sessao nº 109

tais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
5 ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 03/10/2023
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER. AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A
SESSÃO, FOI CEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO PASTOR
PAULO, DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA “A TRIBO DOS DOZE”, DE ARAUCÁRIA, QUE
FALOU A RESPEITO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DAS ATIVIDADES DAS CASAS
TERAPÉUTICAS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2640/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 341/2023 E Nº 352/2023, AMBOS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 351/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTOS Nº 96/2023, Nº
97/2023 E Nº 98/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA:
INDICAÇÕES Nº 1243/2023 E Nº 1244/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 1426/2023, Nº 1427/2023, Nº 1428/2023, Nº
1429/2023, Nº 1430/2023, Nº 1431/2023, Nº 1432/2023, Nº 1460/2023, Nº 1461/2023 E Nº
1462/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº
1446/2023, Nº 1447/2023 E Nº 1452/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº
1451/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
j ESTADO DO PARANÁ
q Ê Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 03/10/2023
1454/2023, Nº 1455/2023, Nº 1456/2023, Nº 1457/2023, Nº 1458/2023 E Nº 1459/2028,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER: INDICAÇÃO Nº 1470/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E MOÇÃO Nº 27/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE A PASSAGEM DO DIA
NACIONAL DO VEREADOR, COMEMORADO NO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO,
PARABENIZANDO A TODOS OS VEREADORES DE NOSSO LEGISLATIVO,
DESTACANDO QUE, PELO NÚMERO DE MENSAGENS DE CONGRATULAÇÕES QUE
RECEBEU, EM RECONHECIMENTO PELO SEU TRABALHO DE VEREADOR, ACREDITA
QUE ESTEJA NO CAMINHO CERTO, ESPECIALMENTE QUANDO O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE COMO POLÍTICO É TÃO CRITICADA EM NOSSA SOCIEDADE, POR ISSO, É
IMPORTANTE QUANDO SE RECEBE ELOGIOS E PARABÉNS POR UM TRABALHO BEM
DESEMPENHADO, PELOS QUAIS O VEREADOR AGRADECEU A TODOS. TAMBÉM
FALOU A RESPEITO DA ELEIÇÃO PARA NOVOS INTEGRANTES DO CONSELHO
TUTELAR DE ARAUCÁRIA, REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO, PARABENIZANDO O
GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE FORAM VOTAR, MESMO NÃO SENDO
OBRIGATÓRIO, ESCOLHENDO OS PRÓXIMOS CONSELHEIROS, OS QUAIS
PARABENIZOU PELA CONQUISTA, DESTACANDO UMA CANDIDATA QUE TRABALHA
NESTA CASA, A SERVIDORA FRANCIELE MENEGATTI, QUE É SERVIDORA NO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, E FALOU SOBRE O GRANDE DESAFIO
QUE É TRABALHAR COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SENDO ESTA UMA GANDE
RESPONSABILIDADE, POIS EXISTEM MUITOS PROBLEMAS PARA SEREM MEDIADOS
PELOS CONSELHOS TUTELARES, EM BUSCA PELO MELHOR PARA TODOS. O
VEREADOR RESSALTOU QUE TODOS QUE PARTICIPARAM TIVERAM UMA
PREPARAÇÃO E FORAM AVALIADOS, PORTANTO, ESTÃO APTOS A DESEMPENHAR
SEU TRABALHO, DESEJANDO A TODOS UM BOM TRABALHO DE APOIO ÀS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE NOSSO MUNICÍPIO, POIS OS CONSELHOS SÃO
MUITO PROCURADOS EM BUSCA DE AJUDA E ORIENTAÇÕES EM TODAS AS
DIFICULDADES. O VEREADOR MANIFESTOU SEU AGRADECIMENTO AO DEPUTADO
ESTADUAL PAULO GOMES, QUE OFERECEU RECURSOS DIRECIONADOS PARA A
EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, COM EMENDAS PARLAMENTARES COM
JOVENS E ADULTOS, BEM COMO, PA
vm MDEGEMS
RECONHECIDO
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COM O VALOR DE CINQUENTA MIL REAIS PARA CADA UMA DESSAS INSTITUIÇÕES,
SENDO UM AUXÍLIO PRECIOSO PARA ESSAS INSTITUIÇÕES QUE ESTAVAM
PRECISANDO MUITO DE REFORMAS EM SUAS ESTRUTURAS. O VEREADOR
RELATOU, AINDA, PROBLEMAS DOS QUAIS TEVE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A
DEMORA NOS ATENDIMENTOS NO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, QUE PÔDE
CONSTATAR EM VISITA DE FISCALIZAÇÃO FEITA NA NOITE ANTERIOR, E
REAFIRMOU A NECESSIDADE DE MAIOR ATENÇÃO AOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS
DA UNIDADE, COM LOCAIS INADEQUADOS PARA OS PACIENTES, ASSIM COMO, NO
HMA — HOSPITAL MUNICIPAL EM GERAL. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, PARA SER OUVIDO NA CÂMARA MUNICIPAL AMANHÃ, DIA QUATRO DESTE
MÊS, ÀS QUATORZE HORAS, EM RELAÇÃO AOS PLANEJAMENTOS E PROJETOS
PARA A ÁREA DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARABENIZOU A TODOS OS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR, INCLUSIVE, OS
QUE NÃO CONSEGUIRM SE ELEGER, PORQUE TODOS QUE CONCORRERAM FORAM
AVALIADOS E JULGADOS APTOS A EXERCER A ATIVIDADE, POR ISSO, DISSE QUE
SÃO TODOS VITORIOSOS PELA CORAGEM DE SE CANDIDATAR, POIS TODOS
PASSARAM POR PRESSÕES PSICOLÓGICAS PRÓPRIAS DE UM PLEITO, ALÉM DE
SER ESTA UMA ELEIÇÃO EM QUE O ELEITOR NÃO É OBRIGADO A PARTICIPAR, MAS
DEIXA UM APRENDIZADO A QUEM SE PROPÕE SE COLOCAR À DISPOSIÇÃO PARA
SER ESCOLHIDO PELA POPULAÇÃO. O VEREADOR PARABENIZOU, DE FORMA
ESPECIAL, A CANDIDATA ELEITA FRANCIELE MENEGATTI, QUE É ASSESSORA EM
SEU GABINETE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE RECLAMAÇÕES RECEBIDAS A
RESPEITO DE INÚMEROS PROBLEMAS NO GINÁSIO DE ESPORTES JOVAL DE PAULA
SOUZA, COMO GOTEIRAS, CAVALETE DE ÁGUA QUEBRADO E VANDALISMOS NOS
BANHEIROS QUASE INUTILIZÁVEIS, COM GRANDE DESPERDÍCIO DE ÁGUA, POR
ISSO, PEDIU ATENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE EXECUTE
MELHORIAS NAQUELE ESPAÇO QUE É MUITO IMPORTANTE PARA NOSSA CIDADE.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARABENIZOU A TODOS OS ELEITOS PARA O
CONSELHO TUTELAR, NUMA ELEIÇÃO QUE FOI UMA VERDADEIRA BATALHA, MUITO
DIFÍCIL PARA TODOS QUE PARTICIPARAM DE ALGUMA FORMA NESSA ELEIÇÃO, E
ESPECIALMENTE, PARABENIZOU O CANDIDATO ELEITO PASTOR CLEYTON LERNER,
SEU AMIGO PESSOAL, E COMENTOU QUE; COMO VEREADOR, ESTAVA IMPEDIDO
DE COLABORAR EM SUA CAMPANHA, MAS ELE PROVOU QUE O SEU PROJETO FOÍ |
PELAS PESSOAS CONFIARAM EM SEU NOME, OB jº À
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QUINHENTOS E SETE VOTOS, ASSIM COMO, PARABENIZOU A CANDIDATA CIRLENE
CRUZ, TAMBÉM ELEITA, COM QUATROCENTOS E VINTE VOTOS, CUJO TRABALHO
CONHECE BEM, POIS JÁ É CONSELHEIRA TUTELAR, E TEM CERTEZA QUE VAI
CONTINUAR DESEMPENHANDO UM EXCELENTE TRABALHO, COMO FOI APROVADO
PELAS URNAS. O VEREADOR COMENTOU DO SEU ESFORÇO NO SENTIDO DE
FAZER AS PESSOAS SAÍREM DE CASA E IREM VOTAR NOS CONSELHEIROS
TUTELARES, PORQUE O TRABALHO DELES É RESPONSABILIDADE DOS ELEITORES,
E ESSES FORAM OS VERDADEIROS ATORES QUE DERAM UM SHOW, ABRINDO MÃO
DE SEU TEMPO NO DOMINGO, NUMA VERDADEIRA EXPRESSÃO DE CIDADANIA E
COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE COM O FUTURO DE NOSSAS CRIANÇAS. O
VEREADOR CHAMOU A ATENÇÃO PARA O FENÔMENO, QUE SE REPETIU POR TODO
O BRASIL, DE UM RESULTADO DE ELEIÇÃO DE CANDIDATOS, NA SUA MAIORIA,
CONSERVADORES, INCLUSIVE, COMENTOU DO DESESPERO DE JORNALISTAS
MILITANTES AO NOTICIAREM ESTE FATO, ASSIM COMO, SOBRE UM MINISTRO DO
GOVERNO QUE ESTÁ QUERENDO ANULAR AS ELEIÇÕES EM ALGUNS DOS
LUGARES POR CAUSA DISSO, E DISSE QUE ESTÃO CRITICANDO COM DESPREZO A
DIREITA NO BRASIL, MANIFESTANDO DESPREZO PELAS RELIGIÕES, EM UM
VERDADEIRO MANIFESTO DE PRECONCEITO RELIGIOSO EM PLENA CADEIA
NACIONAL DE TELEVISÃO, EXPONDO SEU VERDADEIRO MAU SENTIMENTO, SEM
NENHUM MEDO OU VERGONHA, A SUA VONTADE DE PODER DESESPERADO,
PORQUE ESTÃO PERDENDO O PODER, E NÃO SABEM PERDER PARA UM
MOVIMENTO JUSTO DE PESSOAS QUE ESTÃO ACORDANDO E DESPERTANDO,
DEIXANDO BEM CLARO QUE O BRASIL É UM PAÍS CONSERVADOR, E QUE ESTE
MOVIMENTO CONSERVADOR ESTÁ CRESCENDO EM TODO O PAÍS, COMO PROVAM
AS BANCADAS DO PL — PARTIDO LIBERAL, QUE HOJE É A MAIOR BANCADA NA
CÂMARA FEDERAL E NO SENADO, AGORA INUNDANDO OS CONSELHOS
TUTELARES DO BRASIL, E DISSE QUE NO ANO QUE VEM ESSA MAIORIA VAI
CHEGAR AOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E NAS PREFEITURAS DE TODO O BRASIL.
O VEREADOR DISSE QUE, DESTA FORMA, HAVERÁ UMA VERDADEIRA LIMPEZA EM
ARAUCÁRIA, TIRANDO-SE O MAU AGOURO QUE ESTÁ SOBRE NOSSA CIDADE,
COLOCANDO PESSOAS DE BEM, QUE PENSAM NAS PESSOAS, QUE SÃO HUMANOS
DE VERDADE, E NÃO HUMANISTAS, POIS ESTES NÃO CONSIDERAM DEUS,
CONSIDERAM APENAS O INDIVIDUALISMO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIR
DESTACOU A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR, NO ÚLTIMO
DOMINGO, E COMENT SOBRE O/PEDIMENTOS LEGAIS DOS VEREA OR Ss)
Coalein? E, | /
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| ts CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PARTICIPAREM DO PROCESO, MAS DISSE QUE PARTICIPOU FISCALIZANDO, TENDO
ENCONTRADO ALGUMAS QUESTÕES, FAZENDO AS DENÚNCIAS CABÍVEIS À
JUSTIÇA, QUE VAI DESMASCARAR QUEM NÃO ESTAVA FAZENDO UM JOGO LIMPO,
PORQUE SE FALA EM LIMPEZA MAS, NOS BASTIDORES, NÃO ERA BEM ASSIM. O
VEREADOR MANIFESTOU SEU DESTAQUE PARA AQUELES QUE VENCERAM DE
FORMA HONROSA ESSA ELEIÇÃO, E RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DE UM
CONSELHO TUTELAR ATUANTE, QUE TRABALHE COM ENVOLVIMENTO COM AS
ESCOLAS E COM AS FAMÍLIAS, E TRAZENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA
PARA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DESEJANDO SUCESSO A TODOS OS
ELEITOS. O VEREADOR DESTACOU O PROJETO DE LEI Nº 242/2023, DE SUA
AUTORIA, QUE TRATA DAI OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS
IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS, QUE FOREM FIRMADOS
POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, SENDO ESTA UMA REIVINDICAÇÃO DE
MUITAS PESSOAS PREOCUPADAS COM A FACILIDADE QUE TEMOS HOJE COM A
DIVULGAÇÃO MASSIVA DE OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS, QUE PODEM SER
APROVEITADAS POR PESSOAS QUE TRABALHAM PELO BEM MAS, TAMBÉM, POR
MUITAS PESSOAS QUE TRABALHAM PELO MAL, POR ISSO, O OBJETIVO DO
PROJETO É NORMATIZAR ESSAS QUESTÕES COMO UMA PROTEÇÃO PARA AS
PESSOAS IDOSAS DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FALOU SOBRE O
DENOMINADO “OUTUBRO ROSA", E DESTACOU AS INICIATIVAS PROMOVIDAS POR
ESTA CASA DE LEIS VOLTADOS À CAUSA DA MULHER. COMENTOU SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A POLITICAGEM E O QUE REALMENTE PODE SER VISTO EM
NOSSA CIDADE, COMO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UBS NO JARDIM TUPI, QUE
HÁ MUITO TEMPO É NECESSÁRIO, E DISSE QUE ISTO É PENSAR NAS PESSOAS, É
INVESTIR NA SAÚDE, É MUDANDO A EMPRESA QUE ADMINISTRA O HOSPITAL
QUANDO ESTA APRESENTA PROBLEMAS, POR ISSO, DESTACOU A FALA DAS
PESSOAS QUE VIVENCIAM O DIA A DIA DA CIDADE, PORQUE OS DISCURSOS SÃO
TENDENCIOSOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO QUE NÃO EXISTE, POIS O
QUE SE VE É UM TRABALHO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, E
DISSE QUE NO ANO QUE VEM O QUE SOFRERÁ UMA LIMPEZA SERÃO AQUELES
QUE NUNCA MAIS VOLTARÃO AO PODER NESTA CIDADE, PARABENIZANDO A
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM POR TODO O IMPORTANTE TRABALHO E
INVESTIMENTO QUE SÃO FEITOS EM NOSSÁ CIDADE. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM MANIFESTOU SEUS PARAB A
TODOS .OS EFLEIFOS PARA O CONSEVHO TUTELAR, ASSIM COMO, A TODOS) OS
a Ptbim ABAS o
A até
Z
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CANDIDATOS PELAS LUTAS QUE TIVERAM NA DISPUTA, E AGRADECEU O GRANDE
TRABALHO DO PROMOTOR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARAUCÁRIA, DOUTOR
DAVID KERBER, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVESSE INTERFERÊNCIAS POLÍTICAS
NA ELEIÇÃO, PARABENIZANDO-O PELA CONDUÇÃO DE TODO O PROCESSO
ELEITORAL PARA O CONSELHO TUTELAR. EM SEGUIDA, NO ESPAÇO PARA
APRESENTAÇÃO PELAS COMISSÕES, FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, QUE
COMUNICOU QUE NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA SERÁ REALIZADA REUNIÃO COM O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, BRUNO RODELLI MENDES FONTES, ÀS QUINZE
HORAS, NA SALA DA PRESIDÊNCIA, CONVIDANDO A TODOS OS VEREADORES PARA
PARTICIPAREM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
SOLICITOU A INCLUSÃO DAS INDICAÇÕES Nº 1446/2023 E Nº 1452/2023, AMBAS DE
SUA AUTORIA, NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO. DA MESMA FORMA, O
VEREADOR IRINEU CANTADOR SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA
MOÇÃO Nº 27/2023, DE SUA AUTORIA, DIRIGIDA AO CONGRESSO NACIONAL.
CONSULTADO O PLENÁRIO, OS PEDIDOS DE INCLUSÃO FORAM APROVADOS. NA
SEQUÊNCIA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2613/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“INSTITUI O PROGRAMA MORADIA PRIMEIRO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 2615/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “INSTITUI O "PROGRAMA AGROINDÚSTRIA QUEIJEIRA LEGAL" COM A
FINALIDADE DE ESTIMULAR A PRODUÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE QUEIJOS,
DERIVADOS LÁCTEOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ARTESANAIS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 2625/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI Nº 1.547 DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO,
TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMCIT, ACRESCE VAGAS NA LEI
Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ACRESCE VAGAS AO CARGO DE ANALISTA
quis, 6 NSTA NTE NA LEI 04, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008/É DA
TR DZ AVEIA
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É ESTADO DO PARANÁ
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU-SE
NOVAMENTE CONTRÁRIO À CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA, QUE JULGA
DESNECESSÁRIA, POIS TRATA DE TAREFA QUE JÁ ESTÁ SENDO EXECUTADA HÁ
SETE ANOS PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PORTANTO, A NOVA
SECRETARIA GERARÁ MAIS DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, NA CASA DE UM
MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS ATÉ O FINAL DESTA GESTÃO, NO ANO QUE VEM,
APENAS EM SALÁRIOS, FORA AS DEMAIS DESPESAS DE ESTRUTURAS
ORGANIZACIONAIS, E COMENTOU QUE ESPERAVA ALGUMA PROVA DA
IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DESSA NOVA SECRETARIA AGORA, QUE ESTAMOS NO
FIM DESTE MANDATO E, POR NÃO TER HAVIDO O CONVENCIMENTO, O VEREADOR
MANTERÁ SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE A NOVA
SECRETARIA ESTARÁ DISPONÍVEL PARA RECEBER INVESTIMENTOS DO GOVERNO
FEDERAL E ESTADUAL. O VEREADOR IRINEU CANTADOR DISSE QUE A
ADMINISTRAÇÃO TEM INFORMAÇÕES DE QUE HÁ RECURSOS DISPONÍVEIS NOS
GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, QUE NECESSITAM DA CRIAÇÃO DESTA
SECRETARIA PARA SEREM VIABILIZADOS, E QUE NÃO SERÁ UM CABIDE DE
EMPREGOS, POIS OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO JÁ SÃO
EXISTENTES NA ESTRUTURA, E OS VALORES QUE VIRÃO SÃO DE GRANDE
INTERESSE PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE NESSAS ÁREAS
COM GRANDE CRESCIMENTO DE DEMANDA POR TECNOLOGIA, PORTANTO, SEU
VOTO FAVORÁVEL É CONSCIENTE DE ACORDO COM OS PROPÓSITOS DO
PREFEITO HISSAM DE TRAZER MAIORES RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR CELSO NICÁCIO RESSALTOU QUE EM RELAÇÃO AO
NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS, EXISTE UM LIMITE LEGAL QUE NÃO
PODERIA SER ULTRAPASSADO, POR ISSO, HAVERÁ UM REMANEJAMENTO DE
PESSOAL, SEM QUE HAJA UM AUMENTO QUE SEJA SIGNIFICATIVO NO GASTO COM
SALÁRIOS, NA CRIAÇÃO DA NOVA SECRETARIA, BEM COMO, DESTACOU A
NECESSIDADE DA ENTRADA DE NOVOS RECURSOS PARA DIVERSAS ÁREAS EM
NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O PREFEITO
HISSAM PELA CRIAÇÃO DESTA NOVA SECRETARIA, E COMENTOU SOBRE UM
RECURSO DE DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS QUE, RECENTEMENTE, NÃO
PÔDE SER VIABILIZADO POR FALTA DESSA SECRETARIA ESPECÍFICA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOÚ A IMPORTÂNCIA DESSA SECRET
MH
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DE TECNOLOGIA, E COMENTOU SOBRE A GRANDE DEMANDA DE TRABALHO À
CARGO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, E AS MELHORIAS QUE SE PODERÁ
OBTER COM OS INVESTIMENTOS DE TECNOLOGIA NAS ESCOLAS E POSTOS DE
SAÚDE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, POR ISSO, É
IMPORTANTE A CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS. O VEREADOR
DISSE QUE QUEM VOTA CONTRA A NOVA SECRETARIA, VOTA CONTRA A
EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA, PORQUE NÃO SE PODE FAZER UM DISCURSO
RELACIONADO A INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA, COBRANDO MELHORIAS PARA
AS ESCOLAS, CMEIS E UBS, SEM AMPLIAR A ESTRUTURA COM A CRIAÇÃO DE UMA
SECRETARIA ESPECÍFICA PARA TAL, POR ISSO, PARABENIZOU O PREFEITO
HISSAM PELO PROJETO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER NOVAMENTE
POSICIONOU-SE CONTRÁRIO AO PROJETO, RESPEITANDO AS OPINIÕES DOS
OUTROS VEREADORES, MAS REAFIRMOU SUA OPINIÃO DE QUE ESTE MOMENTO,
AO FINAL DE UMA GESTÃO, É PREOCUPANTE, TAMBÉM, PELO FATO DE QUE NO
PRÓXIMO ANO, QUE SERÁ ANO ELEITORAL, MUITAS AÇÕES SERÃO IMPEDIDAS DE
SEREM EXECUTADAS, E DISSE QUE É UM DEFENSOR DO USO DAS NOVAS
TECNOLOGIAS E QUE SEMPRE REIVINDICOU QUE FOSSEM CRIADOS
DEPARTAMENTOS DE TECNOLOGIA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POIS AS
QUESTÕES TECNOLÓGICAS ACABAM SENDO CENTRALIZADAS EM POUCAS
PESSOAS, QUE NÃO CONSEGUEM ATENDER A TODA A DEMANDA DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS,
CONSIDERA QUE NÃO É NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA PARA QUE
ISSO SEJA POSSÍVEL, POIS OS VEREADORES TEM BUSCADO O ESTADO E O
GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO DIÁLOGO COM OS DEPUTADOS E SENADORES,
PARA TRAZER VERBAS PARA ARAUCÁRIA, E REAFIRMOU QUE SE DEVE
TRABALHAR PARA ENXUGAR A MÁQUINA PÚBLICA E NÃO CRIAR MAIS DESPESAS
PARA O MUNICÍPIO, POIS NÃO ESTAMOS PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO MUITO
BOA PARA NOSSO PAÍS, NUM CENÁRIO DE NOVAS LEGISLAÇÕES QUE APONTAM
PARA UM FUTURO QUE VAI DIMINUIR AINDA MAIS DOS RECURSOS PARA O NOSSO
MUNICÍPIO, POR ISSO, É CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI EM VOTAÇÃO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE RESPEITA A OPINIÃO
DE CADA VEREADOR QUE SEJA CONTRÁRIO À CRIAÇÃO DA NOVA SECRETARIA,
TODAVIA, CITOU O EXEMPLO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, QUE TEM
ESSA SECRETARIA DE CIÊNCIA E ÍECNOLOGIA, ASSIM COMO, MARINGÁ
CASCAVEL E DEMAIS CIDADES G ES, PARA QUE POSSAM AVANÇAR C
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ty CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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USO DE TECNOLOGIA, QUE FAZ PARTE DA VIDA DE TODOS, E DISSE QUE UM
PREFEITO NÃO PODE DEPENDER DE DEPUTADOS QUE PODEM NEM SER DO
MUNICÍPIO, QUE TEM UM ORÇAMENTO NA CASA DE UM BILHÃO E SETECENTOS E
CINQUENTA MILHÕES DE REAIS, POR ISSO, NÃO VÊ UM MOTIVO PARA QUE NÃO SE
TENHA ESSA SECRETARIA, QUE É IMPORTANTE PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DA ÁREA, QUE TRARÁ AINDA MAIORES AVANÇOS PARA NOSSO MUNICÍPIO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE SE SABE QUE PODERIAM SER
CRIADOS DEPARTAMENTOS DENTRO DAS SECRETARIAS PARA ESSA ÁREA MAS, O
QUE ESTÁ SENDO CRIADO CORRESPONDE A UMA NECESSIDADE DO MUNICÍPIO,
PORQUE O PREFEITO TEM CONHECIMENTO DE QUE EXISTEM VERBAS PARA
ARAUCÁRIA, MAS QUE PRECISA SER CRIADA ESSA SECRETARIA ESPECÍFICA PARA
POSSIBILITAR SEU RECEBIMENTO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA SALIENTOU
QUE OS RECURSOS DO PAC — PLANO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, DO
GOVERNO FEDERAL, SÃO LIBERADOS APENAS PARA AS CIDADES QUE TENHAM
ESSA SECRETARIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE, CONSIDERANDO
ESTARMOS NO FINAL DE UM MANDATO, E RESPEITANDO A OPINIÃO DE CADA UM
DOS VEREADORES, QUE SÃO DONOS DE SEUS POSICIONAMENTOS, MANIFESTOU-
SE CONTRÁRIO AO PROJETO DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA MUNICIPAL.
O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM CINCO VOTOS
FAVORÁVEIS DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, RICARDO
TEIXEIRA, PEDRINHO GAZETA E VAGNER CHEFER; QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS
DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI, PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E
APARECIDO RAMOS; E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO — EM FRENTE
AOS COMÉRCIOS DA CIDADE DE ARAUCÁRIA — DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DE “CARGA E DESCARGA” DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS MOTOCICLETAS,
COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
43/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS AGRADECEU AOS |,
VEREADORES PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, E FALO
SOBRE OS e BJELIVOS B/SEREM ALC ADOS PELA PROPOSIÇÃO, POR ME
) A
DA
o
DS
Im
ig CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
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PARCERIAS DO EXECUTIVO, O COMÉRCIO VAI TER OS MATERIAIS ESCOLARES
OFERTADOS COM PREÇOS MAIS ACESSÍVEIS PARA A POPULAÇÃO, ASSIM COMO,
HAVERÁ A DOAÇÃO DE MATERIAIS. O VEREADOR DISSE QUE JÁ SENTIU NA PELE A
DIFICULDADE COM OS MATERIAIS ESCOLARES, QUANDO TINHA SEUS FILHOS
PEQUENOS EM IDADE ESCOLAR, COM SEIS LISTAS DE MATERIAL PARA COMPRAR
NA VOLTA ÀS AULAS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARABENIZOU O
VEREADOR APARECIDO RAMOS PELO BRILHANTE PROJETO DE LEI APRESENTADO,
PELA RELEVÂNCIA PARA A POPULAÇÃO, E CUJA IMPORTÂNCIA VAI SER SENTIDA
NO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO, QUANDO A REALIDADE BATE À PORTA E O POVO VAI
PRECISAR DE AJUDA, INCLUSIVE DO GOVERNO, AJUDA QUE NOS ÚLTIMOS ANOS
NÃO SE TEVE, NEM COM MATERIAL ESCOLAR, NEM COM UNIFORMES ESCOLARES,
PROMETIDOS NO PRIMEIRO ANO DESTE GOVERNO MUNICIPAL, POR ISSO, A
ESPERANÇA É DE QUE COM ESTE PROJETO DE LEI, TORNADO LEI, POSSA SER
OFERECIDO UM APOIO PARA ESSAS PESSOAS QUE, LOGO APÓS AS FESTAS DE
FIM DE ANO, VÃO PRECISAR DE AJUDA NA VOLTA ÀS AULAS. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS
PELA INICIATIVA DESTE PROJETO, QUE VEM AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES
DAS FAMÍLIAS QUE PRECISAM, NO INÍCIO DO ANO, ARCAR COM AS DESPESAS DE
MATERIAL ESCOLAR, JUSTAMENTE NO PERÍODO EM QUE O MATERIAL ESCOLAR
TEM MUITA PROCURA, PORTANTO, TEM OS PREÇOS ELEVADOS, DIFICULTANDO O
ACESSO A ELES, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DE UMA FEIRA COMUNITÁRIA PARA
AJUDAR OS QUE MAIS PRECISAM. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM
MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AO VEREADOR AUTOR DA PROPOSTA, MAS DISSE
QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE DESTACAR A DISPARIDADE DE OPINIÕES E A FALTA
DE NEXO NOS POSICIONAMENTOS QUE TEMOS NESTA CASA, POIS UM VEREADOR
VOTA FAVORÁVEL A UM PROJETO DE MATERIAL ESCOLAR, PORÉM, VOTA
CONTRÁRIO À CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA QUE VAI TRAZER TECNOLOGIA PARA
AS ESCOLAS. O VEREADOR DESTACOU QUE FALTA UM DISCURSO QUE TENHA UMA
UNIFICAÇÃO, UMA LINHA, POR ISSO, NÃO PODE DEIXAR DE RESSALTAR OS
DISCURSOS POLITIQUEIROS QUE ESTÃO SENDO FEITOS NESTA CASA
LEGISLATIVA, E DISSE QUE PARABENIZA AS INICIATIVAS MAS, TAMBÉM CHAMA A
ATENÇÃO DAQUELES QUE SÃO CONTRÁRIOS À EVOLUÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO.
O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E PAS ê
ey CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EA ESTADO DO PARANÁ
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DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA
PERMANENTE DE INCLUSÃO DIGITAL DESTINADA À PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
VILSON CORDEIRO, PEDRINHO GAZETA E FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 219/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE),
EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU
POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, PEDRINHO GAZETA E FÁBIO
PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 243/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE ARLINDO
CETNAROWSKI, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, PEDRINHO GAZETA E FÁBIO
PAVONI. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU
QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO
DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2636/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 3.980.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
VILSON CORDEIRO E FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 67/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE, DOS DIAS 14 A 20
DE OUTUBRO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E RICARDO TEIXEIRA.,
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 151/202
O NEBEADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
Va
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e ;
es: ESTADO DO PARANÁ
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DE LAN HOUSES PÚBLICAS GRATUITA NAS DEPENDÊNCIAS DOS CENTROS DE
REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O
VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO, QUE
VEM AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES DE UMA PARTE DA POPULAÇÃO, QUE
NÃO TEM CONDIÇÕES DE ELABORAR UM DOCUMENTO, UM TRABALHO ESCOLAR
OU UM CURRÍCULO, E NÃO TEM COMO PAGAR O SERVIÇO EM UMA LAN HOUSE
COMERCIAL, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DESSE SERVIÇO QUE VAI AGREGAR
TODOS OS CRAS - CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
MUNICÍPIO, E PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 216/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS
CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 242/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E BEN HUR DE OLIVEIRA. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E BEN HUR DE OLIVEIRA. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES CELSO
NICÁCIO E BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO
CONSUMIDOR EM RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR NO CASO DE
ENCONTRAR PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA". APROVADO, COM Emenpaé (TS
PELA UNA IDADE/DOS PRESENTES, OM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUS Cl;
+
uu CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
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DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, VAGNER CHEFER E CELSO NICÁCIO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 305/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2011, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECER
NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO — TÁXIS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
COMENTOU SOBRE A REIVINDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MOTORISTAS DE
NOSSA CIDADE, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE SE MODIFICAR DE DEZ PARA
DOZE ANOS A VALIDADE DOS VEÍCULOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA
ESTE SERVIÇO, DEVIDO AOS PROBLEMAS QUE AINDA SE REFLETEM EM
DECORRÊNCIA DO PERÍODO DA RECENTE PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, QUANDO
POR, PELO MENOS, DOIS ANOS DIMINUIU DRASTICAMENTE O MOVIMENTO DE
PASSAGEIROS, INCLUSIVE, HOUVE A POPULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR
APLICATIVOS, AUMENTANDO A CONCORRÊNCIA E AUMENTANDO AS DIFICULDADES
PARA UMA RENOVAÇÃO DA FROTA, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS DEMAIS
VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSTA, E DESTACOU QUE A
INICIATIVA REPRESENTA UMA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA TENTAR
REVERTER O REFLEXO DO DESGOVERNO DO ATUAL PRESIDENTE DO BRASIL, QUE
BUSCA O AUMENTO DE IMPOSTOS PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO, E DISSE
QUE O POVO NÃO ESTÁ MAIS AGUENTANDO ESTA SITUAÇÃO, E DISSE QUE A
CORDA JÁ ESTÁ ARREBENTANDO PARA O LADO DO MAIS FRACO, POR ISSO, ESTE
PROJETO SE TORNA UMA TENTATIVA DE SALVAMENTO DOS NOSSOS
TRABALHADORES, QUE PRECISAM DE UM ALÍVIO, DE UM REFRIGÉRIO NESTE
MOMENTO, E COMENTOU QUE O PRESIDENTE LULA DA SILVA NÃO TEM ESSE
ENTENDIMENTO DE AUXILIAR A POPULAÇÃO, POIS PRECISA APENAS ARRECADAR
MAIS, PORQUE ESTÁ PRECISANDO COMPRAR UM AVIÃO NOVO COM SUÍTE, PAGAR
SUAS DESPESAS EM HOTÉIS DE LUXO E PAGAR SUAS VIAGENS, COM O
INCHAMENTO DA MÁQUINA, E É O TRABALHADOR QUEM PAGA A CONTA, FICANDO
COM O DESESPERO PARA PODER LEVAR O PÃO DE CADA DIA PARA SUA CASA,
DESTA FORMA, O VEREADOR MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO
PROJETO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA TAMBÉM PARABENIZOU A
IMPORTANTE INICIATIVA PARA A NOSSA CIDADE, DO VEREADOR IRIN U
| ESET | UE, PELO QUE DISSE,O VEREADOR P, R
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des CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
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CASTILHOS, PARECE QUE O EX-PRESIDENTE BOLSONARO DEVE TER DADO AULA
PARA O PRESIDENTE LULA, PORQUE ESTE ESTÁ SEGUINDO A MESMA LINHA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM PARABENIZOU
O VEREADOR IRINEU CANTADOR PELO PROJETO, LEMBRANDO QUE NO ANO
PASSADO TAMBÉM APRESENTOU PROJETO QUE AUXILIAVA OS MOTORISTAS DE
TRANSPORTE ESCOLAR, EM RELAÇÃO AOS SEUS VEÍCULOS VANS, TAMBÉM
PRORROGANDO O PRAZO DE VALIDADE DOS VEÍCULOS PARA USO EM FACE DAS
DIFICULDADES, POIS ESTES PASSAM POR INSPEÇÕES E O MESMO
PROCEDIMENTO PODE SE ESTENDER AOS TÁXIS. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES VILSON CORDEIRO E CELSO NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-
SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 1129/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 1188/2023 E Nº 1406/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1417/2023, Nº 1441/2023, Nº 1442/2023, Nº
1443/2023, Nº 1444/2023 E Nº 1445/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1425/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 1433/2023, Nº 1435/2023, Nº 1436/2023, Nº 1437/2023 E Nº
1439/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E
INDICAÇÕES Nº 1446/2023 E 1452/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
VILSON CORDEIRO E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MOÇÃO Nº 27/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, DE APOIO AO
CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO,
POR MEIO DA ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL Nº 442, AÇÃO QUE FOI PROPOSTA PELO PSOL — PARTIDO
SOCIALISMO E LIBERDADE, COM APOIO DA ANIS INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS
HUMANOS E GÊNERO, QUE PEDE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A
DÉCIMA SEGUNDA SEMANA DE GESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR AS
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO
PODER LEGISLATIVO, E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR
PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O VEREADOR IRINEU CANTADOR DISSE
MUNICIPAIS QUE JÁ, ENVIAR STE DOCUMENTO ÀS DUAS CA [6)
A
Yo coco
ido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
á ESTADO DO PARANÁ
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CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE SE TOMEM AS ATITUDES QUE SÃO DE DIREITO
DO LEGISLATIVO SOBRE ESTA MATÉRIA, E NÃO DEIXAR POR CONTA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DOS PODERES INTERVINDO NO LEGISLATIVO,
QUE TEM CONDIÇÕES DE VOTAR A MATÉRIA POR SEREM OS REPRESENTANTES
DO POVO, QUE REPRESENTAM A VONTADE DO POVO, CONFORME SEUS
MANDATOS. POR ISSO, O VEREADOR DEIXARÁ O DOCUMENTO À DISPOSIÇÃO DOS
DEMAIS VEREADORES PARA ASSINATURAS DE APOIO, PARA SEREM ENVIADAS AO
CONGRESSO NACIONAL, COMUNICANDO A VONTADE DA POPULAÇÃO, COM MUITA
DEMOCRACIA E COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONGRESSO TOME AS RÉDEAS
NESSAS QUESTÕES QUE ESTÃO SENDO USURPADAS. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS MANIFESTOU SEU APOIO AO DOCUMENTO, E DISSE QUE ESTAMOS
ASSISTINDO A HISTÓRIA SENDO ESCRITA DIANTE DOS NOSSOS OLHOS, EM UM
MOVIMENTO IMPORTANTÍSSIMO EM UM PAÍS DEMOCRÁTICO QUE NASCE DA
POPULAÇÃO E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE OS PODERES TRABALHEM EM
SINERGIA, MAS QUE SEJAM INDEPENDENTES, E QUE ESSA INDEPENDÊNCIA SEJA
PRESERVADA, E DISSE, AINDA, QUE É IMPORTANTE QUE ARAUCÁRIA PARTICIPE
DESSE MOVIMENTO NACIONAL, CONTRIBUINDO PARA QUE AS COISAS SEJAM
COLOCADAS NOVAMENTE NOS EIXOS, PORQUE O BRASIL NÃO PODE SE DOBRAR,
PERDENDO TUDO O QUE FOI CONQUISTADO A DURAS PENAS, MESMO QUE SEJA
UM MOVIMENTO JÁ TARDIO, E DISSE QUE É PERNICIOSO E MALÉFICO QUANDO UM
PODER TENTA SE SOBREPOR A OUTRO E ESTE OUTRO ACEITA SER SUBJUGADO.
O VEREADOR DISSE QUE DEMOCRACIA SE FAZ COM PODERES DIFERENTES, CADA
UM COM SUA PROPRIEDADE, COM RESPEITO E SINERGIA, E AGRADECEU AO
VEREADOR IRINEU CANTADOR POR TRAZER ESTA PAUTA PARA QUE SE POSSA,
COMO BRASILEIROS, MANIFESTARMOS NOSSA NÃO ACEITAÇÃO DE QUE POUCAS
PESSOAS COM O PODER DA CANETA DEEM A ORDEM CONTRA A VONTADE DE
TODA UMA MAIORIA DA POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, FALOU DA IMPORTÂNCIA DESTA MOÇÃO APRESENTADA PELO
VEREADOR IRINEU CANTADOR, E DISSE QUE ARAUCÁRIA TEM QUE PARTICIPAR
DESTE MOVIMENTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA, MANIFESTANDO SEU APOIO AO
DOCUMENTO. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO o
PARABENIZOU
PASTOR P,
LL (CGU
LO, AU PRONUNCIOU ANTES DO INÍCIO DESTA
pe CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
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SESSÃO A RESPEITO DAS COMUNIDADES TERAPÉUTICAS, COM INFORMAÇÕES
IMPORTANTES PARA OS VEREADORES, PELO TRABALHO QUE VEM
DESENVOLVENDO NESSAS COMUNIDADES, DESTACANDO O TEMPO EM QUE O
VEREADOR TRABALHOU NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA, TENDO A
OPORTUNIDADE DE ATENDER A MUITAS MÃES COM FILHOS VICIADOS EM DROGAS,
DESESPERADAS EM BUSCA DE UM INTERNAMENTO PARA RECUPERAÇÃO, E ESTE
TIPO DE TRATAMENTO É MUITO CARO, DEIXANDO A TODOS DE MÃOS ATADAS,
PORQUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA TOMA CONTA DA PESSOA TOTALMENTE, POR
ISSO, A IMPORTÂNCIA DAS COMUNIDADES TERAPÉUTICAS, QUE FAZEM ESSE
TRABALHO DE RECUPERAÇÃO, COMO TEMOS HOJE EM ARAUCÁRIA, AS
COMUNIDADES KADOSHI, A TRIBO DOS DOZE E A KAIRÓS, EM UM TRABALHO DE
EXCELÊNCIA, SEM ENVOLVIMENTO COM POLÍTICA, E RESSALTOU QUE AS MESMAS
PRECISAM DO APOIO DE TODOS PARA, INCLUSIVE, SUAS OUTRAS ATIVIDADES,
COMO O COMBATE À FOME E AUXÍLIO PARA PESSOAS QUE PASSAM POR
DIFICULDADES EM NOSSO MUNICÍPIO, RESSALTANDO QUE TODO ESSE TRABALHO
É FEITO DE FORMA GRATUITA. O VEREADOR CONVIDOU A TODOS PARA SE
INCREVEREM NA CORRIDA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
OITO DE OUTUBRO PRÓXIMO, COM CORRIDA E CAMINHADA DE CINCO A DEZ
QUILÔMETROS, E DISSE QUE ESTA ATIVIDADE TEM QUE SER INCENTIVADA PARA
QUE SE TORNE UM EVENTO COSTUMEIRO EM NOSSA CIDADE, EM FAVOR DA
SAUDE DE TODOS, DESTACANDO QUE HAVERÁ MEDALHAS E TROFÉUS A SEREM
ENTREGUES PELA GUARDA MUNICIPAL, QUE ESTÁ PROMOVENDO ESTE EVENTO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM FALOU SOBRE O TRABALHO DAS
COMUNIDADES TERAPÉUTICAS, PARABENIZANDO O TRABALHO REALIZADO EM
ARAUCÁRIA, E COMENTOU DAS DIFICULDADES DE TODAS ELAS PARA REALIZAR
SEU TRABALHO, EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE PRECISAM DE
TRATAMENTO, E NEM SEMPRE CONSEGUEM POR MEIO DO SUS — SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, POR ISSO, É MUITO IMPORTANTE ESSE TRABALHO QUE, INCLUSIVE,
TAMBÉM DEVERIA SER AMPLIADO PARA O ATENDIMENTO FEMININO, QUE EXIGE
UMA ESTRUTURA DIFERENCIADA, POIS HOJE SÓ TEMOS O ATENDIMENTO
MASCULINO EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE INDICAÇÃO QUE FOI
APROVADA, DE Nº 1436/2023, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA, DENTRO DAS
POSSIBILIDADES DO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO ÀS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, APPF (ASSOCIAÇÕES DE PAIS, PROFESSOR E
É : dio /
FUNCIONA 08) E PMF (ASSOCIAÇÕE E PAIS, MESTRES E FUNCIO A)
/ AS
Vu coca
o Má CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
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ENTRE OUTRAS ENTIDADES, OFERECENDO UM DEPARTAMENTO CONTÁBIL E
JURÍDICO A ESSAS INSTITUIÇÕES, POIS SÃO MUITAS AS QUE PASSAM POR
INÚMERAS DIFICULDADES EM SUAS ATIVIDADES E COM AS REGULARIZAÇÕES DE
SEUS DOCUMENTOS, POR ISSO, É IMPORTANTE ESSE APOIO. O VEREADOR
CONVIDOU A TODOS PARA PARTICIPAREM NO PRÓXIMO SÁBADO, NO PERÍODO DA
TARDE, DO FESTIVAL DE PRÊMIOS PROMOVIDO PELA APPF DA ESCOLA MARCOS
FREIRE, JUNTAMENTE COM A APPF DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO,
COM O INTUITO DE OBTER RECURSOS PARA QUE TENHA UMA ESCOLA CADA VEZ
MELHOR PARA NOSSOS ALUNOS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU
SOBRE A FALA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA REFERENTE AO EX-PRESIDENTE
JAIR BOLSONARO, QUE É O MAIOR NOME DA DIREITA BRASILEIRA, QUE ONDE VAI
ARRASTA MULTIDÕES, E QUE JÁ ESTÁ PERSEGUIDO, JÁ ESTÁ INELEGÍVEL, MAS O
SEU NOME NÃO SAI DA MENTE NEM DA BOCA DA DIREITA, NEM DA ESQUERDA,
TODOS FALAM MAL OU BEM, MAS FALAM DO EX-PRESIDENTE BOLSONARO, A
MAIOR FIGURA DO BRASIL, NÃO PELO QUE É, MAS PELO QUE REPRESENTA, A
DIREITA, O CONSERVADORISMO, SUAS PALAVRAS “DEUS, PÁTRIA E FAMÍLIA”, QUE
SÃO USADAS PELO PL — PARTIDO LIBERAL, ONDE É PRESIDENTE DE HONRA E A
MAIOR LIDERANÇA, QUE MOSTROU PARA O BRASILEIRO QUE PODEMOS E
DEVEMOS SER PATRIOTAS, COM O SENTIMENTO QUE VINHA SENDO ESQUECIDO
AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS. O VEREADOR DISSE QUE A LUTA CONTINUA E EM
ARAUCÁRIA SE ESTÁ TRABALHANDO O PARTIDO, QUE TEM SE MOSTRADO FORTE
E ORGANIZADO, DANDO UM PASSO IMPORTANTE NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL
QUE SE QUER, FAZENDO SUA PARTE EM NOSSA CIDADE, POR ISSO, CONVIDOU A
TODOS DE ARAUCÁRIA QUE SÃO CONSERVADORES, DE DIREITA OU
BOLSONARISTA, QUE DEFENDEM AS BANDEIRAS “DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA E
LIBERDADE", QUE ANOTEM EM SUAS AGENDAS O DIA VINTE E TRÊS DE OUTUBRO,
QUANDO SE DARÁ UM PASSO MUITO IMPORTANTE NA CONSTRUÇÃO DE UM
PROJETO CONSERVADOR EM NOSSA CIDADE, EM REUNIÃO DO PARTIDO LIBERAL
COM O DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE SOUZA, QUE REPRESENTA
ARAUCÁRIA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, E O PRESIDENTE
ESTADUAL DO PARTIDO LIBERAL, DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO, QUE
TRARÁ INFORMAÇÕES DO GOVERNO SOBRE A LUTA QUE ESTÁ SENDO TRAVADA
EM ÂMBITO FEDERAL, TRAZENDO ORIENTAÇÕES SOBRE O COMPORTAMENTO DO
PARTIDO EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, CONVIDOU A TODOS OS CONSERVADOR
Rr] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
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PASTOR PAULO, DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA A TRIBO DOS DOZE, PELO SEU
TRABALHO DE AJUDA ÀS PESSOAS NECESSITADAS, SALVANDO VIDAS, EVITANDO
QUE ESSAS PESSOAS COMETAM CRIMES OU SE AFUNDEM, POR ISSO, COLOCOU-
SE À DISPOSIÇÃO PARA QUALQUER AUXÍLIO QUE FOR POSSÍVEL. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA COMENTOU QUE TEM DIVERGÊNCIAS COM O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS EM RELAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL, MAS UMA
DIVERGÊNCIA SAUDÁVEL, E DISSE QUE É POLÍTICO E QUE VOTA EM PESSOAS QUE
GOSTAM DE PESSOAS, NÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS, NÃO EM PESSOAS QUE
QUEREM GOVERNAR PARA UMA PARTE DA SOCIEDADE, POIS NÃO FAZ
DIFERENCIAÇÃO ENTRE CLASSES POBRE, MÉDIA OU RICA, PORQUE PARA SI
TODOS SÃO IGUAIS, E QUE É VEREADOR QUE REPRESENTA A TODOS DO
MUNICÍPO, INDEPENDENTE DE IDEIAS DE QUALQUER PARTIDO QUE SEJA, E QUE
NÃO ESCOLHE O SEU APOIO CONSIDERANDO OS PARTIDOS POLÍTICOS, OU
POSICIONAMENTOS DE DIREITA OU DE ESQUERDA. O VEREADOR RESSALTOU QUE
TRABALHA PARA TODOS, MAS TEM O CUIDADO DE FAZER SEU TRABALHO DE
FORMA ESPECIAL PARA AQUELES QUE MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO, A
PESSOA POBRE, QUE NÃO TEM O CONVÊNIO MÉDICO, QUE NÃO TEM DINHEIRO,
MUITAS VEZES, NEM PARA COMPRAR UM REMÉDIO, TODAVIA, RESPEITA A OPINIÃO
DE CADA UM. O VEREADOR FALOU AINDA SOBRE UM OFÍCIO ENCAMINHADO PARA
A CÂMARA MUNICIPAL, PELO SENHOR EDER LOPES DOS SANTOS, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI QUE FOI APROVADO NA CÂMARA, SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, COM O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUESTIONAMENTO FEITO, TALVEZ, POR FALTA DE BUSCAR
INFORMAÇÕES CORRETAS, POIS JAMAIS PASSARÁ PELAS COMISSÕES QUE O
VEREADOR PRESIDE NESTE LEGISLATIVO UM PROJETO SEM INFORMAÇÕES OU
DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, PARA SER VOTADO PELO PLENÁRIO, E INFORMOU
QUE A AUDIÊNCIA QUESTIONADA FOI REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE JULHO DO
CORRENTE ANO, ÀS QUINZE HORAS, NO ANFITEATRO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAUCÁRIA, CUJO EDITAL FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO OFICIAL E NO JORNAL DO ÔNIBUS, ASSIM COMO, FOI DIVULGADA NAS
REDES SOCIAIS DA PREFEITURA DE ARAUCÁRIA, E POR TRANSMISSÃO AO VIVO
PELA PLATAFORMA YOUTUBE, E PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS, INFORMOU QUE
VAI HAVER TAMBÉM A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA VINTE DE OUTUB
CORRENTE ANO, a DS ES sir CU CONVOCAÇÕES JÁ ESTÃO N PIÁRIO
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; ESTADO DO PARANA
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OFICIAL E NAS DEMAIS PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, DEIXANDO BEM CLARO QUE
NÃO SE DÁ PROSSEGUIMENTO A NENHUM PROJETO SEM AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, DISSE QUE TODOS CONHECEM A DEDICAÇÃO DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA NAS DUAS COMISSÕES QUE PRESIDE, QUE SÃO AS MAIS
IMPORTANTES DENTRO DO LEGISLATIVO, E TEM CERTEZA QUE O MESMO FALA
CoM PROPRIEDADE, QUE NADA PASSA AQUI SE NÃO TIVER TODA A
DOCUMENTAÇÃO PARA QUE POSSA SER APROVADA NESTA CÂMARA, E PEDIU QUE
OS VEREADORES SEMPRE SE INFORMEM O MÁXIMO POSSÍVEL SOBRE OS
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS. DISSE QUE ENTENDE QUE
POSSA HAVER QUESTIONAMENTOS, E QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO
EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ANTES DE SER VOTADO O
REFERIDO PROJETO, PORQUE A CÂMARA DISPÕE DE PESSOAS TÉCNICAS,
PREPARADAS PARA TODA ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA NAS TRAMITAÇÕES. O
VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO TRABALHO EM ARAUCÁRIA, ONDE VEM DESENVOLVENDO UM
ÓTIMO TRABALHO À FRENTE DE VÁRIAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA
NOSSA POPULAÇÃO, DESTACANDO QUE NESTA SEMANA ESTÁ ACONTECENDO
MAIS UM MUTIRÃO DE EMPREGO EM NOSSA CIDADE, POR ISSO, PARABENIZOU A
SECRETARIA. O VEREADOR PROTESTOU QUE HÁ VEREADOR DESTA CASA QUE
ANDA ATACANDO COLEGA VEREADOR DENTRO DAS COMUNIDADES, E AFIRMOU
QUE CADA UM TEM SEU COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO E QUE NINGUÉM
PRECISA FICAR FALANDO MAL DE NINGUÉM. DISSE QUE TEM O SEU TRABALHO E
MORA NA COMUNIDADE, ONDE É CONHECIDO POR TODOS, E QUE NÃO PRECISA
MENTIR PARA O POVO. O VEREADOR AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM, QUE
LEVOU UM VERDADEIRO CANTEIRO DE OBRAS PAR A REGIÃO DO CAPELA VELHA,
ABANDONADA POR TRINTA ANOS PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES E, NO
ENTANTO, HOJE, SE PODE DIZER QUE TEMOS UM VERDADEIRO HOSPITAL DENTRO
DAQUELA REGIÃO, COM UBS, CRAS, CMEIS E PARQUES, E DISSE QUE VOTA
FAVORÁVEL A TODOS OS PROJETOS QUE VÊM AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES
DE NOSSO MUNICÍPIO E AFIRMOU QUE NÃO É UM VEREADOR PARAQUEDAS, QUE
ABANDONOU O POVO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS
CONSELHEIROS ELEITOS, NO ÚLTIMO DOMINGO, PARA O CONSELHO TUTELAR E
DISSE QUE É MUITO IMPORTANTE O TRABALHO QUE DESENVOLVEM PA
; a, 7 MUITO PRECISA DA ATUAÇÃO
eg CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 03/10/2023
CONSELHOS, E DISSE QUE TEM CERTEZA QUE FORAM ESCOLHIDOS OS
MELHORES PARA NOS REPRESENTAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR, ASSIM
COMO, PARABENIZOU A TODOS QUE TIVERAM A VONTADE E A DETERMINAÇÃO
PARA COLOCAR O NOME PARA APRECIAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR ENALTECEU O TRABALHO REALIZADO PELO PASTOR PAULO, DA
COMUNIDADE TERAPÊUTICA A TRIBO DOS DOZE, EM ARAUCÁRIA, REPUTANDO DE
GRANDE IMPORTÂNCIA NO AUXÍLIO AO PODER PÚBLICO PARA A RECUPERAÇÃO
DE MUITAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE, ASSIM COMO PARABENIZOU AS DEMAIS
CASAS DE APOIO QUE REALIZAM ESSE TRABALHO, E DISSE QUE ERA
INTERESSANTE QUE TODAS AS CASAS DE APOIO VIESSEM AO LEGISLATIVO PARA
QUE TODOS POSSAM TOMAR CONHECIMENTO DO TRABALHO QUE É FEITO NESTA
QUESTÃO DE RECUPERAÇÃO DESSAS PESSOAS QUE TANTO PRECISAM DO PODER
PÚBLICO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA MANIFESTOU-SE EM RELAÇÃO À
MOÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR IRINEU CANTADOR NESTA SESSÃO,
DECLARANDO-SE À FAVOR DA CAUSA CONTRA O ABORTO, E DISSE QUE ACREDITA
REALMENTE NA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DEFENDENDO O LEGISLATIVO,
DO QUAL FAZ PARTE. O VEREADOR FALOU SOBRE A FALTA DE COERÊNCIAS NOS
DISCURSOS POLÍTICOS NESTA CASA, COMO NA CRIAÇÃO DE UMA NOVA
SECRETARIA, ONDE SE VERIFICA QUE AS POSIÇÕES E OS DISCURSOS NÃO BATEM,
POIS O VEREADOR NÃO ENTENDE QUE ALGUÉM POSSA NÃO DEFENDER A
CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA, ALEGANDO QUE SERÁ UM CABIDE DE EMPREGOS,
E DEPOIS SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM NOVO DEPARTAMENTO. DISSE QUE OS
DISCURSOS TEM QUE SER DE UMA OPINIÃO ÚNICA. DISSE QUE TEM QUE SE
PENSAR NO QUE É BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO, MAS DE FORMA REAL, POIS
TEMOS UM GOVERNO QUE TEM TRABALHADO MUITO, ASSIM COMO, ESTA CASA
TEM UM TRABALHO AMPLO, FEITO POR TODOS OS VEREADORES, MAS ALGUMA
COISA TEM QUE SER REPENSADA, PORQUE NESTE MOMENTO QUE SE APROXIMAM
AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES DO ANO QUE VEM, ALGUMAS PESSOAS COMEÇAM A
QUERER QUE SEUS NOMES APAREÇAM A QUALQUER CUSTO, POR ISSO, A
POPULAÇÃO TEM QUE VER QUEM É QUE ABANDONOU O POVO NAS GESTÕES
PASSADAS, E DISSE QUE FICA OBSERVANDO MUITO BEM OS TIPOS DE DISCURSOS
QUE ESTÃO SENDO FEITOS NESTA CÂMARA MUNICIPAL, POIS EXISTE MUITA
INCOERÊNCIA ENTRE OS DISCURSOS E O QUE REALMENTE FAZEM NESTA CIDADE.
O VEREADOR COMENTOU QUE FALARAM SOBRE UMA SURPRESA PARA
uia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
qo ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 03/10/2023
SERÁ REVELADO PELAS URNAS, QUANDO SERÁ REFERENDADO NOVAMENTE
PELAS URNAS O NOME DE QUEM TRABALHA PELA SEGURANÇA, PELA EDUCAÇÃO,
PELA SAÚDE, DE QUEM FALA DOS INVESTIMENTOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS,
ASSIM COMO, RESSALTOU A VOTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA
QUE VEM PARA CAPTAR RECURSOS PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR DESAFIOU
QUE FOSSE LEVANTADO QUANTO DE RECURSO FOI CAPTADO NESSES SETE ANOS
PELO GOVERNO DO PREFEITO HISSAM, EM COMPARAÇÃO COM OS VALORES DA
ADMINISTRAÇÃO QUE O ANTECEDEU, QUE ALGUMAS PESSOAS DEFENDEM NESTA
CASA, POR ISSO, DISSE QUE É O MOMENTO DE SE OBSERVAR BEM O QUE ESTÁ
ACONTECENDO EM NOSSO MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU O BOM ENTENDIMENTO ENTRE OS VEREADORES
NAS DISCUSSÕES TRAVADAS NESTE PLENÁRIO, AGRADECEU TAMBÉM AO
PREFEITO HISSAM QUE VEM FAZENDO UM TRABALHO GIGANTE DE EXCELÊNCIA,
ATENDENDO AOS PEDIDOS DOS VEREADORES E DANDO-LHES VOZ PARA TUDO
AQUILO QUE É PARA O BEM COMUM DA SOCIEDADE. FALOU SOBRE OS
COMENTÁRIOS A RESPEITO DO PARTIDO LIBERAL, DO EX-PRESIDENTE JAIR
BOLSONARO, ASSIM COMO, A RESPEITO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES E DO
PRESIDENTE LULA DA SILVA, E DISSE QUE CONSIDERA TRISTE SE REPARTIR UMA
NAÇÃO, ONDE AS PESSOAS ACABAM SENDO INFLUENCIADAS A ALGUMAS
SITUAÇÕES DELICADAS EM NOSSO PAÍS, POIS EXISTE HOJE A NECESSIDADE É DE
SE UNIR O NOSSO POVO, NO NOSSO MUNICÍPIO, NO NOSSO ESTADO E NO NOSSO
PAÍS, ONDE O POVO É PACATO, UM POVO SOFRIDO, QUE JÁ PASSOU POR MUITAS
SITUAÇÕES DESFAVORÁVEIS, SENDO UM PAÍS RICO NO QUAL FALTA REALMENTE
GESTÃO. DISSE QUE RESPEITA A OPINIÃO DE TODOS, MAS NÃO VÊ A
NECESSIDADE DE SE FICAR SEMPRE COLOCANDO UM OU OUTRO, MAS O NOSSO
POVO MERECE RESPEITO E NÃO MERECE SER REPARTIDO, COLOCADO EM
CONFLITO, PORQUE QUEM SOFRE COM ISSO É O MAIS POBRE, O MAIS
NECESSITADO DO PODER PÚBLICO. O PRESIDENTE NOVAMENTE PARABENIZOU OS
ELEITOS PARA O NOVO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO, A TODOS QUE
PARTICIPARAM DO PLEITO E, AINDA, AGRADECEU AO BRILHANTE TRABALHO
DESENVOLVIDO PELO PROMOTOR NA ORGANIZAÇÃO DESSAS ELEIÇÕES,
CONDUZINDO TODO O PROCESSO COM MUITA TRANQUILIDADE. NÃO HAVENDO
MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA)
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADEC CEU A PRESENÇA DE TODOSZ AS
BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DE ROU ENCERRADA A %

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 109ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
03-10-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 266/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.621/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 19 e 26 de setembro de 2023.
Ofício nº 267/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.537/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 19 e 26 de setembro de 2023.
Ofício nº 268/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.609/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 19 e 26 de setembro de 2023.
Ofício nº 269/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 32/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e
26 de setembro de 2023.
Ofício nº 270/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 230/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e
26 de setembro de 2023.
Ofício nº 271/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 26 de setembro de
2023. 
Ofício nº 272/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na sessão realizada no dia 26 de
setembro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.613/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o Programa Moradia Primeiro no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.615/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o "Programa Agroindústria Queijeira Legal" com a finalidade de estimular
a produção e a regularização de queijos, derivados lácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no Município de Araucária e dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.625/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária, para criar
a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico -
SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, acresce vagas ao
cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e
dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 37/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação – em frente aos comércios da
Cidade de Araucária – de vagas de estacionamento de “carga e descarga” de
mercadorias destinadas às motocicletas, como especifica e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Comunitária do
Material Escolar no Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 191/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à
pessoa idosa, no município de Araucária e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 219/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras
públicas, de código bidimensional QR (quick response), executadas por sua
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas no âmbito do
Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 243/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Arlindo Cetnarowski, logradouro público do Município,
conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.636/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana da Alimentação Consciente, dos
dias 14 a 20 de outubro, no Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 151/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a Criação de Lan Houses Públicas Gratuita
nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS - no município
de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 216/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a notificação dos casos de violência
contra a pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 242/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física
de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefônico”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 286/2023 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Ben Hur Custódio de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 286/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Celso Nicácio da Silva e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de
encontrar produto com validade vencida”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 305/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2360/2011, que
dispõe sobre “estabelecer normas gerais para o transporte individualizado de passageiros
em veículos de aluguel providos de taxímetro – táxis no município de araucária, e dá
outras providências”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.129/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.188/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.406/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.417/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.441/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.442/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.443/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.444/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.445/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.425/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.433/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.435/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.436/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.437/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.439/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
-S
I1
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.613, DE 10 DE JULHO DE 2023.
lnstitui o Prograrna Moradia Prirneiro no MunicIpio
de Araucária.
CAPITULO I
DO PROGRAMA
Art. 10 lnstitui o Programa Moradia Prirneiro no MunicIpio de Araucária, baseado
no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de
Housing First.
Art. 2° 0 Prograrna Moradia Prirneiro oferece o acesso ao direito de moradia
para pessoas e/ou farnIlias que estejarn em processo de salda das ruas para a construcao de uma
vida autOnorna.
Art. 3° 0 Prograrna Moradia Primeiro será coordenado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e deverá ser prornovido de forma articulada com as demais poilticas pUblicas
desenvolvidas por outros ôrgãos e entes da administração municipal, visando garantir protecão
integral as pessoas em situação de rua.
Art. 4° As despesas do Prograrna Moradia Primeiro ocorrerão a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundos de fonte orçamentária prOpria ou de outras
fontes, observadas as normas que regern a execuçao orçamentária e a existência de previsão
orçamentária e disponibilidade de recursos.
Art. 5° A execução do Programa Moradia Primeiro poderá se dar de forma direta
ou indireta, por meio de parcerias corn os demais entes federativos ou corn organizacoes da
sociedade civil.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 6° São princIpios do Programa Moradia Primeiro, além dos apresentados na
PolItica Nacional para a Populaçao em Situaçao de Rua, aprovada pelo Decreto Federal n° 7.053,
de 23 de dezembro de 2009:
-acesso irnediato a moradia, reconhecendo a rnoradia como direito humano;
II -
respeito a liberdade de escolha, opinião e autodeterminaçao das pessoas
atendidas pelo Prograrna;
Ill - serviço orientado para a recuperacão e reduçao de danos; LLIP
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Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administracao
Projeto tie Lei 0 2.61312023 pág. 2/8
IV -
suporte individualizado e gulado pelo beneficiário, tendo o planejamento
centrado na pessoa;
V -
integração Social e Comunitária.
CAPETULO Ill
DOS OBJETIVOS
Art. 7° 0 Programa Moradia Primeiro objetiva promover o acesso irnediato de
indivIduos e famIlias:
-a moradia temporária, em ambiente seguro e acessIvel;
II -a politicas pUblicas de promoção da vida autônoma;
Ill -a infraestrutura urbana integrada a comunidade; e
IV - ao acompanhamento especializado de suporte a vida domiciliada.
Art. 8° São objetivos especIficos do Prograrna Moradia Primeiro:
I
- atender famIlias e indivIduos corn os servicos de moradia e apoio técnico
social, como forma de superaçao da situacão de rua;
II - estimular a participação açôes de convivOncia social e comunitária para as
pessoas e/ou familias atendidas no Programa;
III - promover acesso a integracao das politicas püblicas de assisténcia social,
educaçao, trabalho e emprego, saUde, habitação, esporte e lazer, cultura;
de rua;
da cidadania;
IV - melhorar as condiçoes de saUde fisica e mental da população em situação
V -apoiar as pessoas atendidas no Programa a conquistarem o exercicio pleno
VI - articular os objetivos deste Programa corn a politica de habitaçao no
MunicIpio conforme previsto no art. 86 da Lei Complementar no 19, de 26 de dezembro de 2019 e
respectivos incisos.
CAPITULO IV
PUBLICO ALVO
Art. 9° 0 pUblico-alvo do programa é a população em situaçao de rua, definida
nos termos do Decreto Federal n° 7.053, de 2009 como "0 grupo populacional heterogêneo que
possui em comum a pobreza extrema, os vInculos farniliares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros pUblicos e as areas
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degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bern
corno as unidades de acoihirnento para pernoite ternporário ou como moradia provisória".
Art. 10. Dentro do pUblico mencionado no art. 9° desta Lel, podem ser
considerados: famIlias e indivIduos em situaçao de rua, prioritariamente para as pessoas em
situacao crOnica de rua, ou seja, crianças, adolescentes, jovens, rnulheres, pessoas corn
deficiOncia, pessoas idosas, adultos e populaçao LGBT, corn mais de cinco anos em situaçao de
rua, uso abusivo de álcool e outras drogas e corn transtorno mental.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. Os usuários encaminhados para o Programa Moradia Primeiro serão
preferencialmente aqueles em acompanharnento pelo Centro Pop do municIpio e/ou que estejarn
frequentando a Casa de Passagern.
Art. 12. Desde o encarninhamento da rede socioassistencial a equipe técnica
iniciará o Piano de Acompanhamento Individual ou Familiar.
§ 10 0 PIano de Acompanharnento Individual ou Familiar deverá iniciar corn as
etapas de seleçao da residência alugada, mudança e adaptacão a nova moradia.
§ 2° ApOs atendido o § 10 deste artigo constaräo no Piano de Acompanhamento
Individual ou Familiar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários a todos os
integrantes da residéncia.
Art. 13. 0 Programa Moradia Primeiro atenderá a quantidade de 20
usuários/famIlias em acompanhamento, podendo este nUmero ser majorado por Decreto, desde
que exista disponibilidade orçamentária.
Art. 14. 0 prazo de acompanhamento dentro do Programa Moradia Primeiro
poderá variar de no mInimo 6 (seis) meses a no máximo 2 (dois) anos.
Parágrafo Unico. 0 desligarnento do prograrna deverá ocorrer de forrna
prograrnada e corn antecipação ao usuário, corn exceçao aos desligamentos previstos nos tens II,
III e IV do art. 33 desta Lei.
CAPITULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 15. 0 valor rnáximo a ser utilizado no aluguel de cada usuário/farnIlia será de
ate i (urn) salário-mInimo nacional, a depender do valor do imóvel.
Parágrafo Unico. 0 pagamento do Prograrna Moradia Primeiro não poderá ser
realizado em pecUnia ao usuário.
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Projeto de Lei 0 2.613/2023 pa9. 4/8
Art. 16. 0 beneficiário poderá despender ate 30% de sua renda corn o custeio
das despesas corn a moradia, conforrne avaiiaçao da equipe tOcnica.
Parágrafo ünico. Os gastos rnencionados no caput deste artigo deverão constar
no Piano de Acompanhamento Individual ou Farniliar corn apresentaçao de comprovaçao mensal.
Art. 17. Os vaiores arrecadados, na forrna do art. 16, deverão ser reinjetados no
Programa, que não se pautará peia ideia de autofinanciamento/sustentabiiidade econOmica, mas
por princIpios de capacidade contributiva.
Art. 18. Para a plena reaiizaçao e efetivaçao da vida dorniciliada, os beneficiários
do Programa receberão auxIlio em educação financeira e na articuiaçäo corn poiIticas e serviços
de acesso a bens e servicos tais corno: documentaçao básica, aiimentaçao, vestuário, artigos de
higiene, entre outros.
Art. 19. Caso o Prograrna seja executado peia Prefeitura de Araucária, será
aberto edital de credenciarnento para cadastro das irnobiiiárias e o pagarnento será feito
diretarnente a irnobiliária credenciada.
Parágrafo Unico. As irnobiliárias credenciadas deverão apresentar documento
formalizado de recebirnento do aiuguel para fins de prestaçao de contas.
Art. 20. Caso o Prograrna seja executado através de Organização da Sociedade
Civil, o repasse será feito a entidade que poderá verfficar o meihor meio de efetuar o pagamento,
desde que nao seja em pecünia ao usuário.
Parágrafo ünico. A entidade credenciada deverá prestar informaçöes
comprovadas do pagarnento mensal dos aluguéis para a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
CAPITULO VII
DA MORADIA
Art. 21. 0 irnOvei deverá conter as seguintes caracterIsticas para ser locado pelo
usuário do Prograrna Moradia Prirneiro:
e saneamento;
-possuir condiçöes rnInimas de habitabilidade contendo água, energia elétrica
Ii -não estar em area de ocupação irregular.
Art. 22. A moradia pode apresentar as seguintes configuracoes: apartamento,
casa, sobrado, pensão e kitinet.
Art. 23. 0 cidadão que disponibilizar residéncia para Iocaçao do Prograrna
poderá ser isento do IPTU, pelo perlodo que perdurar a iocação, desde que esta seja devidamente
cornprovada, condicionando tal isenção a aprovação peia Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 24. As despesas vinculadas ao irnóvel, tais corno: água, energia elétrica,
condornInio, etc., ficam sob a responsabilidade do usuário beneficiário do prograrna objeto desta
Lei.
Parãgrafo Unico. Para tais situaçöes o seguro de moradia já deve estar incluido
no valor do aluguel.
Art. 25. Todos os irnóveis locados deverão conter contrato corn o usuário e nele
deverão constar as responsabilidades do Iocatário e do locador.
Art. 26. Quaisquer avarias cornetidas no imóvel locado deverão ser inforrnadas a
equipe do Prograrna Moradia Prirneiro para que seja trabaihado junto ao usuário/famIlia a
responsabilidade pela rnanutençao ou ressarcimento do dano, sem onus a Prefeitura.
CAPTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 27. As pessoas atendidas pelo Programa receberão apoio individualizado e
domiciliar, auxIlio nas necessidades cotidianas, de adaptacão a rnoradia, em situaçöes
ernergenciais, suporte para acesso a poilticas püblicas, a serviços e atividades cornunitãrias, corn
vistas a incentivar a convivência cornunitária e a construção de novos projetos de vida.
§ 1° A intervenção e o apoio ofertados deverão ser planejados e construidos corn
as pessoas atendidas pelo Prograrna, respeitando a Hberdade de escoiha delas.
§ 2° Apesar da Prefeitura de Araucária custear na integralidade o aluguel do
usuário beneficiado pelo Programa Moradia Primeiro, isso não irnpede o mesmo de acessar os
Serviços, Prograrnas, Projeto e BenefIcios Socioassistenciais desde que esteja dentro dos critérios
estabelecidos.
Art. 28. Todas as intervençöes junto aos usuários deve estar registrada em
prontuário prOprio, bern corno, o acompanhamento deve ser construldo baseado no Piano de
Acompanharnento individual ou Farniliar.
CAPITULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Araucária:
Art. 29. São responsabilidades da Secretaria Municipal de AssistOncia Social de
-a execucao, seja por equipe propria ou entidade contratada, do Prograrna
Moradia Primeiro, pautada nas iegislacoes vigentes;
II -a destinacao de recursos para a execução do Programa Moradia Primeiro;
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Primeiro;
III -o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa Moradia
IV -o Iançamento de edital de credenciamento de organização da sociedade
civil, caso essa seja a modalidade de execução escoihida;
Primeiro.
V -apurar quaisquer irregularidades na execucão do Programa Moradia
Art. 30. São responsabilidades do Conseiho Municipal de AssistOncia Social:
-
fiscalizar a execução do Programa Moradia Primeiro;
II -
fiscalizar o uso dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência
Social que venham a ser utilizados para a finalidade deste Programa.
Art. 31. São responsabilidades da equipe técnica do Programa Moradia Primeiro:
-
realizar o atendimento, acompanharnento, encaminhamento e desligamento
dos usuários/farnIlias atendidos pelo Programa Moradia Prirneiro;
II -
informar a SMAS quaisquer irregularidades apresentadas na execução do
Programa para a tornada de providëncias;
Ill -participar de formaçöes continuadas sobre o tema relacionado a este
Programa;
IV -
ter comprornisso corn a solucão de problemas, rnantendo uma abordagem
orientada para devolutivas eficientes;
beneficiado;
solicitado;
prontuário;
V -articular a Rede Socioassistencial e de Serviços para atendimento ao usuário
VI -elaborar relatários, pareceres e informativos sempre que necessário ou
VII -manter registro individualizado dos usuários atendidos pelo Programa ern
VIII -manter sigilo das informacães;
IX -
realizar o levantamento de informaçöes e dados sobre o pUblico atendido,
sempre que solicitado.
Art. 32. Cornpete aos usuãrios beneficiários do Programa Moradia Primeiro:
-prestar inforrnaçöes sernpre que solicitadas pela equipe do Prograrna;
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II -
cumprir corn os acordos realizados e constantes no Piano de
Acompanhamento Individual ou Familiar;
iii -acessar a rede de serviços da Prefeitura sempre que for encaminhado e
quando houver necessidade;
IV -
ser zeloso corn o imOvel locado;
V -
ficar responsável pelo pagarnento das despesas vinculadas ao irnôvel
locado, tais como: água, energia elétrica, condomInio, etc., quando houverem tais despesas;
VI -
ficar responsávei pela manutenção do irnóvel em situaçöes que o imOvel
sofra danos por ma utiiização, devendo responder judicialmente caso não cumpra corn a
responsabilidade.
CAPiTULO X
DO DESLIGAMENTO
Art. 33 Serão consideradas as seguintes situaçöes que ocasionarão o
desligamento do usuário do Programa Moradia Primeiro:
I
-o tempo de permanOncia no Programa jã ter chegado ao prazo máxirno de 2
(dois) anos, sendo o desligamento automatico;
II -descumprimento dos acordos estabelecidos em Piano de Acompanharnento
Individualizado ou Familiar, observando a incapacidade do usuãrio de manutençao de vida
autônoma;
lii -a mudança domiciliar de municIpio, seja por qualquer motivo;
IV -o desejo do usuário, desde que justificado;
V -a superação da condiçao de rua, apresentando possibilidades de
rnanutencão de vida autOnoma.
CAPiTULO XI
DA EQUIPE TECNICA
Art. 34. Estima-se que a equipe técnica minima necessária para o
acompanhamento de 20 (vinte) usuários, conforme consta no art. 13, contará corn:
-1 (um) coordenador de nivel superior;
Ii -1 (urn) assistente social;
Iii -1 (urn) psicOlogo;
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IV -1 (urn) educador social.
CAPITULO XII
DAS DlsposlcOEs FINAlS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por
quaisquer situaçöes que nao estejam mencionadas nesta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 10 de julho de 2023.
2
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
rocesso 0 9816212022
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PROJETO DE LEI N° 2.615, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Institui o "Programa Agroindustria Queijeira Legal"
corn a finalidade de estimular a produçao e a
regularizaçao de queijos, derivados lácteos e
dernais produtos de origem animal artesanais no
MunicIpio de Araucária e dâ outras providências.
Art. 1° lnstitui no MunicIpio de Araucária o "Prograrna Agroindüstria Queijeira
Legal" corn a finalidade de estimular a produção e a regularizaçao de queijos, derivados Iácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no MunicIpio de Araucária, sob coordenaçao da
Secretaria Municipal de Agricultura -SMAG.
Paragrafo Unico. 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar Audiências
Püblicas para esclarecer os termos e andamento do Prograrna.
Art. 2° Fica autorizada, quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e
houver disponibilidade orçarnentária, a concessão dos seguintes incentivos:
- cessão de equipamento tanque pasteurizador;
II - subsidiar a realização de exames laboratoriais e a assistência técnica
necessária, para agroindUstrias de pequeno porte de agricultores familiares ou de produtores
rurais que produzam queijos artesanais.
Art. 30 Os beneficiários do "Prograrna Agroindustria Queijeira Legal" seräo
selecionados e mantidos corn base nos seguintes critérios:
-
residir e produzir no MunicIpio de Araucária;
II -ser pequeno produtor da agroindUstria familiar conforrne determina legislaçao
que o define, podendo ser definido por Decreto que regularnentará a presente Lei;
Ill - possuir CAD/PRO ou MEl e requerirnento de registro no Serviço de lnspeçäo
Municipal de Produtos de Origern Animal -SIMIPOA, tendo Registro provisório ou definitivo para
produçao e comercializaçao de seus produtos;
IV - dominar as técnicas de producão em suas receitas tradicionais e inovadoras
em suas diversas forrnas de apresentação;
V - possuir o certificado da propriedade corno livre de tuberculose e brucelose ou
controlado atualizado quando produtores de leite e derivados;
H
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VI -
ter o rebanho cadastrado junto a ADAPAR e em caso de leiteria realizar
rotineiramente o controle de mastite cilnica e subclInica dos animais, inclusive realizar a análise
periódica do leite e da água da propriedade;
VII -
firmar termo de comprornisso corn as determinaçoes e orientaçöes dos
técnicos da SMAG e do IDR nas boas práticas agropecuárias e de fabricação;
VIII -
ter água tratada pela rede pUblica ou que realize o tratamento e as ariálises
de rotina da ãgua utilizada, quando esta for de fonte local para uso da agroindüstria e para
ordenha;
IX -
realizar mensalmente a emissão de nota de produtor dos produtos
comercializados ou justificar a não emissão a SMAG;
X -
ter instalação exclusiva para uso da agroindUstria cadastrada, podendo ser
adaptada e compativel para produçao, atendendo as exigências necessárias para segurança do
alimento, podendo ser anexa a residência, conforme orientaçao técnica;
XI - obter o leite de producao prOpria ou de produtor próximo desde que o
mesmo atenda Os iricisos V, VI e VIII deste artigo;
XII -
tratar os resIduos sOlidos e lIquidos da agroindUstria bern como estabelecer
rotinas de bem-estar animal, se comprornetendo a cumprir e sanar qualquer problema que venha
a ser observado, durante o funcionamento da agroindUstria, conforme determinação dos técnicos;
XIII - atender as orientaçöes dos fiscais do SIM/POA, quanto aos controles de
producao, seguranca sanitãria e rastreabilidade, corn o preenchimento de planilhas simplificadas
ou anotaçães de controle;
XIV -
realizar a fabricação de produtos cameos sornente corn matéria prima
inspecionada e abatida em local autorizado pelo serviço de inspecão corn estrutura adequada para
a finalidade;
§ 10 Outras especificacöes ou critérios acessOrios poderão ser definidos por
Decreto que regulamentara a presente Lei.
§ 2° Os beneficiários deste programa poderão ser assistidos por técnicos da
SMAG, IDR ou ainda por técnicos credenciados junto ao SIM, dentro de suas competências,
desde que nao vinculados a fiscalização, para fins de orientacao tOcnica, ficando dispensados da
apresentacão de contrato de ART privado, enquanto mantiverem a condição de agroindUstria
familiar corn pequena ou media produçao e este Prograrna estar vigente.
Art. 4° São obrigaçoes do beneficiário do Programa:
I
-atender as normas deste programa e demais pertinentes;
II -atender as orientacöes dos técnicos orientadores;
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Ill -
comunicar qualquer irregularidade ao SIM e recolher o produto dos pontos de
vendas conforme controle de rastreabilidade e recall;
IV - assegurar a qualidade dos produtos fabricados mantendo a qualidade e
segurança;
V - em caso de fornecimento de maquinário em comodato se responsabilizar
pela correta utilizacao e manutençao após término da garantia do fornecedor, e sua devolucao em
boas condicöes de uso.
Paragrafo ünico. Obrigacoes e responsabilidades acessôrias poderao ser
definidas por Decreto que regulamentara a preserite Lei.
-SMAG:
Art. 5° São obrigacoes/responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura
-
inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e os produtos;
II - verificar o preenchimento e a execução dos autocontroles de produçao;
III -
registrar os estabelecimentos e produtos fornecendo parecer de
funcionamento sanitário e ambiental firmando termo de compromisso de adaptaçoes quando
necessárias e encaminhando aos demais órgaos para conhecimento;
IV - auxiliar na elaboracao de programa de controle e gerenciamento de
residuos, programas de autocontroles e demais documentacöes para registro e funcionamento;
V - coibir a comercializaçao de produtos clandestinos, irregulares ou inaptos para
o consumo em todo o municIpio.
Art. 6° A fiscalização do SIM tern caráter preferencialmente orientativo, não
isentando das sancoes legais em caso de risco e perigo a saüde, ao meio ambierite e do bem￾estar animal.
Art. 7° 0 produtor beneficiado será a responsável pela qualidade e segurança do
produto, conforme Iegislacao vigente.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de
Cooperaçao, ou ainda a contratação do serviços do Laboratôrios e demais Orgãos de assistências
técnicas, bem como utilizar seu corpo técnico, corn exceçao daqueles ligados a fiscalização, para
a consecucão do Programa objeto desta Lei.
Art. 9° Fica a Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, conforme
minuta constante no Anexo Unico desta Lei, das máquinas de pasteurizar leite, pertencontes ao
patrimônio do Municiplo, as famIlias beneficiárias do "Programa Agroindustria Queijeira Legal".
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§ 1° A outorga dos equipamentos será concedida aos beneficiários do "Prograrna
Agroindustria Queijeira Legal", sendo estirnada a quantidade inicial de 10 (dez) pasteurizadores
para o Programa, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 2° A lista dos beneficiados, o perlodo da cessão de USC dos eqUipamentos e
outras informacöes pertinentes ao prograrna serão publicadas na pãgina oficial da Prefeitura
Municipal de Araucária.
§ 3° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar as máquinas de
pasteurizar leite, na eventualidade de estarem sujeitas a destinaçao especIfica.
§ 4° A minuta de Termo de Cessão constante do Anexo Unico desta Lei poderá
ser alterada ou complernentada pelo Poder Executivo, diante da necessidade de novas cláusulas,
desde que respeitadas as condiçoes previstas nesta Lei.
Art. 10. 0 prazo da cessäo será de ate 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Art. 11. 0 beneficiário deste programa que descumprir a presente Lei, ou vencer
o perIodo de cessão, sem a sua renovação, deverá devolver o equiparnento cedido a SMAG, para
que o próxirno beneficiário seja selecionado e receba a cessão da máquina de pasteurizar leite,
sern direito a indenização de eventuais gastos realizados na manutenção do equipamento,
devendo esta cláusula obrigatoriamente constar no Termo de Cessão de bern mOvel.
Parágrafo Unico. Nos casos de descumprimento, o beneficiário tambérn sofrerá a
suspensão do registro no SIM/POA, proibindo-se o uso da chancela concedida, sob pena de
sançöes legais pertinentes.
Art. 12. 0 Poder Executivo nomeará por Decreto Comissâo para Selecão dos
beneficiários do presente Programa.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo
orcamento destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, ou por Secretaria que vier a substitul￾Ia.
Art. 14. Os subsIdios para exames laboratoriais, previstos no art. 2° desta Lei,
serâo concedidos enquanto o beneficiário participar do Prograrna da seguinte forma:
- subsIdio de 100% para exarnes microbiologicos e fIsico-qulmicos, para
produtos e de agua, exigidos pela legislacao vigente, para fins de registro de estabelecirnento e de
produtos;
II - para manutençao do registro e controle de qualidade a ser realizada
anualmente.
§ 10 0 municipio poderá efetuar a concessão do subsIdio através de licitacao ou
convênio para bens e serviços.
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§ 2° 0 subsidio fornecido tern validade enquanto o beneficiário selecionado
cumprir as determinaçöes e estiver participando do Programa.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 12 de juiho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 109990/2022
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Projeto de ° 2615/2023 pág. 6/6
ANEXO UNICO
TERMO DE CESSAO DE BEM MOVEL
A Prefeitura Municipal de Araucãria, visando o incentivo ao pequeno produtar
rural, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e (Produtor rural qualificacao), doravante
simplesmente denominado CESSIONARIO, estabelecem a presente instrumento, mediante as
seguintes cláusulas:
1. A CEDENTE dá em cessão de uso, mediante cornodato, um pasteurizador
(tanque pasteurizador de capacidade minima de 50 litros), em plenas condiçOes de uso, ao
CEDENTE, corn vistas a pasteurização de leite para fabricação de queijo e derivados tácteos.
2. 0 PerIodo do comodato e de 2 anos podendo ser prorrogado.
3. A manutenção e as cuidados corn o equipamento são de respansabilidade do
CESSIONARIO, que ao tOrmino do presente, deverá restituir a mesmo em plenas condiçöes de
uso, ressalvada a desgaste natural do usa.
4. 0 presente instrurnento poderá ser rescindido pelo CEDENTE, caso perca o
CESSIONARIO as requisitos para ser beneficiãrio do "Programa Agroindustria Queijeira Legal".
Paragrafo ünico. Nesta hipOtese, devera a CESSIONARIO restituir a
equipamento em plenas condiçöes de usa, responsabilizando-se pelos reparos que se fizerem
necessários, ou a indenizacão integral do equiparnento.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam a presente instrumento,
em duas vias de igual teor e forma.
Araucária, ... de .......de 20
CEDENTE
CESSIONARIO
41 3 614-1693
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PROJETO DE LEI N° 2.625, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a reestruturação da
organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária, para criar a Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, acresce vagas ao
cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 1º Insere item na alínea “e” do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...:............
I - ...:............
...:............
e) ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico (SMCIT).
...:............”
Art. 2º Insere a “Seção V”, no Capítulo IV, do Título II da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
...:............
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
...:............
Seção V
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico "
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Art. 3º Após a Seção V, inserida pelo art. 2º desta Lei, insere o art. 21-A na Lei nº
1.547, de 14 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 21-A. É de competência da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico , composta pela Superintendência de
Tecnologia da Informação:
I - a coordenação do planejamento e a implementação dos recursos e sistemas
da tecnologia de informação da Administração Municipal;
II - a implementação e o desenvolvimento do Plano de Informática e do Centro
de Processamento de Dados do Município;
III - formular e implementar a política de Ciência, Inovação e Tecnologia da
Informação da Municipalidade;
IV - viabilizar novos projetos de integração de sistemas e compartilhamento de
informações entre as áreas;
V - gerenciar os projetos da área de tecnologia da informação da Prefeitura e das
entidades a ela vinculadas;
VI - gerenciar contratos relativos à tecnologia de informação e aprovar
especificações para a aquisição de softwares e hardwares;
VII - planejar as metas e ações anuais da área de tecnologia da informação, em
consonância com a programação orçamentária;
VIII - prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela política de
Tecnologia da Informação;
IX - prestar consultoria às áreas meio da Prefeitura e dos órgãos a elas
vinculados para coleta dos requisitos de sistemas;
X - definir diretrizes, metodologias e padrões a serem seguidos no
desenvolvimento dos sistemas de acordo com as diretrizes do Governo do
Município;
XI - promover a capacitação dos usuários para o uso adequado dos sistemas e
equipamentos de informática;
XII - gerenciar as demandas dos usuários relativos aos ativos de tecnologia da
informação;
XIII - gerenciar as licenças, versões e autorizações de uso de softwares e
hardwares;
XIV - administrar e configurar as redes de comunicação de dados, os
computadores e os servidores;
XV - garantir a segurança das informações, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade;
XVI - propor, incentivar e implantar soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XVII - viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e a interoperabilidade
entre as aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para
subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
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XVIII - promover políticas públicas de fomento, estímulo, capacitação da
utilização dos métodos, técnicas e ferramentas tecnológicas, além da aplicação
prática do conhecimento científico;
XIX - criar estratégias para fomentar a inovação em setores chave da economia,
estimulando a criação de produtos, serviços e processos mais avançados;
XX - buscar Parcerias Público-Privadas para colaborar com empresas e setor
privado para impulsionar o investimento em pesquisa e desenvolvimento, além
de incentivar parcerias que resultem em soluções inovadoras;
XXI - estimular à ação que promova a qualificação de recursos humanos para
inovação e transformação digital, em todos os níveis;
XXII - integrar órgãos e entidades que executam atividades ligadas ao segmento
de inovação e transformação digital do município, para que os mesmos atuem de
forma coesa e alinhada com os objetivos estratégicos no que tange à área como
também apoiar órgãos que fornecem apoio para startups, empreendedores e
pequenas empresas que buscam desenvolver soluções inovadoras;
XXIII - estimular a criação e adoção de tecnologias de ponta, apoiando o
desenvolvimento de startups tecnológicas e facilitando a transferência de
tecnologia entre instituições de pesquisa e empresas;
XXIV - incentivar a inovação em empresas e instituições de pesquisa, oferecendo
programas de apoio à inovação, propriedade intelectual e transferência de
tecnologia;
XXV - incentivar e apoiar ambientes que oportunizem a atração de
empreendedores, investimentos e empresas inovadoras, observadas as políticas
públicas estabelecidas para a área de inovação e transformação digital;
XXVI - programar ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal;
XXVII - identificar fontes, alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a
implantação de projetos da Administração Municipal;
XXVIII - estímulo à pesquisa científica, apoiar e incentivar atividades de pesquisa
em diferentes áreas do conhecimento;
XXIX - realizar outras atividades correlatas.”
Art. 4º Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de
2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20. É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, composta
pelas Superintendências de Projeto e Inovação, Superintendências de Pesquisa
e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte Coletivo, as seguintes
atribuições: elaboração, a coordenação e o gerenciamento de projetos, planos
e/ou programas globais ou setoriais de ação da Administração e do Transporte
Coletivo, o planejamento e a implementação dos recursos do Transporte Coletivo
e a execução orçamentária de sua área.
a) Superintendência de Projeto e Inovação: a elaboração, a coordenação e o
gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de ação
da Administração Municipal; o planejamento municipal mediante a orientação
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a
formulação e gestão estratégica da Administração; a programação de ações
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anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o
desenvolvimento e implementação de indicadores de performance; a
programação de estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da
Administração Pública; a pesquisa de dados e informações técnicas,
consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e
outras esferas de governo; o acompanhamento metodológico com sistema de
controle e avaliação do processo; a identificação de fontes, alternativas de
financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração
Municipal; as propostas de ações de gestão e disseminação do conhecimento de
Administração Pública, adequados aos programas de trabalho da Administração
Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a
disseminação e o domínio do conhecimento da Administração Pública; o apoio e
a orientação dos órgão municipais na elaboração dos seus planos anuais de
trabalho; a elaboração de projetos de engenharia e seus orçamentos necessários
à execução dos programas de ação municipal; o assessoramento e
acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento;
a produção e o gerenciamento de informações geoprocessadas e outras
atividades correlatas.
...:............"
Art. 5º Em decorrência desta Lei, fica revogada a alínea “b”, do art. 20 da Lei
Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.703/2006
Art. 6º Altera a redação do Anexo III, para acrescentar uma vaga de Secretário
Municipal, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO III
AGENTES POLÍTICOS SIMBOLOGIA SALÁRIO VAGAS
Secretário Municipal Subsídio ……………. 18
Art. 7º Altera a redação da Tabela B, do Anexo II, aumentando o número de
Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
……………..
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
……………. ……………. …………….
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Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 5/6
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 18
……………. ……………. …………….
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 18
……………. ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades dos cargos que não são objeto
da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 8º Altera a redação do Anexo I, majorando o número de Funções
Gratificadas de Direção de Departamento, Chefia e Coordenação IV, da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Direção de Departamento 58 ……………. …………….
Chefia 42 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Coordenação IV 34 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades e valores das funções
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.704/2006
Art. 9º Fica ampliada a vaga para o cargo de Analista de Sistemas, constantes do
Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Analista de Sistemas 03 06
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E CONTRATOS DA SMCIT PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 10. Os contratos, convênios e demais ajustes pertinentes a Secretaria
Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico permanecerão sob a
gerência e financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL durante o corrente ano
(2023), sendo que a partir de 2024 tais ajustes serão objeto de alteração contratual ou no
instrumento pertinente.
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Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 6/6
§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão implementadas a partir da Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, conforme Projeto de Lei Orçamentária a ser proposto pela SMFI no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica.
§ 2º Demais alterações na LDO e PPA, se necessárias, serão objeto de Projeto
de Lei autônomo.
§ 3º Todas as despesas da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão custeadas no exercício de 2023 pela Secretaria
Municipal de Planejamento - SMPL, até que sejam criadas as novas dotações orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de setembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114937/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Dispõe sobre a criação – em frente aos
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de
mercadorias destinadas às motocicletas, como
específica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação – em frente aos
comércios localizados na cidade - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de
mercadorias destinadas às motocicletas.
§1º. O disposto no caput jamais poderá interromper a passagem de pedestres ou
desobedecer normas de acessibilidade.
§2º. As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias no
período noturno deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§3°. Fica considerado para os fins desta lei como operação de carga ou descarga de
mercadorias o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por
aplicativos e congêneres. 
Art. 2°. O disposto nesta lei se aplica também às motocicletas com carretas acopladas,
cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a motocicleta e a
carreta. 
Art. 3º. As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de placas,
com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga
disposta no art. 1 º.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 4°. A Secretaria Municipal responsável pela criação das vagas de estacionamento
terá a competência para definir as Zonas de Operação de Carga e Descarga para
motocicletas. 
Art. 5°. Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a realização
de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de motocicletas
previstas nesta Lei. 
Art. 6°. Sem prejuízo do disposto nesta lei ficam mantidas as atuais vagas já sinalizadas
e demarcadas para motocicletas. 
Art. 7º. Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não poderão
sofrer qualquer tipo de sanção ou penalidade administrativa pelo órgão de trânsito
decorrente da operação de carga ou descarga, desde que obedecido o disposto nesta
Lei. 
Art. 8°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no que
couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como
determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do
máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga
e descarga. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar a criação de
vagas de estacionamento destinadas às operações de carga e descarga para motos, em
frente aos comércios, já que atualmente vem aumentando os números de motos que
exercem atividades como motoboys, mototáxis e mensageiros no Município.
Entretanto, em decorrência do grande número de motocicletas que
circulam pelas vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência de vagas destinadas
aos motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas atualmente existentes
são as de estacionamento para carros, razão pela qual, é impossível prever quando as
mesmas serão desocupadas. 
 Os transtornos tidos pelos motociclistas que precisam estacionar em
lugares inapropriados para efetuar entregas ou deixar passageiros, são frequentes, já que
precisam dar diversas voltas no entorno do local da entrega, com o fim de localizar uma
vaga, tendo como consequências, o aumento no tráfego de ruas já movimentadas, a
demora na entrega, que deveria ser rápida, além das perdas amargadas pelos
motociclistas, já que a grande maioria não tem remuneração fixa, recebendo por entregas
efetuadas. 
A situação é crítica, pois muitos dos motociclistas recebem multas de
trânsito por estacionar em lugares proibidos.
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de
passageiros e para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade
proveniente de seu uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de
vagas rotativas a eles destinados. 
Não obstante, considerando também, o fato de que diversos
motociclistas têm feito uso das carretas acopladas, que são engatadas nas motos e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
utilizadas para o transporte de mercadorias de maior porte, como é o caso de botijões de
gás e galões de água mineral, por exemplo, as mesmas também precisam ser autorizadas
a utilizar as vagas destinadas às motocicletas, devendo as mesmas serem demarcadas de
forma a acoplar a moto e a carreta, já que as destinadas às motos não são com elas
compatíveis.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação desta lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 43/2023.
Autoriza o Poder Executivo Instituir a
Feira Comunitária do Material Escolar no
Município de Araucária. 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no mês de janeiro
a Feira Comunitária do Material Escolar, com possibilidade de ampliar o prazo,
conforme necessidade.
Art.2º Constitui objetivo primordial da realização da Feira Comunitária Material
Escolar proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos mais carentes,
do Ensino Fundamental e Médio, no período que antecede o início do ano letivo, a
possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e condições promocionais.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, unicamente, por meio dos Órgãos
Municipais competentes como, Secretaria Municipal de Educação (SMED) ser
responsável pela inscrição dos fabricantes e fornecedores de material escolar, a
cessão do local, bem como a promoção institucional do evento.
Art.3º Durante a feira será possível adquirir, vender e trocar material escolar por parte
das escolas, entidades assistenciais e comunitárias, entre outras, bem como realizar
campanhas de doações materiais novos ou usados (mochilas em bom estado) para
serem compartilhadas com os alunos que apresentam situação de vulnerabilidade
social.
Art.4º A participação dos fabricantes e fornecedores de material escolar na Feira
Comunitária do Material Escolar dar-se-á mediante as seguintes condições:
I- Prévia inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação, designada pelo Poder
Executivo para tal finalidade.
II- Apresentação da lista de preços e demais condições que serão praticadas durante
a realização da Feira Comunitária do Material Escolar, onde fiquem evidenciados os
descontos especiais que serão oferecidos em relação aos preços vigentes no
mercado.
Art.5º A participação dos fabricantes e fornecedores na Feira Comunitária do Material
Escolar não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:37:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148530&c=IPB981.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário. 
Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:37:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148530&c=IPB981.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, vem considerar que o material escolar sempre foi uma preocupação
constante, no início do ano letivo, para os pais, principalmente para as famílias de
baixa renda. Diante do momento da crise econômica que passa nosso país,
claramente vemos o poder de compra reduzir, atingindo a maioria dos cidadãos,
fazendo sofrer a população mais carente.
A ideia da FEIRA COMUNITÁRIA DO MATERIAL ESCOLAR é diminuir os
gastos das famílias, na compra dos materiais necessários para seus filhos
estudantes. Oportunizar a escolha dos materiais com opções de preços mais
acessíveis do que os normalmente praticados. A população estaria bem suprida
com uma cesta básica de material escolar, apresentando valores abaixo do Índice
Geral de Preços, IGP.
Vale lembrar que este tipo de feira, não implicaria em ônus para o poder
publico municipal, possibilitando a abertura de novas vagas no mercado de
trabalho temporário e aumentando o poder de compra em nossa cidade.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 26 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/01/2023 as 13:37:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148530&c=IPB981.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 191/2023
Institui a Campanha Permanente de 
Inclusão Digital Destinada à Pessoa 
Idosa, no município de Araucária e dá 
outras providências.
Art. 1º Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada
à Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A Campanha tem como objetivo:
I – capacitar às pessoas idosas, através de oficinas de inclusão
digital, para o uso das novas tecnologias da informação;
II – incentivar a sociedade civil para que estabeleça programas
voluntários com objetivo específico de fortalecer a conexão das pessoas de
diferentes gerações, gêneros e culturas e que envolvam a inclusão digital.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 10:01:53 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A inclusão digital é essencial para a participação plena na sociedade
contemporânea. A internet está presente na rotina da maioria das pessoas em
todos os lugares do mundo. Os que não se adaptam aos recursos digitais
acabam sendo, de certa forma, excluídos.
As pessoas idosas do nosso município estão sendo excluídas e
penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseio da
tecnologia. Algo que conseguiriam obter por meio de aplicativos instalados em
seus smartphones ou por meio de computadores, por falta de conhecimento,
perdem tempo e dinheiro.
Este projeto de Lei visa promover a inclusão digital das pessoas idosas,
capacitando-as e proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado e
desenvolvimento contínuos.
 Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa: 
CAPÍTULO V 
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, 
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem 
sua peculiar condição de idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da 
pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e 
material didático aos programas educacionais a ela 
destinados.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo 
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais 
avanços tecnológicos, para sua integração à vida 
moderna.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Com a implantação desse projeto, buscamos reduzir a exclusão
digital e promover a participação ativa e o bem-estar das pessoas idosas
em nossa sociedade cada vez mais tecnologica.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/06/2023 10:01:53 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 219/2023
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de
obras públicas, de código bidimensional QR (quick
response), executadas por sua Administração Direta
e Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive entidades
controladas direta ou indiretamente pelo município, devem inserir em placas de obras o
código bidimensional QR Code (quick response) vinculado a página do portal da
transparência, com as informações sobre a sua execução. 
Parágrafo Único O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras
públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo para
leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da
Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas
eletronicamente pelo Poder Executivo municipal. 
Art. 2º As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa serão
suportadas, exclusivamente, pelo responsável pela execução da obra pública. 
Art. 3º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do domínio do Website oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária, deverão estar disponibilizados para fiscalização pública
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:27:45 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e
eventuais aditivos contratuais celebrados, além das seguintes informações sobre a obra. 
Art. 4º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para
efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:
 I – Objeto contrato;
II – População atendida; 
III – Valor total, executado e a executar; 
IV – Cronograma físico e financeiro;
V – Prazo da obra, com a data de início e previsão de término; 
VI – Informações da (s) empresa (s) executante (s), com dados completos; 
VII – Informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual,
inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade
de aditamento; 
VIII – Dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; IX – Relatório mensal
sobre a execução e avanço da obra; 
X - Contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de reclamação
pelos cidadãos. 
Art. 5º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à
medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:27:45 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 6º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página,
de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do trâmite processual
respectivo a obra vinculada. 
§ 1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. IV do caput
deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos
que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior. 
§ 2º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas
no art. 4º, e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra pública. 
Art.7º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o art. 3º
desta Lei, terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:27:45 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
 O vereador Pedro Ferreira de Lima em claro alinhamento com a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), tem o objetivo de
apresentar esta proposição, visando criar mecanismos que facilitem o acompanhamento
de obras públicas pelo cidadão, no exercício do controle social dos atos administrativos.
Isto será alcançado através da utilização de smartphones ou dispositivos móveis
semelhantes, apontando a câmara para o QR Code presente na placa de identificação
da obra, o que permitirá aos cidadãos o acesso a informações importantes como o
processo licitatório original, ordens de pagamento, e cronograma financeiro, agentes de
monitoramento, entre outros dados importantes. 
Como se vê, o objetivo principal é facilitar o controle social sobre os atos
administrativos e a gestão dos recursos públicos, que é uma poderosa ferramenta
democrática que permite a participação efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas
públicas. Ademais, trata-se de matéria de notório interesse local, que é de competência
concorrente do Chefe do Executivo e do Vereador, pois envolve questões relativas ao
dever de fiscalização atribuído pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos em
geral, quanto aos atos praticados pela Administração e terceiros. 
Vale ressaltar que, embora o exercício do poder de polícia seja inerente ao Poder
Executivo, é perfeitamente admissível que o Poder Legislativo Municipal imponha ao
Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas de fiscalização
excessivamente amplos ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos,
o que não é o caso aqui. Destaca-se, oportunisticamente, que o projeto de lei cria
despesas para terceiros responsáveis pela execução de obras públicas, e não
diretamente para a administração municipal. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:27:45 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação
deste projeto de lei. Nesta oportunidade, estendo meus mais altos cumprimentos e
agradecimentos aos meus colegas conselheiros.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:27:45 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 243/2023
Denomina de ARLINDO CETNAROWSKI, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de ARLINDO CETNAROWSKI, logradouro público do Município de
Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Arlindo Cetnarowski nasceu em 29 de março de 1961, na cidade de Araucária.
Trabalhava como lavrador. Arlindo residia na rua Maria Roxane Charvet, número 225, no
bairro Estação, em Araucária. 
Arlindo era filho de João Cetnarowski, já falecido, e de Maria Cetnarowski, dona de
casa. Ambos eram naturais do estado do Paraná e residiam na Rodovia BR 423, em
Campina das Pedras, Araucária. 
No dia 26 de abril de 2009, aos 48 anos de idade, Arlindo faleceu no Hospital
Universitário Cajuru, localizado em Curitiba. A causa de sua morte, conforme atestada
pelo Dr. Márcio Roberto Likes Mischiatti, foi uma combinação de hemorragia digestiva
alta, choque hipovolêmico e neoplasia de esôfago. Ele era separado judicialmente e
deixou uma filha chamada Patrícia Cetnarowski, que na época do óbito tinha 22 anos de
idade. 
Tendo como indicação para o projeto em questão a localidade de Rodovia PR-423,
Km 6,5, s/n - Campina das Pedras, Araucária-PR. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, 12 de julho de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 273 /2023 – CJR e N° 113/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 636/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
3.980.000,00 (trés milhões, novecentos e oitenta mil reais), na
forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2636/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais),
na forma em que especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para adequar o orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para cobrir as despesas com os serviços de infraestrutura
ambiental e para a contratação de serviços de infraestrutura para a realização do Natal
Iluminado”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito suplementar,
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Desta forma, ressaltamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme estatui o art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, bem como o art. 129,
incisos I e II da Lei Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 117727/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente parecer que a propositura tratada cumpre com
os requisitos previstos na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º,
inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 117727/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária, determinada pela Lei Municipal 4.005/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentária) e a Lei Municipal 4.075/2022 (Lei Orçamentária Anual) . 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2636/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.636, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcamento do
MunicIpio, corn base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
3.980.000,00 (trés milhOes, novecentos e
oitenta mu reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional suplementar, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 3.980.000,00 (trés
milhöes, novecentos e oitenta mil reais), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -Smrna
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de
consurno
01000- Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 1.865.650,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -Smma
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541 .0009.2164
tividade:Manter e arnpliar a estrutura fIsica, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros - pessoa jurIdica
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 2.114.350,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 3.980.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo antrior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário -Smma
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade: Manter e ampliar a estrutura fIsica, \
operacional e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.636/2023 -pág. 2/3
4490510000 -Obras e
instalacoes
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 3.980.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 3.980.000,00
Art. 30 Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes
Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
ProQrama: 0009 -Proarama Municipal de Gestão Ambiental
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2164 Manter e Estrutura Outras 1 R$ 3.665.330,17 01000 -Recursos
ampliar a mantida Unidades e Ordinários (Livres)-
estrutu ra Medidas ExercIcio Corrente
fIsica,
operacional e
admin istrativa
da SMMA.
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para
o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 15 Secretaria Municipal de MeioAmbiente
Programa: 0009 -Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de
Materiais Recicláveis
Coletados
Unidade
de Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Acao: 2164 -Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional e
administrativa da SMMA.
Produto: Estrutura mantida Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vinculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Correqt
Ano Meta FIsica Meta Financeira \
\
2022 1 3.665.330,17
2023 1 3.665.330,17
2024 11 3.886.592,38
2025 1 853.491,37 /
Valor Total do Programa 14 12.070.744,09
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n0 2.636/2023 - pág. 3/3
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municiplo de Arauc4ria, 19 de setembro de 2023.
HISSAM HUDEHAINI
Prefeito d Aracária
Processo n° 117727/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 109/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 67/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Institui a Semana da Alimentação 
Consciente, dos dias 14 a 20 de outubro, no Município de
Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 67/2023, de 
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui a Semana da 
Alimentação Consciente, dos dias 14 a 20 de outubro, no Município de Araucária e dá 
outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente 
Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer e orientar a população acerca da 
alimentação consciente, alertando a sociedade para este tema de saúde pública e 
promovendo o acesso à informação e conscientização. Atualmente o baixo consumo 
de frutas, hortaliças, grãos e legumes e o alto consumo de origem animal e alimentos 
industrializados têm contribuído para o aumento de diversos problemas de saúde 
como obesidade, diabetes e câncer. Neste sentido, inúmeras organizações têm 
buscado como solução a divulgação de novas políticas alimentares para o incentivo 
de consumo consciente. Paralelamente a este fato, acompanhamos uma série de 
discussões a respeito das práticas de saúde através da alimentação e dos riscos de 
uma alimentação inadequada. A taxa de mortalidade por doenças diretamente 
relacionadas com a alimentação, como a diabetes, tem crescido vertiginosamente. 
Assim como a obesidade tem se transformado numa questão séria de saúde pública, 
alertando à sociedade sobre como o ato de comer sem consciência pode ocasionar 
numa drástica redução da qualidade e da expectativa de vida. O projeto ora proposto 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:02:51 por IRINEU CANTADOR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
pretende assim abordar o tema alimentação saudável como forma de alertar a 
sociedade em geral, principalmente as crianças e jovens sobre como a alimentação 
influencia na saúde da população de forma geral. Assim, busca modificar a cultura 
alimentar, incentivando a população a analisar o que está sendo consumido, 
principalmente alertando sobre os riscos da alimentação industrializada. É diante 
deste contexto, que nos alerta para a necessidade de repensar o ato de comer, assim 
como nos aponta para um terreno potente para refletir e agir em relação às práticas 
de saúde em relação à alimentação, que a Semana da Alimentação Consciente 
espera ser desenvolvida. Promover debates em relação ao modo como nos 
relacionamos com a alimentação é o objetivo central da Semana da Alimentação 
Consciente. Fornecer informações a respeito das políticas alimentares é uma forma 
de ampliar a consciência e impulsionar escolhas alimentares mais éticas, saudáveis e 
em equilíbrio com o meio ambiente, buscando integrar mais o campo com a cidade, 
reconhecendo a importância do produtor e das comunidades rurais. Além de 
evidenciar a responsabilidade do cidadão como organismo vivo, parte da natureza, 
capaz de realizar ações que influenciam diretamente todos os seres vivos, e agindo 
de uma forma que preza a unidade do todo.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:02:51 por IRINEU CANTADOR
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neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu art. 6º aduz que: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
Referente a saúde, nossa Carta Magna em seu Art. 196 o direito social a saúde, 
como segue: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:02:51 por IRINEU CANTADOR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:02:51 por IRINEU CANTADOR
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 20/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°67/2023 de autoria do vereador
Aparecido Ramos, que “Institui a semana da
alimentação consciente, dos dias 14 a 20 de Outubro,
no município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 67/2023 de autoria do vereador Aparecido Ramos,
que “Institui a semana da alimentação consciente, dos dias 14 a 20 de Outubro, no
município de Araucária e dá outras providências.”
O Vereador ressalta “O presente Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer
e orientar a população acerca da alimentação consciente, alertando a sociedade para este
tema de saúde pública e promovendo o acesso à informação e conscientização.
Atualmente o baixo consumo de frutas, hortaliças, grãos e legumes e alto consumo de
origem animal e alimentos industrializados têm contribuído para o aumento de diversos
problemas de saúde como obesidade, diabetes e câncer. Neste sentido, inúmeras
organizações têm buscado como solução a divulgação de novas políticas alimentares para
o incentivo de consumo consciente.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:54:21 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal, em seu art. 6º, apregoa que dentre os direitos sociais está a
alimentação:
Ademais, a mesma norma em seu art. 196, dispõe que a saúde é um direito de
todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição.”
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:54:21 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
67/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 12 de maio de 2023.
Vereador Relator – CEBES
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação.
Documento Assinado Digitalmente em 12/05/2023 09:54:21 por VILSON CORDEIRO
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PARECER Nº 32/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 67/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem Institui a Semana da
Alimentação Consciente, dos dias 14 a 20 de outubro,
no Município de Araucária e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 67/2023
de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem, Institui a Semana de
Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares,
tablets e computadores, por bebês e crianças. 
Justifica o Vereador que Atualmente o baixo consumo de frutas, hortaliças, grãos e
legumes e o alto consumo de origem animal e alimentos industrializados têm contribuído
para o aumento de diversos problemas de saúde como obesidade, diabetes e câncer.
Neste sentido, inúmeras organizações têm buscado como solução a divulgação de
novas políticas alimentares para o incentivo de consumo consciente. Paralelamente a
este fato, acompanhamos uma série de discussões a respeito das práticas de saúde
através da alimentação e dos riscos de uma alimentação inadequada. A taxa de
mortalidade por doenças diretamente relacionadas com a alimentação, como a diabetes,
tem crescido vertiginosamente. Assim como a obesidade tem se transformado numa
questão séria de saúde pública, alertando à sociedade sobre como o ato de comer sem
consciência pode ocasionar numa drástica redução da qualidade e da expectativa de
vida. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:31:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis: “Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:31:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 46 / 50
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 67/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Maio de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 14:31:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 67/2023.
Institui a Semana da Alimentação
Consciente, dos dias 14 a 20 de
outubro, no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, a “Semana da
Alimentação Consciente”, a ser realizada anualmente, dos dias 14 a 20, por
compreender o dia 16 de outubro que é o “Dia Mundial da Alimentação”.
Parágrafo único: O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º. A Semana da Alimentação Consciente poderá contar com várias ações
educativas, como programas de orientação sobre práticas alimentares saudáveis
e promoção da saúde através da alimentação, também divulgação sobre o tema à
sociedade, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação
desta lei.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Vereador, 16 de fevereiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151712&c=9RP89T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer e orientar a
população acerca da alimentação consciente, alertando a sociedade para este
tema de saúde pública e promovendo o acesso à informação e conscientização.
Atualmente o baixo consumo de frutas, hortaliças, grãos e legumes e o alto
consumo de origem animal e alimentos industrializados têm contribuído para o
aumento de diversos problemas de saúde como obesidade, diabetes e câncer.
Neste sentido, inúmeras organizações têm buscado como solução a divulgação
de novas políticas alimentares para o incentivo de consumo consciente.
Paralelamente a este fato, acompanhamos uma série de discussões a
respeito das práticas de saúde através da alimentação e dos riscos de uma
alimentação inadequada. A taxa de mortalidade por doenças diretamente
relacionadas com a alimentação, como a diabetes, tem crescido
vertiginosamente. Assim como a obesidade tem se transformado numa questão
séria de saúde pública, alertando à sociedade sobre como o ato de comer sem
consciência pode ocasionar numa drástica redução da qualidade e da expectativa
de vida. 
O projeto ora proposto pretende assim abordar o tema alimentação
saudável como forma de alertar a sociedade em geral, principalmente as crianças
e jovens sobre como a alimentação influencia na saúde da população de forma
geral. Assim, busca modificar a cultura alimentar, incentivando a população a
analisar o que está sendo consumido, principalmente alertando sobre os riscos da
alimentação industrializada. É diante deste contexto, que nos alerta para a
necessidade de repensar o ato de comer, assim como nos aponta para um
terreno potente para refletir e agir em relação às práticas de saúde em relação à
alimentação, que a Semana da Alimentação Consciente espera ser desenvolvida.
Promover debates em relação ao modo como nos relacionamos com a
alimentação é o objetivo central da Semana da Alimentação Consciente. Fornecer
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151712&c=9RP89T.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
informações a respeito das políticas alimentares é uma forma de ampliar a
consciência e impulsionar escolhas alimentares mais éticas, saudáveis e em
equilíbrio com o meio ambiente, buscando integrar mais o campo com a cidade,
reconhecendo a importância do produtor e das comunidades rurais. Além de
evidenciar a responsabilidade do cidadão como organismo vivo, parte da
natureza, capaz de realizar ações que influenciam diretamente todos os seres
vivos, e agindo de uma forma que preza a unidade do todo. 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 16 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151712&c=9RP89T.
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PARECER N° 86/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 151/2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
que “ Dispõe sobre a Criação de Lan
Houses Públicas Gratuita nas dependências
dos Centros de Referência e Assistência
Social - CRAS - no município de Araucária”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que “Dispõe sobre a
Criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e
Assistência Social – CRAS – no município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: “Os Centros de Referência e
Assistência Social – CRAS – tem como objetivo oferecer assistência social e apoio às
famílias em situação de vulnerabilidade. A criação da Lan Houses Públicas e Gratuita nos
CRAS no município de Araucária ampliara as possibilidades de inclusão digital para essas
famílias, proporcionando acesso à internet e às ferramentas necessárias para a busca de
informações, serviços e oportunidades do mundo digital. Assim, o referido projeto de lei,
tem o objetivo de promover a inclusão social digital, reduzir a desigualdade social e
fortalecer os serviços de assistência social oferecidos pelos CRAS, proporcionando um
ambiente acessível e gratuito para que a população possa se beneficiar.
 É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 151/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, no entanto, será necessário
demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos financeiros,
uma vez que o referido Projeto cria assunção de despesas, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 36/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°151/2023 de autoria do vereador
Vagner Chefer, que “Dispõe sobre a criação de Lan
Houses Públicas Gratuitas nas dependências dos
Centros de Referência e Assistência Social- CRAS –
No Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 151/2023 de autoria do vereador Vagner Chefer,
que “Dispõe sobre a criação de Lan Houses Públicas Gratuitas nas dependências dos
Centros de Referência e Assistência Social – CRAS – no Município de Araucária.”
O Vereador ressalta “Os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS –
tem como objetivo oferecer assistência social e apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade. Ao criar a Lan Houses Públicas e Gratuita nos CRAS, estamos ampliando
as possibilidades de inclusão digital para as famílias, proporcionando-lhes acesso à
internet e às ferramentas necessárias para a busca de informações, serviços e
oportunidades. Assim, este projeto de lei, visa promover a inclusão social digital, reduzira
desigualdade social e fortalecer os serviços de assistência social oferecidos pelos CRAS,
proporcionando um ambiente acessível e gratuito para que a população possa se
beneficiar do mundo digital.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 11:28:36 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
151/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 23 de agosto de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 11:28:36 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 11:28:36 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N° 58 /2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 151/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Vagner Chefer que “Dispõe sobre a Criação de Lan Houses
Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência
e Assistência Social - CRAS - no município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 151/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Vagner Chefer, que cria lan houses públicas gratuitas nos CRAS do Município.
Justifica o Senhor Vereador, que: “Ao criar a Lan Houses Públicas e Gratuita
nos CRAS, estamos ampliando as possibilidades de inclusão digital para as famílias,
proporcionando-lhes acesso à internet”.
Por fim, explica que: “este projeto de lei, visa promover a inclusão social digital,
reduzir a desigualdade social e fortalecer os serviços de assistência social oferecidos
pelos CRAS, proporcionando um ambiente acessível e gratuito para que a população
possa se beneficiar do mundo digital”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 06/09/2023 10:46:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
O art. 6º, inciso II, da Lei Orgânica de Araucária, dispõe que compete ao
Município promover a assistência social. Vejamos:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a
União: 
(…)
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
Logo, vemos como algo positivo, pois através da presente proposição, será
assegurado às em situação de vulnerabilidade social do nosso município, o acesso à
internet gratuita e as ferramentas necessárias para abusca de informações, serviços e
oportunidades.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Documento Assinado Digitalmente em 06/09/2023 10:46:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 151/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Documento Assinado Digitalmente em 06/09/2023 10:46:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 151/2023
 Dispõe sobre a Criação de Lan Houses 
Públicas Gratuita nas dependências dos 
Centros de Referência e Assistência Social -
CRAS - no município de Araucária.
 Art. 1º Fica estabelecido por meio deste Projeto de Lei a Criação de
Lan Houses Públicas Gratuitas nos Centros de Referência e Assistência
Social - CRAS-, com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso à
internet e serviços de informática para a população.
Art 2º- A população terá acesso gratuito, sendo prioritário os usuários
atendidos pelos CRAS, como famílias em situação de vulnerabilidade
social, jovens em busca de capacitação profissional, idosos e demais
grupos que necessitem do acesso à internet.
Art. 3º As Lan Houses Públicas Gratuitas deverão disponibilizar um
número adequado de computadores, conexão de internet de qualidade,
softwares atualizados e impressões de documentos para atender as
demandas dos usuários.
Art. 4º Cada pessoa terá direito a uma hora de acesso gratuito por
dia, podendo ser prorrogado mediante disponibilidade de tempo e
demanda.
Art. 5º Menores de 18 anos de idade deverão estar acompanhados
por seus responsáveis legais para preencher uma autorização
discriminando o horário que poderão ter acesso às Lan Houses gratuitas.
Art. 6º O horário de funcionamento será das 8:00h às 17:00h,
conforme o horário de atendimento do CRAS.
Art. 7º Poderá a Secretaria competente firmar convênio com escolas
e faculdades para a manutenção e atualização dos computadores para
garantir o bom funcionamento dos equipamentos.
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 14:44:02 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta ou por autorização de dotações orçamentarias próprias e
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará apresente Lei, de forma a
garantir a plena execução e fiscalização.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa dias) dias da data 
de sua publicação.
Vagner Chefer 
VEREADOR
 JUSTIFICATIVA
Os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS – tem como
objetivo oferecer assistência social e apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade. Ao criar a Lan Houses Públicas e Gratuita nos CRAS,
estamos ampliando as possibilidades de inclusão digital para as famílias,
proporcionando-lhes acesso à internet e às ferramentas necessárias para a
busca de informações, serviços e oportunidades.
Assim, este projeto de lei, visa promover a inclusão social digital, reduzir
a desigualdade social e fortalecer os serviços de assistência social oferecidos
pelos CRAS, proporcionando um ambiente acessível e gratuito para que a
população possa se beneficiar do mundo digital.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho 2023.
Vagner Chefer
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 14:44:02 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 194/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
216/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a
pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 216 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a notificação dos
casos de violência contra a pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vereador Pedro
Ferreira de Lima, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que
tem como objetivo principal promover a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no
município de Araucária, considerando a alarmante realidade das substantificações que
assolam a cidade. De acordo com a GZH segurança, publicada em matéria intitulada
13/06/2022 “Saiba quais são os crimes mais cometidos contra idosos no RS e como
buscar ajuda”. Geralmente os processos abertos são referentes a delitos como roubos,
furtos, abandono, cárcere privado, lesões leves e golpes. Ainda assim, quem trabalha no
combate à violência contra o idoso sabe que a sub notificação é muito alta. Ao
estabelecer a notificação obrigatória dos casos de violência contra a pessoa idosa, o
projeto visa fortalecer a rede de proteção existente, garantindo que esses casos sejam
devidamente registrados e tratados pelas autoridades competentes. Dessa forma,
pretende-se assegurar a identificação e o combate efetivo aos atos de violência e maus￾tratos direcionados aos idosos, além de proporcionar um suporte adequado às vítimas.” 
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 09:53:11 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A proposição está inserida no contexto do que dispõe a Constituição Federal, em especial
disposto no art. 230 da Magna Carta.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação 
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida. 
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados 
preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a 
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 09:53:11 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 09:53:11 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 54/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 216/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Pedro Ferreira de Lima, que Dispõe sobre a
notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa no
Município de Araucária e dá outras providências 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 216/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa
idosa no Município de Araucária e dá outras providências 
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa fortalecer a rede de
proteção existente, garantindo que esses casos sejam devidamente registrados e tratados
pelas autoridades competente, assegurar a identificação e o combate efetivo aos atos de
violência e maus-tratos direcionados aos idosos, além de proporcionar um suporte
adequado às vítimas. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 13:57:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, da mulher, da criança e do idoso, promovendo assim a proteção e os direitos 
da pessoa idosa, conforme o art. 4º da Lei do estatuto do idoso, dispõe que: “Nenhum 
idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou 
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma 
da lei. 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 13:57:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 216/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 216/2023
Dispõe sobre a notificação dos casos de
violência contra a pessoa idosa no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo
os casos de violência ou maus-tratos serem comunicados ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), instituído pela Lei Municipal n° 1.474/2004
Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam
indícios da ocorrência de violência contra a pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos,
deverão noticiar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 
§ 1º. A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito.
§ 2º. Caso a pessoa idosa seja atendida por entidade pública ou particular, o nome
desta constará na notificação. 
Art. 3º Fica incluído o quesito "violência contra a pessoa idosa" no sistema municipal de
informações de saúde. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:24:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Parágrafo único. O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade da
pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. 
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a
Pessoa Idosa, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o
disposto na presente lei, cuja finalidade é orientar e informar as Políticas Públicas de
atendimento à Pessoa Idosa. 
§ 1º. O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com
indicação da idade da pessoa idosa, do agressor, da relação entre ambos, do horário
em que ocorreu, do distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o
grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa. 
§ 2º. As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem
o registro de dados de identificação dos envolvidos. 
§ 3º. Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e
serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica. 
Art. 5º Para os fins do disposto nesta lei, pessoa idosa é a que apresenta mais de 60
(sessenta) anos de idade. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:24:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
 O vereador Pedro Ferreira de Lima, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo principal promover a
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Araucária,
considerando a alarmante realidade das subnotificações que assolam a cidade. 
De acordo com a GZH segurança, publicada em matéria intitulada
13/06/2022 “Saiba quais são os crimes mais cometidos contra idosos no RS e
como buscar ajuda”. Geralmente os processos abertos são referentes a delitos
como roubos, furtos, abandono, cárcere privado, lesões leves e golpes. Ainda
assim, quem trabalha no combate à violência contra o idoso sabe que a
subnotificação é muito alta. 
Ao estabelecer a notificação obrigatória dos casos de violência contra a
pessoa idosa, o projeto visa fortalecer a rede de proteção existente, garantindo
que esses casos sejam devidamente registrados e tratados pelas autoridades
competentes. Dessa forma, pretende-se assegurar a identificação e o combate
efetivo aos atos de violência e maus-tratos direcionados aos idosos, além de
proporcionar um suporte adequado às vítimas. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:24:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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 PARECER N° 2 32 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 242/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de assinatura física de
pessoas idosas em contratos de operação de
créditos firmados por meio eletrônico ou
 telefônico. ” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 242/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados
por meio eletrônico ou telefônico.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Trata-se de
uma medida simples que tem o intuito de assegurar que o cliente idoso para que
tenha ciência dos contratos que assina e que esteja devidamente informado sobre
o produto ou serviço que está contratando, além das particularidades desse tipo
contratação, como as taxas de juros, números de parcelas e valor total a pagar,
com e sem financiamento. 
O projeto de lei em nenhum momento visa intervir em objetos do contrato,
mas assegurar ao cliente idoso sua dignidade, não permitindo que faça operação
de crédito por meio telefônico ou eletrônico, principalmente, porque os idosos
recebem constantemente ligações de empresas de crédito que querem fazer
empréstimos com base nas informações de sua aposentadoria. Assim, visando
resguardar o idoso, ele precisa ter ciência dos contratos que assina e desejar
efetuar determinada contratação de crédito. 
Nos últimos anos, a facilidade de contratação de operações de crédito fora
dos estabelecimentos bancários e financeiros cresceu no país, permitindo que
consumidores obtenham empréstimos e financiamentos, por exemplo, por meio de
uma simples ligação telefônica ou com poucos cliques em seu celular. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 09:49:00 por IRINEU CANTADOR
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Essa comodidade, trouxe consigo uma série de preocupações, na medida em
que também se tornaram comuns golpes de toda espécie, principalmente no que
diz respeito à contratação fraudulenta, sem autorização do consumidor,
ocasionando danos, muitas vezes irreparáveis, especialmente as pessoas idosas,
que nem sempre conseguem estar atentas às particularidades desse tipo de
contratação, como as taxas de juros, números de parcelas e valor total a pagar,
com e sem financiamento. 
Assim, obrigar o recolhimento da assinatura física de pessoas idosas em
contratos de operação de créditos, considerados todo e qualquer tipo de contrato é
medida extremamente necessária a fim de garantir a segurança da contratação e
evitar que o consumidor seja vítima de fraude. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei se coaduna com o propósito
constitucional de atender os consumidores, em especial os consumidores
hipervulneráveis, podendo colaborar para a efetivação dos seus direitos, como a
facilitação do acesso aos serviços e produtos de forma correta.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 09:49:00 por IRINEU CANTADOR
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 09:49:00 por IRINEU CANTADOR
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apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 40/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 242/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de assinatura física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefônico. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 242/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas
idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto Trata-se de uma medida
simples que tem o intuito de assegurar que o cliente idoso para que tenha ciência dos
contratos que assina e que esteja devidamente informado sobre o produto ou serviço que
está contratando, além das particularidades desse tipo contratação, como as taxas de
juros, números de parcelas e valor total a pagar, com e sem financiamento. Assim, obrigar
o recolhimento da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de
créditos, considerados todo e qualquer tipo de contrato é medida extremamente
necessária a fim de garantir a segurança da contratação e evitar que o consumidor seja
vítima de fraude. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/09/2023 13:01:10 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, da mulher, da criança e do idoso, promovendo assim a proteção e os direitos 
da pessoa idosa, conforme o art. 4º da Lei do estatuto do idoso, dispõe que: “Nenhum 
idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou 
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma 
da lei. 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/09/2023 13:01:10 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 242/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/09/2023 13:01:10 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 242, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura
física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio
eletrônico ou telefônico. 
 
Art. 1º – Fica obrigada, no Município de Araucária, a assinatura física das pessoas idosas
em contratos de operação de créditos, firmados por meio eletrônico ou telefônico com
instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. 
Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e
qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para
desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como
empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras,
investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. 
Art. 2º - Os contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico
com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para
conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado
idoso por Lei própria.
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Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do
contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. 
Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de
crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:
I- primeira infração: advertência; 
II- segunda infração: advertência mais multa de R$ 1.000 (mil
reais), 
III- terceira infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reais); 
IV- a partir da quarta infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reis)
por infração. 
Art. 4°- A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções
decorrentes de infrações as normas nelas contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurados a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo exigir a
assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmado por
meio eletrônico 
Trata-se de uma medida simples que tem o intuito de assegurar que o cliente idoso
para que tenha ciência dos contratos que assina e que esteja devidamente informado
sobre o produto ou serviço que está contratando, além das particularidades desse tipo
contratação, como as taxas de juros, números de parcelas e valor total a pagar, com e
sem financiamento.
O projeto de lei em nenhum momento visa intervir em objetos do contrato, mas
assegurar ao cliente idoso sua dignidade, não permitindo que faça operação de crédito
por meio telefônico ou eletrônico, principalmente, porque os idosos recebem
constantemente ligações de empresas de crédito que querem fazer empréstimos com
base nas informações de sua aposentadoria. Assim, visando resguardar o idoso, ele
precisa ter ciência dos contratos que assina e desejar efetuar determinada contratação de
crédito. 
Nos últimos anos, a facilidade de contratação de operações de crédito fora dos
estabelecimentos bancários e financeiros cresceu no país, permitindo que consumidores
obtenham empréstimos e financiamentos, por exemplo, por meio de uma simples ligação
telefônica ou com poucos cliques em seu celular. 
Essa comodidade, trouxe consigo uma série de preocupações, na medida em que
também se tornaram comuns golpes de toda espécie, principalmente no que diz respeito
à contratação fraudulenta, sem autorização do consumidor, ocasionando danos, muitas
vezes irreparáveis, especialmente as pessoas idosas, que nem sempre conseguem estar 
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 11:35:29 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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atentas às particularidades desse tipo de contratação, como as taxas de juros, números
de parcelas e valor total a pagar, com e sem financiamento. 
Assim, obrigar o recolhimento da assinatura física de pessoas idosas em contratos
de operação de créditos, considerados todo e qualquer tipo de contrato é medida
extremamente necessária a fim de garantir a segurança da contratação e evitar que o
consumidor seja vítima de fraude. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei se coaduna com o propósito constitucional
de atender os consumidores, em especial os consumidores hipervulneráveis, podendo
colaborar para a efetivação dos seus direitos, como a facilitação do acesso aos serviços e
produtos de forma correta.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 242/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 286/2023, de iniciativa dos vereadores Ben hur
Custódio de Oliveira e Celso Nicácio, que “dispõe sobre
a obrigatoriedade de do consumidor receber produto
idêntico ou similar no caso de encontrar produto com
validade vencida.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 286 de 2023,
de autoria dos Senhores Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Celso Nicácio,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou
similar no caso de encontrar produto com validade vencida.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Este Projeto de
Lei tem por objetivo garantir os direitos elencados no Código de Defesa do
Consumidor, o qual dispõe como direito básico do consumidor a proteção da vida,
saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (Art. 6º,I). Um produto com
prazo de validade vencido é, claramente, um produto que atenta contra a saúde e
segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca e, obviamente, é um
produto que pode ser considerado perigoso ou nocivo. A presente proposição visa
coibir a falta de fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto à validade dos
produtos expostos em sua área de venda. Por certo, é dever do fornecedor de
produtos manter essa constante fiscalização e controle, impedindo que
consumidores mais incautos venham a adquirir uma mercadoria imprópria ao
consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, § 6º, inciso I,
dispõe ser impróprio ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 10:26:31 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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estejam vencidos, de onde se denota a responsabilidade do fornecedor em manter
exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo
fabricante. A partir do comando-geral estabelecido pelo Código de Defesa do
Consumidor, que prevê ser impróprio ao consumo produto com prazo de validade
vencido, o presente Projeto de Lei tem o escopo de defender o consumidor contra a
venda de mercadorias vencidas, estimulando o fornecedor de produtos a manter
constante controle das mercadorias expostas. Por estas razões, e ante o evidente
interesse público da presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para
aprovação do presente.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;’
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cade destacar o que é previsto no art. 55, §1º, do Código do Consumidor: 
“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado
de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde,
da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,
baixando as normas que se fizerem necessárias.”
Diante do exposto, observa-se que cabe ao município fiscalizar e controlar os
produtos e serviços nos mercados de consumo, preservando a vida, saúde e
segurança dos consumidores, elaborando normas relevantes para reprimir os riscos
ocasionados por práticas perigosas no fornecimento de produtos inadequados para
consumo. 
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, visto que em seus art.
4º e 7º foram reconhecidas de forma inconstitucional. Deste modo a Comissão de
Justiça e redação submeterá a Câmara Municipal de Araucária a deliberação da
emenda supressiva e modificativa, que será anexada ao processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à comissão de justiça e redação não se vislumbra óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 286/2023. Assim, SOMOS FAVORÁVEIS
AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023.
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente Relator CJR
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 PARECER N° 41/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 286/ 2023, de iniciativa dos
Excelentíssimos Vereadores Celso Nicacio da Silva e Ben
Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre o direito do
consumidor em receber produto idêntico ou similar no caso
de encontrar produto com validade vencida.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 286/2023, de iniciativa do Senhores Vereadores
Celso Nicacio da Silva e Ben Hur Custódio de Oliveira, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de
créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Justifica dos Srs. Vereadores que, o presente Projeto por objetivo garantir os
direitos elencados no Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe como direito básico
do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” (Art.
6º,I). Um produto com prazo de validade vencido é, claramente, um produto que atenta
contra a saúde e segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca e,
obviamente,é um produto que pode ser considerado perigoso ou nocivo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 16:24:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos em matérias referentes a violação dos direitos humanos, bem 
como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à 
proteção dos direitos, colaboração com órgãos governamentais e com entidades não 
governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos,
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 16:24:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 286/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 16:24:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 286/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 286/2023,
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de do
consumidor receber produto idêntico ou similar no
caso de encontrar produto com validade vencida.” 
Art. 1º Suprime-se o Art. 4º do projeto de lei 286/2023.
Art. 2º Suprime-se o Art. 7º do projeto de lei 286/2023.
Art. 3º Suprime-se os sinais gráficos hífen após todos os artigos deste referido
projeto de lei.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
No que concerne esta referida emenda supressiva, em análise ao Projeto
de Lei, foi verificado que em seus arts. 4° e 7° encontra-se vícios, tendo em vista
que os mesmos adentram em funções de atribuições ao Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Presidente Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 10:27:02 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 286/2023,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de do
consumidor receber produto idêntico ou similar no
caso de encontrar produto com validade vencida.”
Art. 1° Modifica-se a ementa do projeto de lei 286/2023, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o direito do consumidor em receber produto
idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade
vencida.” 
 Art. 2º Modifica-se o “art. 5º” do referido projeto de lei, para “Art. 4º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Os fornecedores localizados no município de Araucária
terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências da
mesma.”
Art. 3º Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para “Art. 5º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 5º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil.”
Art. 4º Modifica-se o “art. 8º” do referido projeto de lei, para “Art. 6º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 10:27:29 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se
necessário.”
Art. 5º Modifica-se o “art. 9º” do referido projeto de lei, para “Art. 7º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 10:27:29 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Celso Nicácio da Silva e Ben Hur Custódio no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 286/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de do
consumidor receber produto idêntico ou similar no
caso de encontrar produto com validade vencida”.
Art. 1º – O consumidor que constatar a existência de um ou mais produtos cujo prazo 
de validade esteja vencido, expostos à venda nas prateleiras ou gôndolas dos estabelecimentos 
comerciais, terá direito a receber produtos, no percentual correspondente a 10% (dez por cento) 
do total de produtos vencidos encontrados por ele, expostos à venda, respeitado o mínimo de 1 
(um) produto.
 § 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de 
validade, o consumidor também poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo, 
gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao mesmo, neste caso, pagar a diferença de preço.
 § 2º O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal a existência de 
mercadoria vencida, sem prejuízo do direito assegurado nesta Lei. 
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei:
 I – consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou 
serviço como destinatário final; 
II – fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou 
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, 
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou 
comercialização de produtos ou prestação de serviços. 
Art. 2º – O fornecedor afixará em local visível ao público aviso contendo os 
direitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos 
caixas de pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com 
tamanho mínimo de 0,5 cm (meio centímetro) de altura por 0,5 cm (meio centímetro) de 
largura. 
Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2023 09:11:25 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2023 11:24:42 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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Art. 3°- o consumidor que constatar existências de produtos cujo o prazo de 
validade esteja vencido, expostos á venda nas prateleiras ou gôndolas dos 
estabelecimentos comerciais, deve denunciar a infração aos respectivos órgãos de defesa
do consumidor para que estes tomem as medidas legais cabíveis previstas no código de 
defesa do consumidor – Lei Federal n°8.078 de 11 de Setembro de 1990.
Art. 4º – A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário 
ou responsável do estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou 
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções 
previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:
 I – advertência;
 II – multa no valor de 1 (um) a 50 (cinquenta) UPMs (Unidade Padrão Municipal), 
de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada em 
dobro no caso de reincidência; 
III – apreensão do produto; 
IV – interdição do estabelecimento; 
V – cassação da licença de funcionamento.
 Art. 5º – Os fornecedores localizados no município de Araucária terão o prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às 
exigências da mesma. 
Art. 6º – Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
 Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com 
entidades públicas ou privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste 
diploma legal. 
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário. 
Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2023 09:11:25 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2023 11:24:42 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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Art. 9º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir os direitos elencados no Código de Defesa do
Consumidor, o qual dispõe como direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança
contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
perigosos ou nocivos” (Art. 6º,I). Um produto com prazo de validade vencido é, claramente, um produto
que atenta contra a saúde e segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca e, obviamente,
é um produto que pode ser considerado perigoso ou nocivo.
 A presente proposição visa coibir a falta de fiscalização dos estabelecimentos comerciais
quanto à validade dos produtos expostos em sua área de venda. Por certo, é dever do fornecedor de
produtos manter essa constante fiscalização e controle, impedindo que consumidores mais incautos
venham a adquirir uma mercadoria imprópria ao consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor,
no artigo 18, § 6º, inciso I, dispõe ser impróprio ao uso e consumo os produtos cujos prazos de
validade estejam vencidos, de onde se denota a responsabilidade do fornecedor em manter exposto à
venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante. A partir do
comando-geral estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser impróprio ao
consumo produto com prazo de validade vencido, o presente Projeto de Lei tem o escopo de defender
o consumidor contra a venda de mercadorias vencidas, estimulando o fornecedor de produtos a manter
constante controle das mercadorias expostas. Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. 
Araucária, 01 de Agosto de 2023.
Celso Nicácio da Silva/ Ben Hur Custódio
Vereadores
Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2023 09:11:25 por CELSO NICACIO DA SILVA
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 PARECER N° 259 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o Projeto de Lei
n° 305/2023, de iniciativa do vereador Irineu Cantador
que Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº
2360/2011, que dispõe sobre “estabelecer normas gerais
para o transporte individualizado de passageiros em
veículos de aluguel providos de taxímetro – táxis no
município de araucária, e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 305/2023, de
iniciativa do vereador Irineu Cantador que “Altera a redação do art. 3º da lei
municipal nº 2360/2011, que dispõe sobre “estabelecer normas gerais para o
transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de
taxímetro – táxis no município de araucária, e dá outras providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “No Projeto de
Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal aumentando a vida útil dos veículos
de aluguel – Táxis, de “10 anos” para“12 anos”.
A proposição tem como objetivo auxiliar os taxistas diretamente afetados pelas
paralisações de atividades em função da pandemia da covid-19; é importante
ressaltar a necessidade de ações que possibilitem sua continuidade. 
Outrossim, importante observar o atual momento econômico em que o nosso
país se encontra, com altas taxas de juros e a retomada significativa da inflação de
um modo em geral, refletindo diretamente na classe. Portanto, é justificável o
aumento da sua vida útil em Dois anos.”
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 09:44:33 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 09:44:33 por IRINEU CANTADOR
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre destacar que são relevantes e meritórias as razões que justificam o
presente projeto de lei, tendo em vista que permite modificar o prazo para
substituição de veículos destinados ao serviço de táxi de 10 (dez), para 12 (doze)
anos, considerado um tempo hábil para a vida útil do veículo.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não
tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 09:44:33 por IRINEU CANTADOR
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É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 09:44:33 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 305/2023
Altera a redação do art. 3º da lei
municipal nº 2360/2011, que dispõe
sobre “estabelecer normas gerais
para o transporte individualizado de
passageiros em veículos de aluguel
providos de taxímetro – táxis no
município de araucária, e dá outras
providências.”
Art. 1º Altere-se o art. 3°, da Lei municipal nº 2360/2011 para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se táxi o veículo automotor,
automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros, cujo ano
de fabricação seja igual ou inferior à 12(doze) anos, contados da data da
sua fabricação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 17/08/2023 11:17:02 por IRINEU CANTADOR
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JUSTIFICATIVA
No Projeto de Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal
aumentando a vida útil dos veículos de aluguel – Táxis, de “10 anos” para
“12 anos”.
A proposição tem como objetivo auxiliar os taxistas diretamente
afetados pelas paralisações de atividades em função da pandemia da
covid-19; é importante ressaltar a necessidade de ações que possibilitem
sua continuidade.
Outrossim, importante observar o atual momento econômico em que
o nosso país se encontra, com altas taxas de juros e a retomada
significativa da inflação de um modo em geral, refletindo diretamente na
classe.
Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em Dois anos.
Araucária, 17 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 17/08/2023 11:17:02 por IRINEU CANTADOR
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1129/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
implantado uma lixeira comunitária na Zona Rural denominada como Bela vista no 
município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, apresentando a necessidade da implantação de uma
lixeira comunitária na Zona Rural denominada como Bela Vista, especificamente, na
esquina do Haras Giordani (9HQ9+7Q Araucária, PR), localizado entre: Rua Eduardo
Klemba, e Rua Paulo Vaenga.
A lixeira improvisada no local não é suficiente para a quantidade de moradores,
resultando no depósito de lixo no chão e causando muita sujeira (foto no anexo).
Faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir infraestrutura
adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1188/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de uma
Academia Calistenia, na rua Paulo Lúcio Zimmermann, em frente ao condomínio
Residencial Araucária Green Village, Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da região pois a academia
calistenia é de grande importância para a comunidade por vários motivos: acesso à
atividade física para pessoas de todas as idades e níveis de condicionamento, promoção
da saúde na melhora da força, mais resistência, flexibilidade e coordenação, prevenindo
doenças relacionadas ao sedentarismo, socialização e inclusão, criando mais conexão e
compartilhando conhecimentos, econômico e sustentável pois não exige equipamentos
caros.
Portanto, uma academia de calistenia vai desempenhar um papel vital na
promoção da saúde, bem-estar e coesão social na comunidade. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,15 de setembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1406/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize o tapamento
do buraco na rua Uirapuru, no bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da região, no referido local
existe um buraco na via onde passam os veículos, podendo causar acidentes e
transtornos aos motoristas e pedestres pois fica bem em frente a Escola Municipal
Elvira de França Buschmann. Por isso, é necessário que o mesmo seja tapado para
evitar tais acidentes.
Por este motivo, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1417/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Beira Rio, em frente ao número 535, Jd Iguassu. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1441/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Primeiro de Maio, em frente ao número 09, Bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1442/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Otávio Munhoz Santiago, em frente ao número 40, Bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1443/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Hermínio Brunatto, em frente ao número 232, Bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1444/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município,
fresa asfáltica, (CBUQ), na Rua Joel Neves, em toda sua extensão (foto em anexo), –
Bairro Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos munícipes, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Setembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1445/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Iolando Zanardine Camargo, em frente ao número 33, Bairro São
Sebastião. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1425/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja emitido o
alerta de tempestade através das principais páginas da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja emitido o alerta de tempestade
através das principais páginas da Prefeitura, isso porque a população que vive em áreas
propícias de alagamento não recebem nenhuma informação sobre as fortes chuvas,
impedindo que atitudes sejam tomadas para evitar perdas de móveis e elétricas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1433/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de placa de sinalização vertical, sito a
rua Luiz Armando Ohpis cruzamento com a rua Paulino José da Mota, em
frente ao banco Bradesco, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o fluxo na região é intenso.
Vale destacar que ali é um local bastante movimentado, principalmente por
carros, e a falta de sinalização tem ocasionado acidentes. Sendo assim, a
implantação de uma placa de sinalização vertical promoverá maior segurança
para todos que por ali transitam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1435/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada sito à rua Joaquina Tonchak, em frente ao
Boteko do Tico, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1436/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de criar um Centro de Oncologia, para tratamento de
quimioterapia e radioterapia. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a criação de um Centro Oncológico
localizado no Município de Araucária proporcionará às pessoas que vivem na
região um acesso mais fácil e conveniente a tratamentos de quimioterapia e
radioterapia, evitando longas viagens para receber cuidados médicos. Realizar
o tratamento próximo de casa pode ajudar a reduzir o estresse e a ansiedade
associada ao tratamento do câncer, uma vez que os pacientes não precisam se
deslocar grandes distâncias.
Ter um centro de tratamento oncológico local também ajudará a garantir
que os pacientes possam continuar seus tratamentos de forma consistente, o
que é essencial para a eficácia do tratamento do câncer. 
Um Centro Oncológico instalado na região também pode promover a
conscientização sobre o câncer, incentivar a detecção precoce e oferecer
serviços de prevenção, o que é crucial para combater a doença.
Portanto, um Centro Oncológico em Araucária proporcionará um
atendimento mais eficaz e acessível para aqueles que precisam de tratamento
de câncer no Município, melhorando a qualidade de vida e as chances de
recuperação dos pacientes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1437/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação do CAPS AD (Centro de
Atenção Psicossocial), localizada na rua Pedro Druszcz, em frente a Havan,
bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a placa se encontra danificada, sendo
necessário ser substituída.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1439/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade da criação de um Centro de apoio as Associações de
Moradores, APPF (Associações de Pais, Professores e Funcionários) e APMF
(Associações de Pais, Mestres e Funcionários) entre outras entidades,
oferecendo um departamento contábíl e jurídico a essas instituições.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que grande parte dessas entidades são
formadas por voluntários com recursos limitados. Dessa forma, a criação de um
centro de apoio às associações que forneça suporte, recursos e serviços,
promoverá melhor qualidade de vida, participação ativa da comunidade e
regularizará a parte documental de inúmeras associações.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200