42) (138.283.905,96) -0,020 -10,530 (150.976.985,69) (140.288.020,54) -0,020 -10,530 (158.525.834,98) (142.321.180,26) -0,020 -10,230
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 42.590.386,02 40.960.171,21 0,010 3,120 44.719.905,32 41.553.796,87 0,010 3,120 46.955.900,59 42.156.025,82 0,010 3,030
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA. Emissão: 26/07/2023, às 14:25:47.
NOTA:
55
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.55/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1141101-2512-YONTWKNBOTFT-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
% PIB % RCL
Metas
% PIB % RCL
Variação
Previstas em Realizadas em
2022 2022 Valor
(c) = (b-a)
%
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total 1.791.944.627,99 0,277 143,96 1.615.738.102,84 0,250 129,80 (176.206.525,15) (9,83)
Receitas Primárias (I) 1.343.205.872,86 0,208 107,91 1.270.270.079,28 0,196 102,05 (72.935.793,58) (5,43)
Despesa Total 1.954.421.762,29 0,302 157,01 1.551.441.380,97 0,240 124,64 (402.980.381,32) (20,62)
Despesas Primárias (II) 1.828.901.594,14 0,283 146,93 1.431.929.524,84 0,221 115,04 (396.972.069,30) (21,71)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II) (485.695.721,28) -0,075 -39,02 (161.659.445,56) -0,025 -12,99 324.036.275,72 (66,72)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,000 0,00 180.059.597,30 0,028 14,46 180.059.597,30 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,000 0,00 (136.940.576,60) -0,021 -11,00 (136.940.576,60) 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,000 0,00 40.562.272,40 0,006 3,26 40.562.272,40 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:26:27.
56
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.56/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1151101-2512-WWVHQPBRKAOQ-3 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.317.950.748,63 1.791.944.627,99 35,96 1.931.951.310,10 7,81 1.975.700.296,53 2,26 2.074.485.311,40 5,00 2.178.209.576,99 5,00
Receitas Primárias (I) 1.137.768.418,44 1.343.205.872,86 18,06 1.418.752.962,05 5,62 1.706.823.417,54 20,30 1.792.164.588,42 5,00 1.881.772.817,84 5,00
Despesa Total 1.519.335.153,47 1.954.421.762,29 28,64 2.027.581.216,64 3,74 1.975.700.296,53 (2,56) 2.074.485.311,40 5,00 2.178.209.576,99 5,00
Despesas Primárias (II) 1.410.393.401,54 1.828.901.594,14 29,67 1.726.168.392,75 (5,62) 1.891.473.401,65 9,58 1.986.047.071,74 5,00 2.085.349.425,32 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = (I-II)
(272.624.983,10) (485.695.721,28) 78,16 (307.415.430,70) (36,71) (184.649.984,11) (39,93) (193.882.483,32) 5,00 (203.576.607,48) 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 189.062.577,17 100,00 198.515.706,03 5,00 208.441.491,33 5,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (143.787.605,42) 100,00 (150.976.985,69) 5,00 (158.525.834,98) 5,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.590.386,02 100,00 44.719.905,32 5,00 46.955.900,59 5,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.462.440.588,69 1.879.749.914,76 28,54 1.931.951.310,10 2,78 1.900.077.223,05 (1,65) 1.927.614.574,15 1,45 1.955.551.017,27 1,45
Receitas Primárias (I) 1.262.504.473,24 1.409.022.960,63 11,61 1.418.752.962,05 0,69 1.641.492.034,56 15,70 1.665.281.774,20 1,45 1.689.416.292,66 1,45
Despesa Total 1.685.903.208,88 2.050.188.428,64 21,61 2.027.581.216,64 (1,10) 1.900.077.223,05 (6,29) 1.927.614.574,15 1,45 1.955.551.017,27 1,45
Despesas Primárias (II) 1.565.017.933,02 1.918.517.772,25 22,59 1.726.168.392,75 (10,03) 1.819.074.246,63 5,38 1.845.437.641,52 1,45 1.872.183.114,58 1,45
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = (I-II)
(302.513.459,77) (509.494.811,62) 68,42 (307.415.430,70) (39,66) (177.582.212,07) (42,23) (180.155.867,32) 1,45 (182.766.821,91) 1,45
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 181.825.906,11 100,00 184.461.064,17 1,45 187.134.412,92 1,45
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (138.283.905,96) 100,00 (140.288.020,54) 1,45 (142.321.180,26) 1,45
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.960.171,21 100,00 41.553.796,87 1,45 42.156.025,82 1,45
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:27:30.
57
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.57/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1161101-2512-XTIMSQIIQBBR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 1.190.334.545,76 100,00 % 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 %
TOTAL 1.190.334.545,76 100,00 % 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:28:19.
58
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.58/68
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PREFEITURA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Conta Executado 2020 Executado 2021 Executado 2022 Executado 2023 LDO 2024
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 63.625,93 15.175,60
Receita de Alienação de Bens Móveis 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 0,00 15.175,60
Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 17.727,96 63.625,63 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS (II)
 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Despesas de Capital 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Investimentos 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO (III) = (III exercício anterior) 
+ (I-II)
 -187.961,76 -232.902,06 719.071,90 663.980,75 614.546,42
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
59
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.59/68
Tabela 5 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS
 RECEITAS CORRENTES (I) 268.044.644,23 239.726.820,00 
 Receita de Contribuições dos Segurados 46.024.809,81 60.098.820,00 
 Ativo 43.304.087,14 57.929.000,00 
 Inativo 2.636.800,15 2.098.800,00 
 Pensionista 83.922,52 71.020,00 
 Receita de Contribuições Patronais 47.014.420,88 61.268.000,00 
 Ativo 47.014.420,88 61.268.000,00 
 Inativo - - 
 Pensionista - - 
 Receita Patrimonial 151.367.870,72 94.976.000,00 
 Receitas Imobiliárias - - 
 Receitas de Valores Mobiliários 151.367.870,72 94.976.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - 
 Receita de Serviços - - 
 Outras Receitas Correntes 23.637.542,82 23.384.000,00 
 Compensação Financeira entre Regimes - - 
 Aporte Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 23.383.876,96 23.384.000,00 
 Demais Receitas Correntes 253.665,86 - 
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III-II) 244.660.767,27 216.342.820,00 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS 
 Benefícios 157.089.859,22 177.080.000,00 157.087.175,62 157.087.175,62 2.683,60 
 Aposentadorias 145.576.511,63 153.950.000,00 145.573.828,03 145.573.828,03 2.683,60 
 Pensões 11.513.347,59 23.130.000,00 11.513.347,59 11.513.347,59 
 Outras Despesas Previdenciárias 3.359.978,37 4.250.000,00 3.123.292,16 3.123.292,16 236.686,21 
 Compensação Financeira entre os Regimes 400.000,00 - - - 
 Demais Despesas Previdenciárias 3.359.978,37 3.850.000,00 3.123.292,16 3.123.292,16 236.686,21 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 160.449.837,59 181.330.000,00 160.210.467,78 160.210.467,78 239.369,81 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV-V) 35.012.820,00 84.210.929,68 84.450.299,49 84.450.299,49 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR 123.521.820,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.383.876,96 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 / BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
APORTES REALIZADOS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
PREVISÃO ATUALIZADA 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.383.876,96 
Outros Aportes para o RPPS - 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 66.829.143,10 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.622.465,04
Investimentos e Aplicações 1.442.262.778,52
Outros Bens e Direitos
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 66.829.143,10
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.932.984,85
Investimentos e Aplicações 24.753.607,72
Outros Bens e Direitos -
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS CORRENTES 67.394.770,00 3.719.772,25 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 67.394.770,00 3.719.772,25 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 2.085.568,87 3.129.800,00 1.891.960,74 1.891.960,74 193.608,13 
 Pessoal e Encargos Sociais 981.138,08 1.420.000,00 981.138,08 981.138,08 -
 Demais Despesas Correntes 1.104.430,79 1.709.800,00 910.822,66 910.822,66 193.608,13 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 26.284,36 150.000,00 25.186,36 25.186,36 1.098,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 3.279.800,00 2.111.853,23 1.917.147,10 1.917.147,10 194.706,13 
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa 523.538,31
Investimentos e Aplicações 7.779.214,91
Outros Bens e Direitos 1.581.658,53
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 64.114.970,00 1.607.919,02 1.802.625,15 1.802.625,15 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
NOTA 1: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
SALDO ATUAL
APORTES REALIZADOS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA 
DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
SALDO ATUAL
SALDO ATUAL
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
60
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.60/68
R$ R$ 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 (a) (b) c = (a-b) (d) = ("d" exercício 
anterior) + (c) (a) (b) c = (a-b) (d) = ("d" exercício 
anterior) + (c) 
2021 -00 -00 -00 1.331.159.238,60 2059 55.449.624,09 178.431.013,57 (122.981.389,48) 486.636.527,37 
2022 230.006.456,04 153.157.119,70 76.849.336,34 1.408.008.574,94 2060 46.925.433,44 167.471.437,07 (120.546.003,63) 366.090.523,74 
2023 240.265.487,31 162.523.016,26 77.742.471,05 1.485.751.045,99 2061 38.693.783,16 156.579.176,59 (117.885.393,43) 248.205.130,31 
2024 249.961.348,93 170.479.818,13 79.481.530,80 1.565.232.576,79 2062 30.739.956,12 145.872.149,93 (115.132.193,81) 133.072.936,50 
2025 260.099.318,14 178.690.937,97 81.408.380,17 1.646.640.956,96 2063 23.073.061,01 135.398.297,30 (112.325.236,29) 20.747.700,21 
2026 270.402.244,22 188.152.298,73 82.249.945,49 1.728.890.902,45 2064 15.698.293,92 125.203.006,24 (109.504.712,32) -00 
2027 281.468.412,90 198.237.289,23 83.231.123,67 1.812.122.026,12 2065 12.913.231,74 115.329.508,43 (102.416.276,69) -00 
2028 290.108.118,98 210.606.383,32 79.501.735,66 1.891.623.761,78 2066 11.288.959,51 105.817.269,70 (94.528.310,19) -00 
2029 298.666.263,00 222.570.239,38 76.096.023,62 1.967.719.785,40 2067 9.818.870,21 96.701.878,64 (86.883.008,43) -00 
2030 301.696.535,89 230.723.108,26 70.973.427,63 2.038.693.213,03 2068 8.497.699,80 88.011.404,55 (79.513.704,75) -00 
2031 304.052.801,42 238.671.250,07 65.381.551,35 2.104.074.764,38 2069 7.318.121,55 79.767.396,79 (72.449.275,24) -00 
2032 306.007.214,94 246.083.911,68 59.923.303,26 2.163.998.067,64 2070 6.272.111,59 71.987.165,71 (65.715.054,12) -00 
2033 308.004.698,57 250.877.787,55 57.126.911,02 2.221.124.978,66 2071 5.350.670,33 64.683.043,27 (59.332.372,94) -00 
2034 308.120.141,29 259.185.990,03 48.934.151,26 2.270.059.129,92 2072 4.544.368,00 57.863.241,66 (53.318.873,66) -00 
2035 307.482.740,40 266.550.302,20 40.932.438,20 2.310.991.568,13 2073 3.843.706,27 51.531.893,90 (47.688.187,63) -00 
2036 306.343.448,46 272.706.216,48 33.637.231,98 2.344.628.800,11 2074 3.239.246,89 45.687.845,02 (42.448.598,13) -00 
2037 305.740.252,72 275.576.020,24 30.164.232,48 2.374.793.032,59 2075 2.720.901,61 40.322.578,90 (37.601.677,29) -00 
2038 304.836.853,33 278.037.770,97 26.799.082,36 2.401.592.114,95 2076 2.278.604,32 35.422.855,11 (33.144.250,79) -00 
2039 303.515.118,54 280.237.525,91 23.277.592,63 2.424.869.707,58 2077 1.903.148,32 30.972.693,70 (29.069.545,38) -00 
2040 301.898.708,91 281.666.792,01 20.231.916,90 2.445.101.624,48 2078 1.586.117,56 26.953.277,60 (25.367.160,04) -00 
2041 299.607.969,16 283.650.169,33 15.957.799,83 2.461.059.424,31 2079 1.319.372,87 23.341.665,83 (22.022.292,96) -00 
2042 218.895.440,36 284.848.060,23 (65.952.619,87) 2.395.106.804,44 2080 1.095.187,57 20.111.312,14 (19.016.124,57) -00 
2043 211.004.323,57 283.371.436,94 (72.367.113,37) 2.322.739.691,07 2081 906.896,64 17.235.395,36 (16.328.498,72) -00 
2044 202.368.250,36 282.330.647,61 (79.962.397,25) 2.242.777.293,82 2082 748.798,20 14.687.154,03 (13.938.355,83) -00 
2045 193.961.887,40 278.945.540,73 (84.983.653,33) 2.157.793.640,49 2083 615.951,51 12.439.966,33 (11.824.014,82) -00 
LRF, Art. 53, § 1º, Inciso II - Anexo XIII 
EXERCÍCIO EXERCÍCIO 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - FPMA 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 
2046 184.565.514,86 276.736.395,89 (92.170.881,03) 2.065.622.759,46 2084 504.191,69 10.467.112,82 (9.962.921,13) -00 
2047 174.399.352,92 274.898.247,61 (100.498.894,69) 1.965.123.864,77 2085 410.219,12 8.742.970,43 (8.332.751,31) -00 
2048 164.255.818,44 271.383.174,43 (107.127.355,99) 1.857.996.508,78 2086 331.425,68 7.243.766,28 (6.912.340,60) -00 
2049 154.034.890,04 266.667.811,87 (112.632.921,83) 1.745.363.586,95 2087 265.578,49 5.946.571,50 (5.680.993,01) -00 
2050 143.473.697,08 261.813.087,56 (118.339.390,48) 1.627.024.196,47 2088 210.743,33 4.830.118,31 (4.619.374,98) -00 
2051 132.710.119,10 256.218.360,47 (123.508.241,37) 1.503.515.955,10 2089 165.280,10 3.875.327,16 (3.710.047,06) -00 
2052 122.179.721,32 249.065.960,79 (126.886.239,47) 1.376.629.715,63 2090 127.839,13 3.065.763,99 (2.937.924,86) -00 
2053 112.151.397,02 240.074.944,28 (127.923.547,26) 1.248.706.168,37 2091 97.306,81 2.387.092,68 (2.289.785,87) -00 
2054 102.034.255,70 231.118.555,47 (129.084.299,77) 1.119.621.868,60 2092 72.710,13 1.825.744,21 (1.753.034,08) -00 
2055 92.204.681,14 221.320.425,73 (129.115.744,59) 990.506.124,01 2093 53.181,64 1.368.619,08 (1.315.437,44) -00 
2056 82.601.757,28 211.070.076,91 (128.468.319,63) 862.037.804,38 2094 37.952,78 1.003.038,71 (965.085,93) -00 
2057 73.258.274,02 200.440.011,81 (127.181.737,79) 734.856.066,59 2095 26.318,93 716.452,99 (690.134,06) -00 
2058 64.224.532,46 189.462.682,21 (125.238.149,75) 609.617.916,84 --- --- --- --- 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
NOTA: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
61
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.61/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1191101-25710-REIEGUDWXSW-1 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2024 2025 2026
Imposto Territorial/ Predial Incentivos Fiscais Contribuintes em 
geral,Pessoa Física ou 
Jurídica
800.000,00 832.000,00 865.280,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
Imposto Territorial/ Predial Remissão Contribuintes em geral, 
Pessoal Física ou Jurídica.
900.000,00 936.000,00 973.440,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ISSQN Imposto sobre 
serviço de
Remissão Contribuintes de iss. 700.000,00 728.000,00 757.120,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ITBI Anistia Pessoa Física ou Jurídica 400.000,00 416.000,00 432.640,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
COSIP Outros Benefícios COSIP 0,00 0,00 0,00
Alvara de Licenca Outros Benefícios TAXAS 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Outros Benefícios CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.800.000,00 2.912.000,00 3.028.480,00 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:19:00.
62
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.62/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1201101-25710-MGUXUZUXNWX-9 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 40.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 8.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 32.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 32.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 18.000.000,00
Novas DOCC 18.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 14.000.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:30:03.
63
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.63/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do 
Patrimônio - Obras da LDO
LDO: 2024
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL861101-25710-FWGOAVDLOOND-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 26/07/2023 15:42:53 -03:00
Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Identificação dos Projetos Data Início 
Execução
Valor Projeto Previsto Custos 
Conservação
Projetos em 
Execução
Novos 
Projetos
LAGOA GRANDE 02/01/2023 3.573.524,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
CAPELA VELHA - JD. CALIFÓRNIA 02/01/2023 4.581.640,38 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TIETÊ - TRECHO 6 04/01/2021 6.177.649,41 1 UND 0,00 0,00 0,00
LAVRINHA 02/01/2023 8.040.805,81 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. JACOB HAIDUK E CLEMENTINA KNYSAK 02/01/2023 11.624.777,62 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO 02 02/01/2023 11.949.111,28 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. DR. VICTOR DO AMARAL 02/01/2023 2.752.470,03 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO I 02/01/2023 15.647.679,91 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. PINHEIRAIS 02/01/2023 9.575.191,61 1 UND 0,00 0,00 0,00
REFORMA SEDE SMOP 02/01/2023 899.801,48 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. INDEPENDÊNCIA - TRECHO 4 03/01/2022 4.257.689,31 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ALBERTO SOCZEK 03/01/2022 1.779.246,84 1 UND 0,00 0,00 0,00
VILA SÃO FRANCISCO 03/01/2022 12.485.400,94 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TIETÊ - TRECHO 7 03/01/2022 7.680.967,54 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. LÍDIA CAMARGO ZAMPIERI 03/01/2022 10.695.170,12 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ESTANISLAU KRUPA 03/01/2022 4.402.898,04 1 UND 0,00 0,00 0,00
DRENAGEM R. ALFREDO PARODI E R. JOSÉ 
SENEGA
03/01/2022 1.965.548,99 1 UND 0,00 0,00 0,00
BAIRRO SABIÁ 03/01/2022 10.911.671,67 1 UND 0,00 0,00 0,00
CLEMENTINA KNYSAK E COMENDADOR DI 
LUCCA
03/01/2022 10.424.349,79 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. NOSSA SRA DOS REMÉDIOS 03/01/2022 8.317.107,86 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA DOS TROPEIROS - TRECHO 2 03/01/2022 6.729.081,01 1 UND 0,00 0,00 0,00
BAIRRO CHAPADA 03/01/2022 9.716.430,81 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO 01 03/01/2022 9.220.630,69 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL CIULIK 03/01/2022 7.178.381,15 1 UND 0,00 0,00 0,00
LUDOVICO GONDEK 03/01/2022 5.728.755,60 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ERONDINA - ONÇAS 02/01/2023 6.296.413,60 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. EDMUNDO GONÇALVES FERREIRA 02/01/2023 2.552.992,40 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ALBINO FERREIRA 02/01/2023 2.271.780,65 1 UND 0,00 0,00 0,00
AUGUSTO BORKOWSKI - TRECHO 2 02/01/2023 6.813.622,05 1 UND 0,00 0,00 0,00
AUGUSTO BORKOWSKI - TRECHO 3 02/01/2023 6.501.844,73 1 UND 0,00 0,00 0,00
FORMIGUEIRO - TRECHO 1 02/01/2023 4.712.353,58 1 UND 0,00 0,00 0,00
FORMIGUEIRO - TRECHO 2 02/01/2023 5.889.873,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL SIROTA 02/01/2023 7.694.337,78 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL CIULIK - TRECHO 2 02/01/2023 9.136.858,19 1 UND 0,00 0,00 0,00
FRANCISCO GRENDEL 02/01/2023 4.122.266,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
EDUARDO KLEMBA, PAULO VAENGA 02/01/2023 3.404.989,59 1 UND 0,00 0,00 0,00
COMPLEXO CSU 03/01/2022 10.432.327,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
IGUATEMI 03/01/2022 4.086.939,13 1 UND 0,00 0,00 0,00
Total 260.232.581,73 0,00 0,00 0,00
64
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.64/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2024
Pág 1 / 1
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
R$ 10.000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais
com recursos da Reserva de
Contingência.
Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 8.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 10.000.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 20.000.000,00 Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepância de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 1.053.189,54 Redução da despesa com a
manutenção do transporte público
coletivo do Município em
decorrência da exclusão do valor
do ISSQN da planilha de custos
R$ 1.053.189,54
SUBTOTAL R$ 21.053.189,54 SUBTOTAL R$ 21.053.189,54
TOTAL R$ 31.053.189,54 TOTAL R$ 31.053.189,54
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Data Emissão: 26/07/2023 Hora Emissão: 15:41
Nota Explicativa: 
65
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.65/68
	


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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.66/68
	

	
 




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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.67/68
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 19/19
INTERVENÇÕES EM LONGO PRAZO (2031)
Eixo Estratégico Silva Ação Quant. Unid. característica coletora da via. Metas Indicadores
interbairros na região oeste.
Construção da duplicação da Rua
Pedro de Alcântara Meira em toda
sua extensão
1,4 km Ligar o trecho Norte do sistema arterial
com o entroncamento da PR-423.
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias arteriais/
extensão da rede de transporte publico
Projeto e complementação da
pavimentação das vias rurais
principais
30,0 km Promover melhorias para a mobilidade
na zona rural
Maior integração entre os polos rurais de
produção/Maior produtividade da atividade
agropecuária de Araucária
EIXO 3
Definição da Avenida Manoel Ribas
como principal eixo de transporte
público da cidade, readequando
todo seu perfil viário, conforme
projeto elaborado anteriormente.
3,6 km
Consolidar eixo para a priorização do
transporte de massa e criar alternativa
modal para o transporte coletivo da
cidade
Maior velocidade do transporte público/Maior
diversidade dos modos de transporte/Maior
frequência de atendimento do transporte público
EIXO 4
Projeto e implantação de
microrredes cicláveis que conectam
os equipamentos públicos,
educacionais, e áreas de lazer as
ciclorrotas propostas.
-
Consolidar microrredes cicláveis
ligando equipamentos públicos à rede
principal de ciclorrotas por bairros
Aumento da extensão e conectividade do sistema
cicloviário
68
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.68/68
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 36/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2537/2 022, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2537/2022, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
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§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
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Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021, o Secretário de Planejamento
declarou por meio de despacho datado em 15 de agosto de 2022, cumprindo com o que
estabelece a lei complementar nº 20/2021, demonstrando que a área objeto de doação
não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem
interesse no referido lote em questão: 
“12 – Diante o exposto, conclui-se que em função do atingimento de
área de preservação permanente não é possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários e desta forma não temos
interesse público nas áreas em questão” 
Em mesmo despacho o Secretário de Planejamento concluiu que “08-Os terrenos
possuem área de 997,95 m² e 1.423,55 m² e encontra-se ocupado parcialmente de forma
irregular por habitações unifamiliares. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Iniciamos análise sobre o Processo Administrativo 33598/2022, nele está presente
o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 18 de agosto de 2022, que
relata que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de trabalho
para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para haver a
regularização dessas áreas. 
Também demonstrou no parecer que as áreas dos terrenos é de 1.423,55 m² e
997,95 m². Denota-se que o Procurador-Geral realizou a citação do agente de habitação
do departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se
ocupados de forma irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível
utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.”
Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional,
previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do
município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico. 
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Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
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Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de
lei, temos em questão conforme demonstrado, que a área a ser doada não tem interesse
do poder público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de
preservação ambiental permanente, porém, o que está sendo discutido é a priorização da
moradia não apenas sobre o detrimento dos equipamentos públicos, mas como também
sobre o direito e o dever de proteção do meio ambiente, em especial as áreas de
preservação permanente.
Por tratar de Área de Preservação Permanente o parecer foi concluído e não
remetido os autos órgão competente sendo a Secretaria do Meio ambiente. Por tanto,
como a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a viabilidade da Reurb,
contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator deste parecer, solicitou todas as
informações perante o ofício 11/2023, no qual o poder executivo respondeu informando
que o despacho estava em anexo, porém esse despacho não foi juntado. 
Por este motivo, foi elaborado o ofício 23/2023 solicitando parecer técnico
ambiental, porém o secretário de governo respondeu com as legislações competentes e
com o número e código do processo administrativo, essa última informação já constava
nos autos. Deste modo elaborado e deliberado em plenário o requerimento 33/2023. O
requerimento foi respondido pelo ofício 1.756/2023, oferecendo explicações essenciais.
Apesar disso, sem o parecer técnico. (Os documentos estão apensados ao processo
legislativo nº 35.912/2023.)
Com a falta de resposta, e resposta controvertida em relação aos ofícios
solicitados, foi encaminhado o mesmo ofício 23/2023 diretamente e fisicamente na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Em parecer técnico ambiental, a secretaria municipal do meio ambiente declarou a
seguinte informação (resposta anexada ao processo legislativo/ Processo do parecer
técnico ambiental 99829/2023): 
a) O imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0476 encontra-se
integralmente inserido em Área de Preservação Permanente,
conforme disposto no artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012;
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b) O imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0036 encontra-se
parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente,
conforme disposto no artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012;
c) O entorno dos imóveis de interesse nesta manifestação é atendido
por rede coletora de esgoto
Destaca-se que em despacho que os lotes encontram se parcialmente atingidos
por APP, contudo conforme parecer técnico ambiental, que uma das matrículas encontrase na sua totalidade atingida por APP, e outra matricula atingida na sua parcialidade. Há
uma divergência nos autos, por esse motivo a importância do parecer técnico ambiental
em processos que envolvam matérias ambientais.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo Administrativo n° 33.598/2022 e processo legislativo 35.912/2023, daremos
sequência na análise nas normas e assuntos pertinentes ao direito ambiental para a
aprovação da propositura. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que o assunto
dessa proposição é um dos espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, que é as áreas de preservação permanente, protegida
constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
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Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente, por meio de parecer técnico ambiental, o qual
concluiu que “O imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0476 encontra-se integralmente
inserido em Área de Preservação Permanente, conforme disposto no artigo 4º da Lei
Federal 12.651/2012 e o imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0036 encontra-se
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parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente, conforme disposto no artigo
4º da Lei Federal 12.651/2012”. Como nota-se as áreas estão habitadas de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula
18.772 e 24.356, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do
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Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Por outro lado, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
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aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
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VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art.8º, §1º do Código. 
Conforme abordado pelo Secretário do Meio ambiente, em relação ao estudo técnico
ambiental, previsto no art. 64, manifestou-se em resposta ao ofício 31/2023 referente a
outro projeto de lei com o mesmo teor em relação a matéria 2567/2023 no qual declarou:
“o estudo técnico deverá ser submetido para a análise desta SMMA, não cabe a esse
órgão ambiental a sua elaboração sob pena de vir a ser viciado”. Deste modo, a comissão
faz constar em outros processos com a mesma matéria, tais informação, para o
conhecimento dos vereadores em que o estudo da Reurb não cabe a SMMA realizar, com
risco desse vir a ser viciado.
Em relação ao previsto no art. 64, § 2º, da Lei 12.651/2012, o Secretário Ambiental
informou que “entorno dos imóveis de interesse nesta manifestação é atendido por rede
coletora de esgoto”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, em seu art. 11, evidência que em casos de núcleo urbano informal,
em APP, se torna obrigatória observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
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“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º do atual
código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
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Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área,
esse ocorrerá de maneira que obedecerão aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que
se ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá
por seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Contudo conforme respostas de requerimento nº 33, ao qual existem algumas
dúvidas dos Edis, pois trata de dois direitos fundamentais constitucionais em conflito, os
quais são o direito a moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado, foi esclarecido da
seguinte maneira:
“A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a regularização
fundiária do lote.
Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá promover um
processo de REURB ou regularização individual, que tramitarão pela
prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA e SMUR e afins.
É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados pelo
nobre edil serão realizados.
Nos processos mencionados nos requerimentos por Vossa Excelência, não se
está discutindo a viabilidade da regularização fundiária, mas tão somente a
transferência do lote para COHAB.
Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. Jose Neto durante a
reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os estudos necessários
para implantação da REURB, apenas quando o lote pertencerem ao
patrimônio da entidade.
Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB não
serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes serão realizados
durante a implantação da REURB.
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A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP pode ser
observado pela imagem do imóvel extraída da base de dados do município
(anexas ao processo), conforme pareceres da SMPL, não sendo necessário
nesse momento do processo a contratação do estudo ambiental.
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos estudos
técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará como um todo o
processo de regularização e fará a conclusão da possibilidade da
implantação da REURB.
Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB também
passarão pela SMUR para avaliação das condições urbanísticas necessárias.
Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não receberão
a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será viabilizado através de um
contrato de compra e venda pelo valor fixado pela comissão de avaliação da
SMUR, ou seja, o ocupante terá a preferência em comprar o lote da COHAB
pelo valor da avaliação, com condições específicas oferecidas pela
companhia.” 
Dessa forma, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da reurb,
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretárias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção a área de preservação permanente, bem como analisar a viabilidade pelo estudo
da reurb.
Entende-se que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb
promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de
autorização a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes
para a autorização realizarão as medidas necessárias cabíveis. E posteriormente a
COHAB cumprirá com todas as regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da
área delimitada, conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente. 
Em outro obstante, também foi esclarecido pelo Secretário Municipal do Meio
Ambiente: 
“1. Não encontramos óbices ambientais para regularização da fração
do imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0036 não afetada por
APP, devendo todas as habitações que eventualmente ainda contem
com sistema alternativo de tratamento e disposição de efluentes
domésticos serem interligadas à rede de coleta pública de esgoto;
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2. Quanto à hipótese de regularização fundiária do imóvel de
Indicação Fiscal 01.04.00.163.0476, assim como da fração do imóvel
de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0036 afetada por APP, a legislação
ambiental vigente considera a possibilidade de se regularizar por
meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo
Código Florestal). Nesta hipótese, de realização de Reurb-S, a
regularização da fração do imóvel ocupada por APP deverá ser
precedida de estudo técnico que, de acordo com o disposto no §2º do
mesmo artigo 64 acima indicado, deverá demonstrar a melhoria das
condições ambientais em relação à anterior ”
Assim como, a SMMA, encaminhou mapa de caracterização ambiental dos lotes,
demonstrando o atingimento por APP (em anexo ao processo legislativo).
Deste modo, a secretaria competente após estudar os lotes objetos de doação,
declarou que não há óbice na doação conforme legislação federal. 
Denota-se que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a
moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este
motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o
tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-emarea-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo entende-se que a COHAB fará estudos necessários para ver se
tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o
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qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o
Programa da COHAB realizando A regularização fundiária, do que neste momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios, solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei. E é
favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social e protegendo
o meio ambiente e cumprindo com a permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria desse parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, porém, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, n° 33.598/2022, a documentação esta presente, como também no
processo legislativo nº 35912/2023, somos favoráveis ao projeto de Lei 2537/2022.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis e da cumprimento ao art. 76, §2° da Lei
Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e Redação, em obediência
com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento
da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá a Câmara Municipal de
Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o parágrafo único ao art. 3º da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
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Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado, dando segurança
legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que relatam sobre o
direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao domínio do
município. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2537/2022. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
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 PARECER N° 47/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2537/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, matrículas
18.772 e 24.356 para a companhia municipal de habitação de
Araucária, mediante doação.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2537/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis registrados
sob as matrículas nºs 18.772 e 24.356 para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 20 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, dois imóveis
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
De acordo com o Secretário de Políticas Públicas, no terreno em questão
foram construídas residências unifamiliares de difícil reintegração de posse por parte
desta municipalidade. Diante disso, foi elaborado um plano de trabalho para regularização
dos lotes, que consiste em doar o imóvel ocupado para COHAB que, por sua vez, entrará
em contato com a família residente a fim de oferecer a oportunidade de regularização.
Seguindo o trâmite processual, o Secretário de Planejamento também se
manifestou no Processo Administrativo nº 33598/2022, seq. 13, demonstrando que as
áreas objeto de doação não serão para uso de equipamentos públicos e que o município
não tem interesse no referido lote em questão: 
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“conclui-se que em função do atingimento de área de preservação permanente não
é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma
não temos interesse público nas áreas em questão”.
Houve autorização do Sr. Prefeito, bem como a devida justificativa de interesse
público por parte do Chefe do Executivo no seq. 16. 
Ato contínuo, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que: a SMUR, por meio da Comissão Municipal de
Avaliação, realize avaliação prévia dos imóveis; após elaborada a minuta do projeto de lei,
seja remetido para autorização legislativa. 
Após, o Processo foi encaminhado para a SMMA a fim de verificar a viabilidade
de regularização das áreas remanescentes não atingidas por Área de Preservação
Permanente.
Então, o Secretário de Meio Ambiente, por meio do Ofício nº 3915/2023,
anexado ao Processo Legislativo nº 35912/2023 explica: “1. Não encontramos óbices
ambientais para regularização da fração do imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0036
não afetada por APP, devendo todas as habitações que eventualmente ainda contem com
sistema alternativo de tratamento e disposição de efluentes domésticos serem
interligadas à rede de coleta pública de esgoto; 2. Quanto à hipótese de regularização
fundiária do imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0476, assim como da fração do
imóvel de Indicação Fiscal 01.04.00.163.0036 afetada por APP, a legislação ambiental
vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o
artigo 64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese, de realização de
Reurb-S, a regularização da fração do imóvel ocupada por APP deverá ser precedida de
estudo técnico que, de acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima
indicado”.
Por fim, o Parecer do Jurídico nº 38/2023 desta Casa de Leis concluiu “PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”. 
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 Logo, entendemos que através da concretização da regularização (que é
considerada matéria de interesse social), será possível aumentar a disponibilidade de
serviços públicos, para que os imóveis sejam revertidos em novas políticas habitacionais
para nossa Cidade. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado, visto que o processo
seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem a esta Comissão.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2537/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER Nº 48/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2537/2022, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóveis, matricula 16.854 para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2537/2022
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis
matricula 16.854, na a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Justifica e informa o Senhor Prefeito que trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos comunitários, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou
não possuir interesse no lote do terreno. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2537/2022. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2537/2022, que
“Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2023.
Pedro Ferreira De Lima
Vereador relator da CJR

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 205/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2609/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2609/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
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IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
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Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
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jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Contudo, o Secretário de Planejamento declarou por meio de despacho, cumprindo
com o que estabelece a lei complementar 20/2021, demonstrando que a área objeto de
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doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos e que o município não tem
interesse no referido lote em questão: 
“06 - Considerando que de acordo com o Código Florestal (Lei nº
12.651/12) as áreas de preservação permanente são áreas
protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função de
proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, de evitar
transformações negativas nos leitos, de garantir o abastecimento dos
lençóis freáticos e a preservação da vida aquática, e são proibidas
ocupações antrópicas inexiste interesse público no terreno” 
Em mesmo despacho datado em 04 de abril de 2022, o Secretário de
Planejamento, concluiu que “05-O imóvel encontra-se ocupado quase na totalidade por
Área de Preservação Permanente”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Dando início à análise sobre o processo administrativo nº 120171/2021, onde nele
está presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 27 de dezembro
de 2022, o qual é relatado pela Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou
um plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a
COHAB para haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira
irregular.
Perante a que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº
32.840 em questões é de 2.084,85 m². Denota-se também que foi citado no presente
parecer a justificativa do agente de habitação do departamento técnico da empresa
pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular e com a
transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária.”
Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que é feita a
citação do Secretário Municipal de Planejamento sobre não ser possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários em razão das dimensões das áreas, e desta forma
inexiste interesse público no terreno.
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Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a
competência do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
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“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que a matrícula de nº 32.840 a ser doada não tem interesse do poder
público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação
ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a priorização da moradia
sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído, sendo remetido os autos para a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto, portanto não fora anexado a manifestação no referido processo administrativo.
Deste modo a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 44/2023 postulando
informações, bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que o
imóvel a ser doado encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente, nos
termos em que é exposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012. Em
resposta também foi informado que na hipótese de futura análise para regularização da
ocupação que atualmente atinge o imóvel, é considerado a possibilidade de se regularizar
por meio de Reurb, conforme legislação ambiental vigente (Processo nº 120171/2021
apensado no processo legislativo nº 92720/2023).
Cabe ressaltar que em reunião datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta
casa de leis, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
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regularização se for indeferida é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que
ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação do lote sob matrícula 32.840 para COHAB
não serão realizados os estudos técnicos da REURB, pois estes serão realizados
posterior a doação do lote, para estudo de eventual regularização, e autorização da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme já relatado em reunião pela Secretaria
de Políticas Públicas. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de
um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação Permanente.
Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012, atual Código
Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como Área de
preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
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“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho, a área está habitada de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
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“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula de
nº 32.840, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
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§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
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§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
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§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
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(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
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com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-emarea-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter
mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária,
do que neste atual momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
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e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social. Por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
120171/2021 e processo Legislativo nº 92.720/2023 a documentação esta presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2609/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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 PARECER N° 57/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2609/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2609/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a
matrícula nº 32.840 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB,
mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Por meio de despacho, o Secretário de Planejamento informou: “05- O imóvel
encontra-se ocupado quase que na totalidade por área de preservação permanente; (…)
06- Considerando que de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) as áreas de
preservação permanente são áreas protegidas (…) inexiste interesse público no terreno”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 653/2022 – seq. 8. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público; manifestação da
SMMA quanto à possibilidade da doação e para saber se o fato de o imóvel ser atingido
por APP impossibilitaria a regularização, bem como autorização legislativa. 
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Diante dessa informação, como os autos não foram remetidos à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o assunto, nesta
Casa de Leis, a Comissão de Justiça e Redação elaborou Ofício Externo sob nº 44/2023,
solicitando informações bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a referida Secretaria, por meio do OFÍCIO EXTERNO
Nº 4310/2023 informou:
“em atendimento ao solicitado, esta Secretaria Municipal de Meio
Ambiente efetuou consultas à base de dados georreferenciados do
município, e, de acordo com a mesma observamos que o imóvel
matrícula 32.804 encontra-se atingido por APP” (…) “Desta forma,
para atendimento à legislação vigente, no caso de regularização
fundiária da fração dos imóveis em APP, previamente às ações para a
regularização, deverá ser apresentado o estudo preconizado na
legislação, o qual também deverá ser atendido”.
Na sequência 14 do Processo Administrativo nº120171/2021, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 186/2023, Processo
Legislativo nº 92720/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2609/2023. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER Nº 58/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.609/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.609/2023
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que Transfere imóvel
para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica
Justifica que Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009, o lote de terreno urbano
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.609/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
PROJETO DE LEI N° 2.609, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitacâo de Araucária por doacao, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrirnônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
-
lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 10 (dez) da Quadra 27 (vinte
e sete) da Planta JARDIM BELA VISTA, desta Cidade, corn a area de 2.084,85 m2 (dois mu,
oitenta e quatro metros e oitenta e cinco decImetros quadrados), sendo 1.978,57 m2 (hum rnil,
novecentos e setenta e oito metros e cinquenta e sete decImetros quadrados) da APFV, sern
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros corn a Rua Paralba; pelo lado direito
em 86,23 metros corn APFV; pelo lado esquerdo em 47,75 metros corn a Rua Xingu e pelos
fundos em trés linhas quebradas de 18,40 metros corn a lote "02", 5,00 metros corn o lote "03" e
61,08 metros corn os lotes "03,04, 05, 06, 07 e 08", conforme matricula n° 32.840 do Cartório de
Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação especIfica.
Art. 3° 0 imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para as fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Paragrafo Unico. 0 late doado reverterá automaticarnente ao dornInio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacao.
Art. 4° Esta Lei entra em v
Prefeitura do MunicIpio de
HISSAM HL
Prefeito
Processo n° 120171/2021 /
data de sua publicacao.
07 de'julho de 2023.
DEHAINI
'o.j
-
ucaria
41 3614-1693 \\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -CeMro -Araucária / PR
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 PARECER CONJUNTO N° 256 /2023 – CJR e N° 102 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 624/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2624/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo”. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para adequar o orçamento da Câmara de
Vereadores para que se possa dar continuidade nas licitações de tecnologias visto que
não serão mais adquiridos equipamentos de informática e sim alugados devido à
viabilidade econômica e também para dar cobertura as despesas administrativas”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito suplementar,
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 109459/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo, a Comissão de Justiça e
redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a deliberação de emenda aditiva e
modificativa que será anexada ao processo legislativo 112105/2023.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 4.438/2023, o projeto de lei nº 2.624/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 109459/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária, determinada pela Lei Municipal 4.005/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentária) e a Lei Municipal 4.075/2022 (Lei Orçamentária Anual) . 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2624/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2624/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2624/2023.
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2624/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões, quinhentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo”.
Art. 1° Modifica-se a redação Art. 4º, do Projeto de Lei nº 2624/2023, alterando a
lei municipal “Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021” para “Lei
Municipal nº 4.075, de 23 de dezembro de 2022”, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.075, de
23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:”
Justificativa
A presente proposição vem com objetivo de adequação da redação do
projeto de lei 2624/2023, para dar cumprimento as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2624/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2624/2023, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
Art. 1° Adiciona-se o número da Lei Municipal, “nº 4.005, de 06 de outubro de 2022”
ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n°
4.005, de 06 de outubro de 2022 de que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024,
o seguinte:”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de adequação da redação do projeto
de lei 2624/2023, para dar cumprimento as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
Vereador Relator CJR
PROJETO DE LEI N° 2.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulação parcial de dotacáo orçamentária, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois rnilhöes, quinhentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois rnilhöes,
quinhentos mU reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001 .003 1 .000 1 .2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnação e
cornunicaçao - pessoa jurIdica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 2.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentaria:
01 .001
Cãrnara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consurno
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentaria:
01 .001
Cârnara de Vereadores
Funcional Prograrnatica:
01.001.0001.0031.0001 .2002
Atividade:Manter e arnpliar a estrutura operacional da Cãmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor -
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 300.00040
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 2.500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anteriqr s rá(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 2624/2023 - pág. 2/3
ANuL.AçAo DE DoTAçAo
Câmara_Municipal_de Araucária
Unidade Orcamentaria:
01 .001
Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -Locaçao de
mão-de-obra
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 100.000,00
Cãmara_Municipal_de Araucária
Unidade Orcamentária:
01 .001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos
e material permanente
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 2.400.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 2.500.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° de que dispöe sobre a Lel de
Diretrizes Orçamentarias para o exercIclo de 2024, o seguinte:
Droarama: 0001 -Proqrama Municipal de Ação Legislativa
N° Âçãø Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1004 Reformar e Obra ConstruIda Metros 400 R$ 4.100.000,00 01001 - Recursos
ampliar a sede /Ampliada Quadrados do Tesouro
da Câmara de (Descentralizados)
Vereadores ExercIcio Corrente
2001 Mantero Apoio Outras 1 R$ 27.715.000,00 01001 - Recursos
quadro Administrativo Unidades do Tesouro
funcional da e Medidas (Descentralizados)
Câmara de ExercIcio Corrente
Vereadores
2002 Mantere Estrutura Outras 1 R$ 11.620.000,00 01001 -Recursos
ampliar a Administrativa Unidades do Tesouro
estrutura e Medidas (Descentrahzados)
operacional da ExercIcio Corrente
Câmara de
Vereadores
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setebro e
2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025,0 seguinte:
Orgão: 01 -Câmara Municipal de Araucária ' '
Programa: 0001 -Programa Municipal de Ação Legislativa /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
N
Prefeltura do Munlciplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.624/2023 - pág. 3/3
Indicadores: NUmero de Sessöes
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Cämara de
Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vinculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio
Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 8.500.000,00
2023 1 11.620.000,00
2024 1 13.620.000,00
2025 1 10.143.705,51
Valor Total do Programa 4 43.883.705,51
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 23 de agosto de 2023.
HISSAM HUS
Prefeito d
Processo n° 109459/2023
c)
DEHAINI
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 254/2023 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
329/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Dispõe sobre
as normas gerais relativas a concursos públicos, alterando as Leis
Municipais nº 1.803/2007 e n° 2.983/2016, conforme especifica.”
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº
329/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que Dispõe sobre as normas gerais
relativas a concursos públicos, alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007 e n°
2.983/2016, conforme especifica.
Justifica, a referida Comissão que “A Comissão Executiva da Câmara,
em conjunto com a servidora desta Casa responsável pelo SIAP - Sistema
Integrado de Atos de Pessoal, propõem a realização das alterações apresentadas
neste Projeto de Lei, por ser necessário que constem na legislação dos quadros
de cargos de provimento efetivo da Câmara, em decorrência de constatação de
inconsistências entre o cargo de “Analista Legislativo” e as respectivas vagas
cadastradas, não havendo distinção das áreas de atuação nas Tabelas, afetando,
desta forma, a Prestação de informações. Tal alteração visa adequar os referidos
quadros, conforme orienta a Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE-PR -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que trata dos procedimentos exigidos
para o envio das informações via SIAP.” 
É o breve relatório.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal no art. 59, inciso III, traz a competência do Poder
Legislativo para elaboração de Leis Ordinárias, visto que os poderes são
autônomos e para isso a Carta magna no título IV, do capítulo VII traz a
organização dos poderes.
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“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
III - leis ordinárias;”
Ressalta-se ainda que o referido projeto de lei, também obedece a Lei
Orgânica do Município de Araucária (art. 40, inciso III) que compreende ao
processo legislativo as matérias de Leis Ordinárias. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
(…) 
III – Leis Ordinárias;” 
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar projetos de lei com a
matéria dessa propositura em análise, conforme Lei Orgânica Municipal de
Araucária em seu art. 27, I e alíneas “a” e “b”, vejamos:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego, ou
função; 
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais”
Assim como, o Regimento interno (art. 43, inciso I) também dispõe da
atribuição sobre a competência sobre projetos de resolução que abordam
assuntos em seu teor de criação de cargos e funções de seus servidores. 
“Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de
(Art. 27, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município):
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I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus servidores e, mediante Lei, sobre a fixação e
alteração da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”
Importante destacar os arts. 39 e 24 da Constituição Federal dispõe que os
Municípios instituirão, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta e editarão leis que estabeleçam critérios para a
compatibilização de seus quadros de pessoal, conforme demonstramos:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas. 
(…) 
Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a
compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no
art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela
decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua
promulgação.” 
A proposição vem para readequar o cargo de Analista Legislativo, portanto
não aumenta a despesa de pessoal, inclusive diminui uma vaga do referido cargo,
portanto, não há demandas para apresentação dos documentos exigidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Contudo, a comissão
de Justiça e Redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição
da emenda aditiva e modificativa.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 329/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Vereador Relator – CJR
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 329/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 329/2023,
que “Dispõe sobre as normas gerais relativas a
concursos públicos, alterando as Leis Municipais nº
1.803/2007 e n° 2.983/2016,conforme especifica .”
Art. 1° Modifica-se a ementa do projeto de lei 329/2023, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.803, de 30 de
novembro de 2007 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.983, de 1º
de junho de 2016, conforme especifica.” 
 Art. 2º Modifica-se o “art. 3º” do referido projeto de lei, para “Art. 4º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 329/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 329/2023, que
“Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos
públicos, alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007
e n° 2.983/2016,conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o art. 3º ao referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Extingue uma vaga de Analista Legislativo,
Referência Inicial I, Tabela F, jornada semanal de
trabalho de 40 horas do Anexo II da Lei Municipal nº
1.803/2007 e do Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023.
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 329/2023
Art. 1° Altera dispositivos do anexo I da Lei Municipal nº 2983/2016 do Quadro Próprio de Cargos de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Araucária, da seguinte forma:
ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
Advogado(20horas) 1 R1 F 20 horas
Advogado(40horas) 2 R1 I 40 horas
Auditor de Controle Interno 2 R1 F 40 horas
Assistente Administrativo 19 R1 C 40 horas
Assistente Social 1 R1 F 30 horas
Auxiliar Administrativo 16 R1 H 40 horas
Biblioteconomista 2 R1 F 40 horas
Contador 2 R1 F 40 horas
Motorista 3 R1 D 40 horas
Redator 1 R1 F 30 horas
Técnico em Contabilidade 4 R1 E 40 horas
Técnico em Informática 4 R1 E 40 horas
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E 40 horas
Telefonista 5 R1 A 30 horas
Recepcionista 3 R1 A 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B 40 horas
Servente (*) 8(*) R1(*) G (*) 40 horas
Copeiro 4 R1 G 40 horas
Analista Legislativo – Tecnologia da Informação 1 R1 F 40 horas
Analista Legislativo – Recursos Humanos 1 R1 F 40 horas
Analista Legislativo – Área Orçamentária 
e Financeira
1 R1 F 40 horas
Analista Legislativo – Redação e Revisão 
Ortográfica e Textual
1 R1 F 40 horas
Assistente Legislativo 6 R1 C 40 horas
Analista Administrativo 4 R1 F 40 horas
Arquivista 2 R1 F 40horas 
Art 2°. Altera dispositivos do anexo II da Lei Municipal nº 1.803/2007 do Quadro Próprio de Cargos de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Araucária, da seguinte forma:
ANEXO II DA LEI Nº 1803/2007
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
Advogado(20horas) 1 R1 F 20 horas
Advogado(40horas) 2 R1 I 40 horas
Auditor de Controle Interno 2 R1 F 40 horas
Assistente Administrativo 19 R1 C 40 horas
Assistente Social 1 R1 F 30 horas
Auxiliar Administrativo 16 R1 H 40 horas
Biblioteconomista 2 R1 F 40 horas
Contador 2 R1 F 40 horas
Motorista 3 R1 D 40 horas
Redator 1 R1 F 30 horas
Técnico em Contabilidade 4 R1 E 40 horas
Técnico em Informática 4 R1 E 40 horas
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E 40 horas
Telefonista 5 R1 A 30 horas
Recepcionista 3 R1 A 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B 40 horas
Servente (*) 8(*) R1(*) G (*) 40 horas
Copeiro 4 R1 G 40 horas
Analista Legislativo – Tecnologia da Informação 1 R1 F 40 horas
Analista Legislativo – Recursos Humanos 1 R1 F 40 horas
Analista Legislativo – Área Orçamentária 
e Financeira
1 R1 F 40 horas
Analista Legislativo – Redação e Revisão 
Ortográfica e Textual
1 R1 F 40 horas
Assistente Legislativo 6 R1 C 40 horas
Analista Administrativo 4 R1 F 40 horas
Arquivista 2 R1 F 40horas 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Xº de XXX de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA PRIMEIRO – SECRETÁRIO SEGUNDO – SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 65/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 32/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Institui a Semana de Conscientização e 
Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de 
celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 32 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que Institui a Semana de 
Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, 
tablets e computadores, por bebês e crianças. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O levantamento 
feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, certificou que 20% das crianças em 
idade escolar apresentam algum problema de visão.
As crianças são mais suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular, tablet 
e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal fase que 
o olho desenvolve vai do nascimento até os três anos. Após os três anos o processo 
é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao tamanho do olho de 
um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois ocorre 
modificação da lente, muda a córnea, que é a parte externa do olho, e a interna que é 
o cristalino. 
No portal Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as crianças 
não são uma espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um corpo 
pequenino e a mente em desenvolvimento, fazendo com que eles sejam mais 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155712&c=02KQ6Z.
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vulneráveis ao ambiente ao seu redor e isto inclui a radiação emitida pelo celular e 
similares. 
(...) 
Cabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos das 
pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência, 
lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de 
Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos uma 
vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão 
e 50 milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão. 
Assim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de prevenção 
que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes externos 
diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e computadores; a 
cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes; que o uso desses 
equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma hora por dia, etc. 
Diante do exposto, e da competência do Estado de proteger e defender a saúde, 
solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155712&c=02KQ6Z.
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163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu Art. 227 traz: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão.
A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em promover a 
educação, conforme segue: 
“Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente 
com o Estado e com a União:
(...)
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155712&c=02KQ6Z.
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II – promover a educação, a cultura e a assistência 
social”
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023. 
(assinado eletronicamente) 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155712&c=02KQ6Z.
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Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
Membro Favorável Contrário Ausente Assinatura 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 15:04:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155712&c=02KQ6Z.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 36217/2023
PROJETO DE LEI: 32/2023
ASSUNTO: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males 
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
 PARECER CFO Nº 50 /2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
284/2022, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que dispõe
sobre a criação da Semana de Conscientização e Prevenção das doenças
Cardiovasculares.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido da Reciclagem argumenta
que:
O levantamento feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, certificou que 20% das
crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão .As crianças são mais
suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular, tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal fase que o olho desenvolve vai
do nascimento até os três anos. Após os três anos o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois ocorre modificação da lente,
muda a córnea, que é a parte externa do olho, e a interna que é o cristalino. No portal
Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as crianças não são uma
espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um corpo pequenino e a mente
em desenvolvimento, fazendo com que eles seja mais vulneráveis ao ambiente ao seu
redor e isto inclui a radiação emitida pelo celular e similares. Já a Academia Americana de Pediatria orienta que até os dois anos de idade os bebês não devem ser expostos às telas dos celulares, tablets e computadores e até mesmo televisão, pois há vários estudos, estes já confirmados, de que a exposição as telas não contribui para o
aprendizado de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências
da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão
desses bebês, sendo essencial que bebês aprendam conceitos enquanto interagem
com pessoas e objetos reais. Importante lembrar ainda que celulares não são brinquedos, e os bebês não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca. Em
2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou resultados de estudo
realizado em ratos que desenvolveram câncer após serem expostos a radiação do celular, no entanto, afirma que ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessários mais pesquisas. Vale lembrar que há
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dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os celulares têm uma radiação não ionizante.
Cabe dizer também que os celulares, tablets e computadores emitem uma taxa de luz
azul que dificulta a produção de melatonina – hormônio responsável pelo sono, inclusive. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período noturno pode induzir a produção
da melatonina e inibir o sono.Especialistas advertem que estudos mostram que a utilização das telas esta associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental
está muitobem definido isso. Eram cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje
90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo que o
uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes indivíduos desenvolvam miopia e em níveis mais altos. Estudo nos Estados Unidos aponta para o mesmo lado”,
acrescenta o médico londrinense, dr. Ivan Idalgo de Oliveira. No Brasil, já há estudos e
muitos oftalmologistas atentos. Pesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostra que o número de crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos.
Destas, quatro em cada dez apresentam miopia. Os especialistas recomendam que a
prevenção é o melhor caminho. Uma delas é limitar o uso das telas, o que vale par todos os públicos, independente da idade, uma vez que “as atividades em espaços abertos favorecem o desenvolvimento de outras áreas, não somente a visual; se precisar
passar um tempo maior na tela, por conta de um trabalho escolar ou algo do tipo, a
cada uma hora que ficar em frente a tela, tenha 10 a 20 minutos de descanso, relaxando o músculo ciliar, que é o músculo que nos faz enxergar para perto”,enfatiza o dr.
Ivan de Oliveira.Cabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos
das pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência, lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos uma vez
ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão e 50
milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão. Assim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes externos diariamente; não aproximar demais os olhos
dos celulares, tablets e computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar
objetos distantes; que o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não
trapasse uma hora por dia, etc. Diante do exposto, e da competência do Estado de
proteger e defender a saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação
da presente propositura
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
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II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Ainda, a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado assegurar o direito à 
saúde das crianças. 
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
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aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 36217/2023
PROJETO DE LEI: 32/2023
ASSUNTO: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males 
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
 PARECER CFO Nº 31 /2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
32/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que dispõe sobre a
criação da Semana de Conscientização e Prevenção das doenças
Cardiovasculares.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido da Reciclagem argumenta
que:
O levantamento feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, certificou que 20% das
crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão .As crianças são mais
suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular, tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal fase que o olho desenvolve vai
do nascimento até os três anos. Após os três anos o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois ocorre modificação da lente,
muda a córnea, que é a parte externa do olho, e a interna que é o cristalino. No portal
Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as crianças não são uma
espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um corpo pequenino e a mente
em desenvolvimento, fazendo com que eles seja mais vulneráveis ao ambiente ao seu
redor e isto inclui a radiação emitida pelo celular e similares. Já a Academia Americana de Pediatria orienta que até os dois anos de idade os bebês não devem ser expostos às telas dos celulares, tablets e computadores e até mesmo televisão, pois há vários estudos, estes já confirmados, de que a exposição as telas não contribui para o
aprendizado de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências
da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão
desses bebês, sendo essencial que bebês aprendam conceitos enquanto interagem
com pessoas e objetos reais. Importante lembrar ainda que celulares não são brinquedos, e os bebês não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca. Em
2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou resultados de estudo
realizado em ratos que desenvolveram câncer após serem expostos a radiação do celular, no entanto, afirma que ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessários mais pesquisas. Vale lembrar que há
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dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os celulares têm uma radiação não ionizante.
Cabe dizer também que os celulares, tablets e computadores emitem uma taxa de luz
azul que dificulta a produção de melatonina – hormônio responsável pelo sono, inclusive. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período noturno pode induzir a produção
da melatonina e inibir o sono.Especialistas advertem que estudos mostram que a utilização das telas esta associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental
está muitobem definido isso. Eram cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje
90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo que o
uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes indivíduos desenvolvam miopia e em níveis mais altos. Estudo nos Estados Unidos aponta para o mesmo lado”,
acrescenta o médico londrinense, dr. Ivan Idalgo de Oliveira. No Brasil, já há estudos e
muitos oftalmologistas atentos. Pesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostra que o número de crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos.
Destas, quatro em cada dez apresentam miopia. Os especialistas recomendam que a
prevenção é o melhor caminho. Uma delas é limitar o uso das telas, o que vale par todos os públicos, independente da idade, uma vez que “as atividades em espaços abertos favorecem o desenvolvimento de outras áreas, não somente a visual; se precisar
passar um tempo maior na tela, por conta de um trabalho escolar ou algo do tipo, a
cada uma hora que ficar em frente a tela, tenha 10 a 20 minutos de descanso, relaxando o músculo ciliar, que é o músculo que nos faz enxergar para perto”,enfatiza o dr.
Ivan de Oliveira.Cabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos
das pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência, lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos uma vez
ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão e 50
milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão. Assim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes externos diariamente; não aproximar demais os olhos
dos celulares, tablets e computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar
objetos distantes; que o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não
trapasse uma hora por dia, etc. Diante do exposto, e da competência do Estado de
proteger e defender a saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação
da presente propositura
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Ainda, a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado assegurar o direito à 
saúde das crianças. 
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
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aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 17/2023 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei n° 32 de 2023, de iniciativa do 
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui a 
Semana de Conscientização e Prevenção sobre os 
males causados pelo uso intenso de celulares, tablets 
e computadores, por bebês e crianças.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 
32 de 2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui a 
Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso 
intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças.”
Justifica o nobre vereador: “O levantamento feito pelo Conselho Brasileiro 
de Oftalmologia, certificou que 20% das crianças em idade escolar apresentam 
algum problema de visão. 
As crianças são mais suscetíveis ao excesso do uso de telas, como 
celular, tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a 
principal fase que o olho desenvolve vai do nascimento até os três anos. Após os 
três anos o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência 
ao tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência 
direta na visão, pois ocorre modificação da lente, muda a córnea, que é a parte 
externa do olho, e a interna que é o cristalino. 
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:11:15 por IRINEU CANTADOR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
No portal Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as 
crianças não são uma espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um 
corpo pequenino e a mente em desenvolvimento, fazendo com que eles sejam mais 
vulneráveis ao ambiente ao seu redor e isto inclui a radiação emitida pelo celular e 
similares. 
(...) 
Cabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos das 
pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência, 
lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de 
Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos 
uma vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de 
visão e 50 milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão. 
Assim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de 
prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes 
externos diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e 
computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes; que 
o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma hora 
por dia, etc. 
Diante do exposto, e da competência do Estado de proteger e defender a 
saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente 
propositura.”É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:11:15 por IRINEU CANTADOR
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3 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:11:15 por IRINEU CANTADOR
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4 
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 12 de maio de 2023. 
 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:11:15 por IRINEU CANTADOR
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PARECER Nº 34/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 32/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem, Institui a Semana de
Conscientização e Prevenção sobre os males
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e
computadores, por bebês e crianças. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 32/2023
de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem, Institui a Semana de
Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares,
tablets e computadores, por bebês e crianças. 
Justifica o Vereador que Os especialistas recomendam que a prevenção é o melhor
caminho. Uma delas é limitar o uso das telas, o que vale para todos os públicos,
independente da idade, uma vez que “as atividades em espaços abertos favorecem o
desenvolvimento de outras áreas, não somente a visual; se precisar passar um tempo
maior na tela, por conta de um trabalho escolar ou algo do tipo, a cada uma hora que
ficar em frente a tela, tenha 10 a 20 minutos de descanso, relaxando o músculo ciliar,
que é o músculo que nos faz enxergar para perto”,enfatiza o dr. Ivan de Oliveira. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:19:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:19:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 32/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:19:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 32/2023.
Institui a Semana de Conscientização e
Prevenção sobre os males causados
pelo uso intenso de celulares, tablets e
computadores, por bebês e crianças. 
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e
crianças, a ser realizada anualmente na semana do dia das crianças. 
Art. 2.º A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e
reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e
saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos,
entre outras formas.
Art. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar
convênios e parcerias com entidades afins. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148313&c=S9R7N8.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O levantamento feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, certificou
que 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão.
As crianças são mais suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular,
tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal
fase que o olho desenvolve vai do nascimento até os três anos. Após os três anos
o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao
tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência
direta na visão, pois ocorre modificação da lente, muda a córnea, que é a parte
externa do olho, e a interna que é o cristalino.
No portal Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as
crianças não são uma espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um
corpo pequenino e a mente em desenvolvimento, fazendo com que eles sejam
mais vulneráveis ao ambiente ao seu redor e isto inclui a radiação emitida pelo
celular e similares.
Já a Academia Americana de Pediatria orienta que até os dois anos de
idade os bebês não devem ser expostos às telas dos celulares, tablets e
computadores e até mesmo televisão, pois há vários estudos, estes já
confirmados, de que a exposição as telas não contribui para o aprendizado de
bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências da
realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão
desses bebês, sendo essencial que bebês aprendam conceitos enquanto
interagem com pessoas e objetos reais.
Importante lembrar ainda que celulares não são brinquedos, e os bebês
não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca.
Em 2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou
resultados de estudo realizado em ratos que desenvolveram câncer após serem
expostos a radiação do celular, no entanto, afirma que ainda não é possível saber
se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessários mais
pesquisas. Vale lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma
frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os
celulares têm uma radiação não ionizante. 
Cabe dizer também que os celulares, tablets e computadores emitem uma
taxa de luz azul que dificulta a produção de melatonina – hormônio responsável
pelo sono, inclusive. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos
mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período
noturno pode induzir a produção da melatonina e inibir o sono.
Especialistas advertem que estudos mostram que a utilização das telas
esta associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental está muito
bem definido isso. Eram cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje
90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148313&c=S9R7N8.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Brasileiro de Oftalmologia - CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo
que o uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes indivíduos
desenvolvam miopia e em níveis mais altos. Estudo nos Estados Unidos aponta
para o mesmo lado”, acrescenta o médico londrinense, dr. Ivan Idalgo de Oliveira.
No Brasil, já há estudos e muitos oftalmologistas atentos.
Pesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostra que o número de
crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos. Destas, quatro
em cada dez apresentam miopia. 
Os especialistas recomendam que a prevenção é o melhor caminho. Uma
delas é limitar o uso das telas, o que vale para todos os públicos, independente
da idade, uma vez que “as atividades em espaços abertos favorecem o
desenvolvimento de outras áreas, não somente a visual; se precisar passar um
tempo maior na tela, por conta de um trabalho escolar ou algo do tipo, a cada
uma hora que ficar em frente a tela, tenha 10 a 20 minutos de descanso,
relaxando o músculo ciliar, que é o músculo que nos faz enxergar para perto”,
enfatiza o dr. Ivan de Oliveira.
Cabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos das
pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência,
lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de
Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos
uma vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema
de visão e 50 milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão.
Assim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de
prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes
externos diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e
computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes;
que o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma
hora por dia, etc.
Diante do exposto, e da competência do Estado de proteger e defender a
saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente
propositura.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148313&c=S9R7N8.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 220/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
230/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de
Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 230 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Araucária.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Este projeto apresenta
uma importante regulamentação que estabelece a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamentos médicos específicos, como quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia. A medida tem como objetivo garantir que
esses pacientes recebam atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de
evitar atrasos ou transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto
aos pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é uma
medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos profissionais de
saúde. É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado de
suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para garantir
efetividade do tratamento.
Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de
forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e garantindo a
dignidade humana. Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve
ser tratada com a devida importância e respeito.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A proteção disposta na Lei encontra respaldo constitucional, teor do disposto no
caput do art. 6º e art. 196 da Magna Carta, in verbis: 
A matéria está elencada na competência municipal, conforme prevê o inciso I do art. 6º da
Lei Orgânica do Município de Araucária, que diz que:
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa,
na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores. Portanto
sugerimos a supressão no Art. 5° ao dizer, “O Poder Executivo deverá regulamentar esta
Lei”, pois está atribuindo função ao Poder Executivo
A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu, a respeito de projetos
de lei de natureza semelhante, que: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
[GRIFO NOSSO]
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a 
União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei que institui 
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da 
Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local – 
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade 
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei 
por Vereador. Norma editada que não estabelece medidas 
relacionadas ã organização da administração pública, nem 
cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo 
despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente.
(TJSP, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.º 0140772-62.2013.8.26.0000, rel. Des. ANTÔNIO
CARLOS MALHEIROS, j. 23/10/2013)
(grifou-se)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER Nº 56/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 230/2023, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima Dispõe sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento
de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no município de
Araucária. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 230/2023
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima Dispõe sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Araucária. 
Justifica que presenta uma importante regulamentação que estabelece aprioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos específicos, como
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia. A medida tem
como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento prioritário em
estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam
prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes Portanto, é fundamental
que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de forma prioritária e com a
qualidade necessária, respeitando seus direitos e garantindo a dignidade humana.
Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve ser tratada com a
devida importância e respeito. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº230/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 230/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no município de
Araucária.
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia
no município de Araucária.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou
congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. 
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos
assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade
reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento. 
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso
coletivo o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas
com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver
sendo realizado quaisquer dos tratamentos elencados no artigo 1º. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e
critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas no artigo 1º.
Art. 6º Esta lei entra emvigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos específicos,
como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia. A
medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento prioritário
em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam
prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes. 
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é
uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos profissionais
de saúde. É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado
de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para
garantir a efetividade do tratamento.
 Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes
de forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e
garantindo a dignidade humana. Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os
cidadãos e deve ser tratada com a devida importância e respeito.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 06 fevereiro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1126/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada campanha “Setembro Dourado” no município de Araucária, visando
conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e
sintomas para a detecção do câncer infantojuvenil.
JUSTIFICATIVA
A realização da campanha "Setembro Dourado" no município de Araucária é
crucial, dado o alarmante número de casos de câncer infantojuvenil no Brasil.
De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer é
a primeira causa de morte (8% do total) por doença em crianças e adolescentes de 1 a 19
anos aqui no Brasil. Este número representa de 1 a 3% de todos os casos de
cânceres diagnosticados e tem em média, mais de 8 mil novos casos por ano.
Conscientizar profissionais de saúde, pais e a sociedade em geral sobre os
sinais e sintomas do câncer infantojuvenil é uma estratégia eficaz para melhorar a
detecção precoce e, consequentemente, o sucesso no tratamento. O diagnóstico precoce
é fundamental para aumentar as chances de cura, pesquisas revelam que quando
diagnosticada na fase inicial as chances de cura chegam a 90%. 
Dentre os mecanismos de implementação de campanhas de prevenção e
conscientização sobre os sinais e sintomas, que podem ser adotados temos: a divulgação
nos canais da Prefeitura e Câmara Municipal, através das mídias sociais, jornais,
distribuição de cartilhas, afixar cartazes em prédios públicos, caminhadas, palestras
educativas em escolas e peças publicitárias. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Portanto, essa indicação visa proteger a saúde das crianças e adolescentes de
Araucária, promovendo a educação e a conscientização necessárias para prevenção e
diagnóstico precoce.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1230/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja colocado uma caçamba de lixo no final da
rua Arara na entrada da área de ocupação no Jd. Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a coleta do lixo, pois fica espalhado pela rua
atrapalhando a circulação das pessoas e até o serviço e passagem do caminhão de lixo.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de setembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 1231/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que avalie a possibilidade de retirada de uma
árvore na rua Arara próximo ao nº 953 no Jd. Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa viabilizar um estudo para que seja avaliada a retirada de
uma árvore na rua Arara visto que, com as obras de pavimentação, a terra que a
sustentava foi cavada, deixando assim as raízes expostas com alto risco de cair sobre os
muros, veículos ou até mesmo pessoas que ali circulam.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 06 de setembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1358/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção das calhas da cobertura da quadra da escola Maria Aparecida Saliba Torres.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção das calhas
da cobertura da quadra da escola Maria Aparecida Saliba Torres, visto que as calhas se
encontram em má qualidade e, além disso, em decorrência das chuvas há goteiras dentro
da quadra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1359/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito uma
vaga exclusiva para o carro da funerária em frente ao número 294 na Avenida Manoel
Ribas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito uma vaga exclusiva para o
carro da funerária em frente ao número 294 na Avenida Manoel Ribas, visto que no local
há grande rotação de veículos, impedindo que o carro da funerária estacione para
executar serviços.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1376/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a promoção
de melhorias emergenciais na Comunidade Guajuvira de Cima, situada nas coordenadas
-25.66448,-49.46818.
Indico a necessidade da realização do serviço de patrolamento e colocação de
saibro em toda extensão da estrada rural. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores da Comunidade estão
vivendo em condições precárias, com falta de infraestrutura básica, o que representa
riscos à segurança e à saúde 
Araucária, 06 de Setembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1377/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município,
fresa asfáltica, (CBUQ), na Rua Vitória Regia, entre os numerais 856 e 748, (foto em
anexo), – Jardim Roma-Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos munícipes, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Setembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1378/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja realizado serviço (tapa buraco), (foto em anexo),
na Rua Vinicíus Saliba Costa, em frente ao número 111, Jardim Eldorado-Bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos munícipes, visando a melhoria e adequação no
bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas,
pedestres e moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Setembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1382/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Instação de uma placa com o nome da Rua Andre Hitner
no próprio endereço, localizado campo Redondo
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade. Faz-se necessária a
solicitação junto com a secretaria competente, a instalação de placa informando o nome
da rua, localizado na localidade de Campo Redondo, neste município, com acesso pela
rua Luiz Tulio e parlela a Avenida Prefeito Romoaldo Sobocinski, Estrada da Lagoa, ou
seja, o logradouro com o nome de André Hirner.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,05 de Setembro de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1384/ 2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a manutenção e término do asfaltamento na Rua Vereador
Ludovico Gondek– Guajuvira-Araucária – Pr 
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, manutenção e término de asfaltamento na Rua Vereador Ludovico
Gondek, Guajuvira-Araucária. Pois essa mesma rua foi asfaltada somente um trecho e
moradores solicitaram junto ao gabinete se possível o asfaltamento no restante da rua.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,05 de Setembro de 2023.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1385/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
providencie sistema de som para o Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza,
localizado na rua Ceará, número 120, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação de extrema
importância, pois atualmente o local conta com diversos eventos, os quais
necessitam de equipamentos de som adequados para proporcionar maior
amplificação do som e conforto para os visitantes. A sonorização do ambiente
permite que as pessoas recebam a mensagem sonora de forma inteligível,
proporcionando conforto aos ouvintes, além de tornar o ambiente mais
dinâmico e atrativo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1386/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de isolamento acústico para realização de
eventos no Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza, sito à rua Ceará,
número 120,bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o isolamento acústico garantirá que os
eventos no Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza sejam bem-sucedidos e
não causem problemas de ruído para a comunidade local, pois eventos com
música alta ou apresentações ruidosas podem perturbar os moradores
próximos e causar desconforto. 
O isolamento acústico ajuda a reduzir o vazamento de som para o
ambiente externo e também proporciona conforto aos participantes, pois um
bom isolamento acústico garantirá que os participantes dos eventos possam
desfrutar das apresentações sem serem perturbados por ruídos externos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1387/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize um estudo de viabilidade para que a coleta de lixo passe na rua
Raimundo Semczek, no mínimo uma vez na semana ou a cada 15 dias.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois moradores da região relatam que o
caminhão de coleta de lixo não realiza a passagem regularmente pela rua em
questão. Esse cenário gera impactos negativos em diversos aspectos da vida
dos moradores e no meio ambiente.
Destaco que a ausência de coleta regular de lixo pode gerar riscos à
saúde pública, devido à proliferação de vetores de doenças e à contaminação
do solo. Além disso, a falta de destinação adequada dos resíduos pode causar
danos ao meio ambiente, poluindo rios e áreas verdes.
A carência desse recurso dificulta ainda mais o correto descarte dos
resíduos por parte dos moradores. Sendo assim, a instalação de lixeiras em
locais estratégicos da rua também é essencial para incentivar a coleta seletiva
e a preservação do espaço público.
Todos os cidadãos têm o direito de acesso a serviços públicos
essenciais, como a coleta de lixo. É fundamental garantir que todas as vias do
bairro sejam atendidas igualmente, promovendo a justiça social e a coesão
comunitária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1.389/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de remanso para vagas de estacionamento, na Rua
Espirito Santo, bairro Iguaçu próximo aos números residenciais 42 e 53.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar acessibilidade aos
moradores do local, que vem fazendo reclamações da falta de vagas próximas
a suas residências por conta da referida via ser estreita, impossibilitando a
passagem dos veículos de maneira adequada, e retirando a visibilidade dos
motoristas que ali transitam. 
Ressaltamos que é um local de grande movimento de veículos e
pedestres, visto que o local é próximo ao CMEI – Centro Municipal de
Educação Infantil Cachoeira (onde já foi realizado o remanso para vagas de
estacionamento) e a UBS – Santa Mônica. Desta forma, a indicação também
assegurará a locomoção de veículos, e dos pedestres, trazendo mais
viabilidade e segurança aos cidadãos. 
A indicação vem com fulcro no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro,
que impõe competência ao município em operar o sistema de estacionamento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 86/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre as operações de trânsito em
horário de pico.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as operações de trânsito em
horário de pico, especificando em quais locais e em quais horários ocorrem o auxílio da guarda
de trânsito no município de Araucária. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 101/2023
Requer à Mesa Executiva que seja o presente Requerimento
encaminhado ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, proceda as seguintes informações:
Em atenção ao Requerimento anterior elaborado por este Gabinete
(Requerimento nº 88/2023) no tocante ao banheiro unissex no CMEI
Professora Rosene Rodrigues da Silva, de acordo com a Ata nº 02/2023
formalizada pela equipe do Conselho Escolar do referido CMEI e que foi
anexada no Processo Administrativo nº 113959/2023, “o ideal seria que as
salas tivessem banheiros integrados nas salas (…)”.
Diante de tal afirmação, requeremos informações à Secretaria Municipal
de Educação, se a infraestrutura dos projetos futuros e projetos em construção
que fazem parte das instituições de Educação Infantil em nosso Município,
atendem a essa especificação mencionada pelo Conselho Escolar.
Se a resposta for negativa, entendemos, com base na mencionada Ata,
que os projetos estão sendo executados de forma errônea e devem ser
imediatamente paralisados, bem como as licitações em andamento, a fim de
realizar um debate com a comunidade por meio de Audiência Pública, para que
os próximos espaços de Educação Infantil possuam se adequar aos
parâmetros básicos de Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas ao Poder Executivo servirão para o
cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no
exercício de suas funções.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. 
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos
araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2023.
((ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 102/2023
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal este requerimento, para que, através da Secretaria Municipal de
Esportes, proceda as seguintes informações:
- Quantidade de projetos sociais de esportes que a Secretaria oferece;
- Quais bairros do Município de Araucária são contemplados com os
projetos de esportes;
- Quantos alunos são contemplados com a bolsa atleta. 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se, para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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sessao nº 107

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