sessao nº 113

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E | ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA).
ANTES DE INICIAR A SESSÃO FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA O PASTOR
LUIZ ARMANDO CAETANO AREIAS, PRESIDENTE DA APLEAR — ASSOCIAÇÃO DOS
A PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE ARAUCÁRIA, QUE SE PRONUNCIOU SOBRE
A REALIZAÇÃO DA “MARCHA PARA JESUS” NESTE ANO E SOBRE OS QUINHENTOS E
SEIS ANOS DA REFORMA PROTESTANTE, DE MARTINHO LUTERO. PARTICIPARAM
NY DA DISCUSSÃO OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. EM
SEGUIDA, USOU A PALAVRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, VANDERLEI
DE OLIVEIRA, QUE FALOU SOBRE O PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO
“MARCHA PARA JESUS”, SOBRE A SITUAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DOS ALAGAMENTOS. PARTICIPARAM DA
DISCUSSÃO OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E
IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, FEZ USO DA PALAVRA O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS LAURO STALL, QUE FALOU SOBRE OS EVENTOS QUE SÃO
REALIZADOS EM ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE NESTE FINAL DE ANO, COM O
SD APOIO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL, COM VISTAS AO FOMENTO NO
aa DESENVOLVIMENTO DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, DAS AÇÕES DO PREFEITO
HISSAM. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES PASTOR CASTILHOS,
BEN HUR DE OLIVEIRA, RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER E IRINEU
CANTADOR. EM SEGUIDA, FEZ USO DA PALAVRA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE.
AGRICULTURA, DAYANE STALL, QUE FALOU SOBRE A ORGANIZAÇÃO É og
OBJETIVOS DOS EVENTOS QUE SÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO E SOBRÉ OS)
PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO |O y
“Fo. Em
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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is Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
VEREADORES PASTOR CASTILHOS, BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER.
DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES,
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS
BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 37/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº
2646/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 361/2023,
Nº 371/2023, Nº 372/2023, Nº 373/2023, Nº 374/2023, Nº 375/2023, Nº 376/2023, Nº
377/2023, Ne 378/2023, Ne 379/2023, Nº 380/2023, Nº 383/2023, Nº 384/2023, Nº 385/2023 E
Nº 386/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE
LEI Ne 390/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO
Ne 71/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº
106/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº
1408/2023 E Nº 1409/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÃO Nº 1474/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES
Ne 1509/2023 E Nº 1510/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA: INDICAÇÕES Nº 1514/2023 E Nº 1515/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1526/2023, Nº 1527/2023, Nº
1528/2023, Ne 1529/2023, Nº 1530/2023, Nº 1533/2023 E Nº 1534/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1531/2023, Nº
1532/2023, Nº 1537/2023 E Nº 1538/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU TRAMITAÇÃO
EM REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA, DE N:S
371/2023, 372/2023, 373/2023, 374/2023, 375/2023, 376/2023, 377/2023, 378/2023,
379/2023, 380/2023, 383/2023, 384/2023, 385/2023 E 386/2023, TODOS RELACIONADOS
A DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIVERSAS APPF - ASSOCIAÇÕES DE.
PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUGAÇÃ ), QOM
[
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e ESTADO DO PARANÁ
= Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
REFERÊNCIA A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS. APÓS CONSULTA
AO PLENÁRIO, O REFERIDO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
FOI APROVADO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE O MOVIMENTO “MARCHA PARA JESUS”, INICIADO
DESDE O ANO DE DOIS MIL E ONZE, QUANDO CHEGOU O MOVIMENTO EM
ARAUCÁRIA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DAS IGREJAS E, NA ÉPOCA, O VEREADOR
DISSE QUE MOSTROU O PROJETO PARA O ENTÃO CANDIDATO A PREFEITO HISSAM,
E QUE O MESMO LHE AFIRMARA QUE QUANDO FOSSE ELEITO PREFEITO ELE
MESMO REALIZARIA A “MARCHA PARA JESUS" EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE
QUE SEMPRE DEIXOU CLARO QUE O MOVIMENTO ERA APOLÍTICO E QUE, POR
ISSO, PROCUROU A PREFEITURA PARA SUA REALIZAÇÃO, POIS AS FESTAS NO
MUNICÍPIO NÃO ABRANGEM O PÚBLICO EVANGÉLICO, E RESSALTOU QUE TODA
VEZ QUE A PREFEITURA É PROCURADA PARA AUXILIAR ESTE EVENTO, O AUXÍLIO
NÃO E LIBERADO EM VIRTUDE DAS FALAS DO PASTOR CASTILHOS COMO
VEREADOR, QUE ESTARIA VOTANDO NA CÂMARA CONTRA A CIDADE DE
ARAUCÁRIA, PORTANTO, ESTE DEVERIA SE CALAR, MESMO COM OS
ESCLARECIMENTOS DA APLEAR - ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES E LÍDERES
EVANGELICOS, DE QUE NÃO SE TRATA DE POLÍTICA, LEVANDO OS
ORGANIZADORES DO EVENTO A NÃO MAIS PEDIREM AUXÍLIO DA PREFEITURA
PARA SUA REALIZAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE O RESPEITO É MUITO MELHOR
DO QUE DINHEIRO, E AFIRMOU QUE NEM TODOS ESTÃO NA PRATELEIRA PARA
SEREM COMPRADOS, POIS RECEBE AVISOS PARA PARAR DE FALAR DO NATAL
ILUMINADO E DAS FESTAS DO MUNICÍPIO. DISSE QUE NESTE ANO ACONTECEU A
MESMA COISA, FOI ANUNCIADO O AUXÍLIO, MAS COM A CONDIÇÃO DE QUE O
VEREADOR NÃO SUBISSE NO CAMINHÃO DO EVENTO, POR SER POLÍTICO, POR
ISSO, EM REUNIÃO DE DIVERSAS LIDERANÇAS RELIGIOSAS DA CIDADE, FOI
PEDIDO QUE O VEREADOR PARASSE DE FALAR, NO ENTANTO, ELE DISSE QUE NÃO
IRIA PARAR SUAS DENÚNCIAS, INVESTIGAÇÕES E COBRANÇAS, NEM MESMO OS
QUESTIONAMENTOS SOBRE OS CUSTOS DA FESTA OFICIAL DE NATAL OU SOBRE A
FEIRA NO FINAL DO ANO. DISSE QUE LAMENTA A DECISÃO DA APLEAR DE NÃO
UTILIZAR RECURSOS DO MUNICÍPIO, E FALOU DE SUA ADMIRAÇÃO PELO APOIO DE
(
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E ESTADO DO PARANÁ
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DIVERSOS OUTROS MUNICÍPIOS AO MOVIMENTO DA “MARCHA PARA JESUS”, COMO
PARANAGUÁ E FAZENDA RIO GRANDE, E DISSE QUE QUEM QUERIA USAR O
MOVIMENTO PARA FAZER SUA POLÍTICA NÃO VAI CONSEGUIR ESTE ANO, POIS AS
IGREJAS DE ARAUCÁRIA ACORDARAM PARA OS DESCALABROS QUE ESTÃO
ACONTECENDO E OS QUESTIONAMENTOS CONTINUARÃO A SER FEITOS, E A
"MARCHA PARA JESUS” VAI SER REALIZADA, PORQUE O QUE FAZ A MARCHA NÃO É
O PALCO, NÃO É O DINHEIRO, NÃO É O CANTOR, POIS QUEM FAZ A MARCHA SÃO
AS PESSOAS NA RUA MARCHANDO POR UM IDEAL, POR UM IDEAL E POR UM
PROPÓSITO QUE ESTÁ ACIMA DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO OU POLÍTICO,
POR ISSO, O VEREADOR MANIFESTOU SEU VOTO DE REPÚDIO A ESSA TENTATIVA
SÓRDIDA DE SE USAR A IGREJA, UM EVENTO CULTURAL CRISTÃO, PARA
INFLUENCIAR POLITICAMENTE AS DECISÕES DO VEREADOR, E REAFIRMOU QUE
NEM TODO MUNDO ESTÁ NA PRATELEIRA E DISSE QUE, SEGUNDO A SECRETÁRIA
a DE AGRICULTURA, DAYANE STALL, É O PREFEITO QUEM DEFINE TUDO. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI DISSE QUE OS VEREADORES FORAM ELEITOS PARA
FALAR PELA POPULAÇÃO, E QUE ESTÃO LHE TENTANDO CALAR, AMEAÇANDO O
N VEREADOR DE CASSAÇÃO DE SEU MANDATO, MAS QUE ESTE TIPO DE AMEAÇA
NÃO VAI FUNCIONAR, POIS, SE FOR NECESSÁRIO, VAI CONTINUAR FALANDO,
DENUNCIANDO E LEVANDO DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E RESSALTOU
QUE FOI ALEGADO PARA A CASSAÇÃO UM MOTIVO BANAL, POR UM COMENTÁRIO
NAS REDES SOCIAIS CHAMANDO VEREADORES DE “CARAS DE PAU”, O QUE ACHA
UM ABSURDO, PORQUE QUANDO SE TEVE NESTA CASA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O
GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO,
VISITANDO O LEGISLATIVO, CUMPRINDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E
AFIRMOU QUE ISTO SIM É QUEBRA DE DECORO E UMA VERGONHA PARA OS
VEREADORES DESTA CASA, E QUANDO OCORREU NINGUÉM FALOU NADA SOBRE
QUEBRA DE DECORO OU CASSAÇÃO DE MANDATOS. O VEREADOR DISSE QUE O
REAL MOTIVO NÃO FOI O COMENTÁRIO, MAS SIM O VEREADOR ESTAR
FISCALIZANDO, COBRANDO MAIS TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS NO SISTEMA
DA PREFEITURA, COBRANDO COMISSÕES DE INQUÉRITO, E DISSE QUE É
NECESSÁRIO SE TER DEMOCRACIA NESTA CASA DE LEIS, ONDE CADA VEREADOR
ORRUPÇÃO EM CONTRATOS, PARECENDO QÚE/OS
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L /
à-de 17 / |
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ESTADO DO PARANÁ
o Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2029
VEREADORES SÃO PAGOS APENAS PARA FALAR BEM DO PREFEITO,
PARABENIZANDO-O SEMPRE POR TUDO ESTAR PERFEITAMENTE CERTO, SEM
NUNCA FALAR SOBRE INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO, E DESTACOU QUE LEVOU AO
MINISTÉRIO PÚBLICO A FALA DE UM VEREADOR DIZENDO QUE UMA PESSOA
RECEBIA SETE PARCELAS DE TREZENTOS MIL REAIS, MAS NÃO SE PODE FALAR
DESSE ASSUNTO DE CORRUPÇÃO, SENDO UM TIPO DE DITADURA. O VEREADOR
VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A NOVA PAVIMENTAÇÃO NO JARDIM CALIFÓRNIA,
QUE É UMA CONQUISTA PARA AQUELA COMUNIDADE QUE TANTO ESPERAVA PELA
RETOMADA DESSAS OBRAS, QUE SE ENCONTRAM EM FINALIZAÇÃO, E FALOU DO
EMPENHO DO PRESIDENTE BEN HUR DE OLIVEIRA JUNTO AO EXECUTIVO PARA
QUE ESSA RETOMADA DE OBRAS TIVESSE ÉXITO, POR ISSO, AGRADECEU AO
N PREFEITO HISSAM POR TER ACOLHIDO SUA SOLICITAÇÃO. DISSE QUE A FESTA DA
PREFEITURA DO FINAL DO ANO É UM GRANDE INVESTIMENTO PARA NOSSA
CIDADE, POSSIBILITANDO ÀS FAMÍLIAS FREQUENTAREM O PARQUE CACHOEIRA E A
PRAÇA DA BÍBLIA, COM A UNIÃO DE TODOS, BEM COMO, DISSE QUE O “NATAL
DR ILUMINADO” VAI MOVIMENTAR O COMÉRCIO DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR
TAMBÉM COMENTOU SOBRE OS ALAGAMENTOS OCORRIDOS NA REGIÃO DO
BAIRRO CAPELA VELHA, DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS, AS COMUNIDADES SANTA
CRUZ, FAVORITA E ISRAELENSE, ONDE O VEREADOR ENTROU EM CONTATO COM
AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, A DEFESA CIVIL E AS SECRETARIAS DE MEIO
AMBIENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM BUSCA DE SUPORTE PARA AQUELAS
FAMÍLIAS. DISSE QUE É MUITO FÁCIL ALGUM VEREADOR APARECER LÁ, LEVANDO A
N IMPRENSA PARA JOGAR VEREADOR CONTRA VEREADOR, FAZENDO POLITICAGEM,
SEM NEM CONHECER A REGIÃO OU AS PESSOAS QUE VIVEM NELA, E DISSE QUE A
POPULAÇÃO SABE MUITO BEM QUEM REALMENTE TRABALHA NESTA CÂMARA
MUNICIPAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
233/2023, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA
S NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, VOLTADO AO
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E QUE ESTÁ NA ORDEM DO
DIA PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, SENDO MAIS UM PROJETO QUE TROUXE
VISANDO O CUIDADO E A VALORIZAÇÃO DA MULHER, POR ISSO, PEDIU O NRO
DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR TA À
DESTACOU A APRESENTAÇÃO? DE QUATORZE PROJETOS DE LEI, fo
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a ESTADO DO PARANÁ
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RELACIONADOS A DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIVERSAS APPF DE
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AGRADECENDO AOS VEREADORES
A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA PARA SUAS TRAMITAÇÕES, DESTACANDO
TAMBÉM O TRABALHO DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA,
QUE OS SOLICITOU ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SOBRE OS
PROBLEMAS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS NOS ÚLTIMOS DIAS, O VEREADOR
RESSALTOU O TRABALHO DA DEFESA CIVIL DE ARAUCÁRIA, DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE MEIO AMBIENTE E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DISSE QUE NÃO É UM MOMENTO DE DISPUTA POLÍTICA, É UM MOMENTO
IMPORTANTE DE UNIÃO DE TODOS EM PROL DA POPULAÇÃO. O VEREADOR FALOU
SOBRE A EVOLUÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO COM A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO
HISSAM, COM O APOIO DESTA CASA, OBRAS QUE TÊM IMPACTO NA POPULAÇÃO, E
SOBRE AS PESSOAS QUE AINDA BUSCAM OS POLÍTICOS DO PASSADO E NÃO
APOIAM O QUE É O MELHOR PARA NOSSA CIDADE, NÃO AVALIAM A IMPORTÂNCIA
DO QUE TEM SIDO FEITO EM ARAUCÁRIA, CRIANDO SITUAÇÕES E MANOBRAS
POLITIQUEIRAS. O VEREADOR RESSALTOU AS MELHORIAS QUE VIRÃO COM OS
ESTÍMULOS CRIADOS COM AS FESTAS DE FIM DE ANO PARA NOSSA POPULAÇÃO,
QUE SERÁ ABENÇOADA POR AQUILO QUE O PREFEITO ESTÁ FAZENDO,
JUNTAMENTE COM OS SEUS SECRETÁRIOS, MESMO QUE ALGUNS VEREADORES
SEJAM CONTRA TODO ESSE INVESTIMENTO, MAS A POPULAÇÃO ESTÁ VENDO O
QUE ACONTECE DENTRO DESTA CÂMARA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU
SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL, NA ÚLTIMA
QUARTA-FEIRA, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, COM O OUTUBRO ROSA E DEMAIS ASSUNTOS IMPORTANTES COM
RESPEITO À MULHER, E ENALTECEU A GRANDE PARTICIPAÇÃO DE TODOS NO
EVENTO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA
DO LANCAMENTO, PELA SECRETARIA DE CULTURA, DO LIVRO “ARAUCÁRIA CADA
BAIRRO UMA HISTÓRIA, CADA VIDA UMA MEMÓRIA", QUE FALA SOBRE TODOS OS
BAIRROS DA CIDADE E DA NOSSA ÁREA RURAL, PARABENIZANDO OS
IDEALIZADORES. O VEREADOR FALOU SOBRE AS CALAMIDADES QUE ESTÃO
OCORRENDO EM ARAUCÁRIA, EM VIRTUDE DAS CHUVAS INTERMITENTES, E SOBRE
A CALL / 4
A
AOL)
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E ESTADO DO PARANÁ
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HABITAÇÃO, SOLICITANDO QUE O SECRETÁRIO DE POLITICAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO VENHA AO LEGISLATIVO EXPLANAR SOBRE OS PLANEJAMENTOS DA
PASTA E SOBRE O QUE ESTÁ SENDO FEITO, E NÃO SÓ NA QUESTÃO DE MORADIAS.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA APOIOU O PEDIDO DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER PARA QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SEJA
CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O QUE A RESPECTIVA
PASTA ESTÁ EXECUTANDO OU PLANEJANDO PARA NOSSO MUNICÍPIO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU TAMBÉM SOBRE O HMA, QUE É UM
HOSPITAL DE GRANDE PORTE, NO QUAL AINDA HÁ PROBLEMAS PONTUAIS QUE
PRECISAM SER RESOLVIDOS, COMO TELEVISORES E INTERNET DE QUALIDADE
NOS QUARTOS DOS PACIENTES, ASSIM COMO, PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE
NÃO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VAI GERENCIAR O
HOSPITAL. O VEREADOR COMENTOU, AINDA, SOBRE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO,
ONDE FALTAM TRAVESSIAS ELEVADAS NA FRENTE DAS UNIDADES ESCOLARES, E
REDUTORES DE VELOCIDADE EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE, RESSALTANDO
QUE A PRIORIDADE DEVE SER A VIDA DAS PESSOAS, RELATANDO DIVERSOS
CASOS DE ACIDENTES DEVIDO A ESSES PROBLEMAS. NA SEQUÊNCIA, NÃO
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FALOU SOBRE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS AOS
PROFISSIONAIS CUIDADORES INFANTIS, PELA EMPRESA BEM BRASIL, E DAS
PROVIDÊNCIAS PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS CAUSADOS POR ESTA
SITUAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO
SOBRE O CONTRATO DA FIA - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, FALOU
SOBRE AS PRIMEIRAS OITIVAS REALIZADAS NA QUINTA-FEIRA, ASSIM COMO,
SOBRE AS DILIGÊNCIAS FEITAS PELA COMISSÃO. PELA COMISSÃO DE SAÚDE, O
VEREADOR FALOU SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, ENVIADA PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E SOBRE A NOTA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO
EM RELAÇÃO À SAÚDE, REVELANDO O RESULTADO DOS INVESTIMENTOS FEITOS
NESTA ÁREA, ASSIM COMO, SOBRE REUNIÃO COM A NOVA EMPRESA QUE ESTARÁ
ASSUMINDO A ADMINISTRAÇÃO DO HMA. NÃO HAVENDO MAIS NADA Aq
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, À
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL ENCAMINHADO /PELO
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EXECUTIVO MUNICIPAL À EMENDA LEGISLATIVA Nº 07 DO PROJETO DE LEI Nº
2621/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2024. O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ
VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSERE O ANEXO Il NA LEI MUNICIPAL Nº 4.178,
DE 23 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES PEDRINHO GAZETA E APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2630/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
O FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 748.476,93 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
N PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
PEDRINHO GAZETA E APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2632/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
À ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 6.516,63 (SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS
SN
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E APARECIDO RAMOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 69/2023, DE AUTORIA DO
(SN VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
É AO COMBATE À PORNOGRAFIA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO,
RESSALTANDO QUE A PORNOGRAFIA INFANTIL ABRE PORTAS PARA OUTRO CRIME
MAIS HEDIONDO, QUE É A PEDOFILIA, E SOBRE A RELATIVA IMPUNIDADE QUE,
FAVORECE ESSES CRIMINOSOS RICOS EM NOSSO PAÍS. O PROJETOFOI!
APROVADO PELA UNA DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 5) ÁVEIS X
E diria
Yb Cas
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
as 31/10/2023
s Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A
DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 306/2004 DA ANVISA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
206/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI O
DIA DO TERÇO DOS HOMENS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE SETEMBRO”. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI MAIS UMA VEZ PARABENIZOU O AUTOR PELA INICIATIVA
E DISSE QUE JÁ SE ESTÁ TENDO RESULTADO, POIS CONSEGUIU PLANEJAMENTOS
PARA IMPLANTAR O MOVIMENTO NA IGREJA DE SANTA CLARA. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 227/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE A SAUDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
301/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES
DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE
ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
28/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A INSTALAR PONTOS DE CONEXÃO USB E/OU TOMADAS PA A
CARREGADORES, NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPÓ T N
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
PÚBLICO NO MUNICÍPIO”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS
MOTIVOS DA APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO, EM ATENDIMENTO AOS PEDIDOS
DE INUMERAS PESSOAS QUE UTILIZAM OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE O BENEFÍCIO
JÁ EXISTE NO TRANSPORTE, MAS QUE É IMPORTANTE QUE FIQUE CONSOLIDADO
EM LEI, MANIFESTANDO SEU APOIO À SUA APROVAÇÃO. O PROJETO Fol
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E RICARDO TEIXEIRA.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 94/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA. MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE ANIMAL”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA
E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 159/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: “CRIA O
FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU
SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI APRESENTADO, RESSALTANDO QUE
NÃO GERA CUSTO NENHUM PARA O MUNICÍPIO, ELABORADO EM CONJUNTO COM A
E
À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, CONSTITUINDO-SE EM UMA
Es
MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO
GOVERNO FEDERAL, QUE SÃO DESTINADOS PARA AS POLÍTICAS PENAIS DE
TODOS OS MUNICÍPIOS QUE TENHAM UMA CADEIA PÚBLICA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PERGUNTOU SOBRE QUAIS
NECESSIDADES DAS CADEIAS PÚBLICAS SERIAM CONTEMPLADAS COM OS
REFERIDO RECURSOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI ESCLARECEU QUE OS
RECURSOS NÃO SÃO PARA A POLÍCIA CIVIL, E SIM PARA SEREM APLICADOS NO
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO, NA DELEGACIA, NA MANUTENÇÃO DA
ESTRUTURA FÍSICA DA CADEIA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA, PARA QUE HAJA MENOS
POSSIBILIDADES DE FUGA DE PRESOS. O VEREADOR PASTOR CAsmLHÓS ||
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSTA, QUE TRATA DE AUMENTAR A SEGURAS À
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Wii)
is Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
HUMANITÁRIAS DAS PESSOAS QUE ESTÃO CUMPRINDO SUAS PENAS, PAGANDO
SUAS DÍVIDAS PARA COM A SOCIEDADE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSTA, E FALOU DE SUA IMPORTÂNCIA
PARA A QUESTÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
PARABENIZOU O AUTOR PELO PROJETO APRESENTADO, E PEDIU DESTAQUE AO
PROJETO PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE EMENDA À PROPOSTA. O PROJETO,
COM PEDIDO DE DESTAQUE PELO VEREADOR IRINEU CANTADOR, FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº
233/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 233/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM
EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 285/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SALA DAS ROSAS” E O
FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE
ATENDIMENTO À MULHER". O VEREADOR FÁBIO PAVONI ENALTECEU O PROJETO
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, QUE VISA MELHORAR O ATENDIMENTO ÀS
MULHERES NAS DELEGACIAS EM ARAUCÁRIA, PROPORCIONANDO PRIVACIDADE
ÀS VÍTIMAS DURANTE OS ATENDIMENTOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, ENALTECEU A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO, QUE VEM
AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS EM
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANÁ
E] Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
REALIZADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES,
ONDE SE APRESENTOU ESTAS REIVINDICAÇÕES PARA MELHORAR A ACOLHIDA
DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 302/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A SEMANA MUNICIPAL DA
PESSOA DESAPARECIDA”. O VEREADOR FÁBIO PAVONI COMENTOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DE MAIS ESSA MEDIDA NA QUESTÃO DAS PESSOAS
DESAPARECIDAS QUE, DEPOIS DO PRIMEIRO MOVIMENTO DE REGISTRO, SÃO
ESQUECIDAS POR TODOS, AUMENTANDO A DOR DAS FAMÍLIAS, E PARABENIZOU O
AUTOR DA PROPOSTA PELA INICIATIVA. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 363/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
N VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E FÁBIO
PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
363/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2011”. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
ENALTECEU A INICIATIVA, QUE É UMA REIVINDICAÇÃO MUITO ANTIGA DOS
PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO, QUE ENFRENTAM PROBLEMAS COM OS TAXISTAS
DE OUTROS MUNICÍPIOS VALORIZANDO, ASSIM, OS PROFISSIONAIS DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DO
PROJETO QUE VEM AO ENCONTRO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DESSA
O LACUNA NA PROTEÇÃO DO TRABALHO DE NOSSOS TAXISTAS. O SENHOR
Es PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE SUA SATISFAÇÃO
AO APRESENTAR ESTE PROJETO, QUE DEFENDE A PRIORIDADE DO TRABALHO
PARA OS TAXISTAS DE ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA,
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES prorcegaés: |
INDICAÇÃO, Nº 1131/2023, DE, AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; |
a
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ticks) |
-. ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
INDICAÇÕES Nº 1469/2023 , Nº 1503/2023, Nº 1504/2023, Nº 1505/2023, Nº 1506/2023 E
Nº 1508/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO
Nº 1473/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1490/202,
Nº 1491/2023, Nº 1493/2023, Nº 1497/2023 E Nº 1498/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER: INDICAÇÃO Nº 1499/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; E INDICAÇÃO Nº 1524/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: REQUERIMENTO Nº 72/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 105/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E REQUERIMENTO Nº 116/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. SEPARADAMENTE, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 115/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E FÁBIO PAVONI. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA POSICIONOU-SE CONTRÁRIO AO REQUERIMENTO,
POIS CONSIDERA IMPORTANTE O CARÁTER DAS REUNIÕES PARA RECEBER E
CONHECER A VONTADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS
PROJETOS DA FIA. O VEREADOR VAGNER CHEFER TAMBÉM MANIFESTOU-SE
CONTRÁRIO AO REQUERIMENTO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU DO
OBJETIVO DO REQUERIMENTO, E DISSE QUE HÁ AINDA MUITA COISA PARA SER
DISCUTIDA, EM FACE DO CURTO PRAZO QUE FOI DADO PARA AS DISCUSSÕES, E
RESSALTOU QUE, COMO O CONTRATO AINDA ESTÁ SOB SUSPEIÇÃO E, SE AO
FINAL DAS INVESTIGAÇÕES, FOR CONSIDERADO COM ILEGALIDADES, PELA LEI
DAS LICITAÇÕES, O CONTRATO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO, BEM COMO,
RESSALTOU A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTES DA EMPRESA NAS DISCUSSÕES, E
TAMBÉM O FATO DE ALGUMAS MODIFICAÇÕES NOS PROJETOS TALVEZ NÃO
POSSAM SER FEITAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS MESMOS NA CÂMARA, POR
MOTIVO DE INCORRER EM VÍCIOS DE INICIATIVA, POR ISSO, ALGUMAS,
MODIFICAÇÕES IMPORTANTES DEVERIAM VIR JÁ DO EXECUTIVO, POR TA q
MOTIVOS E OUTRAS INSEGURANÇAS É QUE SE DEVERIAM SUSPENDER AS |
SEA
N
SS
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
tio
is Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2029
DISCUSSÕES SOBRE OS REFERIDOS PROJETOS, ATÉ QUE SE TERMINEM OS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O CONTRATO COM A EMPRESA.
O VEREADOR FÁBIO PAVONI COMENTOU QUE TAMBÉM NÃO VÊ MOTIVOS PARA
PRESSA NA VOTAÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS DA FIA, POIS SÃO PROJETOS
MUITO SÉRIOS QUE ALTERAM A VIDA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO,
ALTERANDO, CONSEQUENTEMENTE, OS ATENDIMENTOS PÚBLICOS DA
POPULAÇÃO QUE SÃO PRESTADOS NO MUNICÍPIO. O VEREADOR VILSON
CORDEIRO MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE AS SUSPEITAS QUANTO AO
CONTRATO, COM INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO, PORTANTO, FAZ TODO SENTIDO
ESPERAR O RESULTADO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA O
REFERIDO CONTRATO, PARA PODER CONTINUAR AS DISCUSSÕES SOBRE OS
PROJETOS. O VEREADOR CELSO NICÁCIO MANIFESTOU SEU VOTO CONTRÁRIO AO
N REQUERIMENTO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
FALOU A RESPEITO DAS DISCUSSÕES SOBRE O CONTRATO E AS TRATATIVAS
SOBRE A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS, PARA QUE FOSSEM
MELHOR ANALISADOS PELOS VEREADORES, COM A VONTADE POLÍTICA DESTA
CASA EM VALORIZAR OS CERCA DE SEIS MIL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE
OS TRABALHOS FEITOS NAS DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS DA FIA, QUE SÃO
OS PRODUTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA, EM CONVERSAS COM OS
SERVIDORES, TENTANDO MODIFICAÇÕES PARA SEREM IMPLANTADAS NOS
N PROJETOS QUE VIRÃO DO EXECUTIVO PARA SEREM APROVADAS, ENQUANTO O
CONTRATO FAZ PARTE DE OUTRA DISCUSSÃO QUE ESTÁ SENDO FEITA PELA
SS COMISSÃO DE INQUÉRITO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM
(Es
a
MANIFESTOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO REQUERIMENTO. COLOCADO
EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI REPROVADO PELA MAIORIA DOS
PRESENTES, COM TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES PASTOR
CASTILHOS, FÁBIO PAVONI E PROFESSOR VALTER; SEIS VOTOS CONTRÁRIOS DOS
VEREADORES RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER, VILSON CORDEIRO, CELSO
NICÁCIO, IRINEU CANTADOR E APARECIDO RAMOS; E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº nr;
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR;VALTER, DE APLAUSOS AO SENHOR MURI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| As ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
ANDRADE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE, COMO REITOR DO CENTRO
UNIVERSITÁRIO UNIFACEAR DESDE 2001. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FEZ A
LEITURA DA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO QUE HOMENAGEIA O SENHOR MURILO
ANDRADE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, LOUVOU A
INICIATIVA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, POIS CONSIDERA MUITO
IMPORTANTE HOMENAGEAR QUEM CONTRIBUIU PARA O DESENVOLVIMENTO DO
NOSSO MUNICÍPIO. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
PEDRINHO GAZETA, CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 29/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE
APLAUSOS À EQUIPE DE GINÁSTICA RÍTMICA DE ARAUCÁRIA, CAMPEÁ
PARANAENSE NAS CATEGORIAS ADULTO E JUVENIL NO CAMPEONATO
PARANAENSE DE GINÁSTICA RÍTMICA, CONJUNTOS, TRIOS E DUOS NOS DIAS 13 A
15 DE OUTUBRO DE 2023. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA HOMENAGEM AOS ATLETAS CAMPEÕES
DA GINÁSTICA RÍTMICA, REPRESENTANTES DE ARAUCÁRIA NO CAMPEONATO
PARANAENSE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O AUTOR DA
HOMENAGEM AOS ATLETAS QUE LEVAM O NOME DE ARAUCÁRIA PARA OUTRAS
REGIÕES DO BRASIL. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
PEDRINHO GAZETA, CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO
DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE O DIA DE
FINADOS, COMO UM DIA DE REFLEXÃO PARA TODOS SOBRE A PASSAGEM QUE
FAZEMOS PELA VIDA NA TERRA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE
A REFORMA PROTESTANTE, QUE SE COMEMORA NESTE DIA TRINTA E UM DE
OUTUBRO, E SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE MOVIMENTO QUE TROUXE INÚMEROS
E IMPORTANTES BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE EM GERAL, COMO REGISTRA A
HISTÓRIA, NAS ÁREAS EDUCACIONAIS, NA CIÊNCIA, NA TECNOLOGIA E OUTRAS,
COMO NA DEFESA DA IMPLANTAÇÃO DA LAICIDADE DO ESTADO, COM O OBJETIVO
NÃO DO ATEÍSMO, MAS PARA QUE SE ACEITASSE TODAS AS RELIGIÕES.
VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE AS GEO AFETADAS PELOS
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
tidos
1/10/2023
is. Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 3
ALAGAMENTOS DEVIDOS ÀS CHUVAS, POR ISSO, APOIOU A CRIAÇÃO DE UMA
COMISSÃO DE VEREADORES PARA ATUAR JUNTO COM A DEFESA CIVIL PARA
PRESTAR MELHOR ATENDIMENTO PARA AS PESSOAS ATINGIDAS PELA
CALAMIDADE, E FALOU SOBRE A FORÇA DAS REDES SOCIAIS PARA DIVULGAR AS
AÇÕES NECESSÁRIAS PARA AJUDAR MAIS PESSOAS, ASSIM COMO, FALOU DA LUTA
PARA QUE FOSSEM RETOMADAS AS OBRAS DO JARDIM CALIFÓRNIA,
AGRADECENDO O APOIO QUE RECEBEU DE TODOS OS VEREADORES PARA QUE
ISSO FOSSE POSSÍVEL. O VEREADOR, AINDA, AGRADECEU A APROVAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA, QUE TRATAM DO COMBATE À PORNOGRAFIA
INFANTIL E TAMBÉM SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGAMENTO
DE APARELHOS CELULARES NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DO
MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
COMENTOU SOBRE A LUTA DOS VEREADORES PARA DESENVOLVER AS REGIÕES
DE ONDE SÃO ORIUNDOS, E SOBRE A LUTA PARA AUXILIAR OS ATENDIMENTOS ÀS
FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS ALAGAMENTOS DOS ÚLTIMOS DIAS EM ARAUCÁRIA. O
PRESIDENTE FALOU SOBRE REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NESTA TARDE, COM
TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO PRESTAR ATENDIMENTO URGENTE
PARA OS MORADORES DAS ÁREAS AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS NO
MUNICÍPIO, PARA LEVAR TODAS AS REIVINDICAÇÕES E SUGESTÕES PARA MELHOR
AUXÍLIO AOS MORADORES NECESSITADOS DAQUELAS REGIÕES. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI AGRADECEU A APROVAÇÃO DO PROJETO DO FUNDO PARA
POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO, BEM COMO, DA MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A
EQUIPE DE GINÁSTICA RÍTMICA. O VEREADOR FALOU SOBRE O APOIO AOS
BENEFÍCIOS QUE A CIDADE RECEBE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM,
MAS QUE NÃO SE PODE APENAS FICAR TODAS AS SESSÕES PARABENIZANDO O
PREFEITO POR TUDO, MAS QUE APÓIA SIM A ILUMINAÇÃO, O ASFALTO, A
ILUMINAÇÃO NATALINA, MESMO QUESTIONANDO O VALOR GASTO DE DOIS
MILHÕES DE REAIS PARA A DECORAÇÃO DE NATAL, TENDO QUE SER VISTO
TAMBÉM AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE NOSSA
CIDADE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
SOBRE OS INVESTIMENTOS DO PREFEITO HISSAM NA ÁREA DE SEGURANÇA E
SOBRE AS ÁREAS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ARAUCÁRIA, BEM COMO, A
AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENFRENTAR OS PROBLEMAS ADVINDOS AA
AV
,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/10/2023
SITUAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMUNICOU SEU PESAR PELO
FALECIMENTO DA PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SENHORA
GISLENE SELEDES BUSCH JORGE, NESTA DATA. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A COOPERAÇÃO DOS
VEREADORES NAS VOTAÇÕES DESTA SESSÃO E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE Os,
AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A aa )
+. PP
17 de 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 113ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
31-10-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 302/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.619/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de outubro de 2023. 
Ofício nº 303/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.631/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de outubro de 2023. 
Ofício nº 304/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 29/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e
24 de outubro de 2023. 
Ofício nº 305/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 195/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e
24 de outubro de 2023. 
Ofício nº 306/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 197/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e
24 de outubro de 2023. 
Ofício nº 307/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 229/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 17 e
24 de outubro de 2023. 
Ofício nº 308/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 24 de outubro de
2023. 
Ofício nº 309/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 24 de
outubro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 2.621/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.618/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, conforme
Anexo Único desta Lei”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.630/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e
quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), na
forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.632/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$
6.516,63 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Cria a Semana de Conscientização ao Combate à Pornografia
Infantil no Município de Araucária”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 141/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Obriga as farmácias instaladas no município de Araucária a
disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o
devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da Anvisa.”
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 206/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o Dia do Terço dos Homens no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária, a ser comemorado anualmente no dia 08 de
setembro”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 227/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o Programa “Adote a Saúde”, no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 301/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia
Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 28/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de
conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de
transporte público no Município”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 94/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial do município de
Araucária a campanha de conscientização “Abril laranja. Mês de prevenção à crueldade
animal” e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 159/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito
do Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 233/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 233/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema
de Transporte Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da violência contra a
mulher e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 285/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 302/2023 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no calendário oficial do Município de Araucária a
“Semana Municipal da pessoa desaparecida”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 363/2023 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 363/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.131/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.469/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.503/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.504/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.505/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.506/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.508/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.473/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.490/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.491/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.493/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.497/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.498/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.499/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.524/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 72/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 105/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 115/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fábio Almeida
Pavoni. 
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 116/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 28/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 29/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 313 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Parcial do
Prefeito a emenda Legislativa n° 07/2023, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custódio De Oliveira e Pedro Ferreira de
Lima, ao Projeto de Lei 2621/2023 que “Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, a emenda legislativa nº 07/2023, que
anula o recurso do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FUNPG no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) alocando para a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer para apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
ECA.
O Veto em sua justificativa, alegou que a proposta não pode prosperar, visto
que o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FUNPG, é constituído por
receita específica, deste modo foi criado e disciplinado pela lei 2.606/2023. 
Alegou também vício de inconstitucionalidade, por violar os dispositivos legais:
§ 10, do art. 3°, da Lei no 2606/2023, art. 71 da Lei Federal n° 4.320/1964, recepcionada
pela Constituição Federal corno Lei Complementar, bem como o inciso I, do art. 24 da
Constituição Federal e inciso I, do art. 3° da Constituição do Estado do Paraná, visto que,
conforme alertado pela SMFI, não é possível executar a Emenda n° 7/2023 por se tratar
de Fonte vinculada ao FUNPG o qual não permite que a destinação seja efetuada para
outros fins que não ao que se destina.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Emenda proposta é de competência do poder legislativo, conforme previsto
no Regimento Interno, conforme previsto e disciplinado nos art. 101, inciso II e art.158,
§1º. Veja:
“Art. 101. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas
Comissões, da Mesa e da Presidência, toma forma de proposição que
comporta as seguintes espécies: 
(…)
II – Emendas” 
“Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e distribuído aos
Vereadores, sendo depois remetido à Comissão de Finanças e
Orçamento. 
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será imediatamente
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia
em 2 (duas) Sessões Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze)
dias entre cada uma, para recebimento de emendas.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, impõe competência da Câmara
Municipal para deliberar sobre a lei de diretrizes orçamentárias.
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…)
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)”
Continuando a análise ao veto, em pesquisas a lei razão do veto 2606/2023 é
inexistente, e em consulta ao site de leis municipais a referida lei que disciplina sobre o
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FUNPG é a Lei municipal
2606/2013. 
Não obstante, no mesmo veto, notamos que a Secretária Municipal de
Finanças – SMFI manifestou-se que não será possível a execução, contudo concluiu que
“não há óbice por parte da Secretária Municipal de Finanças.”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, é de competência do poder
legislativo elaborar a propositura e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
referida, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade e apoiar a participação
desportiva em nosso município, visando sempre a busca do interesse público, o que torna
o veto parcial inviável . 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto a Emenda nº 07/2023, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 26 de outubro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 2.621/2023.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município
de Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI – As disposições gerais;
VII – Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária: é o mesmo nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da
classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção
às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20 desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso,
Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária
Anual para 2024.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da
despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal
32.311 de 4 de julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, os estimados para 2023
e os observados em 2022, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2024.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos,
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2024, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma
Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária:
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do Superávit apurado no Balanço Patrimonial;
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício;
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2024, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2024, objetivando a modernização da
máquina fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2024 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na
planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
terá desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10
de junho de 2024.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador;
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2024 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 35. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 36. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 37. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 39. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2024, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2024 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2024, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
Art. 41. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação constante deste
Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág. 14/68
ANEXO I – METAS E
PRIORIDADES 
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
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Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Proj./Ativ.: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1004 Reformar e ampliar a sede da Câmara de 
Vereadores
Metros Quadrados 400,0000 0,00 7.200.000,00 7.200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.200.000,00 7.200.000,00
Proj./Ativ.: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2001 Manter o quadro funcional da Câmara de 
Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 28.630.000,00 28.630.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 28.630.000,00 28.630.000,00
Proj./Ativ.: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2002 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 13.620.000,00 13.620.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 13.620.000,00 13.620.000,00
Proj./Ativ.: 2003 - Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2003 Adquirir bens móveis e material permanente para
a Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Total do Programa 0,00 49.650.000,00 49.650.000,00
Total da Unidade 0,00 49.650.000,00 49.650.000,00
Unidade: 002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Proj./Ativ.: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2279 Instituir e Manter a Escola do Legislativo Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total do Programa 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total da Unidade 0,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Total do Órgão 0,00 51.000.000,00 51.000.000,00
15
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.15/68
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Planejamento e Orçamento
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Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário Smgo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2005 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2005 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 40.000,00 41.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 40.000,00 41.000,00
Proj./Ativ.: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.317.443,88 5.317.443,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.317.443,88 5.317.443,88
Proj./Ativ.: 2007 - Manter a estrutura operacional e administrativa, apoiar a administração indireta, as assessorias e atividades correlatas da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2007 Manter a estrutura operacional e administrativa, 
apoiar a administração indireta, as assessorias e 
atividades correlatas da Secretaria Municipal de 
Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 451.264,70 451.264,70
Total Projeto/Atividade: 0,00 451.264,70 451.264,70
Proj./Ativ.: 2008 - Apoiar os serviços de Alistamento Militar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2008 Apoiar os serviços de Alistamento Militar. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 1.000,00 5.818.708,58 5.819.708,58
Total da Unidade 1.000,00 5.818.708,58 5.819.708,58
Unidade: 002 - Promoção da Igualdade Racial
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2277 - Manter as atividades do CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2277 Manter as atividades do CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2278 - Adquirir equipamentos para o CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2278 Adquirir equipamentos para o CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 11.000,00 11.000,00
Total da Unidade 0,00 11.000,00 11.000,00
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.16/68
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Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FDMI
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2280 - Criar e manter o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação - FMDI
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2280 Criar e manter o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação - FMDI
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 0,00 10.000,00 10.000,00
Total da Unidade 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Órgão 1.000,00 5.839.708,58 5.840.708,58
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2009 - Defender os interesses do Município
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2009 Defender os interesses do Município Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 155.483,38 156.483,38
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 155.483,38 156.483,38
Proj./Ativ.: 2013 - Efetuar pagamento de sentenças judiciais e precatórios no comprimento dos compromissos judiciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2013 Efetuar pagamento de sentenças judiciais e 
precatórios no comprimento dos compromissos 
judiciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 48.030.483,61 48.030.483,61
Total Projeto/Atividade: 0,00 48.030.483,61 48.030.483,61
Proj./Ativ.: 2017 - Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município FUNPG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2017 Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral 
do Município FUNPG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 877.171,00 877.171,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 877.171,00 877.171,00
Proj./Ativ.: 2019 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2019 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria jurídica
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica 
da Procuradoria jurídica
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 14.576.736,27 14.576.736,27
Total Projeto/Atividade: 0,00 14.576.736,27 14.576.736,27
Total do Programa 1.000,00 63.641.874,26 63.642.874,26
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.17/68
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Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Total da Unidade 1.000,00 63.641.874,26 63.642.874,26
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2025 - Manter o PROCON na defesa dos direitos da cidadania
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2025 Manter o PROCON na defesa dos direitos da 
cidadania
Outras Unidades e Medidas 1,0000 43.750,00 0,00 43.750,00
Total Projeto/Atividade: 43.750,00 0,00 43.750,00
Proj./Ativ.: 2026 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2026 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 0,00 100.000,00
Total do Programa 143.750,00 0,00 143.750,00
Total da Unidade 143.750,00 0,00 143.750,00
Total do Órgão 144.750,00 63.641.874,26 63.786.624,26
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - Cgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2027 - Manter e ampliar a estrutura física, técnica e operacional, através de atividade de controle, auditoria e fiscalização.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2027 Manter e ampliar a estrutura física, técnica e 
operacional, através de atividade de controle, 
auditoria e fiscalização.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.313,24 25.313,24
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.313,24 25.313,24
Proj./Ativ.: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2028 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.260.346,38 1.260.346,38
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.260.346,38 1.260.346,38
Proj./Ativ.: 2029 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2029 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000,00 0,00 5.000,00
Total do Programa 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
Total da Unidade 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
Total do Órgão 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
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Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smad
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2030 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2030 Manter e ampliar a estrutura física das unidades 
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
 0,0000 101.000,00 0,00 101.000,00
Total Projeto/Atividade: 101.000,00 0,00 101.000,00
Proj./Ativ.: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2031 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.595.791,48 7.595.791,48
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.595.791,48 7.595.791,48
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica, 
administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais 
secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 14.414.134,21 14.414.134,21
Total Projeto/Atividade: 0,00 14.414.134,21 14.414.134,21
Total do Programa 101.000,00 22.009.925,69 22.110.925,69
Total da Unidade 101.000,00 22.009.925,69 22.110.925,69
Total do Órgão 101.000,00 22.009.925,69 22.110.925,69
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2035 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa e operacional da SMGP e suas unidades administrativas e viabilizar as ações inerentes à competência do órgão.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2035 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa 
e operacional da SMGP e suas unidades 
administrativas e viabilizar as ações inerentes à 
competência do órgão.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 106.089,03 106.089,03
Total Projeto/Atividade: 0,00 106.089,03 106.089,03
Proj./Ativ.: 2036 - Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Obras e Instalações).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2036 Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial 
da SMGP e suas unidades administrativas (Obras 
e Instalações).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2037 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Equipamentos).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2037 Manter e ampliar a estrutura patrimonial da 
SMGP e suas unidades administrativas 
(Equipamentos).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2038 Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e 
suas unidades administrativas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.270.961,90 4.270.961,90
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.270.961,90 4.270.961,90
Proj./Ativ.: 2039 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2039 Manter e ampliar oportunidades de estágio a 
estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.920.290,20 1.920.290,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.920.290,20 1.920.290,20
Proj./Ativ.: 2040 - Custear despesas com auxílio alimentação e/ou refeição conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2040 Custear despesas com auxílio alimentação e/ou 
refeição conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 468.095,96 468.095,96
Total Projeto/Atividade: 0,00 468.095,96 468.095,96
Proj./Ativ.: 2042 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2042 Custear despesas com vale transporte obrigatório. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 162.500,00 162.500,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 162.500,00 162.500,00
Proj./Ativ.: 2291 - Custear as despesas decorrentes da modernização administrativa e da estrutura de cargos e salários.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2291 Custear as despesas decorrentes da 
modernização administrativa e da estrutura de 
cargos e salários.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total do Programa 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
Total da Unidade 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
Total do Órgão 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
20
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.20/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - gabinete do Secretário - Smfi
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2043 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2043 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2047 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2047 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.480.924,20 8.315.501,41 10.796.425,61
Total Projeto/Atividade: 2.480.924,20 8.315.501,41 10.796.425,61
Proj./Ativ.: 2048 - Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2048 Desenvolvimento Econômico para Micro e 
Pequenas Empresas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.214,08 11.214,08
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.214,08 11.214,08
Proj./Ativ.: 2049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2049 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 12.982.759,47 12.982.759,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 12.982.759,47 12.982.759,47
Proj./Ativ.: 2270 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2270 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação 
de edificações
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Total do Programa 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Total da Unidade 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Total do Órgão 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2050 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contra￾partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2050 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira para realizar 
obras, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
21
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.21/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2052 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de 
material de consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2052 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira, para a execução 
de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
Proj./Ativ.: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2053 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria 
Municipal de Planejamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.539.637,59 9.539.637,59
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.539.637,59 9.539.637,59
Proj./Ativ.: 2054 - Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com 
a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e 
operacionais, incluindo a realização de serviços e/
ou aquisição de material de consumo atendendo 
a demanda da secretaria, inclusive com a 
tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Proj./Ativ.: 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2055 Realizar obras para atender a demanda da 
secretaria
Outras Unidades e Medidas 1,0000 150.000,00 0,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 150.000,00 0,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2056 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2056 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
atendendo a demanda da secretaria, inclusive 
com a tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 400.000,00 400.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 400.000,00 400.000,00
Proj./Ativ.: 2057 - Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2057 Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o 
Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.800.970,00 5.800.970,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.800.970,00 5.800.970,00
22
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.22/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Total do Programa 150.000,00 19.742.627,59 19.892.627,59
Total da Unidade 150.000,00 19.742.627,59 19.892.627,59
Unidade: 002 - Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2271 Manter as atividades do Transporte Público Outras Unidades e Medidas 1,0000 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total Projeto/Atividade: 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total do Programa 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total da Unidade 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Unidade: 003 - Secretaria Municipal de Planejamento - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2289 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2289 Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano de Araucária
 0,0000 0,00 80.000,00 80.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Programa 0,00 80.000,00 80.000,00
Total da Unidade 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Órgão 27.687.792,19 100.152.739,27 127.840.531,46
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 1068 - Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1068 Construir escolas municipais, para atendimento 
ao Ensino Fundamental.
Metros Quadrados 1000,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 1086 - Reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1086 Reformar e ampliar Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI).
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 92.156,87 92.156,87
Total Projeto/Atividade: 0,00 92.156,87 92.156,87
23
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.23/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
Pág 10 / 35
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.443.354,87 0,00 4.443.354,87
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
 0,0000 12.151.964,65 3.567.237,96 15.719.202,61
Total Projeto/Atividade: 16.595.319,52 3.567.237,96 20.162.557,48
Proj./Ativ.: 2059 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2059 Manter e prover recursos humanos para as 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 15.548.566,26 9.246.977,45 24.795.543,71
Total Projeto/Atividade: 15.548.566,26 9.246.977,45 24.795.543,71
Proj./Ativ.: 2060 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2060 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da 
coordenação geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 125.366,95 125.366,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 125.366,95 125.366,95
Proj./Ativ.: 2061 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2061 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados 
nas unidades da Coordenação Geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.137.947,89 1.858.951,60 11.996.899,49
Total Projeto/Atividade: 10.137.947,89 1.858.951,60 11.996.899,49
Proj./Ativ.: 2062 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2062 Ampliar os recursos da educação municipal 
através de projetos, convênios e parcerias com 
órgãos governamentais e não governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.001.000,00 144.310,21 1.145.310,21
Total Projeto/Atividade: 1.001.000,00 144.310,21 1.145.310,21
Proj./Ativ.: 2063 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2063 Garantir transporte aos servidores da educação 
que atuam nas escolas do campo
Pessoas 1000,0000 0,00 11.719,00 11.719,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.719,00 11.719,00
24
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.24/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
Pág 11 / 35
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2065 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2065 Manter auxílio alimentação aos servidores das 
unidades educacionais de ensino fundamental do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.758.892,48 7.101.371,43 11.860.263,91
Total Projeto/Atividade: 4.758.892,48 7.101.371,43 11.860.263,91
Proj./Ativ.: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2066 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais de Ensino 
Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 31.690.857,01 8.262.732,64 39.953.589,65
Total Projeto/Atividade: 31.690.857,01 8.262.732,64 39.953.589,65
Proj./Ativ.: 2067 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2067 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades 
educacionais de Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 571.821,24 571.821,24
Total Projeto/Atividade: 0,00 571.821,24 571.821,24
Proj./Ativ.: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2070 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 14.822.868,71 7.255.905,96 22.078.774,67
Total Projeto/Atividade: 14.822.868,71 7.255.905,96 22.078.774,67
Proj./Ativ.: 2071 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2071 Garantir os recursos necessários para a 
formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Pessoas 1000,0000 0,00 9.943,63 9.943,63
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.943,63 9.943,63
Proj./Ativ.: 2072 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2072 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.764.289,57 912.655,78 2.676.945,35
Total Projeto/Atividade: 1.764.289,57 912.655,78 2.676.945,35
25
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.25/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
Pág 12 / 35
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2073 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2073 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Pessoas 1000,0000 9.533.351,19 135.839,99 9.669.191,18
Total Projeto/Atividade: 9.533.351,19 135.839,99 9.669.191,18
Proj./Ativ.: 2075 - Garantir alimentação para os alunos inscritos no programa Mais Educação.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2075 Garantir alimentação para os alunos inscritos no 
programa Mais Educação.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 181.076,89 181.076,89
Total Projeto/Atividade: 0,00 181.076,89 181.076,89
Proj./Ativ.: 2076 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2076 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades dos centros municipais de 
Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 951.792,00 5.905.917,33 6.857.709,33
Total Projeto/Atividade: 951.792,00 5.905.917,33 6.857.709,33
Proj./Ativ.: 2077 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2077 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades de Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.525.803,49 16.118.963,44 26.644.766,93
Total Projeto/Atividade: 10.525.803,49 16.118.963,44 26.644.766,93
Proj./Ativ.: 2078 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2078 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da 
Educação Infantil
Outras Unidades e Medidas 1,0000 852.960,84 407.019,72 1.259.980,56
Total Projeto/Atividade: 852.960,84 407.019,72 1.259.980,56
Proj./Ativ.: 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2082 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal, assegurando o pleno funcionamento 
das unidades da Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 12.250.605,82 7.309.455,23 19.560.061,05
Total Projeto/Atividade: 12.250.605,82 7.309.455,23 19.560.061,05
26
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.26/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2083 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2083 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Pré Escola.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.980.596,36 215.964,00 2.196.560,36
Total Projeto/Atividade: 1.980.596,36 215.964,00 2.196.560,36
Proj./Ativ.: 2084 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Creche.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2084 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Creche.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.409.310,07 1.372.871,28 3.782.181,35
Total Projeto/Atividade: 2.409.310,07 1.372.871,28 3.782.181,35
Proj./Ativ.: 2085 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2085 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 143.708,76 143.708,76
Total Projeto/Atividade: 0,00 143.708,76 143.708,76
Proj./Ativ.: 2087 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2087 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes na educação de jovens e adultos do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 288.148,00 288.148,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 288.148,00 288.148,00
Proj./Ativ.: 2088 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2088 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades da educação especial do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.896.038,01 833.320,00 3.729.358,01
Total Projeto/Atividade: 2.896.038,01 833.320,00 3.729.358,01
Proj./Ativ.: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2089 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais especiais do 
município de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.554.794,13 6.146.542,57 16.701.336,70
Total Projeto/Atividade: 10.554.794,13 6.146.542,57 16.701.336,70
27
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.27/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2091 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2091 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 570.288,18 570.288,18
Total Projeto/Atividade: 0,00 570.288,18 570.288,18
Proj./Ativ.: 2092 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2092 Manter oportunidades, através de estágio, a 
estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades de ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 291.485,88 291.485,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 291.485,88 291.485,88
Proj./Ativ.: 2093 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2093 Garantir transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 112.249,70 112.249,70
Total Projeto/Atividade: 0,00 112.249,70 112.249,70
Proj./Ativ.: 2096 - Manter equipadas as unidades da Educação Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2096 Manter equipadas as unidades da Educação 
Especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.001.000,00 0,00 6.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.001.000,00 0,00 6.001.000,00
Total do Programa 154.276.993,35 79.194.001,69 233.470.995,04
Total da Unidade 154.276.993,35 79.194.001,69 233.470.995,04
Unidade: 002 - FUNDEB
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2097 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2097 Garantir recursos humanos à educação básica 
com recursos do FUNDEB.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total Projeto/Atividade: 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total do Programa 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total da Unidade 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total do Órgão 275.808.138,59 79.194.001,69 355.002.140,28
28
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.28/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2102 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2102 Manter e fortalecer a participação popular e 
controle social
Outras Unidades e Medidas 0,0000 2.190.430,65 0,00 2.190.430,65
Total Projeto/Atividade: 2.190.430,65 0,00 2.190.430,65
Proj./Ativ.: 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2105 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção primária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 9.710.842,26 78.095,66 9.788.937,92
Total Projeto/Atividade: 9.710.842,26 78.095,66 9.788.937,92
Proj./Ativ.: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2107 Manter as atividades de gestão de recursos 
humanos para o sistema municipal de saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 163.456.802,03 14.478.881,94 177.935.683,97
Total Projeto/Atividade: 163.456.802,03 14.478.881,94 177.935.683,97
Proj./Ativ.: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 62.502.045,96 20.689.603,09 83.191.649,05
Total Projeto/Atividade: 62.502.045,96 20.689.603,09 83.191.649,05
Proj./Ativ.: 2120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2120 Construir, reformar e pontos de atenção 
secundária e terciária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Proj./Ativ.: 2122 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e promover 
o acesso da população aos medicamentos 
essenciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.107.986,10 3.184.017,79 7.292.003,89
Total Projeto/Atividade: 4.107.986,10 3.184.017,79 7.292.003,89
Proj./Ativ.: 2123 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2123 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 198.744,63 0,00 198.744,63
Total Projeto/Atividade: 198.744,63 0,00 198.744,63
29
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.29/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2125 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, 
vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2125 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meio de ações de vigilância 
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 939.379,26 0,00 939.379,26
Total Projeto/Atividade: 939.379,26 0,00 939.379,26
Proj./Ativ.: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2276 Manter a estrutura administrativa e de 
infraestrutura do sistema de saúde
 0,0000 8.671.461,51 3.917.874,51 12.589.336,02
Total Projeto/Atividade: 8.671.461,51 3.917.874,51 12.589.336,02
Total do Programa 256.777.692,40 42.348.472,99 299.126.165,39
Total da Unidade 256.777.692,40 42.348.472,99 299.126.165,39
Total do Órgão 256.777.692,40 42.348.472,99 299.126.165,39
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2130 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2130 Manter estrutura operacional e Programas da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 686.645,14 687.645,14
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 686.645,14 687.645,14
Proj./Ativ.: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2131 Manter o quadro funcional de servidores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.928.121,93 5.928.121,93
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.928.121,93 5.928.121,93
Proj./Ativ.: 2132 - Manter os secadores de cereais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2132 Manter os secadores de cereais Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2133 - Adquirir equipamentos para secadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2133 Adquirir equipamentos para secadores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
30
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.30/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2135 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2135 Desenvolver ações e adquirir insumos para 
incentivo ao produtor rural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.005.402,00 1.005.402,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.005.402,00 1.005.402,00
Proj./Ativ.: 2136 - Coordenar o programa de inseminação artificial
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2136 Coordenar o programa de inseminação artificial Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2137 - Coordenar o serviço de inspeção
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2137 Coordenar o serviço de inspeção Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2138 - Manter e ampliar programa de piscicultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2138 Manter e ampliar programa de piscicultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2139 Adquirir equipamentos para departamentos da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2141 - Realizar Eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2141 Realizar Eventos Outras Unidades e Medidas 5,0000 0,00 897.254,01 897.254,01
Total Projeto/Atividade: 0,00 897.254,01 897.254,01
Proj./Ativ.: 2142 - Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2142 Adquirir maquinas para o programa da patrulha 
rural mecanizada
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2143 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2143 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.336.515,67 2.336.515,67
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.336.515,67 2.336.515,67
31
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.31/68
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2144 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2144 Implantar e manter programa restaurante popular
e mercado municipal
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2145 - Manter o atendimento veterinario
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2145 Manter o atendimento veterinario Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 88.187,21 88.187,21
Total Projeto/Atividade: 0,00 88.187,21 88.187,21
Proj./Ativ.: 2147 - Gerenciar o fundera
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2147 Gerenciar o fundera Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Total da Unidade 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Total do Órgão 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 1149 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1149 Capacitar servidores lotados na SMAS e 
membros dos Conselhos Municipais vinculados a 
Política Municipal de Assistência Social.
Pessoas 500,0000 83.906,40 11.563,06 95.469,46
Total Projeto/Atividade: 83.906,40 11.563,06 95.469,46
Proj./Ativ.: 1153 - Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1153 Construir e ampliar unidades da SMAS de 
Proteção Social Básica e Especial.
Metros Quadrados 1000,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2148 Manter e ampliar estrutura funcional da smas Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 22.288.626,62 22.288.626,62
Total Projeto/Atividade: 0,00 22.288.626,62 22.288.626,62
32
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.32/68
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Entidade(s): Consolidado
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2150 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, 
PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos 
Conselhos e Conselho Tutelar.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2151 - Manter, Implementar e Implantar Programas da Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2151 Manter, Implementar e Implantar Programas da 
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, 
Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
 0,0000 0,00 2.714.460,43 2.714.460,43
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.714.460,43 2.714.460,43
Proj./Ativ.: 2152 - Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2152 Manter, Implementar e Implantar os Programas 
da Proteção Social Especial (Acolhimentos 
Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas 
Sócioeducativas).
Pessoas 10000,0000 224.387,65 2.547.366,55 2.771.754,20
Total Projeto/Atividade: 224.387,65 2.547.366,55 2.771.754,20
Proj./Ativ.: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2154 Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, 
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, 
Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
 0,0000 1.413.028,85 2.595.671,67 4.008.700,52
Total Projeto/Atividade: 1.413.028,85 2.595.671,67 4.008.700,52
Total do Programa 1.722.322,90 30.158.688,33 31.881.011,23
Total da Unidade 1.722.322,90 30.158.688,33 31.881.011,23
Unidade: 002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6155 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total Projeto/Atividade: 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total do Programa 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total da Unidade 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
33
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2157 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2158 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2158 Adquirir equipamentos e material permanente 
para Programas e Projetos voltados à Pessoa 
Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 2.000,00 2.000,00
Total da Unidade 0,00 2.000,00 2.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2273 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos coltados à pessoa com deficiência
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2273 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos coltados à pessoa com deficiência
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2274 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à mulher
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Órgão 2.642.322,90 30.645.288,33 33.287.611,23
34
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.34/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smma
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2159 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Outras Unidades e Medidas 1,0000 17.547.528,25 0,00 17.547.528,25
Total Projeto/Atividade: 17.547.528,25 0,00 17.547.528,25
Proj./Ativ.: 2160 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2160 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos 
Urbanos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.264.825,49 3.264.825,49
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.264.825,49 3.264.825,49
Proj./Ativ.: 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2161 Construir, ampliar e reformar edifícios 
administrativos, barracões, praças, parques, 
bosques e outros bens de domínio público.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 26.443,88 27.443,88
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 26.443,88 27.443,88
Proj./Ativ.: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2162 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.053.196,20 9.053.196,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.053.196,20 9.053.196,20
Proj./Ativ.: 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2163 Gerenciar as atividades de infraestrutura, 
controle, fiscalização, educação ambiental e o 
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 11.440,00 1.409.317,55 1.420.757,55
Total Projeto/Atividade: 11.440,00 1.409.317,55 1.420.757,55
Proj./Ativ.: 2164 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2164 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e 
administrativa da SMMA.
Outras Unidades e Medidas 11,0000 7.882.147,61 3.886.592,38 11.768.739,99
Total Projeto/Atividade: 7.882.147,61 3.886.592,38 11.768.739,99
Total do Programa 25.442.115,86 17.640.375,50 43.082.491,36
Total da Unidade 25.442.115,86 17.640.375,50 43.082.491,36
35
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.35/68
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 LDO: 2024
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Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2165 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2165 Adquirir mudas e insumos para a arborização 
urbana.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.454.000,00 414.892,71 2.868.892,71
Total Projeto/Atividade: 2.454.000,00 414.892,71 2.868.892,71
Proj./Ativ.: 2166 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2166 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as 
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização 
e educação ambiental.
Outras Unidades e Medidas 0,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Total do Programa 2.455.000,00 414.892,71 2.869.892,71
Total da Unidade 2.455.000,00 414.892,71 2.869.892,71
Total do Órgão 27.897.115,86 18.055.268,21 45.952.384,07
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2167 - Manter e ampliar a estrutura física
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2167 Manter e ampliar a estrutura física Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.769,28 20.769,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.769,28 20.769,28
Proj./Ativ.: 2168 - Manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2168 Manter e ampliar projetos, programas e 
atividades culturais e turísticas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.603,76 6.603,76
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.603,76 6.603,76
Proj./Ativ.: 2169 - Adquirir bens móveis e equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2169 Adquirir bens móveis e equipamentos Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2170 Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os 
espaços da SMCT
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.36/68
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 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2171 - Manter a estrutura operacional e administrativa
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2171 Manter a estrutura operacional e administrativa Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 232.165,26 232.165,26
Total Projeto/Atividade: 0,00 232.165,26 232.165,26
Proj./Ativ.: 2172 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, agentes culturais, conselheiros e demais áreas afins
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2172 Promover a capacitação e a qualificação de 
servidores, empreendedores, agentes culturais, 
conselheiros e demais áreas afins
Pessoas 1000,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2173 - Manter e ampliar os cursos livres
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2173 Manter e ampliar os cursos livres Pessoas 5000,0000 0,00 453.477,95 453.477,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 453.477,95 453.477,95
Proj./Ativ.: 2174 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e produtos culturais e turísticos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2174 Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e
produtos culturais e turísticos
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2175 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2175 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.800,00 3.800,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.800,00 3.800,00
Proj./Ativ.: 2176 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2176 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 15.600,00 15.600,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 15.600,00 15.600,00
Proj./Ativ.: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 214.407,78 214.407,78
Total Projeto/Atividade: 0,00 214.407,78 214.407,78
Proj./Ativ.: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2178 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.085.387,17 7.085.387,17
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.085.387,17 7.085.387,17
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.37/68
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Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2179 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2179 Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2180 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2180 Manter e ampliar os cursos livres - ECA Outras Unidades e Medidas 5000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 2.000,00 8.046.211,20 8.048.211,20
Total da Unidade 2.000,00 8.046.211,20 8.048.211,20
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2181 - Manter o Fundo Municipal de Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2181 Manter o Fundo Municipal de Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Órgão 2.000,00 8.047.211,20 8.049.211,20
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades 
Poliesportivas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2182 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.204.854,82 9.204.854,82
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.204.854,82 9.204.854,82
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2185 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 140.000,00 140.000,00
38
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.38/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Total Projeto/Atividade: 0,00 140.000,00 140.000,00
Proj./Ativ.: 2187 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2187 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 120.000,00 120.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 120.000,00 120.000,00
Proj./Ativ.: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2191 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.017.712,95 1.017.712,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.017.712,95 1.017.712,95
Proj./Ativ.: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2192 Adquirir equipamentos e materiais permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2193 Promover Campeonatos e competições, eventos 
de lazer e recreativos
Pessoas 10000,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 6188 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6188 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições - ECA
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
Proj./Ativ.: 6190 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6190 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 396.370,00 396.370,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 396.370,00 396.370,00
Total do Programa 0,00 11.280.947,77 11.280.947,77
Total da Unidade 0,00 11.280.947,77 11.280.947,77
Total do Órgão 0,00 11.280.947,77 11.280.947,77
39
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.39/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2194 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2194 Custear Despesas do Aporte do RPPS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 63.674.192,00 63.674.192,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 63.674.192,00 63.674.192,00
Proj./Ativ.: 2195 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2195 Administrar Recursos Reserva de Contingência. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Proj./Ativ.: 2196 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2196 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP 
e Outros.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 860.588,43 13.009.734,05 13.870.322,48
Total Projeto/Atividade: 860.588,43 13.009.734,05 13.870.322,48
Proj./Ativ.: 2197 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2197 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da 
Dívida Pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 43.457.887,68 75.000.000,00 118.457.887,68
Total Projeto/Atividade: 43.457.887,68 75.000.000,00 118.457.887,68
Proj./Ativ.: 2292 - Custear as despesas decorrentes da modernização da estrutura previdenciária municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2292 Custear as despesas decorrentes da 
modernização da estrutura previdenciária 
municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total do Programa 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Total da Unidade 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Total do Órgão 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2207 Implementar Programas através de convênios 
visando a qualificação profissional, geração de 
renda, intermediação de mão de obra, 
empreendedorismo, relações empresariais entre 
outros com contrapartida do município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 507.781,27 507.781,27
40
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.40/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Total Projeto/Atividade: 0,00 507.781,27 507.781,27
Proj./Ativ.: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.573.143,39 3.573.143,39
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.573.143,39 3.573.143,39
Proj./Ativ.: 2209 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2209 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2210 - Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2210 Manter a sede da secretaria, manter, reativar e
criar novos postos avançados e itinerantes de 
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de 
cooperativas e associações.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 96.344,28 96.344,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 96.344,28 96.344,28
Total do Programa 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Total da Unidade 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Total do Órgão 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2212 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.093.737,28 3.460.551,11 9.554.288,39
Total Projeto/Atividade: 6.093.737,28 3.460.551,11 9.554.288,39
Proj./Ativ.: 2213 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2213 Contratar empresa para a implantação do 
programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.094.100,82 0,00 1.094.100,82
Total Projeto/Atividade: 1.094.100,82 0,00 1.094.100,82
41
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.41/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2215 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2215 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e 
mobiliários em geral
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.000,00 1.000,00 3.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000,00 1.000,00 3.000,00
Proj./Ativ.: 2216 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2216 Desapropriar imóveis e incorporá-los ao 
patrimônio público
Metros Quadrados 100000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2222 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o 
serviço de rede de iluminação pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 20.000.000,00 2.797.226,71 22.797.226,71
Total Projeto/Atividade: 20.000.000,00 2.797.226,71 22.797.226,71
Proj./Ativ.: 2224 - Contratar empresa para a execução de obras visando a manutenção,ampliação, eficientização e modernização do serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2224 Contratar empresa para a execução de obras 
visando a manutenção,ampliação, eficientização 
e modernização do serviço de rede de iluminação 
pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2227 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2227 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária 
(horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2228 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.618.884,43 11.618.884,43
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.618.884,43 11.618.884,43
Proj./Ativ.: 2229 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2229 Contratar empresas para projeto, execução de 
obras, instalações e demais serviços de 
engenharia
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
42
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.42/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2293 - Manter e ampliar o quadro funcional do departamento de iluminação pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2293 Manter e ampliar o quadro funcional do 
departamento de iluminação pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total do Programa 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Total da Unidade 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Total do Órgão 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as 
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2230 Aumentar o número de vias pavimentadas na 
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na 
Av. Independência com Rodovia do Xisto, 
construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Metros Lineares 100000,0000 5.000.000,00 20.000.000,00 25.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 20.000.000,00 25.000.000,00
Proj./Ativ.: 2231 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2231 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com 
aquisição de materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 3.295.758,00 4.358.369,29 7.654.127,29
Total Projeto/Atividade: 3.295.758,00 4.358.369,29 7.654.127,29
Proj./Ativ.: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2232 Manter e ampliar a estrutura de Recursos 
Humanos da SMOP
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.001.000,00 25.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.001.000,00 25.001.000,00
Proj./Ativ.: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2235 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e 
materiais permanentes para manutenção e 
ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
43
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.43/68
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2236 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial para os próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2236 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção predial para os próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 814.963,48 814.963,48
Total Projeto/Atividade: 0,00 814.963,48 814.963,48
Proj./Ativ.: 2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2237 Construir novos empreendimentos reformar e 
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da 
estrutura operacional dos próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2238 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2238 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, 
locações de imóveis e demais serviços.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 261.648,01 428.470,07 690.118,08
Total Projeto/Atividade: 261.648,01 428.470,07 690.118,08
Total do Programa 8.557.406,01 50.604.802,84 59.162.208,85
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2233 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2233 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção e conservação vias urbanas e 
estradas rurais. Melhorar os acessos de 
Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.698.240,97 8.096.322,30 9.794.563,27
Total Projeto/Atividade: 1.698.240,97 8.096.322,30 9.794.563,27
Proj./Ativ.: 2234 - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, contratação de serviços mecânicos e demais necessários para manutenção de veículos e máquinas da frota 
municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2234 Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças
de reposição, contratação de serviços mecânicos 
e demais necessários para manutenção de 
veículos e máquinas da frota municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 3.245.007,44 6.313.877,73 9.558.885,17
Total Projeto/Atividade: 3.245.007,44 6.313.877,73 9.558.885,17
Total do Programa 4.943.248,41 14.410.200,03 19.353.448,44
Total da Unidade 13.500.654,42 65.015.002,87 78.515.657,29
Total do Órgão 13.500.654,42 65.015.002,87 78.515.657,29
44
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.44/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Proj./Ativ.: 2239 - Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2239 Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial 
e operacional da Secretaria de Segurança e seus 
Departamentos, Conselhos e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 483.318,08 3.217.160,73 3.700.478,81
Total Projeto/Atividade: 483.318,08 3.217.160,73 3.700.478,81
Proj./Ativ.: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com promoções, progressões, risco de vida, 
insalubridade e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2240 Custear despesas com folha de pagamento dos 
servidores da SMSP, incluindo aumento do 
quadro funcional, despesas com promoções, 
progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 38.387.738,91 38.387.738,91
Total Projeto/Atividade: 0,00 38.387.738,91 38.387.738,91
Proj./Ativ.: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2241 Criar, desenvolver e executar projetos com 
órgãos e/ou entidades governamentais e não 
governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2242 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2242 Adquirir equipamentos diversos e materiais 
permanentes para estruturação e funcionamento 
da SMSP e seus departamentos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2284 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2284 Desenvolver, executar projetos e custear 
despesas do Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana de 
Curitiba - COIN - GM
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2290 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2290 Desenvolvimento do Programa Guarda Mirim, 
incluindo-se o fornecimento de uniforme, 
alimentação e demais materiais necessários.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
45
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.45/68
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Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Total do Programa 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Total da Unidade 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Total do Órgão 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2243 - Manter a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2243 Manter a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.895.359,47 1.895.359,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.895.359,47 1.895.359,47
Proj./Ativ.: 2244 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2244 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2245 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2245 Manter a estrutura operacional, promoção de 
eventos através do Cerimonial e a capacitação 
profissional
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.126,84 8.126,84
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.126,84 8.126,84
Proj./Ativ.: 2246 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2246 Manter o programa de publicidade, assessoria de
imprensa e divulgação de atos oficiais da 
administração.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total do Programa 1.000,00 5.903.486,31 5.904.486,31
Total da Unidade 1.000,00 5.903.486,31 5.904.486,31
Total do Órgão 1.000,00 5.903.486,31 5.904.486,31
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1253 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1253 Desenvolver trabalho social junto às famílias 
atendidas nos programas habitacionais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100,00 100,00
46
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.46/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1253 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais
Total Projeto/Atividade: 0,00 100,00 100,00
Proj./Ativ.: 1254 - Promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de assentamentos precários
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1254 Promover a urbanização, regularização fundiária
e recuperação ambiental de assentamentos 
precários
Outras Unidades e Medidas 35,0000 250.000,00 100,00 250.100,00
Total Projeto/Atividade: 250.000,00 100,00 250.100,00
Proj./Ativ.: 1255 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais - Obra
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1255 Executar infraestrutura em áreas para construção 
de unidades habitacionais - Obra
Outras Unidades e Medidas 25,0000 425.000,00 100,00 425.100,00
Total Projeto/Atividade: 425.000,00 100,00 425.100,00
Proj./Ativ.: 1256 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1256 Executar infraestrutura em áreas para construção 
de unidades habitacionais
Outras Unidades e Medidas 25,0000 0,00 100,00 100,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100,00 100,00
Proj./Ativ.: 1260 - Adquirir e desapropriar terrenos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1260 Adquirir e desapropriar terrenos Metros Quadrados 20000,0000 425.000,00 0,00 425.000,00
Total Projeto/Atividade: 425.000,00 0,00 425.000,00
Proj./Ativ.: 2257 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2257 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.216.676,10 2.216.676,10
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.216.676,10 2.216.676,10
Proj./Ativ.: 2258 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2258 Ampliar a estrutura administrativa e operacional 
com a aquisição de equipamentos
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000,00 20.000,00
Proj./Ativ.: 2259 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2259 Manter a estrutura administrativa e operacional
em funcionamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 560.923,90 560.923,90
Total Projeto/Atividade: 0,00 560.923,90 560.923,90
Total do Programa 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,0047
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.47/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Total da Unidade 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Total do Órgão 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 1262 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1262 Construir a sede do Fundo de Previdência 
Municipal de Araucária
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 55.000,00 55.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 55.000,00 55.000,00
Proj./Ativ.: 2265 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2265 Melhorar a estrutura operacional e administrativa 
do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 110.000,00 110.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 110.000,00 110.000,00
Proj./Ativ.: 2266 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2266 Manter as atividades do Fundo de Previdência 
Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.580.000,00 5.580.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.580.000,00 5.580.000,00
Total do Programa 0,00 5.745.000,00 5.745.000,00
Total da Unidade 0,00 5.745.000,00 5.745.000,00
Unidade: 002 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2286 - MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2286 MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE 
BENEFÍCIOS
Outras Unidades e Medidas 123310000,0000 138.800.000,00 0,00 138.800.000,00
Total Projeto/Atividade: 138.800.000,00 0,00 138.800.000,00
Proj./Ativ.: 2287 - MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PROPORCIONALIDADE ART. 4º
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2287 MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DE 
BENEFÍCIOS PROPORCIONALIDADE ART. 4º
Outras Unidades e Medidas 90200000,0000 90.200.000,00 0,00 90.200.000,00
Total Projeto/Atividade: 90.200.000,00 0,00 90.200.000,00
Total do Programa 229.000.000,00 0,00 229.000.000,00
Total da Unidade 229.000.000,00 0,00 229.000.000,00
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.48/68
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Identificador: WPL871101-2512-GFGDMULHYMXYE-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2023 15:10:03 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 003 - COMPREV
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2285 - Manter as obrigações da compensação Previdenciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2285 Manter as obrigações da compensação 
Previdenciária
Outras Unidades e Medidas 440000,0000 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Total do Programa 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Total da Unidade 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
Unidade: 004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2288 - MANTER A RESERVA FINANCEIRA DO FPMA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2288 MANTER A RESERVA FINANCEIRA DO FPMA Outras Unidades e Medidas 149820934,0000 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total do Programa 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total da Unidade 0,00 246.776.392,00 246.776.392,00
Total do Órgão 230.215.000,00 252.521.392,00 482.736.392,00
Total Geral 911.362.022,85 1.064.338.273,68 1.975.700.296,53
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:10:04.
49
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.49/68
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer as
orientações necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária Anual. Neste sentido, o
presente anexo visa estabelecer as prioridades a serem adotadas quando da fixação das
despesas para o ano de 2024 na Lei Orçamentária Anual.
Tais prioridades devem ser adotadas como indicativo, admitindo-se adequações
em virtude do surgimento de novas demandas ou pela alteração no cenário projetado para a
arrecadação.
1. DESPESA COM PESSOAL
A projeção da despesa com pessoal para o ano de 2024 foi realizada tendo como
base o realizado no mês de maio de 2023. 
Em relação a Contribuição Patronal ao FPMA, foi considerado um incremento de
0,5% na taxa, passando de 15% para 15,5%.
A projeção da despesa com pessoal totalizou R$ 695.303.948,83.
Projeção Folha de Pagamentos para 2023
Secretaria Folha +Aux. Alimentação
03-SMGO R$ 5.317.443,88
04-PGM R$ 63.484.390,88
06-CGM R$ 1.260.346,38
07-SMAD R$ 7.595.791,48
08-SMGP R$ 4.739.057,86
09-SMFI R$ 12.982.759,47
10-SMPL R$ 9.539.637,59
11-SMED R$ 264.358.760,97
12-SMSA R$ 187.724.621,89
13-SMAG R$ 5.928.121,93
14-SMAS R$ 22.288.626,62
15-SMMA R$ 12.318.021,69
18-SMCT R$ 7.085.387,17
19-SMEL R$ 9.204.854,82
23-SMTE R$ 3.573.143,39
25-SMUR R$ 12.618.884,43
26-SMOP R$ 25.001.000,00
27-SMSP R$ 38.387.738,91
28-SMCS R$ 1.895.359,47
TOTAL R$ 695.303.948,84
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.50/68
2. PRECATÓRIOS 
Foram projetados para o ano de 2024 o pagamento de precatórios que totalizam
R$ 30.248.230,59. Tais valores podem ser quitados pelo município até o final do ano de 2024.
Por fim, foi estimado um valor de R$ 4.120.000,00 a título de Requisições de
Pequeno Valor, Custas e Indenizações, e para pensões o valor de R$52.272,00.
Os valores informados como correção são uma projeção e podem variar de
acordo com a data de pagamento e do índice correspondente à época.
3. CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 29-A que municípios com
população entre 100.000 e 300.000 habitantes destinem no máximo 6% do “somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o
 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior”.
Como forma de simplificação o cálculo foi realizado com dados do exercício de
2023, o que totalizou um valor máximo possível para custeio do Poder Legislativo de R$
64.381.208,29 para o ano de 2024.
Base Legal Descrição Valor 2020
Constituição Federal Art. 29-A Receitas Tributárias 118.972.134,41
Constituição Federal Art. 158-I IRRF 72.279.164,25
Constituição Federal Art. 158-II ITR 423.773,72
Constituição Federal Art. 158-III IPVA 30.807.452,11
Constituição Federal Art. 158-IV ICMS 711.225.194,12
Constituição Federal Art. 159-I FPM 131.001.213,06
Constituição Federal Art. 159-§3° IPI 8.178.474,79
Constituição Federal Art. 159-§4° CIDE 132.731,76
TOTAL BASE DE CÁLCULO 1.073.020.138,22
Valor máximo para o Legislativo 2023 64.381.208,29
O valor solicitado foi de R$ 51.000.000.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Reformar e ampliar a sede da Câmara dos Vereadores 7.200.000,00
Manter o quadro funcional 28.630.000,00
Manter e ampliar a estrutura operacional 13.620.000,00
Adquirir bens móveis e material permanente 200.000,00
Instituir e manter a Escola do Legislativo 1.350.000,00
TOTAL 51.000.000,00
O valor executado pelo Poder Legislativo nos anos anteriores é o que segue:
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.51/68
DESPESA 2018 2019 2020 2021 2022 2023
ORÇADA 
INICIAL
28.700.000,00 28.000.000,00 30.000.000,00 35.000.000,00 40.000.000,00 45.000.000,00
EMPENHADA
ANUAL
16.276.604,00 17.333.056,10 16.412.009,95 22.319.508,99 22.213.371,03
EM
SALDO NÃO EXECUÇÃO
EXECUTADO
12.423.395,00 10.666.943,00 11.787.990,05 12.680.491,01 17.786.628,97
FONTE:
RREO
 6º
 BIMESTRE
RREO
 6º 
BIMESTRE
RREO
 6º
 BIMESTRE
RREO
 6º 
BIMESTRE
PORTAL DA
 TRANSPARÊNCIA CMA
4. FPMA
 Os valores projetados para o FPMA são os que seguem:
FPMA - FUNDO DE PREVIDÊCIA DO MUNICÍCPIO DE ARAUCÁRIA
RECEITA TOTAL
Cpsss do servidor civil ativo – principal 56.100.000,00 
Cpsss do servidor civil inativo – principal 3.248.400,00 
Cpsss do servidor civil pensionista – principal 128.800,00 
Contribuição servidor – Sentenças judiciais 120.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira – Vinculado (fonte
040)
180.000.000,00 
Rendimentos de Aplicação Financeira – Taxa de Adm. 
FPMA
700.000,00 
Rendimentos de Aplicação Financeira – Comp. Financeira
FPMA
3.400.000,00 
Rendimentos de Aplicação Financeira FPMA (040) 13.000.000,00 
Rendimentos de Aplicação Imobiliária FPMA 100.000,00 
Taxa de Administração - RPPS 5.045.000,00
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes 
próprios de previdência dos servidores – principal
2.520.000,00
Cpsss patronal – servidor civil ativo – principal 64.500.000,00
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do
 RPPS – principal
63.674.192,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 392.536.392
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 392.536.392 
Repasse – Artº 4 – Folha de Pagamento 90.200.000,00 
TOTAL RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 90.200.000,00 
TOTAL RECEITA GERAL 482.736.392,00
DESPESA TOTAL
Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária
55.000,00 
Manter a reserva de Contingência do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária
246.776.392,00
Manter a folha de pagamento de benefícios 138.800.000,00
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.52/68
Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalida￾de artigo 4º da Lei 1493
90.200.000,00 
Manter as obrigações da compensação previdenciária 1.215.000,00
Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo
de Previdência Municipal de Araucária
110.000,00 
Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária
5.580.000,00 
TOTAL DESPESA 482.736.392,00 
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ANEXO II – METAS FISCAIS
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.54/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado
Identificador: WPL1411101-2512-EYAFVLAIFSQQ-6 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 1.975.700.296,53 1.900.077.223,05 0,280 144,740 2.074.485.311,40 1.927.614.574,15 0,290 144,740 2.178.209.576,99 1.955.551.017,27 0,290 140,530
Receitas Primárias (I) 1.707.268.078,40 1.641.919.675,32 0,250 125,080 1.792.631.482,32 1.665.715.612,64 0,260 125,080 1.882.263.056,44 1.689.856.418,63 0,260 121,430
 Receitas Primárias Correntes 1.707.268.078,40 1.641.919.675,32 0,250 125,080 1.792.631.482,32 1.665.715.612,64 0,260 125,080 1.882.263.056,44 1.689.856.418,63 0,260 121,430
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 259.022.285,93 249.107.795,66 0,040 18,980 271.973.400,23 252.718.053,57 0,040 18,980 285.572.070,24 256.380.634,06 0,040 18,420
 Transferências Correntes 1.405.302.618,78 1.351.512.424,29 0,200 102,950 1.475.567.749,72 1.371.099.560,88 0,210 102,950 1.549.346.137,20 1.390.970.569,00 0,210 99,960
 Demais Receitas Primárias Correntes 42.943.173,69 41.299.455,37 0,010 3,150 45.090.332,37 41.897.998,19 0,010 3,150 47.344.849,00 42.505.215,57 0,010 3,050
 Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 1.975.700.296,53 1.900.077.223,05 0,280 144,740 2.074.485.311,40 1.927.614.574,15 0,290 144,740 2.178.209.576,99 1.955.551.017,27 0,290 140,530
Despesas Primárias (II) 1.891.473.401,65 1.819.074.246,63 0,280 138,570 1.986.047.071,74 1.845.437.641,52 0,290 138,570 2.085.349.425,32 1.872.183.114,58 0,290 134,530
 Despesas Primárias Correntes 1.606.261.909,65 1.544.779.678,45 0,230 117,670 1.686.575.005,14 1.567.167.789,74 0,240 117,670 1.770.903.755,39 1.589.880.366,39 0,240 114,250
 Pessoal e Encargos Sociais 822.332.124,93 790.856.053,98 0,120 60,240 863.448.731,18 802.317.735,93 0,120 60,240 906.621.167,74 813.945.529,20 0,120 58,490
 Outras Despesas Correntes 783.929.784,72 753.923.624,47 0,110 57,430 823.126.273,96 764.850.053,81 0,120 57,430 864.282.587,65 775.934.837,19 0,120 55,760
 Despesas Primárias de Capital 38.435.100,00 36.963.935,37 0,010 2,820 40.356.855,00 37.499.644,58 0,010 2,820 42.374.697,75 38.043.117,69 0,010 2,730
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
 Reserva de Contingência 246.776.392,00 237.330.632,81 0,040 18,080 259.115.211,60 240.770.207,20 0,040 18,080 272.070.972,18 244.259.630,50 0,040 17,550
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) (184.205.323,25) (177.154.571,31) -0,030 -13,490 (193.415.589,42) (179.722.028,88) -0,030 -13,490 (203.086.368,88) (182.326.695,95) -0,030 -13,100
Dívida Pública Consolidada (DC) 189.062.577,17 181.825.906,11 0,030 13,850 198.515.706,03 184.461.064,17 0,030 13,850 208.441.491,33 187.134.412,92 0,030 13,450
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (143.787.605,42) (138.283.905,96) -0,020 -10,530 (150.976.985,69) (140.288.020,54) -0,020 -10,530 (158.525.834,98) (142.321.180,26) -0,020 -10,230
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 42.590.386,02 40.960.171,21 0,010 3,120 44.719.905,32 41.553.796,87 0,010 3,120 46.955.900,59 42.156.025,82 0,010 3,030
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA. Emissão: 26/07/2023, às 14:25:47.
NOTA:
55
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.55/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1141101-2512-YONTWKNBOTFT-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
% PIB % RCL
Metas
% PIB % RCL
Variação
Previstas em Realizadas em
2022 2022 Valor
(c) = (b-a)
%
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total 1.791.944.627,99 0,277 143,96 1.615.738.102,84 0,250 129,80 (176.206.525,15) (9,83)
Receitas Primárias (I) 1.343.205.872,86 0,208 107,91 1.270.270.079,28 0,196 102,05 (72.935.793,58) (5,43)
Despesa Total 1.954.421.762,29 0,302 157,01 1.551.441.380,97 0,240 124,64 (402.980.381,32) (20,62)
Despesas Primárias (II) 1.828.901.594,14 0,283 146,93 1.431.929.524,84 0,221 115,04 (396.972.069,30) (21,71)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II) (485.695.721,28) -0,075 -39,02 (161.659.445,56) -0,025 -12,99 324.036.275,72 (66,72)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,000 0,00 180.059.597,30 0,028 14,46 180.059.597,30 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,000 0,00 (136.940.576,60) -0,021 -11,00 (136.940.576,60) 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,000 0,00 40.562.272,40 0,006 3,26 40.562.272,40 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:26:27.
56
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.56/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1151101-2512-WWVHQPBRKAOQ-3 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.317.950.748,63 1.791.944.627,99 35,96 1.931.951.310,10 7,81 1.975.700.296,53 2,26 2.074.485.311,40 5,00 2.178.209.576,99 5,00
Receitas Primárias (I) 1.137.768.418,44 1.343.205.872,86 18,06 1.418.752.962,05 5,62 1.706.823.417,54 20,30 1.792.164.588,42 5,00 1.881.772.817,84 5,00
Despesa Total 1.519.335.153,47 1.954.421.762,29 28,64 2.027.581.216,64 3,74 1.975.700.296,53 (2,56) 2.074.485.311,40 5,00 2.178.209.576,99 5,00
Despesas Primárias (II) 1.410.393.401,54 1.828.901.594,14 29,67 1.726.168.392,75 (5,62) 1.891.473.401,65 9,58 1.986.047.071,74 5,00 2.085.349.425,32 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = (I-II)
(272.624.983,10) (485.695.721,28) 78,16 (307.415.430,70) (36,71) (184.649.984,11) (39,93) (193.882.483,32) 5,00 (203.576.607,48) 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 189.062.577,17 100,00 198.515.706,03 5,00 208.441.491,33 5,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (143.787.605,42) 100,00 (150.976.985,69) 5,00 (158.525.834,98) 5,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.590.386,02 100,00 44.719.905,32 5,00 46.955.900,59 5,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.462.440.588,69 1.879.749.914,76 28,54 1.931.951.310,10 2,78 1.900.077.223,05 (1,65) 1.927.614.574,15 1,45 1.955.551.017,27 1,45
Receitas Primárias (I) 1.262.504.473,24 1.409.022.960,63 11,61 1.418.752.962,05 0,69 1.641.492.034,56 15,70 1.665.281.774,20 1,45 1.689.416.292,66 1,45
Despesa Total 1.685.903.208,88 2.050.188.428,64 21,61 2.027.581.216,64 (1,10) 1.900.077.223,05 (6,29) 1.927.614.574,15 1,45 1.955.551.017,27 1,45
Despesas Primárias (II) 1.565.017.933,02 1.918.517.772,25 22,59 1.726.168.392,75 (10,03) 1.819.074.246,63 5,38 1.845.437.641,52 1,45 1.872.183.114,58 1,45
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = (I-II)
(302.513.459,77) (509.494.811,62) 68,42 (307.415.430,70) (39,66) (177.582.212,07) (42,23) (180.155.867,32) 1,45 (182.766.821,91) 1,45
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 181.825.906,11 100,00 184.461.064,17 1,45 187.134.412,92 1,45
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (138.283.905,96) 100,00 (140.288.020,54) 1,45 (142.321.180,26) 1,45
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.960.171,21 100,00 41.553.796,87 1,45 42.156.025,82 1,45
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:27:30.
57
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.57/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1161101-2512-XTIMSQIIQBBR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 1.190.334.545,76 100,00 % 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 %
TOTAL 1.190.334.545,76 100,00 % 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:28:19.
58
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.58/68
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PREFEITURA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Conta Executado 2020 Executado 2021 Executado 2022 Executado 2023 LDO 2024
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 63.625,93 15.175,60
Receita de Alienação de Bens Móveis 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 0,00 15.175,60
Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 17.727,96 63.625,63 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS (II)
 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Despesas de Capital 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Investimentos 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO (III) = (III exercício anterior) 
+ (I-II)
 -187.961,76 -232.902,06 719.071,90 663.980,75 614.546,42
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
59
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.59/68
Tabela 5 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS
 RECEITAS CORRENTES (I) 268.044.644,23 239.726.820,00 
 Receita de Contribuições dos Segurados 46.024.809,81 60.098.820,00 
 Ativo 43.304.087,14 57.929.000,00 
 Inativo 2.636.800,15 2.098.800,00 
 Pensionista 83.922,52 71.020,00 
 Receita de Contribuições Patronais 47.014.420,88 61.268.000,00 
 Ativo 47.014.420,88 61.268.000,00 
 Inativo - - 
 Pensionista - - 
 Receita Patrimonial 151.367.870,72 94.976.000,00 
 Receitas Imobiliárias - - 
 Receitas de Valores Mobiliários 151.367.870,72 94.976.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - 
 Receita de Serviços - - 
 Outras Receitas Correntes 23.637.542,82 23.384.000,00 
 Compensação Financeira entre Regimes - - 
 Aporte Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 23.383.876,96 23.384.000,00 
 Demais Receitas Correntes 253.665,86 - 
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III-II) 244.660.767,27 216.342.820,00 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS 
 Benefícios 157.089.859,22 177.080.000,00 157.087.175,62 157.087.175,62 2.683,60 
 Aposentadorias 145.576.511,63 153.950.000,00 145.573.828,03 145.573.828,03 2.683,60 
 Pensões 11.513.347,59 23.130.000,00 11.513.347,59 11.513.347,59 
 Outras Despesas Previdenciárias 3.359.978,37 4.250.000,00 3.123.292,16 3.123.292,16 236.686,21 
 Compensação Financeira entre os Regimes 400.000,00 - - - 
 Demais Despesas Previdenciárias 3.359.978,37 3.850.000,00 3.123.292,16 3.123.292,16 236.686,21 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 160.449.837,59 181.330.000,00 160.210.467,78 160.210.467,78 239.369,81 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV-V) 35.012.820,00 84.210.929,68 84.450.299,49 84.450.299,49 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR 123.521.820,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.383.876,96 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 / BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
APORTES REALIZADOS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
PREVISÃO ATUALIZADA 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.383.876,96 
Outros Aportes para o RPPS - 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 66.829.143,10 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.622.465,04
Investimentos e Aplicações 1.442.262.778,52
Outros Bens e Direitos
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 66.829.143,10
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.932.984,85
Investimentos e Aplicações 24.753.607,72
Outros Bens e Direitos -
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS CORRENTES 67.394.770,00 3.719.772,25 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 67.394.770,00 3.719.772,25 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 2.085.568,87 3.129.800,00 1.891.960,74 1.891.960,74 193.608,13 
 Pessoal e Encargos Sociais 981.138,08 1.420.000,00 981.138,08 981.138,08 -
 Demais Despesas Correntes 1.104.430,79 1.709.800,00 910.822,66 910.822,66 193.608,13 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 26.284,36 150.000,00 25.186,36 25.186,36 1.098,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 3.279.800,00 2.111.853,23 1.917.147,10 1.917.147,10 194.706,13 
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa 523.538,31
Investimentos e Aplicações 7.779.214,91
Outros Bens e Direitos 1.581.658,53
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 64.114.970,00 1.607.919,02 1.802.625,15 1.802.625,15 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
NOTA 1: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
SALDO ATUAL
APORTES REALIZADOS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA 
DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
SALDO ATUAL
SALDO ATUAL
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
60
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.60/68
R$ R$ 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 (a) (b) c = (a-b) (d) = ("d" exercício 
anterior) + (c) (a) (b) c = (a-b) (d) = ("d" exercício 
anterior) + (c) 
2021 -00 -00 -00 1.331.159.238,60 2059 55.449.624,09 178.431.013,57 (122.981.389,48) 486.636.527,37 
2022 230.006.456,04 153.157.119,70 76.849.336,34 1.408.008.574,94 2060 46.925.433,44 167.471.437,07 (120.546.003,63) 366.090.523,74 
2023 240.265.487,31 162.523.016,26 77.742.471,05 1.485.751.045,99 2061 38.693.783,16 156.579.176,59 (117.885.393,43) 248.205.130,31 
2024 249.961.348,93 170.479.818,13 79.481.530,80 1.565.232.576,79 2062 30.739.956,12 145.872.149,93 (115.132.193,81) 133.072.936,50 
2025 260.099.318,14 178.690.937,97 81.408.380,17 1.646.640.956,96 2063 23.073.061,01 135.398.297,30 (112.325.236,29) 20.747.700,21 
2026 270.402.244,22 188.152.298,73 82.249.945,49 1.728.890.902,45 2064 15.698.293,92 125.203.006,24 (109.504.712,32) -00 
2027 281.468.412,90 198.237.289,23 83.231.123,67 1.812.122.026,12 2065 12.913.231,74 115.329.508,43 (102.416.276,69) -00 
2028 290.108.118,98 210.606.383,32 79.501.735,66 1.891.623.761,78 2066 11.288.959,51 105.817.269,70 (94.528.310,19) -00 
2029 298.666.263,00 222.570.239,38 76.096.023,62 1.967.719.785,40 2067 9.818.870,21 96.701.878,64 (86.883.008,43) -00 
2030 301.696.535,89 230.723.108,26 70.973.427,63 2.038.693.213,03 2068 8.497.699,80 88.011.404,55 (79.513.704,75) -00 
2031 304.052.801,42 238.671.250,07 65.381.551,35 2.104.074.764,38 2069 7.318.121,55 79.767.396,79 (72.449.275,24) -00 
2032 306.007.214,94 246.083.911,68 59.923.303,26 2.163.998.067,64 2070 6.272.111,59 71.987.165,71 (65.715.054,12) -00 
2033 308.004.698,57 250.877.787,55 57.126.911,02 2.221.124.978,66 2071 5.350.670,33 64.683.043,27 (59.332.372,94) -00 
2034 308.120.141,29 259.185.990,03 48.934.151,26 2.270.059.129,92 2072 4.544.368,00 57.863.241,66 (53.318.873,66) -00 
2035 307.482.740,40 266.550.302,20 40.932.438,20 2.310.991.568,13 2073 3.843.706,27 51.531.893,90 (47.688.187,63) -00 
2036 306.343.448,46 272.706.216,48 33.637.231,98 2.344.628.800,11 2074 3.239.246,89 45.687.845,02 (42.448.598,13) -00 
2037 305.740.252,72 275.576.020,24 30.164.232,48 2.374.793.032,59 2075 2.720.901,61 40.322.578,90 (37.601.677,29) -00 
2038 304.836.853,33 278.037.770,97 26.799.082,36 2.401.592.114,95 2076 2.278.604,32 35.422.855,11 (33.144.250,79) -00 
2039 303.515.118,54 280.237.525,91 23.277.592,63 2.424.869.707,58 2077 1.903.148,32 30.972.693,70 (29.069.545,38) -00 
2040 301.898.708,91 281.666.792,01 20.231.916,90 2.445.101.624,48 2078 1.586.117,56 26.953.277,60 (25.367.160,04) -00 
2041 299.607.969,16 283.650.169,33 15.957.799,83 2.461.059.424,31 2079 1.319.372,87 23.341.665,83 (22.022.292,96) -00 
2042 218.895.440,36 284.848.060,23 (65.952.619,87) 2.395.106.804,44 2080 1.095.187,57 20.111.312,14 (19.016.124,57) -00 
2043 211.004.323,57 283.371.436,94 (72.367.113,37) 2.322.739.691,07 2081 906.896,64 17.235.395,36 (16.328.498,72) -00 
2044 202.368.250,36 282.330.647,61 (79.962.397,25) 2.242.777.293,82 2082 748.798,20 14.687.154,03 (13.938.355,83) -00 
2045 193.961.887,40 278.945.540,73 (84.983.653,33) 2.157.793.640,49 2083 615.951,51 12.439.966,33 (11.824.014,82) -00 
LRF, Art. 53, § 1º, Inciso II - Anexo XIII 
EXERCÍCIO EXERCÍCIO 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - FPMA 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 
2046 184.565.514,86 276.736.395,89 (92.170.881,03) 2.065.622.759,46 2084 504.191,69 10.467.112,82 (9.962.921,13) -00 
2047 174.399.352,92 274.898.247,61 (100.498.894,69) 1.965.123.864,77 2085 410.219,12 8.742.970,43 (8.332.751,31) -00 
2048 164.255.818,44 271.383.174,43 (107.127.355,99) 1.857.996.508,78 2086 331.425,68 7.243.766,28 (6.912.340,60) -00 
2049 154.034.890,04 266.667.811,87 (112.632.921,83) 1.745.363.586,95 2087 265.578,49 5.946.571,50 (5.680.993,01) -00 
2050 143.473.697,08 261.813.087,56 (118.339.390,48) 1.627.024.196,47 2088 210.743,33 4.830.118,31 (4.619.374,98) -00 
2051 132.710.119,10 256.218.360,47 (123.508.241,37) 1.503.515.955,10 2089 165.280,10 3.875.327,16 (3.710.047,06) -00 
2052 122.179.721,32 249.065.960,79 (126.886.239,47) 1.376.629.715,63 2090 127.839,13 3.065.763,99 (2.937.924,86) -00 
2053 112.151.397,02 240.074.944,28 (127.923.547,26) 1.248.706.168,37 2091 97.306,81 2.387.092,68 (2.289.785,87) -00 
2054 102.034.255,70 231.118.555,47 (129.084.299,77) 1.119.621.868,60 2092 72.710,13 1.825.744,21 (1.753.034,08) -00 
2055 92.204.681,14 221.320.425,73 (129.115.744,59) 990.506.124,01 2093 53.181,64 1.368.619,08 (1.315.437,44) -00 
2056 82.601.757,28 211.070.076,91 (128.468.319,63) 862.037.804,38 2094 37.952,78 1.003.038,71 (965.085,93) -00 
2057 73.258.274,02 200.440.011,81 (127.181.737,79) 734.856.066,59 2095 26.318,93 716.452,99 (690.134,06) -00 
2058 64.224.532,46 189.462.682,21 (125.238.149,75) 609.617.916,84 --- --- --- --- 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
NOTA: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.61/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1191101-25710-REIEGUDWXSW-1 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2024 2025 2026
Imposto Territorial/ Predial Incentivos Fiscais Contribuintes em 
geral,Pessoa Física ou 
Jurídica
800.000,00 832.000,00 865.280,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
Imposto Territorial/ Predial Remissão Contribuintes em geral, 
Pessoal Física ou Jurídica.
900.000,00 936.000,00 973.440,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ISSQN Imposto sobre 
serviço de
Remissão Contribuintes de iss. 700.000,00 728.000,00 757.120,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ITBI Anistia Pessoa Física ou Jurídica 400.000,00 416.000,00 432.640,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
COSIP Outros Benefícios COSIP 0,00 0,00 0,00
Alvara de Licenca Outros Benefícios TAXAS 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Outros Benefícios CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.800.000,00 2.912.000,00 3.028.480,00 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:19:00.
62
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.62/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1201101-25710-MGUXUZUXNWX-9 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 40.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 8.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 32.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 32.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 18.000.000,00
Novas DOCC 18.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 14.000.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:30:03.
63
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.63/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do 
Patrimônio - Obras da LDO
LDO: 2024
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL861101-25710-FWGOAVDLOOND-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 26/07/2023 15:42:53 -03:00
Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Identificação dos Projetos Data Início 
Execução
Valor Projeto Previsto Custos 
Conservação
Projetos em 
Execução
Novos 
Projetos
LAGOA GRANDE 02/01/2023 3.573.524,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
CAPELA VELHA - JD. CALIFÓRNIA 02/01/2023 4.581.640,38 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TIETÊ - TRECHO 6 04/01/2021 6.177.649,41 1 UND 0,00 0,00 0,00
LAVRINHA 02/01/2023 8.040.805,81 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. JACOB HAIDUK E CLEMENTINA KNYSAK 02/01/2023 11.624.777,62 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO 02 02/01/2023 11.949.111,28 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. DR. VICTOR DO AMARAL 02/01/2023 2.752.470,03 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO I 02/01/2023 15.647.679,91 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. PINHEIRAIS 02/01/2023 9.575.191,61 1 UND 0,00 0,00 0,00
REFORMA SEDE SMOP 02/01/2023 899.801,48 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. INDEPENDÊNCIA - TRECHO 4 03/01/2022 4.257.689,31 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ALBERTO SOCZEK 03/01/2022 1.779.246,84 1 UND 0,00 0,00 0,00
VILA SÃO FRANCISCO 03/01/2022 12.485.400,94 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TIETÊ - TRECHO 7 03/01/2022 7.680.967,54 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. LÍDIA CAMARGO ZAMPIERI 03/01/2022 10.695.170,12 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ESTANISLAU KRUPA 03/01/2022 4.402.898,04 1 UND 0,00 0,00 0,00
DRENAGEM R. ALFREDO PARODI E R. JOSÉ 
SENEGA
03/01/2022 1.965.548,99 1 UND 0,00 0,00 0,00
BAIRRO SABIÁ 03/01/2022 10.911.671,67 1 UND 0,00 0,00 0,00
CLEMENTINA KNYSAK E COMENDADOR DI 
LUCCA
03/01/2022 10.424.349,79 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. NOSSA SRA DOS REMÉDIOS 03/01/2022 8.317.107,86 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA DOS TROPEIROS - TRECHO 2 03/01/2022 6.729.081,01 1 UND 0,00 0,00 0,00
BAIRRO CHAPADA 03/01/2022 9.716.430,81 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO 01 03/01/2022 9.220.630,69 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL CIULIK 03/01/2022 7.178.381,15 1 UND 0,00 0,00 0,00
LUDOVICO GONDEK 03/01/2022 5.728.755,60 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ERONDINA - ONÇAS 02/01/2023 6.296.413,60 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. EDMUNDO GONÇALVES FERREIRA 02/01/2023 2.552.992,40 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ALBINO FERREIRA 02/01/2023 2.271.780,65 1 UND 0,00 0,00 0,00
AUGUSTO BORKOWSKI - TRECHO 2 02/01/2023 6.813.622,05 1 UND 0,00 0,00 0,00
AUGUSTO BORKOWSKI - TRECHO 3 02/01/2023 6.501.844,73 1 UND 0,00 0,00 0,00
FORMIGUEIRO - TRECHO 1 02/01/2023 4.712.353,58 1 UND 0,00 0,00 0,00
FORMIGUEIRO - TRECHO 2 02/01/2023 5.889.873,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL SIROTA 02/01/2023 7.694.337,78 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL CIULIK - TRECHO 2 02/01/2023 9.136.858,19 1 UND 0,00 0,00 0,00
FRANCISCO GRENDEL 02/01/2023 4.122.266,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
EDUARDO KLEMBA, PAULO VAENGA 02/01/2023 3.404.989,59 1 UND 0,00 0,00 0,00
COMPLEXO CSU 03/01/2022 10.432.327,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
IGUATEMI 03/01/2022 4.086.939,13 1 UND 0,00 0,00 0,00
Total 260.232.581,73 0,00 0,00 0,00
64
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.64/68
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2024
Pág 1 / 1
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
R$ 10.000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais
com recursos da Reserva de
Contingência.
Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 8.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 10.000.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 20.000.000,00 Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepância de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 1.053.189,54 Redução da despesa com a
manutenção do transporte público
coletivo do Município em
decorrência da exclusão do valor
do ISSQN da planilha de custos
R$ 1.053.189,54
SUBTOTAL R$ 21.053.189,54 SUBTOTAL R$ 21.053.189,54
TOTAL R$ 31.053.189,54 TOTAL R$ 31.053.189,54
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Data Emissão: 26/07/2023 Hora Emissão: 15:41
Nota Explicativa: 
65
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.65/68



	


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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.66/68

	









	
 









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Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.67/68
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 19/19
INTERVENÇÕES EM LONGO PRAZO (2031)
Eixo Estratégico Silva Ação Quant. Unid. característica coletora da via. Metas Indicadores
interbairros na região oeste.
Construção da duplicação da Rua
Pedro de Alcântara Meira em toda
sua extensão
1,4 km Ligar o trecho Norte do sistema arterial
com o entroncamento da PR-423.
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias arteriais/
extensão da rede de transporte publico
Projeto e complementação da
pavimentação das vias rurais
principais
30,0 km Promover melhorias para a mobilidade
na zona rural
Maior integração entre os polos rurais de
produção/Maior produtividade da atividade
agropecuária de Araucária
EIXO 3
Definição da Avenida Manoel Ribas
como principal eixo de transporte
público da cidade, readequando
todo seu perfil viário, conforme
projeto elaborado anteriormente.
3,6 km
Consolidar eixo para a priorização do
transporte de massa e criar alternativa
modal para o transporte coletivo da
cidade
Maior velocidade do transporte público/Maior
diversidade dos modos de transporte/Maior
frequência de atendimento do transporte público
EIXO 4
Projeto e implantação de
microrredes cicláveis que conectam
os equipamentos públicos,
educacionais, e áreas de lazer as
ciclorrotas propostas.
-
Consolidar microrredes cicláveis
ligando equipamentos públicos à rede
principal de ciclorrotas por bairros
Aumento da extensão e conectividade do sistema
cicloviário
68
Projeto de Lei nº 2.621/2023 pág.68/68
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 06/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Programa 10 – Programa Municipal de Cultura - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar 
eventos
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
2057 Planejar, coordenar, implantar e manter o 
Programa Cidade Digital de Araucária.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 07/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMEL - -
Programa 04 – Programa Municipal de Esporte e Lazer - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
6188 Apoiar a participação desportiva para 
atletas do município em competições 
ECA
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador - PGM - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
2017 Manter o fundo especial da Procuradoria 
Geral do Município - FUNPG
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a participação desportiva para
atletas do município em competições.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 08/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 003 – Fundo Municipal para o idoso - -
Programa 008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2157 Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à pessoa 
idosa
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 100.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 004 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - -
Programa 008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2273 Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à pessoa 
com deficiência
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 200.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 005 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - -
Programa 008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2274 Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à mulher
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal Comunicação Social - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2246 Manter o programa de publicidade, assessoria Outras Unidades e 1000 R$ 500.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
de imprensa e divulgação de atos oficiais da
administração.
Medidas
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 09/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Programa 005 – Programa Municipal de Saúde - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e 
promover o acesso da população aos 
medicamentos essenciais.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Administração - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMAD - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica, 
administrativa e operacional das unidades
da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as 
demais secretarias no que cabe à 
Secretaria de Administração.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria
Municipal de Saúde, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
¯1 --t .
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 96178/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre as Diretrizes para elaboracao da Lei
Orçamentária para a Exercicio de 2024.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA - PROJETO DE LEt N° 2.621/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
266/2023, referente ao Projeto de Lei n° 2.621/2023, de autoria do Poder Executivo, que
dispoe sobre as Diretrizes para elaboraçao da Lei Orcamentária para o ExercIcio de 2024.
Entretanto, manifesto p&o VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, d&pe sobre
as Diretrizes para elaboraçao da Lei Orcamentaria para a Exercicio de 2024. ontudo, a
proposta, em parte, não tern como prosperar, conforme as razôes a seguiiexpcstas:
l
Prefeitura do Municipio de Araucria
/ Gabinete do Profeito
DO VETO A EMENDA N° 07/2023
A Emenda n° 7 possui o seguinte conteüdo:
EMENDA N: 0712823
Art, 1: ac I :
jd:i, r:jiTcs rert.y c
IL Epcrte e Lace'
it :1S'.ii-S'ifi.
3 'iuii. iii I i
Dv',tnçao LnkLidi \leLlidd Meta I,',ka Valur [utal
a a pcc' Jept:t a
a: co 'runici: o en con:e c ec
Lit t
\it
it F
TOTAL R$ 300,000,00
Art. 2c 'E reiurs: rie[ea'-iI i: s :;r:rjnii silni ::€rt t :;jss 55
::i securites pcacrarnsn: 5e
'ro(1rdca3 Oe dc Muricipic
Iii ',itiit,t :i,t,:t:.wIIti -1:,\i -
il4rlllll Mutt jti .i \J H -i
t)i-,t ri.io nitlatic Methda 1c*a fu,i a ilur Inta
trdc Epc :i d3 P ccurad: ra
Mir ci:io -
'F-.:
I. 1 I 'I ti
TOTAL R$ 300000.00
Verifica-se, portanto, que a Emenda no 7 está retirando recursos do Fundo
Especial da Procuradoria Geral do MunicIpio -FUNPG para alocá-Ios na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer -SMEL.
Os fundos especiais são constituldos por receitas especIficas, vinculadas
01 lei a realizacao de determinados objetivos e servicos. No presente caso o Fundo
Especial da Procuradoria Geral do MunicIpio -FUNPG foi criado pela Lei n° 2606/2023,
que assim estabelece:
Art. 1° F/ca cr/ado o Fundo Especial da Procurador/a Geral do Mun
FUNPG, de natureza contáb/I, f/nance/ra autônoma, que moviment
através de conta corrente bancãr/a propr/a.
(-..)
Art. 3° Const/tuem rece/tas do FUNPG.
(...)
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 1° As receitas do FUNPG serão consignadas em fonte especIfica, não integram a
receita do MunicIpio de Araucária prevista em lois orcamentarias e nao poderão
ser revertidas, a qua!quer tItulo, ao Tesouro Municipal, sendo o seu saldo
reaproveitado no exercIcio financeiro seguinte pelo prOprio FUNPG.
Assirn, as receitas que Ihe serão destinadas, bern corno o detaihamento
das despesas passiveis de serern realizadas corn recursos do FUNPG são disciplinadas
na Lei no 2606/2023.
A Secretaria Municipal de Finanças -SMFI apresentou a seguinte
rnanifestacao sobre as Ernendas:
ía a0o as Erneroas proxstas as Pseto ch La 2621 2022 coa:'rrna ara
as Prccassc 122:3 2023 apanso as Procosso 9617a 2023 qJO trataca Lo rJa Diretrizas
as i:'ri a ano so 2024 a disc' rn acas ra tabaa a socu
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO ACAO
SECRETARIA DE
ORGEM 4040 VALOR TOTAL
2023 M::T ::5 41 :i 4:c :i: ri
052O2 rI
02O23 ::s: :c :r:: :r
TOTAL GERAL 1 450
ii arnanca LJ C5fl1) 1O qJ5taiO ii 0OiUl
07 2023 j
: : ES 300.000. i: F; 20
Tarncs a axor qjo aac sofa rcss o oac:ar psv so so Foato V ncuada as
FUNPG o qLa no pernto quo a dastnacäo soja aatJada para 5J1OS ins qe no as
ndudo o araxo donomnads ANEXO - Ma:as a Proddades corn Ernendas,
dana arexos n3c so taz nocessana ncijsao pos nc toram atarados
Nao ha obce por parte da Sacotana rnurcpal do Fnarcas. dosa1 qLabaja
cncordanca a's Sonhc Pro'aitc.
Sobre Fundos Especiais estabelece a Lei Federal n° 43Q11961' que
estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraçao e controle dos qrarneftos e
balanços da União, dos Estados, dos Munidpios e do Distrito FederaJ: \ \ /
Art. 71 Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas qi 3çr lei se
vinculam a realizacao de determinados objetivos ou serviços facuItada( adão de
normas peculiares de aplicaçäo. \
-
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Importante esclarecer que ante a atribuicao conferida a Uniao para a
edicao de normas gerais de Direito Financeiro, a serem complementadas, vedada a
instituicão de antinomias, pelos demais entes federados (art. 24, inciso I, da CF), cumpre
ter presente o disposto na Lei n° 4320/1964, a veicular regras gerais de Direito Financeiro
observáveis na elaboraçao e no controle dos orcamentos e balanços da Uniao, dos
Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, recepcionada, pela Constituicao de 1988,
como Lei Complementar, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na medida
cautelar na açao direta de n° 1 .726.
Pelo princIpio da simetria, no mesmo sentido, prescreve a Constituiçao
do Estado do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrenternente corn a União, leg/s/ar sobre:
/
-direito tributário, financeiro, penitenciario, econOmico e urbanIstico:
(...)
Desta forma, impoe-se o veto parcial a Ernenda no 7/2023 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orcarnentárias (PL n° 2.621/2023) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: § 10, do art. 3°, da
Lei no 2606/2023, art. 71 da Lei Federal n° 4.320/1964, recepcionada pela
Constituiçao Federal corno Lei Complernentar, bern como o inciso I, do art. 24 da
Constituicao Federal e inciso I, do art. 3° da Constituiçao do Estado do Paraná, visto
que, conforme alertado pela SMFI, não é possivel executar a Emenda n° 7/2023 por
se tratar de Fonte vinculada ao FUNPG o qual nao permite que a destinacão seja
efetuada para outros fins que nao ao que se destina.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei no
2.621/2023, no tocante a Emenda n° 7/202.
Encaminhem-se as 1(rsente razOes a Càmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do t. 45, § 1daJi Orgânica de Araucária.
HISSAM HS
Prefeito 'di
* DEHAINI
)ucária
Prefeitura do Municiplo de Araucária
'02 C/040ES OO
''
PROJETO DE LEI N° 2.618, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de
23 de junho de 2023, conforme Anexo Unico
desta Lei.
Art. 1° Insere oAnexo II na Lei Municipal n°4.178, de 23 dejunho de 2023,
conforme anexo Unico desta Lei.
Art. 2° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 13 de juiho de 2023.
\LCAL £tJ)L4J
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIclo
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
5 / 85
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS 
DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E 
DE DEFESA CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO PARANÁ, NA ÁREA DO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES. 
PROTOCOLO: 19.770.054-8 
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
qualificado como CONVENENTE, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.932/0001-81, com sede na 
Rua Cel. Ducídio, nº 800, CEP 80.420-170 Curitiba, Paraná, doravante denominada 
SESP, neste ato representada por seu titular, EXMO. SECRETÁRIO CEL. PM RR 
HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, RG: 5.546.799-4, CPF: 840.630.419-72, por 
intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, doravante 
denominado CBMPR, estabelecido à rua Nunes Machado, n.º 100, CEP 80.250-000, 
Curitiba, Paraná, representado pelo EXMO. COMANDANTE-GERAL, CEL. QOBM 
MANOEL VASCO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, RG: 4.656.861-3, CPF/MF: 
770.278.339-2, resolve celebrar o presente Termo de Convênio com o MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszcz, nº 111, CEP 83.702-080, 
Cidade de Araucária, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo. 
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI, RG:1.519.602-5, CPF/MF: 233.850.819-
04, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública LINCOLN ROBERTO STYGAR, 
pelo Secretário Municipal de Finanças Dr. LAURO LUCIANO STALL, Secretária 
Municipal de Administração YASMIM HISSAM DEHAINI e pela Secretária Municipal 
de Gestão de Pessoas RYAM HISSAM DEHAINI, na qualidade de CONVENIADO. 
O Convênio, que reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela Lei Federal nº 8.666/93 e 
Lei Estadual nº 15.608/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
179
53
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos Postos 
do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes 
aos serviços de Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e 
de Defesa Civil. Realizando-se pela cooperação entre os convenentes, através do 
cumprimento da regulamentação feita pelo Termo do Convênio nos parâmetros do 
seu Plano de Trabalho em anexo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 
O presente ajuste tem por finalidade o pleno atendimento pela 
SESP/CBMPR à população na região do Município, no tocante aos serviços de 
Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP/CBMPR
Compete à SESP/CBMPR, na condição de CONVENENTE:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados 
pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do Corpo de 
Bombeiros no Município pelos moldes estipulados neste termo; 
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento
do CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo 
Comando do Corpo de Bombeiros; 
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício 
das atividades próprias do trabalho; 
IV. Manter na área de articulação dos Postos de Bombeiros sediados no 
Município, todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso 
se feito disponível ao CBMPR sediado no Município;
V. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que 
por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
Município, em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o 
pactuado no presente Termo de Convênio;
VI. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento 
necessário ao tratamento de assuntos relativos à prevenção e segurança contra 
incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos – apoiando tecnicamente na 
regularização dos imóveis municipais com relação a normatização das medidas de 
prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de 
Bombeiros Militar do Paraná; 
VII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados, conforme 
designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no Município: 
campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, visitas 
domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a
prevenção e segurança contra incêndios; 
VIII. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres 
técnicos e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos 
projetos, que por força de sua natureza e da legislação vigente, devam ser
submetidos àquele procedimento. 
IX. Com fundamento na normatização das medidas de prevenção e combate 
a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de Bombeiros Militar do 
Paraná, disponibilizar ao Município, quando solicitado, a certificação e formação de 
brigadistas dos respectivos órgãos públicos. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao MUNICÍPIO na condição de CONVENIADO: 
I. Continuar cedendo ao CBMPR as atuais áreas e instalações prediais in￾dispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento de pessoal, administra￾ção e materiais dos Postos de Bombeiros no Município, sendo elas:
a) Inscrição Imobiliária de nº:50.103, endereço: Rua Santa Catari￾na, nº 600, bairro: Cachoeira, CEP 83.708.440 – Posto Cachoeira.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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b) Inscrição Imobiliária de nº:17.123, endereço: Travessa José 
Stanczyck, nº 126, bairro: Thomaz Coelho, CEP 83.707-030 – Posto Thomaz 
Coelho.
II. Ceder 02 (dois) servidores para a realização de limpeza e conservação 
dos aquartelamentos, 01 (um) para a realização do serviço de copa e cozinha e 01 
(um) servidor para realização de serviços administrativos, que pode ser do Quadro 
Próprio, e não existindo este, de empresa terceirizada a serviço do Município, bem 
como estagiários para apoio nos serviços de atendimento ao público, relativos à 
prevenção de incêndio entre outros; 
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, 
dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo 
especificações do CBMPR;
IV. Manter o FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado 
exclusivamente a prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste 
Convênio;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos, advindos de 
superávits ou não, oriundos de taxas e recursos municipais destinados ao Corpo de 
Bombeiros extintos e/ou anteriores a assinatura deste convênio. 
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no 
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de 
Segurança da área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, 
respeitando as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
VII. Arcar sempre que possível e necessário de preferência pelo 
FUNREBOM, com as despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários 
à desenvoltura das atividades diárias; equipamentos de informática; rádio 
comunicadores; outros produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos, 
diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no 
Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à disposição do Corpo 
de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar sempre que possível e necessário manutenções restaurativas 
das instalações físicas sanando as despesas fixas e correntes preferencialmente por 
meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os recursos do fundo para 
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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custear despesas de manutenção e outras necessidades para garantir o 
funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de 
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDO MUNICIPAL 
Com fundamento na competência concorrente estabelecida no Art. 30, I e 
Art. 145, II da CF, Art. 17, I c/c os arts. 48 e 51 da Constituição Estadual, bem como 
no art. 27, VI da Lei Complementar Estadual nº 27, de 08 de janeiro de 1986, fica 
estabelecido que para viabilizar a realização do Objeto do presente Convênio, o 
MUNICÍPIO manterá o FUNREBOM criado pela Lei n.º 631 de 5 de dezembro de 
1983, e alterado pela Lei Municipal n.º 855, de 29 de dezembro de 1992, com a 
finalidade de centralizar os recursos financeiros para a estruturação, reequipamento 
e manutenção do Corpo de Bombeiros Estadual no Município, entre outros fins, nos 
termos da aludida lei que o criou. 
I - O Funrebom será constituído de:
a) receitas integralmente arrecadadas provenientes de Taxas de Combate a 
Incêndio, e oriundas de créditos inscritos em dívida ativa originárias deste tributos e 
das Taxas de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 3022/2016) 
b) auxílios, subvenções ou doações, estaduais, federais ou privadas, dotações
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e 
atribuídos à Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Araucária; 
c) recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos 
considerados inservíveis; 
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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d) quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com atitude da Fração do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná, situado em Araucária; 
e) recursos advindos da co-particpação de municípios limítrofes ou não de 
Araucária, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação 
de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sediado em 
Araucária; 
f) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do 
Funrebom. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO
Os Convenentes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
constante do Anexo Único, que passa a integrar este Convênio, com os encargos 
nele estabelecidos. 
CLÁUSULA OITAVA - DO QUADRO DE PESSOAL
À SESP/PMPR/CB, fica assegurado o pleno direito de movimentação, 
alteração e constituição do quadro de pessoal componente do Corpo de Bombeiros 
destacado junto ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
A Fiscalização do Convênio, conforme preceitua o inciso IV, artigo 137 da Lei 
Estadual 15.608/2007, ficará a cargo do Cap. QOBM Oliveira Orlandi Junior, RG: 
7.752.386-3, CPF: 042.509.559-23, como representante da Administração Estadual, 
atualmente respondendo pela função de Comandante do 2° Subgrupamento de 
Bombeiros de Araucária 2º SGB/ 6º GB. E também pela servidora Amanda 
Trindade de Oliveira, RG nº 12894495-8, CPF nº 089.980.989-89, como 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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representante da Administração Municipal, atualmente respondendo pela função de 
Técnica de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os fiscais atuais poderão ser substituídos posteriormente se, perante os 
respectivos Órgãos/Entes Públicos, forem dispensados das funções que os 
qualificam como indicados a exercer a fiscalização no presente Convênio. As 
substituições serão feitas por meio de apostilamento de Termo de Substituição de 
Fiscal, constando obrigatoriamente a ciência do fiscal substituto e do substituído (se 
não for possível a coleta do atestado de ciência do fiscal substituído, dever-se-á 
juntar justificativa de seu superior imediato ou equivalente), e tais documentos serão 
encaminhados a todos os partícipes para serem devidamente apostilados às vias 
deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio, diante 
de mútuo consentimento dos partícipes, serão objeto de Termo Aditivo, o qual 
passará a fazer parte integrante deste convênio para todos os efeitos de direito. No 
caso de substituições simples dos componentes das cláusulas para cumprimento 
dos termos do convênio desde que não haja alteração no teor principiológico do 
contrato ou sua execução, serão feitos por meio de apostila anexada ao caderno, 
devendo haver informe aos demais partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes, 
porém nunca no ano fiscal em curso. Cabe denúncia independente de justo motivo e 
sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso-prévio de no 
mínimo 30 dias, por escrito, devidamente protocolado pela outra parte. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O presente instrumento será rescindido pelo não cumprimento de quaisquer 
das suas cláusulas, ou de Termos Aditivos, ou na superveniência de norma legal que 
o torne formal ou materialmente inexequível, independentemente de prévia 
interpelação judicial ou extrajudicial. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as 
partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA para dirimir as questões 
decorrentes da execução deste instrumento e não solucionadas 
administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
I. O MUNICÍPIO somente poderá firmar Convênio com outros municípios, 
entidades não governamentais e mesmo empresas privadas, visando o cumprimento 
das cláusulas do presente Convênio, após concordância expressa do Corpo de 
Bombeiros.
II. Fica estabelecido que as atividades técnicas de prevenção e combate a
incêndios serão realizadas com exclusividade pelo efetivo especializado do Corpo 
de Bombeiros. 
E por estarem assim justos e compromissados, firmam o presente termo, em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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Curitiba, de de 2023. 
Cel. PM RR Hudson Leôncio 
Teixeira,
Secretário de Estado da 
Segurança Pública e Adm. 
Penitenciária.
Cel. QOBM Manoel Vasco de 
Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo 
de Bombeiros Militar do 
Paraná.
Hissam Hussein Dehaini,
Prefeito do Município de 
Araucária.
Cap. QOBM Oliveira Orlan￾di Júnior,
Comandante do 
2ºSGB/6ºGB – Fiscal pelo 
Estado.
Amanda Trindade de Oliveira, 
Fiscal indicada pelo 
Município. 
Lincoln Roberto Stygar,
Secretário Municipal de 
Segurança Pública.
Lauro Luciano Stall,
Secretário Municipal de 
Finanças
Yasmim Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de 
Administração
Ryam Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de 
Gestão de Pessoas 
 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
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ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO 
PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PARA CONVÊNIO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA 
CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS DA PMPR, NA 
ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES. 
De conformidade com as determinações do art. 134, da Lei Estadual nº 15.608/07, 
o ESTADO DO PARANÁ, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO PARANÁ, apresenta o seguinte de PLANO DE TRABALHO:
A) DO OBJETO A SER EXECUTADO - (Art. 134, I, Lei Estadual nº 15.608/07)
Instalação e manutenção de Posto(s) do Corpo de Bombeiros e viabilização das 
atividades do Corpo de Bombeiros no Município, atinentes aos serviços de Segurança 
Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil. Realizando-se pela 
cooperação entre os convenentes, através do cumprimento da regulamentação feita pelo 
Termo do Convênio nos parâmetros do seu Plano de Trabalho. 
B) DAS METAS A SEREM ATINGIDAS - (art. 134, II, Lei Estadual nº 15.608/07) 
O CONVÊNIO terá como metas a serem atingidas: 
I. Prevenir e combater incêndios; 
II. Realizar missões de busca, salvamento, resgate e dar atendimento a outras 
ocorrências afetas ao Corpo de Bombeiros;
III. Atuar em ações de defesa civil; 
IV. Analisar projetos de prevenção contra incêndio e pânico além de vistoriar 
edificações e emitir certificados segundo os parâmetros de segurança contra 
incêndio e pânico estipulados pelas normas atinentes, e; 
V. Adquirir, manter e recuperar a frota de viaturas e toda a infra-estrutura à 
disposição do Corpo de Bombeiros, no Município. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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C) DA ESPECIFICAÇÃO FASES DAS AÇÕES - (art. 134, III, e §3º, Lei Estadual 
nº 15.608/07) 
Todas as fases são realizadas em basicamente 3 (três) etapas, quais sejam, 
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE.
I. A primeira etapa, “PLANEJAMENTO”, é realizada quase integralmente antes da 
vigência do Convênio, através dos estudos para a implantação das ações planejadas;
II. A segunda etapa, “EXECUÇÃO”, é iniciada com a vigência do convênio, e se 
realiza mediante o cumprimento das obrigações nele estipuladas, perdurando até seu final;
III. A terceira etapa, “CONTROLE”, é iniciada na medida em que as execuções das 
ações são realizadas, havendo necessidade cogente de reavaliar as ações, conforme se 
mostram adequados a atingir os objetivos por meio dos resultados, a fim de atingir o ideal 
interesse público.
c.1) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete à SESP/CBMPR:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela 
técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do CBMPR no Município pelos
moldes estipulados neste termo;
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento do 
CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo Comando do 
Corpo de Bombeiros;
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício das 
atividades próprias do trabalho; 
IV. Manter na área de articulação do Posto de Bombeiros sediado no Município, 
todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível 
ao CBMPR sediado no Município,
V. Realizar uso dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por força 
deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município, 
estritamente para atingir os fins das atividades previstas neste Convênio;
VI. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por 
força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município, 
em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o pactuado no presente 
Termo de Convênio;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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VII. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento necessário 
ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e 
socorros públicos;
VIII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados do Corpo de 
Bombeiros, conforme designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no 
Município: campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, 
visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a 
prevenção e segurança contra incêndios;
IX. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres técnicos 
e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por 
força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos àquele procedimento. 
c.2) O ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/CBMPR, poderá firmar convênio 
cooperativo com outros órgãos ou instituições para o cumprimento das obrigações 
estipuladas, visando o interesse comum objeto deste termo, desde que não haja custos para 
a SESP/CBMPR ou conflito com o presente convênio em relação ao uso e destinação dos 
materiais adquiridos pelo FUNREBOM.
c.3) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete ao MUNICÍPIO:
I. Ceder imóvel ao Corpo de Bombeiros (se for o caso). Conforme Cláusula Quarta, 
inciso I do Termo de Convênio;
II. Adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do 
MUNICÍPIO;
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, dispositivos 
reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo especificações do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná; 
IV. Manter FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado exclusivamente a 
prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste Convênio, conforme o 
disposto na Cláusula Primeira;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos advindos de doações, 
eventuais aportes financeiros realizados pelo município, rendimentos financeiros 
decorrentes de aplicações e tributos que vierem a ser instituídos especificamente para essa 
finalidade, bem como valores provenientes de taxas municipais anteriores e extintas 
destinadas ao Corpo de Bombeiros no âmbito do município;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no 
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da 
área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, respeitando em 
quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros;
VII. Arcar sempre que possível e necessário através do FUNREBOM, com as 
despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários à desenvoltura das 
atividades diárias; equipamentos de informática; rádio comunicadores; outros produtos 
duráveis ou perecíveis usados/consumidos, diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo 
de Bombeiros situados no Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à 
disposição do Corpo de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar manutenções restaurativas das instalações físicas sanando as 
despesas fixas e correntes por meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os 
recursos do fundo para custear despesas de manutenção e outras necessidades para 
garantir o funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio;
IX. Sugere-se, que seja realizado pelo legislativo municipal a inclusão de dispositivo 
que isente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo suas 
Autarquias e Fundações, da cobrança dos tributos que vierem a ser instituídos ao 
FUNREBOM.
D) DO PRAZO DE EXECUÇÃO - (art. 134, VI, Lei Estadual nº. 15.608/07) 
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de 
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado. 
E) DA GRATUIDADE E DOS RECURSOS FINANCEIROS - (arts. 133, II; 134, VII e 
§1º da Lei Estadual nº. 15.608/07) 
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, 
não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
F) DISPOSIÇÕES FINAIS 
O Plano de Trabalho acima proposto integra o Convênio entre o ESTADO DO 
PARANÁ mediante a SESP/CBMPR e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
E por estarem assim, justo e pactuado, depois de lido e achado conforme, vai 
devidamente assinado pelo Prefeito, e o Comandante do Corpo de Bombeiros, titulares das 
instituições executoras deste Plano de Trabalho. 
Curitiba, de de 2023. 
_________________________________ 
Cel. QOBM Manoel Vasco de Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
_________________________________ 
Hissam Hussein Dehaini, 
Prefeito Municipal de Araucária. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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PROJETO DE LEI N° 2.630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93
(setecentos e quarenta e oito mu, quatrocentos e
setenta e seis reals e noventa e três centavos), na
forma ern que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base ern superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e quarenta e
oito mil, quatrocentos e setenta e seis reals e noventa e trés centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentária: 11.001 Administracão Geral da Educacão
Funcional Prograrnática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educacao
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educacao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituiçOes
03155 -Termo de Compromisso n°
201601362 -Aguisição de Mobiliários
R$ 107.898,37
Secretaria Municipal de Educaçao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçao
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educacao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituiçoes
03149 -TERMO DE COMPROMISSO
201401259 -MOBILIARIOS E
BRINQUEDOS
R$ 499.113,26
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade 0rcamentária: 11.001 Administração Geral da Educacão
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação (
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades d
Educaçao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
lndenizaçöes e
restituicoes
03154 -Termo de Compromisso n°
201601285 -Aguisição de Mobiliários
R$ 141.465,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 748.476,93
/A\
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior sera(ãA)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial cle
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei 0 2.630/2023 -pág. 2/3
Art. 3° Fica inserido a crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
Proarama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educaco
N° Açao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2082 dministrar, planeja Obras e Outras 1 R$ 499.113,26 03149 -TERMO
e coordenar a servicos Unidades e DE
educacão municipal, executados Medidas COMPROMISSO
assegurando o 201401259 -
pleno MOBILIARIOS F
funcionamento das BRINQUEDOS
unidades da
Educacao Infantil.
2082 \dministrar, planeja Obrase Outras 1 R$ 141.465,30 03154 -Termode
e coordenar a serviços Unidades e Compromisso n°
educaçao municipal, executados Medidas 201601285 -
assegurando o Aquisição de
pleno Mobiliários
funcionamento das
unidades da
Educaçao lnfantil.
2082 dministrar, planeja Obras e Outras 1 R$ 107.898,37 03155 -Termo de
e coordenar a serviços Unidades e Compromisso n°
educaçao municipal, executados Medidas 201601362 -
assegurando o Aquisição de
pleno Mobiliários
funcionamento das
unidades da
Educaçao Infantil.
Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para a periodo de 2022 a
2025, a seguinte:
Orgão: 11 -Secretaria Municipal de Educaçâo
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Edyeação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Pecentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
lndicadores: Taxa de Reprovaçao Unidade de Medida: Pe centul
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Acao: 2082 -Administrar, planejar e coordenar a educaçao m cipal,
assegurando o pleno funcionamento das unidades da cacao
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.63012023 - pág. 3/3
Infantil.
Produto: Obras e serviços Unidade de Medida: Outras
executados Unidades e
Medidas
VInculo: 03149 -TERMO DE COMPROMISSO 201401259 -
MOBILIARIOS_E_BRINQUEDOS
Vmnculo: 03154 -Termo de Compromisso no 201601285 -Aquisição de
Mobiliários
VInculo: 03155 -Termo de Compromisso n° 201601362 -Aquisição de
Mobiliários
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 748.476,93
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 748.476,93
Art. 5 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUS,iDEHAlNl
Prefeito dWAEaucária
Processo no 113991/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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I￾Prefeitura do Municipio de Araucária
Ii C/041
PROJ ETO DE LEI N° 2.632, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotaçao
orcamentária, no valor de R$ 6.516,63 (seis mit,
quinhentos e dezesseis reals e sessenta e trés
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 6.516,63 (seis mit,
quinhentos e dezesseis reals e sessenta e trés centavos), para criacao no exercicio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentaria:
13.00 1
Gabinete do SecretArlo -Smag
Funcional Programatica:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- Indenizacoes e
restituiçOes
01511 -Taxa pela Prestacão
de Servicos
R$ 6.516,63
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 6.516,63
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anutada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAGAO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade orçamentária:
13.001
Gabinete do SecretArio -Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade: Adquirir equipamentos para departamntosda
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos
e material permanente
01511 -Taxa pela Prestação
de Serviços
R$ 6.516,6
/
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 6.516,63
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidad
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / F
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Projeto de Lei n° 2.632/2023 -pág. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio deAraucâria, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUSS\EfrtJ-4DEHAINJ
Prefeito de Ai'àjcária
Processo no 116960/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 69/2023.
Cria a Semana de Conscientização ao
Combate à Pornografia Infantil no
Município de Araucária
Art. 1° Fica criado no Município de Araucária a Semana de Conscientização ao
Combate à Pornografia Infantil a ser celebrado na semana do dia das crianças,
que anualmente é celebrado no dia 12 de setembro.
Art. 2º A Semana de Conscientização tem por objetivo:
I- Alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art. 241, 241-A,
241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008, Estatuto da
Criança e do Adolescente, que são:
a) Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
b) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por
qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
c) Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra
forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente;
d) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou
pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia,
vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
e) Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação,
criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
II- Alertar os pais sobre o uso da internet e seus malefícios;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
III- Alertar as crianças para que procurem os responsáveis, tutores, professores, e
pessoas que tenham afinidade para relatar qualquer ilícito que corresponde a
pornografia infantil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os
crimes previstos no art. 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº
11.829, de novembro de 2008, Estatuto da Criança e do Adolescente, que são: 
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo
criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage,
ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou
adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem
com esses contracena.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade; ou 
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim
até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor,
empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha
autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente: 
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar
ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de
informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente: 
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são
puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço,
oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito
de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,
vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena
quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de
comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas
descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a
comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; 
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas
finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o
encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de
acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o
recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao
Ministério Público ou ao Poder Judiciário. 
§ 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo
o material ilícito referido. 
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de
sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou
modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de
representação visual: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à
venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput
deste artigo. 
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio
de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: 
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de
sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato
libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de
induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente
explícita. 
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena
de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que
envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais
ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou
adolescente para fins primordialmente sexuais.
Com as tipificações previstas no ECA, este projeto pretende alertar a
sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a importância de proteger nossas
crianças dos riscos que a era digital nos traz.
Levando em consideração a importância, e por entender ser necessário e
de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a
aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 11:58:15.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152157&c=ZC4E44.
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI N.º 141 de 2023
“OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM
RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O
DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA.”
Esta Lei dispõe a obrigatoriedade das farmácias instaladas no Município de
Araucária disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos,
dando-lhes o devido encaminhamento. 
Art. 1º – As farmácias localizadas no Município de Araucária, ficam obrigadas a
disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de
medicamentos vencidos.
Art. 2º – Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo
indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 3º – As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão divulgar, em
suas dependências, o serviço gratuito de descarte de medicamentos vencidos
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 11:04:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 4º – Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos
remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 5º – O descumprimento das disposições desta lei sujeitam as farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres às seguintes penalidades:
I – advertência
II- multa
§ 1º – A advertência será aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalização,
estiver em desacordo com as normas determinadas nesta lei.
§ 2º – Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência
para o estabelecimento se adequar à lei
§ 3º – Será aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 6º – Ao seu exclusivo critério, poderá o Executivo realizar campanhas educativas de
divulgação do serviço de descarte de medicamentos.
Art. 7º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 11:04:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O Brasil é o sétimo maior consumidor de medicamentos do
mundo, no entanto, mesmo ocupando esta colocação, possui pouca legislação sobre o
seu descarte, quando vencido ou sem uso. O descarte de medicamentos é um problema
que ocorre no mundo todo e é relativamente novo.
A falta de informação e ainda o descarte incorreto acarreta grandes
os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, como: apresentar riscos à água, ao solo,
aos animais e à saúde pública. 
O descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário é
extremamente nocivo ao meio ambiente, porque por não serem os medicamentos
metabolizados podem chegar em sua forma original aos aterros, contaminando o lençol
freático em concentrações até maiores que via esgoto. 
Ainda, os medicamentos diluídos em água podem interferir no
metabolismo e no comportamento de organismos aquáticos, contaminando a cadeia de
animais fluviais e marinhos, muitas vezes utilizados para consumo humano.
Os antibióticos expostos ao meio ambiente tornam as bactérias
resistentes ao antibiótico em questão.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta
Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 11:04:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 206/2023
Institui o Dia do Terço dos Homens no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária, a ser
comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o Dia
do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
Art. 2º O Dia do Terço dos Homens tem por objetivo promover um maior engajamento
dos homens na vida litúrgica e pastoral de suas paróquias e comunidades.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios/parcerias para a divulgação
do evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 13:23:47 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A instituição do Dia Municipal do Terço dos Homens corresponde ao critério de
alta significação para o segmento religioso que professa a fé católica. O Terço dos
Homens é um movimento cristão que tem o propósito de engajar na Igreja Católica
homens de todas as gerações, mediante esse ato de fé e devoção, como estímulo
fundamental à formação da família cristã e da sociedade como um todo.
Sua prática está presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e
cidades em que sua instituição é comemorada. A relevância do Terço dos Homens, seu
profundo significado devocional para os católicos brasileiros e a força desse movimento
para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a
dignidade e a espiritualidade do ser humano, certamente justificam a instituição de um
Dia Municipal para sua celebração. A escolha do dia 8 de setembro corresponde às
comemorações do dia da natividade de nossa senhora, a qual é venerada no Terço dos
homens, bem como já é comemorado o dia do terço dos homens em outros estados e
municípios.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação 
deste projeto de lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2023 13:23:47 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 227/2023
Institui o Programa “Adote a Saúde”, no 
âmbito do município de Araucária e dá 
outras providências.
Art. 1º Institui o programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária,
com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bom como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades básicas
de saúde (UBSs) do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria
Municipal da Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com o
projeto elaborado ou aprovado pelo executivo municipal; ou
III – conservação e manutenção das UBS adotada.
Art.3º Para a consecução dos objetivos do Adote a Saúde”, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, poderão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante
acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e 
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 16:09:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§2º o dispositivo no inciso I do §1º do caput não exime o Executivo Municipal de
sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art.4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser
realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determina
dependência ou setor da UBS.
§1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do “Adote a Saúde” em uma ou
mais UBSs.
§2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art.5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com
verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias,
a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na
UBS adotada.
Art.6º Fica ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput
deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art.7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art.8º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo de eventual realização
de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do
Executivo municipal.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 16:09:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 “Adote a Saúde” é um programa que incentiva pessoas físicas e jurídicas a
contribuírem para melhorar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) por meio de doações
para reformas e compra de aparelhos. Essa iniciativa visa fortalecer o sistema de saúde e
garantir um atendimento mais eficiente à população. É uma forma de engajamento social
para suprir necessidades específicas das unidades e complementar os investimentos do
governo na área da saúde.
O programa "Adote a Saúde" com foco em reformas e compra de aparelhos para as
UBS por pessoas físicas e jurídicas pode ser uma medida alinhada com a Agenda 2030. A
Agenda 2030 é uma iniciativa global estabelecida pelas Nações Unidas em 2015, com o
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo até o ano de 2030.
Ao incentivar a participação da sociedade civil e do setor privado na melhoria da
infraestrutura e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde, o programa contribui
diretamente para alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030, como o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que visa assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Além disso, o engajamento com a Agenda 2030 pode fortalecer a conscientização
sobre a importância da saúde como um direito humano fundamental e promover uma ação
conjunta para enfrentar desafios globais relacionados à saúde e bem-estar da população.
Conforme o Decreto Municipal 32.311/2018;
DECRETO Nº 32.311/2018
"Dispõe sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da
AGENDA 2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária."
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
Portanto, a articulação do programa "Adote a Saúde" com a Agenda 2030 pode
trazer benefícios significativos para a promoção da saúde e a busca por um
desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De
Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária,31 de julho, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 31/07/2023 16:09:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 301/2023
Institui, no Calendário Oficial do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com
Nanismo, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de outubro.
Art. 2° São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo:
I – promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que
promovam a divulgação dos direitos relativos às pessoas com nanismo;
II – ampliar a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de
estigmas e preconceitos contra as pessoas com nanismo; 
III – demonstrar e estimular a sociedade, setores públicos e privados, sobre os
direitos e a acessibilidade garantida às pessoas com nanismo; 
IV – incentivar ações que destaquem o uso do símbolo da cor verde no mês de
conscientização, valorização e defesa dos direitos da pessoa com nanismo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:12:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo. No mês de outubro, especificamente no dia 25, é
comemorado o dia internacional da pessoa com nanismo. No Brasil, a Lei n°
13.472/2017 instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas
com Nanismo, e no Paraná, a Lei n° 21.507/2023 instituiu o mês da
Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo. 
O nanismo é classificado como uma deficiência física, decorrente de
condições genéticas, caracterizando-se pela baixa estatura se comparada com a
média da população de mesma idade e sexo. Porém, o nanismo vai muito além da
baixa estatura. Muitas vezes, essas pessoas podem possuir diversas
comorbidades, tais como compressão da medula cervical e perdas das
funcionalidades.
 Dessa forma, busca-se a partir do presente projeto de lei, fortalecer o
combate ao preconceito no âmbito municipal, a partir do estabelecimento em seu
calendário oficial, conscientizando a sociedade sobre os direitos relativos às
pessoas com nanismo, valorizando o respeito às diferenças e enfrentamento de
estigmas. Infelizmente, em muitas situações, as pessoas com nanismo são
obrigadas a lidar com o preconceito e a discriminação social, inclusive, tendo que
contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber
pessoas mais altas. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:12:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Por isso, muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas simples,
como utilizar o caixa eletrônico ou o transporte público, por exemplo. A
acessibilidade é uma condição fundamental para a democratização dos espaços
físicos e do direito fundamental de ir e vir das pessoas. Ambientes projetados sem
levar em consideração os princípios da ergonomia, podem trazer grandes
dificuldades para as pessoas com deficiência física, incluindo os indivíduos com
nanismo. A falta de conhecimento sobre a deficiência e de reconhecimento dessas
pessoas como cidadãos, somadas às configurações de infraestrutura da arquitetura
e a ausência de acessibilidade em produtos, ambientes e serviços, acabam
contribuindo tanto para a manutenção do preconceito, quanto para a exclusão
social. A falta de acessibilidade causa impacto na autonomia, segurança e conforto,
nas relações interpessoais e condições de saúde. A percepção da sociedade diante
destes indivíduos ainda é muito limitada, e isto se reflete não apenas em ambientes
públicos, mas também nos particulares.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:12:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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 PARECER N° 92 / 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
28/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão
USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados
no serviço de transporte público no Município.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 28 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Autoriza o Poder Executivo a
instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados
no serviço de transporte público no Município.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A proposta do
presente Projeto de Lei pretende disponibilizar uma ferramenta que facilite o cotidiano dos
moradores de Araucária. É notório que a instalação de pontos de conexão USB e tomada
para carregadores de celular, nos veículos de transporte coletivo será de grande valia,
pois o mundo digital está cada vez mais presente na nossa sociedade. Acentuamos
ainda, que, esse tipo de iniciativa ajuda para que os usuários do transporte público não
fiquem sem meio comunicação, podendo ainda, ser a tomada útil para casos de
emergência, em o meio eletrônico do usuário esteja/fique sem bateria.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:14:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157195&c=1W3X6C.
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do município de araucária diz em seu art. 5°, inciso V, prevê que é
de competência do município organizar e prestar serviços públicos de interesse local,
tendo caráter essencial o transporte coletivo: 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 5º Compete ao Município:
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, tendo caráter essencial o transporte coletivo;” 
(grifamos)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:14:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157195&c=1W3X6C.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/03/2023 as 13:14:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157195&c=1W3X6C.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 36205/2023.
PROJETO DE LEI: 28/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas 
para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público no Município.
INICIATIVA: Aparecido Ramos Estevão.
PARECER CFO Nº 39/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 28/2023, de 
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão que autoriza o Poder Executivo a instalar 
pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço 
de transporte público no Município.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
A proposta do presente Projeto de Lei pretende disponibilizar uma 
ferramenta que facilite o cotidiano dos moradores de Araucária. É 
notório que a instalação de pontos de conexão USB e tomada para 
carregadores de celular, nos veículos de transporte coletivo será de 
grande valia, pois o mundo digital está cada vez mais presente na 
nossa sociedade. Acentuamos ainda, que, esse tipo de iniciativa ajuda 
para que os usuários do transporte público não fiquem sem meio 
comunicação, podendo ainda, ser a tomada útil para casos de 
emergência, em o meio eletrônico do usuário esteja/fique sem bateria.
Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo 
de contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida 
a todos aqueles que se locomovem em nossa cidade. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 11:34:44 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do município de araucária diz em seu art. 5°, inciso V, prevê que 
é de competência do município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, 
tendo caráter essencial o transporte coletivo. Vejamos: 
Art. 5º Compete ao Município:
V - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, tendo caráter essencial o transporte coletivo.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado 
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta 
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2023.
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 PARECER N° 27/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 28/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Aparecido Ramos Estevão que “Autoriza o Poder Executivo a
instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte
público no Município”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Aparecido Ramos Estevão, que autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão
USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte
público no Município.
Justifica o Senhor Vereador, que: “A proposta do presente Projeto de Lei
pretende disponibilizar uma ferramenta que facilite o cotidiano dos moradores de
Araucária. É notório que a instalação de pontos de conexão USB e tomada para
carregadores de celular, nos veículos de transporte coletivo será de grande valia, pois o
mundo digital está cada vez mais presente na nossa sociedade”.
Por fim, dispõe que: “esse tipo de iniciativa ajuda para que os usuários do
transporte público não fiquem sem meio de comunicação, podendo ainda, ser a tomada
útil para casos de emergência, em o meio eletrônico do usuário esteja/fique sem bateria”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 15:17:53 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para instalar pontos de
conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de
transporte público no Município.
Vemos como algo positivo, pois possibilitará que a população não fique sem
meio de comunicação/sem bateria, sendo muito útil também em casos de emergência.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 28/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2023 15:17:53 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2023.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – COSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de conexão USB e/ou tomadas
para carregadores, nos veículos
utilizados no serviço de transporte
público no Município. 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de pontos de conexão USB e tomadas
para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transportes públicos do
Município de Araucária.
Art. 2º Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se
refere à acessibilidade e à mobilidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:09:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148333&c=UH79C1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei pretende disponibilizar uma
ferramenta que facilite o cotidiano dos moradores de Araucária.
 É notório que a instalação de pontos de conexão USB e tomada para
carregadores de celular, nos veículos de transporte coletivo será de grande valia,
pois o mundo digital está cada vez mais presente na nossa sociedade. 
Acentuamos ainda, que, esse tipo de iniciativa ajuda para que os usuários
do transporte público não fiquem sem meio comunicação, podendo ainda, ser a
tomada útil para casos de emergência, em o meio eletrônico do usuário
esteja/fique sem bateria.
Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo de
contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida a todos
aqueles que se locomovem em nossa cidade. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:09:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148333&c=UH79C1.
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 PARECER N° 236 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 94/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer que “Institui e
inclui no calendário oficial do município de
Araucária a campanha de conscientização
“Abril Laranja” mês de prevenção a crueldade
animal”.
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 94/2023, de
iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Institui e inclui no calendário oficial
do município de Araucária a campanha de conscientização “Abril Laranja” mês de
prevenção a crueldade animal”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas –
“Infelizmente, após pandemia do covid 19 os registros de denúncia de maus-tratos a
cães e gatos, o relato de organizações não governamentais de proteção animal.
Entre os casos mais comuns estão: abandono, envenenamento, negar água e
comida, espancamento e animais pressos em correntes. Por isso, a intenção desta
campanha no mês de abril para a conscientização, e a luta contra crueldade aos
animais, neste mês especifico é escolhido ASPCA - ( Sociedade Americana para
prevenção da crueldade animal), ajuda na mobilização em favor de animais. E a fita
laranja simboliza o amor, carinho, a proteção e respeito por eles e qualquer
crueldade contra os animais. Outro fato relevante são as pesquisas nacionais de
saúde (PNS), divulgada pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia Estatística) •
Números da pesquisa: • 46,1% pelo menos um cachorro em casa (38,8 equivalente
a unidades domiciliares)• 19,3% equivalente a gatos presentes dos domicilios.”
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:18:19 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:18:19 por IRINEU CANTADOR
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Ademais a Constituição Federal em seu Art. 225, que impõe ao Poder Público;
“Art. 225 (…)
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a 
crueldade.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser 
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2023 11:18:19 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 104/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 94/2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL
LARANJA MÊS DE PREVENÇÃO A CRUELDADE
ANIMAL”, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA MÊS DE PREVENÇÃO A CRUELDADE ANIMAL”, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual destina-se a direcionar exclusivamente a mobilização e
eventos, como palestras em redes sociais, que oriente a conscientização da proteção,
abandono e os maus tratos a animais, entre os casos mais comuns estão: abandono,
envenenamento, negar água e comida, espancamento e animais pressos em correntes,
principalmente após a pandemia do Covid 19, assim, a intenção desta campanha no mês
de abril para a conscientização, a luta contra crueldade aos animais, neste mês especifico
é escolhido ASPCA - (Sociedade Americana para prevenção da crueldade animal), ajuda
na mobilização em favor de animais. A título simbólico, cabe ao uso voluntário de laços
laranjas da fita laranja significa amor, carinho, a proteção e respeito por eles e qualquer
crueldade contra os animais. Outro fato relevante são as pesquisas nacionais de saúde
(PNS), divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística), sendo: 46,1%
pelo menos um cachorro em casa (38,8 equivalente a unidades domiciliares) 19,3%
equivalente a gatos presentes dos domicílios. 
 É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 12:11:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 12:11:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 94 /2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 12:11:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 94/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA MÊS DE
PREVENÇÃO A CRUELDADE ANIMAL”, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º – Fica instituída e incluída no Calendário oficial de Eventos do Município
de Araucária a campanha de conscientização “abril laranja – mês de prevenção a
crueldade animal”, a ser realizada anualmente a se referir.
Parágrafo único. A presente campanha destina-se a direcionar exclusivamente a
mobilização e eventos, como palestras em redes sociais, que oriente a conscientização da
proteção, abandono e os maus tratos a animais; 
I- Divulgação de preceitos contidos da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO).
II Ampliar e estimular a adoção responsável de animais domésticos.
III – Estabelecer formas de se denunciar maus-tratos a animais;
IV – Propiciar acoes que tragam proteção e qualidade de vida aos animais;
V – A divulgação com materiais que alertem sobre os problemas decorrentes a
abandono, das zoonoses, e a participação da população de forma consciente do bem-estar
dos animais;
Art. 2º – Será incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa
de prédios públicos e privados com decoração de luzes na cor laranja no mês de abril, a
forma de simbologia.
Paragrafo único., a título de simbólico, cabe ao uso voluntário de laços laranjas
aos servidores municipais e demais cidadãos de Araucária.
 Art. 3º – Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta
serão obtidas mediante a doações e campanhas com população e iniciativa privada sem
acarretar ônus ao Município.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor depois de 90 (dias) na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/03/2023 as 13:18:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155121&c=LA21M5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, após pandemia do covid 19 os registros de denúncia de maus-tratos a cães e 
gatos, o relato de organizações não governamentais de proteção animal. Entre os casos 
mais comuns estão: abandono, envenenamento, negar água e comida, espancamento e 
animais pressos em correntes.
Por isso, a intenção desta campanha no mês de abril para a conscientização, e a luta 
contra crueldade aos animais, neste mês especifico é escolhido ASPCA - ( Sociedade 
Americana para prevenção da crueldade animal), ajuda na mobilização em favor de 
animais. E a fita laranja simboliza o amor, carinho, a proteção e respeito por eles e 
qualquer crueldade contra os animais. Outro fato relevante são as pesquisas nacionais de 
saúde (PNS), divulgada pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia Estatística).
• Números da pesquisa: 
• 46,1% pelo menos um cachorro em casa (38,8 equivalente a unidades 
domiciliares)
• 19,3% equivalente a gatos presentes dos domicilios.
Dessa forma, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 07de Março de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/03/2023 as 13:18:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155121&c=LA21M5.
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PARECER N° 167/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 159/2023, de iniciativa do vereador Fábio Pavoni que 
“Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito 
do Município de Araucária, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 159/2023, de 
iniciativa do vereador Fábio Pavoni que “Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais 
no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O fundo vai 
financiar políticas de alternativas penais; de reintegração social de pessoas presas, 
internadas e egressas; e de controle e participação social no sistema de justiça 
criminal. 
A proposta prevê que os recursos sejam aplicados em políticas de alternativas 
penais; políticas de reinserção social de pessoas presas; políticas de 
desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de 
segurança, para a reinserção social; políticas de atenção às pessoas egressas do 
sistema prisional; políticas de controle e participação social do sistema de justiça 
criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate 
à tortura. 
Esta é uma oportunidade de captação de recursos pelos governos municipais 
para enfrentar os dilemas e as dificuldades em torno da implementação de políticas 
públicas em âmbito municipal. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:22:00 por IRINEU CANTADOR
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Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência 
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências 
cabíveis.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:22:00 por IRINEU CANTADOR
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 A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 4 de julho de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:22:00 por IRINEU CANTADOR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 64413/2023.
PROJETO DE LEI: 159/2023.
ASSUNTO: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de
Araucária.
INICIATIVA: Fábio Pavoni.
PARECER CFO Nº 75/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 126/2023, de ini￾ciativa do Vereador Fábio Pavoni que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âm￾bito do Município.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio Pavoni argumenta que:
O fundo vai financiar políticas de alternativas penais; de reintegra￾ção social de pessoas presas, internadas e egressas; e de controle e
participação social no sistema de justiça criminal. A proposta prevê
que os recursos sejam aplicados em políticas de alternativas penais;
políticas de reinserção social de pessoas presas; políticas de desinsti￾tucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de
segurança, para a reinserção social; políticas de atenção às pessoas
egressas do sistema prisional; políticas de controle e participação so￾cial do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da co￾munidade e órgãos de prevenção e combate à tortura. Esta é uma
oportunidade de captação de recursos pelos governos municipais
para enfrentar os dilemas e as dificuldades em torno da implementa￾ção de políticas públicas em âmbito municipal.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 15:29:54 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, o art. 10 atribuí competência à Câmara Municipal.
Vejamos:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
……………………………..
………….
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XVI - propor medidas que complementem a Legislação Federal e Estadual
no que couber.
Acerca do tema deste projeto, sabe-se que é de extrema relevância financiar
políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e
egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal. 
Sobre o tema a Constituição prevê em relação aos direitos fundamentais:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Ainda, a Carta Magna regulamenta os direitos sociais. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o presente Projeto está em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
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III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2023.
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
 Projeto de Lei Nº159/2023 
Ementa: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âmbito de
órgão/entidade municipal a definir, visando financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação
social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I – dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos termos do art.
3º-A, § 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III – Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI – outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
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II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida
de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente
os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. I se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias
para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das
medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na
Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarão a
ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a
igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e
a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a
construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de
instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou
quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da
Lei nº 13.675/2018.
§ 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. III se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares
que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de
segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de
atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos
para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento,
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para
atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de
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liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de
prevenção e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3º￾A, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder
Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido
consoante ao instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos
resultados alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições
das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as
movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de
investimento como de custeio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou de
Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria
jurídica à Administração pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos programas
desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
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V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades de
pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade
racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos
sociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de
estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática, no
âmbito local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e
profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas
Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com
notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em
regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada
à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento prisional
no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia,
faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros
que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração
penitenciária, com a anonimidade de dados que sejam de acesso público, observada a
legislação de proteção de dados pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O fundo vai financiar políticas de alternativas penais; de reintegração social de
pessoas presas, internadas e egressas; e de controle e participação social no sistema de
justiça criminal. 
A proposta prevê que os recursos sejam aplicados em políticas de alternativas penais;
políticas de reinserção social de pessoas presas; políticas de desinstitucionalização de
pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, para a reinserção social;
políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; políticas de controle e
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participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade
e órgãos de prevenção e combate à tortura. 
Esta é uma oportunidade de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e as dificuldades em torno da implementação de políticas públicas em
âmbito municipal. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência 
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
 (assinado digitalmente) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 248/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 233/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira,
que “Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema
de Transporte Público de Passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 233 de 2023,
de autoria do Vereador Ricardo Teixeira que dispõe sobre o protocolo de segurança
no Sistema de Transporte Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da
violência contra a mulher e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O assédio
sexual está presente na vida da maior parte das mulheres brasileiras, vítimas de
assédio em meios de transporte publico. Os casos assédio sexual acontecem
principalmente em grandes cidades, nas quais o horário de pico torna a condução
metropolitana muito cheia. Isso permite que as pessoas que cometem abusos
fiquem anônimas no meio da multidão. 
O assédio pode ocorrer através de falas obscenas hostilizando o corpo da
mulher, através de ações coma apertões, encochadas, toques físicos e ate mesmo a
consumação de estupro, violências desse tipo e de várias outras formas podem
afetar negativamente a saúde mental, física, sexual, aumentando de maneira
significativa o risco de sequelas psicológicas que podem impactar na sua qualidade
de vida. 
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:00 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Para que as mulheres tenham mais autonomia, precisamos de politicas de
combate à “violência sexual nos transportes públicos, no sentido de proteger as
vítimas desse tipo de abuso”. 
Direitos essenciais como o direito a vida, a igualdade, a liberdade e aos direitos
civis e políticos conquistados internacionalmente garantem que politicas públicas
sejam desenvolvidas para tornar o espaço publico mais democrático, mais
respeitoso, e com maior participação das mulheres na sociedade.
 Segundo a proposta, funcionários do transporte público ficam obrigados a
acionar imediatamente o aparato policial sempre que presenciarem situações
ofensivas às mulheres dentro dos veículos de transporte coletivo, e quando os casos
envolverem crianças e adolescentes. 
Neste sentido, apresentamos o referido Projeto de lei com o objetivo de abrir
mais um canal de denúncia e proteção às mulheres, visando se garantir uma
tranquilidade e um direito de ir e vir as mulheres durante o uso do transporte publico.
Dada à relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos
ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:00 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;’
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O presente projeto de lei está em conformidade com o que se estabelece na
recente Lei Federal nº 14.540, de 3 de abril de 2023, a qual Institui o Programa de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade
Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta,
federal, estadual, distrital e municipal. 
Dissertando sobre o tema, cabe destacar que é competência do município
elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:00 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência
sexual, contudo a presente propositura cumpre com o que se prevê no art. 5º, III, da
Lei Federal nº 14.540:
“Art. 5º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei
elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao
enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a
dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual, a
partir das seguintes diretrizes:
(…)
III – implementação de boas práticas para a prevenção ao
assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a
qualquer forma de violência sexual, no âmbito da administração
pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal;”
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo nos art. 1º e
5º foram reconhecidas de forma inconstitucional por atribuírem funções dentro da
administração pública (art. 41, inciso I da Lei Orgânica Municipal) e pela violação do
princípio da separação dos poderes. Deste modo a Comissão de Justiça e redação
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a deliberação da emenda supressiva e
modificativa, que será anexada ao processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à comissão de justiça e redação não se vislumbra óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 233/2023. Assim, SOMOS FAVORÁVEIS
AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:00 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
 Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:00 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 42/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 233/ 2023, de iniciativa dos
Excelentíssimos Vereador Ricardo Teixeira, que Dispõe
sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte
Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da
violência contra a mulher e dá outras providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 233/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte
Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher e dá
outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto objetivo de abrir mais um canal
de denúncia e proteção às mulheres, visando se garantir uma tranquilidade e um direito
de ir e vir as mulheres durante o uso do transporte publico.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 14:34:37 por CELSO NICACIO DA SILVA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos em matérias referentes a violação dos direitos humanos, da 
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao 
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso 
V, do Regimento Interno e ressaltando que a violência contra a mulher vem aumentando 
no decorrer dos anos.
Os direitos essenciais como o direito a vida, a igualdade, a liberdade e aos direitos 
civis e políticos conquistados internacionalmente garantem que politicas públicas sejam 
desenvolvidas para tornar o espaço publico mais democrático, mais respeitoso, e com 
maior participação das mulheres na sociedade.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 14:34:37 por CELSO NICACIO DA SILVA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 233/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 233/2023,
que “Dispõe sobre o protocolo de segurança no
Sistema de Transporte Público de Passageiros,
voltado ao enfrentamento da violência contra a
mulher e dá outras providências”
 Art. 1º Modifica-se o “art. 2º” do referido projeto de lei, para “Art. 1º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído protocolo de segurança voltado à
atuação da população, de funcionários, motoristas e
cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Araucária em relação ao enfrentamento da
violência contra a mulher.”
Art. 3º Modifica-se o “art. 3º” do referido projeto de lei, para “Art. 2º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 2º O protocolo de segurança tem como objetivos:
I – estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou
indiretamente, em situação de violência contra a mulher no
município;
 II – proteger a vida e a integridade da mulher; 
III – desestimular a violência contra a mulher por razões de
gênero;
 IV – garantir a segurança do serviço prestado no município; 
V – coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo;
VI – criar campanhas educativas para estimular denúncias de
violência contra a mulher; 
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VII – conscientizar a população sobre a importância de
denunciar as práticas de violência contra a mulher à autoridade
competente; 
VIII – criar mecanismos que possibilitem a aplicação da
legislação vigente referente a atos de violência contra a mulher
e aos crimes de importunação sexual ”
Art. 4º Modifica-se o “art. 4º” do referido projeto de lei, para “Art. 3º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O protocolo de segurança tem como fundamentos:
I – a responsabilização do agente de violência contra a mulher;
II – o respeito à diversidade e às questões de gênero;
III – o enfrentamento de toda forma de violência contra a
mulher;
IV – a observância à garantia dos direitos universais;
V – o fortalecimento da cidadania;
VI – o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.”
Art. 5º Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para “Art. 4º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte
dias), contados a partir da data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:22 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 233/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 233/2023,
que “Dispõe sobre o protocolo de segurança no
Sistema de Transporte Público de Passageiros,
voltado ao enfrentamento da violência contra a
mulher e dá outras providências”
Art. 1º Suprime-se o Art. 1º do projeto de lei 233/2023.
Art. 2º Suprime-se o Art. 5º do projeto de lei 233/2023.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
No que concerne esta referida emenda supressiva, em análise ao Projeto
de Lei, foi verificado que em seus arts. 1° e 5° encontra-se vícios, tendo em vista
que os mesmos adentram em funções de atribuições ao Poder Executivo, e viola o
princípio da separação dos poderes. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Presidente Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:03:42 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI N° 233 /2023
“Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema
de Transporte Público de Passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e dá
outras providências”
Art. 1° Institui o protocolo de segurança de Combate ao Abuso contra a Mulher
no Transporte Publico de Passageiros, consistente na:
I – destinação, nos horários de pico, de espaço exclusivo para mulheres nos
ônibus de transporte publico de passageiros, o qual devera ser devidamente
identificado;
II – promoção de campanhas de informação do publico em geral acerca dos
espaços exclusivos mencionados, a serem executadas nos espaços de mídia:
a) dos ônibus;
b) dos táxis e outros veículos de transporte de passageiros concedidos,
permitidos ou autorizados pelo Município;
c) de terminais de passageiros e demais pontos de ônibus;
Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 11:49:14 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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III- promoção de campanhas de combate a importunação sexual no transporte
publico, incluindo informações sobre a notificação das autoridades competentes;
Art. 2º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da população, de
funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Araucária em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher. 
Art. 3º O protocolo de segurança tem como objetivos: 
I - estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em situação
de violência contra a mulher no município ;
II - proteger a vida e a integridade da mulher; 
III - desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero; 
IV - garantir a segurança do serviço prestado no município;
V - coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo; 
VI - criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a
mulher; 
VII - conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de
violência contra a mulher à autoridade competente; 
VIII - criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a
atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual 
Art. 4º O protocolo de segurança tem como fundamentos: 
I - a responsabilização do agente de violência contra a mulher; 
II - o respeito à diversidade e às questões de gênero; 
III - o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher; 
IV - a observância à garantia dos direitos universais; 
V - o fortalecimento da cidadania; 
Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 11:49:14 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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VI - o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos. 
Art. 5º O protocolo de segurança deve observar as seguintes recomendações: 
I – os funcionários do transporte publico devem acionar de imediato o aparato
policial ao presenciar situações previstas nas leis que criminalizam a importunação
sexual, o abuso e a violência contra a mulher; 
II – os funcionários dos transportes públicos devem acionar o conselho tutelar nos
casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem o momento
de situação de violência no transporte público coletivo;
III – as empresas que compõe o sistema de transporte devem periodicamente
disponibilizar dados e informações referentes aos casos de importunação sexual,
abuso e violência contra a mulher registrados nos veículos do transporte público no
município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir
da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 11:49:14 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público de Passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras providências”
O assédio sexual está presente na vida da maior parte das mulheres brasileiras,
vítimas de assédio em meios de transporte publico. Os casos assédio sexual
acontecem principalmente em grandes cidades, nas quais o horário de pico torna a
condução metropolitana muito cheia. Isso permite que as pessoas que cometem
abusos fiquem anônimas no meio da multidão.
O assédio pode ocorrer através de falas obscenas hostilizando o corpo da
mulher, através de ações coma apertões, encochadas, toques físicos e ate
mesmo a consumação de estupro, violências desse tipo e de várias outras formas
podem afetar negativamente a saúde mental, física, sexual, aumentando de maneira
significativa o risco de sequelas psicológicas que podem impactar na sua qualidade de
vida.
Para que as mulheres tenham mais autonomia, precisamos de politicas de combate
à “violência sexual nos transportes públicos, no sentido de proteger as vítimas desse
tipo de abuso”. 
Direitos essenciais como o direito a vida, a igualdade, a liberdade e aos direitos
civis e políticos conquistados internacionalmente garantem que politicas públicas sejam
Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 11:49:14 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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desenvolvidas para tornar o espaço publico mais democrático, mais respeitoso, e com
maior participação das mulheres na sociedade.
Segundo a proposta, funcionários do transporte público ficam obrigados a acionar
imediatamente o aparato policial sempre que presenciarem situações ofensivas às
mulheres dentro dos veículos de transporte coletivo, e quando os casos envolverem
crianças e adolescentes.
Neste sentido, apresentamos o referido Projeto de lei com o objetivo de abrir mais
um canal de denúncia e proteção às mulheres, visando se garantir uma tranquilidade e
um direito de ir e vir as mulheres durante o uso do transporte publico. Dada à
relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares
nesta Casa para a sua aprovação. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 11:49:14 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Voto em Separado ao Parecer 241/2023 – CJR
Voto em separado ao Parecer nº 241/2023 da
Comissão de Justiça e Redação contrário ao
 Projeto de Lei n° 285 /2023. 
I – RELATÓRIO
Trata-se de voto separado na Comissão de Justiça e Redação, destinado a
elaborar justificativa de voto sobre o parecer contrário do relator da Comissão de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 285/2023, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador que “Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.”
O Parecer do relator foi pelo arquivamento do referido Projeto, alegando
que:
“(…) no que compete à Comissão de Justiça e Redação, se
vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
285/2023. Assim, SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI.” 
É o breve relatório.
Com todo o respeito pelo relator do parecer em questão, o mesmo não deve
prosperar pelos fundamentos a seguir expostos.
II – DA JUSTIFICATIVA DO VOTO
O enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as mulheres é uma
importante demanda no que diz respeito a condições mais dignas e justas para as
mulheres. Elas devem possuir o direito de não sofrer agressões, de serem
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 14:48:57 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:08:12 por VILSON CORDEIRO
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respeitadas em suas particularidades e ainda ter a garantia de acesso aos serviços
da rede de enfrentamento à violência, quando passar por situação em que sofreu
algum tipo de agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal. 
Torna-se um dever do Estado e uma demanda da sociedade enfrentar todas
as formas de violência contra as mulheres. Sabemos que um dos instrumentos
mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres
é a Lei Maria da Penha — Lei n° 11.340/2006, que além de definir e caracterizar as
formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e
moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram
a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, compostos por instituições
de segurança pública, saúde e assistência social.
O presente Projeto de Lei se faz imprescindível para garantir a existência de
uma Rede de acolhimento destas vítimas, com profissionais capacitados para
atender essas demandas. Ademais, são fundamentais para a humanização do
atendimento, permitindo um acolhimento rápido e com atenção individualizada que
ampare a vítima durante todo o processo, por meio da escuta e do cuidado.
Como mencionado, a Lei Maria da Penha é clara no sentido de que o
Município, em articulação conjunta com os outros Entes, deve adotar políticas
públicas que coíbam a violência doméstica, implementando atendimento
especializado para as mulheres. Vejamos:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não￾governamentais, tendo por diretrizes: 
(…)
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; 
Por sua vez, a Lei Orgânica do nosso Município dispõe que é competência
concorrente do Município zelar pela segurança pública:
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 14:48:57 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:08:12 por VILSON CORDEIRO
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Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a
União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; (grifos nossos)
Ainda sobre o tema, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994)1 –
promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 exige dos Estados um
compromisso efetivo na erradicação da violência de gênero a partir da criação de
leis de proteção aos direitos das mulheres, além da criação de serviços específicos
para atendimento àquelas que tiveram seus direitos violados.
Logo, temos a certeza de que é dever do Município prevenir, punir e
erradicar todas as formas de violência contra a mulher, constituindo positiva
contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de
violência contra ela.
A instalação da Sala das Rosas permite um atendimento exclusivo para
mulheres vítimas de violência doméstica. Ela é de extrema importância para dar
acolhimento digno e respeitoso a essas mulheres em situação de vulnerabilidade,
adequando os locais em espaços humanizados na Delegacia da Mulher.
III – VOTO
Diante o exposto e com base no que se verificou através do presente, sou
contrário ao Parecer nº 241/2023 apresentado pelo relator da Comissão de Justiça
e Redação referente ao Projeto de Lei nº 285/2023
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 14:48:57 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:08:12 por VILSON CORDEIRO
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Câmara Municipal de Araucária, 15 de Setembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 14:48:57 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:08:12 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N°60 /2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 285/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Irineu Cantador que “Dispõe sobre a criação da “Sala das
Rosas” e o funcionamento ininterrupto de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Irineu Cantador, que Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento
ininterrupto da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Justifica o Senhor Vereador, que a presente proposição visa: “Tendo
conhecimento que nos dias atuais são realizados aproximadamente cerca de 1200(mil e
duzentos) registros de boletins de ocorrência anual na Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher, estes em uma sala com três computadores, sem privacidade
alguma ou sigilo para com a mulher.”
Por fim, explica que: “Localizada dentro da Delegacia a Sala das Rosas
oferecerá um ambiente exclusivo para o atendimento à mulher vítima e seus filhos,
realizarem o registro da ocorrência policial, oitivas, solicitações de medidas protetivas de
urgência e demais encaminhamentos previstos pela lei Maria da Penha. Atendimento
esse realizado, sempre que possível por um policial e um assistente social do sexo
feminino”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 10:23:48 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A Lei Maria da Penha é clara no sentido de que o Município, em articulação
conjunta com os outros Entes, deve adotar políticas públicas que coíbam a violência
doméstica, implementando atendimento especializado para as mulheres. Vejamos:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de
ações não-governamentais, tendo por diretrizes: 
(…)
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; 
Por sua vez, a Lei Orgânica do nosso Município dispõe que é competência
concorrente do Município zelar pela segurança pública:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a
União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública; (grifos nossos)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 10:23:48 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Ao analisar a presente proposição, observamos que ela coaduna com o
dispositivo legal acima, no sentido de promover mais segurança para as mulheres.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 285/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PROJETO DE LEI Nº 285 /2023
Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o
funcionamento ininterrupto de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher.
Art.1º Esta Lei Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento ininterrupto
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Art.2º Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de
polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM), a mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos
do Sistema Único d Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e judiciária à
mulher vítima de violência.
Art. 3º Nas Sala das Rosas, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de
violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e
funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
§ 1º O atendimento às mulheres na delegacia será realizado na sala das rosas reservada
e , preferencialmente, por policiais e assistente social do sexo feminino.
§ 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão
receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz
e humanitária. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3º A Delegacia Especializada no momento do atendimento disponibilizará de um
telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia
em casos de violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tendo conhecimento que nos dias atuais são realizados aproximadamente cerca
de 1200(mil e duzentos) registros de boletins de ocorrência anual na Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher, estes em uma sala com três computadores, sem
privacidade alguma ou sigilo para com a mulher.
Localizada dentro da Delegacia a Sala das Rosas oferecerá um ambiente exclusivo
para o atendimento à mulher vítima e seus filhos, realizarem o registro da ocorrência
policial, oitivas, solicitações de medidas protetivas de urgência e demais
encaminhamentos previstos pela lei Maria da Penha. Atendimento esse realizado, sempre
que possível por um policial e um assistente social do sexo feminino.
Sugerimos o nome Sala das Rosas, tendo como princípio inicial, que todas as
mulheres são pétalas e juntas se tornam rosas. 
Gabinete do Vereador Irineu Cantador
 26 de julho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 15:23:45 por IRINEU CANTADOR
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 PARECER N° 258 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 302/2023, de iniciativa do
vereador Pedro Ferreira de Lima que “Institui,
no calendário oficial do Município de
Araucária, a “Semana Municipal da pessoa
desaparecida”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 229/2023, de
iniciativa do vereador Pedro Ferreira de Lima que “Institui, no calendário oficial do
Município de Araucária, a “Semana Municipal da pessoa desaparecida”.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do Município de
Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser celebrada,
anualmente, na última semana do mês de agosto, tendo em vista que o Dia
Internacional das Pessoas Desaparecidas é celebrado anualmente no dia 30 de
agosto. Viver com a ausência é uma realidade dolorosa para familiares de milhares
de pessoas que desapareceram e ainda desaparecem no Brasil, em várias
circunstâncias diferentes. Eles convivem, por anos e até décadas, com a incerteza
sobre o destino e o paradeiro de seu ente querido. Dedicam-se exaustivamente à
busca por respostas e encontram pouco apoio. Neste percurso, a angústia pela
falta de respostas e todos os desgastes da busca geram impactos na saúde física e
mental, nas relações familiares e comunitárias, e na condição econômica, além de
trazerem problemas jurídicos e administrativos diversos.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:59:03 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Em estudo ao Projeto de Lei, o Art nº 3 da Lei n° 13.812/2019 nos traz que:
Art. 3º A busca e a localização de pessoas desaparecidas
são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo
poder público e devem ser realizadas preferencialmente por
órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a
cooperação operacional por meio de cadastro nacional,
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:59:03 por IRINEU CANTADOR
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incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que
venham a intervir nesses casos.
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJ
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:59:03 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 302/2023
Institui, no calendário oficial do Município de
Araucária, a “Semana Municipal da pessoa
desaparecida”.
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município
de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser celebrada,
anualmente, na última semana do mês de agosto.
Art. 2º Na “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, o município poderá
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais programações
alusivas à data, visando conscientizar a população sobre o desaparecimento de
pessoas e as consequências para seus familiares. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:18:35 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do
Município de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser
celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto, tendo em vista que o Dia
Internacional das Pessoas Desaparecidas é celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
Viver com a ausência é uma realidade dolorosa para familiares de milhares de
pessoas que desapareceram e ainda desaparecem no Brasil, em várias circunstâncias
diferentes. Eles convivem, por anos e até décadas, com a incerteza sobre o destino e o
paradeiro de seu ente querido. Dedicam-se exaustivamente à busca por respostas e
encontram pouco apoio.
Neste percurso, a angústia pela falta de respostas e todos os desgastes da
busca geram impactos na saúde física e mental, nas relações familiares e comunitárias,
e na condição econômica, além de trazerem problemas jurídicos e administrativos
diversos. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:18:35 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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 PARECER N° 314 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
363/2023, de iniciativa do vereador Ben hur Custódio de
Oliveira que “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 363 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que inclui dispositivos na Lei
Municipal nº 2360/2011.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Considerando a
realidade econômica dos prestadores de serviço de Táxi do Município de Araucária, que
tem tido prejuízos causados por transporte de passageiros realizados por Táxi de outros
municípios e estados, com origem do percurso iniciado dentro do território municipal de
Araucária-PR, em desacordo com a autorização e licenciamento estipulado pela Lei
Municipal nº 2360/2011, se faz necessário o estabelecimento de competência ao Órgão
Municipal de Trânsito, para fiscalização desta prática ilegal, pois os Táxis de outros
municípios não atendem os requisitos da legislação aplicável, qual seja a Lei Municipal
que regula o serviço.3 Cada município é responsável por dar a autorização para os
taxistas que desejam realizar esse tipo de viagem, seguindo sua diretriz.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;’
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Conforme apregoa a Constituição Federal em seu art. 61, caput, cabe ao poder
legislativo:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. .”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, impõe competência da Câmara
Municipal para deliberar e propor medidas que complementem leis no que couber.
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre: 
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Federal e
Estadual no que couber. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Desta forma, o relator elaborou emenda
modificativa que será deliberada em sessão plenária e está anexada ao processo
legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à comissão de justiça e redação não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 363/2023. Assim, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO
REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDA, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023.
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente-Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 363/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 363/2023,
que “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº
2360/2011”.
 Art. 1º Modifica-se o “art. 1º” do referido projeto de lei, que a insere o §3º no
art. 22 da Lei Municipal nº 2360/2011, para que a redação do §3º, para que passe a
vigorar com a seguinte maneira: 
“§3º É proibida a prestação do serviço de Taxi, cuja viagem
tenha origem e se inicie dentro dos limites territoriais de
Araucária, por Taxi oriundo de outro município ou estado,
considerando neste caso veículo sem licenciamento e
autorização para prestação do serviço de transporte
remunerado, pois não atende os requisitos desta lei, ficando
sujeito a fiscalização por parte da SMUR através do
Departamento de Trânsito Municipal ou seu equivalente. ”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 363/2023
Ementa: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011.
Art. 1º Fica inserido o §3º no art. 22 da Lei Municipal nº 2360/2011, com a seguinte redação
§3º É proibida a prestação do serviço de Taxi, cuja viagem tenha origem e se inicie dentro os
limites territoriais de Araucária, por Taxi oriundo de outro município ou estado, considerando neste
caso veículo sem licenciamento e autorização para prestação do serviço de transporte
remunerado, pois não atende os requisitos desta lei, ficando sujeito a fiscalização por parte da
SMUR através do Departamento de Trânsito Municipal ou seu equivalente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Justificativa
Considerando a realidade econômica dos prestadores de serviço de Taxi do Município de
Araucária, que tem tido prejuízos causados por transporte de passageiros realizados por Taxi de
outros municípios e estados, com origem do percurso iniciado dentro do território municipal de
Araucária-PR, em desacordo com a autorização e licenciamento estipulado pela Lei Municipal nº
2360/2011, se faz necessário o estabelecimento de competência ao Órgão Municipal de Trânsito,
para fiscalização desta prática ilegal, pois os Taxis de outros municípios não atendem os
requisitos da legislação aplicável, qual seja a Lei Municipal que regula o serviço.3
Cada município é responsável por dar a autorização para os taxistas que desejam realizar esse
tipo de viagem, seguindo sua diretriz.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Outubro de 2023.
 
 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1131/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
 realizado reparo urgente no asfalto da Rua Samambaia, próximo ao nº 322, na esquina
com a Rua Sálvia, bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma via crucial para o tráfego de ônibus, porém, devido a um corte
para instalação de manilhas, a pavimentação foi deixada incompleta. 
É imperativo cumprir o compromisso do Poder Público de garantir infraestrutura
de qualidade e assegurar o bem-estar, direitos básicos como transporte, mobilidade,
segurança e saúde para os cidadãos de Araucária. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1469/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito um
estacionamento preferencial para idosos e cadeirantes na rua Fernando Suckow. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito um estacionamento
preferencial para idosos e cadeirantes na rua Fernando Suckow em frente a Igreja
Assembleia de Deus, visto que as pessoas que frequentam a Igreja não conseguem vaga
para estacionar seus veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1503/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
fechamento de um buraco presente no asfalto da rua Fernando Suckow, antes da ponte
do Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o fechamento de um buraco
presente no asfalto da rua Fernando Suckow, antes da ponte do Iguaçu, quase entre o
cruzamento com a rua Maria de Lourdes Grabowski Kampa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1504/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Catarina Incot de frente ao número 257 e em frente ao número 314.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Catarina
Incot de frente ao número 257 e em frente ao número 314, visto que no local o elevado
tamanho da vegetação tem causado medo nos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1505/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada em frente ao número 462 da rua Catarina Druszcz Gotfrid.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada em frente ao
número 462 da rua Catarina Druszcz Gotfrid, visto que no local o elevado tamanho da
vegetação tem causado medo nos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1506/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
corte de um coqueiro na rua Potinga, próximo ao Mercado Fran.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o corte de um coqueiro na
rua Potinga próximo ao mercado Fran, visto que o coqueiro tem apresentado risco de
queda.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1508/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
mudança do ponto de ônibus localizado na rua Oscar Silva Lisboa, em frente ao número
106.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a mudança do ponto de
ônibus localizado na rua Oscar Silva Lisboa, em frente ao número 106, visto que o ponto
atual está em frente a residência atrapalhando o morador. Sendo assim, se faz necessário
a mudança do ponto para outro local da mesma rua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1473/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, a inclusão de uma
nova linha , itinerante que passa no Jardim Panamericano, Rua Paulo Lúcio Zimmermann
- Capela Velha, sentido Terminal Central. 
 JUSTIFICATIVA 
 O Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e
assistência visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense. 
Essa medida é crucial, uma vez que a população está sendo prejudicada pela falta
de mais uma opção de horário.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 20 de outubro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1490/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco localizado na rua Jorge Tieto Iwasa, número
245, bairro Chapada, em frente a empresa Alcast Alumínios.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a indicação se faz necessária, pois o
buraco encontra-se na via de acesso da empresa, onde vários caminhões
carregados passam por ali diariamente, podendo causar danos aos veículos
como também colocar em risco a vida dos motoristas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária,18 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1491/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção asfáltica da rua José Wsoek, número 288, bairro
Tindiquera, próximo a quadra esportiva.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária
a fim de melhorar o tráfego na região, evitar acidentes e proporcionar
infraestrutura de qualidade aos munícipes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1493/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada, localizada na rua Valentim Wall, número
10, bairro Tindiquera, ao lado da Ultragaz.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1497/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção asfáltica, sito a rua Miguel Poenc, número 90, bairro
Cachoeira, próximo ao Bella Pizza.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária
a fim de melhorar o tráfego na região e oferecer uma superfície mais segura e
estável veículos, reduzindo o risco de acidentes. A pavimentação asfáltica
melhora o conforto dos passageiros e motoristas, reduzindo a trepidação e o
desgaste dos veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1498/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a aquisição de 25 a 30 unidades do livro “Araucária, cada bairro uma
história, cada vida uma memória”, por Unidade Educacional.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que este livro oferece uma
perspectiva valiosa sobre a história do Município de Araucária, o que
enriquecerá ainda mais o conhecimento dos estudantes e contribuirá para a
compreensão da cultura local e suas origens. A aquisição deste livro para as
Unidades Educacionais, proporcionará inúmeros benefícios tanto ao corpo
docente, quanto aos currículos das disciplinas de História e Geografia. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1499/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO
DE UMA ÁREA DE LASER COMPLETA NAS PROXIMIDADES DA RUA COLEIRA DO
NORTE.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido a região em questão não conter nenhum
espaço digno para a população ter um laser.
Com a construção de um parque, academia ao ar livre, arborização e
iluminação, a vida dos que ali residem terá sim uma melhora significativa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
 Araucária, 11 de Julho de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 1524/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para substituição e limpeza do
bueiro situado na RUA HELENA PIEKARSKI PINTO esquina com RUA IRMA ELIZABETH
WERKA. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza substituição do bueiro que se
encontra danificado e entupido devido as chuvas e acumulo de lixo no mesmo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 072/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
responsável, este requerimento, para que venha a ser disponibilizado
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 3.887/2022, que “Dispõe
sobre a concessão pela Prefeitura Municipal autorização a Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, para instalação de pontos de distribuição de
energia elétrica a comerciantes ambulantes que exerçam atividades de venda e
dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A Lei tem a finalidade de contribuir com os vendedores ambulantes,
cabendo ao Poder Público tentar amparar e dar maiores condições de trabalho
aos mesmos, uma vez que eles nunca tiveram a disposição, o fornecimento
adequado de energia. É necessário que seja providenciado um padrão de
energia para atender exclusivamente as necessidades de nossos vendedores
ambulante, que eles possam com segurança, usufruir desse benefício e que
seja como incentivo para os comerciantes.
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao 
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 105/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre denominação de rua Ademir
Martins da Cruz logradouro público localizado no bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre denominação de Ademir
Martins da Cruz, logradouro público do munícipio, instituido pela Lei Municipal n° 4.177 de
2023. A indicação da rua correta para denominação já foi sinalizada através de um ofício do
Gabinete Vereador Ricardo Teixeira, no entanto não houve nenhuma resposta ou ação sobre a
denominação da rua.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de Castilhos
e Fabio Almeida Pavoni no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 115/2023
Requer à Mesa Diretora solicitar a Vossa Excelência que sejam
paralisadas todas as reuniões relacionadas ao Projeto FIA (Fundação Instituto
Administrativo), assim como a suspensão dos prazos para o envio dos projetos
relacionados a este projeto à Câmara de Vereadores até a conclusão da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que atualmente está sendo realizada
nesta casa de leis.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se baseia na necessidade premente de garantir a
transparência, a integridade e a devida apuração das graves irregularidades
que emergiram no âmbito do processo licitatório do Projeto FIA. Como é de
conhecimento público, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está
atualmente em andamento nesta casa de leis, investigando a empresa
responsável pelo Projeto FIA, a qual demonstra indícios sérios de
irregularidades em sua contratação.
Dentre as irregularidades averiguadas no processo licitatório, inclui-se a
contratação da empresa com dispensa de licitação, ressaltando-se que o valor
desta contratação foi de aproximadamente 10 milhões de reais. Tais
irregularidades não são apenas graves, mas também insanáveis, configurando
atos dolosos de improbidade administrativa, em total desacordo com os
princípios da legalidade, moralidade e publicidade estabelecidos no artigo 37
da Constituição Federal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ademais, é crucial destacar que a Lei de Licitações, em seu artigo 59,
estabelece que a contratação feita de forma irregular pode resultar na
impossibilidade de uso dos produtos ou serviços decorrentes dessa
contratação. Portanto, se contatado irregularidades no processo licitatório do
Projeto FIA não apenas afrontam os princípios constitucionais, mas também
têm o potencial de inviabilizar a eficácia e a legalidade do projeto em questão.
Chama-se a atenção ainda para o fato de que o Contrato nº 72/2021 foi
publicado sem os anexos que descreviam os objetos da contratação, o que fere
o Princípio da Publicidade contido na Constituição Federal.
 Desta forma, para assegurar que a CPI conduza sua investigação de
forma imparcial e abrangente, e que todas as informações relevantes sejam
devidamente consideradas antes de tomar qualquer decisão em relação ao
Projeto FIA, requeremos respeitosamente que todos os Vereadores desta Casa
votem favoráveis ao presente Requerimento para que as reuniões relacionadas
ao Projeto FIA sejam temporariamente suspensas bem como os prazos para o
envio dos projetos à votação nesta Câmara, até que a CPI conclua seus
trabalhos e apresente suas conclusões. Tal medida é essencial para preservar
a legalidade e a transparência na administração pública em nossa cidade.
Agradecemos antecipadamente pela atenção de Vossa Excelência e dos
demais membros desta Casa Legislativa, consciente de que esta ação é
imprescindível para a garantia dos interesses públicos e da confiança dos
cidadãos.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
(assinado eletronicamente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
(assinado eletronicamente) 
Fabio Almeida de Pavoni
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 116/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo,
para requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça a seguinte
dúvida originada no Processo Administrativo nº 11.364/2022 referente ao
Projeto de Lei 2.549/2023:
Dentre os imóveis que serão transferidos à COHAB – Araucária a fim de
serem revertidos em Política Habitacional para atender os inscritos na COHAB,
constatamos que o imóvel matrícula 35.699 refere-se edificação destinada a
culto religioso e não edificação de uso habitacional.
Diante disso, para uma correta e acertada emissão de parecer, a
Comissão de Obras e Serviços Públicos solicita informações no sentido de
esclarecer se após a regularização, o imóvel será transferido/revertido para
domínio da igreja que funciona no local ou será destinado a loteamentos
sociais visando atender os inscritos na COHAB, conforme justificativa na seq.
23 do Processo Administrativo nº 11.364/2022.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de legislar, zelar e fiscalizar os atos do Poder Público. 
As informações solicitadas são importantes para que o Poder
Legislativo, por meio desta Comissão competente, possa analisar a proposição
ora apresentada bem como os documentos encaminhados para uma correta e
acertada emissão do parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
((ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº28 /2023
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Murilo Andrade, pelos relevantes serviços
prestados na área da Educação, no Município de Araucária, especialmente como Reitor do
Centro Universitário Unifacear desde 2001.
JUSTIFICATIVA
Considerando a extensa formação acadêmica e experiência do professor Murilo
Andrade nas áreas de Administração e Direito, é notável sua contribuição para o
desenvolvimento educacional e intelectual do Município de Araucária. 
Graduado em Administração pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná em
1995 e em Direito pela Universidade Paranaense em 1997, o professor Murilo demonstrou
desde cedo seu compromisso com a busca do conhecimento e aprimoramento de suas
habilidades. Sua dedicação ao aperfeiçoamento profissional continuou com o registro na
OAB em 1998, seguido pela especialização em Direito Administrativo pela UFSC em 2001,
o que ampliou sua expertise e aprofundou seus conhecimentos em questões jurídicas
específicas.
Destaca-se, também, sua busca por qualificação na área de gestão com a obtenção
do MBA em Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Talentos pela Unifacear em 2019,
além da especialização em Gestão Escolar e Políticas Educacionais, também pela
Unifacear no mesmo ano. Esses aprimoramentos refletem seu compromisso com a
formação de uma gestão eficiente e voltada ao desenvolvimento humano.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ainda no âmbito acadêmico, o professor Murilo Andrade buscou a excelência com
dois Mestrados em Tecnologia, um em 2005 e outro em 2019, ambos pela Universidade
Federal Tecnológica do Estado do Paraná, o que evidencia sua inquietação intelectual e
busca constante por novos conhecimentos. Sua busca pelo conhecimento culminou com a
conclusão do Doutorado em Administração pela Universidade Federal do Paraná em 2014,
consolidando sua capacidade de pesquisa e seu olhar crítico para temas relevantes na
área da Administração.
É importante destacar que todos os seus diplomas brasileiros são reconhecidos nos
Estados Unidos pela IERF - International Education Research Foundation, INC., o que
atesta a relevância e reconhecimento internacional de sua formação.
O professor Murilo Andrade também tem uma significativa atuação fora do Brasil,
sendo o CEO - Chief Executive Officer da Facear International University, situada no
estado da Flórida, nos Estados Unidos. Esse posto de liderança reforça seu
comprometimento em alcançar projeção internacional para a Instituição, estabelecendo
laços e oportunidades além das fronteiras nacionais.
Em âmbito local, sua dedicação como Reitor do Centro Universitário Unifacear
desde 2001 tem sido fundamental para o crescimento e fortalecimento da Instituição de
Ensino no cenário educacional da região de Araucária. Além disso, sua vasta experiência
como professor de pós-graduação no IBPEX - Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e
Extensão, na UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória e na Facear contribui
diretamente para a formação de novas gerações de profissionais qualificados.
Como diretor proprietário das empresas Murilo Martins de Andrade & Filho Ltda,
especializada em locação de contêineres, e do Instituto Profissional do Futuro, o professor
Murilo Andrade demonstra sua versatilidade empreendedora e visão estratégica para
desenvolver projetos inovadores em diferentes áreas de atuação.
Além de suas atividades profissionais e acadêmicas, é importante mencionar que o
professor Murilo Andrade também exerce o papel de avaliador do MEC/INEP, o que denota
seu interesse em participar ativamente na avaliação e regulação da educação superior no
Brasil, contribuindo para a melhoria e excelência do ensino no País. Suas áreas de
atuação, centradas em tecnologia, inovação, gestão, educação superior, regulação da
educação superior, gestão e competências, refletem sua dedicação e especialização em
temas cruciais para o desenvolvimento e progresso de Araucária e região.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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Diante de toda essa trajetória e das relevantes contribuições para a educação e a
sociedade, a homenagem é justa e merecida, em reconhecimento à sua dedicação e seu
compromisso com o progresso educacional e social de Araucária.
Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que o Senhor Murilo Andrade tem para o nosso Município.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSO 29/2023
Encaminharam à mesa, de forma regimental, a Moção de Aplauso à equipe de
Ginástica Rítmica de Araucária que foi campeã Paranaense nas categorias Adulto e
Juvenil na cidade de Pato Branco, que sediou o Campeonato Paranaense de Ginástica
Rítmica, Conjuntos, Trios e Duos nos dias 13 a 15 de outubro de 2023. 
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Fábio Pavoni, manifesta a sua satisfação
em apresentar esta moção de aplauso à equipe de Ginástica Rítmica da cidade de
Araucária, pelo feito alcançado na cidade de Pato Branco, onde conquistaram o
campeonato nas categorias Trio Adulto 3 Arcos, com as ginastas Daniele Riba, Lana Krul
e Yasmim Gonçalves, e Trio Junvenil 3 Cordas, com as ginastas Ana Julia Cortes, Aysla
Eduarda e Isabelly Rodrigues.
A equipe é liderada pela técnica Gabriela Alves, que trabalhou muito para conseguir
mais um excelente resultado.
Parabéns às nossas meninas e toda equipe técnica que representaram muito bem
a cidade de Araucária, mostrando nosso potencial nesta modalidade esportiva. 
Por estes motivos, apresento a presente "Moção de Aplauso", como prova do 
nosso apreço e da nossa admiração a equipe de Ginástica Rítmica de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária 20 de outubro de 2023
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200