sessao nº 111

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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:8. Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSE CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM
VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 196/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI
Nº 2643/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: REQUERIMENTO Nº
104/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: REQUERIMENTO Nº
114/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, BEN
HUR DE OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA,
RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº
1484/2023 E Nº 1485/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS:
INDICAÇÕES Nº 1486/2023, Nº 1487/2023 E Nº 1488/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 1489/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR: E BALANCETE FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL
REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2023. NA SEQUÊNCIA, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SOLICITOU A LELFORA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, RICARDO
TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO, QUE TRATA DA ABERTURA DE
UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO, VISANDO APURAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO
DA FIA - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, PELA PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA, POR MEIO DO PROCESSO Nº 40631/2021, CONTRATO Nº 72/2021,
REFERENTE À CONTRATAÇÃO, O CONTRATO, OS VALORES, A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, A FORMA DE RECEBIMENTO, OS PAGAMENTOS E OS PRODUTOS
ENTREGUES. APÓS A LEITURA DO REQUERIMENTO, FICOU INSTAURADA A
COMISSÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO,
INDEPENDENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. DURANTE INTERVALO DA
SESSÃO, FORAM ESCOLHIDOS OS TRÊS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO
DE INQUÉRITO, OS VEREADORES CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA E VILSON
CORDEIRO. APÓS NOVO INTERVALO, FORAM ANUNCIADOS DENTRE OS
COMPONENTES: COMO PRESIDENTE, O VEREADOR CELSO NICÁCIO; COMO
RELATOR, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E, COMO MEMBRO, O VEREADOR
VILSON CORDEIRO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, HOMOLOGOU A REFERIDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
SOBRE A CONTRATAÇÃO DA FIA — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO. NA
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU
AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO
DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE DESTACOU A
ABERTURA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O CONTRATO DA
PREFEITURA DE ARAUCÁRIA COM A FIA - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO, E DISSE QUE É O CONTRATO EM QUE O VEREADOR VEM
ALERTANDO QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E DE CORRUPÇÃO,
COM UM TRABALHO PARA QUE ESSA COMISSÃO FOSSE ABERTA DESDE O
COMEÇO DO ANO, COM O APOIO DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E
PASTOR CASTILHOS, NO ENTANTO, SEM O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES
DURANTE TODO ESTE ANO. O VEREADOR DISSE QUE, ENTREMENTES, OS DEMAIS
VEREADORES QUE NÃO APOIAVAM A ABERTURA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
AGORA SE REUNIRAM, SEM O CONHECIMENTO DOS TRÊS VEREADORES QUE
APOIAVAM A REFERIDA COMISSÃO, E RESOLVERAM INSTAURAR A COMISSÃO DE
INQUÉRITO. RESSALTOU QUE A ABERTURA FOI UMA VITÓRIA, MESMO NÃO SENDO
CHAMADO PARA ASSINAR O REQUERIMENTO, POIS O QUE IMPORT QUÊ
COMISSÃO FQSSE ABER Rs QUE aa QUE NÃO SEJA UM MEMBRO DA K Má K
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| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
VAI ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE PERTO. O VEREADOR DESTACOU QUE, DA
MESMA FORMA, HOUVE A PRESSÃO PARA QUE O PREFEITO RECOLHESSE OS
PROJETOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PORTANTO, VALE APENA O TRABALHO
DAS TRÊS ANDORINHAS QUE ESTÃO CONSEGUINDO FAZER A DIFERENÇA, E DISSE
QUE VAI CONTINUAR TRABALHANDO CONTRA A CORRUPÇÃO, E O QUE HOUVER DE
ERRADO SERÁ APONTADO PARA QUE A CIDADE POSSA EVOLUIR. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ONDE TOMOU CONHECIMENTO DO FECHAMENTO DO ENSINO MÉDIO
NOTURNO EM ALGUNS COLÉGIOS DE ARAUCÁRIA, SENDO ESTA UMA POLÍTICA DO
ESTADO, DESTACANDO QUE EM CAMPO LARGO ISTO JÁ OCORREU, MAS NAQUELE
MUNICÍPIO TAMBÉM HAVIA SALAS DE AULA NO PERÍODO DIURNO, O QUE NÃO
OCORRE EM ARAUCÁRIA, TRAZENDO MUITA PREOCUPAÇÃO COM ESTA SITUAÇÃO.
O VEREADOR DISSE QUE A INTENÇÃO DO ESTADO ERA CENTRALIZAR TODAS AS
TURMAS EM UM GRANDE COLÉGIO, TODAVIA, TAMBÉM SOUBE QUE O ESTADO
ACABOU VOLTANDO ATRÁS NESTA DECISÃO, E RESSALTOU A DIFICULDADE DAS
FAMÍLIAS COM OS ALUNOS CHEGANDO A ESSE PERÍODO ESCOLAR, COM IDADE
POR VOLTA DOS TREZE OU QUATORZE ANOS, SEM ENCONTRAR VAGAS NO
PERÍODO DIURNO EM ARAUCÁRIA, TENDO QUE FREQUENTAR AS AULAS À NOITE,
POR FALTA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO EM NOVOS COLÉGIOS, E DISSE QUE
ESTA É UMA COBRANÇA QUE TEM QUE SER DE CARÁTER CONTINUADO, POR
TODOS OS VEREADORES, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO AO ENSINO MÉDIO, MAS
TAMBÉM EM VIRTUDE DE CARÊNCIA DE CURSOS TÉCNICOS EM NOSSO MUNICÍPIO,
MUITO REIVINDICADO PELA POPULAÇÃO, QUE PRECISA MUITO DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS PROFESSORES PELA
PASSAGEM DO DIA DO PROFESSOR NESTE DIA QUINZE DE (OUTUBRO,
ENALTECENDO A IMPORTÂNCIA DESSA PROFISSÃO PARA O FUTURO DE NOSSA
NAÇÃO, UMA CLASSE QUE DEVE SER INCENTIVADA E VALORIZADA CADA VEZ MAIS.
O VEREADOR RELATOU VISITAS ÀS COMUNIDADES DE ARAUCÁRIA,
ESPECIALMENTE NA REGIÃO DOS JARDINS ISRAELENSE, SHANGAI E SANTA CRUZ,
ONDE HÁ PROBLEMAS PELA PROXIMIDADE COM O RIO PASSAÚNA, QUE NESTE
TRECHO SE ENCONTRA MUITO ASSOREADO, PRECISANDO QUE SEJA FEITO
ALGUM TRABALHO PELA PREFEITURA OU EM CONJUNTO COM A SANEPAR PARA OQ
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APROFUNDAMENTO DO LEITO DO RIO, COM UMA POLÍTICA DE DESENVOLVHÍENTO
SUSTENTÁVEL PARA AQUELA REGIÃO, QUANDO BAIXAREM AS la DE PT
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OLHAR NO FUTURO DA POPULAÇÃO, E DISSE QUE É NECESSÁRIO QUE SE
ESTUDEM, EM CONJUNTO PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, MEDIDAS
PREVENTIVAS PARA ESTA SITUAÇÃO, ASSIM COMO, NA POLÍTICA DE MORADIAS. O
VEREADOR FALOU DA IMPORTÂNCIA DA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O CONTRATO DA PREFEITURA COM A FIA,
RESSALTANDO QUE HÁ MESES VEM FALANDO SOBRE A NECESSIDADE DE SUA
ABERTURA EM FACE DOS INDÍCIOS, E DISSE QUE TORCE PELO SUCESSO NOS
TRABALHOS PELOS MEMBROS ESCOLHIDOS PARA A COMISSÃO, OFERECENDO
SEU APOIO. O VEREADOR, EM FACE DA ABERTURA DE UMA COMISSÃO DE
INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O CONTRATO COM A FIA, APRESENTOU
SOLICITAÇÃO VERBAL PARA QUE SE SUSPENDESSEM AS DISCUSSÕES SOBRE OS
PROJETOS QUE FORAM ELABORADOS PELA FIA PARA A REFORMA
ADMINISTRATIVA, POIS O VEREADOR NÃO VÊ SENTIDO EM ANALISAR PROJETOS
OBTIDOS POR UMA EMPRESA QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADA, PARA QUE,
SOMENTE COM O RESULTADO, APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO, SE POSSAM RETORNAR OS ESTUDOS SOBRE OS
PROJETOS DE LEI. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE A EMPRESA QUE
NÃO QUER CONTINUAR E ESTÁ ENCERRANDO O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO
DO HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, A EMPRESA CHAVANTES, AGORA
ESTÁ SE CREDENCIANDO PARA CONCORRER AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE MÉDICOS PARA ATENDEREM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE ALGUMA
COISA ESTÁ ERRADA NISTO, E QUE VAI INVESTIGAR ESSA SITUAÇÃO, PORQUE O
MUNICÍPIO SÓ ESTÁ FAZENDO UMA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS
JUSTAMENTE PELA RECUSA DESSA EMPRESA EM RENOVAR O CONTRATO ATUAL.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE NÃO HÁ
ESSA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE UMA EMPRESA PARA DEPOIS SE
CREDENCIAR PARA PRESTAR O MESMO SERVIÇODE FORMA EMERGENCIAL. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A ABERTURA DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO, PELA QUAL O VEREADOR ANSIAVA DESDE O INÍCIO DESTE ANO,
SENDO MOTIVO DE VÁRIOS EMBATES NESTA CÂMARA, INCLUSIVE, COM A FALA DO
PRESIDENTE DE QUE, ASSIM QUE HOUVESSE UMA PROVA MAIS CONCRETA, NÃO
SE NEGARIA A ABRIR UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO, PORTANTO, COM ESSA
ABERTURA, O VEREADOR ACREDITA QUE AS PROVAS DEVAM ESTAR DE POSSE DO
PRESIDENTE E QUE SERÃO PASSADAS PARA A COMISSÃO, CUJA ama
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is Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
BEM RECEBIDO, MAS QUE ESTÁ EXERCENDO SEU DIREITO DE MANIFESTAR
LIVREMENTE O SEU PENSAMENTO E O SEU VOTO, E QUE TEM A LIBERDADE DE
CONCORDAR OU DISCORDAR, E QUE NÃO É OBRIGADO A ENTRAR NO QUE
CHAMOU DE A “CARAVANA DA ALEGRIA” E QUE VAI CONTINUAR SE MANIFESTANDO
E TRABALHANDO DE ACORDO COM O QUE PENSA LIVREMENTE. O VEREADOR
DISSE QUE ACHOU ESTRANHO QUE TRÊS PERSONAGENS, DENOMINADOS PELO
VEREADOR FÁBIO PAVONI COMO TRÊS ANDORINHAS, QUE DESDE O INÍCIO
LUTARAM PELA ABERTURA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, APÓS UM ENORME
ESFORÇO, TIVESSEM SIDO DEIXADOS DE FORA DA COMISSÃO, E QUE ISSO JÁ DÁ
UM SINAL DE COMO SERÃO OS TRABALHOS MAS, INDEPENDENTE DE TUDO ISSO, O
VEREADOR DISSE REAFIRMAR SEU COMPROMISSO COM A CIDADE, COM AS
PESSOAS, DE ESTAR ATENTO E DE COBRAR QUE OS TRABALHOS SEJAM BEM
FEITOS, CHAMANDO TODA A SOCIEDADE PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA
COMISSÃO, QUE SÃO PÚBLICOS, RESSALTANDO QUE SE A MESMA FOI ABERTA É
PORQUE, CONFORME AS FALAS DO PRESIDENTE, EXISTE UMA PROVA
CONTUNDENTE. O VEREADOR APOIOU A FALA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER, DE QUE NÃO HÁ SENTIDO EM CONTINUAR AS DISCUSSÕES SOBRE OS
PROJETOS ELABORADOS POR UMA EMPRESA QUE ESTÁ SOB SUSPEIÇÃO,
N PORTANTO, TODOS OS PRODUTOS CONTRATADOS TAMBÉM ESTÃO SOB
SUSPEIÇÃO, E DISSE SER FAVORÁVEL A QUE HAJA UMA SUSPENSÃO DAS
DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS DA FIA DE REFORMA ADMINISTRATIVA, ATÉ
QUE SE ENCERREM OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O
CONTRATO COM A REFERIDA EMPRESA, POIS ESTA É A OPORTUNIDADE LANÇADA
PARA AQUELES QUE ESTEJAM SE SENTINDO ACUSADOS OU PERSEGUIDOS QUE
SE APRESENTEM PARA SUA DEFESA, PARA COMPROVAR SUA INOCÊNCIA. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM SOLICITOU QUE FOSSEM SUSPENSOS OS
TRABALHOS DE DISCUSSÃO SOBRE OS REFERIDOS PROJETOS DE REFORMA
ADMINISTRATIVA, PORQUE AGORA SE TEM A COMISSÃO DE INQUÉRITO, E SE
TODOS FORAM FAVORÁVEIS À SUA ABERTURA É PORQUE EXISTEM
IRREGULARIDADES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS
Se PROFESSORES PELA PASSAGEM DO DIA DO PROFESSOR NESTE ÚLTIMO DIA
QUINZE, E PELO IMPORTANTE TRABALHO QUE FAZEM NAS ESCOLAS, EDUCANDO
N NOSSOS FILHOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A ABERTURA DA COMISSÃO D
INQUÉRITO E DA PREOCUPAÇÃO COM OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
SENDO ndo 5a Ds as CONTRA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
SOBRE A VOTAÇÃO INTERNA QUE FOI FEITA PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO,
TENDO VENCIDO A ESCOLHA DA MAIORIA, E QUE NÃO CONCORDA COM A FALA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS EM RELAÇÃO AO QUE CHAMOU DE “CARAVANA DA
ALEGRIA”, POIS OS VEREADORES FORAM ELEITOS PELO POVO DE ARAUCÁRIA
PARA REPRESENTÁ-LOS, E SÃO DIGNOS DE RESPEITO, PORTANTO, TODOS OS
ESCOLHIDOS PARA A COMISSÃO VÃO TRABALHAR COM DIGNIDADE E COM
RESPEITO, FAZENDO A COISA CERTA. DISSE QUE OS INDÍCIOS SERÃO
INVESTIGADOS, AGORA COM PROVAS MAIS CONTUNDENTES. O VEREADOR
TAMBEM AFIRMOU QUE NÃO CONCORDA COM O QUE FOI VEICULADO PELAS
MÍDIAS SOCIAIS DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE SE REFERIU A VEREADORES
CARA DE PAU”, E DISSE QUE RESPEITA MUITO O VEREADOR, ASSIM COMO TODOS
OS VEREADORES, E QUE SERIA PRUDENTE QUE O VEREADOR FÁBIO PAVONI SE
RETRATASSE DE SUA POSTAGEM. O VEREADOR SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO PARA
COLABORAR COM OS TRABALHOS DA COMISSÃO, QUE SABE QUE SÃO DIFÍCEIS
PARA OS TRÊS MEMBROS, E QUE VAI FAZER O POSSÍVEL PARA ACOMPANHAR DE
PERTO TODOS OS TRABALHOS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA TAMBÉM
PARABENIZOU OS PROFESSORES PELA PASSAGEM DE SEU DIA E, A RESPEITO DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO, DISSE QUE É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS E
PELOS SEUS VOTOS, E QUE NÃO PRECISA APARECER NEM LEVAR MÉRITOS POR
NADA, E QUE SE FOR CONSTATADO QUE HOUVE MARACUTAIAS, QUE OS
CULPADOS PAGUEM, E DISSE QUE É UM VEREADOR DE TODA A CIDADE E NÃO
APENAS REPRESENTA UMA CLASSE, E QUE DEFENDE OS INTERESSES DO POVO
DE ARAUCÁRIA, JÁ EM SEU QUINTO MANDATO DE VEREADOR, FAZ SEU TRABALHO
SEM FAZER DIVULGAÇÕES EM REDES SOCIAIS PARA XINGAR NINGUÉM, POR ISSO,
DISSE QUE RESPEITA O VEREADOR FÁBIO PAVONI E TODOS OS OUTROS
VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, E DISSE QUE TODOS SÃO COMPANHEIROS DE
TRABALHO, MAS CADA UM RESPONDE POR SEUS ATOS, POR ISSO, LAMENTOU O
QUE FOI DITO NAS REDES SOCIAIS SOBRE VEREADORES SEREM “CARAS DE PAU”.
PELO VEREADOR FÁBIO PAVONI, AO QUE ELE CONSIDERA ANTIÉTICO, BEM COMO,
SOBRE A FALA A RESPEITO DE VEREADORES DA “CARAVANA DA ALEGRIA", E
DISSE QUE JAMAIS FARIA UMA OFENSA AOS COLEGAS VEREADORES TANTO NA
CÂMARA QUANTO NAS REDES SOCIAIS, E QUE CADA UM TEM O SEU MANDATO E
SEUS ELEITORES, POR ISSO, TEM QUE SER RESPEITADO. O VEREADOR DISSE QUE
COM A PROXIMIDADE DO ANO ELEITORAL MUITOS COMEÇAM AGORA A QUERER]
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ENTANTO, QUANDO ABREM-SE AS URNAS ELE SEMPRE É REELEITO, MESMO NÃO
TENDO ATIVIDADES DIVULGADAS EM REDES SOCIAIS, E QUE O MOTIVO E DE QUE
SEMPRE MANTEVE A HUMILDADE E O TRABALHO DE FORMA CORRETA, CUIDANDO
DO POVO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR CELSO NICÁCIO AGRADECEU
OS VOTOS RECEBIDOS PARA SER O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, E
FALOU SOBRE CRÍTICAS QUE RECEBEU TAMBÉM ANTES DE SER ELEITO
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, E FALOU AO VEREADOR PASTOR CASTILHOS QUE
ELE TERIA QUE TER MAIS HUMILDADE, E QUE FREQUENTA IGREJA EVANGÉLICA
DESDE OS ANOS NOVENTA, ONDE NUNCA FEZ CAMPANHA POLÍTICA NAS IGREJAS,
AO CONTRÁRIO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, E DISSE QUE TEM PASSAGEM
LIVRE EM TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS EM ARAUCÁRIA, E QUE SE
SENTIU HUMILHADO PELO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE NÃO DEVERIA
USAR SEU PAPEL NA IGREJA PARA FAZER POLÍTICA BARATA. DA MESMA FORMA,
DISSE QUE NÃO GOSTOU DA FORMA COMO O VEREADOR FÁBIO PAVONI SE
MANIFESTOU NAS REDES SOCIAIS, E PEDIU QUE O MESMO SE RETRATASSE DO
QUE PUBLICOU, PORQUE TEM QUE HAVER RESPEITO ENTRE OS VEREADORES.
DISSE QUE O QUE FOR APURADO NA COMISSÃO DE INQUÉRITO SERÁ, COM
CERTEZA, REPASSADO E LEVADO ADIANTE PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O RECEBIMENTO DOS PROJETOS
PELO LEGISLATIVO E A PREOCUPAÇÃO DE TODOS OS SETORES
REPRESENTATIVOS DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES NOS
PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES, COM INVESTIGAÇÃO DOS SINDICATOS
EM RELAÇÃO AO CONTRATO COM A EMPRESA, COM INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO.
COMENTOU QUE O VEREADOR FÁBIO PAVONI PROPÓS A ABERTURA DE UMA
COMISSÃO DE INQUÉRITO, SOLICITANDO SUA ASSINATURA, QUE NÃO PODERIA
FAZER ENQUANTO NÃO HOUVESSE UMA PROVA CONCRETA DE INDÍCIO QUE
JUSTIFICASSE A ABERTURA DA MESMA, E QUE CONVERSOU COM OS SERVIDORES,
COM OS SINDICATOS, COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO,
ANALISANDO TODOS OS DOCUMENTOS QUE RECEBEU, JUNTAMENTE COM SUA
EQUIPE TÉCNICA E JURÍDICA, POIS SE TRATA DE UM ASSUNTO SÉRIO E, QUANDO
CONSEGUIU UMA PROVA DE IRREGULARIDADE, ASSINOU SUA ABERTURA, EM
CONJUNTO COM OS DEMAIS VEREADORES DA BASE DO PREFEITO. O VEREADOR
AFIRMOU QUE VAI ACOMPANHAR TODOS OS TRABALHOS DA COMISSÃO, E
RESSALTOU QUE SEMPRE FOI MUITO CRITICADO EM SUA ATUAÇÃO COMO
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CRITICADO POR TODOS, FOI RECONHECIDO PELA POPULAÇÃO QUE O REELEGEU
COMO O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, E QUE SE O PREFEITO
ENVIAR UM PROJETO QUE SEJA BOM PARA A POPULAÇÃO ELE VAI ASSINAR E
VOTAR FAVORÁVEL SEMPRE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE OS
TRABALHOS QUE SÃO REALIZADOS POR ESTA CASA, PELOS VEREADORES DA
BASE E PELA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, ESPECIALMENTE PELA
PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 39.942/2023, ASSINADO PELO PREFEITO, DA
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, FRUTO DE UMA LUTA DE MUITOS ANOS,
E COMENTOU QUE OS SERVIDORES PODEM CONTAR COM VEREADORES DESTA
CASA QUE TÊM VONTADE POLÍTICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E
DAS PESSOAS, E QUE ARAUCÁRIA NÃO PODE MAIS FICAR À MERCÉ DA VELHA
POLITICAGEM QUE ERA PRATICADA ANTES PARA SE MANTER ALGUNS GRUPOS
POLÍTICOS E FAMÍLIAS NO PODER, POR ISSO, HOJE PARABENIZA OS SERVIDORES,
DESTACANDO A PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO,
VANDERLEI DE OLIVEIRA, DO PRESIDENTE DESTA CASA E DOS VEREADORES DA
BASE E, PRINCIPALMENTE, A VONTADE POLÍTICA DO PREFEITO HISSAM, POIS SE
TRATA DE UM AVANÇO, COM O PAGAMENTO A PARTIR DESTE MÊS DO PISO
NACIONAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. O VEREADOR FALOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO EM TODAS AS DISCUSSÕES
RELATIVAS AOS PROJETOS ELABORADOS PELA FIA, E QUE QUANDO OS PROJETOS
CHEGASSEM À CÂMARA SERIAM ANALISADOS. COMENTOU SOBRE A ARTICULAÇÃO
DO PRESIDENTE COM O PREFEITO VISANDO A DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS E DA
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ESTUDOS, E DISSE QUE O REQUERIMENTO
É RESULTADO DESTE ESTUDO E DAS QUESTÕES QUE FORAM LEVANTADAS NAS
REUNIÕES, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS SERVIDORES, POR ISSO.
DESTACOU QUE A COMISSÃO DE INQUÉRITO ESTÁ SENDO ABERTA SUSTENTADA
POR UMA BASE, E A INVESTIGAÇÃO SERÁ FEITA SEM QUE HAJA A DANÇA DAS
CADEIRAS, COMO JÁ SE FEZ NESTA CASA, EM OUTRA OPORTUNIDADE. O
VEREADOR, QUE SERÁ O RELATOR DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, DISSE QUE
ESTÁ PREPARADO E TEM INTERESSE EM INVESTIGAR E SABER DA VERDADE, E
DISSE QUE A POPULAÇÃO COMEÇA A VER QUEM REALMENTE TRABALHA E QUER
TRANSPARÊNCIA, POIS HÁ ALGUNS QUE ANDAM DE MÃOS DADAS COM AQUELES
QUE QUEREM VOLTAR AO PODER, PARA CONTINUAR A FAZER O QUE far =]
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SE VÊ EM NOSSA CIDADE, POIS O PREFEITO E OS VEREADORES DA BASE
TRABALHAM EFETIVAMENTE POR ARAUCÁRIA. O VEREADOR PEDIU QUE A
POSTAGEM FEITA NAS REDES SOCIAIS PELO VEREADOR FÁBIO PAVONI, COMO FOI
CITADO, DEVERIA SER ENCAMINHADA PARA UM CONSELHO DE ÉTICA, PORQUE
NÃO ACEITA QUE SE COLOQUE UM VEREADOR SENDO CHAMADO DE “CARA DE
PAU”, INDEPENDENTE DE QUALQUER POSICIONAMENTO OU DIFERENÇA DE
OPINIÕES, E DISSE QUE O PODER LEGISLATIVO TEM QUE SER RESPEITADO, E QUE
UMA SITUAÇÃO DESSAS NÃO PODE PASSAR DESPERCEBIDA. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI DISSE QUE SE TIVER SE EXPRESSADO MAL, PEDIU QUE O PERDOASSEM,
PORQUE O QUE OCORREU FOI O RESULTADO DE TER SE SENTIDO
DESRESPEITADO, JUNTAMENTE COM OS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E
PROFESSOR VALTER, QUE PEDIRAM DESDE O INÍCIO DO ANO A ABERTURA DE UMA
COMISSÃO DE INQUÉRITO, NÃO CONSEGUINDO QUE FOSSEM OUVIDOS PELOS
DEMAIS VEREADORES SOBRE OS INDÍCIOS E PROVAS DE CORRUPÇÃO E, NO
ENTANTO, QUANDO ABRIRAM UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO OS VEREADORES
NÃO FORAM CHAMADOS PARA PARTICIPAR, POR ISSO, PEDIU TAMBÉM O
RESPEITO DOS COLEGAS VEREADORES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE NATURALMENTE EXISTEM NO MUNDO TODO
OPOSIÇÃO E SITUAÇÃO, E EXISTEM ARTICULAÇÕES, PORTANTO, OS VEREADORES
NÃO FORAM CONVIDADOS A ASSINAR O REQUERIMENTO DA ABERTURA DE
COMISSÃO DE INQUÉRITO PORQUE FAZEM PARTE DA OPOSIÇÃO NESTA CASA
LEGISLATIVA, POR ISSO, A PRESIDÊNCIA SE SENTE NA LIBERDADE DE NÃO
CONVIDAR OS VEREADORES DA OPOSIÇÃO PARA PARTICIPAREM DE REUNIÕES OU
DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO, POR ISSO, NÃO ACEITA AS DESCULPAS DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, POIS TRATOU-SE DE UMA FALTA DE RESPEITO A
REFERIDA PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, ASSIM COMO, DESDE O INÍCIO DO
ANO OS VEREADORES VINHAM FALANDO DE IRREGULARIDADES, TODAVIA, SEM
TRAZEREM NADA QUE MATERIALIZASSE ESSAS SUSPEITAS DE INDÍCIOS, E A
AUSÊNCIA DA FIA NAS REUNIÕES É QUE LEVOU O GRUPO DE VEREADORES A
ABRIR ESSA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA SE COMPREENDER A SITUAÇÃO. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A COMPOSIÇÃO POLÍTICA QUE SE
ARTICULOU PARA ELABORAR O REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DESSA
COMISSÃO DE INQUÉRITO, CUJOS TRABALHOS SÃO PÚBLICOS, E QUE SERÃO
TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA CONVOCAÇÕES DAS PESSOAS Qb
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JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE
TODOS OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SÃO PÚBLICAS, PODENDO
ACOMPANHÁ-LAS TODOS QUE TIVEREM INTERESSE, BEM COMO, QUEM QUER QUE
SEJAM OS VEREADORES QUE A COMPÕEM, TODOS SERÃO ACOMPANHADOS
JURIDICAMENTE E ASSESSORADOS NOS DIRECIONAMENTOS DOS TRABALHOS. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE AS DIFICULDADES QUE ESTÃO
SENDO ENCONTRADAS NAS REUNIÕES PARA DISCUTIR OS PROJETOS DA FIA PARA
SE CHEGAR A INFORMAÇÕES MAIS CONCRETAS SOBRE TUDO O QUE ESTÁ SENDO
LEVANTADO, POR ISSO, A INICIATIVA DO REQUERIMENTO SE DEU POR ESSA
DIFICULDADE, E COM O OBJETIVO DE FAZER A EMPRESA FIA EFETIVAMENTE
PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES, TRAZENDO INFORMAÇÕES IMPORTANTES QUE
PERMANECERAM SEM RESPOSTA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU
QUE O REQUERIMENTO DE ABERTURA DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO Fol
TEMA DE INÚMERAS FALAS NESTA CASA, ONDE SE MOSTRAVA QUE FALTAVA MAIS
UMA ASSINATURA PARA QUE A MESMA PUDESSE SER ABERTA, PORTANTO, NÃO
ERA NECESSÁRIO UM CONVITE EM PAPEL COM LETRAS DOURADAS PARA CADA
UM DOS VEREADORES, POR ISSO, CONSIDERA QUE NÃO CABE ESSA NARRATIVA
DE QUE OS VEREADORES NÃO FORAM CONVIDADOS A PARTICIPAR. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA REITEROU QUE NÃO SE PODE ACEITAR EM NENHUM MOMENTO
PUBLICAÇÃO DE VEREADORES EM REDES SOCIAIS XINGANDO OUTRO VEREADOR
DESTA CASA, E DISSE QUE ISSO DEMONSTRA PARA O POVO DE ARAUCÁRIA O
DESPREPARO E COMO É QUE ALGUNS QUEREM FAZER A POLÍTICA DESSA CIDADE.
O VEREADOR COMENTOU SOBRE A EXPRESSÃO DE QUE HAVIA A “CARAVANA DA
ALEGRIA” EM ARAUCÁRIA, E QUE ELE, ASSIM COMO VÁRIOS VEREADORES DESTA
CASA, FAZ PARTE DA CARAVANA QUE LEVA O PROGRESSO E O TRABALHO DO
PREFEITO HISSAM, QUE FAZ PELA NOSSA CIDADE, ENQUANTO ALGUNS QUEREM
FAZER PARTE DA CARAVANA QUE VAI NA CONTRAMÃO, QUERENDO VOLTAR AO
PASSADO. NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO
A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2627/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM-G
PECIFIÍSSA ABAIXO”.
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tiidy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2023,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO
VALOR DE R$ 8.800.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2629/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 107,96 (CENTO E SETE REAIS
E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2633/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.606,85 (SETE MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2634/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 82.934,28 (OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTO FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2635/2023. DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
N A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 8.596,77 (OITO MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRE
DM NOYE VOTOS FAVO Na E a IA DO VEREADOR PASTOR CÁSTIKHOS
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2619/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2631/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 182.489,67
(CENTO E OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTALAR POSTE COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA PRÓXIMO ÀS REDES DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A
MOTIVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSTA, POR TER SIDO PROCURADO
POR DIVERSOS ALUNOS PREOCUPADOS COM A SUA SEGURANÇA AO FINAL DAS
AULAS, QUANDO PERMANECEM NOS PONTOS DE ÔNIBUS NOS HORÁRIOS
NOTURNOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE VISA A
SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM
PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA INICIATIVA, QUE BUSCA
MAIOR SEGURANÇA PARA OS ALUNOS EM FACE DAS DIFICULDADES DO TRÂNSITO.
O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO
PROJETO PARA OS ALUNOS QUE SAEM DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
FICAM AGUARDANDO OS ÔNIBUS, FICANDO SUJEITOS A ASSALTOS. O PROJETO
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 195/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “CRIA O “KIT MATERNIDADE BEBÊ
ARAUCARIENSE" NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
APROVADO PELA UNANI Zn e PRESENTES, GOM NOVE VOTOS FAVO W |
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things CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE
PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 209/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. APROVADA PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 209/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 209/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE JA PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS
ULTRAPROCESSADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS ALERTOU PARA O FATO DE QUE A
DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS ABRANGE PRATICAMENTE
TODOS OS ALIMENTOS QUE HOJE SÃO DISPONIBILIZADOS NAS ESCOLAS PARA OS
ALUNOS, E QUE SERÃO PROIBIDOS, POR ISSO, PEDIU DESTAQUE AO PROJETO
TODO PARA QUE O MESMO POSSA SER ANALISADO NOVAMENTE, ANTES DE SER
NOVAMENTE VOTADO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE O PROJETO
COMO ESTÁ DISPOSTO VAI IMPEDIR UM NÚMERO MUITO GRANDE DE ALIMENTOS,
TRAZENDO PROBLEMAS PARA SE OFERECER AS MERENDAS ESCOLARES, POR
ISSO, DISSE QUE TALVEZ SEJA NECESSÁRIO APRESENTAR UM SUBSTITUTIVO
Ç GERAL AO PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DISSE QUE O AUTOR ESTÁ DISPOSTO A ACEITAR EMENDAS SUGERIDAS PELOS
COLEGAS VEREADORES PARA APRIMORAR O PROJETO APRESENTADO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER RESSALTOU QUE A MAIOR PREOCUPAÇÃO DO
PROJETO É COM A SAUDE DOS ALUNOS, CONTUDO, DA MANEIRA COMO ESTÁ NO
PROJETO HAVERIA MUITA DIFICULDADE PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDAS
DA PREFEITURA OFERECER OS ALIMENTOS, PORQUE ESSES ALIMENTOS FAZEM
PARTE DA LISTA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. &
PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE DOS PRESE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
229/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O “MÊS MAIO
FURTA COR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 1463/2023,
Nº 1464/2023, Nº 1465/2023, Nº 1466/2023 E Nº 1467/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1472/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1479/2023, Nº 1480/2023, Nº 1481/2023, Nº
1482/2023 E Nº 1483/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
O VEREADOR FÁBIO PAVONI COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 1472/2023, DE
SUA AUTORIA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NO FINAL
DA RUA PAULO LÚCIO ZIMMERMANN, ONDE HÁ UM BOM ESPAÇO DE PROPRIEDADE
DA PREFEITURA, QUE PODE SER APROVEITADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA,
ACADEMIA AO AR LIVRE E ATÉ PARQUINHO, CONFORME A NECESSIDADE DAQUELA
COMUNIDADE. TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER SOLICITOU A APRECIAÇÃO DO SEU
REQUERIMENTO VERBAL, PARA QUE SE SUSPENDESSEM AS DISCUSSÕES SOBRE
OS PROJETOS QUE FORAM ELABORADOS PELA FIA, ATÉ QUE POSSAM
PROSSEGUIR APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO INSTITUÍDA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE POR CONTA DAS REUNIÕES REALIZADAS É QUE SE DECIDIU
PELA INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO, E QUE COM A
CONTINUIDADE DAS REUNIÕES SE TERÁ CHANCE DE TRAZER MAIS ELEMENTOS
PARA A COMISSÃO, DESTA FORMA, COLOCOU EM DISCUSSÃO O REQUERIMENTO
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU
A IMPORTÂNCIA DOS TRABALHOS DAS REUNIÕES E DE QUE SÃO DUAS SITUAÇÕES
DISTINTAS, UMA É A QUESTÃO DO CONTRATO E OUTRA É O ESTUDO SOBRE OS
PROJETOS ELABORADOS PELA FIA, EMPRESA QUE CONSTANTEMENTE FALTA ÀS
REUNIÕES PARA AS QUAIS É CONVOCADA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE OS
PROJETOS, POR ISSO, DISSE QUE É IMPORTANTE QUE SE CONTINUEM A
O tudiy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
54 ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
OLIVEIRA, DISSE QUE, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, O VEREADOR
DEVERÁ APRESENTAR O SEU REQUERIMENTO DE FORMA ESCRITA, PARA QUE
POSSA SER COLOCADO EM VOTAÇÃO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 99/2023 E Nº 103/2023, AMBOS
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADOS POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO Nº 113/2023) DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E FÁBIO PAVONI, QUE REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM FACE DO DESTAQUE A
RESPEITO DA EMPRESA BEM BRASIL ESTA SEMANA, SUGERIU QUE FOSSEM
FEITOS QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS, POIS AS INFORMAÇÕES JÁ CONSTAM
NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, MANIFESTANDO SEU VOTO
CONTRÁRIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE SERIA MUITO FÁCIL
RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS, QUE NÃO SÃO TÃO GENÉRICOS, MAS QUE
SÃO DADOS OFICIAIS QUE, COM CERTEZA, ESTÃO DISPONÍVEIS NA PREFEITURA E
PODEM SER TRANQUILAMENTE ENVIADOS AO LEGISLATIVO. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI COMENTOU SOBRE A TRANSPARÊNCIA QUE É NECESSÁRIA, PARA SE
SABER O NÚMERO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS E DE CONTRATADOS PELO
MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE A
NECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE ESTÃO SENDO REQUERIDAS EM FAVOR
MESMO DOS SERVIDORES CONTRATADOS, E DISSE QUE VAI CONTINUAR
FISCALIZANDO AS EMPRESAS PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO SEJAM
PREJUDICADOS, COMO NO CASO DA EMPRESA BEM BRASIL, SOBRE A QUAL FALOU
NA SESSÃO PASSADA, ASSIM COMO, COMENTOU DA DIFICULDADE QUE HÁ NAS
CONSULTAS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUE NÃO É NADA
SIMPLES DE OPERAR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
COLOCOU EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO, QUE FOI REPROVADO POR MAIORIA,
TENDO RECEBIDO TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES PROFESSOR
VALTER, PASTOR CASTILHOS E FÁBIO PAVONI:; E SETE VOTOS CONTRÁRIOS DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO
GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE COMENTOU Pane: O,SEU
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tido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOI CITADO, PORTANTO, O REGIMENTO INTERNO NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO
PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. O VEREADOR DISSE QUE EXISTEM SIM DIVERSAS
PROVAS PARA QUE SE ABRISSE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO, COM INÚMEROS
INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO, INCLUSIVE DO CONHECIMENTO DE TODOS, COM
DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DE ÁUDIOS REFERENTES A CORRUPÇÃO, E QUE
NINGUÉM PODE DIZER QUE NÃO FOI CONVIDADO A ASSINAR UM REQUERIMENTO
DE COMISSÃO DE INQUÉRITO, PORQUE TODOS O FORAM, SENDO UM TRABALHO
DE SETE MESES TENTANDO CONSEGUIR UMA QUARTA ASSINATURA. O VEREADOR
DISSE QUE, DE QUALQER FORMA, HOJE É UM DIA DE VITÓRIA COM A ABERTURA
DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO, E FALOU SOBRE A REPROVAÇÃO DE UM
REQUERIMENTO QUE BUSCAVA MAIOR TRANSPARÊNCIA COM INFORMAÇÕES DO
EXECUTIVO, E QUE OS VEREADORES NÃO CONSEGUEM EXERCER SUAS
ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PORQUE OS DEMAIS VEREADORES, QUE
CONSTITUEM A MAIORIA, NÃO APROVAM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE
EMPRESAS TERCEIRIZADAS, EM UM PROCESSO QUE LEVA À PRECARIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO PRESTADOS, COMO NO CASO DO PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL, POR EXEMPLO. O VEREADOR VAGNER CHEFER
DESTACOU A REALIZAÇÃO DA FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS, NO ÚLTIMO FINAL DE
SEMANA, NO JARDIM CALIFÓRNIA, COM CERCA DE QUINHENTAS CRIANÇAS
ATENDIDAS, POR ISSO, PARABENIZOU OS ORGANIZADORES. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO JARDIM SOL NASCENTE E
NO JARDIM DOS PÁSSAROS, POR ISSO, PEDIU A ATENÇÃO DA COPEL PARA
PROVIDÊNCIAS, ASSIM COMO, FALOU SOBRE OS ESTRAGOS DAS FORTES CHUVAS
NA REGIÃO DO BAIRRO CAPELA VELHA, QUE PRECISA DE SUPORTE DA DEFESA
CIVIL E DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE MEIO AMBIENTE,
PORQUE FOI UM NÚMERO GRANDE DE FAMÍLIAS ATINGIDAS NAQUELA REGIÃO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE O
REGIMENTO INTERNO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE PERDA DE DIREITO DE
RESPOSTA PELO VEREADOR FÁBIO PAVONI, E AFIRMOU QUE O REGIMENTO ESTÁ
SENDO CUMPRIDO E AS SESSÕES ESTÃO SENDO CONDUZIDAS DA FORMA
CORRETA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU QUE A COORDENAÇÃO
DO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO PODE SUGERIR AS
MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO, REFERENTE A ALIMENTOS!
17/10/2023
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th CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
SE TRATA DE UM PEDIDO NORMAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS
EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE DEVEM SER FISCALIZADAS, E QUE SERÃO
DEVIDAMENTE FORMALIZADAS DIRETAMENTE À PREFEITURA PELOS VEREADORES
AUTORES, E QUE OS VEREADORES SÃO ELEITOS PARA REPRESENTAR A
POPULAÇÃO, PELA QUAL TRABALHA, SEMPRE RESPEITANDO OS COLEGAS
VEREADORES, MESMO DISCORDANDO NO CAMPO DAS IDEIAS. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS DISSE QUE A SESSÃO DE HOJE REVELA CLARAMENTE UM
MUNDO DE FANTASIA QUE FOI CRIADO EM ARAUCÁRIA, REFERINDO-SE À
INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO DEPOIS DE SE PASSAR TANTO
TEMPO EVITANDO SUA CRIAÇÃO, ASSIM COMO, A REPROVAÇÃO DE PEDIDO DE
INFORMAÇÕES SOBRE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. O VEREADOR FALOU SOBRE
OS DISCURSOS E NARRATIVAS DE HOJE, QUE DISSE SEREM DISSOCIADAS DO
MUNDO REAL, ONDE ESTÁ A POPULAÇÃO, ONDE A FANTASIA NÃO ALCANÇA, E
COMENTOU SOBRE OS CUSTOS QUE JÁ SE TEM PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DO
“NATAL ILUMINADO”, E PEDIU QUE A POPULAÇÃO FIQUE ATENTA AO QUE ESTÁ
ACONTECENDO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE AS FESTAS
RELATIVAS AO DIA DAS CRIANÇAS, REALIZADAS EM DIVERSOS BAIRROS DE
ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, DESTACOU A SITUAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA CRUZ,
QUE FOI MUITO ATINGIDA PELAS FORTES CHUVAS. O VEREADOR FALOU SOBRE O
REQUERIMENTO COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES, PARA O QUAL NÃO FOI
CONVIDADO A ASSINAR E RESSALTOU QUE ESTÁ NO LEGISLATIVO PARA LUTAR
PELO POVO DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A
FALTA DE RESPALDO DO PRIMEIRO PEDIDO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO, QUE
LEVOU A NÃO RECEBER O APOIO DA MAIORIA DOS VEREADORES, BEM COMO,
DESTACOU A PUBLICAÇÃO DO DECRETO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PISO
N NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SENDO ESTA UMA QUESTÃO BUSCADA POR MUITOS
ANOS PELOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DAS AÇÕES DO PREFEITO EM RELAÇÃO AOS INCENTIVOS PARA O
COMÉRCIO NO MUNICÍPIO COM AS FESTIVIDADES DO NATAL, ASSIM COMO, SOBRE
O MOVIMENTO DE POLÍTICOS QUE QUEREM VOLTAR AO PASSADO, APOIANDO
PESSOAS QUE ADMINISTRARAM MAL O NOSSO MUNICÍPIO. DISSE QUE SERÁ FEITO
UM TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO A RESPEITO DE TUDO QUE FOR NECESSÁRIO, E
DESTACOU O TRABALHO DE ARTICULAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, BEN HUR
DE OLIVEIRA, ASSIM COMO, A TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO PREF As
HISSAMIE RESSALTOU QUE SEMPRE e UM A PARA TRAZER AVE DE EVá
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viido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/10/2023
SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, FALOU SOBRE JA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NO
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, POIS FAZEM PARTE DAS AÇÕES DO GOVERNO
MUNICIPAL, APROVANDO TODOS OS PROJETOS QUE TRATAM DO BEM COMUM DE
TODA A SOCIEDADE, E PARABENIZOU O EXECUTIVO PELO TRABALHO REALIZADO
EM NOSSO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES
18 de 18

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 111ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
17-10-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 283/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.636/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 10 de outubro de 2023. 
Ofício nº 284/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 67/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 03 e
10 de outubro de 2023. 
Ofício nº 285/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 151/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 03 e
10 de outubro de 2023. 
Ofício nº 286/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 216/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 03 e
10 de outubro de 2023. 
Ofício nº 287/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 242/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 03 e
10 de outubro de 2023. 
Ofício nº 288/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 286/2023 de
iniciativa dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e
Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 10 de outubro
de 2023. 
Ofício nº 289/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 305/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 03 e 10 de
outubro de 2023. 
Ofício nº 290/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 10 de outubro de
2023. 
Ofício nº 291/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 10 de
outubro de 2023.
Ofício nº 292/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 23/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 10 de
outubro de 2023. 
Ofício nº 293/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 117/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 10 de
outubro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.627/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação Orçamentária, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.628/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$
8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.629/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e
noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.633/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mil,
seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.634/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois mil,
novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.635/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil,
quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.619/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.631/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67
(cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 29/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com
botão de emergência próximo às redes de ensino superior do Município”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o “Kit Maternidade Bebê Araucariense” no município
de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 197/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação de cadastro municipal de
pessoas desaparecidas no município de Araucária, e dá outras providências.”
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 209/2023 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 209/2023 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas
escolas públicas e privadas no município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 229/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui e inclui no calendário de eventos do município
de Araucária, o “Mês Maio Furta Cor” e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.463/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.464/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.465/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.466/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.467/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.472/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Fábio Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.479/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.480/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.481/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.482/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.483/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 99/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 103/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 113/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fábio Almeida
Pavoni. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Municipio, corn base
ern anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
rnil reais), para reforco no exerciclo financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade 0rçamentaria: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cârnara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuiçöes
patronais
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 100.000,00
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentãria: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031 .0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01 .001 .0001 .0031 .0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cãmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 -Contribuiçöes
patronais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara e Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 -
lndenizaçoes e
restituiçôes trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rçamentaria: 01 .001 I Câmara de Vereadores
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lei n° 2627/2023 - pág. 2/3
Funcional Programática:
01 .001 .0001 .0031 .0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçoes
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 750.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentária: 01 .001 Cãmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 700.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
deVereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 -Serviços de
consultoria
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAcAO: R$ 750.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06
de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2023,
0 seguinte:
Programa: 0001 -Programa Municipal de Acão Legislativa
N° Açao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1004 Reformare ampliara Obra Metros 400 R$ 6.650.000,00 01001 -Recursos
sede da Câmara de Constru Ida! Quadrados do Tesouro
Vereadores Ampliada (Descentralizados)
xercIcio Corrente
2001 Manter o quadro Apoio Outras I R$ 27.715.000,00 01001 - Recursos
funcional da Câmara Administrativo Unidades e do Tesouro
de Vereadores Medidas ( escentralizados)
E ercIci' Corrente
2002 Manter e ampliar a Estrutura Outras 1 R$ 9.070.000,00 \01 01 - ecursos
estrutura operacional Administrativa Unidades e o esouro
da Câmara de Medidas (D entralizados)
Vereadores Ex ci io Corrente
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
N
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Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2627/2023 -pág. 3/3
Art. 40 Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 01 -Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 -Programa Municipal deAção Legislativa
Indicadores: Nümero de Sessöes
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 -Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construlda/Ampliada Unidade de Medida: Metros
Quadrados
VInculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Acão: 2001 -Manter o guadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 401 29.602.800,00
2023 401 34.365.000,00
2024 401 35.830.000,00
2025 401 35.327.304,16
Valor Total do Programa 1604 135.125.104,16
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicacäo.
Prefeitura do Municipio deAraucáa, 14 de setembro de 2023.
1 \
HISSAM HUSINDEHAINI
Prefeito de 'Ará'icária
Processo no 115294/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
7 / 28
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJ ETO DE LEI N° 2.628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulaçao parcial de dotação
orcamentária, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhOes e oitocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhOes e oitocentos mil reais), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
segui nte(s) dotacão(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade:Manter as atividades do Transporte Püblico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01000 -Recursos
Ordinários (Livres)-
ExercIcio_Corrente
R$ 8.800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 8.800.000,00
Art. 2° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sabre a Lei de Diretrizes
orçarnentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Prnnrm flflhl -Prnnrm Miinir.inl de Transoortes
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2271 Manter as Transporte Outras 1 R$ 76.077.700,00 01000 -Recursos
atividades d coletivo Unidades e 0rdinários tJvres)-
Transporte gerenciado Medidas Exercicio Cprrente
Püblico \
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art.1°, no Anexo
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sabre o PIano Pluriai
o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária /
pi:
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Projeto de Lei no 2.62812023 -pag. 2/3
Orgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0011 -Programa Municipal de Transportes
Indicadores: Manutenção de PrOprios
Municipais, Sistema Viário,
Bens Môveis e lmOveis do
Munctpio
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2271 -Manter as atividades do Transporte PUblico
Produto: Transporte coletivo
gerenciado
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 67.277.700,00
2023 1 76.077.700,00
2024 1 80.330.111,68
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 277.387.482,01
Art. 4° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DOTAcAO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 3.300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operaciona da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 5.500.000,0
\/
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 8.800.000,00 /\ \
(,)
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2628/2023 -pág. 3/3
Art. 5° 0 crédito adicional , a ser aberto na conformidade desta Iei, terã
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUS1F DEHAINI
Prefeito de /Aücária
Processo no ii 5356/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
7 / 28
Prefeitura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Municipio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e
sete reais e noventa e seis centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e
seis centavos), para criaçâo no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(aes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçarnentária: 13.001 Gabinete do Secretário -Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçoes e
restituiçães
03873 -Aquisição de Patrulha AgrIcola
Mecanizada -Emenda n° 36460002 -
ConvOnio MAPA n° 925980/2022
R$ 107,96
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 107,96
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lel de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Prograrna: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2139 Adquirir Equipamentos Outras 1 R$ 107,96 03873 -Aquisiçao de
equipamentos Adquiridos. Unidades e Patrulha AgrIcola
para Medidas Mecanizada -
departamentos Emendn°
da SMAG 3646002 -
Convênio MPA q
925980/22
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Sete
2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
5 / 27
Prefeitura do Municipio de Araucária
Projeto de Lel n° 2.629/2023 - pág. 2/2
Orgão: 13 -Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de
Agricu ltores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Acão: 2139 -Adguirir eguipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
Adguiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03873 -Aquisicão de Patruiha Agricola Mecanizada -Emenda n°
36460002 -_Convênio_MAPA_n°_925980/2022
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 107,96
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 107,96
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSA
Pre
Processo no 116950/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
6 / 27
Prefeltura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.633, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
excesso de arrecadaço, no valor de R$ 7.606,85
(sete mu, seiscentos e seis reais e oltenta e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mu, seiscentos e
seis reais e oitenta e cinco centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orcamentaria: 13.001 Gabinete do Secretário -Smag
Funcional Prograrnatica:
13.001 .0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- lndenizaçöes e
restituiçôes
01873 -Aquisição de PatrulhaAgrIcola
Mecanizada -Ernenda no 36460002 -
Convênio_MAPA_n°_925980/2022
R$ 7.606,85
VALOR TOTAL DA SuPLEMENTAçA0: R$ 7.606,85
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçao da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneraçao de DepOsitos de Recursos Vinculados 873 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 873 - Principal da fonte 1873 - Aquisicão de Patrulha Agricola
Mecanizada -Ernenda n° 36460002 - ConvOnio MAPA n° 925980/2022 nos termos do inciso II, §
1, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido a crédito descrito no art. 10, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orcarnentarias para o
exercicio de 2023, a seguinte:
Prnrirm ()flfl7 -Prnrm Mijnir.inI d AarictiItur e Abistecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta \kalor Recurso
2139 Adquirir Equipamentos Outras I R$ 7. 06,85 01873 -Aquisicão de
equipamentos Adquiridos. Unidades e I Patrulha Agricola
para Medidas / Mecanizada -
departamentos Ernenda n° 3646000
da SMAG -ConvOnio MAPA n°
925980/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária /PR
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2633/2023 -pág. 2/2
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 13 -Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de
Agricu Itores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Acao: 2139 -Adguirir eguipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
Adguiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01873 -Aquisiçao de PatruthaAgrIcola Mecanizada -Emenda n°
36460002 -ConvOnio MAPA no 925980/2022
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 7.606,85
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 7.606,85
Art. 50 Q crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HU IN DEHAINI
Prefeito d A ucária
Processo no 116953/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
6 / 28
Prefeltura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28
(oitenta e dois mu, novecentos e trinta e quatro reais
e vinte e oito centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois mil,
novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para criacão no exercicio financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orcamentaria: 10.001 Gabinete do Secretário -Srnpl
Funcional Prog rarnática:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convénios, operaçoes de crédito e
financiamentos corn entidades pUblica e privadas, sendo nacional
ou estrangeira, para adquirir equipamentos e material
permanente, corn ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
I ndenizaçOes e restituicoes
03870 -Aquisiçâo de totens de
autoatendimento multimEdia
R$ 82.934,28
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 82.934,28
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçarnentárias para a
exercIcio de 2023, o seguinte:
Prnririmi: 0002 -Proornm Municinal de Anoio Administrativo
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2051 Celebrar convênios, Apoio Outras 1 R$ 82.934,28 03870 - quisição dE..
operaçoes de Administrativo Unidades e tot ns de
crédito e Medidas autoat ndirnento
financiamentos corn mult Idia,
entidades püblica e
privadas, sendo
nacional_ou
() \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR '\
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Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.634/2023 -pAg. 2/2
estrangeira, para
adquirir
equipamentos e
material
permanente, corn
ou sem recursos de
contra-partida
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgäo: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 -Celebrar convênios, operaçoes de crédito e financiamento'
corn entidades pUblica e privadas, sendo nacional ou estrangeira,
para adquirir equipamentos e material permanente, corn ou sem
recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03870 -Aguisicao de totens de autoatendirnento multirnidia
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 82.934,28
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 82.934,28
Art. 5° 0 crOdito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na
Prefeitura do MunicIpio de èr1a,
de sua publicação.
setembro de 2023.
HISSAM HUS'StF4 DEHAINI
Prefeito ,deAr'áucária
Processo n° 113680/2023
13614-1693.
Rua Pedro Druszcz, 111 -,EP 83702 080 Centro -Araucária / PR
1
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PROJETO DE LEI N° 2.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
excesso de arrecadaçâo, no valor de R$ 8.596,77
(oito mu, quinhentos e noventa e seis reais e
setenta e sete centavos), na forma ern que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadaçäo, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil, quinhentos e
noventa e seis reais e setenta e sete centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotaçäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçarnentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Srnpl
Funcional Prograrnatica:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convOnios, operaçoes de crédito e
financiamentos corn entidades pUblica e privadas, sendo
nacional ou estrangeira, para adquirir equipamentos e
material perrnanente, corn ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
IndenizaçOes e
restituicOes
01870 -Aquisição de totens de
autoatendimento multirn Idia
R$ 8.596,77
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 8.596,77
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 870 - Principal da fonte 1870 - Aquisicão de totens de
autoatendirnento multirnidia nos terrnos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
rnarco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
DroQrama: 0002 -Proqrarna Municipal de Apoio Administrativo (
N° Açao
-
Produto Unidade
Medida
Meta Valo Recurso
2051 Celebrar convênios, Apoio Outras 1 R$ 8.596,77 01870 -Aquisiçao
operacöes de Administrativo Unidades e \ / de totens de
crédito e Medidas \
\ financiamentos corn \
,utoatendimento
multirnidia
entidades pUblica e
privadas, sendo [
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária /
5 / 28
Prefeitura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2.635/2023 - pág. 2/2
nacional ou
estrangeira, para
adquirir
equipamentos e
material
permanente, cam ou
sem recursos de
contra-partida
Art. 40 Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sabre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, a seguinte:
Orgão: 10- Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 -Celebrar convOnios, operaçoes de crédito e financiamentos
cam entidades püblica e privadas, sendo nacional ou estrangeira,
para adquirir equipamentos e material permanente, cam ou sem
recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01870 -Aguisição de totens de autoatendimento multimIdia
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 8.596,77
2024 1 0,00
2025 1 716.026,27
Valor Total do Programa 4 724.623,04
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigéncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vir1N1\atadesesua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de
HISSAM
Processo no 113688/2023
/
41 361169
Rua Pedro Druszcz, 1)1"- CEP 83702 080
//
setembro de 2023.
DEHAINI
ucária
Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 211/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2619/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2619/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante salientar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso I e a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, inciso I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Contudo, o Secretário de Governo citou por meio de relatório a manifestação do
Secretário de Planejamento, cumprindo com o que estabelece a lei complementar
20/2021, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de
equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: 
“II – Conclui-se que o terreno encontra-se ocupado de forma irregular
e de difícil reversão e com dimensões que prejudicam a implantação
de equipamentos públicos comunitários além do atingimento por APP
que impede a sua ocupação por construção, e desta forma não temos
interesse público nas áreas em questão” 
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Em mesmo relatório datado em 04 de julho de 2023, o Secretário de Governo faz a
citação do Secretário de Planejamento o qual informou que “II – Os terrenos possuem
247,85 m² e 128 m², ocupados irregularmente por diversas habitações unifamiliares, e
localizados em tua totalidade em área de preservação permanente (APP).” 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Dando início à análise sobre o processo administrativo nº 18924/2022, onde nele
está presente o Parecer da Procuradora-Geral do Município, datado em 26 de junho de
2022, relata a Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou um plano de
trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para
haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira irregular.
Perante a que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº
21.811 em questões é de 188,55 m² e matrícula sob nº 21.812 é de 247,82 m². Denota-se
também que foi citado no presente parecer a justificativa do agente de habitação do
departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se
ocupados de forma irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível
utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.”
Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que o Secretário
Municipal de Políticas Públicas citou a manifestação do Secretário de Planejamento sobre
não ser possível a implantação de equipamentos públicos comunitários em razão das
dimensões das áreas, e por se tratar de área atingida por preservação permanente e
desta forma, não há interesse público. 
Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a
competência do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas.
Vejamos:
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Da mesma forma, foi apresentado o entendimento do STF,
priorizando a moradia em detrimento dos equipamentos públicos.
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Contudo com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme demonstrado,
que a matrícula de nº 21.811 e 21.812 a serem doadas não tem interesse do poder
público para o uso comum da população pelo motivo de ser uma área de preservação
ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a priorização da moradia
sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído, não sendo remetidos os autos para
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto. Deste modo a comissão de justiça e redação elaborou ofício sob nº 51/2023
solicitando informações, bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente declarou que
quanto a regularização fundiária do imóvel atingido por APP, a legislação ambiental
vigente considera a possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o
artigo 64 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal).
Cabe ressaltar que em reunião datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta
casa de leis, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que seja possível a empresa
pública realizar os estudos previstos no art. 64 do código florestal, para que assim, o
terreno seja regularizado, e após a doação, não são todos os terrenos doados que serão
edificados, visto que precisa-se da autorização da SMMA que analisará o estudo técnico
da reurb, bem como se a regularização vier a ser indeferida é uma maneira de ser
realizado a retirada das pessoas que ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação dos referidos lotes para COHAB não
serão realizados os estudos técnicos da REURB, em razão de que estes serão realizados
posteriormente a doação dos lotes, para estudo de eventual regularização, e autorização
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme já relatado em reunião pela
Secretaria de Políticas Públicas. 
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a erem especialmente protegidos, estamos falando de um
deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que um dos lotes a ser doado pela presente propositura é de Área de Preservação
Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012,
atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como
Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
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“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme citado em relatório
pelo Secretário de Governo os terrenos encontra-se ocupado de forma irregular e é
atingido por área de preservação permanente. A área está habitada de maneira irregular,
contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Destarte, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a vegetação
da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal dispõe que
somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de utilidade pública,
de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
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O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, os lotes em questão, conforme matrículas
de nº 21.811 e 21.812, tratam-se de lotes em área urbana. Outro ponto importante é o art.
8º do Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP,
nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata-se de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
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necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
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do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
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“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
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Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º do Código Florestal. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em￾area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-da￾margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
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Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter
mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária,
do que neste atual momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse social, protegendo o meio
ambiente e cumprindo com a permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social. Por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
18924/2022 e processo Legislativo nº 97043/2023 a documentação esta presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como o projeto de lei dá cumprindo
ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2619/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, ,30 de agosto de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER Nº 63/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.619/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.619/2023
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que Transfere imóvel
para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica
Justifica que fica autorizado a desafetar as lotes de terrenos urbanos transferidos, na
eventualidade de estarem sujeitos a destinação especifica. Os imoveis aludidos nesta
Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins
previstos na Lel n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de
julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.619/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 27 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
 PARECER N° 59/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2619/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2619/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis registrados
sob as matrículas nºs 21.811 e 21.812 para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, dois imóveis
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
O Secretário de Planejamento, concluiu o seguinte: “Diante o exposto, conclui￾se que o terreno encontra-se ocupado irregularmente e de difícil reversão e com
dimensões que prejudicam a implantação de equipamentos públicos comunitários, além
do atingimento por APP que impede a sua ocupação por construção, e desta forma não
temos interesse público nas áreas em questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 656/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência dos imóveis desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público bem como
autorização legislativa. 
Seguinte os trâmites do Processo Administrativo nº18924/2022, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Como os autos não foram remetidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
órgão competente para manifestar-se sobre APP, nesta Casa de Leis, a Comissão de
Justiça e Redação elaborou Ofício Externo sob nº 51/2023, solicitando informações bem
como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a referida Secretaria, por meio do OFÍCIO EXTERNO
Nº 4544/2023 informou:
Desta forma, para atendimento à legislação vigente, no caso de regularização
fundiária da fração dos imóveis em APP, previamente às ações para a
regularização, deverá ser apresentado o estudo preconizado na legislação, o qual
também deverá ser atendido.
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 199/2023, Processo
Legislativo nº 97043 /2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2619/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.619, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 10 Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, par doação, corn a finalidade
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei
Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho
de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, as lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especificam:
-a late de terreno urbano sob o n° 09 (nove) da quadra "P" da Planta JARDIM
TUPY I, desta Cidade corn a area de 188,55 m2 (cento e oitenta e oito metros e cinquenta e cinco
decImetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,00
metros corn a Rua Crisântemo; pelo lado direito em 19,20 metros corn o late 10; pelo lado esquerdo
em 22,70 metros com a lote 08; e pelos fundos em 9,65 metros corn a area de P.F.V., conforrne
matricula n° 21 .811 do Cartôrio de Registro de lmOveis deAraucária.
II -a late de terreno urbano sob o n° 10 (dez) da quadra "P' da Planta JARDIM
TUPY I, desta Cidade corn a area de 247,85 m2 (duzentos e quarenta e sete metros e oitenta e
cinco decirnetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 23,00 metros corn a
Rua Crisântemo; pelo lado esquerdo em 19,20 metros corn o lote 09 e pelos fundos em 32,56
metros corn a area de P.F.V.; de forma triangular, conforme matricula n° 21.812 do CartOrio de
Registro de lmOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar as lotes de terrenos
urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinacão especIfica.
Art. 30 Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitacão de Araucária para os fins previstos na Lel n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009.
Parágrafo Unico. Os lotes doados reverterão autornaticarnente ao domInio do
MunicIpio se, a qualquer tempo, for modificada asa destinacao.
Art. 4° Esta Lei entra em vig na ata de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio d auári 18 de julho de 2023.
HISSAM J4USSEIN DEHAINI
/7 P1feto
/
I'
/
Processo n° 18924/2022
413614-16
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 O8Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 PARECER CONJUNTO N° 277 /2023 – CJR e N° 119 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 631/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta
e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e
sete centavos), na forma em que especifica abaixo.”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2631/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67
(cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social em virtude da necessidade de executar o Piano de Ação
do Município firmado com o Fundo para a infância e Adolescência do Estado do Paraná￾FIA/PR”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especias, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previsto no art. 43, § 1º, inciso I: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 114076/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 4.887/2023, o projeto de lei nº 2.631/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso I.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 114076/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2631/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 51/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
 Projeto de Lei n° 2631/ 2023 , de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 182.489,67 (CENTO E
OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E
NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2631/2023 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 182.489,67 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.”
Justifica o Sr. Prefeito que, “a abertura do Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência
Social em virtude da necessidade de executar o Plano de Ação do Município firmado com
o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do Paraná – FIA/PR.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Verifica-se que o Projeto aqui tratado se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento
para a regular tramitação da propositura. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2631/2023 desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de outubro de 2023
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Prefeltura do Municiplo de Araucárla
PROJETO DE LEI N° 2.631, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67
(cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e
nove reals e sessenta e sete centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e oltenta e nove reals e sessenta e sete centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotaçao(oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade orcarnentária: 14.002 Fundo Municipal para lnfância e a Adolescéncia
Funcional Prograrnatica:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, lrnplantar e Implementar Programas e Projetos
voltados a Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
03879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais
ECAIFMDCA
R$ 182.489,67
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 182.489,67
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de rnarço de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crOdito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lel de Diretrizes orçamentárias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
Proarama: 0008 -Proarama MuniciDal de Acão Social e Cidadania
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, lrnplantar e Estrutura Outras 1 R$ 182.489,67 03879 fTransf.
Implementar rnantida Unidades e Voluntrias de
Programas e Projeto Medidas Entidad(es Go
voltados a Criança e Nacior\ais c
ao Adolescente. ECAçFI1DCIY
Art. 4° Fica inserido a crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei M
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para a periodo
2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PF
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Admiriistracao
Projeto de Lei n° 2.63112023 - pdg. 2/2
Orgao: 14 -Secretaria Municipal de AssistOncia Social
Programa: 0008 -Pro rama Municipal de Acao Social e Cidadania
Indicadores: Familias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 22000,0000
Ação: 6155- Manter, Implantare Implementar Programas e Projetos
voltados a Crianca e ao Adolescente.
Produto: Estrutura
mantida
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03879 -Transf. Voluritàrias de Entidades Gov. Nacionais
ECAIFMDCA
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 182.489,67
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 182.489,67
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM
Prefe
Processo n° 114076/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
 PARECER N° 74 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
29/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de
emergência próximo às redes de ensino superior do Município”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 24 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Autoriza o poder executivo a
instalar poste com botão de emergência próximo às redes de ensino superior do
Município.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O objetivo deste
Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e estudam à noite e necessitam de
segurança, principalmente na Av. das Araucárias, que, tem a maior quantidade de alunos
e, por isso, se torna um local perigoso no período noturno. O poste com botão de
emergência é uma medida alternativa para aumentar a segurança de homens e mulheres
que por ali transitam, visto que, muitos alunos e moradores reclamaram que após as
22h00 é dificultoso andar pela região por conta do alto índice de assaltos ou assédios.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 10:08:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155381&c=NXY157.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a segurança é um direito social: 
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança pública é um
dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos:
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”
(grifamos)
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
(...)”
(grifou-se)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 10:08:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155381&c=NXY157.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 10:08:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155381&c=NXY157.
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 PARECER N° 74 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
29/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de
emergência próximo às redes de ensino superior do Município”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 29 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Autoriza o poder executivo a
instalar poste com botão de emergência próximo às redes de ensino superior do
Município.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O objetivo deste
Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e estudam à noite e necessitam de
segurança, principalmente na Av. das Araucárias, que, tem a maior quantidade de alunos
e, por isso, se torna um local perigoso no período noturno. O poste com botão de
emergência é uma medida alternativa para aumentar a segurança de homens e mulheres
que por ali transitam, visto que, muitos alunos e moradores reclamaram que após as
22h00 é dificultoso andar pela região por conta do alto índice de assaltos ou assédios.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 10:22:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155398&c=DAQ246.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a segurança é um direito social: 
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança pública é um
dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos:
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”
(grifamos)
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
(...)”
(grifou-se)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 10:22:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155398&c=DAQ246.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2023 as 10:22:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155398&c=DAQ246.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 36208/2023
PROJETO DE LEI: 29/2023
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de emergência 
próximo às redes de ensino superior do Município.
INICIATIVA: Aparecido da Reciclagem
PARECER CFO Nº 29/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
29/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que Autoriza o Poder
Executivo a instalar poste com botão de emergência próximo às redes de ensino
superior do Município. 
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
O objetivo deste Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e
estudam à noite e necessitam de segurança, principalmente na Av. das Araucárias,
que, tem a maior quantidade de alunos e, por isso, se torna um local perigoso no
período noturno.
O poste com botão de emergência é uma medida alternativa para aumentar
a segurança de homens e mulheres que por ali transitam, visto que, muitos alunos
e moradores reclamaram que após as 22h00 é dificultoso andar pela região por
conta do alto índice de assaltos ou assédios.
Com a colocação do poste de emergência, aqueles que se sentirem
ameaçados ou, em situação perigosa, poderão fácil e rapidamente acionar ajuda
dos responsáveis pela segurança.
Levando em consideração a importância, e por entender ser necessário e
de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a
aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 13:53:55 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 13:53:55 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a segurança como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A mesma norma em seu art. 144, dispõe que assegurar a segurança pública é um
dever do Estado, de direito e responsabilidade de todos.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
 responsabilidade de todos , é exercida para a
 preservação da ordem pública e da incolumidade das
 pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da
 cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos
 instituídos pela União e pelos Estados. 
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 13:53:55 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER Nº 17 /2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 29/2023, de iniciativa do, Aparecido Ramos
Estevão’, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com
botão de emergência próximo às redes de ensino superior do
Município” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº 29/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos 
Estevão, que “autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de emergência 
próximo às redes de ensino superior do Município” 
Justifica do Vereador:
O objetivo deste Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e estudam à
noite e necessitam de segurança, principalmente na Av. das Araucárias, que, tem a maior
quantidade de alunos e, por isso, se torna um local perigoso no período noturno. O poste
com botão de emergência é uma medida alternativa para aumentar a segurança de
homens e mulheres que por ali transitam, visto que, muitos alunos e moradores
reclamaram que após as 22h00 é dificultoso andar pela região por conta do alto índice de
assaltos ou assédios. Com a colocação do poste de emergência, aqueles que se sentirem
ameaçados ou, em situação perigosa, poderão fácil e rapidamente acionar ajuda dos
responsáveis pela segurança. Levando em consideração a importância, e por entender
ser necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a
aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 10:51:03 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 10:51:03 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°29/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 10:51:03 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 29/2023.
Autoriza o Poder Executivo a instalar
poste com botão de emergência
próximo às redes de ensino superior do
Município. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instalar postes com botão de
emergência próximo às redes de ensino superior do Município de Araucária.
§1º O poste mencionado no caput, poderá ser equipado com câmera e interfone
diretamente ligados à secretaria responsável.
§2º O poste com o botão de emergência, câmera e interfone poderá ser fixado
próximo ao ponto de ônibus para oferecer segurança tanto para os alunos como
para os moradores da região.
Art. 2º O objetivo do poste de emergência é auxiliar a população, bem como,
aumentar os meios segurança da cidade.
Art. 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base
nas próprias dotações orçamentárias. 
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:55:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148522&c=6K8C9N.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e
estudam à noite e necessitam de segurança, principalmente na Av. das
Araucárias, que, tem a maior quantidade de alunos e, por isso, se torna um local
perigoso no período noturno.
O poste com botão de emergência é uma medida alternativa para
aumentar a segurança de homens e mulheres que por ali transitam, visto que,
muitos alunos e moradores reclamaram que após as 22h00 é dificultoso andar
pela região por conta do alto índice de assaltos ou assédios.
Com a colocação do poste de emergência, aqueles que se sentirem
ameaçados ou, em situação perigosa, poderão fácil e rapidamente acionar ajuda
dos responsáveis pela segurança.
Levando em consideração a importância, e por entender ser necessário e
de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a
aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:55:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148522&c=6K8C9N.
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 PARECER N° 223 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 195/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer que “Cria o Kit
Maternidade “Bebê Araucariense” no município
de Araucária e dá outras providências ”.
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 195/2023, de
iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Cria o Kit Maternidade “Bebê
Araucariense” no município de Araucária e dá outras providências ”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas –
“Este Projeto de Lei Kit Maternidade “Bebê Araucariense” vem proporcionar
dignidade para as futuras mamães e recém-nascidos do Município de Araucária, que
vivem em situação de vulnerabilidade onde necessitam de apoio e Políticas Públicas
para um bom acompanhamento à gestante e ao bebê. Visando amenizar a falta de
condição financeira, a dificuldade de comprar produtos de higiene pessoal do recém
nascido, que é de extrema importância pois necessitam de cuidados especiais para
não adquirir doenças na fase que está adquirindo sua imunidade, essa Lei vem para
dar suporte mínimo a essas parturientes para que possam ter seus bebês recém
nascidos, com vestuários apropriados e produtos de higiene que auxiliem na saúde
e bem estar. Esse Kit Maternidade se enquadra na parte de atenção e apoio a
primeira infância, prevista pela Lei Federal nº 8.742/93 Dispõe sobre a organização
da Assistência Social e dá outras providências. E da Lei Federal 8.069/90 Dispõe
sobre o Estatuto da Criança do Adolescente e dá outras providências.”
Documento Assinado Digitalmente em 30/08/2023 14:37:42 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 30/08/2023 14:37:42 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social”
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 30/08/2023 14:37:42 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 30/08/2023 14:37:42 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 100/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 195/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer que Cria o Kit
Maternidade “Bebê Araucariense” no
município de Araucária e dá outras
providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 195/2023, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que
Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” e dá outras providências. O referido Projeto
de Lei vem acompanhado da justificativa: Este Projeto de Lei Kit Maternidade “Bebê
Araucariense” visa amenizar a falta de condição financeira e a dificuldade de comprar
produtos de higiene pessoal que é de extrema importância para os recém-nascidos que
necessitam de cuidados especiais, além de dar suporte as parturientes e futuras mamães
do Município de Araucária que vivem em situação de vulnerabilidade onde necessitam de
apoio e Políticas Públicas para um bom acompanhamento à gestante e ao bebê, com
vestuários apropriados e produtos de higiene que auxiliem na saúde e bem-estar. Esse Kit
Maternidade se enquadra na parte de atenção e apoio a primeira infância, prevista pela
Lei Federal nº 8.742/93 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências. E da Lei Federal 8.069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança do
Adolescente e dá outras providências 
 É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 15:24:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 15:24:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 195/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 15:24:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 100/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 195/2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
que Cria o Kit Maternidade “Bebê
Araucariense” no município de Araucária e
dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 195/2023, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que
Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” e dá outras providências. O referido Projeto
de Lei vem acompanhado da justificativa: Este Projeto de Lei Kit Maternidade “Bebê
Araucariense” visa amenizar a falta de condição financeira e a dificuldade de comprar
produtos de higiene pessoal que é de extrema importância para os recém-nascidos que
necessitam de cuidados especiais, além de dar suporte as parturientes e futuras mamães
do Município de Araucária que vivem em situação de vulnerabilidade onde necessitam de
apoio e Políticas Públicas para um bom acompanhamento à gestante e ao bebê, com
vestuários apropriados e produtos de higiene que auxiliem na saúde e bem-estar. Esse Kit
Maternidade se enquadra na parte de atenção e apoio a primeira infância, prevista pela
Lei Federal nº 8.742/93 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências. E da Lei Federal 8.069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança do
Adolescente e dá outras providências 
 É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:41:06 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:41:06 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 195/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:41:06 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER Nº 60/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 195/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer Cria o Kit Maternidade “Bebê
Araucariense” no município de Araucária e dá outras
providências. 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 195/2023,
de iniciativa do Vereador Vagner Chefer Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no
município de Araucária e dá outras providências. 
Justifica que vem proporcionar dignidade para as futuras mamães e recém-nascidos do
Município de Araucária, que vivem em situação de vulnerabilidade onde necessitam de
apoio e Políticas Públicas para um bom acompanhamento à gestante e ao bebê.
Visando amenizar a falta de condição financeira, a dificuldade de comprar produtos de
higiene pessoal do recém nascido, que é de extrema importância pois necessitam de
cuidados especiais para não adquirir doenças na fase que está adquirindo sua
imunidade. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:33:55 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:33:55 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº195/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 21 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:33:55 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 195 /2023
 Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” 
no município de Araucária e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica criado o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de
Araucária.
Art. 2º O Kit Maternidade “Bebê Araucariense terá como objetivo a proteção à
saúde e bem-estar do recém-nascido, por meio de fornecimento de um kit básico de
higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3º O kit básico de higiene e enxoval previsto no artigo anterior terá, no
mínimo:
I – 4 (quatro) sabonetes neutros;
II – 1 (um) xampu neutro;
III – 1 (uma) pomada para assadura;
IV – 1 (um) pacote de algodão;
V – álcool 70%;
VI – 90 (noventa) fraldas descartáveis, mensais de acordo com o tamanho e peso
da criança;
VII – 4 (quatro) fraldas de pano;
VIII – cobertor;
IX – 1(um) kit roupa, composto por body, calça e 2(dois) pares de meia;
X – bolsa;
XI – trocador;
XII – banheira; e
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XIII – toalha de banho com capuz.
§ 1º Será fornecido 1(um) Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no
programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha de banho com capuz, que serão
fornecidos apenas no primeiro mês.
§ 2º Toda criança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
§ 3º Poderão ser inscritas mais de uma criança da mesma família, desde que
cada um preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 4º O auxílio referido nesta Lei só será concedido às crianças cujo
responsável legal resida no município de Araucária e cuja renda familiar seja igual ou
inferior a 1 (um) salário mínimo por mês.
Art. 5º O requerimento deverá ser encaminhado pelo responsável legal para a
Secretaria responsável, com os seguintes documentos:
I – comprovante de acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde;
II - documento de identidade do responsável legal;
III – comprovante de residência em nome do responsável legal ou documento
equivalente que comprove a residência no município de Araucária;
IV – comprovante de renda, ainda que não seja fixa, deverá ser feia mediante
apresentação dos seguintes documentos: 
a) cópia do holerite;
b) cópia do extrato de benefício previdenciário;
c) outros documentos que demonstre a rende familiar;
V – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
VI – comprovação de 6 (seis) consultas de pré-natal na Rede Pública de Saúde;
VII – vacinação em dia, conforme calendário de gestante;
VIII – carteira de vacinação da criança em dia. (NR)
Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado em tempo hábil, não
ultrapassando 1(um) mês para que não acarrete prejuízos à requerente.
Art. 6º O fornecimento do Kit Maternidade será automaticamente interrompido:
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – após o transcurso do prazo mencionado no § 2º do art. 3º desta Lei; ou
II – Quando comprovado o desvio de finalidade dos objetivos desta Lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 PARECER N° 208/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei
n° 197/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
“ Dispõe sobre a criação de cadastro municipal de pessoa
desaparecida no Município de Araucária, e dá outras
Providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 197 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a criação de cadastro
municipal de pessoa desaparecida no Município de Araucária, e dá outras Providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Devido as ocorrências
de desaparecimentos no município de Araucária, visto frequentemente em
compartilhamentos em redes sociais cias, se faz necessário a cooperação e interatividade
de todos, até mesmo como forma de acalentar e trazer esperança os familiares que
buscam incessantemente pelo seu ente querido desaparecido. Pelo exposto, este projeto
dará agilidade e efetividade na localização de pessoas, por meio de cadastro prévio,
contribuindo significativamente na prevenção ao desaparecimento de crianças e
adolescentes, atendendo uma legítima pretensão da sociedade em razão da falta de
números e angústia das famílias de pessoas desaparecidas evidenciam a necessidade de
um instrumento legal que disponha sobre uma política de busca de pessoas
desaparecidas no nosso Município.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/08/2023 09:47:55 por VILSON CORDEIRO
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/08/2023 09:47:55 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER N° 36/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o 
Projeto de lei n° 197/2023, de iniciativa do Excelentíssimo 
Vereador Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a criação de 
cadastro Municipal de pessoas desaparecidas no Municipio de 
Araucária, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO. 
Trata-se do Projeto de Lei nº 197/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Ricardo 
Teixeira, que Dispõe sobre a criação de cadastro Municipal de pessoas desaparecidas no 
Municipio de Araucária, e dá outras providências. 
 Justifica o Sr. Vereador que, Pelo exposto, este projeto dará agilidade e efetividade na 
localização de pessoas, por meio de cadastro prévio, contribuindo significativamente na prevenção 
ao desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo uma legítima pretensão da sociedade em 
razão da falta de números e angústia das famílias de pessoas desaparecidas evidenciam a necessidade 
de um instrumento legal que disponha sobre uma política de busca de pessoas desaparecidas no nosso 
Município.
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança 
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos 
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais 
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com 
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da 
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos 
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento 
Interno: 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 14:35:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
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“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga 
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e 
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção 
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com 
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos 
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais 
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania 
e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a 
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar 
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, da mulher, da criança e do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se 
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. 
 Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
 III – VOTO
 Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 197/2023. Assim, SOMOS PELO 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 14:35:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
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PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
 Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
 É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Agosto de 2023. 
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
 Relator – CCSP
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 14:35:44 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2023 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO
MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1º - Fica instituído o “Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Município de
Araucária”, com intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas
desaparecidas deste município, por meio de cadastro prévio.
Parágrafo único - o referido cadastro de que se trata o caput deste artigo será feito por
meio do Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Art. 2º- O Município de Araucária manterá, por meio do Secretaria Municipal de
Segurança Pública, o banco de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas. 
Parágrafo único - No banco de dados deverá constar: 
I - nome completo da pessoa desaparecida; 
II - filiação;
III - números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível;
IV - data de nascimento; 
V - naturalidade e nacionalidade; 
VI - características físicas; 
VII - fotos; 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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VIII - endereço; 
IX - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; 
X - outras informações que julgar pertinente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos e secretarias pode
firmar convênio entre: Município, Estado e União, pelo qual serão definidos:
I - a forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações constantes do
cadastro; 
II - expedição de informações de forma oficial entre os entes federados sobre a
localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata esta Lei; 
III - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas no banco de
dados. 
Parágrafo único - O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta do Poder
Executivo firmar convênios intermunicipais. 
Art. 4º – Toda e qualquer notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa
desaparecida cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como
atualização de informações. 
Art. 5º - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link
permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, para veiculação das
informações. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará os termos desta legislação no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação em diário oficial.
Parágrafo único - poderá o prazo de que trata o caput deste artigo ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, para criação do link na página oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a qual é tratada no artigo 5º desta Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA 
O desaparecimento de pessoas, incluindo crianças e adolescentes afeta e destrói a
vida de milhares de famílias brasileiras.
Desde 2017 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) tem monitorado o
número de desaparecimentos no Brasil, uma temática que segue invisibilizada, tornando
ainda maior o drama dos familiares que buscam por seus entes queridos. Com a
publicação do primeiro “Mapa dos Desaparecimentos no Brasil”, o FBSP busca ampliar o
olhar da sociedade brasileira sobre este fenômeno, que se mostra recorrente, culminando
em uma média de 183 desaparecimentos diários no país, cujas dinâmicas e motivações
são completamente distintas. 
O Cenário Nacional Dados do Mapa dos Desaparecidos no Brasil, publicados nesta
segunda-feira (22/05/23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontam
que as crianças de 0 a 11 anos representam 3,1% dos mais de 200 mil registros de
desaparecimentos que ocorreram no País entre 2019 e 2021. 
Deste total, cerca de 112 mil pessoas foram localizadas até o momento. A faixa
etária que mais concentra pessoas desaparecidas é a de adolescentes de 12 a 17 anos,
que concentra 29,3% do período. São 183 desaparecimentos diários em todas as faixas. 
Os desaparecimentos são classificados de três formas: voluntário, involuntário e
forçado, sendo o desaparecimento forçado o mais assustador para as famílias, como:
Redes de pedofilia, tráfico de órgãos, prostituição e escravidão moderna estão entre os
motivos para um desaparecimento forçado. 
Infelizmente, têm sido alarmantes os números de desaparecimentos registrados a
cada dia, no entanto não existem dados oficiais sobre quantas crianças e adolescentes
desaparecem por ano em todo o Brasil. 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Devido as ocorrências de desaparecimentos no município de Araucária, visto
frequentemente em compartilhamentos em redes sociais cias, se faz necessário a
cooperação e interatividade de todos, até mesmo como forma de acalentar e trazer
esperança os familiares que buscam incessantemente pelo seu ente querido
desaparecido. 
Pelo exposto, este projeto dará agilidade e efetividade na localização de pessoas,
por meio de cadastro prévio, contribuindo significativamente na prevenção ao
desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo uma legítima pretensão da
sociedade em razão da falta de números e angústia das famílias de pessoas
desaparecidas evidenciam a necessidade de um instrumento legal que disponha sobre
uma política de busca de pessoas desaparecidas no nosso Município. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 246/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
209/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas
Escolas Públicas e Privadas no Município de Araucária.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 209 de 2023, de
autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a proibição de alimentos
ultraprocessados nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O Projeto de Lei
proposto tem como objetivo promover a saúde e o bem-estar dos estudantes nas escolas
públicas e privadas do município de Araucária, através da proibição da venda e
distribuição de bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados. Estamos lidando com
uma crise global de doenças relacionadas à alimentação inadequada, esses alimentos
são frequentemente associados a problemas de saúde, como o ganho de peso excessivo,
deficiências nutricionais, obesidade, diabetes tipo 2 e doenças cardiovasculares,
formação de hábitos alimentares inadequados que podem persistir ao longo da vida.” 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:15:55 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa e supressiva,
suprimindo seus arts. 4º e 5º, para que a presente proposição esteja adequada, para
assim, tornar a proposição de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A emenda será
anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:15:55 por VILSON CORDEIRO
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PARECER Nº 64/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 209/2023, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro Dispõe sobre a proibição de
alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e
privadas no município de Araucária. 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 209/2023,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro Dispõe sobre a proibição de alimentos ultra
processados nas escolas públicas e privadas no município de Araucária. 
Justifica que O Projeto de Lei proposto tem como objetivo promover a saúde e o bem￾estar dos estudantes nas escolas públicas e privadas do município de Araucária, através
da proibição da venda e distribuição de bebidas açucarada se alimentos
ultraprocessados. Nos últimos dez anos, o consumo de alimentos ultraprocessados
pelos brasileiros teve aumento médio de 5,5%. É o que aponta estudo sobre operfil de
consumidores, divulgado pela Revista de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
(USP), feito pelo Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde
(Nupens/USP). O núcleo é responsável pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
É importante ressaltar que essa medida não tem a intenção de privar os estudantes de
suas escolhas pessoais, mas sim de criar um ambiente escolar saudável e promover a
adoção de hábitos alimentares equilibrados. As crianças e adolescentes têm maior
probabilidade de fazer escolhas saudáveis quando estão expostos a opções saudáveis
e quando recebem a educação necessária sobre os benefícios de uma alimentação
Documento Assinado Digitalmente em 28/09/2023 08:32:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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equilibrada. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 28/09/2023 08:32:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº209/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 28 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 28/09/2023 08:32:36 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 209/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 209/2023, que
“Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados
nas escolas públicas e privadas no Município de Araucária.”
Art. 1° Suprime-se os artigos 4° e 5°.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:25:03 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 209/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 209/2022, que
“Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados
nas Escolas Públicas e Privadas no Município de
Araucária.”
Art. 1° Modifica-se os artigos 6º e 7º para que passem a ser os artigos 4º e 5º:
“Art. 1° Serão implementadas no município de Araucária, ações para promover a
saúde, prevenir e combater a obesidade infantojuvenil, por meio da criação de ambientes
saudáveis em escolas públicas e privadas no município. 
Art. 2° Ficam proibidas a comercialização e a disponibilização de bebidas e
alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e
fundamental, situadas no Município de Araucária.
Parágrafo único. Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses
produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
 Art. 3° Consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve
diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso
exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População
Brasileira do Ministério da Saúde.
 Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:52:20 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:52:20 por VILSON CORDEIRO
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 209/2023
Dispõe sobre a proibição de alimentos
ultraprocessados nas escolas públicas e
privadas no município de Araucária.
Art. 1° Serão implementadas no município de Araucária ações para promover a
saúde, prevenir e combater a obesidade infantojuvenil, por meio da criação de
ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no município. 
Art. 2° Ficam proibidas a comercialização e a disponibilização de bebidas e
alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e
fundamental, situadas no Município de Araucária.
Parágrafo único. Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição
desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE. 
Art. 3° Consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação
envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos
deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar
Para a População Brasileira do Ministério da Saúde. 
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes
penalidades: 
I - notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 09:53:28 por VILSON CORDEIRO
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II - advertência; 
III - em se tratando de escola particular, multa diária de R$1.500,00 (mil e 
quinhentos) reais, até que a irregularidade seja sanada. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa a que se
refere o inciso III serão destinados às ações e programas voltados à segurança
alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para que
as escolas públicas e privadas se adéquem aos seus dispositivos. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo promover a saúde e o
bem-estar dos estudantes nas escolas públicas e privadas do município de
Araucária, através da proibição da venda e distribuição de bebidas açucaradas
e alimentos ultraprocessados. 
Estamos lidando com uma crise global de doenças relacionadas à
alimentação inadequada, esses alimentos são frequentemente associados a
problemas de saúde, como o ganho de peso excessivo, deficiências
nutricionais, obesidade, diabetes tipo 2 e doenças cardiovasculares, formação
de hábitos alimentares inadequados que podem persistir ao longo da vida. 
Essas condições de saúde têm aumentado significativamente entre
crianças e adolescentes, e a escola desempenha um papel fundamental na
formação de hábitos alimentares saudáveis. Ao eliminar esses produtos
alimentícios das escolas, estaremos contribuindo para reduzir a exposição dos
alunos a alimentos altamente calóricos, ricos em açúcares e pobres em
nutrientes essenciais, assegurando um ambiente propício para o aprendizado e
o desenvolvimento saudável dos alunos. As escolas têm a responsabilidade de
educar e nutrir os estudantes, e oferecer opções alimentares saudáveis é uma
parte essencial desse processo. 
Nos últimos dez anos, o consumo de alimentos ultraprocessados
pelos brasileiros teve aumento médio de 5,5%. É o que aponta estudo sobre o
perfil de consumidores, divulgado pela Revista de Saúde Pública da
Universidade de São Paulo (USP), feito pelo Núcleo de Pesquisas
Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens/USP). O núcleo é responsável
pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
A vice-coordenadora do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em
Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo (Nupens/USP), Maria Laura
Louzada, explicou: “O aumento do consumo de alimentos ultraprocessados
entre 2008 e 2017, embora não tenha sido muito grande, foi significativo. Esse
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aumento corrobora outras pesquisas que avaliaram compras das famílias
brasileiras desde a década de 1980, mostrando que o aumento vem ocorrendo
há décadas”. A pesquisa avaliou os fatores sociodemográficos associados ao
consumo desse tipo de alimento e a evolução temporal do consumo no Brasil
entre 2008 e 2018.
Raphael Barreto, que é integrante do Instituto Desiderata, uma Oscip
que tem como foco a promoção de melhorias da saúde pública infantojuvenil,
ressaltou a importância da retirada destes alimentos pobres nutricionalmente
do alcance das crianças nas escolas: “De 30% a 50% do consumo calórico
diário das crianças acontece nas escolas, e é nesse ambiente que ela está sem
os responsáveis, por isso a gente quer restringir essa oferta nas escolas, nas
cantinas”.
Uma pesquisa realizada pela UFRJ e Fiocruz em 200 escolas na
cidade do Rio de Janeiro apontou que os alimentos ultraprocessados estão
126% mais disponíveis nas cantinas do que os alimentos sem nenhum grau de
processamento. Numa escala de 0 a 100 de quão saudáveis são as cantinas,
as escolas do Rio estão em 26, muito distante do que é o ideal.
É importante ressaltar que essa medida não tem a intenção de privar
os estudantes de suas escolhas pessoais, mas sim de criar um ambiente
escolar saudável e promover a adoção de hábitos alimentares equilibrados. As
crianças e adolescentes têm maior probabilidade de fazer escolhas saudáveis
quando estão expostos a opções saudáveis e quando recebem a educação
necessária sobre os benefícios de uma alimentação equilibrada.
Assim, peço o apoio aos meus pares, Vereadores desta Casa, para
a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 09:53:28 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N° 219 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 229/2023, de iniciativa do
vereador Pedro Ferreira de Lima que “Institui
e inclui no calendário de eventos do município
de Araucária, o “Mês Maio Furta Cor” e dá
outras providências. ”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 229/2023, de
iniciativa do vereador Pedro Ferreira de Lima que “Institui e inclui no calendário de
eventos do município de Araucária, o “Mês Maio Furta Cor” e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas –
“Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população
para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, é devido a celebração
nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de
acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que
lança o olhar. 
É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das
mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à
saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e,
infelizmente, suicídio entre as mães. Estima-se que uma em cada quatro mulheres
sofre de depressão pós-parto no Brasil, segundo pesquisa da Escola Nacional de
Saúde Pública da Fiocruz. O período perinatal pode agravar condições prévias de
saúde mental, como ansiedade e transtorno bipolar. Chamar atenção para o
sofrimento mental de mulheres causado pelas demandas da maternidade, e que
podem levar ao esgotamento e ao suicídio, é o intuito do “Maio Furta-Cor”. Além
disso, há um enorme contingente de mulheres com transtornos mentais em idade
reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado ao
transtorno mental e a maternidade. 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 08:36:59 por IRINEU CANTADOR
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Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-Cor também busca parceiros
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas,
caminhadas, mamaços, rodas de dança mãebebê e ações gratuitas ao longo de
todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços. Isto
exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-Cor, pelo qual conto com o
apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 08:36:59 por IRINEU CANTADOR
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Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. 
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a
educação. 
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União: 
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 08:36:59 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJ
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 08:36:59 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 91132/2023
PROJETO DE LEI: 229/2023
ASSUNTO: Institui e inclui no calendário de eventos do município de Araucária, o 
“Mês Maio Furta Cor” e dá outras providências.
INICIATIVA: Pedro Ferreira Lima 
 PARECER CFO Nº 98 /2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
229/2023, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira Lima que Institui e inclui no
calendário de eventos do município de Araucária, o “Mês Maio Furta Cor” e dá
outras providências.
Em sua justificativa, o Vereador Pedro Ferreira Lima argumenta que:
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para
a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, é devido a celebração nacional
do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz
que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar. 
 É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães,
porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental,
há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio
entre as mães. Estima-se que uma em cada quatro mulheres sofre de depressão pós￾parto no Brasil, segundo pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz. O
período perinatal pode agravar condições prévias de saúde mental, como ansiedade e
transtorno bipolar. Chamar atenção para o sofrimento mental de mulheres causado pe￾las demandas da maternidade, e que podem levar ao esgotamento e ao suicídio, é o
intuito do “Maio Furta-Cor”. Além disso, há um enorme contingente de mulheres com￾transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma
social relacionado ao transtorno mental e a maternidade. Logo, compete acentuar que
o Mês Maio Furta-Cor também busca parceiros para promover palestras, rodas de
conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas, mamaços, rodas de dança mãebe￾bê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos
mais variados espaços. Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-Cor,
pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 16:22:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:a) do Vereador.
Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 16:22:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Ainda, a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado assegurar o direito de
todos garantido mediante políticas sociais e econômicas.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção 
e recuperação”. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 16:22:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,13 de setembro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 16:22:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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PARECER Nº 62/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 229/2023, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima Institui e inclui no calendário
de eventos do município de Araucária, o “Mês Maio
Furta Cor” e dá outras providências.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 229/2023,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima Institui e inclui no calendário de
eventos do município de Araucária, o “Mês Maio Furta Cor” e dá outras providências. 
Justifica projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da
saúde mental materna, cujo mês escolhido, é devido a celebração nacional do Dia das
Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe.
Estima-se que uma em cada quatro mulheres sofre de depressão pós-parto no Brasil,
segundo pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz. O período perinatal
pode agravar condições prévias de saúde mental, como ansiedade e transtorno bipolar.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 11:23:14 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 11:23:14 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº229/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 27 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 11:23:14 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 229/2023
Institui e inclui no calendário de eventos do
município de Araucária, o “Mês Maio Furta
Cor” e dá outras providências.
Art. 1° Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado
às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental
Materna. 
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto
deste projeto, poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
 I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; 
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas
campanhas sobre o tema.
Art. 3º O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de
Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:14:05 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto
às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das
ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, é devido a
celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de
acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o
olhar. 
 É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das
mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde
mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente,
suicídio entre as mães. Estima-se que uma em cada quatro mulheres sofre de depressão
pós-parto no Brasil, segundo pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz.
O período perinatal pode agravar condições prévias de saúde mental, como ansiedade e
transtorno bipolar. Chamar atenção para o sofrimento mental de mulheres causado pelas
demandas da maternidade, e que podem levar ao esgotamento e ao suicídio, é o intuito
do “Maio Furta-Cor”. Além disso, há um enorme contingente de mulheres com
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma
social relacionado ao transtorno mental e a maternidade. 
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-Cor também busca parceiros
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas,
mamaços, rodas de dança mãebebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio,
visando alcançar pessoas nos mais variados espaços. Isto exposto, justifica-se a
instituição do Mês Maio Furta-Cor, pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:14:05 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1463/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
um ponto de ônibus em frente ao CTI.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja instalado um ponto de ônibus
em frente ao CTI, visto que nos dias de chuva os alunos não possuem local para se
proteger enquanto aguardam o ônibus.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1464/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja mudado o
horário do ônibus do CTI para 17:15
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar Para que seja mudado o horário do
ônibus do CTI para 17:15, visto que essa mudança facilitará os alunos e funcionários de
pegarem o transporte público.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1465/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Alderico Talamini
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Alderico
Talamini, visto que no local o elevado tamanho da vegetação tem causado medo nos
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1466/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada rua Aleixo budziak em frente ao número 12.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada rua Aleixo budziak
em frente ao número 12, visto que no local o elevado tamanho da vegetação tem causado
medo nos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1467/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito para
que seja feito a roçada na rua Daniel incot em frente ao número 257 e na esquina com
Janaína Assef, em um terreno abandonado.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Daniel incot
em frente ao número 257 e na esquina com Janaína Assef, em um terreno abandonado,
visto que no local o elevado tamanho da vegetação tem causado medo nos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1472/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja realizado estudo de viabilidade para construção
de Complexo Esportivo, no final da Rua Paulo Lúcio Zimmermann – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de mais complexos poliesportivos
no município. Com o objetivo de suprir a carência do bairro, esta proposta visa a criação
de um Complexo Esportivo, incentivando e aprimorando a prática esportiva nos bairros da
cidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1479/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, sito a rua Emílio Lemos, cruzamento com a
rua Peroba, ao lado da Cancha Sports e Bar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária
a fim de promover segurança à comunidade e moradores da região, pois o
buraco formado pode causar acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1480/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize a manutenção do bueiro, localizado na Av. das Nações, esquina com a
rua Jorge Tieto Iwasa.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra coberto de terra. A
manutenção do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do
sistema de drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos
e erosão. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1481/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do piso intertravado, localizado na rua Arthur
Hasselmann, em frente ao número 343, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco formado pode causar
acidentes. O fechamento adequado do piso intertravado contribui para a
estabilidade estrutural da pavimentação, tornando-a segura para o tráfego de
veículos e pedestres. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1482/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição do poste localizado na rua Perdiz, em frente ao número
150, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o mesmo apresenta risco de queda por
estar com a estrutura danificada representando risco à população. Sendo
assim, solicito uma atenção especial a esta indicação, para garantir a
segurança pública e prevenir acidentes, assegurando o funcionamento
adequado dos serviços de energia elétrica. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1483/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco localizado na rua Pedro Druszcz, número
660, em frente ao Luto Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco formado representa riscos
significativos para a segurança dos motoristas, ciclistas e pedestres, podendo
causar acidentes, danos aos veículos e lesões às pessoas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 99/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR, informações sobre a
instalação de um semáforo e um recuo aberto na Avenida das Araucárias próximo aos pontos
de ônibus ali presentes. Ambos os pedidos que foram solicitados na indicação 812/2022 pelo
Vereador Ricardo Teixeria.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a instalação de um semáforo
e um recuo aberto na Avenida das Araucárias próximo aos pontos de ônibus ali presentes.
Ambos os pedidos que foram solicitados na indicação 812/2022 pelo Vereador Ricardo Teixeria.
Além disso a SMUR respondeu através do ofício externo n° 3012/2022 que estava estudando a
viabilidade do solicitado, no entanto não houve mais nenhuma justificativa sobre a execução
dos pedidos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 103/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Urbanismo, resposta sobre a indicação 327/2023
que foi respondida no processo nº 27861/2023.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer resposta sobre a indicação 327/2023 que foi
respondida no processo nº 27861/2023, visto que a resposta afirmava que foi aberto um
processo para análise e estudo sobre a mudança na sinalização da Rua Capivari após
revitalização sob número 28828/23. Sendo assim, é de extrema importância a atualização do
conhecimento sobre a mudança na sinalização da Rua Capivari.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de Castilhos
e Fabio Almeida Pavoni no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 113/2023
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal este requerimento, para que, através da Secretaria competente,
proceda as seguintes informações:
- Quantas empresas terceirizadas prestam serviços para o Município;
- Quais os nomes das empresas e CNPJ;
- Quantidade de funcionários de cada empresa;
- Qual é o custo para o Município na contratação dessas empresas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se, para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
(assinado eletronicamente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
(assinado eletronicamente) 
Fabio Almeida de Pavoni
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200