sessao nº 110

ig CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
e ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10/10/2023
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ
CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA). DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE
DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO PARCIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº
114/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER: PROJETOS DE LEI Nº
2637/2023, Nº 2638/2023, Nº 2639/2023, Nº 2641/2023 E Nº 2642/2023, TODOS DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 353/2023, Nº 354/2023 E
Nº 355/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: PROJETO DE
LEI Nº 362/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI
Nº 363/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; REQUERIMENTOS
Nº 99/2023 E Nº 103/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA:
REQUERIMENTO Nº 113/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES FÁBIO
PAVONI, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 1130/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1463/2023, Nº
1464/2023, Nº 1465/2023, Nº 1466/2023, Nº 1467/2023 E Nº 1468/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1472/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO Nº 1475/2023, DE AUTORIA
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 1476/2023, DE AUTORIA
VEREADOR FEASTOR CAST ap da Nº ARnaSs, Nº 1478/2
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ig CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10/10/2023
1479/2023, Nº 1480/2023, Nº 1481/2023, Nº 1482/2023 E Nº 1483/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 305/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU
SOBRE VISITA AO DEPARTAMENTO DE MERENDAS DO MUNICÍPIO,
PARABENIZANDO A EQUIPE PELO BELO TRABALHO QUE REALIZA, COM MUITA
RESPONSABILIDADE COM AS MERENDAS QUE AS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE
RECEBEM NAS ESCOLAS. O VEREADOR AGRADECEU E TAMBÉM PARABENIZOU OS
TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, QUE SEMPRE O
ATENDERAM NAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS, SEMPRE QUE FORAM SOLICITADOS A
COLABORAR, COM MUITA PRESTEZA E DISPOSIÇÃO, COMO NA FESTA DA ESCOLA
MARCOS FREIRE, REALIZADA NESTE ÚLTIMO FINAL DE SEMANA. O VEREADOR
FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DIFÍCIL DA EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUIDADORAS
INFANTIS, QUE SÃO GERENCIADAS PELA EMPRESA “BEM BRASIL”, A QUAL ESTÁ
FAZENDO OS PAGAMENTOS COM MUITO ATRASO, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS
PROBLEMAS EM RELAÇÃO A DESCUMPRIMENTOS DO CONTRATO, QUE É
RELATIVAMENTE RECENTE, GERANDO REVOLTA NOS PROFISSIONAIS, O QUE O
VEREADOR REPUTA COMO UMA DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DAQUELA
EMPRESA PARA COM OS SEUS FUNCIONÁRIOS, POR ISSO, DISSE QUE AGORA É
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA FAZER A COBRANÇA DESSA SITUAÇÃO, POIS
O DINHEIRO JÁ FOI REPASSADO PELA PREFEITURA PARA A EMPRESA
TERCEIRIZADA, QUE NÃO ESTÁ FAZENDO OS DEVIDOS PAGAMENTOS, E AGINDO
DESTA FORMA REITERADAMENTE, DESTACANDO QUE A EMPRESA NÃO MANTÉM
UM ESCRITÓRIO EM ARAUCÁRIA, DIFICULTANDO QUE SE BUSQUE
ESCLARECIMENTOS, POR ISSO, PEDIU QUE HOUVESSE MAIOR RIGOR NAS
CONTRATAÇÕES DESTE TIPO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA O
MUNICÍPIO, PARA QUE ESTA SITUAÇÃO NÃO SEJA REPETIDA. O VEREADOR [
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COMENTOU QUE NÃO ESTÁ SENDO PAGO DE FORMA REGULAR O VALE
TRANSPORTE, NÃO ESTÁ SENDO FEITO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA L
DENTRO DO MÊS, O VALE ALIMENTAÇÃO ESTÁ SENDO PAGO DE FORMA
PARCELADA, HÁ O RECEBIMENTO DE SALÁRIO DIFERENTE DO QUE ESTÁ.
REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO, NÃO SE DISPONIBILIZAM HOLERITES
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Er CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
E É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10/10/2023
CHAMADA DE “PICARETA”, E DISSE QUE QUEM SOFRE É O FUNCIONÁRIO QUE FICA
SEM RECEBER PARA PODER PAGAR SUAS CONTAS QUE VÃO VENCENDO, POR
FALTA DE RECEBER O SEU SALÁRIO NO DIA CERTO. ASSIM SENDO, O VEREADOR
PEDIU QUE A PREFEITURA FIZESSE UMA COBRANÇA MAIS SEVERA DA EMPRESA
CONTRATADA A RESPEITO DESTA SITUAÇÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR FEZ A
LEITURA DE DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SENHORA DENIS SOARES BASTOS,
QUE COLHEU ASSINATURAS DE VEREADORES PARA O MESMO, REPRESENTANDO
A SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ARAUCÁRIA, QUE QUESTIONA O
POSICIONAMENTO DOS VEREADORES ACERCA DA ABERTURA DE COMISSÃO DE
INQUÉRITO SOBRE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FIA - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO, PELA PREFEITURA DE ARAUCÁRIA, PELO VALOR DE QUASE DEZ
MILHÕES DE REAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENDO OBJETO DE INQUÉRITO
Nº 001021001272-9 NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. O DOCUMENTO APONTA
NOVOS INDÍCIOS QUE DEVERIAM SER INVESTIGADOS NA REFERIDA
CONTRATAÇÃO, POR GERAREM SUSPEITAS DE CORRUPÇÃO. O VEREADOR
DESTACOU A AUSÊNCIA REITERADA DOS REPRESENTANTES DA FIA NAS
REUNIÕES QUE SE REALIZAM PARA TRATAR DO ASSUNTO, BEM COMO, A FALTA DE
RESPOSTA PARA AS QUESTÕES QUE ESTÃO SENDO FEITAS, POR ISSO, HÁ UMA
GRANDE PREOCUPAÇÃO COM AS CONSEQUÊNCIAS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE É IMPORTANTE SE LEVANTAR AS
QUESTÕES, TRAZENDO-AS COM MATERIALIDADE, PARA QUE POSSAM SER
DISCUTIDAS COM MAIOR CONHECIMENTO E QUE SE POSSAM TOMAR AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, POSSIBILITANDO QUE SE POSSAM ANALISAR OS
PROJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS COMENTOU SOBRE A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DOS
REPRESENTANTES DA FIA NAS REUNIÕES, O QUE REVELA UM CERTO MEDO DE
ALGUMA COISA PORQUE NÃO COMPARECEM NAS REUNIÕES E, ASSIM,
PERMANECEM INÚMERAS PERGUNTAS SEM RESPOSTA. O VEREADOR DISSE QUE
ISTO É UM MÉTODO, UMA ESTRATÉGIA PARA SE GASTAR TEMPO, PORQUE O
PREFEITO JÁ ESTIPULOU O PRAZO DE NOVENTA DIAS, E QUE O PROCURADOR DO
MUNICÍPIO JÁ DECLAROU QUE NÃO SERÁ NENHUM DIA A MAIS, POR ISSO, A
PREOCUPAÇÃO DE TODOS PORQUE SE TRATA DE MUITO DINHEIRO PÚBLICO QUE,
PELAS ANÁLISES FEITAS ATÉ AGORA, MESMO SEM A PRESENÇA DA FIA, PARECE
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61] ESTADO DO PARANÁ
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SERVEM PARA NOSSA CIDADE, NEM SE COMPROVAM OS MÉTODOS UTILIZADOS
PARA SUA ELABORAÇÃO, CUJOS RELATÓRIOS DIZEM, POR EXEMPLO, QUE FORAM
CONSULTADOS CERCA DE VINTE E SEIS PSICÓLOGOS DA NOSSA REDE DE SAÚDE
E, NO ENTANTO, UMA PROFISSIONAL DESSA REDE, QUE PARTICIPOU DE UMA DAS
REUNIÕES, AFIRMOU QUE PROCUROU OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE,
CONSTATANDO QUE NENHUM DELES FOI CONSULTADO PELA REFERIDA EMPRESA,
E ESTE É SÓ UM DOS PONTOS OBSCUROS, POIS MESMO O ALEGADO VÍNCULO DA
EMPRESA COM A USP — UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, É UMA DESINFORMAÇÃO,
POIS SÃO APENAS PROFESSORES DA USP QUE FORMARAM UMA EMPRESA
PRIVADA, SEM LIGAÇÃO ALGUMA COM A UNIVERSIDADE, A QUAL INFORMOU, EM
CONTATO COM O VEREADOR, QUE PARA CADA PROJETO DA FIA É NECESSÁRIO
FIRMAR UM CONVÊNIO ESPECÍFICO COM A MESMA, O QUE ATÉ O MOMENTO NÃO
SE COMPROVOU QUE EXISTE. POR ISSO, SÃO MUITAS AS QUESTÕES A SEREM
AVERIGUADAS, COMO TAMBÉM A JUSTIFICATIVA DO PREÇO ERA O KNOW-HOW
QUE ESTAVA SENDO ADQUIRIDO DA USP, O QUE NA VERDADE NÃO EXISTE. O
VEREADOR FALOU A RESPEITO DA DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE ESTUDOS DE SE
REFAZER TODOS OS PROJETOS, CONTUDO, QUESTIONOU SE OS DEZ MILHÕES DE
REAIS SERÃO DEVOLVIDOS PELA FIA, PORQUE SERIA FEITO O TRABALHO QUE A
FIA NÃO FEZ, E DESTACOU QUE A EMPRESA, POR NÃO COMPARECER ÀS
REUNIÕES, JÁ ESTÁ QUEBRANDO O CONTRATO, DESTA FORMA, RESSALTOU QUE
TODOS ESTÃO INVESTIGANDO O REFERIDO CONTRATO, MAS A CÂMARA NÃO
QUER INVESTIGAR NADA, POR ISSO, VAMOS ESPERAR PARA VER O QUE VAI
ACONTECER. O VEREADOR FALOU, AINDA, SOBRE O QUE CHAMOU DE “FOLHETIM
DOURADO" DA PREFEITURA, UM JORNAL QUE RECEBE MAIS DE MIL REAIS POR DIA
DA PREFEITURA, O JORNAL O POPULAR DE ARAUCÁRIA, QUE DIVULGOU OS
RESULTADOS DE UMA PESQUISA, SEM ESCLARECER OS MÉTODOS UTILIZADOS
PARA A MESMA, NO ENTANTO, O VEREADOR LEVANTOU QUE A EMPRESA QUE FEZ
A PESQUISA, CONFORME PUBLICADO NO REFERIDO JORNAL, CHAMA-SE IPPEC —
INSTITUTO PARANAENSE DE PESQUISA, ESTRATÉGIA E CONSULTORIA LIMITADA,
COM O CNPJ Nº 37.603.286/0001-00, O QUAL, EM CONSULTA NO GOOGLE, SE
VERIFICA QUE NÃO EXISTE MAIS DESDE O ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, POR
ISSO, O VEREADOR DISSE QUE GOSTARIA QUE O JORNAL INFORMASSE OS DADOS
COMPROVA SUA CREDIBILIDADE, BEM COMO, DISSE QUE O CASO MOSTRA QU
UMA PESQUISA PUBLICADA APENAS COM O OBJETIVO DE LEVAR OS ELEITO
COMPLETOS DA PESQUISA, PORQUE DA MANEIRA QUE FOI PUBLICADA NÃO SE |,
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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CREREM EM UMA APROVAÇÃO DO PREFEITO, MESMO QUE NA SEMANA PASSADA
TENHA SIDO DITO QUE A APROVAÇÃO ERA DE NOVENTA E TRÊS POR CENTO E NO
JORNAL É DE SETENTA E CINCO POR CENTO, PORTANTO, NÃO SE TEM UMA
INFORMAÇÃO COM CREDIBILIDADE. O VEREADOR AINDA FALOU SOBRE RELATO
QUE RECEBEU DE UMA PESSOA QUE FOI AO POSTO DE SAÚDE DO CSU PARA
MARCAR UMA CONSULTA COM UM CLÍNICO GERAL E SÓ CONSEGUIU UMA DATA
PARA DAQUI A DOIS MESES, NO MÊS DE DEZEMBRO, NO MEIO DA FESTA DE NATAL.
O VEREADOR FÁBIO PAVONI DISSE QUE TAMBÉM RECEBEU A CARTA DA
SOCIEDADE CIVIL, QUESTIONANDO O POSICIONAMENTO DOS VEREADORES A
RESPEITO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, E DISSE QUE REAFIRMA SEU
POSICIONAMENTO EM FAVOR DA ABERTURA DESSA COMISSÃO DE INQUÉRITO,
QUE PROPÓS DESDE O INÍCIO DESTE ANO, COM O APOIO DOS VEREADORES
PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER, COM OS MOTIVOS DE HAVER VÁRIOS
INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO NO CONTRATO, POR EXEMPLO, O FATO DE O
CONTRATO TER SIDO FEITO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA,
SEM PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO, E CUJO OBJETO ESTARIA EM ANEXOS,
OS QUAIS ESTÃO TODOS EM BRANCO, ENTÃO, O CONTRATO NÃO EXPLICITA QUAL
É O SEU OBJETO, ASSIM COMO, PELO SERVIÇO DE ALM - GERENCIAMENTO DO
CICLO DE VIDA DE APLICAÇÕES, O MESMO SERVIÇO PELO QUAL O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PAGOU TRÊS MIL E NOVECENTOS
REAIS, A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA PAGOU DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL
REAIS, PORTANTO, COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NESSE ÍTEM, E OUTRO
FATO MUITO GRAVE É DE QUE QUANDO FOI ASSINADO O CONTRATO A EMPRESA
FIA NÃO TINHA AS DEVIDAS CERTIDÕES NEGATIVAS, QUE TODA EMPRESA TEM
QUE APRESENTAR PARA ASSINAR UM CONTRATO, OS SERVIÇOS QUE FORAM
CONTRATADOS PELA PREFEITURA NÃO FORAM ENTREGUES PELA FIA, ENQUANTO
OUTROS SERVIÇOS FORAM ENTREGUES DE FORMA DIFERENCIADA, ASSIM COMO,
HÁ VALORES COBRADOS PARA ARAUCÁRIA QUE SÃO MUITO DIFERENTES DE
VALORES COBRADOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS, POR EXEMPLO, PARA O
SERVIÇO DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DO SERVIÇO ATUARIAL PARA O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA FORAM COBRADOS SESSENTA MIL
REAIS; ENQUANTO QUE PARA CAMPINAS, O MESMO SERVIÇO DE ASSESSORIA E
EXECUÇÃO FORAM COBRADOS TRINTA MIL REAIS; PARA O ESTADO DO AMAZONAS
INTEIRO FORAM COBRADOS CENTO E OITO MIL REAIS ENQUANTO QUE P,
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ESTADO DO PARANA
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REAIS, PORTANTO, UMA DIFERENÇA DE VALORES ABSURDA, COM OS INDÍCIOS DE
SUPERFATURAMENTO NESSE CONTRATO MUITO CLAROS, EVIDENTES, ALÉM DE
OUTROS ESTUDOS FEITOS PARA OUTRAS CIDADES COM ENORME DIFERENÇA
PARA OS QUE FORAM COBRADOS PARA ARAUCÁRIA. O VEREADOR RELATOU QUE
NAS REUNIÕES COM O EXECUTIVO SOBRE A FIA, TODAS AS PERGUNTAS QUE SÃO
FEITAS FICAM SEM RESPOSTA, EVIDENCIANDO QUE, OU ASSINARAM O CONTRATO
SEM ANALISAR OU SÃO INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO, QUE RESULTARAM EM
PROJETOS DE LEI QUE PREJUDICAM OS SERVIDORES, DESTRUINDO SUAS
CARREIRAS E SUA PREVIDÊNCIA, QUE SERÃO REFLETIDOS MAIS TARDE NA
PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PARA A POPULAÇÃO. POR
ISSO TUDO, O VEREADOR REAFIRMOU SEU POSICIONAMENTO PELA ABERTURA DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA SE PODER APROFUNDAR NO CASO, EXECUTANDO
A ATRIBUIÇÃO DOS VEREADORES DE FISCALIZAÇÃO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO
COMENTOU SOBRE UMA SITUAÇÃO OCORRIDA NO PAI — PRONTO ATENDIMENTO
INFANTIL, REPORTADA ONTEM PELA RÁDIO PLUG DE ARAUCÁRIA, ONDE SEU NOME
FOI CITADO, EM REFERÊNCIA À RECENTE PERDA DE SEU FILHO, CHAMANDO O
VEREADOR DE CONIVENTE COM A SITUAÇÃO DA SAUDE NO MUNICÍPIO, EM TOTAL
DESCONSIDERAÇÃO COM A DOR DA FAMÍLIA PELA PERDA DE UM ENTE QUERIDO.
O VEREADOR DISSE QUE AGORA QUE RECEBEU O PRONTUÁRIO MÉDICO DO
CASO, VAI TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, POIS CONSIDERA QUE FOI UM
ERRO MÉDICO QUE FOI COMETIDO PELO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL QUE,
EM SUA OPINIÃO, PRESTA ATENDIMENTO NOTA ZERO PARA A POPULAÇÃO, E
PEDIU QUE A RÁDIO PLUG TIVESSE MAIS SENSIBILIDADE E RESPEITO EM SUAS
REPORTAGENS, POIS O VEREADOR SE SENTIU ATINGIDO EM SEU SENTIMENTO E
SOFRIMENTO PELA PERDA DE SEU FILHO MENOR, COM O DEBOCHE COM QUE FOI
TRATADO NA REFERIDA REPORTAGEM, MANIFESTANDO SEU REPÚDIO À RÁDIO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR, QUE FAZ PARTE DA COMISSÃO, REPRESENTANDO
O LEGISLATIVO NAS REUNIÕES COM OS SINDICATOS E O EXECUTIVO, NAS
DISCUSSÕES REFERENTES AOS PROCESSOS QUE TIVERAM ORIGEM NO
CONTRATO DA PREFEITURA COM A FIA, DISSE QUE TEM SENTIDO DIFICULDADES
COM A NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NAS DISCUSSÕES, MAS OS VEREADORES
CONTINUAM TENTANDO ELUCIDAR AS DIVERSAS QUESTÕES RELATIVAS AOS
PROCESSOS. O VEREADOR RESSALTOU QUE OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO JÁ ADENTRARAM COM QUEIXA NO MINISTÉF
PÚBLICO SOBRE O CONTRATO, E DISSE QUE A SITUAÇÃO DEVE SER VISTA/ÉOM
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MUITO CUIDADO E, SE FOR POSSÍVEL, PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO DA
EMPRESA E, TALVEZ, ATÉ MESMO COM UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA
RESPONSABILIZAR A FIA PELO SERVIÇO QUE PRESTOU E NÃO DÁ NENHUMA
DECLARAÇÃO A RESPEITO, QUANDO SÃO SOLICITADAS, NEM AO EXECUTIVO, NEM
AO LEGISLATIVO E NEM AOS SINDICATOS QUE REPRESENTAM OS SERVIDORES,
POR ISSO, DISSE QUE TALVEZ HAJA A NECESSIDADE DE SE TOMAR UM RUMO
DIFERENTE, ASSIM SENDO, TEM CERTEZA QUE A CÂMARA TOMARÁ AS
PROVIDÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE O PREFEITO HISSAM NÃO VÊ PROBLEMAS EM
ABRIR UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO SE HOUVER ALGUMA IRREGULARIDADE EM
RELAÇÃO AOS PROJETOS DA FIA E, QUE FOI POR ISSO QUE SE CONSEGUIU QUE O
PREFEITO RETIRASSE DO LEGISLATIVO OS PROJETOS DE REFORMA DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE ESTES TIVESSEM UMA NOVA AVALIAÇÃO, DANDO AOS
VEREADORES A OPORTUNIDADE DE TAMBÉM AVALIAR AS PROPOSTAS ANTES DE
SEREM ENVIADAS NOVAMENTE, E COMENTOU SOBRE AS AUSÉÊNCIAS DE
REPRESENTANTES DA EMPRESA NAS REUNIÕES PROMOVIDAS, FICANDO-SE SEM
RESPOSTAS PARA QUESTIONAMENTOS IMPORTANTES. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS RESSALTOU QUE ESSAS OBSERVAÇÕES ESTÃO SENDO FEITAS
TAMBÉM PELO PROCURADOR E PELA SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO, QUE SÃO
TAXATIVOS EM RELAÇÃO AO PRAZO DE NOVENTA DIAS, O QUE CAUSA ANGÚSTIA
EM TODOS, POIS O TEMPO ESTÁ PASSANDO E OS TRABALHOS NÃO TÊM
PROSSEGUIMENTO, POR ISSO, TALVEZ SEJA NECESSÁRIO MUDAR-SE ESTA
RETÓRICA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE
ENCERRADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS, OS PROJETOS VOLTAM PARA A CÂMARA
ONDE, ENTÃO, FICARÃO SOB ANÁLISE DOS VEREADORES, QUANDO SERÃO
ESCLARECIDAS E SANADAS TODAS AS OMISSÕES QUE, PORVENTURA,
PERMANECEREM EM RELAÇÃO AOS PROJETOS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
TAMBÉM FALOU SOBRE OS PROJETOS DA FIA, QUE SEMPRE CRITICOU,
DESTACANDO AS SITUAÇÕES EQUIVOCADAS QUE LEVARAM A BASE DE APOIO DO
PREFEITO NESTA CASA ARTICULAREM PARA QUE OS PROJETOS FOSSEM
RETIRADOS PELO PREFEITO, E QUE HOJE SÃO DISCUTIDAS POR UMA COMISSÃO, E
AFIRMOU QUE TEM CERTEZA QUE ESTA CASA NÃO SE FURTARÁ A INVESTIGAR SE
ASSIM FOR NECESSÁRIO, DESTACANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ ESTÁ
INVESTIGANDO O CASO, E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE TUDO SEJA ELUCID.
E AS INFORMAÇÕES SEJAM COLOCADAS D FORMA CORRETA. O VER
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FALOU TAMBÉM A RESPEITO DO QUE RELATOU O VEREADOR CELSO NICÁCIO,
SOBRE DIVULGAÇÃO DE UM MOMENTO DE SOFRIMENTO EM SUA FAMÍLIA, E
RESSALTOU AS PESSOAS QUE SE APROVEITAM DESSES MOMENTOS PARA CRIAR
OUTRAS SITUAÇÕES, NÃO SÓ COMO IMPRENSA MARROM MAS, TAMBÉM, COMO
POLÍTICA MARROM, DAQUELES QUE TRABALHAM NÃO SÓ NO PLENÁRIO MAS
TAMBÉM NOS BASTIDORES, ACHANDO QUE VÃO CALAR A OPINIÃO E A VOZ DAS
PESSOAS, MAS DISSE QUE CONSIGO NÃO HÁ ESSE PROBLEMA, PORQUE ELE TRAZ
AS INFORMAÇÕES DE UM GOVERNO QUE TRABALHA PELA POPULAÇÃO,
TRAZENDO AS SOLUÇÕES DAS QUESTÕES. O VEREADOR DESTACOU A LUTA DE
NOSSOS PROFESSORES, POR MUITOS ANOS, PARA CONSEGUIREM RECEBER O
PISO NACIONAL DA CATEGORIA, O QUE SERÁ POSSÍVEL AGORA COM O TRABALHO
DO PREFEITO HISSAM, E QUE ISTO É UMA OBRIGAÇÃO, MAS QUE NENHUM OUTRO
PREFEITO ANTERIOR HAVIA FEITO, ASSIM COMO, HOJE SE RESOLVEU
PRATICAMENTE TODAS AS QUESTÕES DA EDUCAÇÃO, COMO NO CASO DAS
ATENDENTES INFANTIS. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A PESQUISA DE
APROVAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE NÃO SE CONSEGUE ARGUMENTOS PARA
CONTRADIZER, UTILIZANDO-SE DO VELHO DISCURSO DA POLITICAGEM QUE SE
FAZ NESTA CASA HOJE, E SOBRE OS TEMAS QUE SÃO LEVANTADOS NAS
REUNIÕES SOBRE A REFERIDA EMPRESA. O VEREADOR PERGUNTOU QUEM É QUE
LUTOU PELO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, QUE HOJE SERÁ PAGO
PELO PREFEITO HISSAM, REPRESENTANDO UM AVANÇO PARA OS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO EM ARAUCÁRIA, SENDO ESTA UMA QUESTÃO QUE ESTAVA
PARADA HÁ MUITOS ANOS PELOS VELHOS POLÍTICOS E PELA VELHA POLÍTICA DE
ARAUCÁRIA, QUE ALGUNS TENTAM DEFENDER E ANDAM DE MÃOS DADAS, MAS
DISSE QUE A POPULAÇÃO SABE QEM ESTÁ ATUANDO PARA TRAZER A VERDADE E
SABE QUEM ESTÁ DESEMPENHANDO O TRABALHO. O VEREADOR FALOU SOBRE O
RELATO DO VEREADOR PROFESSOR VALTER RELACIONADO ÀS
IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPRESA “BEM BRASIL”, E QUE MEDIDAS
ESTÃO SENDO TOMADAS, E RESSALTOU QUE TÊM QUE SER FEITAS AS
COBRANÇAS, POIS A EMPRESA QUE GANHA A LICITAÇÃO TEM QUE CUMPRIR
TODOS OS REQUISITOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCAIS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA
SECRETARIA RESPONSÁVEL, ASSIM COMO, DESTACOU O MOVIMENTO D
PROTESTO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EM FRENTE DA PREFEITURA NESTE
MOMENTO, QUE TALVEZ DR A R CISÃO DO REFERIDO CONTRATO COM A
“uy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EMPRESA “BEM BRASIL" HOJE MESMO, PARA SE CHAMAR A SEGUNDA COLOCADA
NA LICITAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO, COM RESPEITO POR
AQUELE QUE TRABALHA EM NOSSO MUNICÍPIO. NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO
MAIS ORADORES INSCRITOS NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO
VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CMEI'S NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 117/2023, DE
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E VAGNER CHEFER.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER MECANISMO SONORO
DE ORIENTAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS PARA
PEDESTRES”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE OS OBJETIVOS
DO PROJETO, MANIFESTANDO-SE PELA DERRUBADA DO VETO. O VETO Fol
REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2636/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 3.980.000,00
(TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 67/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO
CONSCIENTE, DOS DIAS 14 A 20 DE OUTUBRO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 151/2023, DE AUTO)
DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10/10/2023
REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 216/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 242/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR
RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR NO CASO DE ENCONTRAR PRODUTO
COM VALIDADE VENCIDA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
305/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR, AUTOR DO PROJETO, FALOU SOBRE A CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ
APENAS UM VEÍCULO ADAPTADO PRESTANDO O SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, POR ISSO, O AUMENTO NO TEMPO DE VALIDADE TAMBÉM DOS
VEÍCULOS DESTA CATEGORIA, QUE TÊM CUSTO MUITO ELEVADO PARA
ADAPTAÇÃO. A EMENDA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 305/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA [|
LEI MUNICIPAL Nº 2360/2011, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS GERAIS l .
PARA O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO — TÁXIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. O SENHOR BRESIDENTE VEREADOR BEN HUR DE OLIv
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INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 2627/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 8.800.000,00
(OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E RICARDO
TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2629/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 107,96
(CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2633/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.606,85 (SETE MIL,
SEISCENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E
APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2634/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DÓ
MUNICÍPIO, “ES BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 82.3 )
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(OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2635/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 8.596,77 (OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 1244/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÕES Nº 1429/2023, Nº 1432/2023, Nº 1460/2023, Nº 1461/2023 E Nº 1462/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1447/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1448/2023, Nº
1449/2023, Nº 1450/2023 E Nº 1451/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 1454/2023, Nº 1455/2023, Nº 1456/2023, Nº 1457/2023, Nº
1458/2023 E Nº 1459/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
E INDICAÇÃO Nº 1470/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODAS
FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E CELSO
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS REQUERIMENTOS Nº
96/2023, Nº 97/2023 E Nº 98/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E
CELSO NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE SOLICITOU UMA ATENÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE PARA OS JARDINS ISRAELENSE E SHANGAI, COM RELAÇÃO
AOS RISCOS DE ALAGAMENTOS NESSES DIAS DE CHUVAS INTENSAS, POIS ESSAS
REGIÕES FORAM MUITO AFETADAS, PARA AS QUAIS DEVEM SER PENSADAS
FORMAS DE PREVENÇÃO, ATÉ MESMO COM O DESASSOREAMENTO DE UM RIO.
LOCALIZADO NA REGIÃO, POIS É GRANDE A PREOCUPAÇÃO PELA SEGURANÇA
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ATENDIMENTO, A PEDIDO DE CIDADÃOS, VERIFICANDO A GRANDE LOTAÇÃO DE
PACIENTES E A DIFICULDADE DE SE OBTER ACESSO À INTERNET PÚBLICA PARA
OS PACIENTES QUE ESTÃO AGUARDANDO O ATENDIMENTO, E COMENTOU QUE
FORAM INVESTIDOS MILHÕES DE REAIS PELA PREFEITURA PARA SE TER
INTERNET NO MUNICÍPIO NOS LOCAIS PÚBLICOS, E O LINK OFERECIDO PARA OS
PACIENTES É MUITO RUIM, CAUSANDO DESCONFORTO PARA AS PESSOAS QUE
PERMANECEM NO LOCAL ANTES E DURANTE OS ATENDIMENTOS, QUE PODEM
DURAR HORAS. DA MESMA FORMA FALOU SOBRE O EQUIPAMENTO DE RAIOS X DA
UPA, QUE DEMOROU SEIS MESES PARA SE SUBSTITUIR UMA PEÇA DO APARELHO,
ASSIM COMO, A FILA PARA CONSULTAS DE OTORRINOLARINGOLOGIA PARA
CRIANÇAS, QUE ESTÁ PARADA EM MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ALÉM DE
GRANDE DEMORA PARA OFTALMOLOGIA E CIRURGIAS. O VEREADOR FALOU
SOBRE A OPORTUNIDADE DE SE MELHORAR O CONTRATO COM O HMA NESTE
MOMENTO EM QUE SE VAI TROCAR A EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO,
AUMENTANDO OS ATENDIMENTOS EM QUE O SISTEMA ESTÁ CARENTE EM
ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
DA REUNIÃO QUE ESTÁ SENDO REAGENDADA COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE,
SENDO UMA OPORTUNIDADE PARA SE COLOCAR ESSAS QUESTÕES LEVANTADAS
PELO VEREADOR PROFESSOR VALTER E PELOS DEMAIS VEREADORES, QUE
FORAM CONVIDADOS TAMBÉM PARA PARTICIPAREM DA MESMA. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI COMENTOU QUE ALGUNS VEREADORES DIZEM QUE A SAÚDE EM
ARAUCÁRIA ESTÁ MUITO BOA, COMPARANDO COM OUTROS MUNICÍPIOS, MAS EM
SUA OPINIÃO, A SAÚDE EM ARAUCÁRIA ESTÁ PÉSSIMA, ENALTECENDO O
TRABALHO DOS MÉDICOS E SERVIDORES DA SAÚDE QUE FAZEM O SEU MELHOR
EM UM ESFORÇO MUITO GRANDE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO,
DESTACANDO QUE SE GASTAM QUASE DOIS MILHÕES DE REAIS POR DIA COM A
SAÚDE EM ARAUCÁRIA E, NO ENTANTO, A SAÚDE NÃO ESTÁ FUNCIONANDO, COM
MUITA DEMORA NOS ATENDIMENTOS E FALTA DE MEDICAMENTOS NA REDE,
FALTA DE EXAMES, FALTA DE INTERNET NAS UNIDADES, APARELHO DE RAIOS X
INSUFICIENTE E INÚMEROS OUTROS PROBLEMAS. O VEREADOR DISSE QUE NÃO
SE PODE COMPARAR ARAUCÁRIA COM OUTRAS CIDADES QUE SÃO MAIS POBRES
DO QUE NOSSO MUNICÍPIO, POR ISSO, SE DEVE PROCURAR DE QUEM É A CULPA
EM FACE DE TANTOS PROBLEMAS RELATADOS PELA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AO
FUNCIONAMENTO DO NOSSO SISTEMA DE SAÚDE. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS COMENTOU SOBRE O ATAQUE PESSOAL FEITO AO SEU NOM does
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JORNAL FOLHETIM DOURADO DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE TALVEZ SEJA PORQUE
QUANDO O ARGUMENTO FALHA PARTE-SE PARA O ATAQUE PESSOAL, DE QUE O
VEREADOR ESTARIA INCOMODADO COM O NATAL ILUMINADO, MAS O
SENTIMENTO, NA VERDADE, É DE DESESPERO COM O APAGÃO NA SAÚDE, POIS AS
LUZES SE APAGARAM NA SAÚDE DE ARAUCÁRIA, NA EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E
O POVO ESTÁ SOFRENDO POR ISTO, E COMENTOU SOBRE A DEFESA QUE O
JORNAL ESTÁ FAZENDO DO TRABALHO DO PREFEITO, POIS É MUITO BEM PAGO
PARA ISTO. O VEREADOR RESSALTOU A EXISTÊNCIA DA LEI Nº 3772/2021, QUE
INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE, NO DIA OITO DE OUTUBRO, E DISSE QUE É UMA LEI QUE NÃO ESTÁ
SENDO CUMPRIDA, POIS ATÉ HOJE NÃO SE FEZ NADA A RESPEITO E PEDIU QUE A
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO FICASSE MAIS ATENTA A ISSO, E DISSE QUE SE A
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO NÃO FAZ, A SOCIEDADE FAZ, DIVULGANDO A
REALIZAÇÃO, NO PRÓXIMO DIA DOZE DE OUTUBRO, DA MARCHA DA FAMÍLIA EM
ARAUCÁRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE UM MOVIMENTO QUE ESTÁ SENDO
REALIZADO PELO BRASIL INTEIRO, POIS A POPULAÇÃO ACORDOU PARA QUE NÃO
PROSPERE A LIBERAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL, E CUJO TEMA DO MOVIMENTO É
O POVO NAS RUAS EM DEFESA DA VIDA, DA FAMÍLIA E DA LIBERDADE, CONTRA O
ABORTO, POR ISSO, CONVIDOU A TODOS PARA PARTICIPAREM. O VEREADOR
VAGNER CHEFER DESTACOU A SANÇÃO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI DE SUA
AUTORIA, EM CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DANDO
ORIGEM Á LEI Nº 4220/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DO
SEPULTAMENTO E DA CAPELA MORTUÁRIA NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS,
DIRECIONADO PARA AS FAMÍLIAS MAIS CARENTES DO MUNICÍPIO, NO MOMENTO
DOS MAIS TRISTES PARA TODOS, QUANDO SE PERDE UM ENTE DA FAMÍLIA. O
VEREADOR TAMBÉM AGRADECEU A ATENÇÃO DADA PELAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS PARA A REGIÃO DO BAIRRO CAPELA VELHA, ESPECIALMENTE, NOS
ESTÃO FAZENDO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE, COMO MEMBRO
DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, SE PREOCUPA COM TODOS OS CASOS D
MAU ATENDIMENTO NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, E RELATOU O CASO OCO
COM O SEU PRÓPRIO NETO, QUE AO BYSCAR ATENDIMENTO POR QUATRON
CASOS DE ALAGAMENTOS PELAS CHUVAS CONSTANTES NESTA ÉPOCA. POR ISSO, ||
RESSALTOU QUE SEU MANDATO É PARA FAZER POLÍTICA TODOS OS DIAS, JUNTO ||
COM A POPULAÇÃO, E NÃO SOMENTE NAS ELEIÇÕES, COMO MUITOS AGORA |.
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NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, NÃO TEVE DIAGNÓSTICO ADEQUADO,
NÃO CONSEGUINDO SOLUÇÃO E, SOMENTE EM ATENDIMENTO PARTICULAR SE
CONSEGUIU PRESTAR O TRATAMENTO CORRETO PARA A CRIANÇA, QUE FOI
ENCAMINHADA PARA INTERNAMENTO NO HMA, ONDE O VEREADOR CONSTATOU A
SITUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES TOTALMENTE PRECARIZADAS E MOBILIÁRIO VELHO
E DANIFICADO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO TEM COMO FECHAR OS OLHOS PARA
ESTA SITUAÇÃO, SENDO OS REPRESENTANTES DO POVO, VENDO MUITAS
PESSOAS TIRANDO O DINHEIRO DA ALIMENTAÇÃO, MUITAS VEZES, PARA NÃO VER
SEU FILHO MORRER POR FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO, POR ISSO, FALOU
AOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE PARA QUE SE CONVOCASSE O
SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE O MESMO VENHA EXPLANAR PARA OS
VEREADORES OS MOTIVOS DA FALTA DE EFICIÊNCIA DOS MÉDICOS NOS
ATENDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS EM ARAUCÁRIA, SE É POR FALTA DE
ESTRUTURA OU DE EQUIPAMENTOS, PORQUE A POPULAÇÃO PAGA OS IMPOSTOS
E NÃO ESTÁ RECEBENDO O SERVIÇO ADEQUADO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PERGUNTOU AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
SAÚDE SE OS PROBLEMAS QUE ESTÃO SENDO LEVANTADOS NESTA SESSÃO
ESTÃO SENDO LEVADOS AO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO SECRETÁRIO, POIS
CABE À COMISSÃO DAR OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS DEVIDAS
COBRANÇAS EM RELAÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS DISSE QUE FARÁ REUNIÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE PARA
VISITAR AS INSTALAÇÕES DO HMA E VERIFICAR A SITUAÇÃO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PREFEITO HISSAM TER RETIRADO
DE TRAMITAÇÃO OS PROJETOS DE LEI REFERENTES À REFORMA ADMINISTRATIVA,
E DA OPORTUNIDADE QUE OS VEREADORES ESTÃO TENDO, NESTE PERÍODO DE
NOVENTA DIAS, DE PROMOVER O DIÁLOGO PARA SE IDENTIFICAR OS PROBLEMAS
QUE EXISTEM, PARA SE PODER FAZER AS ALTERAÇÕES NOS PROJETOS
ENQUANTO ESTÃO NO EXECUTIVO, PARA QUE DEPOIS POSSAM VOLTAR PARA A
CÂMARA PARA SUAS TRAMITAÇÕES, E DESTACOU QUE MESMO QUE SE ABRISSE
UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O CONTRATO COM A FIA, A TRAMITAÇÃO
DOS PROJETOS NÃO SOFRERIA INTERFERÊNCIA, DESTA FORMA, DEVE SE
ENFATIZAR NESTE MOMENTO A ATENÇÃO PARA O FOCO NAS MUDANÇAS QUE SE
FAZEM NECESSÁRIAS NOS PROJETOS DE LEI DA REFORMA, QUE VENHAM AO
ENCONTRO DOS INTERESSES DOS SEBXIDORES MUNICIPAIS. O VEREADOR DIS
QUE É IMPORTANTE A CRIAÇÃO DA NOVA SECRETARIA DE TECNOLOGIA /PA
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vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
j ESTADO DO PARANA
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FAZER FRENTE AOS PROBLEMAS PONTUAIS DE FALTA DE INTERNET NAS
UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO, FALOU SOBRE
O APOIO DO LEGISLATIVO AO EVENTO CONTRA O ABORTO, DA MESMA FORMA,
COM A MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, COM O MESMO OBJETIVO,
DENTRE OUTROS, E SOBRE A RESPOSTA COM MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NÃO VAI PAUTAR ESTE ASSUNTO NAQUELE TRIBUNAL
E SIM SERÁ TRATADO PELAS CASAS LEGISLATIVAS, QUE SÃO A REPRESENTAÇÃO
DO POVO BRASILEIRO, POR ISSO, PARABENIZOU OS IDEALIZADORES DA MARCHA
DO DIA DOZE PRÓXIMO. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PONTOS LEVANTADOS
SOBRE A SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO E QUE DEVEM SER QUESTIONADAS PARA O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM REUNIÃO QUE ESTÁ SENDO AGENDADA NA
CÂMARA PARA OS PRÓXIMOS DIAS, DESTACADAMENTE, SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE NOVA EMRPESA PARA ADMINISTRAR O HOSPITAL MUNICIPAL, POIS HÁ MUITOS
PROBLEMAS RELATADOS PELA POPULAÇÃO, TENDO EM VISTA O ALTO
INVESTIMENTO QUE O MUNICÍPIO FAZ NA SAÚDE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE SEU APOIO ÀS PROVIDÊNCIAS DA COMISSÃO DE
SAUDE PARA A VERIFICAÇÃO DAS DIVERSAS SITUAÇÕES LEVANTADAS JUNTO AO
SECRETÁRIO DE SAÚDE, E RESSALTOU QUE HOJE ARAUCÁRIA ESTÁ TENDO UM
DOS MAIORES INVESTIMENTOS NA SAÚDE DE TODA SUA HISTÓRIA, VISTO O
NÚMERO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS, E
DESTACOU QUE SÃO PROBLEMAS PONTUAIS QUE SÃO LEVANTADOS EM RELAÇÃO
AO PAI E À UPA, E QUE ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA TODOS ELES.
DISSE QUE O QUE NÃO FOI FEITO EM MUITOS ANOS, O PREFEITO HISSAM FEZ EM
SETE ANOS DE GESTÃO DO MUNICÍPIO, E DESTACOU, TAMBÉM, QUE ESTÁ SENDO
PAGO O PISO NACIONAL DA SAÚDE, LEMBRANDO QUE PASSAMOS POR UMA
PERÍODO DE PANDEMIA, COM MUITAS DIFICULDADES NESTA ÁREA, POR ISSO
FALOU SOBRE O TIPO DE QUESTÕES QUE ESTÃO SENDO LEVANTADAS EM FACE
DO QUE ESTÁ SENDO FEITO EM INVESTIMENTOS DO PREFEITO HISSAM. O
VEREADOR COMENTOU SOBRE OS PRETENSOS FUTUROS CANDIDATOS, AS
PESQUISAS QUE ESTÃO SENDO DIVULGADAS E AS OPINIÕES DA POPULAÇÃO
SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO, ASSIM COMO, O USO DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA DEVOLVIDOS PARA A PREFEITURA, SOBRE O
TRANSPORTE COLETIVO E DESAFIOU AS PESSOAS QUE NÃO ACREDITAM NÁ
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM QUE FAÇAM PESQUISA so RE
SATISFAÇÃO COM Q TRABALHO DO PREFEITO ATUAL O SENHOR PRESIDENTE,
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ido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10/10/2023
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE OS TEMAS TRAZIDOS À
DISCUSSÃO NESTA SESSÃO E SOBRE A ATENÇÃO DA POPULAÇÃO A TODOS
ESSES PROBLEMAS, ESPECIALMENTE, COM RELAÇÃO AO CONTRATO E AOS
PROJETOS DE LEI DA FIA, PEDINDO AOS VEREADORES QUE SEJAM MAIS CLAROS E
OBJETIVOS NO LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS NO MUNICÍPIO, PARA QUE
POSSAM SER TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O BEM COMUM DA
SOCIEDADE, E FALOU SOBRE OS TRABALHOS DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAUCÁRIA PROMOVIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES COMANDADAS PELO NOSSO
PREFEITO, QUE TIRAM O MUNICÍPIO DE UM ATRASO DE CERCA DE QUARENTA
ANOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADEÇE
PRESENÇA DE TODOS, AS Peçãos E A PROTEÇÃ DE DEUS E DE
ENCERRADA A SESSÃO. Lodo Par ig ras
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17 de 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 110ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
10-10-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 274/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.613/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 26 de setembro e 03 de
outubro de 2023. 
Ofício nº 275/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.615/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 26 de setembro e 03 de
outubro de 2023. 
Ofício nº 276/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.625/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 26 de setembro e 03 de
outubro de 2023. 
Ofício nº 277/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 37/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
setembro e 03 de outubro de 2023. 
Ofício nº 278/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 43/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
setembro e 03 de outubro de 2023. 
Ofício nº 279/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 191/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
setembro e 03 de outubro de 2023. 
Ofício nº 280/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 219/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
setembro e 03 de outubro de 2023. 
Ofício nº 281/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 243/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 26 de setembro
e 03 de outubro de 2023. 
Ofício nº 282/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 03 de outubro de
2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 23/2023 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a
instalação de portas giratórias com detector de metais nos estabelecimentos de ensino e
CMEI’s no município de Araucária, e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 117/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Aparecido Ramos Estevão e Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de
orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.636/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana da Alimentação Consciente, dos dias 14 a 20
de outubro, no Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 151/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a Criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas
dependências dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS - no município de
Araucária”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 216/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a
pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 242/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de
pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefônico”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 286/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Celso Nicácio da Silva e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de
encontrar produto com validade vencida”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 305/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2360/2011, que dispõe
sobre “estabelecer normas gerais para o transporte individualizado de passageiros em
veículos de aluguel providos de taxímetro – táxis no município de araucária, e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.627/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação Orçamentária, no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.628/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no
valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.629/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento
e sete reais e noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.633/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85
(sete mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.634/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28
(oitenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.635/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.596,77
(oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.244/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.429/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.432/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.460/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.461/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.462/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.447/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.448/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.450/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.451/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.449/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.454/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.455/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.456/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.457/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.458/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.459/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.470/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 96/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 97/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 98/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 265 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 23/2022, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a instalação
de portas giratórias com detector de metais nos
estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de
Araucária, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
23/2022, que “Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de
metais nos estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária, e
dá outras providências.”
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, está em
vício de iniciativa, visto que o projeto gera considerável índice de despesa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que
compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,
§ 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a 
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação de que o município não tem competência para
legislar sobre relações de consumo, e conforme já demonstrado no parecer
302/2022 da Comissão de Justiça e redação, que é de competência da
Câmara decidir sobre matéria do Município e propor medidas que
complementem a legislação Estadual e Federal, como segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
 Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a segurança é um
direito social: 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.” (grifamos) 
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança
pública é um dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos: 
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através
dos seguintes órgãos:
I - polícia federal; 
II - polícia rodoviária federal; 
III - polícia ferroviária federal; 
IV - polícias civis; 
V - polícias militares e corpos de bombeiros
militares. 
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
(...)” (grifou-se) 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria
de competência do município e não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que
merece prosperar devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum
da sociedade, pois a segurança é direito de todos e dever do estado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao
Projeto de Lei nº 23/2022, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS
PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 27 de Setembro de 2023.
Irineu Cantador
 Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Dispõe sobre a instalação de portas
giratórias com detector de metais nos
estabelecimentos de ensino e CMEI’s no
município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de Araucária
ficam obrigados a instalar portas eletrônicas de segurança, giratória e individualizada com
detector de metais nos acessos.
Art. 2º As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem
obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I - Estar equipada com detector de metais; 
II - Ter travamento e retorno automático.
Art. 3° Toda escola e CMEI deverá contar com, pelo menos, um agente da Guarda
Municipal durante o período escolar.
Art. 4º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino, sem
exceção, está condicionada a passagem por inspeção visual de seus pertences quando
identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de
ensino e/ou agente da Guarda Municipal.
Art. 5º Os Diretores poderão solicitar reforço da Guarda Municipal, mediante
relatório de risco real.
Art. 6º Aos deficientes físicos, portadores de marca-passo e próteses metálicas
bem como outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas
eletrônicas de segurança, é permitida a utilização de entrada adaptada para o acesso aos
estabelecimentos escolares e CMEI’s mediante a passagem por uma inspeção visual de
seus pertences.
Art. 7º Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino e CMEI’s a afixar placa de
advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre
os marca-passos cardíacos artificiais e similares.
Art. 8° Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias ou o início do período letivo
escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para
que todas as escolas e CMEI’s que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no caput
deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
1- A -, j
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
_________________________________//// Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113823/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a instalacao de portas giratorias corn detector
de rnetais nos estabelecirnentos de ensino e CMEI's no rnunicIpio de Araucária.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 23/2023
Senhor Presidente,
Curnprimentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIclo n°
229/2023, referente ao Projeto de Lei n° 23/2023, de autoria parlarnentar, que dispOe
sobre a instalacao de portas giratórias corn detector de metais nos estabelecirnentos de
ensino e CMEI's no rnunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, em smntese
deterrnina a instalaçao de portas qiratOrias corn detector de rnetais nos estabelecirnentos
de ensino e CMEI's no municIpio de AraucAria através do gual deverá ocorrer todo o
acesso a unidade educacional, estabelecendo gue todas as unidades deverão contar corn
pelo menos urn Guarda Municipal, prevendo a inspecao visual dos pertences guando
identificada algurna irreqularidade, devendo também ser disponibilizada entrada adaptada
para acesso de deficientes fIsicos ou pessoas irnpossibilitadas de ter acesso pela porta
qiratOria, dentre outras obriqacoes e nao tern como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
incisos Ill e VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Organica;
3) 0 Projeto gera considerável aumento de despesa (instalcäo das
as e outra porta øara casos esøeciais e Dortas oara adesso de
sequrança, novos (iuarclas Municipais para atender a demanda nas escqlas, etc),
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes anda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros fekindo as
regras do art. 167, da Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23,\dà)ei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica; A
Gabinete do Prefeito
4) 0 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal no
8.069/1990, prevê em seu art. 232 gue é crime submeter crianças e adolescentes a
constranqimentos, portanto, esse tipo de vistoria deve ser realizado somente na
presenca dos pais ou responsáveis dos alunos, o gue dificultaria o processo e sua
leqalidade, ainda a vistoria acarretaria em mudanças no horário de entrada dos
estudantes, Ia gue seria necessário considerar o tempo extra de passaqem pelo
detector.
Os vIcios acima apontados e que seräo analisados detaihadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAçAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, as Estados membros e os Municipios
nao dispOern de autonomia ilimitada para organizarern-se. Somente a Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrals são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizaçao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundamentals e, par consequência, estabelece a exercIcio harmOnico e
independente das respectivas funçOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
E esse princIpia estende-se ao ãrnbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado. independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo. o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus orgaos
afiguram-se funçOes inerentes ao Poder Executivo.
-
0 Poder Legislativo ao dispor sabre tema de cornpetência excIusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpia da separação dos poderes (ark 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional. \
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Prefeitura do Municipio de Araucária
0 ')° ,.lO 7O
4
1L A
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/netedoPrefeito
Art 10 Todos os estabelecirnentos de ensino e CMEI's no municIpio de Araucária
ficarn obrigados a instalar portas eletrOnicas de segurança, giratOria e individualizada
corn detector de metals nos acessos.
(...)
Art. 3° Toda escola e CMEI deverá contar corn, pelo menos, urn agente da Guarda
Municipal durante o perIodo escolar.
Art. 4° 0 ingressQ de toda e qualquer pessoa em estabelecirnento de ens/no, sern
excecao, está condicionada a passagem por inspeçao visual de seus pertences quando
identificada alguma irregular/dade ou autuado pelos responsaveis do estabelecimento
de ensino elou agente da Guarda Municipal.
Art. 70 Ficarn obrigados os estabelecimentos de ensino e CMEI's a afixar placa de
advertência ao pCiblico, informando a respeito da nocividade de campos magneticos
sobre Os rnarca-passos cardlacos artif/ciais e sim/Iares.
Art. 8° Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias ou o inIcio do perIodo letivo
escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrei a partir da entrada em vigor desta Lei,
para que todas as escolas e CMEI's que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo adotern a medida preconizada.
Na concretizaçao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/ação, estruturaçao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
adrninistracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Ill - exercer, corn o auxiio dos Secretários de Estado, a direçao superior da
administracao estadual:
(...)
VI -
dispor, mediante decreto, sobre a organizaçao e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa. nem cr/acao ou
ext/ncao de orgaos püblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciat/va de Projetos de
(...)
V -
criern e estruturem as atribuiçOes e entidades da administraçao
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
órqãos do Poder Executivo e adentram em competência da Secretaria Municipal de
Sequranca Püblica e Secretaria Municipal de Educaçao:
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, pois impos atribuicOes a Orgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administração PUbtica, a cargo do Chefe do Executivo.
DispOe o art. 32-A da Lei n° 1547/2005 acerca da competëncia da
Secretaria Municipal de Sequranpa Püblica para estabelecer as diretrizes e programas de
sequrança pUblica no Municipio, bern como estabelecer as prioridades nas acOes de
policiamento:
Art. 32 A - E de competência da Secretaria Municipal de Seguranca PUblica
estabelecer as po!Iticas, diretrizes e programas de segurança pUblica no MunicIpio
de Araucaria; executar, através de seus Orgaos, as poilticas pUblicas de interesse da
pasta, coordenando e gerenciando a integraçao corn as poifticas sociais do Municfpio
que, direta ou indiretarnente, interfiram nos assuntos de segurança püblica da cidade;
estabelecer relacáo corn os Orgaos de segurança municipais, estaduais e federais,
visando acão integrada no MunicIpio de Araucária, inclusive corn planejamento e
integraçao das comunicaçoes; propor prioridades nas acOes de policiamento
realizadas pelos Orgaos de seguranca püblica que atuam no MunicIpio de
Araucária, por rneio de intercâmbio permanente de inforrnaçoes e gerenciarnento:
estabelecer açöes, con vênios e parcerias, corn as entidades nacionais ou estrangeiras
que exerçarn atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança
pUblica: contribuirpara a prevençao e a diminuiçao da vio!ência e da crirninalidade,
promovendo a rnediacao de conflitos e o respeito aos direitos fundarnentais dos
cidadaos; va/er-se de dados estatisticos das poilcias estaduais para o estabelecimento
de prioridades das acOes de seguranca pUblica rnunicipal; implantar postos fixos da
Guarda Municipal em pontos estrategicos de acordo corn o interesse da segurança
municipal; assessorar o Prefeito Municipal no planejarnento, fixaçao de diretrizes,
coordenaçao e execuçao das acöes de Defesa Civil de atribuiçao do Municipio, nos
terrnos da legis/açao ern vigor; prornover parcerias corn instituicOes voltadas as
areas de servico social e psIcologia visando trabalho corn a Guarda Municipal em
seus postos fixos, buscando soluçOes de pequenos conflitos sociais que, por sua
natureza, possam dar origern a violência e crirnina/idade; receber através de serviço
disque denUncias de infracOes penais praticados em detrimento de bens, servicos e
instalaçOes rnunicipais; gerenciar corn as dernais Secretarias Municipais o Programa
Naciona/ de Segurança PUblica corn Cidadania -PRONASCI - do Ministério da Justica,
na e/aboracáo e execuçao de Projetos voltados ao combate da crirnina/idade; rea/izar ern
parceria corn dernais Orgáos da Adrninistraçao Municipal, a execucáo de Projetos
direcionados a prevencáo a uso indevido de drogas, especialmente nas escolas,
entidades comunitárias e areas pUblicas; prestar apoio técnico e adrninistrativo aos
Orgãos municipais encarregados das po/Iticas püblicas re/acionadas ao combate as
drogas; promover a seguranca dos prédios püblicos, bens e servicos(rnunicipais.
(Redacao acrescida pela Lei n° 209 7/2009)
Cumpre transcrever as manifestacoes das Secretarias e \ponsIho
envolvidas no Projeto: \ \
(...)
X -
estabelecer a estrutura e organizacáo da administraçao da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Lei, atribuicoes, cornpetências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacáo dada pela Ernenda a Lei Orgänica n° 21/202 1);
Na SMSP/Guarda Municipal
Entende-se que toda melhoria, toda aquisiçao para fortalecer a segurança nas esco/as é
plausIvel, no entanto cabe a secretaria responsavol decidir sobre a implantaçao de
portas giratOrias corn detector de metais, avaliar o custo beneficio, avaliar outros
possIveis pontos vulneráveis para segurança de cada un/dade, bern como, a va/jar qua! a
intençao de adorir tal medida, se for corn a intencao de evitar o acesso de "agressor
ativo", para esse nao terá efeito, pois procurara outros mobs do adentrar.
De acordo corn o Art. 3° Toda escola e CMEI devorá contar corn, pelos menos, urn
agente da Guarda Municipal durante o perlodo escolar. Informamos que a SMSP não
consegue disponibilizar urn Guarda para cada unidade, hoje o patruihamento é
realizado em todas as escolas e o tempo de resposta é em media de 3 minutos
para o atendimento, dentro da cidade.
Secretaria Municipal de Educação:
A Secretaria Municipal de Educaçao agradece o olhar atento dos senhores voreadores
para a questao de segurança dos rnunIcipes, entretanto as unidades educacionais tern
como premissa o trabalho pedagOgico do ENSINAR, destarte as questOes de reprossao
o "revista" possoal (metais nas rnochilas, por exemplo) fazem parte da forrnaçao técnica
de guardas e policiais, não de educadores.
(...)
Ressalta-se ainda, que a Secretaria Municipal de Educacao tern urn planejamento
orçarnentario que prove a continuidade das politicas educacionais implantadas, bern
como, a adequaçao dos prédios das Unidades Educacionais, porOrn nao cabe no PCA
da educacao o gasto com a instalaçao das portas giratorias e detectores do
metals, muito menos corn pessoal para manusebo destes ou para "revistas" em
pessoas e bolsas/mochilas, portanto, resta afirrnar sua posicao contrária a
implantacáo deste projeto do lel.
Conseiho Municipal de Educacão:
o Conso/ho Municipal de Educaçao rnanifesta-se contrárbo a este Projeto de Lei, p0/as
razöes quo seguom:
(...)
ill- Respeito a efbciência do recurso pUblico, p015 caso sejam instaladas as portas
giratórias, esses acessos nao poderão ser utilizados corno rota do fuga,
impactando diretarnente sobre as demais saIdas na unidade educacbonal, o quo
inviabiliza todos os projetos aprovados e corn certificado do Corpo do Bombeiros.
IV- Preocupaçao corn o efeito psicolOgico, caso urna porta giratOria trave
passagem do uma crianca, podendo vir a gerar traurnas irreversiveis no
psicolOgico em forrnacáo deste sujeito.
Entende-so quo a segurança das crianças nas Unidades Educacionais urn direito
fundamental, porém solicita-se aos nobres vereadores que na construçao urn p -ojoto
do lei sejam ouvidos todos os envolvidos no processo, evitando a criacao do projetos
inócuos ou a aprovacao de lois inoperantes.
Ill. CONCLUSAO
Dianto do oxposto, salvo melhorjulzo, entondernos quo a rninuta do lei re erva urn
direito fundamental, o da segurança das crianças nos estabelecimentos do si o, mas
precisa quo sofa me/hor discutida, do forma quo a rnosma näo so torna inOcua.
Secretaria Municipal de Sequrança Püblica:
-' Prefeitura do MunicIpio de Araucária
ete do P refeito
Secretaria Municipal de Planejamento:
Trata-se de manifestacao da SMPL sobre Projeto de Lei no 23/2023 de autoria da
Cãmara Municipal de Araucár/a que dispOe sobre a instalacao de portas g/ratOr/as corn
detector de metals em estabelecimentos de ens/no e CMEl's no mun/cIplo de Araucár/a.
(...)
Corn a prev/são de /nstalacao de portas g/ratOrias /ndiv/dual/zadas, deverão ser
cons/derados Os segu/ntes pontos:
0 alto fluxo de alunos nos periodos de entrada e salda das au/as podem acarretar em
f/las de espera dos alunos, podendo influenciar nos horários de aula;
Por conta da quantidade de alunos nos perlodos de entrada e saIda das aulas,
deverá ser previsto espaco de acurnulacao coberto capaz de comportar a demanda
de cada un/dade escolar. Todas as un/dades possuem esse espaço para a /mplantacao?
Onde uma area de tr/agem mal estruturada pode perm/tir que urna pessoa ainda não
/nspec/onada passe urn item /legal para uma pessoas que ja fo/ /nspec/onada;
Em re!acâo a Prevencao de Combate a Incêndio e Pãnico, caso seja instaladas
as portas giratOrias, esses acessos não poderao ser utilizadas como rota de fuga.
/mpactando d/retamente sobre as demais saIdas na un/dade escolar. Logo todos os
projetos aprovados e corn cert/f/cado do Corpo de Bombe/ros deverão ser rev/stos.
Equ/parnentos eletrOnicos necessitam de manutenção period/camente, caso contrário,
podem acabar sendo inutil/zados ou ate deixar de atender algurna demanda da un/dade
esco/ar Logo a SMED prec/sa prevor urn contrato de rnanutenção destes equipamentos.
o mun/cIpio possul estrutura para comportar ta/ sen//co de atend/mento?
A utilizacao de portas giratórias necessariamente bloqueia o fluxo, tendo em
vista que muitos alunos possuern mochilas corn partes rnetálicas, materials
escolares corn metal, além de objetos pessoa/s metál/cos corn probabil/dade de f//as.
Nas portas apenas corn detector de metals perm/te urn fluxo ma/or corn urna flex/b/I/dade
nas /nspeçoes.
No caso de CME!s, considerando que as criancas são pequenas e sem forca
fIsica para empurrar a foiha da porta, o seu acesso ao equiparnento pode-se tornar
uma grande dificuldade, além da possibilidade de se ocasionar acidentes como o
esmagamento dos dedos, caso empurre a porta de forrna incorreta;
Existe a efeito psico!Ogico que o travarnento de urna porta giratoria pode causar,
podendo vir a gerar traumas irreversIveis no psico!ógico em formacao de uma
criança/adolescente.
Caso seja optado por porta corn detector de metals, entendemos que deverão ser
cons/derados os segu/ntes pontos:
0 vão max/mo das portas corn detector de metals é de no max/mo de 80 cm nos
equ/parnentos d/sponIveis no mercado. Essa d/mensão pode /nfluenc/ar no
d/mens/onamento de Prevençao de Combate a lncênd/o, quanto as rotas de fugas das
un/dades de ens/no;
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funçoes que nao Ihe competem, vez que tal matéria tiz respeito a
organizacao de prestacao de urn serviço pUblico municipal, que deve ser reaIizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 70, \tnciso, IV, do
art. 66 inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis poi\sirretria ao
MunicIpio. \ /
Assim, a presente proposicao contraria, ainda, o disposto nc\'rt\41, V da
Lei orgânica do MunicIpio de Araucária. \
Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou
vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena -
detencao de seis meses a dois anos.
Portanto, esse tipo de vistoria deve ser realizado somente na presenca
dos pals ou responsáveis dos alunos, o gue dificultaria o processo e sua leqalidade. 0
apareiho também acarretaria em mudanpas no horário de entrada dos estudantes, là ciue
seria necessário considerar o tempo extra de passagem pelo detector.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a iurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL N° 2.932/2022, DE
JAGUAR/A/VA, PA RANA -
AcOES PREVENT!VA S NA REDE MUNICIPAL DE ENS/NO
VISANDO COMBATER A DEPRESSAO E 0 SUICIDIO -PRELIMINAR DE EXT/N AO
PARCIAL DO PROCESSO SEM REsoLucAo DE MER/TO - REJEITADA -
DELIM/TAcÁO DA CoGNIçAo DESTA AçAo EXCLUSIVAMENTE AO PARAMETRO
DE CONTROLE DA CARTA ESTADUAL E AO PRECEITO DA CONSTITUIçAO
FEDERAL DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA PELAS UNIDADES FEDERADAS -
MERITO -
IN/C/AT/VA PARLAMENTAR -VICIO FORMAL -PREy/SÃO DE AcOES
CONCRETAS, CURSOS DE cAPAcITAcAo, CONTRATOS DE PARCERIA, GRUPOS
DE APOIO E ENVOLVIMENTO DE DEMAIS UNIDADES DE ASSISTNCIA SOCIAL -
INTERFERENCIA NA oRGANIzA cAo, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIçOES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCAcÁo -VIOLA AO AO ART. 66, INC. IV DA CE
-
REDEFINIcAo DE PRIORIDADES, ALOCAçAO DE RECURSOS HUMANOS E
FINANCEIROS -REPERCUSSAO NAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS -
MATERIA SUJEITA A RESERVA DA ADMINISTRA cÁO -VIOLA cÁO AO ART. 87,
INC. III DA CE -
INTERFERENCIA NA MARGEM DE ESCOLHA POLITICA DO
ADMINISTRADOR -OFENSA A sEPARA cÁO DE PODERES -VIOLA cÁO AO ART.
7°, CAPUT, DA CE. TESE JUR/DICA FIRMADA NO TEMA 917/STF -DIsT/NçAo
REALIZADA -PROCEDENCIA DA DEMANDA.- A indicaçao de normas diversas a
Constituição Estadual e a preceitos da Const/tuição Federal de observãnc/a obrigatOria
como fundamento para o pedido de declaração de inconstitucional/dade não acarreta a
extinçao parc/al do processo sern resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Carta Estadual e de dispos/tivos da
Constituicao da Repub/ica de observãncia obrigatOria.- 0 terna discipl'nado na /ei
impugnada versa sobre açöes preventivas visando combater a depressa e o sicidio
entre criancas e adolescentes na rede Municipal de Ensino de Jaguar/aiva. A legi açao
impugnada engloba a prev/são de cursos de capacitaçao e qua/if/cação p ra a e uipe
pedagOgica, realizaçao de contratos administrativos de parceria, obrigaçã d s uni ades
escolares em promover encontros com farnilias, forrnacao de grupos e m bri I d apoio
corn diversos profissionais e envolvimento das unidades de assistência ci I (CRAS,
CREAS, CAPS e SUS).- A Iei censurada, ernbora veicule temática / ante e
necessária, acabou por /mpor medidas concretas que interferern na o a 'zação.
funcionamento e atribuiçöes da Secretaria de Educação e dernais órgäos n/c a/s. -
Os normat/vos estabe/eceram, ao f/rn e ao cabo, p0/It/ca pub//ca que ensejajealo cão
Alérn disso, de acordo corn o Estatuto da Criança e do Adolesconte
(ECA) Lei Federal n° 8.069/1990, é crime submeter criancas e adolescentes a
constranaimentos:
LTL
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/7 Gabinete do Prefeito
do recursos humanos e financeiros, reorganização do setvicos e rodefin1cao do conteüdo
escolar e das grades horárias para implementaçao do programa, suprimindo qualquer
margem de apreciacao, ou mesmo adequaçao, pelo Chefe do Executivo.- Lei de
natureza impositiva que viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
dispor da estrutura e atribuicao das Secretarias Municipais (art. 66, inc. IV da CE),
bern corno avanca sobre matéria sujeita a reserva da adrninistração (art. 87, inc. III
da CE), configurando ofensa a separacao de poderes (art. 7°, caput da CE).Acao julgada
procedente.
(TJPR - Orgao Especial -
0069838-43.2022.8.16.0000 -
*
Nào definida - Rel.:
DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 25.04.2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em rnatéria tipicamente administrativa,
da competência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
incisos III e VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAcAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 Proleto cria a obrigapao de aurnentar o guadro de servidores da Guarda
Municipal por prever gue cada unidade educacional contará corn urn Guarda durante o
perlodo escolar (art. 3°).
Ainda. o Projeto deterrnina a instalacão de Dortas eletrOnicas de
sequranca, qiratOria e individualizada corn detector de rnetais, corn entrada adaptada da
acesso dos deficientes fIsicos ou pessoas irnpossibilitadas de ter acesso através das
portas eletrônicas de sequranca, sendo necessário ainda, ern curnprirnento as norrnas de
seguranca, rnanter acessos para ern caso de riscos a seguranca, corno incêndios. Tais
obras alérn de dernandarern novos oroietos arauitetônicos. será dernasiadarnente oneroso
ara aAdrninistraçao PUblica
Ainda, 0 estudo de irnpacto financeiro é requisito instituldo pela
Constituiçao Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que
se trata de norrna de reproducão obrigatOria. Logo, sua violacao ofende urn -requisito
forrnal para existência da Iei, conforrne art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria\ou renOncia
de receita deverá ser acornpanhada da estirnativa do seu impacto orcanentattio e
financeiro. \ \ I
Curnpre colacionar decisão do Tribunal de Justica do Paraná c\u,'julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacornpanhada de irnpacto orçi'ntario
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforrne ernenta e fundarnentacao trnsçritas
abaixo:
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNIC/PIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMDIO" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONT/NUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE POBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
ExTINcAo PARC/AL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQuAcAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PA RA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AçOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
INDICAcAO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIçAO ESTADUAL COMO PA RA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIcOES DA AcAO -MERITO - V/dO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPOE ATRIBUIçOES A
ORGAO DA ADMINISTRA cÁO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAcAO DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIçAO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAçAO E OFENSA AO PRINC/PIO DA
SEPARAcAO HARMONICA ENTRE OS PODERES -
AFRONTA AOS ARTIGOS 70, 66,
INC/SO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CA RA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPA NHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO .40
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONST!TuIçAO FEDERAL - NORMA DE
REPRODuçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -AçA 0 JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violacao ao art 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de Iei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentário-financeiro do benefIcio social instituIdo. (..)
(.. .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentaçao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019, do qua! se originou a norma questionada, nao foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vIcio formal de inconstitucionalidade por violaçao ao artigo 113 do ADCT da Constituicao
da RepUblica, norma de reproduçao obrigatOria (..)
(TJPR -Orgào Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos os
estabelecidos na Constituicão Federal para elaboracão de Leis, está eivado de vIcio
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no piano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois\cria
despesa sem a respectiva fonte de custelo, violando as regras do a 167 da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lel de Responsabilida e iso'al, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
,-
;5
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei n° 23/2023 contraria o princIplo da
separaçâo e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná, incorre em vicio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e incisos Ill e VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado
do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Organica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituicão Estadual e ainda o art.
135, I e II, da Lei Orgãnica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 23/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ajt. 45 § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HtISJN DEHAINI
Prefeito d4"Araucária
 PARECER N° 266 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 117/2023, de iniciativa dos
Vereadores Vagner Chefer e Aparecido da Reciclagem, que
“Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos
sonoros de orientação para deficientes visuais nos
semáforos do Município de Araucária, e dá outras
providências”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
117/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos sonoros
de orientação para deficientes visuais nos semáforos do Município de
Araucária, e dá outras providências”. 
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, está em
vício de iniciativa e gera considerável aumento de despesas.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que
compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,
§ 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a 
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação de que o município não tem competência para
legislar sobre relações de consumo, e conforme já demonstrado no parecer
145/2023 da Comissão de Justiça e redação, que é de competência da
Câmara decidir sobre matéria do Município e propor medidas que
complementem a legislação Estadual e Federal, como segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
 Estadual e Federal no que couber.”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria
de competência do município e não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que
merece prosperar devido a sua relevância para que pessoas portadoras de
deficiência visual.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao
Projeto de Lei nº 117/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim,
SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao
qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 29 de Setembro de 2023.
Irineu Cantador
 Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 117/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
haver mecanismo sonoro de
orientação para deficientes visuais
nos semáforos para pedestres.
Art. 1º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar
equipados com mecanismo sonoro que sirva de guia ou orientação para a travessia de
pessoa com deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a
intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim
determinarem.
Art. 2º Os semáforos com sinal sonoro deverão:
I- ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com as normas 
técnicas de acessibilidade;
II- operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito
(COTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a substituí-lo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
//
Prefeit: do MunkIo d:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113832/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo
sonoro de orientaçao para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 117/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
230/2023, referente ao Projeto de Lei n° 117/2023, de autoria parlamentar, que dispöe
sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientacao para deficientes
visuais nos semáforos para pedestres.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a obriqatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientacão para deficientes
visuais nos semáforos para pedestres e não tem como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o principlo da separaçäo e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçäo do Estado do Paranã e art. 41, inciso V, da Lei
Organica;
3) Segundo estimativa realizada pela SMUR o custo para a
implantacão do Projeto em análise seria de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e
cinco mu reais) o eguivalente a 19,92% da arrecadação do departamento na fonte do
trânsito do ano de 2022, assim o Projeto gera considerável aumento de despesa,
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, tfèrindo as
regras do art. 167, da Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23,( da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que seräo analisados detathdayente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto cI'I1.
Gabinete do Prefetto
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os MunicIpios
nao dispOem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrals são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como urn dos
seus principios fundamentals e, por consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedacao de interferência de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das norrnas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 70).
Art 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si. o Legislativo. o
Executivo e o Judiciario.
A organizacao dos seus servicos e estruturacão dos seus Orgaos
afiguram-se funcOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razâo pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VCIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao principio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativaprivativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV -
cr/ação. estruturacão e atribuicOes das Secretarias de E
administração püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sabre a organizacão e o
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
I
' Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
administração estadual, quando nSo implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinçäo de orgãos pUblicos;
Pelo princIpio da sirnetria, prevê a Lei Organ ica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administracáo pUblica, direta
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacáo da administracáo da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Lei, atribuicaes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a Orgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administraçao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administracao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestaçao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prôprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66, inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao
Municipio.
Assim, a presente proposicao contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Organica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lel n° 3.619, de 10 de dezembro de
2013, que "dispãe sobre a instalacáo de piso tátil para demarcar obstáculos em
areas e localizacáo da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência no Municfpio de Mirassol". V/dO DE INICIATIVA E OFENSA
AO PRINCIPIO DA sEPARAcAo E INDEPENDENCIA DOS PODERES.
Reconhecirnento. A lei impugnada, de in/dat/va parlamentar, ao dispor sobre instlaçao
do piso tat/I em calcadas, praças püblicas, parques, passe/os püblicos, etc, embor' con7
o propOsito louvá vol de auxiiar os portadores de deficiência visual, inteferiu
diretamente em atos de gestáo administrativa, ou seja, tratou de matéria q\,e e
reservada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, impondo obrigacOe 'o
Orgáos da administracáo (inclusive corn corn/nacão do multa em cas' \
descurnprirnento); e ainda criou despesas sem indicar Os recursos disponiveis
atender aos novos encargos. Ofensa as disposiçoes dos artigos 5°, 25, 47. II, Xlk è
. Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
XIX, "a" e 144, todos da Constituiçao Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Açao
julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2066361 -77.2014.8.26.0000; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justica de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 22/10/2014; Data de Registro: 19/12/2014)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituiçao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competéncia exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAçAO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja a suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
manifestou:
Corn relacao as despesas criadas pelo Projeto, a SMUR assim se
(...)
No entanto para atender a demanda do Projeto de Lei 117/2023 onde todos Os
semáforos instalados em Araucária deverão contar corn este dispositivo. necessitamos
adquirir mais 210 botoeiras para insta!acão imediata e mais 20 pecas para
reposicao totalizando 230 unidades, utilizando como base o preco da ultima
!icitacao temos o montante de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco reals) o
equivalente a a 19,92% da arrecadacao do departamento na fonte do trânsito do
ano de 2022 onerando demasiadamente a Secretaria de Urbanismo.
0 proprio manual de sinalizaçao semafOrica nos mostra que a botoeira nao deve ser
utilizado em todos os cruzamentos e que essa utilizaçao depende de uma análise
tecnica.
Assirn, o custo para a implantacão do Projeto em análise seria de R$
735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mu reais) o equivalente a 19,92% da
arrecadação do departamento na fonte do trãnsito do ano do 2022, sendo que no
Projeto não consta a previsao dos recursos para este custeio.
Ainda, 0 estudo de irnpacto financeiro é requisito instituI1o pela
Constituiçâo Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos as entes federado, jã que
se trata de norrna de reproduçao obrigatOria. Logo, sua violacao ofende urn quisitQ
forrnal para existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito: \ /
Art. 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria ou )'èi(hcia
de receita deverã ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamen'rio e
financeiro.
Cumpre colacionar decisäo do Tribunal de Justiça do Paraná que ju
.,'
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
inconstitucional a Lel Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orcamentário
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentacao transcritas
abaixo:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! N° 3590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTJNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PCIBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
EXTINçAO PARCIAL DA AcAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAçAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AçOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAçAO DE DISPOSITIVOS DA CoNsTITUIçAo ESTADUAL COMO PA RA METRO
- PREENCHIMENTO DAS coNDIcOEs DA AcAO -MRITO - V/CIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PR!VATI VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPOE ATRIBUIcOES A
ORGAO DA ADM!N!STRAçAO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAcA0 DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEF,'N,'çAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADM!NISTRAcAO E OFENSA AO PRINCiPIO DA
sEPARAçAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 70, 66,
INCISO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -
VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUA LMENTE CA RA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLA TIVO DESA COMPANHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA AO AO
DISPOSTO NO ART 113 DO ADCT DA coNsT!TulçAo FEDERAL - NORMA DE
REPRODUçAO OBRIGATORIA, APLICAVEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vicio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violaçao ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefIcio social instituldo. (...)
(.. )Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentacao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019, do qua! se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orcamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vicio formal de inconstitucionalidade por violacao ao artigo 113 do ADCT da Constituicao
da RepUblica, norma de reproducao obrigatOria (...)
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender Os requisitos os
estabelecidos na Constituiçäo Federal para elaboração de Leis, está eivado de vicio
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parmetros
estabelecidos na Lei Orgänica do Municipio, que coadunam a Constituicao Fedral e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que não rierece
prosperar no pIano de validade. \ \
i
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, po\s\'ria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. iG7 a
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade FisaI,
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
Isto posto, o Projeto de Lei no 117/2023 contraria o princIpio da
separacão e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vicio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Organica, gera aumento de despesa, sem
indicacão da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituiçao Estadual e ainda o art.
135, I e II, da Lei Organica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 117/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucâria.
HISSAM H1)\S'IN DEHAINI
Prefeito Araucária
//
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.636, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcamento do
MunicIpio, corn base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
3.980.000,00 (trés milhOes, novecentos e
oitenta mu reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional suplementar, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 3.980.000,00 (trés
milhöes, novecentos e oitenta mil reais), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -Smrna
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de
consurno
01000- Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 1.865.650,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -Smma
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541 .0009.2164
tividade:Manter e arnpliar a estrutura fIsica, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros - pessoa jurIdica
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 2.114.350,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 3.980.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo antrior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário -Smma
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade: Manter e ampliar a estrutura fIsica, \
operacional e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.636/2023 -pág. 2/3
4490510000 -Obras e
instalacoes
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 3.980.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 3.980.000,00
Art. 30 Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes
Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
ProQrama: 0009 -Proarama Municipal de Gestão Ambiental
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2164 Manter e Estrutura Outras 1 R$ 3.665.330,17 01000 -Recursos
ampliar a mantida Unidades e Ordinários (Livres)-
estrutu ra Medidas ExercIcio Corrente
fIsica,
operacional e
admin istrativa
da SMMA.
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para
o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 15 Secretaria Municipal de MeioAmbiente
Programa: 0009 -Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de
Materiais Recicláveis
Coletados
Unidade
de Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Acao: 2164 -Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional e
administrativa da SMMA.
Produto: Estrutura mantida Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vinculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Correqt
Ano Meta FIsica Meta Financeira \
\
2022 1 3.665.330,17
2023 1 3.665.330,17
2024 11 3.886.592,38
2025 1 853.491,37 /
Valor Total do Programa 14 12.070.744,09
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n0 2.636/2023 - pág. 3/3
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municiplo de Arauc4ria, 19 de setembro de 2023.
HISSAM HUDEHAINI
Prefeito d Aracária
Processo n° 117727/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 67/2023.
Institui a Semana da Alimentação
Consciente, dos dias 14 a 20 de
outubro, no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, a “Semana da
Alimentação Consciente”, a ser realizada anualmente, dos dias 14 a 20, por
compreender o dia 16 de outubro que é o “Dia Mundial da Alimentação”.
Parágrafo único: O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º. A Semana da Alimentação Consciente poderá contar com várias ações
educativas, como programas de orientação sobre práticas alimentares saudáveis
e promoção da saúde através da alimentação, também divulgação sobre o tema à
sociedade, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação
desta lei.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Vereador, 16 de fevereiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151712&c=9RP89T.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer e orientar a
população acerca da alimentação consciente, alertando a sociedade para este
tema de saúde pública e promovendo o acesso à informação e conscientização.
Atualmente o baixo consumo de frutas, hortaliças, grãos e legumes e o alto
consumo de origem animal e alimentos industrializados têm contribuído para o
aumento de diversos problemas de saúde como obesidade, diabetes e câncer.
Neste sentido, inúmeras organizações têm buscado como solução a divulgação
de novas políticas alimentares para o incentivo de consumo consciente.
Paralelamente a este fato, acompanhamos uma série de discussões a
respeito das práticas de saúde através da alimentação e dos riscos de uma
alimentação inadequada. A taxa de mortalidade por doenças diretamente
relacionadas com a alimentação, como a diabetes, tem crescido
vertiginosamente. Assim como a obesidade tem se transformado numa questão
séria de saúde pública, alertando à sociedade sobre como o ato de comer sem
consciência pode ocasionar numa drástica redução da qualidade e da expectativa
de vida. 
O projeto ora proposto pretende assim abordar o tema alimentação
saudável como forma de alertar a sociedade em geral, principalmente as crianças
e jovens sobre como a alimentação influencia na saúde da população de forma
geral. Assim, busca modificar a cultura alimentar, incentivando a população a
analisar o que está sendo consumido, principalmente alertando sobre os riscos da
alimentação industrializada. É diante deste contexto, que nos alerta para a
necessidade de repensar o ato de comer, assim como nos aponta para um
terreno potente para refletir e agir em relação às práticas de saúde em relação à
alimentação, que a Semana da Alimentação Consciente espera ser desenvolvida.
Promover debates em relação ao modo como nos relacionamos com a
alimentação é o objetivo central da Semana da Alimentação Consciente. Fornecer
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151712&c=9RP89T.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
informações a respeito das políticas alimentares é uma forma de ampliar a
consciência e impulsionar escolhas alimentares mais éticas, saudáveis e em
equilíbrio com o meio ambiente, buscando integrar mais o campo com a cidade,
reconhecendo a importância do produtor e das comunidades rurais. Além de
evidenciar a responsabilidade do cidadão como organismo vivo, parte da
natureza, capaz de realizar ações que influenciam diretamente todos os seres
vivos, e agindo de uma forma que preza a unidade do todo. 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 16 de fevereiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151712&c=9RP89T.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 151/2023
 Dispõe sobre a Criação de Lan Houses 
Públicas Gratuita nas dependências dos 
Centros de Referência e Assistência Social -
CRAS - no município de Araucária.
 Art. 1º Fica estabelecido por meio deste Projeto de Lei a Criação de
Lan Houses Públicas Gratuitas nos Centros de Referência e Assistência
Social - CRAS-, com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso à
internet e serviços de informática para a população.
Art 2º- A população terá acesso gratuito, sendo prioritário os usuários
atendidos pelos CRAS, como famílias em situação de vulnerabilidade
social, jovens em busca de capacitação profissional, idosos e demais
grupos que necessitem do acesso à internet.
Art. 3º As Lan Houses Públicas Gratuitas deverão disponibilizar um
número adequado de computadores, conexão de internet de qualidade,
softwares atualizados e impressões de documentos para atender as
demandas dos usuários.
Art. 4º Cada pessoa terá direito a uma hora de acesso gratuito por
dia, podendo ser prorrogado mediante disponibilidade de tempo e
demanda.
Art. 5º Menores de 18 anos de idade deverão estar acompanhados
por seus responsáveis legais para preencher uma autorização
discriminando o horário que poderão ter acesso às Lan Houses gratuitas.
Art. 6º O horário de funcionamento será das 8:00h às 17:00h,
conforme o horário de atendimento do CRAS.
Art. 7º Poderá a Secretaria competente firmar convênio com escolas
e faculdades para a manutenção e atualização dos computadores para
garantir o bom funcionamento dos equipamentos.
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 14:44:02 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta ou por autorização de dotações orçamentarias próprias e
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará apresente Lei, de forma a
garantir a plena execução e fiscalização.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa dias) dias da data 
de sua publicação.
Vagner Chefer 
VEREADOR
 JUSTIFICATIVA
Os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS – tem como
objetivo oferecer assistência social e apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade. Ao criar a Lan Houses Públicas e Gratuita nos CRAS,
estamos ampliando as possibilidades de inclusão digital para as famílias,
proporcionando-lhes acesso à internet e às ferramentas necessárias para a
busca de informações, serviços e oportunidades.
Assim, este projeto de lei, visa promover a inclusão social digital, reduzir
a desigualdade social e fortalecer os serviços de assistência social oferecidos
pelos CRAS, proporcionando um ambiente acessível e gratuito para que a
população possa se beneficiar do mundo digital.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho 2023.
Vagner Chefer
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 14:44:02 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 216/2023
Dispõe sobre a notificação dos casos de
violência contra a pessoa idosa no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo
os casos de violência ou maus-tratos serem comunicados ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), instituído pela Lei Municipal n° 1.474/2004
Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam
indícios da ocorrência de violência contra a pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos,
deverão noticiar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 
§ 1º. A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito.
§ 2º. Caso a pessoa idosa seja atendida por entidade pública ou particular, o nome
desta constará na notificação. 
Art. 3º Fica incluído o quesito "violência contra a pessoa idosa" no sistema municipal de
informações de saúde. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:24:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Parágrafo único. O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade da
pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. 
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a
Pessoa Idosa, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o
disposto na presente lei, cuja finalidade é orientar e informar as Políticas Públicas de
atendimento à Pessoa Idosa. 
§ 1º. O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com
indicação da idade da pessoa idosa, do agressor, da relação entre ambos, do horário
em que ocorreu, do distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o
grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa. 
§ 2º. As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem
o registro de dados de identificação dos envolvidos. 
§ 3º. Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e
serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica. 
Art. 5º Para os fins do disposto nesta lei, pessoa idosa é a que apresenta mais de 60
(sessenta) anos de idade. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:24:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
 O vereador Pedro Ferreira de Lima, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo principal promover a
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Araucária,
considerando a alarmante realidade das subnotificações que assolam a cidade. 
De acordo com a GZH segurança, publicada em matéria intitulada
13/06/2022 “Saiba quais são os crimes mais cometidos contra idosos no RS e
como buscar ajuda”. Geralmente os processos abertos são referentes a delitos
como roubos, furtos, abandono, cárcere privado, lesões leves e golpes. Ainda
assim, quem trabalha no combate à violência contra o idoso sabe que a
subnotificação é muito alta. 
Ao estabelecer a notificação obrigatória dos casos de violência contra a
pessoa idosa, o projeto visa fortalecer a rede de proteção existente, garantindo
que esses casos sejam devidamente registrados e tratados pelas autoridades
competentes. Dessa forma, pretende-se assegurar a identificação e o combate
efetivo aos atos de violência e maus-tratos direcionados aos idosos, além de
proporcionar um suporte adequado às vítimas. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/06/2023 14:24:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 242, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura
física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio
eletrônico ou telefônico. 
 
Art. 1º – Fica obrigada, no Município de Araucária, a assinatura física das pessoas idosas
em contratos de operação de créditos, firmados por meio eletrônico ou telefônico com
instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. 
Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e
qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para
desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como
empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras,
investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. 
Art. 2º - Os contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico
com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para
conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado
idoso por Lei própria.
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 11:35:29 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do
contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. 
Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de
crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:
I- primeira infração: advertência; 
II- segunda infração: advertência mais multa de R$ 1.000 (mil
reais), 
III- terceira infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reais); 
IV- a partir da quarta infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reis)
por infração. 
Art. 4°- A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções
decorrentes de infrações as normas nelas contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurados a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 11:35:29 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo exigir a
assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmado por
meio eletrônico 
Trata-se de uma medida simples que tem o intuito de assegurar que o cliente idoso
para que tenha ciência dos contratos que assina e que esteja devidamente informado
sobre o produto ou serviço que está contratando, além das particularidades desse tipo
contratação, como as taxas de juros, números de parcelas e valor total a pagar, com e
sem financiamento.
O projeto de lei em nenhum momento visa intervir em objetos do contrato, mas
assegurar ao cliente idoso sua dignidade, não permitindo que faça operação de crédito
por meio telefônico ou eletrônico, principalmente, porque os idosos recebem
constantemente ligações de empresas de crédito que querem fazer empréstimos com
base nas informações de sua aposentadoria. Assim, visando resguardar o idoso, ele
precisa ter ciência dos contratos que assina e desejar efetuar determinada contratação de
crédito. 
Nos últimos anos, a facilidade de contratação de operações de crédito fora dos
estabelecimentos bancários e financeiros cresceu no país, permitindo que consumidores
obtenham empréstimos e financiamentos, por exemplo, por meio de uma simples ligação
telefônica ou com poucos cliques em seu celular. 
Essa comodidade, trouxe consigo uma série de preocupações, na medida em que
também se tornaram comuns golpes de toda espécie, principalmente no que diz respeito
à contratação fraudulenta, sem autorização do consumidor, ocasionando danos, muitas
vezes irreparáveis, especialmente as pessoas idosas, que nem sempre conseguem estar 
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 11:35:29 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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atentas às particularidades desse tipo de contratação, como as taxas de juros, números
de parcelas e valor total a pagar, com e sem financiamento. 
Assim, obrigar o recolhimento da assinatura física de pessoas idosas em contratos
de operação de créditos, considerados todo e qualquer tipo de contrato é medida
extremamente necessária a fim de garantir a segurança da contratação e evitar que o
consumidor seja vítima de fraude. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei se coaduna com o propósito constitucional
de atender os consumidores, em especial os consumidores hipervulneráveis, podendo
colaborar para a efetivação dos seus direitos, como a facilitação do acesso aos serviços e
produtos de forma correta.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 11:35:29 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 286/2023
Iniciativa: Ben Hur Custódio de Oliveira e Celso Nicácio da Silva
Dispõe sobre o direito do consumidor em
receber produto idêntico ou similar no caso
de encontrar produto com validade vencida. 
Art. 1º O consumidor que constatar a existência de um ou mais produtos
cujo prazo de validade esteja vencido, expostos à venda nas prateleiras ou
gôndolas dos estabelecimentos comerciais, terá direito a receber produtos, no
percentual correspondente a 10% (dez por cento) do total de produtos vencidos
encontrados por ele, expostos à venda, respeitado o mínimo de 1 (um) produto.
§1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do
prazo de validade, o consumidor também poderá escolher qualquer produto de
igual valor para substituí-lo, gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao
mesmo, neste caso, pagar a diferença de preço.
§2º O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal a existência
de mercadoria vencida, sem prejuízo do direito assegurado nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei:
I - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final;
II - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
Art. 3º O fornecedor afixará em local visível ao público aviso contendo
os direitos previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de
pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com
tamanho mínimo de 0,5 cm (meio centímetro) de altura por 0,5 cm (meio
centímetro) de largura.
Art. 4° o consumidor que constatar existências de produtos cujo o prazo
de validade esteja vencido, expostos à venda nas prateleiras ou gôndolas dos
estabelecimentos comerciais, deve denunciar a infração aos respectivos
órgãos de defesa do consumidor para que estes tomem as medidas legais
cabíveis previstas no código de defesa do consumidor – Lei Federal n°8.078 de
11 de Setembro de 1990.
Art. 5º Os fornecedores localizados no município de Araucária terão o
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se
adaptarem às exigências da mesma.
Art. 6º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR
O vereador IRINEU CANTADOR, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 305/2023
Altera a redação do art. 3º da lei
municipal nº 2360/2011, que dispõe
sobre “estabelecer normas gerais
para o transporte individualizado de
passageiros em veículos de aluguel
providos de taxímetro – táxis no
município de araucária, e dá outras
providências.”
Art. 1º Altere-se o art. 3°, da Lei municipal nº 2360/2011 para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se táxi o veículo automotor,
automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros, cujo ano
de fabricação seja igual ou inferior à 12(doze) anos, contados da data da
sua fabricação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 17/08/2023 11:17:02 por IRINEU CANTADOR
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JUSTIFICATIVA
No Projeto de Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal
aumentando a vida útil dos veículos de aluguel – Táxis, de “10 anos” para
“12 anos”.
A proposição tem como objetivo auxiliar os taxistas diretamente
afetados pelas paralisações de atividades em função da pandemia da
covid-19; é importante ressaltar a necessidade de ações que possibilitem
sua continuidade.
Outrossim, importante observar o atual momento econômico em que
o nosso país se encontra, com altas taxas de juros e a retomada
significativa da inflação de um modo em geral, refletindo diretamente na
classe.
Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em Dois anos.
Araucária, 17 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 17/08/2023 11:17:02 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 274 /2023 – CJR e N° 116/2 023 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 627/2 023,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2627/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para adequar o orçamento da Câmara de
Vereadores para que atender as necessidades de empenhamento da folha de pagamento
e aquisição de equipamentos.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, mais preciso em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito
suplementar, aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
Também consta na proposição a indicação dos recursos conforme se
estabelece na Constituição Federal no art. 167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Desta forma, ressaltamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme estatui o art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, bem como o art. 129,
incisos I e II da Lei Orgânica Municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 115294/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente parecer que a propositura tratada cumpre com
os requisitos previstos na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º,
inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 115294/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária, determinada pela Lei Municipal 4.005/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentária) e a Lei Municipal 4.075/2022 (Lei Orçamentária Anual) . 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2627/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Municipio, corn base
ern anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
rnil reais), para reforco no exerciclo financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade 0rçamentaria: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cârnara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuiçöes
patronais
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 100.000,00
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentãria: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031 .0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01 .001 .0001 .0031 .0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cãmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 -Contribuiçöes
patronais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara e Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 -
lndenizaçoes e
restituiçôes trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rçamentaria: 01 .001 I Câmara de Vereadores
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 2627/2023 - pág. 2/3
Funcional Programática:
01 .001 .0001 .0031 .0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçoes
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 750.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentária: 01 .001 Cãmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 700.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
deVereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 -Serviços de
consultoria
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAcAO: R$ 750.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06
de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2023,
0 seguinte:
Programa: 0001 -Programa Municipal de Acão Legislativa
N° Açao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1004 Reformare ampliara Obra Metros 400 R$ 6.650.000,00 01001 -Recursos
sede da Câmara de Constru Ida! Quadrados do Tesouro
Vereadores Ampliada (Descentralizados)
xercIcio Corrente
2001 Manter o quadro Apoio Outras I R$ 27.715.000,00 01001 - Recursos
funcional da Câmara Administrativo Unidades e do Tesouro
de Vereadores Medidas ( escentralizados)
E ercIci' Corrente
2002 Manter e ampliar a Estrutura Outras 1 R$ 9.070.000,00 \01 01 - ecursos
estrutura operacional Administrativa Unidades e o esouro
da Câmara de Medidas (D entralizados)
Vereadores Ex ci io Corrente
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
N
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2627/2023 -pág. 3/3
Art. 40 Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 01 -Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 -Programa Municipal deAção Legislativa
Indicadores: Nümero de Sessöes
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 -Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construlda/Ampliada Unidade de Medida: Metros
Quadrados
VInculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Acão: 2001 -Manter o guadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 401 29.602.800,00
2023 401 34.365.000,00
2024 401 35.830.000,00
2025 401 35.327.304,16
Valor Total do Programa 1604 135.125.104,16
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicacäo.
Prefeitura do Municipio deAraucáa, 14 de setembro de 2023.
1 \
HISSAM HUSINDEHAINI
Prefeito de 'Ará'icária
Processo no 115294/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 271 /2023 – CJR e N° 115 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 628/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2628/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo”
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Transposição
Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para adequar o orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento para cobrir as despesas com os serviços do Transporte
Coletivo do Município de Araucária”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” 
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 115356/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 4.868/2023, o projeto de lei nº 2.628/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 115356/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 2º e 3º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2628/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJ ETO DE LEI N° 2.628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulaçao parcial de dotação
orcamentária, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhOes e oitocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhOes e oitocentos mil reais), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
segui nte(s) dotacão(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade:Manter as atividades do Transporte Püblico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01000 -Recursos
Ordinários (Livres)-
ExercIcio_Corrente
R$ 8.800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 8.800.000,00
Art. 2° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sabre a Lei de Diretrizes
orçarnentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Prnnrm flflhl -Prnnrm Miinir.inl de Transoortes
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2271 Manter as Transporte Outras 1 R$ 76.077.700,00 01000 -Recursos
atividades d coletivo Unidades e 0rdinários tJvres)-
Transporte gerenciado Medidas Exercicio Cprrente
Püblico \
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art.1°, no Anexo
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sabre o PIano Pluriai
o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária /
pi:
Projeto de Lei no 2.62812023 -pag. 2/3
Orgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0011 -Programa Municipal de Transportes
Indicadores: Manutenção de PrOprios
Municipais, Sistema Viário,
Bens Môveis e lmOveis do
Munctpio
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2271 -Manter as atividades do Transporte PUblico
Produto: Transporte coletivo
gerenciado
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 67.277.700,00
2023 1 76.077.700,00
2024 1 80.330.111,68
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 277.387.482,01
Art. 4° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DOTAcAO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 3.300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operaciona da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 5.500.000,0
\/
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 8.800.000,00 /\ \
(,)
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2628/2023 -pág. 3/3
Art. 5° 0 crédito adicional , a ser aberto na conformidade desta Iei, terã
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUS1F DEHAINI
Prefeito de /Aücária
Processo no ii 5356/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 275 /2023 – CJR e N° 117 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 629/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais
e noventa e seis centavos), na forma em que especifica
abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2629/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96
(cento e sete reais e noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento em virtude da necessidade de realizar a
regularização contábil e conciliação bancária da restituição do saldo de recursos do
Convênio n° 925980/2022 efetuada em 09 de agosto de 2023.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso I, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município, por
superávit financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116950/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso I.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116950/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2629/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Municipio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e
sete reais e noventa e seis centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e
seis centavos), para criaçâo no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(aes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçarnentária: 13.001 Gabinete do Secretário -Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçoes e
restituiçães
03873 -Aquisição de Patrulha AgrIcola
Mecanizada -Emenda n° 36460002 -
ConvOnio MAPA n° 925980/2022
R$ 107,96
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 107,96
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lel de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Prograrna: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2139 Adquirir Equipamentos Outras 1 R$ 107,96 03873 -Aquisiçao de
equipamentos Adquiridos. Unidades e Patrulha AgrIcola
para Medidas Mecanizada -
departamentos Emendn°
da SMAG 3646002 -
Convênio MPA q
925980/22
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Sete
2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Projeto de Lel n° 2.629/2023 - pág. 2/2
Orgão: 13 -Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de
Agricu ltores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Acão: 2139 -Adguirir eguipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
Adguiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03873 -Aquisicão de Patruiha Agricola Mecanizada -Emenda n°
36460002 -_Convênio_MAPA_n°_925980/2022
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 107,96
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 107,96
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSA
Pre
Processo no 116950/2023
41 3614-1693
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 280 /2023 – CJR e N° 122 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 633/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mil,
seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma
em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2633/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
7.606,85 (sete mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento em virtude da necessidade de realizar a
regularização contábil e conciliação bancária da restituição do saldo de recursos do
Convênio n° 925980/2022 efetuada em 09 de agosto de 2023”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município, sobre os
provenientes de excesso de arrecadação.
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(...)
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116953/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 4.893/2023, o projeto de lei nº 2.633/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116953/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2633/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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Prefeltura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.633, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
excesso de arrecadaço, no valor de R$ 7.606,85
(sete mu, seiscentos e seis reais e oltenta e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mu, seiscentos e
seis reais e oitenta e cinco centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orcamentaria: 13.001 Gabinete do Secretário -Smag
Funcional Prograrnatica:
13.001 .0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- lndenizaçöes e
restituiçôes
01873 -Aquisição de PatrulhaAgrIcola
Mecanizada -Ernenda no 36460002 -
Convênio_MAPA_n°_925980/2022
R$ 7.606,85
VALOR TOTAL DA SuPLEMENTAçA0: R$ 7.606,85
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçao da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneraçao de DepOsitos de Recursos Vinculados 873 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 873 - Principal da fonte 1873 - Aquisicão de Patrulha Agricola
Mecanizada -Ernenda n° 36460002 - ConvOnio MAPA n° 925980/2022 nos termos do inciso II, §
1, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido a crédito descrito no art. 10, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orcarnentarias para o
exercicio de 2023, a seguinte:
Prnrirm ()flfl7 -Prnrm Mijnir.inI d AarictiItur e Abistecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta \kalor Recurso
2139 Adquirir Equipamentos Outras I R$ 7. 06,85 01873 -Aquisicão de
equipamentos Adquiridos. Unidades e I Patrulha Agricola
para Medidas / Mecanizada -
departamentos Ernenda n° 3646000
da SMAG -ConvOnio MAPA n°
925980/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária /PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2633/2023 -pág. 2/2
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 13 -Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de
Agricu Itores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Acao: 2139 -Adguirir eguipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
Adguiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01873 -Aquisiçao de PatruthaAgrIcola Mecanizada -Emenda n°
36460002 -ConvOnio MAPA no 925980/2022
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 7.606,85
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 7.606,85
Art. 50 Q crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HU IN DEHAINI
Prefeito d A ucária
Processo no 116953/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 279 /2023 – CJR e N° 121 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 634/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois
mu, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos),
na forma em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2634/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28
(oitenta e dois mu, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Planejamento em virtude da necessidade de realizar a regularização contábil
da restituição do saldo de recursos do Convênio n° 902525/2020 efetuada em
22/08/2023”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso I, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município, por
superávit financeiro.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 113680/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 4.896/2023, o projeto de lei nº 2.634/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso I.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 113680/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2634/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeltura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28
(oitenta e dois mu, novecentos e trinta e quatro reais
e vinte e oito centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois mil,
novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para criacão no exercicio financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orcamentaria: 10.001 Gabinete do Secretário -Srnpl
Funcional Prog rarnática:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convénios, operaçoes de crédito e
financiamentos corn entidades pUblica e privadas, sendo nacional
ou estrangeira, para adquirir equipamentos e material
permanente, corn ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
I ndenizaçOes e restituicoes
03870 -Aquisiçâo de totens de
autoatendimento multimEdia
R$ 82.934,28
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 82.934,28
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçarnentárias para a
exercIcio de 2023, o seguinte:
Prnririmi: 0002 -Proornm Municinal de Anoio Administrativo
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2051 Celebrar convênios, Apoio Outras 1 R$ 82.934,28 03870 - quisição dE..
operaçoes de Administrativo Unidades e tot ns de
crédito e Medidas autoat ndirnento
financiamentos corn mult Idia,
entidades püblica e
privadas, sendo
nacional_ou
() \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR '\
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.634/2023 -pAg. 2/2
estrangeira, para
adquirir
equipamentos e
material
permanente, corn
ou sem recursos de
contra-partida
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgäo: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 -Celebrar convênios, operaçoes de crédito e financiamento'
corn entidades pUblica e privadas, sendo nacional ou estrangeira,
para adquirir equipamentos e material permanente, corn ou sem
recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03870 -Aguisicao de totens de autoatendirnento multirnidia
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 82.934,28
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 82.934,28
Art. 5° 0 crOdito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na
Prefeitura do MunicIpio de èr1a,
de sua publicação.
setembro de 2023.
HISSAM HUS'StF4 DEHAINI
Prefeito ,deAr'áucária
Processo n° 113680/2023
13614-1693.
Rua Pedro Druszcz, 111 -,EP 83702 080 Centro -Araucária / PR
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 272 /2023 – CJR e N° 114 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 635/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil,
quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos),
na forma em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2635/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
8.596,77 (oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), na forma
em que especifica abaixo.”
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Planejamento em virtude da necessidade de realizar a regularização contábil
da restituição dos rendimentos de aplicação sobre o saldo de recursos do Convênio n°
902525/2020 efetuada em 22/08/2023.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais provenientes de excesso
de arrecadação, previsto no art. 43, § 1º, inciso II: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 113688/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 4.898/2023, o projeto de lei nº 2.635/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 113688/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2635/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
excesso de arrecadaçâo, no valor de R$ 8.596,77
(oito mu, quinhentos e noventa e seis reais e
setenta e sete centavos), na forma ern que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadaçäo, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil, quinhentos e
noventa e seis reais e setenta e sete centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotaçäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçarnentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Srnpl
Funcional Prograrnatica:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convOnios, operaçoes de crédito e
financiamentos corn entidades pUblica e privadas, sendo
nacional ou estrangeira, para adquirir equipamentos e
material perrnanente, corn ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
IndenizaçOes e
restituicOes
01870 -Aquisição de totens de
autoatendimento multirn Idia
R$ 8.596,77
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 8.596,77
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 870 - Principal da fonte 1870 - Aquisicão de totens de
autoatendirnento multirnidia nos terrnos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
rnarco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
DroQrama: 0002 -Proqrarna Municipal de Apoio Administrativo (
N° Açao
-
Produto Unidade
Medida
Meta Valo Recurso
2051 Celebrar convênios, Apoio Outras 1 R$ 8.596,77 01870 -Aquisiçao
operacöes de Administrativo Unidades e \ / de totens de
crédito e Medidas \
\ financiamentos corn \
,utoatendimento
multirnidia
entidades pUblica e
privadas, sendo [
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária /
Prefeitura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2.635/2023 - pág. 2/2
nacional ou
estrangeira, para
adquirir
equipamentos e
material
permanente, cam ou
sem recursos de
contra-partida
Art. 40 Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sabre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, a seguinte:
Orgão: 10- Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 -Celebrar convOnios, operaçoes de crédito e financiamentos
cam entidades püblica e privadas, sendo nacional ou estrangeira,
para adquirir equipamentos e material permanente, cam ou sem
recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01870 -Aguisição de totens de autoatendimento multimIdia
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 8.596,77
2024 1 0,00
2025 1 716.026,27
Valor Total do Programa 4 724.623,04
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigéncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vir1N1\atadesesua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de
HISSAM
Processo no 113688/2023
/
41 361169
Rua Pedro Druszcz, 1)1"- CEP 83702 080
//
setembro de 2023.
DEHAINI
ucária
Centro -Araucária / PR
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1244/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que faça a manutenção da boca de lobo na rua
Agrimensor Carlos Hasselman, em frente ao restaurante Bilac no Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, pois nos dias de chuva o local fica extremamente alagado.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 25 de setembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1429/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja retornado
o serviço de uma cozinheira própria para o Centro Dia do Idoso e a volta da produção dos
alimentos na própria cozinha.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja retornado o serviço de uma
cozinheira própria para o Centro Dia do Idoso e a volta da produção dos alimentos na
própria cozinha, visto que no local o perfil dos frequentadores exige uma alimentação
mais regrada, o que deve possuir um olhar mais atento para as necessidades da faixa
etária dos idosos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1432/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
uma operação de segurança no Centro de Araucária, próximo a praça. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado uma operação de
segurança no Centro de Araucária próximo a praça, tendo a possibilidade de uma viatura
fixa na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1460/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que a Secretaria
Municipal de Educação crie cursos de português para imigrantes.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que a Secretaria Municipal de Educação
crie cursos de português para imigrantes, visto que os imigrantes que chegam no
município precisam aprender a nova língua para conseguirem se incluir no mercado de
trabalho da nova cidade, além de precisarem auxiliar os filhos que estão na escola sendo
alfabetizados com a língua portuguesa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1461/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua José Wsoek.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua José
Wsoek no bairro Tindiquera, visto que no local o elevado tamanho da vegetação tem
causado medo nos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1462/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção da academia localizada na rua Piquiri no bairro Iguaçu, próximo a UBS do
Shangui-la.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a manutenção da academia
localizada na rua Piquiri no bairro Iguaçu, próximo a UBS do Shangui-la, visto que no local
os equipamentos se encontram danificados e precisando de reparos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº1447 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, as providências
necessárias a fim de realizar, Desobstrução da rede de água Pluvial da rua Francisco Andrade de Sousa
em frente ao número n° 172 e n° 169, localiza o Bueiro (boca de |Lobo), que se encontra obstruído
causando alagamentos de 8 residências ali nesse local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, os cidadãos araucarienses.
Justifico a proposição, atendendo a solicitação dos moradores que residem, na rua Francisco
Andrade de Sousa, devido ao problema em que se encontram pois, a rede de água Pluvial não está
suportando o grande volume de águas pluviais por estar obstruída, em dias de muita chuva, acaba
causando enxurradas e com isso alagamentos das residências ali do local, sendo assim, se faz
necessária a necessidade de desobstrução e aprimoramento do sistema de drenagem de águas pluviais,
para a comodidade dos que ali residem e também evitar futuros problemas. 
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Setembro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1448/2023
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente,
arborização e revitalização das calçadas na Rua Clemente Haluch
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário pois a rua encontra-se com as calçadas existentes
em alguns pontos em péssimas condições de uso.
Tendo em vista que a falta de calçadas padronizadas em vários trechos traz
riscos aos pedestres que acabam circulando pela rua. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 27 de setembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1450/2023
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente,
revitalização das calçadas na Rua Aphonso João Perreto.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário pois não existe calçamento no decorrer da rua em
questão.
Tendo em vista que a falta de calçadas padronizadas trazendo riscos aos
pedestres que acabam circulando pela rua. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 27 de setembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1451/2023
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente,
melhoria do passeio e revitalização na Rua Martins Deda – Capela Velha
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido a irregularidade das calçadas existentes e a
inexistência da mesma em alguns pontos
Com a instalação do ponto de ônibus para o transporte de passageiros, o
espaço em questão não possui calçamento, gerando dificuldade para dias chuvosos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 27 de setembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1449/2023
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente,
revitalização das calçadas na Rua Colibri
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário pois não existe calçamento no decorrer da rua em
questão.
Tendo em vista que a falta de calçadas padronizadas trazendo riscos aos
pedestres que acabam circulando pela rua. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 27 de setembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1454/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de lixeiras de uso comum e reciclável na rua Juvenil de
Moraes situada no bairro Capela Velha (Jardim Israelense).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que com a instalação das lixeiras, espera-se
atitudes mais coerentes de cidadania e cuidados por um ambiente limpo,
organizado e livre de resíduos indesejados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1455/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco localizado na rua Sandro Fialla cruzamento
com a rua Bruno da Rocha, bairro Passaúna. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária
a fim de promover segurança à comunidade e moradores da região, pois o
buraco formado pode causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1456/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de placas informativas com os dizeres
“Proibido jogar lixo e entulhos”, dentro do parquinho, entre a rua José Maria
Rodrigues e a Av. das Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam entulhando lixo e outros materiais. Desta
forma, o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos, animais
peçonhentos e transmissores de doenças. A instalação de placas para
desencorajar o descarte inadequado de lixo é uma parte importante da gestão
ambiental e da promoção de um ambiente mais limpo e saudável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1457/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de realizar a remoção das pontas de ferro que estão no
parquinho, localizado entre a rua José Maria Rodrigues e a Av. das Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a presença de pontas de ferro no
parquinho representa um risco significativo de ferimentos para as crianças que
brincam no local. Elas podem tropeçar, cair ou se machucar acidentalmente
com essas pontas, resultando em cortes, arranhões, ou até mesmo lesões
mais graves. Em resumo, a retirada de pontas de ferro do parquinho é uma
medida fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das crianças que
utilizam esses espaços. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1458/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na R. Lourenço Jasiocha, em
frente a SMED (Secretaria Municipal de Educação).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro está afundando, representando
um perigo para pedestres e veículos. Isso pode resultar em acidentes, quedas
e danos aos veículos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1459/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de manutenção e patrolamento na rua Juvenil de Moraes
situada no bairro Capela Velha (Jardim Israelense).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a má condição da rua está
dificultando a circulação de veículos e pedestres, além do acesso de serviços
públicos, como coleta de lixo e transporte escolar. Em épocas de seca, a poeira
torna-se um problema, afetando a saúde dos moradores e em períodos de
chuva, a rua se enche de lama, tornando-a intransitável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1470/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja realizado serviço de tapa buraco, (foto em anexo),
na Rua Nossa Senhora dos Remédio em frente ao Camisa 10 Futebol Clube.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos munícipes, visando a melhoria e adequação no
bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas,
pedestres e moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 96/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre os locais de atendimento dos
brinquedos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na semana do dia das crianças.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre os locais de atendimento dos
brinquedos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na semana do dia das crianças, sendo
do dia 06 ao dia 16 de Outubro de 2023.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 97/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a empresa de manutenção da
máquina de tártaro da UBS do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a empresa de manutenção
da máquina de tártaro da UBS do Guajuvira, pois a máquina necessita de constante
manutenção, visto que constantemente a máquina fica danificada e necessita de manutenção.
Para a manutenção, o equipamento é retirado do local e não é substituido. No entanto, no
contrato consta a substituição, mas ocorre o descumprimento dessa cláusula.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 98/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a situação do som utilizado no
Ginásio Joval nos últimos eventos dos dois finais de semana do mês de setembto 9 e 10, 16 e
17.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a situação do som utilizado
no Ginásio Joval nos últimos eventos dos dois finais de semana do mês de setembro 9 e 10, 16
e 17, visto que essas informações se fazem necessárias para esclarecimentos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200