sessao nº 108

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RE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO.
ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO SENHOR AÉCIO RODRIGO NOVITSKI, PRESIDENTE DA ACIAA
— ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ARAUCÁRIA, QUE
FALOU A RESPEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE OBRAS PARA REURBANIZAÇÃO
DO CENTRO DA CIDADE E DO PROGRAMA NATAL ILUMINADO. PARTICIPARAM DAS
DISCUSSÕES OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER, IRINEU
CANTADOR, PASTOR CASTILHOS, FÁBIO PAVONI E BEN HUR DE OLIVEIRA. DEPOIS
DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS
E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 337/2023, Nº 338/2023 E Nº
339/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI
Nº 349/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER: PROJETO DE LEI Nº
350/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 1129/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1417/2023, Nº
1418/2023, Nº 1441/2023, Nº 1442/2023, Nº 1443/2023, Nº 1444/2023 E Nº 1445/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1425/20
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dy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE
AS RECLAMAÇÕES QUE RECEBEU DOS MORADORES DAS MARGENS DO RIO
CHIMBITUVA, A RESPEITO DE FORTE ODOR DE ESGOTO QUE EMANA DO RIO, DE
CUJA SITUAÇÃO O VEREADOR QUESTIONOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, QUE RESPONDEU TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO E DE QUE HÁ
INDÍCIOS DE LANÇAMENTO DE ESGOTOS NO RIO, ASSIM COMO, DE QUE HÁ A
NECESSIDADE DE UM TRABALHO GRANDE E DE ALTO CUSTO PARA RESOLVER O
PROBLEMA, POR ISSO, O VEREADOR ESPERA QUE SEJAM TOMADAS LOGO AS
PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA EVITAR ESTE ESGOTO A CÉU ABERTO EM
NOSSA CIDADE, DESTACANDO QUE O REFERIDO RIO COMPÕE AS ÁGUAS DO
PARQUE CACHOEIRA, QUE É FREQUENTADO POR NOSSA POPULAÇÃO. O
VEREADOR FALOU SOBRE NOTÍCIA DO JORNAL O POPULAR, QUE RECEBE MAIS DE
MIL REAIS POR DIA DA PREFEITURA E QUE, NA PRIMEIRA PÁGINA, DESTACA A
MUDANÇA DA EMPRESA QUE VAI ADMINISTRAR O HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, POIS A EMPRESA ATUAL NÃO TEM INTERESSE EM RENOVAR O
CONTRATO COM O NOSSO MUNICÍPIO, QUE GASTA CERCA DE CINCO MILHÕES DE
REAIS POR MÊS, E DISSE ACHAR ESTRANHO QUE UMA EMPRESA NÃO QUEIRA
GERENCIAR UM HOSPITAL COM UM CONTRATO DE VALOR TÃO ELEVADO, POR
ISSO, FICA EM DÚVIDA COM O QUE PODE ESTAR ERRADO COM O NOSSO
HOSPITAL, LEMBRANDO DA COINCIDÊNCIA DE SE ESTAR INVESTIGANDO A MORTE
DE DOIS PACIENTES ALI, E QUE ESSA DÚVIDA DEVERIA ESTAR TAMBÉM NA
CABEÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU
SOBRE A EXPECTATIVA COM OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO
DA CIDADE E, TAMBÉM, COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE PENSAR EM
UMA ARAUCÁRIA QUE INCENTIVE MAIS O CRESCIMENTO VERTICAL, POIS HOJE A
CIDADE CRESCE MUITO HORIZONTALMENTE, O QUE PODE TRAZER NO FUTURO
MAIS PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA, QUE É NECESSÁRIA PARA OS BAIRROS
CADA VEZ MAIS DISTANTES DO CENTRO, COMO CMEIS, ESCOLAS, POSTOS DE
SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS, POR IS6$0, É IMPORTANTE QUE SE
PARA QUE SE INCENTIVE A CONSTRUÇÃO EDIFÍCIOS MAIS ALTO
ATRAIR MAIS INVESTIMENTOS PARA NOSS
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DEPUTADO ESTADUAL DENIAN COUTO, PELA HOMENAGEM QUE RECEBEU NO
EVENTO DA SEGUNDA “EXPOFAZENDA”, EM FAZENDA RIO GRANDE, NA ÚLTIMA
QUARTA-FEIRA, COMO RECONHECIMENTO DO TRABALHO QUE ESTÁ FAZENDO
COMO VEREADOR EM ARAUCÁRIA, MUNICÍPIO PARA O QUAL O DEPUTADO JÁ
DESTINOU CERCA DE TREZENTOS MIL REAIS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA
SAÚDE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE VISITA NA ESCOLA JUSCELINO
KUBITSCHEK, JUNTAMENTE COM O VEREADOR IRINEU CANTADOR, NO BAIRRO
PORTO DAS LARANJEIRAS, PARA UMA PALESTRA AOS ALUNOS, SENDO UMA
EXCELENTE OPORTUNIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA AS CRIANÇAS, QUE SÃO
FUTURO DE NOSSO PAÍS, DA MESMA FORMA, RELATOU VISITA ÀS OBRAS DO
SHOPPING CENTER PINHEIRO, UM PROJETO INOVADOR, QUE PROMETE
MOVIMENTAR AINDA MAIS O COMÉRCIO DE ARAUCÁRIA, COM MAIS DE OITENTA
LOJAS E DUAS SALAS DE CINEMA, E AGRADECEU AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, SENHOR VITOR CANTADOR, PELO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS
DOS VEREADORES PARA INSTALAÇÃO DE UM NOVO PARQUINHO NO BAIRRO
ESTAÇÃO, EM FACE DA DEMANDA POR ESPAÇO DE LAZER CRIADA PELA
CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NAQUELE BAIRRO, ASSIM
COMO, LOGO QUE FOR POSSÍVEL, PEDIU QUE FOSSE INSTALADO TAMBÉM UM
NOVO PARQUINHO NO BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI FALOU SOBRE A REUNIÃO PARA DISCUTIR A CONTRATAÇÃO DA FIA —
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA ONTEM NA CÂMARA
MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS VEREADORES E REPRESENTANTES
DA PREFEITURA, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E DOS SINDICATOS DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO. A PAUTA DA REUNIÃO ERA CONHECER QUAIS FORAM
OS MOTIVOS PARA A CONTRATAÇÃO, ESPECIFICAMENTE DA FIA, E SEM LICITAÇÃO,
PORQUE A PREFEITURA AINDA NÃO EXPLICOU DE FORMA CONVINCENTE A
ESCOLHA DA REFERIDA EMPRESA, POIS HAVIA OUTRAS EMPRESAS COM
CAPACIDADE PARA EXECUTAR A TAREFA. O VEREADOR RELATOU QUE NO MEIO
DA REUNIÃO OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA SE RETIRARAM, DEIXANDO A
DISCUSSÃO PARA OS DEMAIS REPRESENTANTES PRESÊNTES. RELATOU QUE O
FUNDO DE PREVIDÊNCIA TROUXE VÁRIOS INDÍÇIOS DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS NESSA CONTRATAÇÃO, DENTRE ESSAS, SERVIÇOS CONTRATADOS
QUE NÃO FORAM ENTREGUES PELA FIA; SERVIÇOS PAGOS EM DUPLICIDAD
SERVIÇOS COBRADOS A MAIOR PARA ARAUCÁRIA DO QUE PARA O
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CONTINUAR DEFENDENDO A ABERTURA DE UMA CI — COMISSÃO DE INQUÉRITO,
POIS JÁ EXISTIAM DESDE O COMEÇO ESSES INDÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER
INVESTIGADOS, RESSALTANDO QUE NÃO É PESSOAL CONTRA NINGUÉM DA
ADMINISTRAÇÃO, E QUE SERIA IMPORTANTE QUE SE INVESTIGASSE ESSA
SITUAÇÃO, POIS UM DOS INSTRUMENTOS DOS VEREADORES É COMISSÃO DE
INQUÉRITO PARA REALIZAR SEUS TRABALHOS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE SE FEZ REPRESENTAR NA REFERIDA
REUNIÃO POR SUA ASSESSORIA DE GABINETE, E DESTACOU O DESINTERESSE
DOS REPRESENTANTES DA PREFEITURA EM ABORDAR O ASSUNTO, E PROPÔS AO
PRESIDENTE QUE AS MESMAS FOSSEM REALIZADAS NOS ESPAÇO DA CÂMARA E
QUE FOSSEM TAMBÉM TRANSMITIDAS AO VIVO PARA QUE A POPULAÇÃO
PUDESSE, COM MAIOR TRANSPARÊNCIA, ACOMPANHAR AS DISCUSSÕES PARA
QUE SEJAM AFASTADAS AS DÚVIDAS E PARA QUE A PREFEITURA POSSA PROVAR
QUE FEZ TUDO CORRETO E NÃO TEM NADA A TEMER EM UMA INVESTIGAÇÃO. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, MANIFESTOU SUA
CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À ATITUDE QUE VEM SENDO MOSTRADA PELOS
REPRESENTANTES DA PREFEITURA, TENTANDO EVITAR A DISCUSSÃO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE ESTÁ SENDO
FEITO UM DOSSIÊ SOBRE OS OITO PROJETOS ELABORADOS PELA FIA, QUE SERÁ
ENCAMINHADO A CADA UM DOS VEREADORES, E QUE O DOSSIÊ SOBRE A
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA, QUE O VEREADOR FÁBIO PAVONI VAI APRESENTAR
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, É UMA ATITUDE ACERTADA, POIS É COMPETÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, FALOU SOBRE A SEGURANÇA NAS
ESCOLAS, E DO TRABALHO EXCELENTE REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL,
COM A PRESENÇA, AS RONDAS E AS VIATURAS, MAS RESSALTOU QUE TAMBÉM
EXISTEM OUTROS FATORES DE SEGURANÇA, COMO OS MUROS, AS CÂMERAS DE
SEGURANÇA, OU O IMPEDIMENTO DE QUALQUER PESSOA ACESSAR OS CMEIS,
QUE SÃO FATORES QUE NÃO DEPENDEM APENAS DO GRANDIOSO TRABALHO DA
GUARDA MUNICIPAL. O VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DOS RIOS
DE ARAUCÁRIA, QUE SE ENCONTRAM TODOS MORTOS, SENDO ESTA SITUAÇÃO
DIFÍCIL DE SER SOLUCIONADA, E QUE A SOLUÇÃO/PASSA PELO TRABALHO DA
SANEPAR, E RESSALTOU QUE É UMA VERGONHA O ESTADO DE U
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EM UM RIO QUE PASSA NOMEIO DE NOSSA CIDADE, SENDO QUE ESSA
SECRETARIA TEM TODO O PODER DE FISCALIZAR O TRABALHO DA SANEPAR EM
NOSSO MUNICÍPIO OU DE QUEM QUER QUE ESTEJA CONTRIBUINDO PARA ESSA
POLUIÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE
QUE NÃO SE CONHECE OS PLANOS DA SANEPAR PARA O NOSSO MUNICÍPIO, E
NENHUM INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO OU NO TRATAMENTO DE
ESGOTO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, COMENTOU
SOBRE OS PERÍODOS DE GRANDE FALTA DE ÁGUA, COM O SOFRIMENTO DA
POPULAÇÃO, ENQUANTO A SANEPAR NADA FEZ PARA RESOLVER A SITUAÇÃO,
PORTANTO, REAFIRMOU QUE É TAREFA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE AVERIGUAR E FISCALIZAR OS RIOS DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR
VAGNER CHEFER PARABENIZOU O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE
ARAUCÁRIA, O SENHOR AÉCIO RODRIGO NOVITSKI, PRESENTE NESSA SESSÃO,
PELO TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO JUNTO AO COMÉRCIO DE NOSSA
CIDADE, ASSIM COMO, ENALTECEU O TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL EM
OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE A UM ASSALTO A UMA LOJA DA CIDADE
QUANDO, EM POUCOS MINUTOS, FEZ AS DEVIDAS APREENSÕES, DESTACANDO O
TRABALHO DO SECRETÁRIO LINCOLN STYGAR, DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAMBÉM
PRESENTE NESTA SESSÃO. O VEREADOR MANIFESTOU SEU AGRADECIMENTO
PELO ATENDIMENTO PELO PREFEITO HISSAM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, DA INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND NA ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIM CALIFÓRNIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU
SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA CENTRAL, DESTACANDO A SENSIBILIDADE DO
PREFEITO HISSAM EM DAR ATENÇÃO MERECIDA E ESPECIAL AOS COMÉRCIOS,
DEIXANDO POR CONTA DOS COMERCIANTES A DELIBERAÇÃO SOBRE QUAL SERIA
A MELHOR ÉPOCA PARA SE INICIAREM AS OBRAS. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A RECOMENDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, NA FALA DO SENHOR
AÉCIO NOVITSKI, DE SE EVITAR DAR ESMOLAS AOS PEDINTES NA REGIÃO
CENTRAL DA CIDADE, E DISSE QUE É IMPORTANTE SE EVITAR ESSA PRÁTICA E
TAMBÉM DE SE CONTAR COM O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FORTALECENDO AS AÇÕES SOCIAIS, DANDO A ATENÇÃO
PRECISA A ESSAS PESSOAS QUE ESTÃO PASSANDO POR NECESSIDADES, POIS É
GRANDE O NÚMERO DE PESSOAS QUE SE APROXIMAM NOS SEMÁFOROS
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PROBLEMA SERÍSSIMO EM TODO O PAÍS, E TAMBÉM MUITOS ESTÃO PRATICANDO
PEQUENOS FURTOS, PREOCUPANDO OS COMERCIANTES DE ARAUCÁRIA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE
PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ, NO SENTIDO DE SE EVITAR DAR ESMOLAS, PRINCIPALMENTE POR SER
UMA CIDADE TURÍSTICA, QUE ATRAI MUITAS PESSOAS DE FORA, E CONSEGUIU
ELIMINAR ESSA SITUAÇÃO DE INVASÕES NAQUELA CIDADE, POR ISSO, TAMBÉM
SERIA IMPORTANTE PARA NOSSO MUNICÍPIO EVITAR ESSA VINDA DE PESSOAS
DROGADAS DE FORA, QUE ACABAM INVADINDO OS COMÉRCIOS E IMPORTUNANDO
A POPULAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ HÁ UM GRANDE NÚMERO DE RECLAMAÇÕES SOBRE
AS PESSOAS QUE SE ABRIGAM NA CASA DE APOIO DO CENTRO, QUE LOGO
PARTEM PARA OS SEMÁFOROS COMO PEDINTES, E O PRESIDENTE RESSALTOU
QUE DEVE SER FEITO UM TRABALHO EM CONJUNTO DAS AUTORIDADES PARA QUE
CONSIGA RESOLVER ESSA SITUAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR DISSE QUE
SERÁ O CONJUNTO DE PEQUENAS AÇÕES QUE DARÃO RESULTADO POSITIVO,
DESTACANDO A AÇÃO DO PREFEITO HISSAM EM RELAÇÃO ÀS PICHAÇÕES EM
ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE NAS OBRAS PÚBLICAS, POIS UMA EQUIPE AS
APAGA, PINTANDO IMEDIATAMENTE APÓS A PICHAÇÃO SER FEITA, ANULANDO
QUALQUER EFEITO QUE PUDESSE TER, DESESTIMULANDO, DESTA FORMA, A
PRÁTICA EM NOSSO MUNICÍPIO. FALOU SOBRE A SUGESTÃO DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER, DE SE PROMOVER A VERTICALIZAÇÃO URBANÍSTICA DE
ARAUCÁRIA, E DISSE QUE ISSO JÁ ESTÁ PREVISTO NO PLANO DIRETOR DA
CIDADE, FALTANDO, TALVEZ, A ATENÇÃO E O INCENTIVO DOS EMPRESÁRIOS DAS
CONSTRUTORAS PARA QUE SEJAM ATRAÍDOS PARA ARAUCÁRIA PARA
EMPREENDER PRÉDIOS MAIS ALTOS, ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE A VISITA À
ESCOLA JUSCELINO KUBITSCHEK, COM O VEREADOR PROFESSOR VALTER, NO
BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS, ENALTECENDO O RESPEITO E A EDUCAÇÃO
COM QUE CERCA DE SETENTA CRIANÇAS DO QUARTO ANO RECEBERAM OS
VEREADORES, PARA OUVIREM AS PALESTRAS, PARTICIPANDO COM PERGUNTAS E
COM GRANDE INTERESSE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, CUMPRIMENTOU E AGRADECEU A PRESENÇA NO RECINTO DESSA
SESSÃO, DO EX-VEREADOR ALGACIR OHPIS, QUE FÔI VEREADOR POR DOIS
MANDATOS NESTA CASA DE LEIS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBR
SUA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ode
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VA DERLEI DE OLIVEIRA; COM O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃ 1
É
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AÉCIO NOVITSKI; E COM REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, E DISSE QUE SEMPRE TEM QUE SER TRAZIDO A VERDADE,
E DISSE QUE O GOVERNO DO PREFEITO HISSAM NÃO TEM COMPARAÇÃO COM O
QUE SE PASSOU EM ARAUCÁRIA, POIS HOJE TEMOS A POLÍTICA DO TRABALHO E
NÃO DO DISCURSO, POIS O RESULTADO DO TRABALHO ESTÁ NAS RUAS DA
CIDADE. O VEREADOR DESTACOU O EXEMPLO CLARO DE CELERIDADE NA
SEGURANÇA DE ARAUCÁRIA, NO CASO DE UM ASSALTO A LOJA, QUE FOI
NEUTRALIZADO EM APENAS TRÊS MINUTOS PELA GUARDA MUNICIPAL,
REPRESENTANDO UMA AMOSTRA DE TODO O INVESTIMENTO DO PREFEITO
HISSAM NA SEGURANÇA EFETIVA DE NOSSO MUNICÍPIO, COM O NÚMERO DE
VIATURAS, UMA SEDE PRÓPRIA DA GUARDA MUNICIPAL, COM AUMENTO NO
NÚMERO DE GUARDAS, POR ISSO, A POPULAÇÃO SABE DE TODO O TRABALHO DO
PREFEITO HISSAM, E TAMBÉM PERCEBE QUE OS PROBLEMAS RELATADOS POR
ALGUNS VEREADORES É UMA TENTATIVA DE SE TRAZER DE VOLTA AQUELES QUE
ACABARAM COM O NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FALOU SOBRE AS
DISCUSSÕES SOBRE O QUE PODE SER FEITO A MAIS NA ÁREA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, DESTACANDO QUE SEGURANÇA NÃO É SÓ A GUARDA MUNICIPAL,
LEMBRANDO AS DIFICULDADES QUE AS POLÍCIAS DO PARANÁ, MILITAR E CIVIL,
ESTÃO PASSANDO, SOB O GOVERNO RATINHO JÚNIOR, E RESSALTOU QUE
ARAUCÁRIA ESTÁ FAZENDO MUITO BEM O SEU PAPEL NA SEGURANÇA PÚBLICA,
INCLUSIVE, ESTÁ SUPRINDO O PAPEL QUE OUTRAS FORÇAS DEVERIAM CUMPRIR,
PELA FALTA DE ESTRUTURA QUE DISPÕEM. FALOU SOBRE OS COMPROMISSOS
FIRMADOS DE BUSCAR O GOVERNO ESTADUAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PORQUE
TAMBÉM NA EDUCAÇÃO, ARAUCÁRIA DEIXA DE RECEBER INVESTIMENTOS
PORQUE É CONSIDERADA UMA CIDADE ESTRUTURADA QUE NÃO PRECISA DE
INVESTIMENTOS, ASSIM COMO, PELA FALTA DE REPRESENTATIVIDADE NA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. POR ISSO, O VEREADOR ALERTOU PARA QUE SE TOME
CUIDADO COM OS DISCURSOS FANTASIOSOS, E QUE NÃO SE FOGE DE NENHUMA
QUESTÃO QUE É LEVANTADA OU DE NENHUMA INDAGAÇÃO, E QUE SE
ACONTECEM OS ERROS, PRONTAMENTE SÃO SANA Ós, PORQUE É UMA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM UM PREFEITO COM MAISDE NOVENTA POR CENTO
DE APROVAÇÃO, POR ISSO, AS CRÍTICAS SÃO SEMPRE DE PEQUENOS PONTOS. O
VEREADOR AGRADECEU AO SECRETÁRIO MUNICIPÁL DE SEGURANÇA PÚBLICA;
LINCOLN STYGAR, E TODA SUA EQUIPE, ASSIy COMO, AO SECRETÁRIO DE
dA
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COMERCIAL, AÉCIO NOVITSKI, QUE TAMBÉM SE FIZERAM PRESENTES ONTEM NA
REFERIDA REUNIÃO, E REAFIRMOU QUE ESTÁ SEMPRE AO LADO DAQUELES QUE
TRABALHAM, E QUE A POPULAÇÃO PRESTE ATENÇÃO NAQUELES DISCURSOS QUE
NÃO FAZEM PARTE DA REALIDADE DE ARAUCÁRIA. EM SEGUIDA, NO ESPAÇO PARA
APRESENTAÇÃO PELAS COMISSÕES, FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, QUE FALOU
SOBRE A MUDANÇA DA EMPRESA QUE GERENCIA O HMA, E SOBRE QUESTÕES
QUE A PREFEITURA VEM COBRANDO DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL, ASSIM
COMO, SOBRE AS COBRANÇAS DA CÂMARA, EM BUSCA DA MELHORIA DOS
ATENDIMENTOS. NA SEQUÊNCIA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2621/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2537/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE DOAÇÃO". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2609/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E
COMPUTADORES, POR BEBÊS E CRIANÇAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISZUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 230/2023, DE AUTORIA DO VERGADOR PEDRINHO GAZETA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDJMENTO PARA PESSOAS QU
REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE” OU
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FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO PELA INICIATIVA, POIS É
GRANDE O NÚMERO DE PESSOAS QUE TÊM QUE FAZER ESSES TRATAMENTOS EM
OUTRAS CIDADES E QUE, PELAS DIFICULDADES DE ACESSO, ACABAM DESISTINDO
DOS TRATAMENTOS, AUMENTANDO AINDA MAIS SEUS PROBLEMAS, E PEDIU QUE
OS FUTUROS CANDIDATOS A PREFEITO, CASO SEJAM ELEITOS, LEMBREM DA
POSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM PLANO PARA OFERECER OS TRATAMENTOS DE
QUIMIOTERAPIA EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM
PARABENIZOU O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PELA APRESENTAÇÃO DESTE
PROJETO, QUE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA, DANDO ATENÇÃO ESPECIAL ÀS
PESSOAS QUE PASSAM POR ESSA DIFICULDADE, RESSALTANDO QUE O HOSPITAL
ERASTO GAERTNER NÃO ESTÁ MAIS ATENDENDO, APENAS OS HOSPITAIS DO
ROCIO E ANGELINA CARON. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO APRESENTADO PELO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA, E REAFIRMOU SEU APOIO A TODOS OS PROJETOS QUE VEM
AJUDAR A NOSSA POPULAÇÃO EM SUAS DIFICULDADES. O PROJETO Fol
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E RICARDO TEIXEIRA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2613/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI O
PROGRAMA MORADIA PRIMEIRO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2615/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI O "PROGRAMA AGROINDÚSTRIA
QUEIJEIRA LEGAL" COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A PRODUÇÃO E A
REGULARIZAÇÃO DE QUEIJOS, DERIVADOS LÁCTEOS E DEMAIS PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR IRINEU CANTADOR DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO
PROJETO PARA A POPULAÇÃO DA ÁREA RURAL DE NOSSO MÚNICÍPIO, QUE SERÁ
BENEFICIADA COM ESTE ESTÍMULO PARA COMERCIAVÍZAR SEUS PRODUTO
rm CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL E VEGETAL, QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL Nº 1240/2001, POIS NA
ÉPOCA O VEREADOR FORA PROCURADO POR PESSOAS QUE FABRICAVAM
EMBUTIDOS, GELEIAS E DEMAIS PRODUTOS SIMILARES, QUE NÃO TINHAM COMO
COMERCIALIZÁ-LOS, POR ISSO, FOI APROVADO O REFERIDO SISTEMA DE
INSPEÇÃO PARA DAR-LHES CONDIÇÕES DE FABRICÁ-LOS E VENDÊ-LOS,
VIABILIZANDO AOS PRODUTORES SE FIXAREM NA TERRA, COM MELHORIA DE
RENDA FAMILIAR, POR ISSO, ENALTECEU ESTE PROJETO EM VOTAÇÃO,
PARABENIZANDO O PREFEITO HISSAM PELA INICIATIVA. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, VAGNER CHEFER E RICARDO
TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2625/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI Nº 1.547 DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO,
TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMCIT, ACRESCE VAGAS NA LEI
Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ACRESCE VAGAS AO CARGO DE ANALISTA
DE SISTEMAS, CONSTANTE NA LEI Nº 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE RESPEITA
QUEM É FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DE MAIS UMA SECRETARIA MUNICIPAL, TODAVIA,
DISSE QUE VIVEMOS HOJE TEMPOS DE SE PENSAR EM “ENXUGAR A MÁQUINA
PÚBLICA” E NÃO INCHAR AINDA MAIS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POIS NÃO VÊ
NECESSIDADE ALGUMA DE SE CRIAR UMA NOVA SECRETARIA, PORQUE JÁ
ESTAMOS NOS ENCAMINHANDO PARA O FINAL DESTA GESTÃO E, AINDA,
DESTACOU O VALOR ESTIMADO DE GASTOS, QUE SERÁ NA CASA DE UM MILHÃO
DE REAIS ANUAL SÓ EM SALÁRIOS, DESTA FORMA AFIRMOU QUE A MUITO TEMPO
VEM SUGERINDO QUE FOSSE CRIADO UM DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA EM
CADA SECRETARIA, PORQUE HOJE A TECNOLOGIA ESTÁ CENTRALIZADA NA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, QUE NÃO CONSEGUE ATENDER RAPIDAMENTE A
DEMANDA DE SOLICITAÇÕES, QUE SÃO FEITAS POR TODAS AS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, O VEREADOR DISSE QUE
ALGUMAS SECRETARIAS PODERIAM TRANQUILAMENTE SEREM APEN
DEPARTAMENTOS DE OUTRAS SECRETARIAS, POR 4$SO, REAFIRMOU Q
CNOLOGIA E Inovação A
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Re CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
ESTRUTURA DAS SECRETARIAS JÁ EXISTENTES. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, DA MESMA FORMA, DISSE QUE TODAS AS ATRIBUIÇÕES QUE ESTÃO
SENDO CRIADAS PARA A NOVA SECRETARIA JÁ ESTÃO SENDO FEITAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, E COMENTOU QUE, COMO MUITO SE
FALA, AO LONGO DESSES SETE ANOS TUDO VEM FUNCIONANDO PERFEITAMENTE,
POR ISSO, O VEREADOR NÃO VÉ MOTIVO PLAUSÍVEL PARA SE INCHAR A MÁQUINA
PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA, GERANDO DESPESAS, ATÉ
O FINAL DO PRÓXIMO ANO, DE MAIS DE UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS, SÓ
EM SALÁRIOS, POR ISSO, EM SUA OPINIÃO PESSOAL, ESTE DINHEIRO PODERIA
SER INVESTIDO NA SAÚDE, ONDE HOUVER UMA NECESSIDADE MAIS URGENTE,
RESSALTANDO QUE SE APROXIMA O FINAL DESTA GESTÃO, PORTANTO, SERIA
DESPROPORCIONAL A CRIAÇÃO DESSA SECRETARIA EM FACE DA REALIDADE QUE
VIVEMOS HOJE EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM SE
MANIFESTOU CONTRÁRIO À CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA MUNICIPAL, POR
NÃO ACHAR NECESSÁRIA, POIS O TRABALHO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PODE
SER MUITO BEM DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
PORTANTO, SERIA UM GASTO DESNECESSÁRIO, QUE PODERIA SER INVESTIDO EM
SAÚDE OU NO PROGRAMA PRATO CHEIO, POIS TEM MUITA GENTE PASSANDO
FOME, ASSIM COMO, COMENTOU QUE ESSE DINHEIRO PODERIA TAMBÉM SER
INVESTIDO MESMO EM ASFALTO, DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA CONTRAIU
EMPRÉSTIMO DE MILHÕES DE REAIS NA CAIXA ECONÔMICA PARA GASTAR COM
ASFALTO, SENDO ESTE UM DINHEIRO QUE VAI CUSTAR JUROS E, TALVEZ, TRAGA
DIFICULDADES PARA SER PAGA PELO PRÓXIMO PREFEITO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTÁ SENDO CRIADA
ESSA SECRETARIA PARA QUE SE POSSA ATRAIR INVESTIMENTOS DO GOVERNO
ESTADUAL E FEDERAL, NÃO SENDO GASTO RECURSOS PRÓPRIOS DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA SEU FUNCIONAMENTO, BEM COMO, RESSALTOU
QUE OS RECURSOS QUE ARAUCÁRIA TEM ESTÃO SENDO INVESTIDOS NA SAÚDE,
NA EDUCAÇÃO E NA SEGURANÇA, E QUE ISSO SÓ NÃO ENXERGA QUEM NÃO
QUER. O PRESIDENTE TAMBÉM COMENTOU QUE A CAPACIDADE DE
ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO É MUITO GRANDE E OS GASTOS QUE ESTÃO
SENDO FEITOS SÃO PARA O BEM COMUM DA SOCIEDADE. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR DISSE QUE O PREFEITO HISSAM COMENTOU QUE ERA IMPORTANTE A
APROVAÇÃO DESSE PROJETO PARA A CRIAÇÃO o re PORQ
EXISTEM MUITAS VERBAS NO V/A FEDERAL PARA
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a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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DESTINADAS AO MUNICÍPIO, E QUE PARA SEREM RECEBIDAS É NECESSÁRIO QUE
A SECRETARIA SEJA CONSTITUÍDA, E A QUESTÃO DOS GASTOS SERÁ
SUPLANTADA PELO VALOR QUE SE RECEBERÁ DE INVESTIMENTOS, QUE SERÁ
BEM MAIOR DO QUE O QUE FOI RELATADO, TAMBÉM SALIENTOU QUE O MUNICÍPIO
TEM CONDIÇÕES DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ BEM MAIORES DO QUE O QUE
FOI FEITO, RESSALTANDO QUE POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DE INÚMEROS
PROJETOS QUE NÃO FORAM INICIADOS POR FALTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS,
COMO O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM ELEVADO, NO ANO PASSADO, QUE
NÃO FOI APROVADO NA CÂMARA E QUE HOJE PODERIA ESTAR RESOLVENDO
MUITOS PROBLEMAS NA REGIÃO, EM SEGUIDA, O VEREADOR PEDIU DESTAQUE AO
PROJETO PARA APRESENTAR EMENDA NA SEGUNDA VOTAÇÃO, PARA MELHORAR
AINDA MAIS O PROJETO DE LEI. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE HOJE
SE FAZ EMPRÉSTIMOS E SE VÊ AS OBRAS SENDO EXECUTADAS, ENQUANTO NO
PASSADO, AS OBRAS NÃO ERAM REALIZADAS, E AINDA TEM GENTE QUERENDO
QUE ESSAS PESSOAS VOLTEM, SENDO ESTA UMA CONTRADIÇÃO QUE O
VEREADOR VÊ NA POLÍTICA DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR DESTACOU EM
RELAÇÃO À NOVA SECRETARIA, QUE A TECNOLOGIA É MUITO IMPORTANTE EM
TODAS AS ÁREAS, E QUE TEM QUE SER UMA ATRIBUIÇÃO SEPARADA DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, EM FACE DOS INVESTIMENTOS CITADOS, POR
ISSO A IMPORTÂNCIA DESSA SECRETARIA DISTINTA, VISTO AS NECESSIDADES
DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,
ESPECIALMENTE, NA QUESTÃO DA FIBRA ÓTICA. O VEREADOR RESSALTOU QUE
NÃO SE ESTÁ DEIXANDO DE INVESTIR EM UMA ÁREA PARA SE INVESTIR EM
OUTRA, SENDO ISTO APENAS UM DISCURSO RETÓRICO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DA NOVA
SECRETARIA EM FACE DOS RECURSOS QUE POSSIBILITA SEREM RECEBIDOS
PELO MUNICÍPIO, ASSIM COMO É FEITO EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, QUE RECEBE
INVESTIMENTOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA PARA SEU DESENVOLVIMENTO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE ENTENDE A VISÃO DOS
VEREADORES QUE SE MANIFESTARAM CONTRÁRIOS À CRIAÇÃO DE UMA NOVA
SECRETARIA, E QUE ELE MESMO TINHA ESSA VISÃO DE AUMENTO DE DESPESAS,
TODAVIA, APÓS BUSCAR MAIS INFORMAÇÕES JUNTO AO PREFEITO, O VEREADOR
CONSTATOU A IMPORTÂNCIA DESSA CRIAÇÃO, PORT ISSO, VAI VOT
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CONTRÁRIO NESTA SESSÃO, PORÉM, SE APÓS OBTER MELHORES INFORMAÇÕES,
FOR CONVENCIDO DE QUE O DINHEIRO VIRÁ DE FORA PARA PAGAR OS SALÁRIOS
DA NOVA SECRETARIA, O VEREADOR PODERÁ MUDAR SEU VOTO, PORQUE LENDO
O PROJETO NÃO CONSEGUIU ENTENDER QUE SERÁ DESSA FORMA. O PROJETO
FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, VILSON CORDEIRO,
RICARDO TEIXEIRA, PEDRINHO GAZETA E VAGNER CHEFER; TRÊS VOTOS
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI, PROFESSOR VALTER E PASTOR
CASTILHOS; E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO — EM FRENTE
AOS COMÉRCIOS DA CIDADE DE ARAUCÁRIA — DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DE “CARGA E DESCARGA" DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS MOTOCICLETAS,
COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA COMENTOU SOBRE A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO EM DEFESA DE
UMA CATEGORIA IMPORTANTÍSSIMA PARA A ECONOMIA DE NOSSO PAÍS, QUE SÃO
OS ENTREGADORES CHAMADOS DE MOTOBOYS, POIS SÃO AQUELES QUE USAM
SUAS MOTOCICLETAS PARA TRABALHAR, ASSIM COMO, RELEMBROU DO PROJETO
APRESENTADO SOBRE A ENTRADA DESSES TRABALHADORES NOS CONDOMÍNIOS,
QUE FOI OBJETO DE MUITA DISCUSSÃO, PELA QUESTÃO DA SEGURANÇA. O
VEREADOR FALOU DA DIFICULDADE DE ESTACIONAMENTO DAS MOTOS PARA AS
ENTREGAS, FICANDO SUJEITOS A RECEBEREM MULTAS, POR FALTA DE UM
ESPAÇO REGULAMENTADO PARA CARGA E DESCARGA ESPECÍFICA PARA ESSES
VEÍCULOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, QUE VISA BENEFICIAR OS PROFISSIONAIS
DESSA ÁREA PROFISSIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, AUTOR DO
PROJETO, QUE REPUTOU DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A CATEGORIA DE
ENTREGADORES QUE SE UTILIZAM DESSE MEIO DE TRANSPORTE, SENDO UM
SETOR QUE EXPERIMENTA UM FRANCO CRESCIMENTO, POR ISSO, É NECESSÁRIO
QUE SE OFEREÇA CONDIÇÕES PARA QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SEM
FICAREM EXPOSTOS A RECEBEREM MULTAS POR ESTACIONAMENTO, ASSIM
COMO, O VEREADOR SUGERIU AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA
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EM FRENTE AOS COMÉRCIOS TAMBÉM PARA,OS a A
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tá CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EM FACE DE MUITAS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 43/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FEIRA COMUNITÁRIA DO
MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DIANTE DE UM
PANORAMA QUE SE REPETE TODO INÍCIO DE ANO, EM RELAÇÃO AO DESESPERO
DE MUITOS PAIS QUE NÃO CONSEGUEM COMPRAR O MATERIAL ESCOLAR E NÃO
SABEM O QUE FAZER, RECORRENDO À PREFEITURA OU A INSTITUIÇÕES,
ENQUANTO PREFEITURAS DE MUNICÍPIOS MENORES DO QUE ARAUCÁRIA
OFERECEM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES. O VEREADOR RESSALTOU QUE EM
DOIS MIL E VINTE E DOIS APRESENTOU A INDICAÇÃO Nº 112/2022, SOLICITANDO O
FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES, DE FORMA GRATUITA, AOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAUCÁRIA, INDICAÇÃO QUE
FOI REPROVADA PELA MAIORIA DOS VEREADORES, COM A ALEGAÇÃO DE QUE O
PREFEITO HISSAM, EM BREVE, ESTARIA EXECUTANDO UM PROGRAMA COM O
MESMO OBJETIVO, O QUE ATÉ HOJE NÃO SE CONCRETIZOU, POR ISSO, DISSE QUE
O PROJETO DO VEREADOR APARECIDO RAMOS TRAZ UMA LUZ SOBRE ISSO, QUE
TALVEZ FIQUE OBSCURO ENQUANTO TODOS FICAM COM OS OLHOS VOLTADOS
PARA UMA FESTA DE FIM DE ANO, POR ISSO, NO COMEÇO DO ANO QUE VEM, SE
NÃO HOUVER AINDA O UNIFORMEM ESCOLAR, O VEREADOR VAI QUERER
RELEMBRAR TODO O DINHEIRO QUE SE ESTÁ GASTANDO, POIS NÃO SE PODE
DEIXAR DE FAZER O BÁSICO, POR ISSO, ESPERA QUE AS PRIORIDADES SEJAM
BEM ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS, QUE MOSTRA QUE MAIS UMA VEZ É PARA A SOCIEDADE SE VIRAR PARA
RESOLVER SUAS DIFICULDADES, PORQUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ INVERTENDO
SUAS PRIORIDADES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
ENALTECEU A BOA VONTADE DO VEREADOR APARECIDO EM AJUDAR AS PESSOAS
QUE MAIS PRECISAM. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 191/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. ENTA: “IN UI!
A CAMPANHA PERMANENTE DE INCLUSÃO DIGITAL DESTINADÃ À “o verenoDR
O VEREADOR
Mov
Ro 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR VAGNER CHEFER,
E DISSE QUE TEMOS QUE BUSCAR SEMPRE A INCLUSÃO DIGITAL, PARA QUE SE
DIMINUA O NÚMERO DOS CHAMADOS ANALFABETOS VIRTUAIS, QUE MUITAS
VEZES, CARECEM DE QUE HAJA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM O USO DAS
NOVAS TECNOLOGIAS, ESPECIALMENTE AS PESSOAS MAIS IDOSAS, POR ISSO,
PARABENIZOU A EQUIPE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ESTAÇÃO
QUE, EM PARCERIA COM O SENAI — SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA, JÁ ESTÁ NA
SEGUNDA SEMANA QUE VEM OFERECENDO UM CURSO DESSA NATUREZA PARA
PESSOAS IDOSAS E DESTACOU QUE ESTES TIPOS DE INICIATIVAS SÃO
NECESSÁRIAS PORQUE MUITAS PESSOAS AINDA SOFREM DIFICULDADES NO DIA A
DIA EM ATIVIDADES COTIDIANAS QUE UTILIZAM TECNOLOGIAS DIGITAIS. O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO
NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
219/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO
BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE), EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR FÁBIO PAVONI ENALTECEU A
INICIATIVA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA, QUE VAI TRAZER MAIS
TRANSPARÊNCIA ÀS EXECUÇÕES DE OBRAS DA PREFEITURA QUE, ATUALIZADAS,
PODERÃO SER ACESSADAS POR TODA A POPULAÇÃO, FACILITANDO A
DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA RESPECTIVA OBRA,
EVITANDO ATÉ MESMO QUE OS VEREADORES TENHAM QUE FICAR LIGANDO PARA
AS SECRETARIAS EM BUSCA DE INFORMAÇÕES, POIS NO SITE DA PREFEITURA É
UMA OPERAÇÃO MUITO COMPLEXA PARA SE OBTER UM DADO ESPECÍFICO SOBRE
UMA OBRA QUE ESTEJA SENDO EXECUTADA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
TAMBÉM CONSIDEROU MUITO IMPORTANTE A QUESTÃO DA MAIOR VISIBILIDADE
DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS, PORQUE EM MUITAS DAS OBRAS QUE
ESTÃO EM ANDAMENTO NÃO SE DISPÕE DE INFORMAÇÕES NO LOCAL, COMO
INÍCIO, FINAL OU VALOR DA EXECUÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A FALTA DE
INFORMAÇÕES NA OBRA DA PRAÇA DO INDEPENDÊNCIA, QUE FOI MUITO MAL
ADMINISTRADA PELA EMPRESA QUE GANHOU A LICITAÇÃO, POR ISSQ-&
IMPORTÂNCIA DO PROJETO, PARABENIZANDO O AUJTÓR PELA INICIA A. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM MANIFÉSTOU-
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dy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
SE EM FAVOR DA INICIATIVA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA, QUE
APRESENTOU PROJETO QUE SERÁ MAIS UMA FERRAMENTA PARA
ESCLARECIMENTOS SOBRE AS OBRAS NO MUNICÍPIO. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 243/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE ARLINDO CETNAROWSKI,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-
SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES Nº 1127/2023 E Nº 1128/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1187/2023, Nº 1189/2023 E Nº 1404/2023, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1232/2023, Nº
1234/2023, Nº 1235/2023, Nº 1236/2023, Nº 1237/2023, Nº 1238/2023 E Nº 1239/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 1360/2023,
Nº 1361/2023, Nº 1363/2023, Nº 1364/2023, Nº 1365/2023, Nº 1366/2023, Nº 1423/2023 E
Nº 1424/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES
Nº 1390/2023 E Nº 1403/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 1391/2023, Nº 1392/2023 E Nº 1416/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1393/2023, Nº 1394/2023, Nº
1395/2023, Nº 1396/2023 E Nº 1401/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÕES Nº 1414/2023 E Nº 1415/2023, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 90/2023, Nº 91/2023, Nº
92/2023, Nº 93/2023, Nº 94/2023 E Nº 95/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 26/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS À EQUIPE DE PROFISSIONAIS DO SAMU
(SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA) E DA G DA MUNICIP.
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE ARÁUCÁRIA NO A
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
MUNICIPAL COM O QUADRO DE OBSTRUÇÃO DE VIAS AÉREAS. GUARDAS
MUNICIPAIS: DIAS, VIEIRA, ALEXSANDER E PAULO CEZAR; SAMU BRAVO 42:
CONDUTOR JACKSANDER E TÉCNICA DE ENFERMAGEM TAINARA; SAMU ALPHA:
CONDUTOR GUSTAVO, DR. TIAGO E TÉCNICA DE ENFERMAGEM JULIANA. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE O RECONHECIMENTO À DEDICAÇÃO
PELO TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL, E PELO PROFISSIONALISMO DAS
EQUIPES, SALVANDO MAIS UMA VIDA EM ARAUCÁRIA, PARABENIZANDO-OS PELA
AGILIDADE E PELO EXCELENTE PREPARO COM QUE AGEM NA PROTEÇÃO DOS
ARAUCARIENSES. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS E CELSO NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE FALOU A RESPEITO DA TROCA DA EMPRESA QUE VAI
ADMINISTRAR O HMA, DESTACANDO QUE MUITOS SERVIÇOS, EM QUE ENTRA A
PARTE ESTRUTURAL DO HOSPITAL, NÃO FARÃO PARTE DO CONTRATO, E DISSE
QUE É IMPORTANTE QUE SE TENHA EM VISTA AS NECESSIDADES DAQUELA
ESTRUTURA, LEMBRANDO QUE JÁ APRESENTOU DIVERSAS INDICAÇÕES EM
RELAÇÃO A MELHORIAS EM ALGUNS PONTOS DO HMA, ESPECIALMENTE,
REFERENTE À NECESSIDADE DE SE MELHORAR O ACOLHIMENTO DOS PACIENTES
NO PAI — PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, ASSIM COMO, EM RELAÇÃO AOS
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DOS QUARTOS, QUE PRECISAM DE
MODERNIZAÇÃO, POIS É MUITO GRANDE O NÚMERO DE QUEIXAS SOBRE AS
ACOMODAÇÕES DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES, BEM COMO SUGERIU QUE,
SE FOSSE POSSÍVEL, INCLUIR NO NOVO CONTRATO A PREVISÃO DE ATENDIMENTO
DE ALGUMAS ESPECIALIDADES MÉDICAS QUE NÃO SE DISPÕE HOJE, PORQUE
ISSO OBRIGA OS PACIENTES A PROCURAREM ESSE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS
DE OUTROS MUNICÍPIOS, COMO OFTALMOLOGIA, POR EXEMPLO, QUE TEM UMA
FILA DE ATÉ DOIS ANOS DE ESPERA, POR FALTA DE PROFISSIONAIS, E TAMBÉM
FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE ACELERAR A REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, POIS ALGUNS PACIENTES ACABAM FALECENDO
ANTES DOS PROCEDIMENTOS, QUE DEMORAM A SER AGENDADOS. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, A RESPEITO DOS RELATOS
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ter CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA ADMINISTRAR O HMA. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS SUGERIU QUE NO PRÓXIMO CONTRATO A SER
FIRMADO DEVERIA CONSTAR QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO
DO PRÉDIO, POIS NO ATUAL CONTRATO NÃO CONSTA NADA A ESTE RESPEITO. O
VEREADOR CUMPRIMENTOU O PRESBÍTERO WILIAM, PASTOR DA IGREJA VISÃO
MISSIONÁRIA, UMA IGREJA DE MUITA RELEVÂNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE SE
FAZ PRESENTE NESTA SESSÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE AS EMENDAS
ENCAMINHADAS PELO DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE SOUZA,
CREDITANDO PARA NOSSO MUNICÍPIO O VALOR DE CINQUENTA MIL REAIS,
DESTINADO AO PROGRAMA “ESCOLA MAIS BONITA 3” E, TAMBÉM, PELO
PROGRAMA “PARANÁ MAIS CIDADES”, UMA AMBULÂNCIA NO VALOR DE DUZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS, QUE VAI AJUDAR NESSA ÁREA QUE ESTÁ BEM CARENTE
EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, AGRADECEU AO DEPUTADO POR MAIS ESTA EMENDA,
QUE SOMADAS TODAS, JÁ ESTÃO NO VALOR DE QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS,
APENAS NESTE SEU PRIMEIRO ANO DE UM NOVO MANDATO, E SOMANDO-SE
TODOS OS RECURSOS, JÁ RECEBEMOS, POR MEIO DE EMENDAS DO DEPUTADO,
UM VALOR QUE JÁ ESTÁ PRÓXIMO DOS DOIS MILHÕES DE REAIS, FAZENDO JUS A
CADA VOTO QUE RECEBEU EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR RELATOU
DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE HAVER COMUNICAÇÕES MAIS RÁPIDAS EM
RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA, COM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO
DIGITAL PARA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ENTRE OS COMERCIANTES DE
ARAUCÁRIA, E RESSALTOU O RESULTADO DISSO, QUE FOI DEMONSTRADO NA
OCORRÊNCIA RECENTE DE UM ASSALTO A UMA LOJA NO CENTRO DE ARAUCÁRIA,
QUE PÔDE SER ATENDIDA EM TRÊS MINUTOS PELA GUARDA MUNICIPAL E, NAS
AÇÕES QUE SE SEGUIRAM, HOUVE A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE
ARAUCÁRIA, NAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM NA PRISÃO DE UM DOS
BANDIDOS QUE PRATICARAM O ASSALTO, SENDO ESSE O CAMINHO PARA QUE SE
POSSA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SEGURANÇA, PELA UNIÃO DE TODAS AS
FORÇAS POLICIAIS DO MUNICÍPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE
A REALIZAÇÃO, NO ÚLTIMO SÁBADO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, E DA AUSÊNCIA DE REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO NA MESMA,
LEMBRANDO DAS AÇÕES EM FAVOR DA JUVENTUDE DE ARAUCÁRIA, COMO O VALE
TRANSPORTE ESTUDANTIL E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS- O VEREADOR!
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/09/2023
PREFEITO HISSAM É O PREFEITO QUE MAIS FAZ INVESTIMENTOS EM TODAS AS
ÁREAS DO MUNICÍPIO, TANTO DA SAÚDE, COM A CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, COMO DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA PÚBLICA,
ASSIM COMO, NA QUESTÃO DA RENOVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO HMA, COM A
DEFINIÇÃO DAS DEMANDAS E DESAFIOS QUE DEVERÃO SER SUPERADOS COM
UMA NOVA EMPRESA A SER CONTRATADA, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DA
PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NAS AÇÕES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 108ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
26-09-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 264/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.624/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 19 e 21 de setembro de 2023.
Ofício nº 265/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 329/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 19 e 21 de setembro
de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.621/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.537/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
mediante doação”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.609/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 32/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os
males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e
crianças”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 230/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.613/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Programa Moradia Primeiro no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.615/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o "Programa Agroindústria Queijeira Legal" com a finalidade
de estimular a produção e a regularização de queijos, derivados lácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no Município de Araucária e dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.625/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária, para criar a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, acresce vagas ao cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº 1.704, de
11 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 37/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação – em frente aos comércios
da Cidade de Araucária – de vagas de estacionamento de “carga e descarga” de
mercadorias destinadas às motocicletas, como especifica e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira
Comunitária do Material Escolar no Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 191/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a campanha permanente de inclusão digital
destinada à pessoa idosa, no município de Araucária e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 219/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras
públicas, de código bidimensional QR (quick response), executadas por sua
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas no âmbito do
Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 243/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Arlindo Cetnarowski, logradouro público do
Município, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.127/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.128/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.187/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.189/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.404/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.232/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.234/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.235/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.236/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.237/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.238/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.239/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.360/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.361/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.363/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.364/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.365/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.366/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.423/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.424/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.390/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.403/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.391/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.392/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.416/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.393/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.394/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.395/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.396/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.401/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.414/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.415/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 90/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 91/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 92/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 93/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 94/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 95/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 26/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.621, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de
Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI – As disposições gerais;
VII – Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
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§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária: é o mesmo nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da
classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção
às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
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possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda
2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20 desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
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III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo
de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual
para 2024.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da
despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto
Municipal 32.311 de 4 de julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
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programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do Município
de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, os estimados para 2023
e os observados em 2022, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
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com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2024.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
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destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos,
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2024, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
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III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos
do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é
autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária:
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do Superávit apurado no Balanço Patrimonial;
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício;
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
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nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2024, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e atualizar a
Legislação Tributária para o ano 2024, objetivando a modernização da máquina
fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2024 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na
planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997.
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§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
terá desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10
de junho de 2024.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador;
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2024 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n°
8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 35. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
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meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 36. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 37. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 39. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2024, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2024 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do somatório
das receitas de que trata o § 2º deste artigo.
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág. 13/68
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2024, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
Art. 41. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação constante deste
Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96178/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.537/2022
Iniciativa: Executivo 
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação,
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao
patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – lote de terreno urbano com a área de 1.423,55m2 (hum mil
quatrocentos e vinte e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), da
quadra “J”, da Planta JARDIM REBECCA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente
em 36,30 metros com a Rua Dálias, pelo lado direito em 31,00 metros com o lote 01,
pelo lado esquerdo em 8,50 metros com o lote 14, e finalmente pelos fundos em 52,00
metros com os lotes 10, 11, 12 e 13, contendo uma faixa não edificável a 15,00 metros
de margem do córrego, conforme matrícula n° 18.772 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano de forma triangular sob o m° 01 (hum) da
Quadra 11 (onze) da Planta JARDIM DO BOSQUE II, com a área de 997,95m2
(novecentos e noventa e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 27,00 metros para a Rua Narcisos; pelo
lado esquerdo em 59,70 metros para a Rua das Dálias; e finalmente pelos fundos em
66,00 metros para um córrego e loteamento Jardim Rebeca, conforme matrícula n°
24.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a
destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559
de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de
18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PROJETO DE LEI N° 2.609, DE 07 DE JULHO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitacâo de Araucária por doacao, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrirnônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
-
lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 10 (dez) da Quadra 27 (vinte
e sete) da Planta JARDIM BELA VISTA, desta Cidade, corn a area de 2.084,85 m2 (dois mu,
oitenta e quatro metros e oitenta e cinco decImetros quadrados), sendo 1.978,57 m2 (hum rnil,
novecentos e setenta e oito metros e cinquenta e sete decImetros quadrados) da APFV, sern
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros corn a Rua Paralba; pelo lado direito
em 86,23 metros corn APFV; pelo lado esquerdo em 47,75 metros corn a Rua Xingu e pelos
fundos em trés linhas quebradas de 18,40 metros corn a lote "02", 5,00 metros corn o lote "03" e
61,08 metros corn os lotes "03,04, 05, 06, 07 e 08", conforme matricula n° 32.840 do Cartório de
Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação especIfica.
Art. 3° 0 imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para as fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1 .640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Paragrafo Unico. 0 late doado reverterá automaticarnente ao dornInio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacao.
Art. 4° Esta Lei entra em v
Prefeitura do MunicIpio de
HISSAM HL
Prefeito
Processo n° 120171/2021 /
data de sua publicacao.
07 de'julho de 2023.
DEHAINI
'o.j
-
ucaria
41 3614-1693 \\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -CeMro -Araucária / PR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 32/2023.
Institui a Semana de Conscientização e
Prevenção sobre os males causados
pelo uso intenso de celulares, tablets e
computadores, por bebês e crianças. 
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e
crianças, a ser realizada anualmente na semana do dia das crianças. 
Art. 2.º A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e
reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e
saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos,
entre outras formas.
Art. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar
convênios e parcerias com entidades afins. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148313&c=S9R7N8.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O levantamento feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, certificou
que 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão.
As crianças são mais suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular,
tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal
fase que o olho desenvolve vai do nascimento até os três anos. Após os três anos
o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao
tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência
direta na visão, pois ocorre modificação da lente, muda a córnea, que é a parte
externa do olho, e a interna que é o cristalino.
No portal Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as
crianças não são uma espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um
corpo pequenino e a mente em desenvolvimento, fazendo com que eles sejam
mais vulneráveis ao ambiente ao seu redor e isto inclui a radiação emitida pelo
celular e similares.
Já a Academia Americana de Pediatria orienta que até os dois anos de
idade os bebês não devem ser expostos às telas dos celulares, tablets e
computadores e até mesmo televisão, pois há vários estudos, estes já
confirmados, de que a exposição as telas não contribui para o aprendizado de
bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências da
realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão
desses bebês, sendo essencial que bebês aprendam conceitos enquanto
interagem com pessoas e objetos reais.
Importante lembrar ainda que celulares não são brinquedos, e os bebês
não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca.
Em 2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou
resultados de estudo realizado em ratos que desenvolveram câncer após serem
expostos a radiação do celular, no entanto, afirma que ainda não é possível saber
se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessários mais
pesquisas. Vale lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma
frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os
celulares têm uma radiação não ionizante. 
Cabe dizer também que os celulares, tablets e computadores emitem uma
taxa de luz azul que dificulta a produção de melatonina – hormônio responsável
pelo sono, inclusive. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos
mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período
noturno pode induzir a produção da melatonina e inibir o sono.
Especialistas advertem que estudos mostram que a utilização das telas
esta associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental está muito
bem definido isso. Eram cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje
90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148313&c=S9R7N8.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Brasileiro de Oftalmologia - CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo
que o uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes indivíduos
desenvolvam miopia e em níveis mais altos. Estudo nos Estados Unidos aponta
para o mesmo lado”, acrescenta o médico londrinense, dr. Ivan Idalgo de Oliveira.
No Brasil, já há estudos e muitos oftalmologistas atentos.
Pesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostra que o número de
crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos. Destas, quatro
em cada dez apresentam miopia. 
Os especialistas recomendam que a prevenção é o melhor caminho. Uma
delas é limitar o uso das telas, o que vale para todos os públicos, independente
da idade, uma vez que “as atividades em espaços abertos favorecem o
desenvolvimento de outras áreas, não somente a visual; se precisar passar um
tempo maior na tela, por conta de um trabalho escolar ou algo do tipo, a cada
uma hora que ficar em frente a tela, tenha 10 a 20 minutos de descanso,
relaxando o músculo ciliar, que é o músculo que nos faz enxergar para perto”,
enfatiza o dr. Ivan de Oliveira.
Cabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos das
pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência,
lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de
Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos
uma vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema
de visão e 50 milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão.
Assim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de
prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes
externos diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e
computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes;
que o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma
hora por dia, etc.
Diante do exposto, e da competência do Estado de proteger e defender a
saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente
propositura.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148313&c=S9R7N8.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 230/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no município de
Araucária.
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia
no município de Araucária.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou
congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. 
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos
assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade
reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento. 
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso
coletivo o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas
com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver
sendo realizado quaisquer dos tratamentos elencados no artigo 1º. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e
critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas no artigo 1º.
Art. 6º Esta lei entra emvigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos específicos,
como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia. A
medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento prioritário
em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam
prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes. 
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é
uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos profissionais
de saúde. É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado
de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para
garantir a efetividade do tratamento.
 Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes
de forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e
garantindo a dignidade humana. Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os
cidadãos e deve ser tratada com a devida importância e respeito.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:15:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 06 fevereiro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:15:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 212 /2 023 – CJR, Nº 89/2023 – CFO, N° 41 /2 023 – CEBES E
38/2023 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação e
Bem-Estar Social e Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, sobre o projeto de lei n° 2613/2 023, de iniciativa da
Excelentíssima Prefeita em exercício Hilda Lukalski que “lnstitui
o Programa Moradia Primeiro no Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2613/2023, de iniciativa da Excelentíssima
Prefeita em exercício Hilda Lukalski, que institui o Programa Moradia Primeiro no
Município de Araucária.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Projeto ora proposto visa instituir Programa
Moradia Primeiro no Município de Araucária, com a disponibilização temporária de
moradia a pessoas em situação de rua, na forma estabelecida no Projeto de Lei. 
Assim, pretende-se efetivar o direito a moradia com fundamento na Politica
Nacional para a População em situação de rua instituída pelo Decreto Federal n°
7.053/2009. 
O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
deverá ser promovido de forma articulada com as demais politicas públicas desenvolvidas
por outros órgãos e entes da administração municipal, visando garantir proteção integral
as pessoas em situação de rua, com o suporte necessário para retirar o individuo ou
família do estado de vulnerabilidade em que se encontra e alcançar seu pleno
desenvolvimento para a vida em sociedade, com condições para prover sua subsistência
futura de forma autônoma, sem o auxílio estatal. 
Ainda, a execução do Programa poderá se dar de forma direta ou indireta, por
meio de parcerias com os demais entes federativos ou com organizações da sociedade
civil.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, a Constituição Federal, determina no art. 23, a competência comum
dos municípios em promover programas de construção de moradias. 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: 
(…) 
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IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico”
Importante destacar que, a Lei Orgânica do Município de Araucária no art. 95 e art.
121, traz que o município para atingir seus objetivos promoverá condições dignas de
moradia e políticas habitacionais à famílias carentes.
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado: 
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;”
“Art. 121 A política habitacional, integrada à da União e a do Estado,
objetivará atender a carência habitacional no Município com: 
I – oferta de lotes urbanizados com incentivo às cooperativas
populares de habitação; 
II – atendimento prioritário à família carente, incentivando a formação
de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto￾instrução.” 
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem e estruture atribuições a entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, inciso V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A proposição vem efetivar o disposto em Decreto Federal n° 7.053/2009, que
institui a Política Nacional para a população em situação de rua, garantindo a proteção e
os direitos a essas pessoas que atualmente necessitam de assistência
Destacamos que o projeto de lei está em conformidade com a Constituição
Federal que prevê em seu artigo 6º o direito social a moradia, e a assistência aos
desamparados, matéria buscada pela propositura, bem como está em conformidade com
a competência do município em promover programas habitacionais, e de matéria privativa
do prefeito tal iniciativa, efetivando o previsto em decreto federal 7.053/2009. 
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 98162/2022 o presente projeto de lei estava com
ausência de documentos sendo necessário a elaboração do oficio 50/2023, que solicitou
ao poder executivo: o estudo do Impacto Financeiro com o exercício em vigor e os dois
subsequentes, e a indicação da respectiva dotação orçamentária para o custeio, os quais
são obrigatórios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000, artigos 15,16 e 17)
A respectiva dotação orçamentária foi encaminhada pelo ofício 4678/2023
processo 115621/2023, o qual foi apensado no processo legislativo 93068/2023. Contudo
não foi encaminha do Estudo de Impacto Financeiro com o exercício em vigor e os dois
subsequentes, por esse motivo foi elaborado outro ofício nº 54/2023, solicitando tal
documentação. 
O documento foi enviado pelo poder executivo por meio do ofício nº
4.910/2023, processo 120783/2023, que foi apensado no processo legislativo
93068/2023. Sendo desta maneira, a proposição está obedecendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
O Projeto de Lei, deve estar acompanhado dos os referidos documentos
dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentária:
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de
obrigações que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. 
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa.” 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 98162/2022 o presente projeto de lei estava com
ausência de documentos sendo necessário a elaboração do oficio 50/2023, que solicitou
ao poder executivo: o estudo do Impacto Financeiro com o exercício em vigor e os dois
subsequentes, e a indicação da respectiva dotação orçamentária para o custeio, os quais
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são obrigatórios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000, artigos 15,16 e 17)
A respectiva dotação orçamentária foi encaminhada pelo ofício 4678/2023
processo 115621/2023, o qual foi apensado no processo legislativo 93068/2023. Contudo
não foi encaminha do Estudo de Impacto Financeiro com o exercício em vigor e os dois
subsequentes, por esse motivo foi elaborado outro ofício nº 54/2023, solicitando tal
documentação. 
O documento foi enviado pelo poder executivo por meio do ofício nº
4.910/2023, processo 120783/2023, que foi apensado no processo legislativo
93068/2023.
Sendo desta maneira, a proposição está obedecendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
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IV. ANÁLISE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR
SOCIAL.
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
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A Constituição Federal, em seu art. 23, IX apregoa que é de competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de melhoria das
condições habitacionais: 
Para mais a proposição vem de encontro com o disposto no inciso I do art. 95 e art.
121 da Lei Orgânica de Araucária, que diz que: 
Observamos que a presente proposição segue as prescrições da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis. 
Verifica-se que o Projeto aqui tratado se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para
a regular tramitação da propositura. 
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
IX - promover programas de construção de moradias e a 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento 
básico;”
Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, 
alimentação, educação, transporte e lazer;
Art. 121 A política habitacional, integrada à da União e a do Estado,
objetivará atender a carência habitacional no Município com:
I - oferta de lotes urbanizados com incentivo às cooperativas 
populares de habitação;
II - atendimento prioritário à família carente, incentivando a 
formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e 
auto-instrução.
[GRIFO NOSSO]
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IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas
governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com
órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na defesa
dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que
diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com
órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas
governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, cidadania e segurança
Pública, e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública, com a disponibilização temporária de moradia as
pessoas em situação de rua, na forma estabelecida no Projeto de Lei terá condições
para promover sua subsistência.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, bem como à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública ambiente não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
de nº 2613/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
 DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
Vereador Vereador Vereador
Relator – CJR e CFO Relator – CEBES Relator – CCSP
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-S
I1
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.613, DE 10 DE JULHO DE 2023.
lnstitui o Prograrna Moradia Prirneiro no MunicIpio
de Araucária.
CAPITULO I
DO PROGRAMA
Art. 10 lnstitui o Programa Moradia Prirneiro no MunicIpio de Araucária, baseado
no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de
Housing First.
Art. 2° 0 Prograrna Moradia Prirneiro oferece o acesso ao direito de moradia
para pessoas e/ou farnIlias que estejarn em processo de salda das ruas para a construcao de uma
vida autOnorna.
Art. 3° 0 Prograrna Moradia Primeiro será coordenado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e deverá ser prornovido de forma articulada com as demais poilticas pUblicas
desenvolvidas por outros ôrgãos e entes da administração municipal, visando garantir protecão
integral as pessoas em situação de rua.
Art. 4° As despesas do Prograrna Moradia Primeiro ocorrerão a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundos de fonte orçamentária prOpria ou de outras
fontes, observadas as normas que regern a execuçao orçamentária e a existência de previsão
orçamentária e disponibilidade de recursos.
Art. 5° A execução do Programa Moradia Primeiro poderá se dar de forma direta
ou indireta, por meio de parcerias corn os demais entes federativos ou corn organizacoes da
sociedade civil.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 6° São princIpios do Programa Moradia Primeiro, além dos apresentados na
PolItica Nacional para a Populaçao em Situaçao de Rua, aprovada pelo Decreto Federal n° 7.053,
de 23 de dezembro de 2009:
-acesso irnediato a moradia, reconhecendo a rnoradia como direito humano;
II -
respeito a liberdade de escolha, opinião e autodeterminaçao das pessoas
atendidas pelo Prograrna;
Ill - serviço orientado para a recuperacão e reduçao de danos; LLIP
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto tie Lei 0 2.61312023 pág. 2/8
IV -
suporte individualizado e gulado pelo beneficiário, tendo o planejamento
centrado na pessoa;
V -
integração Social e Comunitária.
CAPETULO Ill
DOS OBJETIVOS
Art. 7° 0 Programa Moradia Primeiro objetiva promover o acesso irnediato de
indivIduos e famIlias:
-a moradia temporária, em ambiente seguro e acessIvel;
II -a politicas pUblicas de promoção da vida autônoma;
Ill -a infraestrutura urbana integrada a comunidade; e
IV - ao acompanhamento especializado de suporte a vida domiciliada.
Art. 8° São objetivos especIficos do Prograrna Moradia Primeiro:
I
- atender famIlias e indivIduos corn os servicos de moradia e apoio técnico
social, como forma de superaçao da situacão de rua;
II - estimular a participação açôes de convivOncia social e comunitária para as
pessoas e/ou familias atendidas no Programa;
III - promover acesso a integracao das politicas püblicas de assisténcia social,
educaçao, trabalho e emprego, saUde, habitação, esporte e lazer, cultura;
de rua;
da cidadania;
IV - melhorar as condiçoes de saUde fisica e mental da população em situação
V -apoiar as pessoas atendidas no Programa a conquistarem o exercicio pleno
VI - articular os objetivos deste Programa corn a politica de habitaçao no
MunicIpio conforme previsto no art. 86 da Lei Complementar no 19, de 26 de dezembro de 2019 e
respectivos incisos.
CAPITULO IV
PUBLICO ALVO
Art. 9° 0 pUblico-alvo do programa é a população em situaçao de rua, definida
nos termos do Decreto Federal n° 7.053, de 2009 como "0 grupo populacional heterogêneo que
possui em comum a pobreza extrema, os vInculos farniliares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros pUblicos e as areas
413614-1693
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Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei 0 2.613/2023 pág. 3/8
degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bern
corno as unidades de acoihirnento para pernoite ternporário ou como moradia provisória".
Art. 10. Dentro do pUblico mencionado no art. 9° desta Lel, podem ser
considerados: famIlias e indivIduos em situaçao de rua, prioritariamente para as pessoas em
situacao crOnica de rua, ou seja, crianças, adolescentes, jovens, rnulheres, pessoas corn
deficiOncia, pessoas idosas, adultos e populaçao LGBT, corn mais de cinco anos em situaçao de
rua, uso abusivo de álcool e outras drogas e corn transtorno mental.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. Os usuários encaminhados para o Programa Moradia Primeiro serão
preferencialmente aqueles em acompanharnento pelo Centro Pop do municIpio e/ou que estejarn
frequentando a Casa de Passagern.
Art. 12. Desde o encarninhamento da rede socioassistencial a equipe técnica
iniciará o Piano de Acompanhamento Individual ou Familiar.
§ 10 0 PIano de Acompanharnento Individual ou Familiar deverá iniciar corn as
etapas de seleçao da residência alugada, mudança e adaptacão a nova moradia.
§ 2° ApOs atendido o § 10 deste artigo constaräo no Piano de Acompanhamento
Individual ou Familiar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários a todos os
integrantes da residéncia.
Art. 13. 0 Programa Moradia Primeiro atenderá a quantidade de 20
usuários/famIlias em acompanhamento, podendo este nUmero ser majorado por Decreto, desde
que exista disponibilidade orçamentária.
Art. 14. 0 prazo de acompanhamento dentro do Programa Moradia Primeiro
poderá variar de no mInimo 6 (seis) meses a no máximo 2 (dois) anos.
Parágrafo Unico. 0 desligarnento do prograrna deverá ocorrer de forrna
prograrnada e corn antecipação ao usuário, corn exceçao aos desligamentos previstos nos tens II,
III e IV do art. 33 desta Lei.
CAPITULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 15. 0 valor rnáximo a ser utilizado no aluguel de cada usuário/farnIlia será de
ate i (urn) salário-mInimo nacional, a depender do valor do imóvel.
Parágrafo Unico. 0 pagamento do Prograrna Moradia Primeiro não poderá ser
realizado em pecUnia ao usuário.
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Secretaria Municipa' de Administracao
Projeto de Lei 0 2.613/2023 pa9. 4/8
Art. 16. 0 beneficiário poderá despender ate 30% de sua renda corn o custeio
das despesas corn a moradia, conforrne avaiiaçao da equipe tOcnica.
Parágrafo ünico. Os gastos rnencionados no caput deste artigo deverão constar
no Piano de Acompanhamento Individual ou Farniliar corn apresentaçao de comprovaçao mensal.
Art. 17. Os vaiores arrecadados, na forrna do art. 16, deverão ser reinjetados no
Programa, que não se pautará peia ideia de autofinanciamento/sustentabiiidade econOmica, mas
por princIpios de capacidade contributiva.
Art. 18. Para a plena reaiizaçao e efetivaçao da vida dorniciliada, os beneficiários
do Programa receberão auxIlio em educação financeira e na articuiaçäo corn poiIticas e serviços
de acesso a bens e servicos tais corno: documentaçao básica, aiimentaçao, vestuário, artigos de
higiene, entre outros.
Art. 19. Caso o Prograrna seja executado peia Prefeitura de Araucária, será
aberto edital de credenciarnento para cadastro das irnobiiiárias e o pagarnento será feito
diretarnente a irnobiliária credenciada.
Parágrafo Unico. As irnobiliárias credenciadas deverão apresentar documento
formalizado de recebirnento do aiuguel para fins de prestaçao de contas.
Art. 20. Caso o Prograrna seja executado através de Organização da Sociedade
Civil, o repasse será feito a entidade que poderá verfficar o meihor meio de efetuar o pagamento,
desde que nao seja em pecünia ao usuário.
Parágrafo ünico. A entidade credenciada deverá prestar informaçöes
comprovadas do pagarnento mensal dos aluguéis para a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
CAPITULO VII
DA MORADIA
Art. 21. 0 irnOvei deverá conter as seguintes caracterIsticas para ser locado pelo
usuário do Prograrna Moradia Prirneiro:
e saneamento;
-possuir condiçöes rnInimas de habitabilidade contendo água, energia elétrica
Ii -não estar em area de ocupação irregular.
Art. 22. A moradia pode apresentar as seguintes configuracoes: apartamento,
casa, sobrado, pensão e kitinet.
Art. 23. 0 cidadão que disponibilizar residéncia para Iocaçao do Prograrna
poderá ser isento do IPTU, pelo perlodo que perdurar a iocação, desde que esta seja devidamente
cornprovada, condicionando tal isenção a aprovação peia Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 24. As despesas vinculadas ao irnóvel, tais corno: água, energia elétrica,
condornInio, etc., ficam sob a responsabilidade do usuário beneficiário do prograrna objeto desta
Lei.
Parãgrafo Unico. Para tais situaçöes o seguro de moradia já deve estar incluido
no valor do aluguel.
Art. 25. Todos os irnóveis locados deverão conter contrato corn o usuário e nele
deverão constar as responsabilidades do Iocatário e do locador.
Art. 26. Quaisquer avarias cornetidas no imóvel locado deverão ser inforrnadas a
equipe do Prograrna Moradia Prirneiro para que seja trabaihado junto ao usuário/famIlia a
responsabilidade pela rnanutençao ou ressarcimento do dano, sem onus a Prefeitura.
CAPTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 27. As pessoas atendidas pelo Programa receberão apoio individualizado e
domiciliar, auxIlio nas necessidades cotidianas, de adaptacão a rnoradia, em situaçöes
ernergenciais, suporte para acesso a poilticas püblicas, a serviços e atividades cornunitãrias, corn
vistas a incentivar a convivência cornunitária e a construção de novos projetos de vida.
§ 1° A intervenção e o apoio ofertados deverão ser planejados e construidos corn
as pessoas atendidas pelo Prograrna, respeitando a Hberdade de escoiha delas.
§ 2° Apesar da Prefeitura de Araucária custear na integralidade o aluguel do
usuário beneficiado pelo Programa Moradia Primeiro, isso não irnpede o mesmo de acessar os
Serviços, Prograrnas, Projeto e BenefIcios Socioassistenciais desde que esteja dentro dos critérios
estabelecidos.
Art. 28. Todas as intervençöes junto aos usuários deve estar registrada em
prontuário prOprio, bern corno, o acompanhamento deve ser construldo baseado no Piano de
Acompanharnento individual ou Farniliar.
CAPITULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Araucária:
Art. 29. São responsabilidades da Secretaria Municipal de AssistOncia Social de
-a execucao, seja por equipe propria ou entidade contratada, do Prograrna
Moradia Primeiro, pautada nas iegislacoes vigentes;
II -a destinacao de recursos para a execução do Programa Moradia Primeiro;
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Primeiro;
III -o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa Moradia
IV -o Iançamento de edital de credenciamento de organização da sociedade
civil, caso essa seja a modalidade de execução escoihida;
Primeiro.
V -apurar quaisquer irregularidades na execucão do Programa Moradia
Art. 30. São responsabilidades do Conseiho Municipal de AssistOncia Social:
-
fiscalizar a execução do Programa Moradia Primeiro;
II -
fiscalizar o uso dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência
Social que venham a ser utilizados para a finalidade deste Programa.
Art. 31. São responsabilidades da equipe técnica do Programa Moradia Primeiro:
-
realizar o atendimento, acompanharnento, encaminhamento e desligamento
dos usuários/farnIlias atendidos pelo Programa Moradia Prirneiro;
II -
informar a SMAS quaisquer irregularidades apresentadas na execução do
Programa para a tornada de providëncias;
Ill -participar de formaçöes continuadas sobre o tema relacionado a este
Programa;
IV -
ter comprornisso corn a solucão de problemas, rnantendo uma abordagem
orientada para devolutivas eficientes;
beneficiado;
solicitado;
prontuário;
V -articular a Rede Socioassistencial e de Serviços para atendimento ao usuário
VI -elaborar relatários, pareceres e informativos sempre que necessário ou
VII -manter registro individualizado dos usuários atendidos pelo Programa ern
VIII -manter sigilo das informacães;
IX -
realizar o levantamento de informaçöes e dados sobre o pUblico atendido,
sempre que solicitado.
Art. 32. Cornpete aos usuãrios beneficiários do Programa Moradia Primeiro:
-prestar inforrnaçöes sernpre que solicitadas pela equipe do Prograrna;
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II -
cumprir corn os acordos realizados e constantes no Piano de
Acompanhamento Individual ou Familiar;
iii -acessar a rede de serviços da Prefeitura sempre que for encaminhado e
quando houver necessidade;
IV -
ser zeloso corn o imOvel locado;
V -
ficar responsável pelo pagarnento das despesas vinculadas ao irnôvel
locado, tais como: água, energia elétrica, condomInio, etc., quando houverem tais despesas;
VI -
ficar responsávei pela manutenção do irnóvel em situaçöes que o imOvel
sofra danos por ma utiiização, devendo responder judicialmente caso não cumpra corn a
responsabilidade.
CAPiTULO X
DO DESLIGAMENTO
Art. 33 Serão consideradas as seguintes situaçöes que ocasionarão o
desligamento do usuário do Programa Moradia Primeiro:
I
-o tempo de permanOncia no Programa jã ter chegado ao prazo máxirno de 2
(dois) anos, sendo o desligamento automatico;
II -descumprimento dos acordos estabelecidos em Piano de Acompanharnento
Individualizado ou Familiar, observando a incapacidade do usuãrio de manutençao de vida
autônoma;
lii -a mudança domiciliar de municIpio, seja por qualquer motivo;
IV -o desejo do usuário, desde que justificado;
V -a superação da condiçao de rua, apresentando possibilidades de
rnanutencão de vida autOnoma.
CAPiTULO XI
DA EQUIPE TECNICA
Art. 34. Estima-se que a equipe técnica minima necessária para o
acompanhamento de 20 (vinte) usuários, conforme consta no art. 13, contará corn:
-1 (um) coordenador de nivel superior;
Ii -1 (urn) assistente social;
Iii -1 (urn) psicOlogo;
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IV -1 (urn) educador social.
CAPITULO XII
DAS DlsposlcOEs FINAlS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por
quaisquer situaçöes que nao estejam mencionadas nesta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 10 de julho de 2023.
2
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
rocesso 0 9816212022
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 228 / 2023 – CJR e N° 93/ 2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o P rojeto de Lei
 n° 2615/2 023, de iniciativa da Excelentíssima Prefeita em
exercício Hilda Lukalski que Institui o “Programa Agroindústria
Queijeira Legal” com a finalidade de estimular a produção e
regularização de queijos, derivados lácteos e demais produtos
de origem animal artesanais no Município de Araucária e dá
outras providências” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2615/2023, de iniciativa da excelentíssima prefeita
em exercício Hilda Lukalski que institui o Programa Agroindústria Queijeira Legal com a
finalidade de estimular a produção e regularização de queijos, derivados lácteos e demais
produtos de origem animal artesanais no Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica a Sra. Prefeita que, “O projeto ora proposto visa instituir Programa
com a finalidade de estimular a produção e a regularização de queijos, derivados lácteos
e demais produtos de origem animal artesanais no Município de Araucária, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura – SMAG. 
Pretende-se beneficiar agroindústrias de pequeno porte de agricultores
familiares ou de produtores rurais que produzam queijos artesanais do município,
conforme critérios estabelecidos no presente Projeto, com a cessão de equipamento
tanque pasteurizador subsídio para realização de exames laboratoriais e a assistência
técnica necessária.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projeto de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem e estruturem atribuições a entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal
de Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
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(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Destaca-se neste presente parecer que o referido projeto de Lei que tramita nesta
casa legislativa está de acordo com o que se dispõe no art. 187, §1º da Constituição
Federal e no art. 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Araucária, vejamos: 
“Art. 87. A política agrícola do Município de Araucária será planejada
e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como
dos setores de comercialização, de armazenamento, de
abastecimento e de transportes, levando em conta, especialmente:
(…)
XI – o subsídio à agricultura familiar através de programas instituídos
por lei;”
De mesmo modo, cabe ressaltar que é de competência da secretaria municipal de
agricultura e abastecimento a “programação, elaboração, execução do plano agrícola do
município, da política municipal de abastecimento, orientando e disciplinando a
distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e a criação de meios que
beneficiem e facilitem a comercialização dos mesmos”, conforme é exposto no art. 24 da
lei 1.547/2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da prefeitura do
município de araucária. Portanto, observa-se que a matéria de interesse local e está de
acordo com a legislação vigente. 
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 81, determina a competência
do prefeito para a administração dos bens, por esse motivo a propositura em seu
dispositivo, art. 9º está em concordância com a legislação por autorizar o Poder Executivo
a outorgar Cessão de uso das máquinas de pasteurizar leite, pertencentes ao município. 
Analisando os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, entendemos
que o Projeto de Lei cumpre com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º
da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, visto que o
município efetivamente está no exercício da sua competência.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que posteriormente a solicitação do
Estudo do Impacto Financeiro do ano em vigor e dos dois anos subsequentes por ofício nº
52/2023, respondido pelo ofício externo 4802/2023 (Processo 120404/2023, apensado ao
processo legislativo) a propositura está de acordo com os arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, logo o projeto de lei
está em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei
de diretrizes Orçamentárias. 
Destacamos que conforme parecer jurídico a indicação da respectiva dotação
orçamentária para o custeio, consta na sequência – 25 do Processo Eletrônico nº
109990/2022. 
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica aos Processos (Processo Administrativo n° 109990/2022 e Processo Legislativo
nº 94491/2023) no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei nº 2615/2023. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2615/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
 
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO 
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PROJETO DE LEI N° 2.615, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Institui o "Programa Agroindustria Queijeira Legal"
corn a finalidade de estimular a produçao e a
regularizaçao de queijos, derivados lácteos e
dernais produtos de origem animal artesanais no
MunicIpio de Araucária e dâ outras providências.
Art. 1° lnstitui no MunicIpio de Araucária o "Prograrna Agroindüstria Queijeira
Legal" corn a finalidade de estimular a produção e a regularizaçao de queijos, derivados Iácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no MunicIpio de Araucária, sob coordenaçao da
Secretaria Municipal de Agricultura -SMAG.
Paragrafo Unico. 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar Audiências
Püblicas para esclarecer os termos e andamento do Prograrna.
Art. 2° Fica autorizada, quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e
houver disponibilidade orçarnentária, a concessão dos seguintes incentivos:
- cessão de equipamento tanque pasteurizador;
II - subsidiar a realização de exames laboratoriais e a assistência técnica
necessária, para agroindUstrias de pequeno porte de agricultores familiares ou de produtores
rurais que produzam queijos artesanais.
Art. 30 Os beneficiários do "Prograrna Agroindustria Queijeira Legal" seräo
selecionados e mantidos corn base nos seguintes critérios:
-
residir e produzir no MunicIpio de Araucária;
II -ser pequeno produtor da agroindUstria familiar conforrne determina legislaçao
que o define, podendo ser definido por Decreto que regularnentará a presente Lei;
Ill - possuir CAD/PRO ou MEl e requerirnento de registro no Serviço de lnspeçäo
Municipal de Produtos de Origern Animal -SIMIPOA, tendo Registro provisório ou definitivo para
produçao e comercializaçao de seus produtos;
IV - dominar as técnicas de producão em suas receitas tradicionais e inovadoras
em suas diversas forrnas de apresentação;
V - possuir o certificado da propriedade corno livre de tuberculose e brucelose ou
controlado atualizado quando produtores de leite e derivados;
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Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
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VI -
ter o rebanho cadastrado junto a ADAPAR e em caso de leiteria realizar
rotineiramente o controle de mastite cilnica e subclInica dos animais, inclusive realizar a análise
periódica do leite e da água da propriedade;
VII -
firmar termo de comprornisso corn as determinaçoes e orientaçöes dos
técnicos da SMAG e do IDR nas boas práticas agropecuárias e de fabricação;
VIII -
ter água tratada pela rede pUblica ou que realize o tratamento e as ariálises
de rotina da ãgua utilizada, quando esta for de fonte local para uso da agroindüstria e para
ordenha;
IX -
realizar mensalmente a emissão de nota de produtor dos produtos
comercializados ou justificar a não emissão a SMAG;
X -
ter instalação exclusiva para uso da agroindUstria cadastrada, podendo ser
adaptada e compativel para produçao, atendendo as exigências necessárias para segurança do
alimento, podendo ser anexa a residência, conforme orientaçao técnica;
XI - obter o leite de producao prOpria ou de produtor próximo desde que o
mesmo atenda Os iricisos V, VI e VIII deste artigo;
XII -
tratar os resIduos sOlidos e lIquidos da agroindUstria bern como estabelecer
rotinas de bem-estar animal, se comprornetendo a cumprir e sanar qualquer problema que venha
a ser observado, durante o funcionamento da agroindUstria, conforme determinação dos técnicos;
XIII - atender as orientaçöes dos fiscais do SIM/POA, quanto aos controles de
producao, seguranca sanitãria e rastreabilidade, corn o preenchimento de planilhas simplificadas
ou anotaçães de controle;
XIV -
realizar a fabricação de produtos cameos sornente corn matéria prima
inspecionada e abatida em local autorizado pelo serviço de inspecão corn estrutura adequada para
a finalidade;
§ 10 Outras especificacöes ou critérios acessOrios poderão ser definidos por
Decreto que regulamentara a presente Lei.
§ 2° Os beneficiários deste programa poderão ser assistidos por técnicos da
SMAG, IDR ou ainda por técnicos credenciados junto ao SIM, dentro de suas competências,
desde que nao vinculados a fiscalização, para fins de orientacao tOcnica, ficando dispensados da
apresentacão de contrato de ART privado, enquanto mantiverem a condição de agroindUstria
familiar corn pequena ou media produçao e este Prograrna estar vigente.
Art. 4° São obrigaçoes do beneficiário do Programa:
I
-atender as normas deste programa e demais pertinentes;
II -atender as orientacöes dos técnicos orientadores;
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Ill -
comunicar qualquer irregularidade ao SIM e recolher o produto dos pontos de
vendas conforme controle de rastreabilidade e recall;
IV - assegurar a qualidade dos produtos fabricados mantendo a qualidade e
segurança;
V - em caso de fornecimento de maquinário em comodato se responsabilizar
pela correta utilizacao e manutençao após término da garantia do fornecedor, e sua devolucao em
boas condicöes de uso.
Paragrafo ünico. Obrigacoes e responsabilidades acessôrias poderao ser
definidas por Decreto que regulamentara a preserite Lei.
-SMAG:
Art. 5° São obrigacoes/responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura
-
inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e os produtos;
II - verificar o preenchimento e a execução dos autocontroles de produçao;
III -
registrar os estabelecimentos e produtos fornecendo parecer de
funcionamento sanitário e ambiental firmando termo de compromisso de adaptaçoes quando
necessárias e encaminhando aos demais órgaos para conhecimento;
IV - auxiliar na elaboracao de programa de controle e gerenciamento de
residuos, programas de autocontroles e demais documentacöes para registro e funcionamento;
V - coibir a comercializaçao de produtos clandestinos, irregulares ou inaptos para
o consumo em todo o municIpio.
Art. 6° A fiscalização do SIM tern caráter preferencialmente orientativo, não
isentando das sancoes legais em caso de risco e perigo a saüde, ao meio ambierite e do bem￾estar animal.
Art. 7° 0 produtor beneficiado será a responsável pela qualidade e segurança do
produto, conforme Iegislacao vigente.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de
Cooperaçao, ou ainda a contratação do serviços do Laboratôrios e demais Orgãos de assistências
técnicas, bem como utilizar seu corpo técnico, corn exceçao daqueles ligados a fiscalização, para
a consecucão do Programa objeto desta Lei.
Art. 9° Fica a Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, conforme
minuta constante no Anexo Unico desta Lei, das máquinas de pasteurizar leite, pertencontes ao
patrimônio do Municiplo, as famIlias beneficiárias do "Programa Agroindustria Queijeira Legal".
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§ 1° A outorga dos equipamentos será concedida aos beneficiários do "Prograrna
Agroindustria Queijeira Legal", sendo estirnada a quantidade inicial de 10 (dez) pasteurizadores
para o Programa, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 2° A lista dos beneficiados, o perlodo da cessão de USC dos eqUipamentos e
outras informacöes pertinentes ao prograrna serão publicadas na pãgina oficial da Prefeitura
Municipal de Araucária.
§ 3° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar as máquinas de
pasteurizar leite, na eventualidade de estarem sujeitas a destinaçao especIfica.
§ 4° A minuta de Termo de Cessão constante do Anexo Unico desta Lei poderá
ser alterada ou complernentada pelo Poder Executivo, diante da necessidade de novas cláusulas,
desde que respeitadas as condiçoes previstas nesta Lei.
Art. 10. 0 prazo da cessäo será de ate 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Art. 11. 0 beneficiário deste programa que descumprir a presente Lei, ou vencer
o perIodo de cessão, sem a sua renovação, deverá devolver o equiparnento cedido a SMAG, para
que o próxirno beneficiário seja selecionado e receba a cessão da máquina de pasteurizar leite,
sern direito a indenização de eventuais gastos realizados na manutenção do equipamento,
devendo esta cláusula obrigatoriamente constar no Termo de Cessão de bern mOvel.
Parágrafo Unico. Nos casos de descumprimento, o beneficiário tambérn sofrerá a
suspensão do registro no SIM/POA, proibindo-se o uso da chancela concedida, sob pena de
sançöes legais pertinentes.
Art. 12. 0 Poder Executivo nomeará por Decreto Comissâo para Selecão dos
beneficiários do presente Programa.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo
orcamento destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, ou por Secretaria que vier a substitul￾Ia.
Art. 14. Os subsIdios para exames laboratoriais, previstos no art. 2° desta Lei,
serâo concedidos enquanto o beneficiário participar do Prograrna da seguinte forma:
- subsIdio de 100% para exarnes microbiologicos e fIsico-qulmicos, para
produtos e de agua, exigidos pela legislacao vigente, para fins de registro de estabelecirnento e de
produtos;
II - para manutençao do registro e controle de qualidade a ser realizada
anualmente.
§ 10 0 municipio poderá efetuar a concessão do subsIdio através de licitacao ou
convênio para bens e serviços.
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§ 2° 0 subsidio fornecido tern validade enquanto o beneficiário selecionado
cumprir as determinaçöes e estiver participando do Programa.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 12 de juiho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 109990/2022
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Secretaria Municipal de Adrninistracao
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ANEXO UNICO
TERMO DE CESSAO DE BEM MOVEL
A Prefeitura Municipal de Araucãria, visando o incentivo ao pequeno produtar
rural, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e (Produtor rural qualificacao), doravante
simplesmente denominado CESSIONARIO, estabelecem a presente instrumento, mediante as
seguintes cláusulas:
1. A CEDENTE dá em cessão de uso, mediante cornodato, um pasteurizador
(tanque pasteurizador de capacidade minima de 50 litros), em plenas condiçOes de uso, ao
CEDENTE, corn vistas a pasteurização de leite para fabricação de queijo e derivados tácteos.
2. 0 PerIodo do comodato e de 2 anos podendo ser prorrogado.
3. A manutenção e as cuidados corn o equipamento são de respansabilidade do
CESSIONARIO, que ao tOrmino do presente, deverá restituir a mesmo em plenas condiçöes de
uso, ressalvada a desgaste natural do usa.
4. 0 presente instrurnento poderá ser rescindido pelo CEDENTE, caso perca o
CESSIONARIO as requisitos para ser beneficiãrio do "Programa Agroindustria Queijeira Legal".
Paragrafo ünico. Nesta hipOtese, devera a CESSIONARIO restituir a
equipamento em plenas condiçöes de usa, responsabilizando-se pelos reparos que se fizerem
necessários, ou a indenizacão integral do equiparnento.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam a presente instrumento,
em duas vias de igual teor e forma.
Araucária, ... de .......de 20
CEDENTE
CESSIONARIO
41 3 614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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 PARECER CONJUNTO N° 260 /2023 – CJR e N° 113/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 625/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da
organização básica da Prefeitura do Município de Araucária,
para criar a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico – SMCIT, acresce
vagas na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, acresce
vagas ao cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2625/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005,
que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária, para criar a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico – SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, acresce vagas ao cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº 1.704, de
11 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “No âmbito do município de Araucária, a Lei
Municipal n° 1.547, de 14 de janeiro de 2005, é a responsável pela reestruturação da
organização básica da Prefeitura, atribuindo a especificando as competências de cada
uma das Secretarias que compõem a administração direta. 
Assim, a criação da nova Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico – SMCIT deve ser objeto de alteração na Lei nº
1.547/2005, conforme consta na minuta de Projeto, que prevê a inclusão da nova
Secretaria, suas competências, retirando algumas competências da Secretaria Municipal
de Planejamento, ainda o Projeto prevê a criação de mais uma vaga de Secretário,
Diretor-Geral e Chefe de Gabinete, bem como mais vagas a Função Gratificada de
Direção de Departamento, Chefia e Coordenação IV, mediante alteração da Lei nº
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1703/2006, ainda, estabelece a ampliação de 3 vagas para o cargo de Analista de
Sistemas com a alteração da Lei nº 1704/2006. ”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
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Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito estabelecer sobre
a estrutura e organização da administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2625/2023 que trata￾se de quadro de servidores públicos e regime jurídico no âmbito municipal. 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A propositura cria a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico - SMCIT, alternado a redação da Lei nº 1.547 de 14 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura
do Município de Araucária.
A propositura traz alterações na lei 1.703/2006 que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município de Araucária, visando acrescer vagas para
de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Diretor Geral, majorando o número de
Funções Gratificadas de Direção de Departamento, Chefia e Coordenação. 
O projeto de lei também traz alterações a lei 1.704/2006 que disciplina o plano
de cargos, carreiras e vencimentos do quadro geral da prefeitura e regime estatutário,
ampliando 3 (três) vaga para o cargo de Analista de Sistemas.
Analisando as documentações, e referente a LRF (Lei de responsabilidade
fiscal), a propositura esta em conformidade com o que determina a lei. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 114937/2023 o presente projeto de lei está com
a documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 18 ao 22, impõe limites em relação ao gasto com pessoal:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
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a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.” 
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, que dispõe
sobre os limites com gasto de pessoal, conforme análise do demonstrativo de despesa
com pessoal. 
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O artigo 169 da Constituição Federal determina e apregoa sobre a necessidade
do demonstrativo de despesa com pessoal, sendo vedado exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e demonstrativo de despesa com pessoal, em que é declarado O índice de
gastos com pessoal está em 48,63%, inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal; esta acompanhada também de Declaração de Ordenador de
Despesa que declara que é compatível com o PPA e com a LDO e possui previsão
orçamentária para 2023.
Ressaltamos que a propositura esta acompanhada dos Demonstrativos do
Impacto Financeiro do ano em vigor e dos dois subsequentes. 
Destacamos que na declaração de ordenador de despesa declarou-se que:
“Declara nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de
04/05/2000, de que R$2.431.853,64 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E
HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), é compatível com os Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 114937/2023 o presente projeto de lei está com
a documentação necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
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Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2625/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.625, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a reestruturação da
organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária, para criar a Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, acresce vagas ao
cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 1º Insere item na alínea “e” do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...:............
I - ...:............
...:............
e) ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico (SMCIT).
...:............”
Art. 2º Insere a “Seção V”, no Capítulo IV, do Título II da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
...:............
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
...:............
Seção V
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico "
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 2/6
Art. 3º Após a Seção V, inserida pelo art. 2º desta Lei, insere o art. 21-A na Lei nº
1.547, de 14 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 21-A. É de competência da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico , composta pela Superintendência de
Tecnologia da Informação:
I - a coordenação do planejamento e a implementação dos recursos e sistemas
da tecnologia de informação da Administração Municipal;
II - a implementação e o desenvolvimento do Plano de Informática e do Centro
de Processamento de Dados do Município;
III - formular e implementar a política de Ciência, Inovação e Tecnologia da
Informação da Municipalidade;
IV - viabilizar novos projetos de integração de sistemas e compartilhamento de
informações entre as áreas;
V - gerenciar os projetos da área de tecnologia da informação da Prefeitura e das
entidades a ela vinculadas;
VI - gerenciar contratos relativos à tecnologia de informação e aprovar
especificações para a aquisição de softwares e hardwares;
VII - planejar as metas e ações anuais da área de tecnologia da informação, em
consonância com a programação orçamentária;
VIII - prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela política de
Tecnologia da Informação;
IX - prestar consultoria às áreas meio da Prefeitura e dos órgãos a elas
vinculados para coleta dos requisitos de sistemas;
X - definir diretrizes, metodologias e padrões a serem seguidos no
desenvolvimento dos sistemas de acordo com as diretrizes do Governo do
Município;
XI - promover a capacitação dos usuários para o uso adequado dos sistemas e
equipamentos de informática;
XII - gerenciar as demandas dos usuários relativos aos ativos de tecnologia da
informação;
XIII - gerenciar as licenças, versões e autorizações de uso de softwares e
hardwares;
XIV - administrar e configurar as redes de comunicação de dados, os
computadores e os servidores;
XV - garantir a segurança das informações, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade;
XVI - propor, incentivar e implantar soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XVII - viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e a interoperabilidade
entre as aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para
subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 3/6
XVIII - promover políticas públicas de fomento, estímulo, capacitação da
utilização dos métodos, técnicas e ferramentas tecnológicas, além da aplicação
prática do conhecimento científico;
XIX - criar estratégias para fomentar a inovação em setores chave da economia,
estimulando a criação de produtos, serviços e processos mais avançados;
XX - buscar Parcerias Público-Privadas para colaborar com empresas e setor
privado para impulsionar o investimento em pesquisa e desenvolvimento, além
de incentivar parcerias que resultem em soluções inovadoras;
XXI - estimular à ação que promova a qualificação de recursos humanos para
inovação e transformação digital, em todos os níveis;
XXII - integrar órgãos e entidades que executam atividades ligadas ao segmento
de inovação e transformação digital do município, para que os mesmos atuem de
forma coesa e alinhada com os objetivos estratégicos no que tange à área como
também apoiar órgãos que fornecem apoio para startups, empreendedores e
pequenas empresas que buscam desenvolver soluções inovadoras;
XXIII - estimular a criação e adoção de tecnologias de ponta, apoiando o
desenvolvimento de startups tecnológicas e facilitando a transferência de
tecnologia entre instituições de pesquisa e empresas;
XXIV - incentivar a inovação em empresas e instituições de pesquisa, oferecendo
programas de apoio à inovação, propriedade intelectual e transferência de
tecnologia;
XXV - incentivar e apoiar ambientes que oportunizem a atração de
empreendedores, investimentos e empresas inovadoras, observadas as políticas
públicas estabelecidas para a área de inovação e transformação digital;
XXVI - programar ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal;
XXVII - identificar fontes, alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a
implantação de projetos da Administração Municipal;
XXVIII - estímulo à pesquisa científica, apoiar e incentivar atividades de pesquisa
em diferentes áreas do conhecimento;
XXIX - realizar outras atividades correlatas.”
Art. 4º Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de
2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20. É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, composta
pelas Superintendências de Projeto e Inovação, Superintendências de Pesquisa
e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte Coletivo, as seguintes
atribuições: elaboração, a coordenação e o gerenciamento de projetos, planos
e/ou programas globais ou setoriais de ação da Administração e do Transporte
Coletivo, o planejamento e a implementação dos recursos do Transporte Coletivo
e a execução orçamentária de sua área.
a) Superintendência de Projeto e Inovação: a elaboração, a coordenação e o
gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de ação
da Administração Municipal; o planejamento municipal mediante a orientação
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a
formulação e gestão estratégica da Administração; a programação de ações
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 4/6
anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o
desenvolvimento e implementação de indicadores de performance; a
programação de estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da
Administração Pública; a pesquisa de dados e informações técnicas,
consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e
outras esferas de governo; o acompanhamento metodológico com sistema de
controle e avaliação do processo; a identificação de fontes, alternativas de
financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração
Municipal; as propostas de ações de gestão e disseminação do conhecimento de
Administração Pública, adequados aos programas de trabalho da Administração
Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a
disseminação e o domínio do conhecimento da Administração Pública; o apoio e
a orientação dos órgão municipais na elaboração dos seus planos anuais de
trabalho; a elaboração de projetos de engenharia e seus orçamentos necessários
à execução dos programas de ação municipal; o assessoramento e
acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento;
a produção e o gerenciamento de informações geoprocessadas e outras
atividades correlatas.
...:............"
Art. 5º Em decorrência desta Lei, fica revogada a alínea “b”, do art. 20 da Lei
Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.703/2006
Art. 6º Altera a redação do Anexo III, para acrescentar uma vaga de Secretário
Municipal, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO III
AGENTES POLÍTICOS SIMBOLOGIA SALÁRIO VAGAS
Secretário Municipal Subsídio ……………. 18
Art. 7º Altera a redação da Tabela B, do Anexo II, aumentando o número de
Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
……………..
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
……………. ……………. …………….
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 5/6
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 18
……………. ……………. …………….
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 18
……………. ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades dos cargos que não são objeto
da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 8º Altera a redação do Anexo I, majorando o número de Funções
Gratificadas de Direção de Departamento, Chefia e Coordenação IV, da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Direção de Departamento 58 ……………. …………….
Chefia 42 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Coordenação IV 34 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades e valores das funções
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.704/2006
Art. 9º Fica ampliada a vaga para o cargo de Analista de Sistemas, constantes do
Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Analista de Sistemas 03 06
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E CONTRATOS DA SMCIT PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 10. Os contratos, convênios e demais ajustes pertinentes a Secretaria
Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico permanecerão sob a
gerência e financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL durante o corrente ano
(2023), sendo que a partir de 2024 tais ajustes serão objeto de alteração contratual ou no
instrumento pertinente.
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 6/6
§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão implementadas a partir da Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, conforme Projeto de Lei Orçamentária a ser proposto pela SMFI no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica.
§ 2º Demais alterações na LDO e PPA, se necessárias, serão objeto de Projeto
de Lei autônomo.
§ 3º Todas as despesas da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão custeadas no exercício de 2023 pela Secretaria
Municipal de Planejamento - SMPL, até que sejam criadas as novas dotações orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de setembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114937/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 97/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 37/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que 
“Dispõe sobre a criação – em frente aos comércios da 
Cidade de Araucária – de vagas de estacionamento de 
“carga e descarga” de mercadorias destinadas às 
motocicletas, como específica e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 37/2023, de 
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que dispõe sobre a criação – em frente aos 
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de estacionamento de “carga e 
descarga” de mercadorias destinadas às motocicletas, como específica e dá outras 
providências 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “no município de 
Araucária. O presente Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar a criação de vagas 
de estacionamento destinadas às operações de carga e descarga para motos, em 
frente aos comércios, já que atualmente vem aumentando os números de motos que 
exercem atividades como motoboys, mototáxis e mensageiros no Município.
Entretanto, em decorrência do grande número de motocicletas que circulam 
pelas vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência de vagas destinadas aos 
motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas atualmente existentes 
são as de estacionamento para carros, razão pela qual, é impossível prever quando 
as mesmas serão desocupadas. 
Os transtornos tidos pelos motociclistas que precisam estacionar em lugares 
inapropriados para efetuar entregas ou deixar passageiros, são frequentes, já que 
precisam dar diversas voltas no entorno do local da entrega, com o fim de localizar 
Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 10:58:39 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
uma vaga, tendo como consequências, o aumento no tráfego de ruas já 
movimentadas, a demora na entrega, que deveria ser rápida, além das perdas 
amargadas pelos motociclistas, já que a grande maioria não tem remuneração fixa, 
recebendo por entregas efetuadas. 
A situação é crítica, pois muitos dos motociclistas recebem multas de trânsito por 
estacionar em lugares proibidos. 
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de passageiros 
e para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade proveniente de 
seu uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de vagas 
rotativas a eles destinados. 
Não obstante, considerando também, o fato de que diversos motociclistas têm 
feito uso das carretas acopladas, que são engatadas nas motos e utilizadas para o 
transporte de mercadorias de maior porte, como é o caso de botijões de gás e galões 
de água mineral, por exemplo, as mesmas também precisam ser autorizadas a utilizar 
as vagas destinadas às motocicletas, devendo as mesmas serem demarcadas de 
forma a acoplar a moto e a carreta, já que as destinadas às motos não são com elas 
compatíveis. 
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação 
da presente proposta. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação 
desta lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 10:58:39 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 10:58:39 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 10:58:39 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 43/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei
n° 37/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira, que ‘’Dispõe sobre a criação – em frente aos
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias
destinadas às motocicletas, como específica e dá outras
providências’’.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que
“Dispõe sobre a criação – em frente aos comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias destinadas às motocicletas, como
específica e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo disponibilizar a criação de vagas de
estacionamento destinadas às operações de “carga e descarga para motos”, em frente aos
comércios, tal requerimento se faz necessário em razão do crescente número de
trabalhadores que circulam pelas vias públicas de nossa cidade, que exercem atividades de
entrega como motoboys, mototáxis e mensageiros no Município, onde não existem vagas
destinadas para aos trabalhadores que prestam serviços de entrega, muitas vezes precisam
dar diversas voltas para localizar uma vaga, gerando atraso nas entregas, além do aumento
no tráfego de ruas já movimentadas e multas de trânsito por estacionar em lugares
proibidos.
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de passageiros e
para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade proveniente de seu uso 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 16:42:47 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de vagas rotativas a eles
destinados. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
 indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercuta no 
 Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 16:42:47 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspetos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 37/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 16:42:47 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 28/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 37/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a criação – em frente aos
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias
destinadas às motocicletas, como específica e dá outras
providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a criação – em frente aos comércios da Cidade de
Araucária – de vagas de estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias
destinadas às motocicletas.
Justifica o Senhor Vereador, que: “em decorrência do grande número de
motocicletas que circulam pelas vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência
de vagas destinadas aos motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas
atualmente existentes são as de estacionamento para carros, razão pela qual, é
impossível prever quando as mesmas serão desocupadas”.
Por fim, explica que: “em razão da utilização de motocicletas para o transporte
de passageiros e para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade
proveniente de seu uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de
vagas rotativas a eles destinados”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 10:43:48 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Vemos como algo positivo, pois sabemos como aumentou expressivamente o
número de motociclistas em nosso município e, por vezes, pela falta de vagas de
estacionamento específicas, os mesmos precisam estacionar em lugares inapropriados
para efetuar entregas ou deixar passageiros. Por meio da presente proposição, será
possível criar mais vagas de estacionamento de mercadorias destinadas às motocicletas.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 37/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 10:43:48 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2023 10:43:48 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 22/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 37/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a criação
em frente aos comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de carga e descarga de mercadorias
destinadas às motocicletas, como específica e dá outras
providências”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 37/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Ricardo
Teixeira, que Dispõe sobre a criação em frente aos comércios da Cidade de Araucária –
de vagas de estacionamento de carga e descarga de mercadorias destinadas às
motocicletas, como específica e dá outras providências. 
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa disponibilizar a criação de
vagas de estacionamento destinadas às operações de “carga e descarga para motos”, em
frente aos comércios, em razão da utilização de motocicletas para a realização de
entregas ser uma tendência, já que a mobilidade proveniente de seu uso é maior, além do
baixo custo, nada mais justo do que a criação de vagas rotativas a eles destinados. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:08:04 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos e tem por finalidade a proteção por meio da prevenção, garantindo o exercício 
pleno da cidadania nos limites da lei, facilitando e prevenindo também os motociclistas de 
acidentes e melhorando sua jornada de trabalho.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:08:04 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº37/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/06/2023 13:08:04 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Dispõe sobre a criação – em frente aos
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de
mercadorias destinadas às motocicletas, como
específica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação – em frente aos
comércios localizados na cidade - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de
mercadorias destinadas às motocicletas.
§1º. O disposto no caput jamais poderá interromper a passagem de pedestres ou
desobedecer normas de acessibilidade.
§2º. As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias no
período noturno deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§3°. Fica considerado para os fins desta lei como operação de carga ou descarga de
mercadorias o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por
aplicativos e congêneres. 
Art. 2°. O disposto nesta lei se aplica também às motocicletas com carretas acopladas,
cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a motocicleta e a
carreta. 
Art. 3º. As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de placas,
com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga
disposta no art. 1 º.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 4°. A Secretaria Municipal responsável pela criação das vagas de estacionamento
terá a competência para definir as Zonas de Operação de Carga e Descarga para
motocicletas. 
Art. 5°. Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a realização
de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de motocicletas
previstas nesta Lei. 
Art. 6°. Sem prejuízo do disposto nesta lei ficam mantidas as atuais vagas já sinalizadas
e demarcadas para motocicletas. 
Art. 7º. Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não poderão
sofrer qualquer tipo de sanção ou penalidade administrativa pelo órgão de trânsito
decorrente da operação de carga ou descarga, desde que obedecido o disposto nesta
Lei. 
Art. 8°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no que
couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como
determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do
máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga
e descarga. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar a criação de
vagas de estacionamento destinadas às operações de carga e descarga para motos, em
frente aos comércios, já que atualmente vem aumentando os números de motos que
exercem atividades como motoboys, mototáxis e mensageiros no Município.
Entretanto, em decorrência do grande número de motocicletas que
circulam pelas vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência de vagas destinadas
aos motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas atualmente existentes
são as de estacionamento para carros, razão pela qual, é impossível prever quando as
mesmas serão desocupadas. 
 Os transtornos tidos pelos motociclistas que precisam estacionar em
lugares inapropriados para efetuar entregas ou deixar passageiros, são frequentes, já que
precisam dar diversas voltas no entorno do local da entrega, com o fim de localizar uma
vaga, tendo como consequências, o aumento no tráfego de ruas já movimentadas, a
demora na entrega, que deveria ser rápida, além das perdas amargadas pelos
motociclistas, já que a grande maioria não tem remuneração fixa, recebendo por entregas
efetuadas. 
A situação é crítica, pois muitos dos motociclistas recebem multas de
trânsito por estacionar em lugares proibidos.
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de
passageiros e para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade
proveniente de seu uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de
vagas rotativas a eles destinados. 
Não obstante, considerando também, o fato de que diversos
motociclistas têm feito uso das carretas acopladas, que são engatadas nas motos e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
utilizadas para o transporte de mercadorias de maior porte, como é o caso de botijões de
gás e galões de água mineral, por exemplo, as mesmas também precisam ser autorizadas
a utilizar as vagas destinadas às motocicletas, devendo as mesmas serem demarcadas de
forma a acoplar a moto e a carreta, já que as destinadas às motos não são com elas
compatíveis.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação desta lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 83/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 43/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Autoriza o Poder Executivo Instituir a 
Feira Comunitária do Material Escolar no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 43 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, autoriza o Poder Executivo 
Instituir a Feira Comunitária do Material Escolar no Município de Araucária. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Projeto de Lei 
que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, vem considerar que o 
material escolar sempre foi uma preocupação constante, no início do ano letivo, para 
os pais, principalmente para as famílias de baixa renda. Diante do momento da crise 
econômica que passa nosso país, claramente vemos o poder de compra reduzir, 
atingindo a maioria dos cidadãos, fazendo sofrer a população mais carente. 
A ideia da FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR é diminuir os gastos 
das famílias, na compra dos materiais necessários para seus filhos estudantes. 
Oportunizar a escolha dos materiais com opções de preços mais acessíveis do que 
os normalmente praticados. A população estaria bem suprida com uma cesta básica 
de material escolar, apresentando valores abaixo do Índice Geral de Preços, IGP. 
Vale lembrar que este tipo de feira, não implicaria em ônus para o poder publico 
municipal, possibilitando a abertura de novas vagas no mercado de trabalho 
temporário e aumentando o poder de compra em nossa cidade. 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação 
desta Casa Legislativa.”
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155735&c=OYI663.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155735&c=OYI663.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 A Constituição Federal em seu art. 30° nos traz que compete ao município 
programas de educação: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...) 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; 
Referente a Educação, a Constituição Federal em seus Arts. 6 e 23, aduz que: 
Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o 
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição. 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à 
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à 
inovação; 
A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em promover a 
educação, conforme segue: 
“Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente 
com o Estado e com a União:
(...)
II – promover a educação, a cultura e a assistência 
social”
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155735&c=OYI663.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de março de 2023. 
(assinado eletronicamente) 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 10/03/2023 as 16:35:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155735&c=OYI663.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 36244/2023
PROJETO DE LEI: 43/2023
ASSUNTO: Instituir a Feira Comunitária do Material Escolar no Município de Arau￾cária.
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
PARECER CFO Nº 32/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
43/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que dispõe sobre
Feira Comunitária do Material Escolar no Município de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido da Reciclagem argumenta
que:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, vem con￾siderar que o material escolar sempre foi uma preocupação constante, no início do ano
letivo, para os pais, principalmente para as famílias de baixa renda. Diante do momen￾to da crise econômica que passa nosso país, claramente vemos o poder de compra re￾duzir, atingindo a maioria dos cidadãos, fazendo sofrer a população mais carente.
A ideia da FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR é diminuir os gastos das
famílias, na compra dos materiais necessários para seus filhos estudantes. Oportuni￾zar a escolha dos materiais com opções de preços mais acessíveis do que os normal￾mente praticados. A população estaria bem suprida com uma cesta básica de material
escolar, apresentando valores abaixo do Índice Geral de Preços, IGP.
Vale lembrar que este tipo de feira, não implicaria em ônus para o poder publico muni￾cipal, possibilitando a abertura de novas vagas no mercado de trabalho temporário e
aumentando o poder de compra em nossa cidade.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:27:54 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:27:54 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal em seu art. 30 nos traz que compete ao
município programas de educação:
Art. 30 Compete aos Municípios:
(...) 
VI- manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e
de ensino fundamental.
A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em
promover a educação, conforme segue:
Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente 
com o Estado e com a União:
(...)
II – promover a educação, a cultura e a assistência 
social”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:27:54 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 14:27:54 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 23/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 43/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Aparecido Ramos Estevão que “Autoriza o Poder Executivo
Instituir a Feira Comunitária do Material Escolar no Município
de Araucária”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Aparecido Ramos Estevão, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Comunitária
do Material Escolar. 
Justifica o Senhor Vereador, que: “o material escolar sempre foi uma
preocupação constante. A ideia da FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR é
diminuir os gastos das famílias, na compra dos materiais necessários para seus filhos
estudantes. Oportunizar a escolha dos materiais com opções de preços mais acessíveis
do que os normalmente praticados”.
Por fim, dispõe que: “Vale lembrar que este tipo de feira, não implicaria em
ônus para o poder publico municipal, possibilitando a abertura de novas vagas no
mercado de trabalho temporário e aumentando o poder de compra em nossa cidade”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 09:41:07 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para instituir em nosso
Município a Feira Comunitária do Material Escolar. 
Vemos como algo positivo, pois proporcionará à população, e em especial aos
pais de alunos mais carentes do Ensino Fundamental e Médio, a possibilidade de adquirir
produtos escolares com preços e condições promocionais. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 43/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 09:41:07 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2023.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/05/2023 09:41:07 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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PARECER N° 23/2023 
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre 
o Projeto de Lei n° 43/2023, de iniciativa do vereador 
Aparecido da Reciclagem que “Autoriza o Poder 
Executivo Instituir a Feira Comunitária do Material 
Escolar no Município de Araucária.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 
43/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Autoriza o Poder 
Executivo Instituir a Feira Comunitária do Material Escolar no Município de 
Araucária.”
Justifica o nobre vereador: “O Projeto de Lei que ora envio à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, vem considerar que o material escolar sempre foi 
uma preocupação constante, no início do ano letivo, para os pais, principalmente 
para as famílias de baixa renda. Diante do momento da crise econômica que passa 
nosso país, claramente vemos o poder de compra reduzir, atingindo a maioria dos 
cidadãos, fazendo sofrer a população mais carente. 
A ideia da FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR é diminuir os 
gastos das famílias, na compra dos materiais necessários para seus filhos 
estudantes. Oportunizar a escolha dos materiais com opções de preços mais 
acessíveis do que os normalmente praticados. A população estaria bem suprida com 
uma cesta básica de material escolar, apresentando valores abaixo do Índice Geral 
de Preços, IGP. 
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 14:22:20 por IRINEU CANTADOR
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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Vale lembrar que este tipo de feira, não implicaria em ônus para o poder 
publico municipal, possibilitando a abertura de novas vagas no mercado de trabalho 
temporário e aumentando o poder de compra em nossa cidade. 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e 
aprovação desta Casa Legislativa.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social; 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 14:22:20 por IRINEU CANTADOR
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2023. 
 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 14:22:20 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 43/2023.
Autoriza o Poder Executivo Instituir a
Feira Comunitária do Material Escolar no
Município de Araucária. 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no mês de janeiro
a Feira Comunitária do Material Escolar, com possibilidade de ampliar o prazo,
conforme necessidade.
Art.2º Constitui objetivo primordial da realização da Feira Comunitária Material
Escolar proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos mais carentes,
do Ensino Fundamental e Médio, no período que antecede o início do ano letivo, a
possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e condições promocionais.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, unicamente, por meio dos Órgãos
Municipais competentes como, Secretaria Municipal de Educação (SMED) ser
responsável pela inscrição dos fabricantes e fornecedores de material escolar, a
cessão do local, bem como a promoção institucional do evento.
Art.3º Durante a feira será possível adquirir, vender e trocar material escolar por parte
das escolas, entidades assistenciais e comunitárias, entre outras, bem como realizar
campanhas de doações materiais novos ou usados (mochilas em bom estado) para
serem compartilhadas com os alunos que apresentam situação de vulnerabilidade
social.
Art.4º A participação dos fabricantes e fornecedores de material escolar na Feira
Comunitária do Material Escolar dar-se-á mediante as seguintes condições:
I- Prévia inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação, designada pelo Poder
Executivo para tal finalidade.
II- Apresentação da lista de preços e demais condições que serão praticadas durante
a realização da Feira Comunitária do Material Escolar, onde fiquem evidenciados os
descontos especiais que serão oferecidos em relação aos preços vigentes no
mercado.
Art.5º A participação dos fabricantes e fornecedores na Feira Comunitária do Material
Escolar não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:37:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148530&c=IPB981.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário. 
Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:37:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148530&c=IPB981.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, vem considerar que o material escolar sempre foi uma preocupação
constante, no início do ano letivo, para os pais, principalmente para as famílias de
baixa renda. Diante do momento da crise econômica que passa nosso país,
claramente vemos o poder de compra reduzir, atingindo a maioria dos cidadãos,
fazendo sofrer a população mais carente.
A ideia da FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR é diminuir os
gastos das famílias, na compra dos materiais necessários para seus filhos
estudantes. Oportunizar a escolha dos materiais com opções de preços mais
acessíveis do que os normalmente praticados. A população estaria bem suprida
com uma cesta básica de material escolar, apresentando valores abaixo do Índice
Geral de Preços, IGP.
Vale lembrar que este tipo de feira, não implicaria em ônus para o poder
publico municipal, possibilitando a abertura de novas vagas no mercado de
trabalho temporário e aumentando o poder de compra em nossa cidade.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:37:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148530&c=IPB981.
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 PARECER N° 191 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 191/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer que “Institui a
Campanha Permanente de Inclusão Digital
Destinada à Pessoa Idosa, no município de
Araucária e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 191/2023, de
iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Institui a Campanha Permanente de
Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, no município de Araucária e dá outras
providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A
inclusão digital é essencial para a participação plena na sociedade contemporânea.
A internet está presente na rotina da maioria das pessoas em todos os lugares do
mundo. Os que não se adaptam aos recursos digitais acabam sendo, de certa
forma, excluídos. As pessoas idosas do nosso município estão sendo excluídas e
penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseio da tecnologia. Algo
que conseguiriam obter por meio de aplicativos instalados em seus smartphones ou
por meio de computadores, por falta de conhecimento, perdem tempo e dinheiro.
Este projeto de Lei visa promover a inclusão digital das pessoas idosas,
capacitando-as e proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado e
desenvolvimento contínuos.
Com a implantação desse projeto, buscamos reduzir a exclusão
digital e promover a participação ativa e o bem-estar das pessoas idosas em nossa
sociedade cada vez mais tecnológica.”
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 11:19:18 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 11:19:18 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de agosto de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 11:19:18 por IRINEU CANTADOR
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Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 11:19:18 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 88/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 191/2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
que “Institui a Campanha Permanente de
Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa”,
no município de Araucária e dá outras
providências. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que “Institui a
Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa”, o qual visa
promover a inclusão digital das pessoas idosas, capacitando-as e proporcionando-lhes
oportunidades de aprendizado e desenvolvimento contínuos, com o objetivo de reduzir a
exclusão digital e promover a participação ativa e o bem-estar das pessoas idosas em
nossa sociedade cada vez mais tecnológica, sendo a inclusão digital essencial para a
participação plena na sociedade contemporânea, uma vez que a internet está presente na
rotina da maioria das pessoas e em todos os lugares. 
As pessoas idosas do nosso município estão sendo excluídas e penalizadas dos serviços
por apresentar dificuldade ao acesso por falta de conhecimento e manuseio da tecnologia,
algo que conseguiriam obter por meio de aplicativos instalados em seus smartphones ou
por meio de computadores. 
Conforme a redação trazida pelo Estatuto da Pessoa Idosa capítulo V – Art. 20. A pessoa
idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e
serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.(Redação dada pela Lei nº 14.423,
de 2022), e Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 13:47:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas
educacionais a ela destinados. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de
comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida
moderna. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 13:47:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 191/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 13:47:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 13:47:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 39/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 191/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que Institui a Campanha
Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa
Idosa, no Município de Araucária e dá outras
providências. 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 191/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, que Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital
Destinada à Pessoa Idosa, no Município de Araucária e dá outras providências. 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que, a inclusão
digital é essencial para a participação plena na sociedade contemporânea. A internet
está presente na rotina da maioria das pessoas em todos os lugares do mundo. Os
que não se adaptam aos recursos digitais acabam sendo, de certa forma, excluídos. 
Completa ainda que, as pessoas idosas do nosso Município estão sendo
excluídas e penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseio da
tecnologia. Algo que conseguiriam obter por meio de aplicativos instalados em seus
smartphones ou por meio de computadores.
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Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:05:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Também destaca que o Projeto de Lei visa promover a inclusão digital das
pessoas idosas, capacitando-as e proporcionando-lhes oportunidades de
aprendizado e desenvolvimento contínuos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:05:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 191/2023.
III – VOTO
 Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei n° 191/2023. Desta forma solicito apoio aos demais
vereadores que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 16:05:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 191/2023
Institui a Campanha Permanente de 
Inclusão Digital Destinada à Pessoa 
Idosa, no município de Araucária e dá 
outras providências.
Art. 1º Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada
à Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A Campanha tem como objetivo:
I – capacitar às pessoas idosas, através de oficinas de inclusão
digital, para o uso das novas tecnologias da informação;
II – incentivar a sociedade civil para que estabeleça programas
voluntários com objetivo específico de fortalecer a conexão das pessoas de
diferentes gerações, gêneros e culturas e que envolvam a inclusão digital.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 10:01:53 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A inclusão digital é essencial para a participação plena na sociedade
contemporânea. A internet está presente na rotina da maioria das pessoas em
todos os lugares do mundo. Os que não se adaptam aos recursos digitais
acabam sendo, de certa forma, excluídos.
As pessoas idosas do nosso município estão sendo excluídas e
penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseio da
tecnologia. Algo que conseguiriam obter por meio de aplicativos instalados em
seus smartphones ou por meio de computadores, por falta de conhecimento,
perdem tempo e dinheiro.
Este projeto de Lei visa promover a inclusão digital das pessoas idosas,
capacitando-as e proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado e
desenvolvimento contínuos.
 Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa: 
CAPÍTULO V 
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, 
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem 
sua peculiar condição de idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da 
pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e 
material didático aos programas educacionais a ela 
destinados.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo 
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais 
avanços tecnológicos, para sua integração à vida 
moderna.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Com a implantação desse projeto, buscamos reduzir a exclusão
digital e promover a participação ativa e o bem-estar das pessoas idosas
em nossa sociedade cada vez mais tecnologica.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 10:01:53 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 195/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
219/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras
públicas, de código bidimensional QR (quick response),
executadas por sua Administração Direta e Administração
Indireta ou por empresas terceirizadas no âmbito do Município
 de Araucária.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 219 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre o dever da
inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR (quick response),
executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas no âmbito do Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vereador Pedro
Ferreira de Lima em claro alinhamento com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação), tem o objetivo de apresentar esta proposição,
visando criar mecanismos que facilitem o acompanhamento de obras públicas pelo
cidadão, no exercício do controle social dos atos administrativos. (…)Como se vê, o
objetivo principal é facilitar o controle social sobre os atos administrativos e a gestão dos
recursos públicos, que é uma poderosa ferramenta democrática que permite a
participação efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas públicas. Ademais, trata-se
de matéria de notório interesse local, que é de competência concorrente do Chefe do
Executivo e do Vereador, pois envolve questões relativas ao dever de fiscalização
atribuído pela Constituição Federal de1988 aos cidadãos em geral, quanto aos atos
praticados pela Administração e terceiros. Vale ressaltar que, embora o exercício do
poder de polícia seja inerente ao Poder Executivo, é perfeitamente admissível que o
Poder Legislativo Municipal imponha ao Executivo local o exercício dessa função, desde
que não crie programas de fiscalização excessivamente amplos ou submeta a
Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que não é ocaso aqui. Destaca-se,
oportunisticamente, que o projeto de lei cria despesas para terceiros responsáveis pela
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:41:34 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
execução de obras públicas, e não diretamente para a administração municipal. Portanto,
solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação deste projeto de
lei. Nesta oportunidade, estendo meus mais altos cumprimentos e agradecimentos aos
meus colegas conselheiros.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:41:34 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:41:34 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N° 53/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 219/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Pedro Ferreira de Lima que “Dispõe sobre o dever da inserção,
nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR
(quick response), executadas por sua Administração Direta e
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas no
âmbito do Município de Araucária”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 219/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Pedro Ferreira de Lima, que dispõe sobre o dever da Administração Direta, Indireta e
empresas terceirizadas, inserirem o código bidimensional QR (quick response), nas
placas de obras públicas que executarem.
Justifica o Senhor Vereador, que a presente proposição visa: “criar
mecanismos que facilitem o acompanhamento de obras públicas pelo cidadão, no
exercício do controle social dos atos administrativos”.
Por fim, explica que: “o objetivo principal é facilitar o controle social sobre os
atos administrativos e a gestão dos recursos públicos, que é uma poderosa ferramenta
democrática que permite a participação efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas
públicas”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 11:24:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Ao analisar a presente proposição, observamos que a finalidade é
vincular ao portal da transparência do nosso município, informações sobre a execução de
obras realizadas pelos órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive
entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, bem como empresas
terceirizadas.
Vemos como algo positivo, pois permitirá que nossos munícipes tenham acesso
a informações importantes relacionadas às obras públicas, tais como: processo licitatório
original, ordens de pagamento, cronograma financeiro, cronograma de execução, enfim,
todas as informações que envolvem a utilização de recursos públicos.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 219/2023. 
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 219/2023
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de
obras públicas, de código bidimensional QR (quick
response), executadas por sua Administração Direta
e Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive entidades
controladas direta ou indiretamente pelo município, devem inserir em placas de obras o
código bidimensional QR Code (quick response) vinculado a página do portal da
transparência, com as informações sobre a sua execução. 
Parágrafo Único O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras
públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo para
leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da
Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas
eletronicamente pelo Poder Executivo municipal. 
Art. 2º As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa serão
suportadas, exclusivamente, pelo responsável pela execução da obra pública. 
Art. 3º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do domínio do Website oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária, deverão estar disponibilizados para fiscalização pública
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e
eventuais aditivos contratuais celebrados, além das seguintes informações sobre a obra. 
Art. 4º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para
efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:
 I – Objeto contrato;
II – População atendida; 
III – Valor total, executado e a executar; 
IV – Cronograma físico e financeiro;
V – Prazo da obra, com a data de início e previsão de término; 
VI – Informações da (s) empresa (s) executante (s), com dados completos; 
VII – Informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual,
inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade
de aditamento; 
VIII – Dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; IX – Relatório mensal
sobre a execução e avanço da obra; 
X - Contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de reclamação
pelos cidadãos. 
Art. 5º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à
medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 6º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página,
de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do trâmite processual
respectivo a obra vinculada. 
§ 1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. IV do caput
deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos
que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior. 
§ 2º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas
no art. 4º, e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra pública. 
Art.7º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o art. 3º
desta Lei, terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
 O vereador Pedro Ferreira de Lima em claro alinhamento com a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), tem o objetivo de
apresentar esta proposição, visando criar mecanismos que facilitem o acompanhamento
de obras públicas pelo cidadão, no exercício do controle social dos atos administrativos.
Isto será alcançado através da utilização de smartphones ou dispositivos móveis
semelhantes, apontando a câmara para o QR Code presente na placa de identificação
da obra, o que permitirá aos cidadãos o acesso a informações importantes como o
processo licitatório original, ordens de pagamento, e cronograma financeiro, agentes de
monitoramento, entre outros dados importantes. 
Como se vê, o objetivo principal é facilitar o controle social sobre os atos
administrativos e a gestão dos recursos públicos, que é uma poderosa ferramenta
democrática que permite a participação efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas
públicas. Ademais, trata-se de matéria de notório interesse local, que é de competência
concorrente do Chefe do Executivo e do Vereador, pois envolve questões relativas ao
dever de fiscalização atribuído pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos em
geral, quanto aos atos praticados pela Administração e terceiros. 
Vale ressaltar que, embora o exercício do poder de polícia seja inerente ao Poder
Executivo, é perfeitamente admissível que o Poder Legislativo Municipal imponha ao
Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas de fiscalização
excessivamente amplos ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos,
o que não é o caso aqui. Destaca-se, oportunisticamente, que o projeto de lei cria
despesas para terceiros responsáveis pela execução de obras públicas, e não
diretamente para a administração municipal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação
deste projeto de lei. Nesta oportunidade, estendo meus mais altos cumprimentos e
agradecimentos aos meus colegas conselheiros.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 225/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
243/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Denomina de Arlindo Cetnarowski, logradouro público do
Município, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 243 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de ARLINDO
CETNAROWSKI, logradouro público do Município, conforme especifica.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Arlindo Cetnarowski
nasceu em 29 de março de 1961, na cidade de Araucária. Trabalhava como lavrador.
Arlindo residia na rua Maria Roxane Charvet, número 225, no bairro Estação, em
Araucária. Arlindo era filho de João Cetnarowski, já falecido, e de Maria Cetnarowski,
dona de casa. Ambos eram naturais do estado do Paraná e residiam na Rodovia BR 423,
em Campina das Pedras, Araucária.”
Após breve relatório, segue análise.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 13:37:52 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 243/2023
Denomina de ARLINDO CETNAROWSKI, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de ARLINDO CETNAROWSKI, logradouro público do Município de
Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Arlindo Cetnarowski nasceu em 29 de março de 1961, na cidade de Araucária.
Trabalhava como lavrador. Arlindo residia na rua Maria Roxane Charvet, número 225, no
bairro Estação, em Araucária. 
Arlindo era filho de João Cetnarowski, já falecido, e de Maria Cetnarowski, dona de
casa. Ambos eram naturais do estado do Paraná e residiam na Rodovia BR 423, em
Campina das Pedras, Araucária. 
No dia 26 de abril de 2009, aos 48 anos de idade, Arlindo faleceu no Hospital
Universitário Cajuru, localizado em Curitiba. A causa de sua morte, conforme atestada
pelo Dr. Márcio Roberto Likes Mischiatti, foi uma combinação de hemorragia digestiva
alta, choque hipovolêmico e neoplasia de esôfago. Ele era separado judicialmente e
deixou uma filha chamada Patrícia Cetnarowski, que na época do óbito tinha 22 anos de
idade. 
Tendo como indicação para o projeto em questão a localidade de Rodovia PR-423,
Km 6,5, s/n - Campina das Pedras, Araucária-PR. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 12/07/2023 11:08:53 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, 12 de julho de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 12/07/2023 11:08:53 por IRINEU CANTADOR
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1127/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
realizadas campanhas sobre Conscientização do Luto Parental no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O luto parental é uma situação que impacta profundamente famílias em todo o
mundo. A perda de um filho representa uma das dores mais avassaladoras que um ser
humano pode experimentar. Infelizmente, frequentemente, os pais não recebem o apoio e
o acolhimento necessários para enfrentar essa situação desafiadora. Como
consequência, seu luto não resolvido e a falta de assistência adequada refletem-se
negativamente tanto na estrutura familiar quanto na sociedade em geral.
Nesse contexto, merece destaque a admirável atuação da Associação Amada
Helena, uma organização da sociedade civil (OSC) sem fins lucrativos que, desde 2013,
tem prestado apoio e suporte a mais de 30 mil pais enlutados. Essa instituição
desempenha um papel fundamental no fornecimento de informações e suporte
psicoeducativo às pessoas impactadas pela perda de um filho. Além disso, trabalha
incessantemente para transformar a percepção da sociedade em relação ao tema do luto
parental.
No cenário nacional, é importante mencionar que a Lei n° 15.313, promulgada
em 2019, instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto
Parental no Rio Grande do Sul, tornando-o o primeiro estado do Brasil a dedicar uma
semana inteira à discussão do luto decorrente da perda de um filho. A ONG Amada
Helena foi a protagonista na introdução desse movimento no país, impulsionando a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
conscientização e enfatizando a importância de oferecer suporte adequado às famílias
enlutadas.
Nesse contexto nacional e internacional, a realização de Campanhas de
Conscientização sobre o Luto Parental em Araucária, surge como uma medida de grande
relevância. Essa iniciativa visa sensibilizar a sociedade sobre a realidade do luto parental,
promovendo a troca de informações e estimulando a reflexão sobre as diversas formas de
apoio que podem ser oferecidas às famílias enlutadas.
Portanto, a aprovação desta indicação tem como objetivo primordial promover
a solidariedade e a empatia na sociedade de Araucária em relação aos pais e familiares
enlutados, reconhecendo a necessidade vital de apoio a essas pessoas em um dos
momentos mais difíceis de suas vidas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1128/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
disponibilizado acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando
optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital no município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
É notável o aumento significativo de estabelecimentos comerciais que
adotaram cardápios digitais apresentados através de leitura de QR Code. Essa
preferência por cardápios digitais oferece benefícios evidentes tanto do ponto de vista
ambiental quanto empresarial. Por meio dessa abordagem digital, os estabelecimentos
podem incorporar diversas imagens atrativas e fornecer informações mais detalhadas
para auxiliar os clientes em suas escolhas.
Além disso, os estabelecimentos podem realizar atualizações instantâneas nos
cardápios sem a necessidade de reimprimir grandes quantidades de material. No entanto,
é fundamental destacar que, apesar dos inúmeros benefícios, é crucial considerar os
clientes que podem não ter acesso à internet, não possuir dispositivos compatíveis ou
enfrentar dificuldades tecnológicas.
Esses clientes podem se sentir prejudicados e até envergonhados por não
conseguirem acessar os cardápios digitais. Alguns até recorrem a amigos ou familiares
para obter ajuda quando estão acompanhados, enquanto outros simplesmente não
conseguem acessar as informações dos produtos. Isso inclui a disponibilidade de
cardápios físicos para situações em que os dispositivos digitais não estão disponíveis,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
bem como a consideração das necessidades de clientes idosos, deficientes ou aqueles
que não estão familiarizados com a tecnologia.
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos ofereçam acesso
à internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos quando necessário. Isso é
uma medida essencial para proteger o direito do consumidor, conforme estabelecido no
inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), que garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e
serviços, incluindo preço, composição, qualidade e riscos.
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como direito
fundamental, devendo o Estado promover meios para efetivar esse direito previsto no art.
5º, XXXII. Dessa forma, o art. 170, V da CF impõe que a ordem econômica tem, por fim,
assegurar existência digna às pessoas, impondo a observância de princípios, entre eles o
da “defesa do consumidor”, sendo materialmente adequada a competência Municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1187/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM PARK 
MULTI USO, COM QUADRA DE BASQUETE, PLAYGROUND 
PARA AS CRIANÇAS, ACADEMIA AO AR LIVRE, PISTA DE 
SKATE, BANCOS E ÁREAS COM ARVORISMO, NA RUA: 
MARACANÃ PRÓXIMO AO Nº 1.600 BAIRRO CAPELA VELHA 
QUE FICA LOCALIZADA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
 JUSTIFICATIVA
 Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar ao mesmo, 
melhorias na questão de áreas de lazer e práticas de esporte da região do 
bairro capela velha, hoje conta com aproximadamente 30 mil moradores, sendo
a maioria de baixa renda e veem nesses locais públicos o único atrativo para 
poderem praticar esportes e levando as crianças para brincar, o local citado a 
cima fica em anexo a maior comunidade periférica de área de ocupação da 
região metropolitana, sabemos que esporte é saúde, por esses e outros 
motivos que peço essa instalação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Setembro de 2022.
VAGNER JOSÉ
 VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1189/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a obra de
remanso na rua Uirapuru nº1320, bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da região, o fluxo de trânsito
de veículos será melhor aproveitado, com mais segurança, eficiência e acessibilidade,
além de proporcionar mais segurança aos pedestres que transitam pela calçada e ainda
fornecer estacionamento para os motoristas e viabilizar os comércios locais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,18 de setembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1404/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a obra de
remanso na rua Uirapuru nº1331, bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da região, o fluxo de trânsito
de veículos será melhor aproveitado, com mais segurança, eficiência e acessibilidade,
além de proporcionar mais segurança aos pedestres que transitam pela calçada e ainda
fornecer estacionamento para os motoristas e viabilizar os comércios locais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,18 de setembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1232/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que faça a manutenção da boca de lobo na rua
Jaburu esquina com a Tangara, no Capela Velha .
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, pois nos dias de chuva o local fica extremamente alagado.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 11 de setembro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1234/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco próximo ao ponto de ônibus na rua Gustavo Michel Saliba esquina com rua Itararé,
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°1235/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tampando o
buraco na Rua Maria Sobânia esquina com Attílio Bosquete, Jd. Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
 A presente indicação visa melhorar o tráfego de veículos bem como a segurança
dos pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
 
Gabinete do Vereador, 13 setembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1236/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova roçada da calçada, na Rua Jean
Becue próximo ao nº 898, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a segurança e visibilidade dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 1237/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que coloque placa indicando rua sem saída na
Rua Santo Antônio no Centro .
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de setembro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 1238/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que coloque placa indicando rua sem saída na
Rua São Francisco no Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de setembro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 1239/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que seja instalado a rampa de acesso em frente
ao portão do CMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
Joelma do Rocio Tulio na Rua Maria de Lourdes Grabowski Kampa, 70 - Jardim Augusta.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a locomoção de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de setembro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1360/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que sejam
retomados os serviços de ponto de coleta de sangue do Hemobanco de Curitiba no
Hospital Municipal de Araucária – HMA. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que sejam retomados os serviços de
ponto de coleta de sangue do Hemobanco de Curitiba no HMA. Diante do exposto, vale
lembrar que o Hemobanco de Curitiba realizava a coleta de doações de sangue no
Hospital Municipal de Araucária, no entanto esse serviço foi retirado do município. Nesse
sentido, ao pensar na necessidade da população local nos casos de urgência de
trânsfusão de sangue em situações como cirurgias, traumatismos e paciêntes
oncológicos, se faz necessário a urgência do retorno de um ponto de coleta de sangue no
Município de Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1361/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
piso na quadra do CTI, que está localizado na Escola Municipal Marcelino.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado piso na quadra do CTI,
que está localizado na Escola Municipal Marcelino, visto que o atual piso tem dificultado o
uso da quadra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1363/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
disponibilizado uma ambulância no interior.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja disponibilizado uma ambulância
no interior, visto que não há veículo para transporte de pacientes em estado grave.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1364/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja adquirido
um novo equipamento de tártaro para a UBS do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja adquirido um novo equipamento
de tártaro para a UBS do Guajuvira, visto que o equipamento atual sempre necessita de
manutenção, o que paralisa os atendimentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1365/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja adquirido
uma nova geladeira para a UBS do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja adquirido uma nova geladeira
paraa UBS do Guajuvira, visto que a geladeira atual sempre necessita de manutenção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1366/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja adquirido
uma nova autoclave para a UBS do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja adquirido uma nova autoclave
para a UBS do Guajuvira. O pedido se faz necessário, devido à necessidade de um
equipamento maior para a realização dos serviços e para a maior segurança dos
funcionários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1423/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
limpeza do bueiro localizado na rua Amor Perfeito, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a limpeza do bueiro
localizado na rua Amor Perfeito, no bairro Campina da Barra, com o intuito de evitar a
proliferação de doenças e de animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1424/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção dos fios dos postes da Avenida Independência, no Dalla Torre, que estão caídos
na rua.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção dos fios dos
postes da Avenida Independência, no Dalla Torre, que estão caídos na rua, provocando
acidentes e a falta de internet na casa dos moradores locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1390/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja
trocado o poste localizado na Rua da Imigração Ucraniana, bairro Guajuvira,
por estar em risco de queda.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta Indicação solicitar que o poste localizado na R. da
Imigração Ucraniana – Guajuvira1
 seja trocado, pois está em situação de risco.
Conforme imagem anexa e segundo o que nos foi relatado, o referido poste
está cada vez mais angulado oferecendo perigo de queda e,
consequentemente, risco ao bem-estar dos munícipes que residem próximo.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
1https://www.google.com/maps/place/25%C2%B033'32.3%22S+49%C2%B031'03.4%22W/@-25.559417,-49.5197252,16.75z/
data=!4m4!3m3!8m2!3d-25.5589619!4d-49.5176233?hl=pt-BR&entry=ttu
 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1403/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova a limpeza e manutenção dos bueiros localizados na Avenida Manoel
Ribas, em frente ao numeral 3258.
JUSTIFICATIVA
Conforme pode se observar na imagem abaixo, os bueiros necessitam
de limpeza e manutenção. Diante da solicitação da comunidade para minimizar
os riscos de acidentes e maiores transtornos aos moradores e usuários da via,
é que propomos a presente Indicação.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1391/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja realizado serviço (tapa buraco), (foto em anexo),
na Rua Carlos Cezar Czelusniak da Costa, em frente ao nº42, Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos munícipes, visando a melhoria e adequação no
bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas,
pedestres e moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1392/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a instalação de lombada na
Rua Das Dálias, em frente ao número 1198 – Bairro Capina da Barra.
 JUSTIFICATIVA 
A proposição é justificada, uma vez que é um apelo da comunidade em uma região
de grande movimentação, com riscos de atropelamentos e acidentes graves. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 18 de setembro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1416/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, a inclusão de uma
nova linha , via José Wilczak (S63) no horário das 06:15h no trajeto da localidade de Roça
Velha (itinerante que passa próximo à chácara Don Henrique), sentido Terminal Vila
Angelica.
 JUSTIFICATIVA 
 O Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e
assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. 
A proposta é uma solicitação da comunidade, que relata que o primeiro ônibus,
passa pelo local citado, é muito cedo, às 04:45h. O segundo, às 07:08h, ambos seguindo
para o terminal Vila Angelica. Essa medida é crucial, uma vez que a população está
sendo prejudicada pela falta de mais uma opção de horário neste intervalo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 18 de setembro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1393/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de lixeiras de uso comum e reciclável na Praça Reni
Alice Wagner Fernandes, localizada entre a Avenida Independência e a Rua
Adilha Saad, bairro Porto Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que com a instalação das lixeiras, espera-se
atitudes mais coerentes de cidadania e cuidados por um ambiente de uso
coletivo mais saudável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1394/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito um estudo de viabilidade para instalação de corrimão na rampa de
acessibilidade da Praça Reni Alice Wagner Fernandes, localizada entre a
Avenida Independência e a Rua Adilha Saad, bairro Porto Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a instalação do corrimão é essencial para
garantir a segurança e acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida,
diminuindo o risco de acidentes no local supracitado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1395/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
aplique-se a Lei 1384/2003, realizando a colocação de uma placa identificando
o nome da Praça Reni Alice Wagner Fernandes, localizada entre a Avenida
Independência e a Rua Adilha Saad, bairro Porto Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante a fim
de promover a informação do local, para auxiliar as pessoas que ali
frequentam, quer seja pessoas da comunidade ou pessoas que estejam de
passagem em nosso Município, como turistas ou visitantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1396/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja feito um estudo de viabilidade para que a rua André Wojcik seja
contemplada no itinerário da linha de ônibus Califórnia Vital Brasil.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação muito importante
devido ao grande número de pessoas que diariamente necessitam deste
serviço de transporte público.
O pedido faz-se necessário, pois não há nenhuma linha que passe na
rua supracitada e várias pessoas que moram na região precisam andar uma
distância significativa até o ponto de ônibus mais próximo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1401/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize a reposição de areia no parque infantil, ao lado do Centro Municipal de
Educação Infantil Plínio localizado na rua Maritacas, bairro Plínio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a reposição de areia do parquinho
infantil se faz necessária, pois absorve o impacto das brincadeiras das
crianças, evita acidentes e proporciona um brincar de qualidade para elas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 123,
propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1414 /2023
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as
providências necessárias e estudo de viabilidade para A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA: SÃO VICENTE DE PAULO EM FRENTE AO
COLÉGIO ADVENTISTA , ESQUINA COM A RODOLFO HASSELMANN, 465.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da
população araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via bastante movimentada e também dupla
de um único sentido dando condições de criação de vagas de estacionamentos para atender aos
colégios ali existentes, sendo assim, as vagas são insuficientes para satisfazer a demanda nos
horários de aula, com a implantação da faixa de estacionamento, a circulação no local se torna mais
acessível, facilitará no horário de embarque e desembarque no período de aula dos colégios,
também beneficiará para o novo comércio STREET MALL, que está em fase de construção.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Setembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1415 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias e estudo de viabilidade, Para Construção de Barreira de Proteção nas Laterais
das Cabeceiras da Ponte sobre Rio Taquarova, sito na rua: Padre Milton Machniewicz,
Campina das Pedras após o condomínio rancho das pedras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de Instalação de Barreiras de Proteção nas
 laterais das Cabeceiras da Ponte sobre o Rio Taquarova, na Rua Padre Milton Machniewicz, 
na Comunidade de Campina das Pedras, após o Rancho das Pedras, pois, sabemos que já
houve alguns acidentes. Relatados pelos moradores do local como: carro , ciclista e motociclista já
caíram rio abaixo devido a falta de barreira de proteção, é de fundamental importância a construção
das barreiras de proteção nas laterais da ponte, para evitar que novos acidentes aconteçam, garantindo
melhores condições para que as pessoas possam circular com mais tranquilidade, é essencial uma
estrutura adequada para a segurança e tranquilidade da população. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Setembro de 2023.
 
 Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 90/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a falta de telefone e internet na
UBS Santa Terezinha no Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a falta de telefone e internet
na UBS Santa Terezinha no Guajuvira, visto que a equipe de saúde tem sofrido para conseguir
pedir ajuda para levar os pacientes mais graves para os Hospitais e UPA.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 91/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a médica que dormiu durante o
plantão na UPA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a médica que dormiu durante
o plantão na UPA no momento em que a sala de espera estava lotada. Por tanto, ao pensar na
população e na necessidade de atendimento de saúde, se faz necessário informações precisas
sobre a situação ocorrida. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Presidente da Comissão de Saúde RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 92/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o laudo médico do
senhor Constanti Zafiris de 66 anos, que foi atendido no dia 11 de Setembro por volta das 20
horas na UPA. Além disso, requer informações sobre a recusa de leito ao paciente no Hospital
Municipal de Araucária – HMA, que ocorreu no mesmo dia.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o laudo médico do senhor
Constanti Zafiris de 66 anos, que foi atendido no dia 11 de Setembro por volta das 20 horas na
UPA. Além disso, requer informações sobre a recusa de leito ao paciente no Hospital Municipal
de Araucária – HMA. O senhor Constanti Zafiris já foi um paciênte oncológico e atualmente
apresenta um quadro clínico de pneumonia e suspeita de tuberculose e mesmo com o histórico
médico e situação clínica atual esperou três horas para ser atendido na UPA. Após ser
encaminhado ao Hospital Municipal de Araucária, foi informado que os leitos hospitalares se
encontravam cheios e que não haveria possibilidade de internamento. Além disso, foi
informado que não haveria possibilidade de encaminha-lo para internamento em outro Hospital.
Sendo assim, ao visar que a saúde é um direito de todos, faz-se necessário informações em
esclarecimentos sobre o ocorrido, com o intuito de buscar melhorias para a população de
Araucária. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 93/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre o esgoto aberto localizado na rua
João Sergio Cunha no Bairro Iguatemi.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o esgoto aberto localizado na
rua João Sergio Cunha no Bairro Iguatemi ao lado do ponto de ônibus. Essa informação se faz
necessária com o intuito de buscar soluções para o problema, evitando a proliferação de
doenças e de animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 94/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a denúncia da mulher que alega
ter recebido um tiro de 12 no rosto com bala de borracha da ROMU da Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a denúncia da mulher que
alega ter recebido um tiro de 12 no rosto com bala de borracha da ROMU da Guarda
Municipal. Tal denúncia tem aparecido nos principais jornais do município. Por isso, ao
exercer o papel de fiscalizador, peço informações sobre o ocorrido.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 95/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a manutenção fibra óptica que
chega até a UBS do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a manutenção fibra óptica
que chega até a UBS do Guajuvira, visto que o local tem dificuldades com luz elétrica e
internet.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°26/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos a equipe de profissionais do
SAMU ( Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Guarda Municipal, relacionados
abaixo, pelos relevantes serviços prestados a cidade de Araucária no último dia 10/09/23,
onde realizou-se o salvamento de um guarda municipal que apresentou quadro de
obstrução de vias aéreas. 
Guardas Municipais 
Dias, Vieira, Alexsander e Paulo Cezar 
SAMU BRAVO 42
Condutor Jacksander e Téc. de Enfermagem Tainara 
 SAMU ALPHA
Condutor Gustavo, Dr. Tiago eTéc. de Enfermagem Juliana 
JUSTIFICATIVA
No domingo, dia 10 de setembro de 2023, um Guarda Municipal, ao se alimentar, 
apresentou um quadro de obstrução das vias aéreas, que evoluiu para uma PCR – Parada 
Cardiorrespiratória Respiratória.
As viaturas da guarda municipal deslocaram-se em prioridade para auxiliar o colega de
farda e, simultaneamente, acionaram o SAMU.
A viatura SAMU Bravo 42, composta pelo condutor Jacksander e pela técnica de 
Enfermagem Tainara, chegou em aproximadamente sete minutos à residência da vítima, onde
iniciou os procedimentos de RCP (Ressuscitação Cardiopulmonar), até que a viatura 
SAMU/ALPHA, composta pelo médico Dr. Tiago, pela socorrista Juliana e pelo condutor 
Gustavo.
A dedicação e o profissionalismo das Equipes do SAMU foram fundamentais para a 
vida do Guarda Municipal naquele momento.
Por estes motivos, apresento a presente "Moção de Aplauso", como prova do nosso 
apreço e da nossa admiração a estes profissionais. 
Araucária 12 de setembro de 2023
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200