sessao nº 112

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
tis
q ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
ÃOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DECIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA
DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA
SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
Eae DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO PARCIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
9 PROJETO DE LEI Nº 2621/2023, RELATIVO A EMENDA PARLAMENTAR; PROJETOS DE
LEI Nº 2644/2023 E Nº 2645/2023, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS:
PROJETO DE LEI Nº 281/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
PROJETO DE LEI Nº 344/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
PROJETOS DE LEI Nº 356/2023, Nº 357/2023, Nº 358/2023, Nº 359/2023 E Nº 360/2023,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI Nº
365/2023 E Nº 366/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
PROJETOS DE LEI Nº 369/2023 E Nº 382/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
Sa BEN HUR DE OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 72/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº 115/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES FÁBIO PAVONI, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER;
REQUERIMENTO Nº 116/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
S
REQUERIMENTO Nº 117/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES ; o )
N
ICÁCIOI RICARDO TEIXEIRA, E VILSON CORDEIRO; REQ ERMENTO |
a
1 de 18 7
(
RSS
a!
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; REQUERIMENTO Nº 119/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COM REPRESENTAÇÃO CONTRA O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DO PV - PARTIDO VERDE DE ARAUCÁRIA; INDICAÇÕES
Nº 1131/2023 E Nº 1513/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÃO Nº 1407/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1469/2023, Nº 1502/2023, Nº 1503/2023, Nº 1504/2023, Nº
1905/2023, Nº 1506/2023, Nº 1507/2023 E 1508/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: INDICAÇÃO Nº 1473/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI: INDICAÇÕES Nº 1490/2023, Nº 1491/2023, Nº 1492/2023, Nº
1493/2023, Nº 1494/2023, Nº 1495/2023, Nº 1496/2023, Nº 1497/2023 E Nº 1498/2023,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 1499/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 1501/2023, Nº
1912/2023 E Nº 1524/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; MOÇÃO Nº 28/2023, DE APLAUSOS AO SENHOR MURILO ANDRADE,
REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACEAR, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; E MOÇÃO Nº 29/2023, DE APLAUSOS À EQUIPE DE GINÁSTICA
RÍTMICA DE ARAUCÁRIA, QUE SAGROU-SE CAMPEÁ PARANAENSE NAS
CATEGORIAS ADULTO E JUVENIL, NOS CONJUNTOS, TRIOS E DUOS, DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. O REQUERIMENTO Nº 118/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO, QUE PEDE A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº
209/2023, DE SUA AUTORIA, APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, FOI APROVADO. O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONSTANTE NO REQUERIMENTO Nº 119/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COM REPRESENTAÇÃO CONTRA O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DO PV — PARTIDO VERDE DE ARAUCÁRIA, FOI
SUBMETIDO A VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR MAIORIA, TENDO RECEBIDO SEIS
VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA,
PEDRINHO GAZETA, CELSO NICÁCIO, VILSON CORDEIRO E VAGNER CHEFER: E
QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER, PASTOR
CASTILHOS, APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI. NA SEQUÊNCIA, FOI REALIZADO
SORTEIO DOS NOMES DOS VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE INSTAURADA, EXCLUINDO-SE OS VEREADORES IMPEDIDOS DE
COMPÓ-LA, CONFORME DISPÕE O REGIMENTO INTERNO: RICARDO TEIXEIRA, O
AUTOR DA PROPOSIÇÃO; FÁBIO PAVONI,Ó DENUNCIADO: E BEN HUR DE OLIVEIRA,
O PRESIDENTE DA CÂMARA. APÓS SÉREM SORTEADOS OS o 3 Á
DPAW/ RTE DA COMISSÃO PROC ANTE, A SESSÃO FOI SPENSA4 id QUE º
> c CNA Par
ps Rr] o
2 de 18 | 1» |
ES
E
QUE PFSMÁ SENDO VISTO E PERCEBIDO PE COMUNIDADE, QU
cYtiUAA SS
Kd 24 em — de 18
y E
Kisião CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
DECIDISSEM, ENTRE SEUS INTEGRANTES, A SUA COMPOSIÇÃO, QUE FICOU ASSIM
FORMADA: O VEREADOR IRINEU CANTADOR - PSD, COMO PRESIDENTE; O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS - PL, COMO RELATOR; E O VEREADOR APARECIDO
RAMOS - PDT, COMO MEMBRO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, HOMOLOGOU A REFERIDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE REFERENTE AO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DO PV DE ARAUCÁRIA,
DENUNCIADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA, COM PRÁTICA
DE ATO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, COM ABUSO DE
PRERROGATIVAS, VIOLANDO O DISPOSTO NO 81º E INCISO Il DO ART. 14 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA: INCISO II DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº
201/1967, E INCISOS V E VI DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE A GRANDE FESTA DEMOCRÁTICA,
REALIZADA ONTEM, POR PESSOAS DE BEM, QUE QUEREM O BEM DE NOSSA
CIDADE, COM A PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE
SOUZA E DO PRESIDENTE ESTADUAL DO PL — PARTIDO LIBERAL DO PARANÁ, O
DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO, QUE AFIRMOU QUE VEIO POR MISSÃO
DADA PELO PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO, VALDEMAR DA COSTA NETO, E
PELO PRESIDENTE DE HONRA DO PARTIDO, O EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO,
PARA MANIFESTAR O DESEJO DE QUE ARAUCÁRIA FOSSE TRANSFORMADA EM
UMA CIDADE FELIZ, QUE CUIDA DAS PESSOAS. O VEREADOR DISSE QUE O
PARTIDO LIBERAL HOMOLOGOU, INCLUSIVE, COM A PRESENÇA DE LIDERANÇAS
DE VÁRIOS OUTROS PARTIDOS, A PRÉ-CANDIDATURA A PREFEITO DO DOUTOR
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI, ADVOGADO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO MUITO
CONHECIDO NA CIDADE, QUE REPRESENTA MUITO BEM O PARTIDO LIBERAL,
DENTRO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO PARTIDO, QUE SÃO “DEUS, PÁTRIA,
FAMÍLIA E LIBERDADE”. FALOU SOBRE A PRESENÇA DE MAIS DE QUATROCENTAS
PESSOAS NA FESTA REALIZADA NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA, À NOITE, PESSOAS
QUE TRABALHAM, QUE CUIDAM DE SUAS VIDAS, FAMÍLIAS, HOMENS, MULHERES,
JOVENS E CRIANÇAS, QUE ESTÃO PENSANDO NUMA CIDADE MELHOR, NUM
FUTURO IDEAL PARA NOSSA CIDADE, REVELANDO QUE O PL ESTÁ EM BOAS MÃ
A
N
[a
| ZA, as VA
dei CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
S ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
PARTICIPAR DE UM FUTURO BRILHANTE PARA ARAUCÁRIA, POR ISSO, O
VEREADOR AGRADECEU, DE MANEIRA ESPECIAL, A PARTICIPAÇÃO EM ARAUCÁRIA
DOS DEPUTADOS DO PARTIDO, QUE SÃO GRANDES LIDERANÇAS NO ESTADO,
REVELANDO A PREOCUPAÇÃO GENUÍNA COM O FUTURO DE NOSSO MUNICÍPIO,
ASSIM COMO, AGRADECEU AO DOUTOR GUSTAVO BOTOGOSKI POR TER
ACEITADO O DESAFIO DO PARTIDO LIBERAL, PARA CAPITANEAR O PL NESSA
JORNADA DE SUCESSO E DE CONQUISTA NA CIDADE DE ARAUCÁRIA E, DA MESMA
FORMA, AGRADECEU AO PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL,
CLODOALDO SEZINANDO, POR TODA A ARTICULAÇÃO E POR TODO O TRABALHO
FEITO NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO PARTIDÁRIO, ASSIM COMO, A TODOS OS
CIDADÃOS QUE SE FIZERAM PRESENTES VALORIZANDO O EVENTO, POIS POLÍTICA
SE FAZ COM PESSOAS E COM IDEIAS, PODENDO, INCLUSIVE, SER FEITA COM
DIVERGÊNCIAS, MAS SEMPRE QUANDO SE TEM O MESMO INTUITO, O MESMO
OBJETIVO COMUM, QUE É CONSTRUIR A CIDADE QUE DESEJAMOS, E
PARABENIZOU A POPULAÇÃO E A TODAS AS LIDERANÇAS QUE SE FIZERAM
PRESENTES. O VEREADOR PROFESSOR VALTER AGRADECEU A PRESENÇA NESTA
SESSÃO DE TODOS OS HOMENS QUE FAZEM PARTE DO MOVIMENTO “TERÇO DOS
HOMENS", UM SEGMENTO DA IGREJA CATÓLICA QUE TEM POR OBJETIVO ENGAJAR
MAIS HOMENS NO CAMINHO CRISTÃO, UM MOVIMENTO NACIONAL, EM QUE
GRUPOS DE HOMENS SE REÚNEM POR TODO O PAÍS PARA REZAR O TERÇO,
GERALMENTE UMA VEZ POR SEMANA, TENDO COMO UM DOS PRINCIPAIS
OBJETIVOS RESGATAR A PRESENÇA MASCULINA PARA O SEIO DA IGREJA, UMA
VEZ QUE O HOMEM É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA E DA
SOCIEDADE CRISTÃ. O VEREADOR PARABENIZOU E AGRADECEU À ONG EVA PELA
REALIZAÇÃO DO EVENTO “MISS EVA”, DO QUAL PARTICIPOU COMO JURADO, UM
EVENTO QUE TROUXE MUITA ALEGRIA, PRINCIPALMENTE, PARA MULHERES QUE
ESTÃO PASSANDO POR SITUAÇÕES COMPLICADAS, EM TRATAMENTOS DE
CÂNCER. O VEREADOR COMENTOU SOBRE MATÉRIA DIVULGADA NO JORNAL O
POPULAR DE ARAUCÁRIA, A RESPEITO DA ATUAÇÃO DOS VEREADORES DE
OPOSIÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E FALOU SOBRE O DESVIRTUAMENTO
FLAGRANTE NO TEXTO PUBLICADO A RESPEITO DE POLÍTICA, E DA ALEGAÇÃO DE
QUE OS TRÊS VEREADORES ESTARIAM VIVENCIANDO SEUS ÚLTIMOS MESES
COMO DETENTORES DE CARGO PÚBLICO ELETIVO EM ARAUCÁRIA, E FALO
SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE DINHEIRO PARA SER CANDIDAZE
“COMPROVANDO QUE,,EM SEU CASO, ELE CONSEGUIU SE ELEG
A) 574
=
Cano
Lo
»
GR
Rd
Sd 9// Ha
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
S ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
GASTANDO POUCO MAIS DE MIL REAIS, POR ISSO, DESAFIOU O JORNALISTA A
BUSCAR EM ARAUCÁRIA UM NOME DE UM VEREADOR QUE TENHA SIDO ELEITO
DEPOIS DE MORAR APENAS DOIS ANOS NO MUNICÍPIO, TENDO RECEBIDO MIL
CENTO E SETENTA E QUATRO VOTOS EM PLENA ÉPOCA DE PANDEMIA, ASSIM
COMO, DESTACOU QUE O JORNAL CRITICA OS VEREADORES QUE SE COLOCAM
COMO DEFENSORES DA TRANSPARÊNCIA E AUTORES DE DENÚNCIAS, COMO SE
FOSSE ERRADO FISCALIZAR E DENUNCIAR QUEM FAZ COISAS ERRADAS NO
MUNICÍPIO, COMO NO CASO DA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, QUE FOI CONSTRUÍDA
E EQUIPADA COM MATERIAIS QUE SE QUEBRAM FACILMENTE, MAS NÃO PODEM
SER FISCALIZADAS, ASSIM COMO, NÃO SE PODE FISCALIZAR OBRAS PARADAS NO
BAIRRO THOMAZ COELHO OU NO CSU SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E NENHUMA
OUTRA OBRA, PORQUE, DE ACORDO COM O REFERIDO JORNAL, A POPULAÇÃO
TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR E FISCALIZAR, E OS VEREADORES
NÃO PODERIAM FAZER ISSO, ASSIM COMO, A MATÉRIA FALA DAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS DOS VEREADORES COM DESRESPEITO, E DISSE QUE É UMA
HONRA SE TER UM VEREADOR POLICIAL FEDERAL, UM INVESTIGADOR COM ONZE
ANOS DE EXPERIÊNCIA, POR ISSO, TEM HONRA E ORGULHO DE FAZER PARTE
DESTE GRUPO, E QUE QUANDO NÃO FOR MAIS VEREADOR, NÃO VAI MORRER DE
FOME, POIS É CONCURSADO NO ESTADO E NO MUNICÍPIO E TEM SUA PROFISSÃO,
QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER, POR ISSO, EXIGIU RESPEITO E PEDIU QUE O
JORNAL TOME CUIDADO AO REDIGIR SUAS MATÉRIAS, QUE SE PREPARE MAIS,
QUE ESTUDE ANTES DE AFIRMAR INVERDADES E OFENDER OS VEREADORES QUE
ESTÃO FAZENDO COBRANÇAS, FAZENDO SEU TRABALHO, E DISSE QUE ESTÁ
CLARO QUE SUA POPULARIDADE COMO VEREADOR ESTÁ CRESCENDO EM
ARAUCÁRIA, GOSTEM OU NÃO GOSTEM, E PEDIU QUE O JORNALISTA
PESQUISASSE QUAL É O VEREADOR QUE TEM SEU NOME INVESTIGADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO POR CORRUPÇÃO ELEITORAL EM ARAUCÁRIA, E REAFIRMOU
QUE VAI CONTINUAR FISCALIZANDO O MUNICÍPIO E VAI CONTINUAR LUTANDO EM
DEFESA DO INTERESSE DA POPULAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER, E DISSE QUE TAMBÉM SE
SENTE DESRESPEITADO PELA MANEIRA QUE O JORNAL COLOCOU OS TRÊS
VEREADORES DE OPOSIÇÃO, COMO SE ESTIVESSEM VIVENCIANDO SEUS ÚLTIMOS
MESES COMO VEREADORES, MOSTRANDO-SE MAIS PREOCUPADO SE VÃO
PERMANECER NA POLÍTICA OU NÃO/DO QUE OS PRÓPRIOS VEREADORES, E
RU) Vi QUE QUEM VAI DECIDIR SE VÃO CONTINUAR NA PO A
x
Yhv co & *
ii q CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
POPULAÇÃO, ASSIM COMO, O JORNAL RELACIONA QUE OS VEREADORES QUE
FISCALIZAM E FAZEM DENÚNCIAS NÃO ESTÃO MAIS NO LEGISLATIVO, COMO SE
NÃO SE PUDESSE SER AUTOR DE DENÚNCIAS E NÃO SE PUDESSE FAZER A
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CABENDO AOS VEREADORES APENAS
PERMANECEREM CALADOS, ACEITANDO TUDO O QUE FOR FEITO NA CIDADE, POR
ISSO, PERGUNTOU PARA O QUE É QUE SERVEM OS VEREADORES, SE NÃO FOR
PARA TAMBÉM DEFENDER A TRANSPARÊNCIA E FAZER DENÚNCIAS. O VEREADOR
DISSE QUE RESPEITA O TRABALHO DO JORNAL, MAS NÃO CONCORDA COM ESTA
SITUAÇÃO, E QUE NÃO SABE SE ISTO OCORRE POR INTERESSES PARTICULARES
DO JORNAL, QUE RECEBE MAIS DE MIL E QUINHENTOS REAIS DA PREFEITURA POR
DIA, MAIS O QUE RECEBE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA DEFENDER A PREFEITURA
E FALAR MAL DOS VEREADORES DA OPOSIÇÃO, POR ISSO, SE ENCONTRA TODA
SEMANA COMENTÁRIOS PUBLICADOS QUE TENTAM DENEGRIR A IMAGEM DOS
VEREADORES, E RESSALTOU QUE É FUNÇÃO DOS VEREADORES FISCALIZAR E
INVESTIGAR, E QUE A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É DENUNCIAR E NÃO
INVESTIGAR, POIS INVESTIGAR É UMA COISA E DENUNCIAR É OUTRA COISA. O
VEREADOR DISSE QUE AGORA UM VEREADOR NÃO TEM MAIS O DIREITO DE
MANIFESTAR SUA OPINIÃO, E QUE TUDO O QUE DIZ NESTA CÂMARA ESTÁ
ERRADO, E QUE NÃO SE PODE MAIS NEM COMENTAR NAS REDES SOCIAIS NAS
TRANSMISSÕES DA SESSÃO PLENÁRIA, POIS OS (COMENTÁRIOS ESTÃO
BLOQUEADOS, E TODA ESSA CENSURA ÀS MANIFESTAÇÕES DOS VEREADORES E
DA POPULAÇÃO ESTÁ PARECENDO UMA DITADURA. FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DE
TER SIDO COLOCADO SEU NOME COMO DENUNCIADO EM UMA COMISSÃO
PROCESSANTE APENAS POR TER CHAMADO ALGUNS VEREADORES DE “CARAS DE
PAU” NAS REDES SOCIAIS, INCLUSIVE, JÁ TENDO PEDIDO DESCULPAS PELO
COMENTÁRIO NA SESSÃO PASSADA, O QUE DEMONSTRA QUE ALGUNS
VEREADORES QUE SE DIZEM HUMILDES, MAS NÃO ACEITAM DESCULPAS, NÃO TÊM
NADA DE HUMILDADE, COMO SE VÊ NAS ATITUDES, E DESTACOU A ATITUDE DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE PROVOU SER VERDADEIRAMENTE UMA
PESSOA HUMILDE, AO ACEITAR AS DESCULPAS DO VEREADOR, VOTANDO CONTRA
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NESTA SESSÃO, QUE CONSIDERA SE TRATAR DE
UMA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, POIS NÃO ESTÁ SENDO DENUNCIADO POR
CORRUPÇÃO, NEM POR PRATICAR A “RACHADINHA" OU POR BATER EM MULHER
SIM POR UM COMENTÁRIO, E AFIRMOU
Eus E REVOLTAR TANTO POR UN
A)
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
NÃO SÃO CRIANÇAS, SÃO ONZE HOMENS ADULTOS, E REAFIRMOU QUE VAI
CONTINUAR SEU TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, COMBATENDO A CORRUPÇÃO. O
VEREADOR AGRADECEU AO PESSOAL DE MANUTENÇÃO DA PREFEITURA PELO
TRABALHO REALIZADO NO PARQUE CACHOEIRA, ESPECIALMENTE RELACIONADOS
AOS PROBLEMAS NO GINÁSIO JOVAL DE PAULA SOUZA, COM DIVERSOS MATERIAIS
E EQUIPAMENTOS QUEBRADOS QUE PRECISAVAM DE MANUTENÇÃO URGENTE. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE CONCORDA COM A LIBERDADE DE
OPINIÃO DE TODOS, POIS VIVEMOS EM UMA DEMOCRACIA, MAS EXISTEM
VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SÃO PALCOS PARA SE FALAR MAL DE OUTROS
VEREADORES DA CIDADE E, NO ENTANTO, NÃO SE VÊ VEREADORES
ESBRAVEJANDO, PORQUE A COMUNICAÇÃO É UM BRAÇO DA DEMOCRACIA. DISSE
QUE RECEBE CRÍTICAS A TODO MOMENTO E NÃO VEM AQUI USAR O PLENÁRIO
PARA DESTITUIR MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DISSE QUE ISTO SIM É QUE É UMA
DITADURA, QUERER CERCEAR A OPINIÃO DE UM JORNALISTA, ENQUANTO HÁ
OUTROS QUE SÓ CHAMAM ALGUNS VEREADORES E SÃO PALCO DO ESCÁRNIO
CONTRA A GESTÃO QUE TRABALHA PELA CIDADE, E DISSE QUE SÃO MUITO BOAS
A DEMOCRACIA E A LIBERDADE QUANDO VÊM FALAR BEM DO VEREADOR E
TRAZER O QUE O VEREADOR QUER, E DISSE QUE A POPULAÇÃO DEVE VER BEM
QUEM ESTÁ TENTANTO USAR ESTA CASA PARA CERCEAR MEIOS DE
COMUNICAÇÃO DA CIDADE. O VEREADOR DISSE QUE GOSTA DE ACOMPANHAR AS
CRÍTICAS QUE FAZEM AOS VEREADORES, APESAR DE QUASE TUDO SER APENAS
POLITICAGEM, PORÉM, RESPEITA TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA
SOCIEDADE PELO QUE FALAM, POIS SÃO OPINIÕES E ISSO É LIBERDADE POLÍTICA
REAL. DISSE QUE NÃO RECEBEU PRESSÃO POLÍTICA ALGUMA PARA ASSINAR O
PEDIDO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO, POIS HOUVE UMA CONVERSA DE ACORDO
COM A SITUAÇÃO DO QUE FOI FEITO NA COMISSÃO, QUE O LEVOU ASSINAR O
REQUERIMENTO, E QUE DEFENDE A LIBERDADE DA COMUNICAÇÃO, SEJA QUAL
FOR A OPINIÃO, A FAVOR OU CONTRÁRIA AO VEREADOR, E QUE O TRABALHO DE
TODOS OS VEREADORES NESTA CASA TEM QUE SER RESPEITADO, E QUE TEM
CERTEZA QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE VÃO TRATAR DAS
QUESTÕES DA MESMA FORMA QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. O
VEREADOR DISSE QUE É UM MOMENTO DE FAZER POLÍTICA EM ARAUCÁRIA, COM
A VISITA DE DEPUTADO GANHADOR DA MEGA SENA QUARENTA VEZES, ANDANDO
DE MÃOS DADAS COM A VELHA POLÍTICA, E DISSE QUE DEFENDE O GRÁPO DE
BASE DE UM PREFEITO QUE ENTENDE QUE UM MUNICÍPIO NÃO TEM/QUE TER
ds SD ctdrv SAM
A niRTS <=> a | /) É
(
NÉ
a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
LUCRO, TEM QUE ATENDER BEM A POPULAÇÃO E INVESTIR NO MUNICÍPIO. O
VEREADOR RESSALTOU O TRABALHO DO PRESIDENTE DESTA CASA, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA QUE, COM A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
DA CÂMARA, CONTRIBUIU PARA QUE O PREFEITO, CONFORME ANUNCIADO, POSSA
BAIXAR, A PARTIR DO PRÓXIMO DIA OITO, O VALOR DA PASSAGEM DO
TRANSPORTE COLETIVO EM NOSSA CIDADE PARA O VALOR DE APENAS UM REAL,
ENTÃO, DISSE QUE É ASSIM QUE SE VAI VER QUEM REALMENTE TRABALHA PELA
NOSSA CIDADE, COM UM GRUPO POLÍTICO QUE TRABALHA PELO BEM DE NOSSA
POPULAÇÃO, E NÃO PARA APENAS ALGUNS, COMO ALGUNS QUEREM RETOMAR
PARA NOSSA CIDADE, EM FAVOR DE INTERESSES PRÓPRIOS. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE AS CRÍTICAS DE ALGUNS VEREADORES SOBRE TODAS AS
OBRAS REALIZADAS EM ARAUCÁRIA, SEM NENHUM RECONHECIMENTO DO QUE
ESTÁ SENDO FEITO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
RESSALTOU QUE AS ÚLTIMAS QUATRO REDUÇÕES NA TARIFA DO TRANSPORTE
COLETIVO SÓ FORAM POSSÍVEIS COM A COLABORAÇÃO DESTA CASA, QUE
APROVA TUDO O QUE É FEITO EM NOSSO MUNICÍPIO, TRABALHANDO EM
CONJUNTO COM O EXECUTIVO, ASSIM COMO, ESCLARECEU PARA O VEREADOR
FÁBIO PAVONI SOBRE O GASTO COM A AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS DO JORNAL O
POPULAR, PARA A CÂMARA DE VEREADORES, QUE É NO VALOR ANUAL DE TRÊS
MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS, E DESTACOU A ECONOMIA QUE ESTA
CÂMARA FAZ PARA BAIXAR O VALOR DO TRANSPORTE COLETIVO, QUE SETENTA
MIL PESSOAS USAM DIARIAMENTE, ALÉM DOS NOVE MIL ALUNOS QUE UTILIZAM O
TRANSPORTE GRATUITAMENTE, E DISSE QUE AO CONTRÁRIO DO QUE ALGUNS
VEREADORES ALEGAM, ISTO É DE GRANDE SIGNIFICÂNCIA PARA A POPULAÇÃO.
NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO
ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA COMUNICOU A DELIBERAÇÃO DE QUE NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, ÀS
DEZ HORAS, SERÁ REALIZADA A PRIMEIRA OITIVA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO,
PARA A QUAL TODOS OS VEREADORES ESTÃO CONVIDADOS, BEM COMO, É
ABERTO PARA TODA A POPULAÇÃO QUE QUEIRA ACOMPANHAR OS TRABALHOS,
QUE SERÃO TAMBÉM TRANSMITIDOS PELA PÁGINA DA CÂMARA NA INTERNET. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM
DE A AUÇÁRIA POR DOAÇÃO, SONFORME
dá!
pe É |
EEN
TA =
ç
ii
J
pd | +
HUM? 9 de 18 7
/
/
vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2631/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 182.489,67 (CENTO E OITENTA E DOIS
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
29/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A INSTALAR POSTE COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA PRÓXIMO ÀS
REDES DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO". APROVADO POR UNANIMIDADE. COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 195/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “CRIA O “KIT MATERNIDADE BEBÊ ARAUCARIENSE” NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 197/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, O “MÊS MAIO FURTA COR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA
SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2618/20
ICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSERE O ANEXO AÍ NA
aê
GS
E cd
NS
AH f
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Wei
S ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
MUNICIPAL Nº 4.178, DE 23 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA
LEI”. APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2630/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 748.476,93 (SETECENTOS E QUARENTA
E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2632/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 6.516,63 (SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 69/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. EMENTA: “CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO
COMBATE À PORNOGRAFIA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO PELA IMPORTÂNCIA
DO TEMA, POIS TEMOS QUE ESTAR SEMPRE EM LUTA CONTRA A PORNOGRAFIA
INFANTIL QUE, INFELIZMENTE, AINDA É MUITO FREQUENTE, CONFORME AS
NOTÍCIAS DE ABUSOS CONSTANTEMENTE VEICULADAS NO PAÍS, E ALERTOU PARA
A FACILIDADE QUE AS CRIANÇAS HOJE TÊM PARA OBTER IMAGENS E VÍDEOS NA
INTERNET, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, ESPECIALMENTE,
DOS PAIS NO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, E FALOU DA GRANDE
IMPORTÂNCIA DE QUE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA, PARA QUE TODOS POSSAM
TER O CONHECIMENTO DOS ESTRAGOS QUE CAUSAM NA VIDA DAS CRIANÇAS
AFETADAS, COMPROMETENDO O FUTURO DE TODAS ELAS, E FALOU SOBRE O
CUIDADO QUE SE DEVE TER A RESPEITO DA FACILIDADE DE ACESSO À INTER
PELAS CRIANÇAS DESDE MUITO CEDO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
Vi « A INICIATIVA DO VEREADOR Ne RAMOS E FALOU SOBRE
1 Lol: AU É: Í
na.
Ed
267
Day Ss 10 de 18
CAUDA) Edo , ge
p
y
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Is ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
OS PERIGOS DA FACILIDADE QUE AS CRIANÇAS DE HOJE TÊM DE ACESSAR
APARELHOS COM INTERNET, FICANDO EXPOSTAS A TODO TIPO DE PUBLICAÇÕES,
ATE MESMO PELA NATURAL CURIOSIDADE PRÓPRIA DA IDADE. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELO
PROJETO, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
SOBRE O TEMA, DESTACANDO A PRIORIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO DAS
CRIANÇAS, E DE SUA INTENÇÃO DE ELABORAR, EM CONJUNTO COM O VEREADOR
APARECIDO RAMOS, PROJETO DE LEI QUE TRATE TAMBÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POIS O
VEREADOR OBSERVOU QUE MUITA GENTE ACEITA COM MUITA FACILIDADE QUE
ADOLESCENTES COM MENOS DE DEZOITO ANOS POSSAM SER EXPLORADAS
ha SEXUALMENTE, QUE POSSAM SER TROCADAS POR DINHEIRO, POR CARRO OU
POR QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO OU FAVORECIMENTO QUE SEJA, POR ISSO, A
IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE ISSO É CRIME. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSTA, PORQUE
ESTE ASSUNTO JÁ ALCANÇOU ABRANGÊNCIAS INTERNACIONAIS, DESTACANDO O
FILME ORA EM EXIBIÇÃO NOS CINEMAS, “O SOM DA LIBERDADE", QUE TRATA
DESTE TEMA, EXPONDO A EXISTÊNCIA DE UMA VERDADEIRA MÁFIA DA
EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PORQUE É A PORNOGRAFIA
INFANTIL QUE ALIMENTA UM DOS PIORES CRIMINOSOS, QUE É O PEDÓFILO,
RESSALTANDO QUE ALGUNS DEFENDEM QUE A PEDOFILIA SERIA UMA DOENÇA,
ENTRETANTO, DISSE QUE O DOENTE É QUEM VÊ A PEDOFILIA COMO DOENÇA,
POIS ISSO É CRIME, DESTACANDO A FACILIDADE QUE SE TEM DE ENCONTRAR
MATERIAIS PORNOGRÁFICOS QUE FOMENTAM ESSA PRÁTICA, QUE SE CONSTITUI
EM UM CÂNCER EM NOSSA SOCIEDADE, CAUSANDO ESTRAGOS PELA VIDA TODA
DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFETADAS, POR ISSO, CONSIDERA QUE É MUITO
IMPORTANTE QUE ESTA CASA LEGISLATIVA SE LEVANTE PARA TRATAR DESTE
ASSUNTO COM MUITA SERIEDADE E COMPROMISSO COM O RESPEITO. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS AGRADECEU A MANIFESTAÇÃO DOS COLEGAS
VEREADORES EM APOIO AO PROJETO EM FAVOR DAS NOSSAS CRIANÇAS, E
FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA QUE SE DEVE DAR À MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA DE HOJE, MAS SEM DESCUIDAR DOS PERIGOS QUE TAMBÉM
DEVEM SER CONSIDERADOS NESSE AVANÇO TECNOLÓGICO, QUE FAZ COM QUE;
AS PESSOAS VIVAM SEMPRE CONECTADAS, MAS DISTANTES UMA DAS OUTRAS. Q
pt COM DESTAQUE AO ARTIGO Era PELO VEREADOR IRINE
(Es VW AS ES AA A) ZÁ
7 V 11 de 18 Ed sá
odlles feudo = NS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Wii
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
CANTADOR, FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA
RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO
ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA”. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA A
APROVAÇÃO DA PROPOSTA QUE TRATA DE UMA REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE,
QUE ENCONTRA ESSA DIFICULDADE PARA RECOLHIMENTO DOS MEDICAMENTOS
VENCIDOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 206/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI O DIA DO TERÇO DOS
HOMENS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A
SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE SETEMBRO”. O VEREADOR
AGRADECEU A PRESENÇA NESTA SESSÃO E O EMPENHO DOS COMPONENTES DO
GRUPO DO “TERÇO DOS HOMENS" E PELA OPORTUNIDADE DE REPRESENTÁ-LOS
COM A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, E FALOU SOBRE OS OBJETIVOS
DE ENGAJAMENTO DO MOVIMENTO CRISTÃO, QUE ESTÁ TENDO GRANDE
CRESCIMENTO NO PAÍS, COM O ESTABELECIMENTO DO SEU DIA NACIONAL, O DIA
ESTADUAL E, AGORA, COM O ESTABELECIMENTO, POR MEIO DESTE PROJETO DE
LEI, DO DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR
FALOU SOBRE A BUSCA DA HUMANIDADE DE SE FAZER SEMPRE O BEM, SENDO A
PRÁTICA DA RELIGIÃO CATÓLICA DE SE REZAR O TERÇO UMA FORMA TAMBÉM DE
SE PREPARAR PARA A VIDA ESPIRITUAL, ASSIM COMO TODAS AS RELIGIÕES TÊM
SEUS MOVIMENTOS PARA MELHORIA DA SOCIEDADE, POR ISSO, PARABENIZOU A
TODOS QUE FAZEM PARTE DESTE MOVIMENTO CRISTÃO. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI DISSE QUE SEMPRE APÓIA OS MOVIMENTOS DE TODAS AS RELIGIÕES, E
PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER PELA INICIATIVA, QUE BUSCA
MAIOR APROXIMAÇÃO DOS HOMENS COM DEUS, ESTIMULANDO A FORMAÇÃO
DESSES GRUPOS EM TODAS AS COMUNIDADES DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS TAMBÉM PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER, E CITOU PASSAGENS BÍBLICAS QUE CONSIDERAM O HOMÉM
O SACERDOTE DA CASA, O PROVEDOR NÃO SOMENTE DO SUSTENTO MATERIAL
E:
/ Mem LS GS
MA reiah 13 de 18 o A
véi. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
DA CASA, MAS TAMBÉM DE TODO O EQUILÍBRIO DE UMA FAMÍLIA, CUMPRINDO O
SEU PAPEL DE HOMEM, DE PAI, DE MARIDO, DE MANEIRA SAUDÁVEL, POR ISSO, É
IMPORTANTE QUE O HOMEM SAIBA DE SUA IMPORTÂNCIA E RECONHEÇA QUE ELE
E O PRINCIPAL PROVEDOR, NÃO APENAS FINANCEIRAMENTE, MAS TAMBÉM DO
BEM ESTAR QUE SE ENCONTRA EM DEUS, POR ISSO, REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA
DOS MOVIMENTOS QUE LEVAM OS HOMENS A SE ENVOLVEREM E SE
CONECTAREM MAIS COM DEUS, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DAS IGREJAS E DAS
RELIGIÕES PARA A SOCIEDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA TAMBÉM
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO E DISSE QUE DEUS QUER AS PESSOAS NA
CASA DELE, E COMENTOU QUE HÁ MUITAS PESSOAS QUE DIZEM SER CATÓLICAS
OU EVANGÉLICAS, MAS NÃO VÃO NAS IGREJAS E TEMPLOS, SÓ SE LEMBRANDO DE
DEUS NAS HORAS MAIS DIFÍCEIS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM
ENALTECEU O PROJETO DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE INCENTIVA A
PARTICIPAÇÃO DE MAIS PESSOAS NAS IGREJAS, E COMENTOU QUE TUDO O QUE
TEM DE POSITIVO EM SUA VIDA SÓ FOI ALCANÇADO POR GRAÇA DE DEUS. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS MEMBROS DO GRUPO DE
HOMENS PRESENTES NESTA SESSÃO, QUE PROMOVEM O “TERÇO DOS HOMENS"
EM SUA COMUNIDADE, E SOBRE O MOVIMENTO QUE VALORIZA A PARTIPAÇÃO DO
HOMEM EM SUA FAMÍLIA NA CRIAÇÃO DOS VALORES RELIGIOSOS, NO SENTIDO DE
CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR PARA NOSSA SOCIEDADE. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU A TODOS QUE
DEDICAM SEU TEMPO À FAMÍLIA, ENALTECENDO O MOVIMENTO, ASSIM COMO,
DISSE TER CERTEZA QUE O PREFEITO HISSAM VAI SANCIONAR O PROJETO,
TRANSFORMANDO-O EM LEI. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 227/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE A SAÚDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 301/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O DIA
MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESEN
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES FÁBIO pf
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
is. Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
PASTOR CASTILHOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 1484/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 1486/2023 E Nº
1487/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER: E INDICAÇÃO
Nº 1489/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. TODAS FORAM
APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONL. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 104/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. FINDADA A ORDEM DO
DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE PEDIU QUE FOSSE
N REGISTRADO EM ATA DESTA SESSÃO DE QUE O REGIMENTO INTERNO DISPÕE, EM
SEU ARTIGO 90, NA ALÍNEA “C”, QUE O VEREADOR PODERÁ FALAR PARA
DECLARAÇÃO DE VOTO POR CINCO MINUTOS, COM APARTES, DESTACANDO QUE
O VEREADOR TEVE O SEU DIREITO DE FALAR CERCEADO NESTA SESSÃO,
DURANTE A DECLARAÇÃO DE VOTO NA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PROCESSANTE, ASSIM COMO, O ARTIGO 93 DO REGIMENTO INTERNO FALA SOBRE
OS APARTES, DEFININDO NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE “É VEDADO AO
VEREADOR QUE ESTIVER OCUPANDO A PRESIDÊNCIA APARTEAR". O VEREADOR
FALOU SOBRE A PUBLICAÇÃO DO JORNAL O POPULAR, COMENTADA PELOS
VEREADORES FÁBIO PAVONI E PROFESSOR VALTER, E DISSE QUE O JORNALISTA
GANHA PARA FAZER AQUILO QUE FEZ, E ESTÁ MUITO BEM PAGO PARA ISTO E
DISSE QUE O MESMO, EM UMA COISA TEM RAZÃO, POIS SE, PORVENTURA, O
POVO, QUE E SOBERANO, ENTENDER QUE OS VEREADORES NÃO DEVEM
RETORNAR PARA ESTA CASA DE LEIS, ISSO SERÁ RESPEITADO. O VEREADOR
FALOU SOBRE OS MÉRITOS DO PROFESSOR VALTER COMO UM VEREADOR E
COMO UM PROFESSOR, ASSIM COMO, SOBRE SUAS ATIVIDADES DE PASTOR AO
MESMO TEMPO QUE EXERCE A VEREANÇA, O QUE COMPROVA QUE NÃO SÃO
POLÍTICOS PROFISSIONAIS, ELES EXERCEM SUAS PROFISSÕES NORMALMENTE,
3 AO CONTRÁRIO DO QUE FOI PUBLICADO PELO JORNAL, E TODOS EXERCENDO
SUAS ATRIBUIÇÕES PARA AS QUAIS FORAM ELEITOS, DE FISCALIZAR E DE
DENUNCIAR O QUE ESTIVER ERRADO, MESMO QUE ALGUNS QUEIRAM QUE O
VEREADORES PERMANEÇAM CALADOS, POR ISSO, PERGUNTOU PARA O JORNAL,
QUE CHAMOU DE “FOLHETIM DOURADO" QUE SE A CLASSE POLÍTICA, GUÊÉ TANTO
L-
cad
EA 14 de 18 ; )
SS a j a
c A b N4
See
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
dis .. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
is ESTADO DO PARANÁ
DEFENDE COM UNHAS E DENTES, NÃO CONSEGUIR PERMANECER EM CENA, A
MESMA CLASSE POLÍTICA COM QUEM O JORNAL ESTEVE DE MÃOS DADAS
SEMPRE, DESDE OS GOVERNOS PASSADOS, E QUE ELE HOJE CRITICA, O QUE É
QUE O JORNAL VAI FAZER. O VEREADOR DISSE, AINDA, QUE VAI CONTINUAR
LUTANDO POR ARAUCÁRIA, CONTRA A CORRUPÇÃO, FISCALIZANDO,
DENUNCIANDO E FAZENDO AQUILO PARA O QUE OS VEREADORES FORAM
ELEITOS PELA POPULAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE SEUS
COMENTÁRIOS A RESPEITO DOS VALORES QUE O JORNAL O POPULAR RECEBE DO
MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE OS DADOS SOBRE OS PAGAMENTOS FEITOS PELA
CÂMARA, COMO DESPESAS COM MONTAGEM DE STAND DA CÂMARA NO EVENTO
DO JORNAL NO PARQUE CACHOEIRA, PAGAMENTO DE MATÉRIA DE CAPA E
OUTROS, PORTANTO, TRATA-SE DE MUITAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS, E DISSE
QUE O JORNAL O POPULAR DEVERIA ENTREGAR OS JORNAIS GRATUITAMENTE
PARA A CÂMARA MUNICIPAL, COMO FAZ O JORNAL PLUG DE ARAUCÁRIA, O QUAL
PARABENIZOU PELAS ENTREGAS DE EXEMPLARES DE GRAÇA, ASSIM COMO,
OBSERVOU QUE NOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA O JORNAL O
POPULAR É SEMPRE DISTRIBUÍDO DE FORMA GRATUITA E SÓ É COBRADO DA
CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PARA A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O CONTRATO DO
MUNICÍPIO COM A FIA — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, E DISSE QUE
ISSO MOSTRA O SEU COMPROMETIMENTO E SUA DEDICAÇÃO, ASSIM COMO, POR
USAR SUA EXPERIÊNCIA NA ARTICULAÇÃO POLÍTICA COM OITO VEREADORES
PARA ASSINAREM O REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA COMISSÃO. O
VEREADOR DESTACOU QUE, A PARTIR DO DIA OITO DE NOVEMBRO PRÓXIMO, O
VALOR DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO EM ARAUCÁRIA VAI BAIXAR
AINDA MAIS, DE UM REAL E VINTE E CINCO CENTAVOS PARA APENAS UM REAL, E
DISSE QUE QUEM GANHA COM ISSO É A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE, COM MAIS
DE SETENTA MIL USUÁRIOS POR DIA DO TRANSPORTE COLETIVO, RESSALTANDO
QUE ESTE É UM DOS RESULTADOS DO MANDATO DO PREFEITO HISSAM, UM
PREFEITO VISIONÁRIO PELA NOSSA CIDADE, COM EXEMPLOS NA PAVIMENTAÇÃO,
ILUMINAÇÃO, PASSAGEM DOS ÔNIBUS, CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE, ESCOLAS E CMEIS POR TODA A CIDADE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 1487/2023, DÊ SUA
AUTORIA, A RESPEITO DE OFERECIMENTO DE UMA INTERNET e
4) A M. SS, Í o ln |
A afro 5 de 18
SAM 977 He
“ho Ca AM
AA
tido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
VELOCIDADE NA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ARAUCÁRIA, POIS
A REDE DISPONÍVEL É MUITO RUIM, BEM COMO, OS PROCEDIMENTOS PARA
CONEXÃO SÃO MUITO COMPLEXOS PARA OS USUÁRIOS PODERAM USUFRUIR,
POIS PELA DEMANDA MUITO ALTA DE PACIENTES, CONSTATA-SE
FREQUENTEMENTE UMA LONGA DEMORA ATÉ FINALIZAREM SEUS ATENDIMENTOS
OU RECEBEREM OS TRATAMENTOS, POR ISSO, A CONVENIÊNCIA DE SE
OFERECER UMA INTERNET MAIS FÁCIL DE SER ACESSADA E COM MELHOR
QUALIDADE, POIS FAZ FALTA PARA AS COMUNICAÇÕES DOS PACIENTES QUE
AGUARDAM NO LOCAL E ACABAM FICANDO SEM CONDIÇÕES DE SE
COMUNICAREM COM FAMILIARES E, DA MESMA FORMA, DEVERIA SER TAMBÉM
OFERECIDO O SERVIÇO NAS ESPERAS DO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL
E NO HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE ESTE
PROBLEMA SE DÁ POR FALTA DE CLAREZA NAS PRIORIDADES, E TAMBÉM TRADUZ
UMA FALTA DE VISÃO DE GESTÃO DAS SECRETARIAS, DOS SETORES E DOS
DEPARTAMENTOS. O VEREADOR VILSON CORDEIRO COMENTOU SOBRE UMA
OCORRÊNCIA POLICIAL NA QUAL FOI ALEGADO QUE DUAS PESSOAS QUE
ESTAVAM DISPARANDO TIROS DE ARMA DE FOGO NAS RUAS DO BAIRRO TUPI,
SUPOSTAMENTE, SERIAM UM IRMÃO E UMA EX-ASSESSORA DO VEREADOR,
INFORMANDO QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE AS BANDEIRAS QUE SÃO DEFENDIDAS NOS
DISCURSOS NA CÂMARA, REAFIRMANDO QUE DEFENDE SEMPRE AS BANDEIRAS
DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO DE ARAUCÁRIA E FALOU DO RESPEITO
DEVIDO AOS VEREADORES DA CASA, E PELA HISTÓRIA DE CADA UM. DISSE QUE
QUANDO SE TRATA DE FISCALIZAR PODE USAR DOS NÚMEROS DE SEU MANDATO,
QUE VÃO AO ENCONTRO COM O QUE É RELATADO E REIVINDICADO NESTA CASA,
TRANSFORMANDO-OS EM PROPOSIÇÕES E COBRANÇAS. O VEREADOR DISSE QUE
NUNCA NINGUÉM LHE PEDIU PARA QUE NÃO FISCALIZASSE O PREFEITO HISSAM,
NEM LHE PEDIU QUE FICASSE CALADO, E DISSE QUE DEVE SE TER CUIDADO COM
AS CRÍTICAS AOS POSICIONAMENTOS DOS VEREADORES, ALGUNS COM DESEJO
DE RETORNO AOS POLÍTICOS DO PASSADO DE ARAUCÁRIA E QUE OS
CONTRATOS DO MUNICÍPIO TEM MESMO QUE SER FISCALIZADOS, POR MEIO DE
REQUERIMENTOS E COBRANÇAS, MAS NUNCA SE TENTAR CERCEAR O TRABALHO
DE UM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, POIS ESTÁ FICANDO ESTRANHA ESS/
SITUAÇÃO, PORQUE TEMOS QUE TER RESPEITO COM TODOS OS VEÍCULC
OMUNICAÇÃO QUE SE MANIFESTAM SOBRE ARAUCÁRIA, E QUE TÓDOS
,
Ve
S
ZA SÍ ES po
Ta A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
RA
VEREADORES TEM OS SEUS DIREITOS PARA APRESENTAREM QUAISQUER
PROPOSIÇÕES QUE QUEIRAM, E DISSE QUE NÃO FAZ PARTE DA POLITICAGEM,
POIS QUEM FAZ POLITICAGEM SÃO AQUELES QUE SE ENVOLVEM EM POLÍTICAS DE
QUESTÕES PESSOAIS, E PEDIU QUE SE DEBATAM NA CÂMARA RESPEITANDO A
DEMOCRACIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E, AINDA, FALOU SOBRE AS AÇÕES
DO PREFEITO HISSAM, AS OBRAS NO MUNICÍPIO E OS BENEFÍCIOS PARA A
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU A
LIGA DE FUTEBOL DE ARAUCÁRIA, PELA FINAL DO CAMPEONATO ARAUCARIENSE
DE FUTEBOL QUE, NO ÚLTIMO SÁBADO, DIA VINTE E UM, NA DECISÃO DA
CATEGORIA JUVENIL, SAGROU-SE CAMPEÃO O TIME CHANTILLY, QUE GOLEOU A
EQUIPE GAPAR POR QUATRO A ZERO, E AINDA NO DOMINGO, EM JOGO ENTRE
CONTENDA E GRÉMIO, NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE ESTAVA
LOTADO, FOI VENCEDOR O TIME CONTENDA, QUE APESAR DO NOME, É
COMPOSTO POR UMA MIORIA DE JOGADORES ARAUCARIENSES QUE UTILIZAM O
NOME DE CONTENDA PARA PARTICIPAREM DOS JOGOS DA LIGA, PARABENIZANDO
OS VENCEDORES. O VEREADOR COMENTOU, AINDA, SOBRE A FALA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI NA SESSÃO ANTERIOR, A RESPEITO DA QUESTÃO DA HUMILDADE E
DISSE QUE ACEITA AS DESCULPAS COMO RETRATAÇÃO DO VEREADOR PELO QUE
HAVIA POSTADO NAS REDES SOCIAIS. O VEREADOR DISSE QUE, COMO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO PODE CERCEAR OS
VEREADORES EM SEUS DIREITOS DE APRESENTAREM SUAS PROPOSIÇÕES E
QUE, NO DECORRER DO PROCESSO, SERÁ VISTO SEU POSICIONAMENTO SOBRE A
MATÉRIA EM QUESTÃO. O VEREADOR ENALTECEU A PESSOA DO PRESIDENTE BEN
HUR DE OLIVEIRA E TAMBÉM DO VEREADOR CELSO NICÁCIO, QUANDO ESTE Fol
PRESIDENTE, PELAS RENÚNCIAS A RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTÁRIOS DA
CÂMARA EM FAVOR DE PROJETOS IMPORTANTES PARA A COMUNIDADE
ARAUCARIENSE, E DISSE QUE OS RECURSOS ESTÃO SENDO MUITO BEM
UTILIZADOS, COMO NO CASO DA COOPERAÇÃO PARA A BAIXA NO VALOR DA
PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO PARA O VALOR DE UM REAL, POR ISSO.
PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM E A CÂMARA MUNICIPAL POR ESSAS AÇÕES
IMPORTANTES PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI AGRADECEU AO
VEREADOR IRINEU CANTADOR POR TER ACEITADO SUAS DESCULPAS, E DISSE
QUE QUANDO SE ERRA TEM QUE SE TER A HUMILDADE DE VOLTAR ATRÁS E
RECONHECER SEU ERRO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOW-O
PRESIDENTE BEN HUR DE OLIVEIRA E OS DEMAIS VEREADORES OQ
248 C: A PAD LI
Abi UR UAM E
|
dios CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Is ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/10/2023
PARTICIPARAM DA REUNIÃO COM O PREFEITO SOBRE A REDUÇÃO DO PREÇO DA
PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE OS DEBATES ACALORADOS NESTA CASA DE LEIS
E DESTACOU EXEMPLOS DE COLABORAÇÃO DO LEGISLATIVO COM O EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA DIVERSAS E IMPORTANTES MELHORIAS DE NOSSO MUNICÍPIO,
COMO OS PONTOS DE ÔNIBUS QUE FORAM MODERNIZADOS, BEM COMO, NA
DIMINUIÇÃO EXPRESSIVA DOS CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO, A
7 CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO PEDRO BISCAIA, QUE FOI CONSTRUÍDO COM
N RECURSOS DE RENÚNCA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA, ASSIM COMO, DIVERSOS
OUTROS BENEFÍCIOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDER! ei
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BENÇÃOS E A PROÍ a
DEUS E DECLAROU y S A SESSÃ
Texbula á
FP NE
18 de 18

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 112ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
24-10-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 294/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.627/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023. 
Ofício nº 295/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.628/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023. 
Ofício nº 296/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.629/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023. 
Ofício nº 297/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.633/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023. 
Ofício nº 298/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.634/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023. 
Ofício nº 299/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.635/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023. 
Ofício nº 300/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 17 de outubro de
2023. 
Ofício nº 301/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 17 de
outubro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.619/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.631/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta e
dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 29/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de
emergência próximo às redes de ensino superior do Município”.
_______________________________________________________________________
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o “Kit Maternidade Bebê Araucariense” no município
de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 197/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação de cadastro municipal de pessoas
desaparecidas no município de Araucária, e dá outras providências.”
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 209/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas
públicas e privadas no município de Araucária”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 229/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Institui e inclui no calendário de eventos do município de
Araucária, o “Mês Maio Furta Cor” e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.618/2023 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.618/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023,
conforme Anexo Único desta Lei”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.630/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93
(setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.632/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no
valor de R$ 6.516,63 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos),
na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Cria a Semana de Conscientização ao Combate à
Pornografia Infantil no Município de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 141/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Obriga as farmácias instaladas no município de
Araucária a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos,
dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da Anvisa.”
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 206/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o Dia do Terço dos Homens no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária, a ser comemorado anualmente no dia 08 de
setembro”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 227/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o Programa “Adote a Saúde”, no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 301/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária,
o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.484/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.486/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.487/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.489/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 104/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.619, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 10 Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, par doação, corn a finalidade
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei
Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho
de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, as lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especificam:
-a late de terreno urbano sob o n° 09 (nove) da quadra "P" da Planta JARDIM
TUPY I, desta Cidade corn a area de 188,55 m2 (cento e oitenta e oito metros e cinquenta e cinco
decImetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,00
metros corn a Rua Crisântemo; pelo lado direito em 19,20 metros corn o late 10; pelo lado esquerdo
em 22,70 metros com a lote 08; e pelos fundos em 9,65 metros corn a area de P.F.V., conforrne
matricula n° 21 .811 do Cartôrio de Registro de lmOveis deAraucária.
II -a late de terreno urbano sob o n° 10 (dez) da quadra "P' da Planta JARDIM
TUPY I, desta Cidade corn a area de 247,85 m2 (duzentos e quarenta e sete metros e oitenta e
cinco decirnetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 23,00 metros corn a
Rua Crisântemo; pelo lado esquerdo em 19,20 metros corn o lote 09 e pelos fundos em 32,56
metros corn a area de P.F.V.; de forma triangular, conforme matricula n° 21.812 do CartOrio de
Registro de lmOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar as lotes de terrenos
urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinacão especIfica.
Art. 30 Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitacão de Araucária para os fins previstos na Lel n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009.
Parágrafo Unico. Os lotes doados reverterão autornaticarnente ao domInio do
MunicIpio se, a qualquer tempo, for modificada asa destinacao.
Art. 4° Esta Lei entra em vig na ata de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio d auári 18 de julho de 2023.
HISSAM J4USSEIN DEHAINI
/7 P1feto
/
I'
/
Processo n° 18924/2022
413614-16
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 O8Centro -Araucária / PR
5 / 57
Prefeltura do Municiplo de Araucárla
PROJETO DE LEI N° 2.631, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67
(cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e
nove reals e sessenta e sete centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e oltenta e nove reals e sessenta e sete centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotaçao(oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade orcarnentária: 14.002 Fundo Municipal para lnfância e a Adolescéncia
Funcional Prograrnatica:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, lrnplantar e Implementar Programas e Projetos
voltados a Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
03879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais
ECAIFMDCA
R$ 182.489,67
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 182.489,67
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de rnarço de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crOdito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lel de Diretrizes orçamentárias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
Proarama: 0008 -Proarama MuniciDal de Acão Social e Cidadania
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, lrnplantar e Estrutura Outras 1 R$ 182.489,67 03879 fTransf.
Implementar rnantida Unidades e Voluntrias de
Programas e Projeto Medidas Entidad(es Go
voltados a Criança e Nacior\ais c
ao Adolescente. ECAçFI1DCIY
Art. 4° Fica inserido a crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei M
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para a periodo
2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PF
5 / 34
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Admiriistracao
Projeto de Lei n° 2.63112023 - pdg. 2/2
Orgao: 14 -Secretaria Municipal de AssistOncia Social
Programa: 0008 -Pro rama Municipal de Acao Social e Cidadania
Indicadores: Familias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 22000,0000
Ação: 6155- Manter, Implantare Implementar Programas e Projetos
voltados a Crianca e ao Adolescente.
Produto: Estrutura
mantida
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03879 -Transf. Voluritàrias de Entidades Gov. Nacionais
ECAIFMDCA
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 182.489,67
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 182.489,67
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM
Prefe
Processo n° 114076/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
6 / 34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 29/2023.
Autoriza o Poder Executivo a instalar
poste com botão de emergência
próximo às redes de ensino superior do
Município. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instalar postes com botão de
emergência próximo às redes de ensino superior do Município de Araucária.
§1º O poste mencionado no caput, poderá ser equipado com câmera e interfone
diretamente ligados à secretaria responsável.
§2º O poste com o botão de emergência, câmera e interfone poderá ser fixado
próximo ao ponto de ônibus para oferecer segurança tanto para os alunos como
para os moradores da região.
Art. 2º O objetivo do poste de emergência é auxiliar a população, bem como,
aumentar os meios segurança da cidade.
Art. 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base
nas próprias dotações orçamentárias. 
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:55:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148522&c=6K8C9N.
2 / 69
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e
estudam à noite e necessitam de segurança, principalmente na Av. das
Araucárias, que, tem a maior quantidade de alunos e, por isso, se torna um local
perigoso no período noturno.
O poste com botão de emergência é uma medida alternativa para
aumentar a segurança de homens e mulheres que por ali transitam, visto que,
muitos alunos e moradores reclamaram que após as 22h00 é dificultoso andar
pela região por conta do alto índice de assaltos ou assédios.
Com a colocação do poste de emergência, aqueles que se sentirem
ameaçados ou, em situação perigosa, poderão fácil e rapidamente acionar ajuda
dos responsáveis pela segurança.
Levando em consideração a importância, e por entender ser necessário e
de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a
aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:55:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148522&c=6K8C9N.
3 / 69
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 195 /2023
 Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” 
no município de Araucária e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica criado o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de
Araucária.
Art. 2º O Kit Maternidade “Bebê Araucariense terá como objetivo a proteção à
saúde e bem-estar do recém-nascido, por meio de fornecimento de um kit básico de
higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3º O kit básico de higiene e enxoval previsto no artigo anterior terá, no
mínimo:
I – 4 (quatro) sabonetes neutros;
II – 1 (um) xampu neutro;
III – 1 (uma) pomada para assadura;
IV – 1 (um) pacote de algodão;
V – álcool 70%;
VI – 90 (noventa) fraldas descartáveis, mensais de acordo com o tamanho e peso
da criança;
VII – 4 (quatro) fraldas de pano;
VIII – cobertor;
IX – 1(um) kit roupa, composto por body, calça e 2(dois) pares de meia;
X – bolsa;
XI – trocador;
XII – banheira; e
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
3 / 50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XIII – toalha de banho com capuz.
§ 1º Será fornecido 1(um) Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no
programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha de banho com capuz, que serão
fornecidos apenas no primeiro mês.
§ 2º Toda criança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
§ 3º Poderão ser inscritas mais de uma criança da mesma família, desde que
cada um preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 4º O auxílio referido nesta Lei só será concedido às crianças cujo
responsável legal resida no município de Araucária e cuja renda familiar seja igual ou
inferior a 1 (um) salário mínimo por mês.
Art. 5º O requerimento deverá ser encaminhado pelo responsável legal para a
Secretaria responsável, com os seguintes documentos:
I – comprovante de acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde;
II - documento de identidade do responsável legal;
III – comprovante de residência em nome do responsável legal ou documento
equivalente que comprove a residência no município de Araucária;
IV – comprovante de renda, ainda que não seja fixa, deverá ser feia mediante
apresentação dos seguintes documentos: 
a) cópia do holerite;
b) cópia do extrato de benefício previdenciário;
c) outros documentos que demonstre a rende familiar;
V – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
VI – comprovação de 6 (seis) consultas de pré-natal na Rede Pública de Saúde;
VII – vacinação em dia, conforme calendário de gestante;
VIII – carteira de vacinação da criança em dia. (NR)
Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado em tempo hábil, não
ultrapassando 1(um) mês para que não acarrete prejuízos à requerente.
Art. 6º O fornecimento do Kit Maternidade será automaticamente interrompido:
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
4 / 50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – após o transcurso do prazo mencionado no § 2º do art. 3º desta Lei; ou
II – Quando comprovado o desvio de finalidade dos objetivos desta Lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
5 / 50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Kit Maternidade “Bebê Araucariense” vem proporcionar
dignidade para as futuras mamães e recém-nascidos do Município de Araucária, que vivem
em situação de vulnerabilidade onde necessitam de apoio e Políticas Públicas para um
bom acompanhamento à gestante e ao bebê. Visando amenizar a falta de condição
financeira, a dificuldade de comprar produtos de higiene pessoal do recém nascido, que é
de extrema importância pois necessitam de cuidados especiais para não adquirir doenças
na fase que está adquirindo sua imunidade, essa Lei vem para dar suporte mínimo a essas
parturientes para que possam ter seus bebês recém nascidos, com vestuários apropriados
e produtos de higiene que auxiliem na saúde e bem estar. 
Esse Kit Maternidade se enquadra na parte de atenção e apoio a primeira infância,
prevista pela Lei Federal nº 8.742/93 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências. E da Lei Federal 8.069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança do
Adolescente e dá outras providências.
Lei 8.069/90
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
 Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos 
programas e às políticas de saúde da mulher e de 
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição 
adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao 
puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal 
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde
§ 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) 
acompanhante de sua preferência durante o período do pré￾natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído 
pela Lei nº 13.257, de 2016)
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
6 / 50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de
Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 19 de Julho 2023.
Vagner Chefer
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 19/07/2023 16:04:18 por VAGNER JOSÉ CHEFER
7 / 50
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2023 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO
MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1º - Fica instituído o “Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Município de
Araucária”, com intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas
desaparecidas deste município, por meio de cadastro prévio.
Parágrafo único - o referido cadastro de que se trata o caput deste artigo será feito por
meio do Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Art. 2º- O Município de Araucária manterá, por meio do Secretaria Municipal de
Segurança Pública, o banco de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas. 
Parágrafo único - No banco de dados deverá constar: 
I - nome completo da pessoa desaparecida; 
II - filiação;
III - números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível;
IV - data de nascimento; 
V - naturalidade e nacionalidade; 
VI - características físicas; 
VII - fotos; 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
3 / 34
VIII - endereço; 
IX - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; 
X - outras informações que julgar pertinente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos e secretarias pode
firmar convênio entre: Município, Estado e União, pelo qual serão definidos:
I - a forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações constantes do
cadastro; 
II - expedição de informações de forma oficial entre os entes federados sobre a
localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata esta Lei; 
III - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas no banco de
dados. 
Parágrafo único - O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta do Poder
Executivo firmar convênios intermunicipais. 
Art. 4º – Toda e qualquer notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa
desaparecida cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como
atualização de informações. 
Art. 5º - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link
permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, para veiculação das
informações. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará os termos desta legislação no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação em diário oficial.
Parágrafo único - poderá o prazo de que trata o caput deste artigo ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, para criação do link na página oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a qual é tratada no artigo 5º desta Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
4 / 34
JUSTIFICATIVA 
O desaparecimento de pessoas, incluindo crianças e adolescentes afeta e destrói a
vida de milhares de famílias brasileiras.
Desde 2017 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) tem monitorado o
número de desaparecimentos no Brasil, uma temática que segue invisibilizada, tornando
ainda maior o drama dos familiares que buscam por seus entes queridos. Com a
publicação do primeiro “Mapa dos Desaparecimentos no Brasil”, o FBSP busca ampliar o
olhar da sociedade brasileira sobre este fenômeno, que se mostra recorrente, culminando
em uma média de 183 desaparecimentos diários no país, cujas dinâmicas e motivações
são completamente distintas. 
O Cenário Nacional Dados do Mapa dos Desaparecidos no Brasil, publicados nesta
segunda-feira (22/05/23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontam
que as crianças de 0 a 11 anos representam 3,1% dos mais de 200 mil registros de
desaparecimentos que ocorreram no País entre 2019 e 2021. 
Deste total, cerca de 112 mil pessoas foram localizadas até o momento. A faixa
etária que mais concentra pessoas desaparecidas é a de adolescentes de 12 a 17 anos,
que concentra 29,3% do período. São 183 desaparecimentos diários em todas as faixas. 
Os desaparecimentos são classificados de três formas: voluntário, involuntário e
forçado, sendo o desaparecimento forçado o mais assustador para as famílias, como:
Redes de pedofilia, tráfico de órgãos, prostituição e escravidão moderna estão entre os
motivos para um desaparecimento forçado. 
Infelizmente, têm sido alarmantes os números de desaparecimentos registrados a
cada dia, no entanto não existem dados oficiais sobre quantas crianças e adolescentes
desaparecem por ano em todo o Brasil. 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
5 / 34
Devido as ocorrências de desaparecimentos no município de Araucária, visto
frequentemente em compartilhamentos em redes sociais cias, se faz necessário a
cooperação e interatividade de todos, até mesmo como forma de acalentar e trazer
esperança os familiares que buscam incessantemente pelo seu ente querido
desaparecido. 
Pelo exposto, este projeto dará agilidade e efetividade na localização de pessoas,
por meio de cadastro prévio, contribuindo significativamente na prevenção ao
desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo uma legítima pretensão da
sociedade em razão da falta de números e angústia das famílias de pessoas
desaparecidas evidenciam a necessidade de um instrumento legal que disponha sobre
uma política de busca de pessoas desaparecidas no nosso Município. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:13:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
6 / 34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 209/2023
Iniciativa: Vilson Cordeiro
Dispõe sobre a proibição de alimentos
ultraprocessados nas escolas públicas
e privadas no município de Araucária.
Art. 1° Serão implementadas no município de Araucária ações para
promover a saúde, prevenir e combater a obesidade infantojuvenil, por meio da
criação de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no município.
Art. 2° Ficam proibidas a comercialização e a disponibilização de
bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de
ensino infantil e fundamental, situadas no Município de Araucária.
Parágrafo único. Nas escolas públicas municipais, a oferta ou
distribuição desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 3° Consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja
fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes,
muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia
Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 229/2023
Institui e inclui no calendário de eventos do
município de Araucária, o “Mês Maio Furta
Cor” e dá outras providências.
Art. 1° Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado
às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental
Materna. 
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto
deste projeto, poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
 I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; 
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas
campanhas sobre o tema.
Art. 3º O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de
Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:14:05 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
3 / 47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto
às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das
ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, é devido a
celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de
acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o
olhar. 
 É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das
mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde
mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente,
suicídio entre as mães. Estima-se que uma em cada quatro mulheres sofre de depressão
pós-parto no Brasil, segundo pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz.
O período perinatal pode agravar condições prévias de saúde mental, como ansiedade e
transtorno bipolar. Chamar atenção para o sofrimento mental de mulheres causado pelas
demandas da maternidade, e que podem levar ao esgotamento e ao suicídio, é o intuito
do “Maio Furta-Cor”. Além disso, há um enorme contingente de mulheres com
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:14:05 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
4 / 47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma
social relacionado ao transtorno mental e a maternidade. 
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-Cor também busca parceiros
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas,
mamaços, rodas de dança mãebebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio,
visando alcançar pessoas nos mais variados espaços. Isto exposto, justifica-se a
instituição do Mês Maio Furta-Cor, pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 11:14:05 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
5 / 47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 267/2023 
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 2618/2023, de iniciativa da excelentíssima prefeita em
exercício Hilda Lukalski, que “Insere o anexo II na lei
municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, conforme
anexo único desta lei.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2618 de 2023,
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que insere o Anexo II na Lei Municipal
n° 4.178, de 23 de junho de 2023, conforme Anexo Único desta Lei.
Justifica a Sra. Prefeita Hilda Lukalski, que a inclusão do Anexo II é de suma
importância ao conferido pela Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, visto
que fundamenta as cessões autorizadas. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
‘Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito.”
Conforme estatui o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, é de competência do
executivo a administração dos bens municipais, vejamos: 
“Art. 81 Compete ao Prefeito a administração dos bens
municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em
relação aos seus bens.”
Importante ressaltar que a Lei Municipal 3.303/2018, mais precisa em seu art.
3º, dispõe sobre celebração de termo de cessão de uso dos bens municipais, bem
como entes públicos, inclusive os da administração indireta, com a finalidade de
fornecer expressamente uma cessão de uso. 
Contudo, a cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não se carece
uma autorização legislativa, porém se faz por simples termo e anotação cadastral,
pois é ato ordinário de administração através do qual a Administração distribui os
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
seus bens entre suas repartições, visando melhorar os atendimentos de serviços. 
Portanto, por se tratar de cessão de uso para outra entidade, se faz
necessário uma lei autorizativa, para legitimar essa transferência de posse. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Desta forma, o relator
submeterá a apreciação da Câmara Municipal de Araucária a proposição de emenda
aditiva.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada (Processo Legislativo
94962/2023) encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos
e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2618/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Sala das Comissões, 27 de setembro de 2023.
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 47/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 2618/ 2023, de iniciativa da Excelentíssima
Senhora Prefeita em exercício Hilda Lukalski, que Insere o
Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023,
conforme Anexo único desta Lei.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2618/2023, de iniciativa da Senhora Prefeita em
exercício Hilda Lukalski, que Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho
de 2023, conforme Anexo único desta Lei.
Justifica a Senhora Prefeita em exercício, que Informa a Senhora Prefeita Hilda
Lukalski que a inclusão do Anexo II tem uma grande importância ao conferido pela Lei
Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023,visto que fundamenta as cessões autorizadas.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, cidadania e segurança Pública, e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2618/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N°61/2023 – COSP
 Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
P rojeto de Lei n° 2618/2 023, de iniciativa do Executivo
“Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de
junho de 2023, conforme Anexo Único desta Lei.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2618/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023,
conforme Anexo Único desta Lei.
Informa a Senhora Prefeita Hilda Lukalski que a inclusão do Anexo II tem uma
grande importância ao conferido pela Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023,
visto que fundamenta as cessões autorizadas.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Logo, verifica-se que a presente proposição seguiu seu trâmite regular e
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta Comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2618/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Outubro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2618/2023, que
“Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de
junho de 2023, conforme Anexo Único desta Lei.”.
Art. 1° Adiciona-se o termo “ANEXO II” no início do Termo de Convênio, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II. 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SESP/CBMPR E
O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE
DEFESA CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO PARANÁ, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES SEGUINTES.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com o objetivo de dar cumprimento a boa técnica
legislativa, visto que será efetivamente um anexo da Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2023.
Pedro Ferreira De Lima
Vereador Relator CJR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
'02 C/040ES OO
''
PROJETO DE LEI N° 2.618, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de
23 de junho de 2023, conforme Anexo Unico
desta Lei.
Art. 1° Insere oAnexo II na Lei Municipal n°4.178, de 23 dejunho de 2023,
conforme anexo Unico desta Lei.
Art. 2° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 13 de juiho de 2023.
\LCAL £tJ)L4J
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIclo
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS 
DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E 
DE DEFESA CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO PARANÁ, NA ÁREA DO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES. 
PROTOCOLO: 19.770.054-8 
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
qualificado como CONVENENTE, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.932/0001-81, com sede na 
Rua Cel. Ducídio, nº 800, CEP 80.420-170 Curitiba, Paraná, doravante denominada 
SESP, neste ato representada por seu titular, EXMO. SECRETÁRIO CEL. PM RR 
HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, RG: 5.546.799-4, CPF: 840.630.419-72, por 
intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, doravante 
denominado CBMPR, estabelecido à rua Nunes Machado, n.º 100, CEP 80.250-000, 
Curitiba, Paraná, representado pelo EXMO. COMANDANTE-GERAL, CEL. QOBM 
MANOEL VASCO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, RG: 4.656.861-3, CPF/MF: 
770.278.339-2, resolve celebrar o presente Termo de Convênio com o MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszcz, nº 111, CEP 83.702-080, 
Cidade de Araucária, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo. 
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI, RG:1.519.602-5, CPF/MF: 233.850.819-
04, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública LINCOLN ROBERTO STYGAR, 
pelo Secretário Municipal de Finanças Dr. LAURO LUCIANO STALL, Secretária 
Municipal de Administração YASMIM HISSAM DEHAINI e pela Secretária Municipal 
de Gestão de Pessoas RYAM HISSAM DEHAINI, na qualidade de CONVENIADO. 
O Convênio, que reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela Lei Federal nº 8.666/93 e 
Lei Estadual nº 15.608/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
179
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos Postos 
do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes 
aos serviços de Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e 
de Defesa Civil. Realizando-se pela cooperação entre os convenentes, através do 
cumprimento da regulamentação feita pelo Termo do Convênio nos parâmetros do 
seu Plano de Trabalho em anexo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 
O presente ajuste tem por finalidade o pleno atendimento pela 
SESP/CBMPR à população na região do Município, no tocante aos serviços de 
Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP/CBMPR
Compete à SESP/CBMPR, na condição de CONVENENTE:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados 
pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do Corpo de 
Bombeiros no Município pelos moldes estipulados neste termo; 
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento
do CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo 
Comando do Corpo de Bombeiros; 
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício 
das atividades próprias do trabalho; 
IV. Manter na área de articulação dos Postos de Bombeiros sediados no 
Município, todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso 
se feito disponível ao CBMPR sediado no Município;
V. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que 
por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
180
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
Município, em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o 
pactuado no presente Termo de Convênio;
VI. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento 
necessário ao tratamento de assuntos relativos à prevenção e segurança contra 
incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos – apoiando tecnicamente na 
regularização dos imóveis municipais com relação a normatização das medidas de 
prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de 
Bombeiros Militar do Paraná; 
VII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados, conforme 
designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no Município: 
campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, visitas 
domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a
prevenção e segurança contra incêndios; 
VIII. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres 
técnicos e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos 
projetos, que por força de sua natureza e da legislação vigente, devam ser
submetidos àquele procedimento. 
IX. Com fundamento na normatização das medidas de prevenção e combate 
a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de Bombeiros Militar do 
Paraná, disponibilizar ao Município, quando solicitado, a certificação e formação de 
brigadistas dos respectivos órgãos públicos. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao MUNICÍPIO na condição de CONVENIADO: 
I. Continuar cedendo ao CBMPR as atuais áreas e instalações prediais in￾dispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento de pessoal, administra￾ção e materiais dos Postos de Bombeiros no Município, sendo elas:
a) Inscrição Imobiliária de nº:50.103, endereço: Rua Santa Catari￾na, nº 600, bairro: Cachoeira, CEP 83.708.440 – Posto Cachoeira.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
181
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
b) Inscrição Imobiliária de nº:17.123, endereço: Travessa José 
Stanczyck, nº 126, bairro: Thomaz Coelho, CEP 83.707-030 – Posto Thomaz 
Coelho.
II. Ceder 02 (dois) servidores para a realização de limpeza e conservação 
dos aquartelamentos, 01 (um) para a realização do serviço de copa e cozinha e 01 
(um) servidor para realização de serviços administrativos, que pode ser do Quadro 
Próprio, e não existindo este, de empresa terceirizada a serviço do Município, bem 
como estagiários para apoio nos serviços de atendimento ao público, relativos à 
prevenção de incêndio entre outros; 
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, 
dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo 
especificações do CBMPR;
IV. Manter o FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado 
exclusivamente a prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste 
Convênio;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos, advindos de 
superávits ou não, oriundos de taxas e recursos municipais destinados ao Corpo de 
Bombeiros extintos e/ou anteriores a assinatura deste convênio. 
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no 
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de 
Segurança da área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, 
respeitando as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
VII. Arcar sempre que possível e necessário de preferência pelo 
FUNREBOM, com as despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários 
à desenvoltura das atividades diárias; equipamentos de informática; rádio 
comunicadores; outros produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos, 
diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no 
Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à disposição do Corpo 
de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar sempre que possível e necessário manutenções restaurativas 
das instalações físicas sanando as despesas fixas e correntes preferencialmente por 
meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os recursos do fundo para 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
182
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
custear despesas de manutenção e outras necessidades para garantir o 
funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de 
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDO MUNICIPAL 
Com fundamento na competência concorrente estabelecida no Art. 30, I e 
Art. 145, II da CF, Art. 17, I c/c os arts. 48 e 51 da Constituição Estadual, bem como 
no art. 27, VI da Lei Complementar Estadual nº 27, de 08 de janeiro de 1986, fica 
estabelecido que para viabilizar a realização do Objeto do presente Convênio, o 
MUNICÍPIO manterá o FUNREBOM criado pela Lei n.º 631 de 5 de dezembro de 
1983, e alterado pela Lei Municipal n.º 855, de 29 de dezembro de 1992, com a 
finalidade de centralizar os recursos financeiros para a estruturação, reequipamento 
e manutenção do Corpo de Bombeiros Estadual no Município, entre outros fins, nos 
termos da aludida lei que o criou. 
I - O Funrebom será constituído de:
a) receitas integralmente arrecadadas provenientes de Taxas de Combate a 
Incêndio, e oriundas de créditos inscritos em dívida ativa originárias deste tributos e 
das Taxas de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 3022/2016) 
b) auxílios, subvenções ou doações, estaduais, federais ou privadas, dotações
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e 
atribuídos à Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Araucária; 
c) recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos 
considerados inservíveis; 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
183
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
d) quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com atitude da Fração do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná, situado em Araucária; 
e) recursos advindos da co-particpação de municípios limítrofes ou não de 
Araucária, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação 
de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sediado em 
Araucária; 
f) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do 
Funrebom. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO
Os Convenentes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
constante do Anexo Único, que passa a integrar este Convênio, com os encargos 
nele estabelecidos. 
CLÁUSULA OITAVA - DO QUADRO DE PESSOAL
À SESP/PMPR/CB, fica assegurado o pleno direito de movimentação, 
alteração e constituição do quadro de pessoal componente do Corpo de Bombeiros 
destacado junto ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
A Fiscalização do Convênio, conforme preceitua o inciso IV, artigo 137 da Lei 
Estadual 15.608/2007, ficará a cargo do Cap. QOBM Oliveira Orlandi Junior, RG: 
7.752.386-3, CPF: 042.509.559-23, como representante da Administração Estadual, 
atualmente respondendo pela função de Comandante do 2° Subgrupamento de 
Bombeiros de Araucária 2º SGB/ 6º GB. E também pela servidora Amanda 
Trindade de Oliveira, RG nº 12894495-8, CPF nº 089.980.989-89, como 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
184
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
representante da Administração Municipal, atualmente respondendo pela função de 
Técnica de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os fiscais atuais poderão ser substituídos posteriormente se, perante os 
respectivos Órgãos/Entes Públicos, forem dispensados das funções que os 
qualificam como indicados a exercer a fiscalização no presente Convênio. As 
substituições serão feitas por meio de apostilamento de Termo de Substituição de 
Fiscal, constando obrigatoriamente a ciência do fiscal substituto e do substituído (se 
não for possível a coleta do atestado de ciência do fiscal substituído, dever-se-á 
juntar justificativa de seu superior imediato ou equivalente), e tais documentos serão 
encaminhados a todos os partícipes para serem devidamente apostilados às vias 
deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio, diante 
de mútuo consentimento dos partícipes, serão objeto de Termo Aditivo, o qual 
passará a fazer parte integrante deste convênio para todos os efeitos de direito. No 
caso de substituições simples dos componentes das cláusulas para cumprimento 
dos termos do convênio desde que não haja alteração no teor principiológico do 
contrato ou sua execução, serão feitos por meio de apostila anexada ao caderno, 
devendo haver informe aos demais partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes, 
porém nunca no ano fiscal em curso. Cabe denúncia independente de justo motivo e 
sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso-prévio de no 
mínimo 30 dias, por escrito, devidamente protocolado pela outra parte. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
185
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O presente instrumento será rescindido pelo não cumprimento de quaisquer 
das suas cláusulas, ou de Termos Aditivos, ou na superveniência de norma legal que 
o torne formal ou materialmente inexequível, independentemente de prévia 
interpelação judicial ou extrajudicial. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as 
partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA para dirimir as questões 
decorrentes da execução deste instrumento e não solucionadas 
administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
I. O MUNICÍPIO somente poderá firmar Convênio com outros municípios, 
entidades não governamentais e mesmo empresas privadas, visando o cumprimento 
das cláusulas do presente Convênio, após concordância expressa do Corpo de 
Bombeiros.
II. Fica estabelecido que as atividades técnicas de prevenção e combate a
incêndios serão realizadas com exclusividade pelo efetivo especializado do Corpo 
de Bombeiros. 
E por estarem assim justos e compromissados, firmam o presente termo, em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
186
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
Curitiba, de de 2023. 
Cel. PM RR Hudson Leôncio 
Teixeira,
Secretário de Estado da 
Segurança Pública e Adm. 
Penitenciária.
Cel. QOBM Manoel Vasco de 
Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo 
de Bombeiros Militar do 
Paraná.
Hissam Hussein Dehaini,
Prefeito do Município de 
Araucária.
Cap. QOBM Oliveira Orlan￾di Júnior,
Comandante do 
2ºSGB/6ºGB – Fiscal pelo 
Estado.
Amanda Trindade de Oliveira, 
Fiscal indicada pelo 
Município. 
Lincoln Roberto Stygar,
Secretário Municipal de 
Segurança Pública.
Lauro Luciano Stall,
Secretário Municipal de 
Finanças
Yasmim Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de 
Administração
Ryam Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de 
Gestão de Pessoas 
 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
187
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO 
PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PARA CONVÊNIO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA 
CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS DA PMPR, NA 
ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES. 
De conformidade com as determinações do art. 134, da Lei Estadual nº 15.608/07, 
o ESTADO DO PARANÁ, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO PARANÁ, apresenta o seguinte de PLANO DE TRABALHO:
A) DO OBJETO A SER EXECUTADO - (Art. 134, I, Lei Estadual nº 15.608/07)
Instalação e manutenção de Posto(s) do Corpo de Bombeiros e viabilização das 
atividades do Corpo de Bombeiros no Município, atinentes aos serviços de Segurança 
Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil. Realizando-se pela 
cooperação entre os convenentes, através do cumprimento da regulamentação feita pelo 
Termo do Convênio nos parâmetros do seu Plano de Trabalho. 
B) DAS METAS A SEREM ATINGIDAS - (art. 134, II, Lei Estadual nº 15.608/07) 
O CONVÊNIO terá como metas a serem atingidas: 
I. Prevenir e combater incêndios; 
II. Realizar missões de busca, salvamento, resgate e dar atendimento a outras 
ocorrências afetas ao Corpo de Bombeiros;
III. Atuar em ações de defesa civil; 
IV. Analisar projetos de prevenção contra incêndio e pânico além de vistoriar 
edificações e emitir certificados segundo os parâmetros de segurança contra 
incêndio e pânico estipulados pelas normas atinentes, e; 
V. Adquirir, manter e recuperar a frota de viaturas e toda a infra-estrutura à 
disposição do Corpo de Bombeiros, no Município. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
188
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
C) DA ESPECIFICAÇÃO FASES DAS AÇÕES - (art. 134, III, e §3º, Lei Estadual 
nº 15.608/07) 
Todas as fases são realizadas em basicamente 3 (três) etapas, quais sejam, 
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE.
I. A primeira etapa, “PLANEJAMENTO”, é realizada quase integralmente antes da 
vigência do Convênio, através dos estudos para a implantação das ações planejadas;
II. A segunda etapa, “EXECUÇÃO”, é iniciada com a vigência do convênio, e se
realiza mediante o cumprimento das obrigações nele estipuladas, perdurando até seu final;
III. A terceira etapa, “CONTROLE”, é iniciada na medida em que as execuções das 
ações são realizadas, havendo necessidade cogente de reavaliar as ações, conforme se 
mostram adequados a atingir os objetivos por meio dos resultados, a fim de atingir o ideal 
interesse público.
c.1) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete à SESP/CBMPR:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela 
técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do CBMPR no Município pelos
moldes estipulados neste termo;
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento do 
CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo Comando do 
Corpo de Bombeiros;
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício das 
atividades próprias do trabalho; 
IV. Manter na área de articulação do Posto de Bombeiros sediado no Município, 
todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível 
ao CBMPR sediado no Município,
V. Realizar uso dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por força 
deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município, 
estritamente para atingir os fins das atividades previstas neste Convênio;
VI. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por 
força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município, 
em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o pactuado no presente 
Termo de Convênio;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
189
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
VII. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento necessário 
ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e 
socorros públicos;
VIII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados do Corpo de 
Bombeiros, conforme designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no 
Município: campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, 
visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a 
prevenção e segurança contra incêndios;
IX. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres técnicos 
e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por 
força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos àquele procedimento. 
c.2) O ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/CBMPR, poderá firmar convênio 
cooperativo com outros órgãos ou instituições para o cumprimento das obrigações 
estipuladas, visando o interesse comum objeto deste termo, desde que não haja custos para 
a SESP/CBMPR ou conflito com o presente convênio em relação ao uso e destinação dos 
materiais adquiridos pelo FUNREBOM.
c.3) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete ao MUNICÍPIO:
I. Ceder imóvel ao Corpo de Bombeiros (se for o caso). Conforme Cláusula Quarta, 
inciso I do Termo de Convênio;
II. Adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do 
MUNICÍPIO;
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, dispositivos 
reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo especificações do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná; 
IV. Manter FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado exclusivamente a 
prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste Convênio, conforme o 
disposto na Cláusula Primeira;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos advindos de doações, 
eventuais aportes financeiros realizados pelo município, rendimentos financeiros 
decorrentes de aplicações e tributos que vierem a ser instituídos especificamente para essa 
finalidade, bem como valores provenientes de taxas municipais anteriores e extintas 
destinadas ao Corpo de Bombeiros no âmbito do município;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
190
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no 
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da 
área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, respeitando em 
quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros;
VII. Arcar sempre que possível e necessário através do FUNREBOM, com as 
despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários à desenvoltura das 
atividades diárias; equipamentos de informática; rádio comunicadores; outros produtos 
duráveis ou perecíveis usados/consumidos, diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo 
de Bombeiros situados no Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à 
disposição do Corpo de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar manutenções restaurativas das instalações físicas sanando as 
despesas fixas e correntes por meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os 
recursos do fundo para custear despesas de manutenção e outras necessidades para 
garantir o funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio;
IX. Sugere-se, que seja realizado pelo legislativo municipal a inclusão de dispositivo 
que isente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo suas 
Autarquias e Fundações, da cobrança dos tributos que vierem a ser instituídos ao 
FUNREBOM.
D) DO PRAZO DE EXECUÇÃO - (art. 134, VI, Lei Estadual nº. 15.608/07) 
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de 
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado. 
E) DA GRATUIDADE E DOS RECURSOS FINANCEIROS - (arts. 133, II; 134, VII e 
§1º da Lei Estadual nº. 15.608/07) 
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, 
não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
F) DISPOSIÇÕES FINAIS 
O Plano de Trabalho acima proposto integra o Convênio entre o ESTADO DO 
PARANÁ mediante a SESP/CBMPR e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
191
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
E por estarem assim, justo e pactuado, depois de lido e achado conforme, vai 
devidamente assinado pelo Prefeito, e o Comandante do Corpo de Bombeiros, titulares das 
instituições executoras deste Plano de Trabalho. 
Curitiba, de de 2023. 
_________________________________ 
Cel. QOBM Manoel Vasco de Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
_________________________________ 
Hissam Hussein Dehaini, 
Prefeito Municipal de Araucária. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
192
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
192a
53
Documento: Anexo_14_02532023CONVENIOEPLANODETRABALHOFUNREBOM.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47, Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50,
Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em 18/04/2023 14:42,
Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14.
Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi Junior (XXX.509.559-XX) em 20/04/2023 08:50 Local: 6GB/2SGB, Cel. Qobm
Manoel Vasco de Figueiredo Junior (XXX.278.339-XX) em 02/05/2023 12:55 Local: CCB/CMDO.
Inserido ao protocolo 19.770.054-8 por: 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em: 20/04/2023 08:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
de41546991ad25235f1b3c6cff40a133.
5ª feira | 11/Mai/2023 - Edição nº 11407 9
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO A SEGURANÇA PÚBLICA
CONVITE À APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Nº 001/2023 Serviços de Consultoria
GMS 00
PROTOCOLO:
OBJETO:
INTERESSADO:
MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE:
(assunto no email: Seleção consultoria eng. senior estruturas 2023)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 
https://www.seguranca.pr.gov.br/Contratacao-Engenheiros ou no 
endereço supracitado, durante o horário de expediente: de 8:30h às 12h 
e das 13:30h às 18h (hora local).
47985/2023
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
------------------------------------------------------
LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO. 
Protocolo n.º 20.270.398-4. 
Vigência: 15/07/2023 até 14/07/2024.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
contrato nº 309/2019, referente a locação de imóvel para abrigar a sede 
da 12ª subdivisão policial e a delegacia da mulher.
Assinado em 09/05/2023. 
------------------------------------------------------
LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Protocolo n.º 20.081.472-0. 
Vigência: 09/05/2023 até 08/11/2025. 
Valor total: R$ 28.956.900,00 (vinte e oito milhões novecentos e 
cinquenta e seis mil e novecentos reais).
O presente contrato tem por objeto, a prestação de serviço de locação de 
viaturas para atender a demanda do departamento de polícia civil - DPC, 
oriundo de Adesão do Pregão Eletrônico nº 146/2022.
Assinado em 09/05/2023. 
------------------------------------------------------
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
Protocolo n.º 20.224.644-3. 
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024.
Valor total: R$ 405.421,08 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e
vinte e um reais e oito centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de vigilância armada para 
atender as necessidades das unidades do departamento de polícia penal 
- DEPPEN, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 1490/2021. 
Assinado em 09/05/2023. 
------------------------------------------------------
CS BRASIL FROTAS S.A.
Protocolo n.º 20.166.509-4. 
Vigência: 11/05/2023 até 10/05/2025.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
contrato nº 0250/2021 – GMS nº 1098/2021, referente a prestação de 
serviços de locação de viaturas, para atender as necessidades da polícia 
militar do paraná – PMPR.
Assinado em 08/05/2023. 
------------------------------------------------------
DELTALIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Protocolo n.º 20.194.710-3. 
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024. 
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato nº 0434/2022, referente a contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e outros para 
atender as necessidades do Centro de Atendimento Psicossocial de 
Cascavel.
Assinado em 03/05/2023. 
------------------------------------------------------
PLURAL MARKETING, NEGÓCIOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E 
COMERCIO LTDA. 
Protocolo n.º 20.347.540-3. 
Vigência: 04/05/2023 até 03/05/2024. 
Valor total: R$ 6.462.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e 
dois mil reais).
O presente contrato tem por objeto, a aquisição de coldres táticos, para 
atender a demanda da polícia militar do paraná, oriundo do Pregão 
Eletrônico nº 1117/2021. 
Assinado em 04/05/2023. 
------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Protocolo n.º 20.174.488-1.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
O presente tem por objeto a prorrogação do 2º termo aditivo do Convênio 
nº 154/2020 de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do término da vigência 
do 1º aditivo (publicado em Diário Oficial do Estado – 25/06/2023), 
entrando em vigor na data de assinatura pelos partícipes,
Assinado em 08/05/2023. 
------------------------------------------------------
COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Protocolo n.º 19.976.918-9. 
Vigência: 08/05/2023 até 07/05/2024.
Valor total: R$ 41.053,20 (quarenta e um mil cinquenta e três reais e 
vinte centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de hotelaria, higienização, 
manutenção e conservação hospitalar, para atender as necessidades da 
junta médica da polícia militar do paraná, oriundo do pregão eletrônico nº 
796/2021. 
Assinado em 10/05/2023. 
------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Protocolo n.º 19.770.054-8.
Vigência: 5 (cinco) anos.
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos 
Assinado em 
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em
LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 28.956.900,00 (vinte e oito milhões novecentos e 
cinquenta e seis mil e novecentos reais).
Assinado em 
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 405.421,08 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e
vinte e um reais e oito centavos).
Assinado em 
CS BRASIL FROTAS S.A.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em 
DELTALIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em 
PLURAL MARKETING, NEGÓCIOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E 
COMERCIO LTDA
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 6.462.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e 
dois mil reais).
Assinado e
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em 
COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 41.053,20 (quarenta e um mil cinquenta e três reais e 
vinte centavos).
Assinado em
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Protocolo n.º 19.770.054
Vigência: 
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos 
Postos do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no 
Município, atinentes aos serviços de Segurança Contra Incêndios, 
Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
Assinado em 10/05/2023.
48408/2023
Secretaria do Turismo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 011/2023 
A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, na cidade de Curitiba, 
Estado do Paraná, localizada na Rua Alameda Julia da Costa, 64 – CEP
80410070, São Francisco – Curitiba/PR, inscrita no CNPJ 49.179.242/0001-
83, neste ato representada pela Diretora Geral Sr. Camila Luiza Cunha 
Bernardo Aragão, ordenadora de despesas resolve conhecer e autorizar a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 011/2023, com fundamento no
ART. 74 da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 154 do Decreto 10.086/2022, bem 
como o Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência anexos ao 
protocolo, para a contratação da empresa DE ANGELI EVENTOS E 
EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ nº 10.231.992.0001/80, objetivando
a participação da Secretaria de Estado do Turismo na 18° FESTIVAL DAS 
CATARATAS, sob investimento de 257.697,00 (Duzentos e cinquenta e sete 
mil e seiscentos e noventa e sete reais). 
Curitiba, 10 de Maio de 2023. 
48255/2023
Receita Estadual do Paraná
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ 
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO 
REGIME ESPECIAL Nº 7.623/2023
PROTOCOLO: 20.113.160-0 
BENEFICIÁRIA: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E 
ELETRODOMESTICOS S.A. 
CAD/ICMS: 842.00010-62 CNPJ: 77.941.490/0001-55
ENDEREÇO: Rod. Antonio Pedroso, s/n - Centro - Douradina-PR
EMENTA: 1ª Alteração do Regime Especial nº 6.930/2021. Diferimento parcial 
nas aquisições de mercadorias junto a fornecedores paranaenses, de forma que a 
carga tributária efetiva resulte em 7% sobre o valor das operações. Art. 30, § 4º 
do Anexo VIII do RICMS/PR. Prorrogação.
Considerando o previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR, aprovado pelo 
Decreto nº 7.871/2017, e demais requisitos da legislação, o Regime Especial nº 
6.930/2021 passa a vigorar com as alterações que seguem: 
1. O prazo final de eficácia, previsto no subitem 2.1 do Regime Especial nº 
6.930/2021, fica alterado para 31/05/2026.
2. Este Regime Especial de alteração entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado. 
3. A Beneficiária deverá lavrar termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO￾e, mencionando o número deste Regime Especial, sua descrição sucinta e o 
período de vigência. 
4. Permanecem em vigor as demais disposições do Regime Especial nº 
6.930/2021. 
O Diretor da Receita Estadual do Paraná e a Beneficiária firmam este instrumento. 
Curitiba, 5 de maio de 2023. 
Roberto Zaninelli Covelo Tizon 
Diretor da Receita Estadual do Paraná 
Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A. 
Beneficiária
48155/2023
Autarquias
AGEPAR
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO nº 1420/2020-GMS - PE nº 895/2019 
Protocolos: 16.335.768-2, 17.682.956-7, 18.791.497-3 e 20.262.838-9 
Espécie: Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 1420/2020-GMS 
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR. 
Contratado: ASSOCIAÇÃO MEGA TAXI BRASIL - CNPJ sob o n.º 
78.713.419/0001-88 
Objeto: Termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
1420/2020. 
Valor Total: R$ 16.672,92 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e 
noventa e dois centavos)
CÓDIGO LOCALIZADOR: 33735923
Documento emitido em 12/05/2023 09:35:43.
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços
Nº 11407 | 11/05/2023 | PÁG. 9
Para verificar a autenticidade desta página, basta informar o
Código Localizador no site do DIOE.
196
57
Inserido ao protocolo 19.770.054-8 por: Pedro Henrique Gomes de Souza em: 12/05/2023 09:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4085224fc8613ba3cc07915cb7e1c7fc.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 276 /2023 – CJR e N° 118 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 630/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e
quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
noventa e três centavos), na forma em que especifica abaixo” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2630/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93
(setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação em virtude da necessidade de realizar a regularização contábil e
conciliação bancária da restituição do saldo de recursos dos Termos de Compromisso
PAR n° 201401259, n° 201601285 e n° 201601362 efetuada em 2022.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso I, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município, por
superávit financeiro.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 113991/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cabe destacar que a presente propositura cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 113991/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2630/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 50/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o projeto de lei n°
2630/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein
Dehaini que “Autoriza a Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$
748.476,93 (setecentos e quarenta e oito
mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
noventa e três centavos), na forma em
que especifica abaixo” 
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
2630/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos
equarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais enoventa e três centavos),
na forma em que especifica abaixo.” 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação em virtude da necessidade de realizar a
1
regularização contábil e conciliação bancária da restituição do saldo de recursos dos
Termos de Compromisso PAR n° 201401259, n° 201601285 e n° 201601362
efetuada em 2022.” 
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A nosso ver, entendemos como importante a proposição apresentada no
Projeto de Lei 2.630/223, por se tratar de um Crédito Adicional voltado à área da
educação infantil. 
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 10 de outubro de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
3
PROJETO DE LEI N° 2.630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93
(setecentos e quarenta e oito mu, quatrocentos e
setenta e seis reals e noventa e três centavos), na
forma ern que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base ern superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e quarenta e
oito mil, quatrocentos e setenta e seis reals e noventa e trés centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentária: 11.001 Administracão Geral da Educacão
Funcional Prograrnática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educacao
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educacao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituiçOes
03155 -Termo de Compromisso n°
201601362 -Aguisição de Mobiliários
R$ 107.898,37
Secretaria Municipal de Educaçao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçao
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educacao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituiçoes
03149 -TERMO DE COMPROMISSO
201401259 -MOBILIARIOS E
BRINQUEDOS
R$ 499.113,26
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade 0rcamentária: 11.001 Administração Geral da Educacão
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação (
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades d
Educaçao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituicoes
03154 -Termo de Compromisso n°
201601285 -Aguisição de Mobiliários
R$ 141.465,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 748.476,93
/A\
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior sera(ãA)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial cle
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei 0 2.630/2023 -pág. 2/3
Art. 3° Fica inserido a crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
Proarama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educaco
N° Açao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2082 dministrar, planeja Obras e Outras 1 R$ 499.113,26 03149 -TERMO
e coordenar a servicos Unidades e DE
educacão municipal, executados Medidas COMPROMISSO
assegurando o 201401259 -
pleno MOBILIARIOS F
funcionamento das BRINQUEDOS
unidades da
Educacao Infantil.
2082 \dministrar, planeja Obrase Outras 1 R$ 141.465,30 03154 -Termode
e coordenar a serviços Unidades e Compromisso n°
educaçao municipal, executados Medidas 201601285 -
assegurando o Aquisição de
pleno Mobiliários
funcionamento das
unidades da
Educaçao lnfantil.
2082 dministrar, planeja Obras e Outras 1 R$ 107.898,37 03155 -Termo de
e coordenar a serviços Unidades e Compromisso n°
educaçao municipal, executados Medidas 201601362 -
assegurando o Aquisição de
pleno Mobiliários
funcionamento das
unidades da
Educaçao Infantil.
Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para a periodo de 2022 a
2025, a seguinte:
Orgão: 11 -Secretaria Municipal de Educaçâo
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Edyeação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Pecentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
lndicadores: Taxa de Reprovaçao Unidade de Medida: Pe centul
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Acao: 2082 -Administrar, planejar e coordenar a educaçao m cipal,
assegurando o pleno funcionamento das unidades da cacao
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.63012023 - pág. 3/3
Infantil.
Produto: Obras e serviços Unidade de Medida: Outras
executados Unidades e
Medidas
VInculo: 03149 -TERMO DE COMPROMISSO 201401259 -
MOBILIARIOS_E_BRINQUEDOS
Vmnculo: 03154 -Termo de Compromisso no 201601285 -Aquisição de
Mobiliários
VInculo: 03155 -Termo de Compromisso n° 201601362 -Aquisição de
Mobiliários
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 748.476,93
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 748.476,93
Art. 5 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUS,iDEHAlNl
Prefeito dWAEaucária
Processo no 113991/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 278/2023 – CJR e N° 120 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 632/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
6.516,63 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e
trés centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2632/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 6.516,63 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e trés centavos),
na forma em que especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento em virtude da necessidade de
realizar a regularização contábil e conciliação bancária da restituição do saldo de recursos
do Convênio n° 925980/2022 efetuada em 09 de agosto de 2023.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, em seu art. 41, inciso I, que trata de crédito suplementar,
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116960/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados pelo ofício nº 55/2023, e sanados com a resposta
do referido ofício pelo poder executivo por meio do Diretor Geral da Secretaria Municipal
de Finanças (Processo 129644/2023 apensado ao processo legislativo) o qual relatou
que:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Deste modo, a propositura está presente com a documentação e informações
necessárias.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 4.890/2023, o projeto de lei nº 2.632/2023, cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 116960/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados pelo ofício nº 55/2023, e sanados com a resposta
do referido ofício pelo poder executivo por meio do diretor geral da Secretaria Municipal
de Finanças (Processo 129644/2023 apensado ao processo legislativo) o qual relatou
que:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Deste modo a propositura cumpre com toda documentação necessária,
determinada pela Lei Municipal 4.005/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária) e a Lei
Municipal 4.075/2022 (Lei Orçamentária Anual) . 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2632/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
I￾Prefeitura do Municipio de Araucária
Ii C/041
PROJ ETO DE LEI N° 2.632, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotaçao
orcamentária, no valor de R$ 6.516,63 (seis mit,
quinhentos e dezesseis reals e sessenta e trés
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 6.516,63 (seis mit,
quinhentos e dezesseis reals e sessenta e trés centavos), para criacao no exercicio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentaria:
13.00 1
Gabinete do SecretArlo -Smag
Funcional Programatica:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- Indenizacoes e
restituiçOes
01511 -Taxa pela Prestacão
de Servicos
R$ 6.516,63
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 6.516,63
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anutada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAGAO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade orçamentária:
13.001
Gabinete do SecretArio -Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade: Adquirir equipamentos para departamntosda
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos
e material permanente
01511 -Taxa pela Prestação
de Serviços
R$ 6.516,6
/
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 6.516,63
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidad
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / F
Projeto de Lei n° 2.632/2023 -pág. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio deAraucâria, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUSS\EfrtJ-4DEHAINJ
Prefeito de Ai'àjcária
Processo no 116960/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 106/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 69/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Cria a Semana de Conscientização ao 
Combate à Pornografia Infantil no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 69 de 2023, de 
autoria dos senhor vereador Aparecido da Reciclagem, que cria a Semana de 
Conscientização ao Combate à Pornografia Infantil no Município de Araucária 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O objetivo deste 
Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art. 
241, 241-A, 241- B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008, 
Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as tipificações previstas no ECA, este 
projeto pretende alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a 
importância de proteger nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz. Levando 
em consideração a importância, e por entender ser necessário e de relevante 
interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a aprovação dos nobres 
pares desta casa legislativa.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:00:13 por IRINEU CANTADOR
30 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu Art. 227, inciso VII, §4º, nos traz que compete a 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, diversos direitos, como segue: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:00:13 por IRINEU CANTADOR
31 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à 
criança, ao adolescente e ao jovem dependente de 
entorpecentes e drogas afins. 
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração 
sexual da criança e do adolescente. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 28/04/2023 15:00:13 por IRINEU CANTADOR
32 / 48
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 21/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 69/2023, de iniciativa do
Vereador Aparecido da Reciclagem, que Cria a
Semana de Conscientização ao Combate à
Pornografia Infantil no Município de Araucária.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 69/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem, que Cria a Semana de Conscientização ao Combate à
Pornografia Infantil no Município de Araucária.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o objetivo deste
Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art.
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº11.829, de novembro de 2008,
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Completa ainda que, com as tipificações previstas no ECA, este projeto
pretende alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a importância de
proteger nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz. 
É o relatório.
1
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2023 11:31:23 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
37 / 48
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
 Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2023 11:31:23 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
38 / 48
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 69/2023.
III – VOTO
 Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei n° 69/2023. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2023 11:31:23 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
39 / 48
 PARECER Nº 20 /2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
Projeto de Lei n°69/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido Estevão Ramos, que Cria a Semana de
Conscientização ao Combate à Pornografia Infantil no
Município de Araucária 
Relator: Fábio Pavoni
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº Projeto de Lei n° 69 de 2023, de autoria do Vereador 
Aparecido Estevão Ramos que Cria a Semana de Conscientização ao Combate à Pornografia 
Infantil no Município de Araucária 
Justifica do Vereador:
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o objetivo deste Projeto
de Lei é alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art.241, 241-A,
241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº11.829, de novembro de 2008,Estatuto da Criança
e do Adolescente. Completa ainda que, com as tipificações previstas no ECA, este projeto
pretende alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a importância de
proteger nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz
.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2023 14:11:19 por FABIO ALMEIDA PAVONI
43 / 48
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°69/2023. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2023 14:11:19 por FABIO ALMEIDA PAVONI
44 / 48
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni 
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2023 14:11:19 por FABIO ALMEIDA PAVONI
45 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 69/2023.
Cria a Semana de Conscientização ao
Combate à Pornografia Infantil no
Município de Araucária
Art. 1° Fica criado no Município de Araucária a Semana de Conscientização ao
Combate à Pornografia Infantil a ser celebrado na semana do dia das crianças,
que anualmente é celebrado no dia 12 de setembro.
Art. 2º A Semana de Conscientização tem por objetivo:
I- Alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art. 241, 241-A,
241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008, Estatuto da
Criança e do Adolescente, que são:
a) Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
b) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por
qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
c) Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra
forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente;
d) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou
pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia,
vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
e) Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação,
criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
II- Alertar os pais sobre o uso da internet e seus malefícios;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
2 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
III- Alertar as crianças para que procurem os responsáveis, tutores, professores, e
pessoas que tenham afinidade para relatar qualquer ilícito que corresponde a
pornografia infantil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
3 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os
crimes previstos no art. 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº
11.829, de novembro de 2008, Estatuto da Criança e do Adolescente, que são: 
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo
criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage,
ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou
adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem
com esses contracena.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade; ou 
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim
até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor,
empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha
autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente: 
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar
ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de
informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente: 
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
4 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são
puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço,
oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito
de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,
vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena
quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de
comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas
descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a
comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; 
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas
finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o
encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de
acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o
recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao
Ministério Público ou ao Poder Judiciário. 
§ 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo
o material ilícito referido. 
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de
sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou
modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de
representação visual: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à
venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
5 / 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput
deste artigo. 
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio
de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: 
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de
sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato
libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de
induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente
explícita. 
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena
de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que
envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais
ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou
adolescente para fins primordialmente sexuais.
Com as tipificações previstas no ECA, este projeto pretende alertar a
sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a importância de proteger nossas
crianças dos riscos que a era digital nos traz.
Levando em consideração a importância, e por entender ser necessário e
de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a
aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
6 / 48
 PARECER N° 171/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
141/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira “Obriga as
farmácias instaladas no Município de Araucária a
disponibilizarem recipientes para recolhimento vencidos,
dando-lhes devido encaminhamento, nos termos da resolução
306 da ANVISA”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 141 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira “Obriga as farmácias instaladas no
Município de Araucária-PR a disponibilizarem recipientes para recolhimento de
medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução
306 da ANVISA.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O Brasil é o sétimo
maior consumidor de medicamentos do mundo, no entanto, mesmo ocupando esta
colocação, possui pouca legislação sobre o seu descarte, quando vencido ou sem uso. O
descarte de medicamentos é um problema que ocorre no mundo todo e é relativamente
novo. A falta de informação e ainda o descarte incorreto acarreta grandes os riscos à
saúde humana e ao meio ambiente, como:apresentar riscos à água, ao solo,aos animais
e à saúde pública. O descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário é
extremamente nocivo ao meio ambiente, porque por não serem os medicamentos
metabolizados podem chegar em sua forma original aos aterros,contaminando o lençol
freático em concentrações até maiores que via esgoto. Ainda, os medicamentos diluídos
em água podem interferir no metabolismo e no comportamento de organismos
aquáticos,contaminando a cadeia de animais fluviais e marinhos, muitas vezes utilizados
para consumo humano. Os antibióticos expostos ao meio ambiente tornam as bactérias
resistentes ao antibiótico em questão.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
22 / 37
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente proposição vem de encontro com o disposto no art. 94 da Lei Orgânica
de Araucária, que expressa que:
Oportuno mencionar que o objeto da presente proposição já está contemplado na
obrigatoriedade imposta pela Lei Estadual do Paraná nº 16322/2009,que dispõe em seu
art. 1º que:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
23 / 37
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 1º É de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas 
de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores 
darem destinação final e adequada aos produtos que estiverem sendo 
comercializados nestes estabelecimentos no Estado do Paraná, que 
estejam com seus prazos de validade vencidos ou fora de condições
de uso.
§ 1º Para efeito desta lei, considera-se farmácia o estabelecimento de 
manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
§ 2º Para efeito desta lei, considera-se drogaria o estabelecimento de 
dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos 
e correlatos em suas embalagens originais.
§ 3º Para efeito desta lei, considera-se drugstore o estabelecimento que, 
mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com 
ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos 
em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos,
podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite,
inclusive nos domingos e feriados.
§ 4º Para efeito desta lei, considera-se empresa de distribuição aquela que 
fornecer insumos e medicamentos às farmácias, drogarias e drugstores.
§ 5º Para efeito desta lei, considera-se indústria farmacêutica o fabricante 
de medicamentos e insumos necessários à sua manipulação
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
24 / 37
PARECER Nº 47/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 141/2023, de iniciativa do Vereador
RICARDO TEIXEIRA QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A
DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA
RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS,
DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO,
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 115/2023de
iniciativa do Vereador RICARDO TEIXEIRA QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM
RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO￾LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA
ANVISA. 
Justifica que: A falta de informação e ainda o descarte incorreto acarreta grandes riscos
à saúde humana e ao meio ambiente, como: apresentar riscos à água, ao solo, aos
animais e à saúde pública. O Brasil é o sétimo maior consumidor de medicamentos do
mundo, no entanto, mesmo ocupando esta colocação, possui pouca legislação sobre o
seu descarte, quando vencido ou sem uso. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 10:44:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
32 / 37
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 10:44:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
33 / 37
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº141/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 04 de Agosto de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 04/08/2023 10:44:21 por VAGNER JOSÉ CHEFER
34 / 37
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI N.º 141 de 2023
“OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM
RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O
DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA.”
Esta Lei dispõe a obrigatoriedade das farmácias instaladas no Município de
Araucária disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos,
dando-lhes o devido encaminhamento. 
Art. 1º – As farmácias localizadas no Município de Araucária, ficam obrigadas a
disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de
medicamentos vencidos.
Art. 2º – Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo
indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 3º – As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão divulgar, em
suas dependências, o serviço gratuito de descarte de medicamentos vencidos
Art. 4º – Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos
remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 5º – O descumprimento das disposições desta lei sujeitam as farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres às seguintes penalidades:
I – advertência
II- multa
§ 1º – A advertência será aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalização,
estiver em desacordo com as normas determinadas nesta lei.
§ 2º – Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência
para o estabelecimento se adequar à lei
§ 3º – Será aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 6º – Ao seu exclusivo critério, poderá o Executivo realizar campanhas educativas de
divulgação do serviço de descarte de medicamentos.
Art. 7º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o sétimo maior consumidor de medicamentos do
mundo, no entanto, mesmo ocupando esta colocação, possui pouca legislação sobre o
seu descarte, quando vencido ou sem uso. O descarte de medicamentos é um problema
que ocorre no mundo todo e é relativamente novo.
A falta de informação e ainda o descarte incorreto acarreta grandes
os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, como: apresentar riscos à água, ao solo,
aos animais e à saúde pública. 
O descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário é
extremamente nocivo ao meio ambiente, porque por não serem os medicamentos
metabolizados podem chegar em sua forma original aos aterros, contaminando o lençol
freático em concentrações até maiores que via esgoto. 
Ainda, os medicamentos diluídos em água podem interferir no
metabolismo e no comportamento de organismos aquáticos, contaminando a cadeia de
animais fluviais e marinhos, muitas vezes utilizados para consumo humano.
Os antibióticos expostos ao meio ambiente tornam as bactérias
resistentes ao antibiótico em questão.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta
Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
 PARECER N° 184 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o Projeto de Lei
n° 206/2023, de iniciativa do vereador Sebastião Valter
Fernandes que “Institui o Dia do Terço dos Homens no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária,
ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 206/2023, de
iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes que “Institui o Dia do Terço dos
Homens no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, a ser
comemorado anualmente no dia 08 de setembro.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A instituição do
Dia Municipal do Terço dos Homens corresponde ao critério de alta significação para
o segmento religioso que professa a fé católica. O Terço dos Homens é um
movimento cristão que tem o propósito de engajar na Igreja Católica homens de
todas as gerações, mediante esse ato de fé e devoção, como estímulo fundamental
à formação da família cristã e da sociedade como um todo. 
Sua prática está presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e
cidades em que sua instituição é comemorada. A relevância do Terço dos Homens,
seu profundo significado devocional para os católicos brasileiros e a força desse
movimento para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida
com a dignidade e a espiritualidade do ser humano, certamente justificam a
instituição de um Dia Municipal para sua celebração. A escolha do dia 8 de setembro
corresponde às comemorações do dia da natividade de nossa senhora, a qual é
venerada no Terço dos homens, bem como já é comemorado o dia do terço dos
homens em outros estados e municípios. 
Documento Assinado Digitalmente em 06/07/2023 11:43:27 por IRINEU CANTADOR
27 / 43
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 06/07/2023 11:43:27 por IRINEU CANTADOR
28 / 43
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O presente Projeto de Lei vem de encontro com o disposto no incisos VI,VII e
VIII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõem que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias; 
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva; 
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 06/07/2023 11:43:27 por IRINEU CANTADOR
29 / 43
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 06/07/2023 11:43:27 por IRINEU CANTADOR
30 / 43
PROCESSO LEGISLATIVO: 79802/2023.
PROJETO DE LEI: 206/2023.
ASSUNTO: Institui o Dia do Terço dos Homens no Calendário Oficial de Eventos do Mu￾nicípio de Araucária, a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CFO Nº 73/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 206/2023, de ini￾ciativa do Vereador Sebastião Valter que autoriza o Poder Executivo a Institui o Dia do Ter￾ço dos Homens no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, a ser come￾morado anualmente no dia 08 de setembro.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter argumenta que:
A instituição do Dia Municipal do Terço dos Homens corresponde ao
critério de alta significação para o segmento religioso que professa a
fé católica. O Terço dos Homens é um movimento cristão que tem o
propósito de engajar na Igreja Católica homens de todas as gerações,
mediante esse ato de fé e devoção, como estímulo fundamental à for￾mação da família cristã e da sociedade como um todo. Sua prática es￾tá presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e cida￾des em que sua instituição é comemorada. A relevância do Terço dos
Homens, seu profundo significado devocional para os católicos brasi￾leiros e a força desse movimento para o fortalecimento de uma socie￾dade justa, solidária e comprometida com a dignidade e a espirituali￾dade do ser humano, certamente justificam a instituição de um Dia
Municipal para sua celebração. A escolha do dia 8 de setembro cor￾responde às comemorações do dia da natividade de nossa senhora, a
qual é venerada no Terço dos homens, bem como já é comemorado o
dia do terço dos homens em outros estados e municípios.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 09:57:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
35 / 43
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 09:57:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
36 / 43
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal em seu art. 5º dispõem que: 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
a suas liturgias;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 09:57:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
37 / 43
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva; 
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e se recusar a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 09:57:34 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
38 / 43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 206/2023
Institui o Dia do Terço dos Homens no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária, a ser
comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o Dia
do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
Art. 2º O Dia do Terço dos Homens tem por objetivo promover um maior engajamento
dos homens na vida litúrgica e pastoral de suas paróquias e comunidades.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios/parcerias para a divulgação
do evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 13:23:47 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
3 / 43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A instituição do Dia Municipal do Terço dos Homens corresponde ao critério de
alta significação para o segmento religioso que professa a fé católica. O Terço dos
Homens é um movimento cristão que tem o propósito de engajar na Igreja Católica
homens de todas as gerações, mediante esse ato de fé e devoção, como estímulo
fundamental à formação da família cristã e da sociedade como um todo.
Sua prática está presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e
cidades em que sua instituição é comemorada. A relevância do Terço dos Homens, seu
profundo significado devocional para os católicos brasileiros e a força desse movimento
para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a
dignidade e a espiritualidade do ser humano, certamente justificam a instituição de um
Dia Municipal para sua celebração. A escolha do dia 8 de setembro corresponde às
comemorações do dia da natividade de nossa senhora, a qual é venerada no Terço dos
homens, bem como já é comemorado o dia do terço dos homens em outros estados e
municípios.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação 
deste projeto de lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 13:23:47 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
4 / 43
 PARECER N° 238 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 227/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer que “Institui o
Programa “Adote a Saúde”, no âmbito do
município de Araucária e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 227/2023, de
iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Institui o Programa “Adote a Saúde”,
no âmbito do município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas –
““Adote a Saúde” é um programa que incentiva pessoas físicas e jurídicas a
contribuírem para melhorar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) por meio de
doações para reformas e compra de aparelhos. Essa iniciativa visa fortalecer o
sistema de saúde e garantir um atendimento mais eficiente à população. É uma
forma de engajamento social para suprir necessidades específicas das unidades e
complementar os investimentos do governo na área da saúde. O programa "Adote a
Saúde" com foco em reformas e compra de aparelhos para as UBS por pessoas
físicas e jurídicas pode ser uma medida alinhada com a Agenda 2030. A Agenda
2030 é uma iniciativa global estabelecida pelas Nações Unidas em 2015, com o
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo até o ano de
2030.Ao incentivar a participação da sociedade civil e do setor privado na melhoria
da infraestrutura e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde, o programa
contribui diretamente para alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Agenda2030, como o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que visa assegurar
uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Além
disso, o engajamento com a Agenda 2030 pode fortalecer a conscientização sobre a 
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:09:45 por IRINEU CANTADOR
19 / 32
importância da saúde como um direito humano fundamental e promover uma ação
conjunta para enfrentar desafios globais relacionados à saúde e bem-estar da
população. Conforme o Decreto Municipal 32.311/2018;DECRETO Nº
32.311/2018"Dispõe sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da AGENDA
2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária."Objetivo 3. Assegurar uma
vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;Portanto, a
articulação do programa "Adote a Saúde" com a Agenda 2030 pode trazer benefícios
significativos para a promoção da saúde e a busca por um desenvolvimento mais
sustentável e inclusivo ”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:09:45 por IRINEU CANTADOR
20 / 32
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Analisando o projeto de lei em comparação com a Lei Orgânica Municipal, o
Art. 6º, traz a competência do município de zelar pela saúde e promover a educação.
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social”
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:09:45 por IRINEU CANTADOR
21 / 32
A Constituição Federal em seu art. 6° traz os direitos sociais, dentre eles o
direito a saúde e ao lazer, conforme demonstra-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:09:45 por IRINEU CANTADOR
22 / 32
PARECER Nº 59/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 227/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer Institui o Programa “Adote a Saúde”,
no âmbito do município de Araucária e dá outras
providências. 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 227/2023,
de iniciativa do Vereador Vagner Chefer Institui o Programa “Adote a Saúde”, no âmbito
do município de Araucária e dá outras providências.
Justifica queO programa "Adote a Saúde" com foco em reformas e compra de aparelhos
para as UBS por pessoas físicas e jurídicas pode ser uma medida alinhada com a
Agenda 2030. A Agenda 2030 é uma iniciativa global estabelecida pelas Nações Unidas
em 2015, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo
até o ano de 2030.Ao incentivar a participação da sociedade civil e do setor privado na
melhoria da infraestrutura e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde, o programa
contribui diretamente para alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
da Agenda2030, como o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que visa assegurar uma vida
saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. 
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 10:11:10 por VAGNER JOSÉ CHEFER
27 / 32
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 10:11:10 por VAGNER JOSÉ CHEFER
28 / 32
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº227/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 15 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 10:11:10 por VAGNER JOSÉ CHEFER
29 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 227/2023
Institui o Programa “Adote a Saúde”, no 
âmbito do município de Araucária e dá 
outras providências.
Art. 1º Institui o programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária,
com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bom como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades básicas
de saúde (UBSs) do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria
Municipal da Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com o
projeto elaborado ou aprovado pelo executivo municipal; ou
III – conservação e manutenção das UBS adotada.
Art.3º Para a consecução dos objetivos do Adote a Saúde”, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, poderão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante
acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e 
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 16:09:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
3 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2º o dispositivo no inciso I do §1º do caput não exime o Executivo Municipal de
sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art.4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser
realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determina
dependência ou setor da UBS.
§1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do “Adote a Saúde” em uma ou
mais UBSs.
§2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art.5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com
verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias,
a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na
UBS adotada.
Art.6º Fica ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput
deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art.7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art.8º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo de eventual realização
de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do
Executivo municipal.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 16:09:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
4 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 “Adote a Saúde” é um programa que incentiva pessoas físicas e jurídicas a
contribuírem para melhorar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) por meio de doações
para reformas e compra de aparelhos. Essa iniciativa visa fortalecer o sistema de saúde e
garantir um atendimento mais eficiente à população. É uma forma de engajamento social
para suprir necessidades específicas das unidades e complementar os investimentos do
governo na área da saúde.
O programa "Adote a Saúde" com foco em reformas e compra de aparelhos para as
UBS por pessoas físicas e jurídicas pode ser uma medida alinhada com a Agenda 2030. A
Agenda 2030 é uma iniciativa global estabelecida pelas Nações Unidas em 2015, com o
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo até o ano de 2030.
Ao incentivar a participação da sociedade civil e do setor privado na melhoria da
infraestrutura e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde, o programa contribui
diretamente para alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030, como o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que visa assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Além disso, o engajamento com a Agenda 2030 pode fortalecer a conscientização
sobre a importância da saúde como um direito humano fundamental e promover uma ação
conjunta para enfrentar desafios globais relacionados à saúde e bem-estar da população.
Conforme o Decreto Municipal 32.311/2018;
DECRETO Nº 32.311/2018
"Dispõe sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da
AGENDA 2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária."
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
Portanto, a articulação do programa "Adote a Saúde" com a Agenda 2030 pode
trazer benefícios significativos para a promoção da saúde e a busca por um
desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De
Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária,31 de julho, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 16:09:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
5 / 32
 PARECER N° 257 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 301/2023, de iniciativa do
vereador Pedro Ferreira de Lima que “Institui,
no Calendário Oficial do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo,
e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 301/2023, de
iniciativa do vereador Pedro Ferreira de Lima que Institui, no Calendário Oficial do
Município de Araucária, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente
proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Município de Araucária o
Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. No
mês de outubro, especificamente no dia 25, é comemorado o dia internacional da
pessoa com nanismo. No Brasil, a Lei n°13.472/2017 instituiu o Dia Nacional de
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, e no Paraná, a Lei n°
21.507/2023 instituiu o mês da Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas
com Nanismo. 
O nanismo é classificado como uma deficiência física, decorrente de
condições genéticas, caracterizando-se pela baixa estatura se comparada com a
média da população de mesma idade e sexo. Porém, o nanismo vai muito além da
baixa estatura. Muitas vezes, essas pessoas podem possuir diversas
comorbidades, tais como compressão da medula cervical e perdas das
funcionalidades. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:02:08 por IRINEU CANTADOR
20 / 27
Dessa forma, busca-se a partir do presente projeto de lei, fortalecer o combate
ao preconceito no âmbito municipal, a partir do estabelecimento em seu calendário
oficial, conscientizando a sociedade sobre os direitos relativos às pessoas com
nanismo, valorizando o respeito às diferenças e enfrentamento de estigmas.
Infelizmente, em muitas situações, as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar
com o preconceito e a discriminação social, inclusive, tendo que contornar as
dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber pessoas mais altas.
Por isso, muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas simples,
como utilizar o caixa eletrônico ou o transporte público, por exemplo. A
acessibilidade é uma condição fundamental para a democratização dos espaços
físicos e do direito fundamental de ir e vir das pessoas. Ambientes projetados sem
levar em consideração os princípios da ergonomia, podem trazer grandes
dificuldades para as pessoas com deficiência física, incluindo os indivíduos com
nanismo. A falta de conhecimento sobre a deficiência e de reconhecimento dessas
pessoas como cidadãos, somadas às configurações de infraestrutura da arquitetura
e a ausência de acessibilidade em produtos, ambientes e serviços, acabam
contribuindo tanto para a manutenção do preconceito, quanto para a exclusão
social. A falta de acessibilidade causa impacto na autonomia, segurança e conforto,
nas relações interpessoais e condições de saúde. A percepção da sociedade diante
destes indivíduos ainda é muito limitada, e isto se reflete não apenas em ambientes
públicos, mas também nos particulares.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:02:08 por IRINEU CANTADOR
21 / 27
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:02:08 por IRINEU CANTADOR
22 / 27
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJ
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:02:08 por IRINEU CANTADOR
23 / 27
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 301/2023
Institui, no Calendário Oficial do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com
Nanismo, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de outubro.
Art. 2° São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo:
I – promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que
promovam a divulgação dos direitos relativos às pessoas com nanismo;
II – ampliar a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de
estigmas e preconceitos contra as pessoas com nanismo; 
III – demonstrar e estimular a sociedade, setores públicos e privados, sobre os
direitos e a acessibilidade garantida às pessoas com nanismo; 
IV – incentivar ações que destaquem o uso do símbolo da cor verde no mês de
conscientização, valorização e defesa dos direitos da pessoa com nanismo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:12:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
3 / 27
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo. No mês de outubro, especificamente no dia 25, é
comemorado o dia internacional da pessoa com nanismo. No Brasil, a Lei n°
13.472/2017 instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas
com Nanismo, e no Paraná, a Lei n° 21.507/2023 instituiu o mês da
Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo. 
O nanismo é classificado como uma deficiência física, decorrente de
condições genéticas, caracterizando-se pela baixa estatura se comparada com a
média da população de mesma idade e sexo. Porém, o nanismo vai muito além da
baixa estatura. Muitas vezes, essas pessoas podem possuir diversas
comorbidades, tais como compressão da medula cervical e perdas das
funcionalidades.
 Dessa forma, busca-se a partir do presente projeto de lei, fortalecer o
combate ao preconceito no âmbito municipal, a partir do estabelecimento em seu
calendário oficial, conscientizando a sociedade sobre os direitos relativos às
pessoas com nanismo, valorizando o respeito às diferenças e enfrentamento de
estigmas. Infelizmente, em muitas situações, as pessoas com nanismo são
obrigadas a lidar com o preconceito e a discriminação social, inclusive, tendo que
contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber
pessoas mais altas. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:12:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
4 / 27
Por isso, muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas simples,
como utilizar o caixa eletrônico ou o transporte público, por exemplo. A
acessibilidade é uma condição fundamental para a democratização dos espaços
físicos e do direito fundamental de ir e vir das pessoas. Ambientes projetados sem
levar em consideração os princípios da ergonomia, podem trazer grandes
dificuldades para as pessoas com deficiência física, incluindo os indivíduos com
nanismo. A falta de conhecimento sobre a deficiência e de reconhecimento dessas
pessoas como cidadãos, somadas às configurações de infraestrutura da arquitetura
e a ausência de acessibilidade em produtos, ambientes e serviços, acabam
contribuindo tanto para a manutenção do preconceito, quanto para a exclusão
social. A falta de acessibilidade causa impacto na autonomia, segurança e conforto,
nas relações interpessoais e condições de saúde. A percepção da sociedade diante
destes indivíduos ainda é muito limitada, e isto se reflete não apenas em ambientes
públicos, mas também nos particulares.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:12:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
5 / 27
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1484/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
promova a Vaga de Recuo, na Avenida Manoel Ribas em frente ao numeral
3286.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que atendendo a solicitação de
um munícipe, solicitamos a criação de uma Vaga de Recuo.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1486/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de pavimentação asfáltica, próximo a Rodovia do Xisto,
BR-476, em frente a empresa Rosset Implementos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que algumas partes do trecho permanecem
sem asfalto e com buracos, podendo causar danos aos veículos e acidentes
aos motoristas, especialmente aos que tentam evitá-los de maneira brusca.
Portanto, a pavimentação asfáltica proporcionará segurança e qualidade de
vida aos moradores e motoristas que transitam pela região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1487/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de uma internet de alta velocidade na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada na rua Augusto Ribeiro dos
Santos, número 168, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a internet instalada atualmente no local
não atende a demanda dos usuários do referido estabelecimento. A espera por
atendimento médico pode ser estressante, e a internet pode ajudar a distrair os
pacientes e reduzir a ansiedade associada à espera. Outro ponto importante é
que muitos pacientes precisam manter contato com familiares e amigos
durante sua visita à UPA.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1489/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REBAIXADA A GUIA
EXISTENTE NA RUA PEDRO DE ALCANTARA MEIRA, EM FRENTE AO NUMERAL
386
 JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à existência de um ponto comercial. 
Trata-se de uma Frutaria – Silvio Frutaria. O acesso ao comércio não tem guia
rebaixada em toda a extensão, dificultando a entrada e saída do clientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
 Araucária, 16 de Outubro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 104/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a existência de um planejamento
de reformas do Ginásio Joval.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a existência de um
planejamento de reformas do Ginásio Joval. Caso haja um planejamento, requer saber sobre
com o intuito de buscar melhorias para a população.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200