sessao 114 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	114
Date	2023-11-07
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 114ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
07-11-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 310/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.618/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 24 e 31 de outubro de 2023.
Ofício nº 311/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.630/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 24 e 31 de outubro de 2023.
Ofício nº 312/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.632/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 24 e 31 de outubro de 2023.
Ofício nº 313/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 69/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 e
31 de outubro de 2023.
Ofício nº 314/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 141/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 e
31 de outubro de 2023.
Ofício nº 315/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 206/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 e
31 de outubro de 2023.
Ofício nº 316/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 227/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 e
31 de outubro de 2023.
Ofício nº 317/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 301/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 e
31 de outubro de 2023.
Ofício nº 318/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 2.621/2023
foi rejeitado na Sessão realizada no dia 31 de
outubro de 2023.
Ofício nº 319/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 31 de outubro de
2023.
Ofício nº 320/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 31 de
outubro de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 57/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe
sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos
alunos (a) nas Escolas do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 114/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui
a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios,
diretrizes e ações prioritárias”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 28/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB
e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público
no Município”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 94/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial do município de Araucária a
campanha de conscientização “Abril laranja. Mês de prevenção à crueldade animal” e dá
outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 159/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 233/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema
de Transporte Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da violência contra a
mulher e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 285/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 302/2023 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no calendário oficial do Município de Araucária a
“Semana Municipal da pessoa desaparecida”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 363/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Estabelece prazo de validade indeterminado para
laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de
Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui o Programa IPTU Verde no município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 190/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos
terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo
dados de pessoas desaparecidas em Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 194/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no Município de
Araucária e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 198/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Estabelece no mínimo 10% de Vagas para PcD's
nas Escolinhas de esporte do Município de araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 322/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Jurandir Soares da Veiga, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.474/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.510/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.514/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.515/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.526/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.527/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.528/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.529/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.530/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.533/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.534/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.531/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.532/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.537/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.538/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 71/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 106/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 305/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 57/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos, que “Dispõe sobre a importância dos pais
ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos
alunos(as) nas Escolas do Município de Araucária.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 57/2023, que
“Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a
ausência dos alunos(as) nas Escolas do Município de Araucária.”
Contudo, a proposta não tem como prosperar pelas seguintes razões:
1) O Projeto pretende alterar a forma e obrigatoriedade da comunicação da
ausência dos alunos aos seus pais e responsáveis, em dissonância com as normas
vigentes e que regem a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei
Federal n° 8.069/1990, Decreto Municipal n° 39.316/2023 e Instrução Normativa n°
10/2023 – SMED), imiscuindo-se em atos típicos de gestão administrativa,
destinados à organização e ao funcionamento do serviço público, regulando, ainda,
atribuições de órgãos municipais.
2) Ocorre uma violação ao princípio constitucional da separação de poderes,
insculpido no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição Estadual, bem
como incorre em vício de iniciativa ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art.
87, ambos da Constituição Estadual, evidenciando a inconstitucionalidade do
Projeto.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 57/2023
Dispõe sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a
ausência dos alunos(as) nas Escolas do
Município de Araucária.
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das Escolas da Rede Municipal
de ensino de Araucária deverão comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência
dos respectivos alunos(as)/filhos(as), durante o período escolar.
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na
Secretaria da Escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone,
SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
§ 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá nenhum
custo para os pais ou responsáveis.
§ 3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares, disponibilizando meios para tal.
§ 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta Lei, que
será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos
a que se propõe.
Art. 2º Constatada a ausência do(a) aluno(a) na sala de aula, imediatamente os
pais ou responsáveis deverão ser contatados e informados sobre o fato, visando a adoção
das medidas que possam garantir a segurança, integridade física e presença do(a)
aluno(a) na escola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente

PARECER N° 288 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 114/2023, de iniciativa dos
Vereadores Vagner José Chefer, que “Institui a Política
Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus
objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
114/2023, que “Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe
sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias ”.
O Veto parcial em sua justificativa, “impõe-se o veto parcial ao inciso
II, do art. 5° do Projeto de Lei n° 114/2023, por vicio de inconstitucionalidade,
pois quando o referido dispositivo possibilita a "contratação de agentes
públicos imigrantes" sem prever que estes imigrantes deverão ser
naturalizados.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que
compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,
§ 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No entanto, reanalisando a matéria tratada, observamos que a presente
preposição fere dispositivo Constitucional.
O Art. 37, inciso I assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros, na forma da lei
Cumpre esclarecer a definição de “brasileiro” prevista na Constituição
Federal:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros. desde quo estes não estejam a
serviço de seu país;
b) Os nascidos no estrangeiro, de pal brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
c) Os nascidos no estrangeiro de pal brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira;
II- naturalizados
a) os que, na forma da lei adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil ha mais
de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
Portanto com o devido respeito ao Projeto de Lei apresentado pelo nobre
vereador, entendemos quer a contratação de agentes públicos imigrantes,
segundo as normas vigentes no país, só podem ser ocupados por
brasileiros natos ou naturalizados.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao
Projeto de Lei nº 114/2023, apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS
PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 29 de Setembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a Política Municipal para a População
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios,
diretrizes e ações prioritárias.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da
Secretaria Municipal de Assistência social, com os seguintes objetivos:
I - Garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos;
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
III - impedir violações de direitos;
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade
civil.
V - não discriminação em razão dos critérios ou procedimentos pelos quais a pessoa foi
admitida em território nacional.
Art.2º Para fins desta Lei, considera-se, na forma da Lei federal nº13.445, de 24 de
maio de 2017:
I - Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se
estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
II - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;
III - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua
residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
IV - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas
de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no
território nacional;
V - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado,
segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de
1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida
pelo Estado brasileiro.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
I - Igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas
dos imigrantes;
II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos
serviços públicos, nos termos da legislação municipal;
VI - fomento à convivência familiar e comunitária;
VII - tolerância, por parte dos servidores municipais e demais trabalhadores da
administração municipal, quanto ao uso do idioma do imigrante, quando eles se dirigem a
órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta
Lei e das demais nacionais e internacionais referentes ao tema migratório;
VIII - proibição de exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte
ou impeça o exercício de seus direitos.
Art.4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política
Municipal para a População Imigrante:
I - Conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades;
II - priorizar os direitos e o bem-estar das crianças e dos adolescentes imigrantes, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e
deficiência e neurodiversidade;
IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante
por meio dos documentos de que for portador;
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à população
imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VI - monitorar a implementação do disposto nesta Lei, apresentando relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para
promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa,
garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais;
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse
público, fortalecendo a articulação entre eles;
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação às graves
violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho
escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no
deslocamento.
Art.5º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no âmbito
dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações administrativas:
I - Formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em Araucária, com orientação
sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior
número de atendimentos à população imigrante;
II - contratação de agentes públicos imigrantes;
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do adolescente
imigrante;
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com maior afluxo de
imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários.
Art.6º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada com
diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de
audiências, consultas públicas e conferências.
§1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o Conselho
Municipal de Imigrantes, com a atribuição de formular, monitorar e avaliar a Política
instituída por esta Lei, assegurada composição paritária entre o Poder Público e a
sociedade civil.
§2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria, imigrantes e
serão escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido na regulamentação
desta Lei.
Art.7º O Poder Público poderá manter Centros de Referência e Atendimento para
Imigrantes – CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos imigrantes e à
articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em
unidades móveis.
Art.8º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a
População Imigrante:
I - Garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o acesso aos
mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de
vulnerabilidade social;
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento;
b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem.
III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes
orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais
trabalhadores;
b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho;
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o
direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu acesso,
permanência e terminalidade, observadas:
a) as singularidades linguística e culturais dos locais de origem;
b) o reconhecimento dos estudos havidos em outros países;
c) a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhadores da área da educação em
relação ao trabalho com imigrante e suas peculiaridades.
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na
agenda cultural do Município, observadas:
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a programas
habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio
prazo ou definitiva;
VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação,
bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais.
Art.9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
¯
T¯ '
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 118906/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Poiltica Municipal para Populacao Imigrante,
dispOe sobre seus objetivos, principio, diretrizes e acOes prioritárias.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 114/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-a, cordialmente, acuso o recebirnento do Oficio n°
248/2023, referente ao Projeto de Lei n° 114/2023, de autoria parlamentar, que institui a
Politica Municipal para Populacao Irnigrante, dispOe sobre seus objetivos, principio,
diretrizes e acOes prioritárias.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
Politica Municipal para Populacao Irnigrante, dispOe sobre seus objetivos, principlo,
diretrizes e acoes prioritárias. Contudo, a proposta, em parte, não tern como prosperar,
conforrne as razOes a seguir expostas:
DO VETO AO INCISO II DO ART. 50
0 inciso II do art. 5° do Projeto, assim estabelece:
Art. 5° Será assegurado o atendimento qualificado a populaçao imigrante no âmbito dos
sentiços püblicos municipais, consideradas as seguintes açoes administrativas:
(...)
II- contrataçao do agentes pUblicos imigrantes;
Cumpre esclarecer que o Projeto no inciso I do art. 2° preve que Irnigrante
é a pessoa nacional de outro pals ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece
temporAria ou definitivarnente no Brasil. A norma não esclarece se o irnigrante deveria ser
naturalizado ou não.
Segundo as normas vigentes no pals, o cargo pUblico ó pocera ser
ocupado por brasileiro nato ou naturalizado, salvo ao estrangeiro m crgo de
professor, técnico e cientista em universidades e instituiçôes de pesqua 9entlfica
e tecnolOgica federais. \ \/
Gabinete do Prefeito
Art. 37. A administraçao pub//ca direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios obedecerá aos princIpios de legalidade,
impessoalidade, moral/dade, public/dade e eficiëncia e, também, ao seguinte:
/
- os cargos, empregos e funcoes püblicas são acessiveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na
forma da !ei;
(...)
Cumpre esciarecer a definiçao de "brasileiro" prevista na Constituiçao
Federal:
Art. 12. São brasileiros:
/
-
natos:
a) os nascidos na Republica Federativa do Brash, ainda que de pals estrangeiros. desde
quo estes nao estejam a servico de seu pals:
b) Os nascidos no estrangeiro, de pal brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer
deles esteja a servico da Republica Federativa do Bras/I:
c Os nascidos no estrangeiro de pal brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam
registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica
Federativa do Bras/I e optem, em qualquer tempo, depois de at/ngida a ma/or/dade, pela
nacionalidade brasileira;
II- naturalizados
a) os que, na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de paIses de lingua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qua!quer nacionalidade, residentes na Republica Federativa
do Brash ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenacão penal, desde
que requeiram a nacionalidade brasileira.
Pelo princIpio da simetria, prevé a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 27. A administracao pub//ca direta. indireta e fundacional, de qua/quer dos Poderes
do Estado e dos Municipios obedecerá aos pr/nc/p/os da lega/idade,
moral/dade. public/dade, razoabi/idade, eficiência, motivacao, economic
ao seguinte:
I
- os cargos, empregos e funcOes pUblicas são acessIveis aos
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
forma da lei;
No mesmo sentido a Lei Organica do MunicIpio, assim esi
Art. 60 Ap//cam-se a Administracao PUb//ca Municipal os seguintes prec
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
A Constituiço Federal, assim estabelece:
Gabinete do Prefeito
I
- os cargos, empregos e funcóes páblicas são acessIveis aos brasileiros que
preencham as requisitos estabelecidos em Lei assim como aos estrangeiros, na
forma da Lei;
Ainda, o Estatuto do Servidor Püblico de Araucária (Lei no 1703/2006)
também estabelece que:
Art. 30 Cargo pUb//co é o conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a urn servidor.
Paragrafo Unico. Os cargos pUblicos, acessIveis a todos os brasileIros, são criados
por Iei, corn denominação prOpria e vencirnento pago pelos cofres pUblicos, para
provirnento ern caráter efetivo ou em cornissão.
Deste modo, Os cargos pUblicos so podem ser ocupados por brasileiros
natos ou naturalizados, salvo a excecao prevista no art. 207, § 10 da CF.
0 art. 207, § 10, estabelece que "E facultado as universidades admitir
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Iei", sendo que a norma
mencionada neste dispositivo é a Lei Federal n° 9.515/1997 que acrescentou o § 30 ao
art. 5° da Lei Federal n° 9.112/1990. Assim, verifica-se que o previsto no inciso II, do art.
5° do Projeto em análise não se enquadra na excecao prevista na Constituicao.
Desta forma, impoe-se o veto parcial ao inciso II, do art. 5° do Projeto
de Lei n° 114/2023, por vIcio de inconstitucionalidade, pois quando o referido
dispositivo possibilita a "contratação de agentes piiblicos imigrantes" sem prever
que estes imigrantes deverão ser naturalizados, violou os seguintes dispositivos:
inciso I, do art. 37 da Constituicao Federal, inciso I do art. 27 da Constituiçao do
Paraná, inciso I do art. 60 da Lei Orgãnica e parágrafo ünico do art. 3° do Estatuto
do Servidor Publico de Araucária (Lel no 1703/2006), devendo ser vetado.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
114/2023, no tocante ao inciso II do art. 5°.
Encaminhem-se as a Cémara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ar"45, §10 dat0rgânica deAraucária.
PrefeItura do Municipio de Araucária
HISSAM HUS1'N EHAINl
Prefeito dAràtIcária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de conexão USB e/ou tomadas
para carregadores, nos veículos
utilizados no serviço de transporte
público no Município.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de pontos de conexão USB e tomadas
para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transportes públicos do
Município de Araucária.
Art. 2º Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se
refere à acessibilidade e à mobilidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:09:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148333&c=UH79C1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei pretende disponibilizar uma
ferramenta que facilite o cotidiano dos moradores de Araucária.
É notório que a instalação de pontos de conexão USB e tomada para
carregadores de celular, nos veículos de transporte coletivo será de grande valia,
pois o mundo digital está cada vez mais presente na nossa sociedade.
Acentuamos ainda, que, esse tipo de iniciativa ajuda para que os usuários
do transporte público não fiquem sem meio comunicação, podendo ainda, ser a
tomada útil para casos de emergência, em o meio eletrônico do usuário
esteja/fique sem bateria.
Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo de
contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida a todos
aqueles que se locomovem em nossa cidade.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:09:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148333&c=UH79C1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 94/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA MÊS DE
PREVENÇÃO A CRUELDADE ANIMAL”, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica instituída e incluída no Calendário oficial de Eventos do Município
de Araucária a campanha de conscientização “abril laranja – mês de prevenção a
crueldade animal”, a ser realizada anualmente a se referir.
Parágrafo único. A presente campanha destina-se a direcionar exclusivamente a
mobilização e eventos, como palestras em redes sociais, que oriente a conscientização da
proteção, abandono e os maus tratos a animais;
I- Divulgação de preceitos contidos da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO).
II Ampliar e estimular a adoção responsável de animais domésticos.
III – Estabelecer formas de se denunciar maus-tratos a animais;
IV – Propiciar acoes que tragam proteção e qualidade de vida aos animais;
V – A divulgação com materiais que alertem sobre os problemas decorrentes a
abandono, das zoonoses, e a participação da população de forma consciente do bem-estar
dos animais;
Art. 2º – Será incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa
de prédios públicos e privados com decoração de luzes na cor laranja no mês de abril, a
forma de simbologia.
Paragrafo único., a título de simbólico, cabe ao uso voluntário de laços laranjas
aos servidores municipais e demais cidadãos de Araucária.
Art. 3º – Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta
serão obtidas mediante a doações e campanhas com população e iniciativa privada sem
acarretar ônus ao Município.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor depois de 90 (dias) na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/03/2023 as 13:18:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155121&c=LA21M5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíci Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, após pandemia do covid 19 os registros de denúncia de maus-tratos a cães e
gatos, o relato de organizações não governamentais de proteção animal. Entre os casos
mais comuns estão: abandono, envenenamento, negar água e comida, espancamento e
animais pressos em correntes.
Por isso, a intenção desta campanha no mês de abril para a conscientização, e a luta
contra crueldade aos animais, neste mês especifico é escolhido ASPCA - ( Sociedade
Americana para prevenção da crueldade animal), ajuda na mobilização em favor de
animais. E a fita laranja simboliza o amor, carinho, a proteção e respeito por eles e
qualquer crueldade contra os animais. Outro fato relevante são as pesquisas nacionais de
saúde (PNS), divulgada pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia Estatística).
• Números da pesquisa:
• 46,1% pelo menos um cachorro em casa (38,8 equivalente a unidades
domiciliares)
• 19,3% equivalente a gatos presentes dos domicilios.
Dessa forma, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 07de Março de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/03/2023 as 13:18:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155121&c=LA21M5.
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº159/2023
Ementa: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âmbito de
órgão/entidade municipal a definir, visando financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação
social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I – dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos termos do art.
3º-A, § 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III – Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI – outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 13:48:24 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida
de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente
os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. I se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias
para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das
medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na
Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarão a
ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a
igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e
a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a
construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de
instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou
quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da
Lei nº 13.675/2018.
§ 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. III se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares
que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de
segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de
atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos
para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento,
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para
atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de
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liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de
prevenção e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3ºA, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder
Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido
consoante ao instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos
resultados alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições
das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as
movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de
investimento como de custeio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou de
Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria
jurídica à Administração pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos programas
desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 13:48:24 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades de
pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade
racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos
sociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de
estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática, no
âmbito local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e
profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas
Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com
notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em
regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada
à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento prisional
no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia,
faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros
que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração
penitenciária, com a anonimidade de dados que sejam de acesso público, observada a
legislação de proteção de dados pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O fundo vai financiar políticas de alternativas penais; de reintegração social de
pessoas presas, internadas e egressas; e de controle e participação social no sistema de
justiça criminal.
A proposta prevê que os recursos sejam aplicados em políticas de alternativas penais;
políticas de reinserção social de pessoas presas; políticas de desinstitucionalização de
pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, para a reinserção social;
políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; políticas de controle e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 13:48:24 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade
e órgãos de prevenção e combate à tortura.
Esta é uma oportunidade de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e as dificuldades em torno da implementação de políticas públicas em
âmbito municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023

FÁBIO PAVONI
VEREADOR
(assinado digitalmente)
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2023 13:48:24 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 233/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre o protocolo de
segurança no sistema de transporte
público de passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a
mulher e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da
população, de funcionários, motoristas e cobradores do sistema de transporte
público coletivo do município de Araucária em relação ao enfrentamento da
violência contra a mulher.
Art. 2º O protocolo de segurança tem como objetivos:
I - estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em
situação de violência contra a mulher no município ;
II - proteger a vida e a integridade da mulher;
III - desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero;
IV - garantir a segurança do serviço prestado no município;
V - coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo;
VI - criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a
mulher;
VII - conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas
de violência contra a mulher à autoridade competente;
VIII - criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente
referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação
sexual
Art. 3º O protocolo de segurança tem como fundamentos:
I - a responsabilização do agente de violência contra a mulher;
II - o respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher;
IV - a observância à garantia dos direitos universais;
V - o fortalecimento da cidadania;
VI - o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias),
contados a partir da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 285 /2023
Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o
funcionamento ininterrupto de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher.
Art.1º Esta Lei Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento ininterrupto
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Art.2º Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de
polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM), a mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos
do Sistema Único d Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e judiciária à
mulher vítima de violência.
Art. 3º Nas Sala das Rosas, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de
violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e
funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
§ 1º O atendimento às mulheres na delegacia será realizado na sala das rosas reservada
e , preferencialmente, por policiais e assistente social do sexo feminino.
§ 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão
receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz
e humanitária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 15:23:45 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3º A Delegacia Especializada no momento do atendimento disponibilizará de um
telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia
em casos de violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tendo conhecimento que nos dias atuais são realizados aproximadamente cerca
de 1200(mil e duzentos) registros de boletins de ocorrência anual na Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher, estes em uma sala com três computadores, sem
privacidade alguma ou sigilo para com a mulher.
Localizada dentro da Delegacia a Sala das Rosas oferecerá um ambiente exclusivo
para o atendimento à mulher vítima e seus filhos, realizarem o registro da ocorrência
policial, oitivas, solicitações de medidas protetivas de urgência e demais
encaminhamentos previstos pela lei Maria da Penha. Atendimento esse realizado, sempre
que possível por um policial e um assistente social do sexo feminino.
Sugerimos o nome Sala das Rosas, tendo como princípio inicial, que todas as
mulheres são pétalas e juntas se tornam rosas.
Gabinete do Vereador Irineu Cantador
26 de julho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 15:23:45 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 302/2023
Institui, no calendário oficial do Município de
Araucária, a “Semana Municipal da pessoa
desaparecida”.
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município
de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser celebrada,
anualmente, na última semana do mês de agosto.
Art. 2º Na “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, o município poderá
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais programações
alusivas à data, visando conscientizar a população sobre o desaparecimento de
pessoas e as consequências para seus familiares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:18:35 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do
Município de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser
celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto, tendo em vista que o Dia
Internacional das Pessoas Desaparecidas é celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
Viver com a ausência é uma realidade dolorosa para familiares de milhares de
pessoas que desapareceram e ainda desaparecem no Brasil, em várias circunstâncias
diferentes. Eles convivem, por anos e até décadas, com a incerteza sobre o destino e o
paradeiro de seu ente querido. Dedicam-se exaustivamente à busca por respostas e
encontram pouco apoio.
Neste percurso, a angústia pela falta de respostas e todos os desgastes da
busca geram impactos na saúde física e mental, nas relações familiares e comunitárias,
e na condição econômica, além de trazerem problemas jurídicos e administrativos
diversos.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/08/2023 09:18:35 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 363/2023
Iniciativa: Ben Hur Custódio de Oliveira
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº
2360/2011.
Art. 1º Fica inserido o §3º no art. 22 da Lei Municipal nº 2360/2011, com
a seguinte redação:
“§3º É proibida a prestação do serviço de Táxi, cuja viagem tenha
origem e se inicie dentro dos limites territoriais de Araucária, por Táxi
oriundo de outro município ou estado, considerando neste caso veículo
sem licenciamento e autorização para prestação do serviço de
transporte remunerado, pois não atende os requisitos desta lei, ficando
sujeito a fiscalização por parte da SMUR através do Departamento de
Trânsito Municipal ou seu equivalente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PARECER N° 144/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
102/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo
que atesta Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do
Município de Araucária/PR.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 102 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem que, “Estabelece prazo de validade
indeterminado para laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do
Município de Araucária/PR.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “(…) Pois bem, sabese que uma das dificuldades para busca dos direitos ou benefícios permitidos por lei
paras as pessoas como transtorno reside na exigência de um laudo que ateste a
existência do transtorno emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as
reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos pacientes, é a de que
geralmente a sem presas ou Órgãos exigem que seja expedido laudo atual a cada
requisição na busca dos direitos. E isto demanda agendamento médico,
consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros
infortúnios. É comprovado que o TEA não se trata de doença passageira ou intermitente.
Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará apessoa para o resto da
vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento. Em geral, na
população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, costuma ser
de 02 (dois) anos. A proposta visa facilitar um pouco mais a vida dos autistas e de seus
familiares, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que atesta o Transtorno do
Espectro Autista. Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a
aprovação desta proposição.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 14:01:09 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 14:01:09 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 14:01:09 por VILSON CORDEIRO
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PARECER Nº 43/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 102/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem Estabelece prazo de
validade indeterminado para laudo que atesta
Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do
Município de Araucária/PR.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 102/2023
de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem Estabelece prazo de validade
indeterminado para laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do
Município de Araucária/PR.
Justifica o Vereador que uma das dificuldades para busca dos direitos ou benefícios
permitidos por lei paras as pessoas como transtorno reside na exigência de um laudo
que ateste a existência do transtorno emitido recentemente por médicos especialistas.
Dentre as reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos pacientes, é a
de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja expedido laudo atual a
cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda agendamento médico,
consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros
infortúnios.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 11:29:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 11:29:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 26 / 30
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº102/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 27 de Junho de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 27/06/2023 11:29:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Estabelece prazo de validade
indeterminado para laudo que atesta
Transtorno de Espectro Autista - TEA
no âmbito do Município de
Araucária/PR
Art. 1º. Fica estabelecido que o laudo que atesta o transtorno do Espectro Autista
– TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá
validade indeterminada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 23 de Março de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 13:25:46 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi
importante e necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do
espectro autista -TEA, mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito
à sua alteridade e à sua dignidade. Foi reforçada pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que, além de ser um marco, serve de inspiração para que a busca
pela igualdade material prossiga.
Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou
benefícios permitidos por lei paras as pessoas como transtorno reside na
exigência de um laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente
por médicos especialistas.
Dentre as reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos
pacientes, é a de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja
expedido laudo atual a cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda
agendamento médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com
deslocamento, dentre outros infortúnios.
É comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira ou
intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a
pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou
desaparecimento.
Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta,
perícia e laudo, costuma ser de 02 (dois) anos. A proposta visa facilitar um pouco
mais a vida dos autistas e de seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado
para o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de Março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 13:25:46 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 165/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
126/2023, de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, que “Institui
o programa IPTU Verde no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 126 de 2023, de
autoria do Vereador Fábio Pavoni, que “Institui o programa IPTU Verde no Município de
Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O Projeto de Lei IPTU
Verde é uma iniciativa cujo objetivo é incentivar práticas sustentáveis em imóveis
urbanos, oferecendo descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
proprietários que adotem medidas de preservação e conservação do meio ambiente.
Entre as práticas que podem ser contempladas com o desconto no IPTU estão a
instalação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva, o uso de fontes de
energia renovável, como painéis solares, o plantio de árvores e a implementação de
sistemas de tratamento de resíduos. O projeto também prevê a realização de ações de
educação ambiental para incentivar a adoção das práticas sustentáveis pelos
proprietários de imóveis. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-
580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200Além de contribuir para a preservação do
meio ambiente, o IPTU Verde também pode representar uma economia financeira para os
proprietários, já que os descontos no imposto podem chegar a até 20%do valor total. O
projeto de lei IPTU Verde já foi adotado em diversas cidades do Brasil, como São Paulo,
Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife, e tem se mostrado uma
iniciativa eficaz na promoção da sustentabilidade urbana.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 14:52:38 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 14:52:38 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 14:52:38 por VILSON CORDEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 64413/2023.
PROJETO DE LEI: 126/2023.
ASSUNTO: Institui o programa IPTU Verde no Município de Araucária.
INICIATIVA: Aparecido Ramos Estevão.
PARECER CFO Nº 69/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 126/2023, de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni que Institui o Programa IPTU Verde no Município.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio Pavoni argumenta que:
O Projeto de Lei IPTU Verde é uma iniciativa cujo objetivo é incentivar práticas sustentáveis em imóveis urbanos, oferecendo descontos
no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários
que adotem medidas de preservação e conservação do meio ambiente.
Entre as práticas que podem ser contempladas com o desconto no
IPTU estão a instalação de sistemas de captação e reutilização de
água da chuva, o uso de fontes de energia renovável, como painéis solares, o plantio de árvores e a implementação de sistemas de tratamento de resíduos. O projeto também prevê a realização de ações de
educação ambiental para incentivar a adoção das práticas sustentáveis pelos proprietários de imóveis.Além de contribuir para a preservação do meio ambiente, o IPTU Verde também pode representar
uma economia financeira para os proprietários, já que os descontos
no imposto podem chegar a até 20% do valor total.O projeto de lei
IPTU Verde já foi adotado em diversas cidades do Brasil, como São
Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife, e tem se mostrado uma iniciativa eficaz na promoção da sustentabilidade urbana.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 16:36:15 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, A Lei Federal no art. 10, que é de competência da
Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 16:36:15 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito aplicáveis à União, Estados e Municípios. Nesse
sentido, consoante ao tema, a Lei no Capítulo de Competência Triburária dispõe:
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a
competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do
Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
……………………………
……….
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência
legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.+
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da
Constituição.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o presente Projeto está em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2023.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 32/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 126/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Fabio Pavoni, que “Institui o Programa IPTU verde no
Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 126/2023, de iniciativa do Senhor Fabio Pavoni,
que Institui o Programa IPTU verde no Município de Araucária.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto ujo objetivo é incentivar
práticas sustentáveis em imóveis urbanos, oferecendo descontos no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para proprietários que adotem medidas de preservação e
conservação do meio ambiente. O projeto também prevê a realização de ações de
educação ambiental para incentivar a adoção das práticas sustentáveis pelos
proprietários de imóveis.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
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acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, visando assim a realização de ações de educação ambiental para incentivar a
adoção das práticas sustentáveis.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº126/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº126/2023
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a
recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) sistema de utilização de energia eólica.
II - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies
arbóreas nativas.
II- imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
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a) separação de resíduos sólidos.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar; utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, para reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar; utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água;
V - construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de
espécies arbóreas nativas; o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu
imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do
terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da
biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao
cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
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Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida ficara de responsabilidade da
secretária competente.
Art. 5º O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
Art. 6º O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até a data
de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo
a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando
possível, com documentos comprobatórios.
§ 1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer
até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão consoante a presente Lei,
podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir
seu parecer.
§ 3º Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§ 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para
a Secretaria de Fazenda para providências.
Art. 7º O proprietário interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, de forma individualizada, para cada cadastro imobiliário.
Art. 8º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo do
meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação
será feita mediante resolução.
Art. 9º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais
(incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que
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disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa
ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia
de biomassa em metano.
Art. 10 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar
se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
§ 1º O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer alteração no
imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício.
Art. 11-A O Poder Executivo emitirá decreto regulamentando os formulários e documentos
exigidos para processamento do pedido de que trata a presente Lei.
Art. 12 O benefício será extinto quando:
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei IPTU Verde é uma iniciativa cujo objetivo é incentivar práticas
sustentáveis em imóveis urbanos, oferecendo descontos no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para proprietários que adotem medidas de preservação e conservação do
meio ambiente.
Entre as práticas que podem ser contempladas com o desconto no IPTU estão a
instalação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva, o uso de fontes de
energia renovável, como painéis solares, o plantio de árvores e a implementação de
sistemas de tratamento de resíduos. O projeto também prevê a realização de ações de
educação ambiental para incentivar a adoção das práticas sustentáveis pelos
proprietários de imóveis.
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Além de contribuir para a preservação do meio ambiente, o IPTU Verde também pode
representar uma economia financeira para os proprietários, já que os descontos no
imposto podem chegar a até 20% do valor total.
O projeto de lei IPTU Verde já foi adotado em diversas cidades do Brasil, como São
Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife, e tem se mostrado
uma iniciativa eficaz na promoção da sustentabilidade urbana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 05 de maio de 2023

FÁBIO PAVONI
VEREADOR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 183/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
190/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “A utoriza o Poder Executivo a fixar cartazes
nos terminais de ônibus e veículos do transporte público
coletivo do Município, contendo dados de pessoas
desaparecidas em Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 190 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a fixar
cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município,
contendo dados de pessoas desaparecidas em Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Divulgação de dados
e fotos de pessoas desaparecidas é um importante instrumento de apoio à sociedade
para localização das mesmas, dentre elas crianças e adolescentes. Nesta perspectiva, o
presente projeto tem como objetivo, contribuir através de ações de mobilização da
sociedade em prol da proteção e localização de pessoas desaparecidas no Município de
Araucária.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 76948/2023.
PROJETO DE LEI: 190 /2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos
do transporte público coletivo do Município, contendo dados de pessoas desaparecidas em
Araucária.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes.
PARECER CFO Nº 77/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°190/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo dados de pessoas desaparecidas em Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Valter argumenta que:
A divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas é um importante instrumento de apoio à sociedade para localização das mesmas,
dentre elas crianças e adolescentes. Nesta perspectiva, o presente
projeto tem como objetivo, contribuir através de ações de mobilização
da sociedade em prol da proteção e localização de pessoas desaparecidas no Município de Araucária.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
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Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
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XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevê sobre a regulamentação de
trânsito em sua circunscrição. Vejamos:
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres
do território nacional, abertas à circulação, rege-se por
este Código.
………………………
……………..
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao
Sistema Nacional
de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da
vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio
ambiente.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
……………………………..
……………….
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais e promover o
desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação,
da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
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III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de julho de 2023.
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PARECER N° 35/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 190/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Autoriza o Poder
Executivo a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos
do transporte público coletivo do Município, contendo dados de
pessoas desaparecidas em Araucária.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 190/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos terminais
de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo dados de
pessoas desaparecidas em Araucária.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto tem como objetivo, contribuir
através de ações de mobilização da sociedade em prol da proteção e localização de
pessoas desaparecidas no Município de Araucária.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 13:22:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
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acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos e assistência social, a divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas
como cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do
Município, contendo dados de pessoas desaparecidas em Araucária é um importante
instrumento de apoio à sociedade para localização das mesmas, dentre elas crianças e
adolescentes.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 13:22:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
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prosseguimento do Projeto de Lei de nº190/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 13:22:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 190/2023
Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos
terminais de ônibus e veículos do transporte público
coletivo do Município, contendo dados de pessoas
desaparecidas em Araucária.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar cartazes nos terminais de
ônibus e veículos do transporte público coletivo, contendo dados de pessoas
desaparecidas e informações sobre o desaparecimento, no Município de Araucária.
Art. 2º Os meios de divulgação do disposto nesta Lei, necessariamente terão fotos,
nome da pessoa desaparecida, a data do desaparecimento e o telefone do disque
denúncia e/ou Polícia Militar, para onde serão encaminhadas as denúncias.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 11:21:17 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas é um importante
instrumento de apoio à sociedade para localização das mesmas, dentre elas crianças e
adolescentes. Nesta perspectiva, o presente projeto tem como objetivo, contribuir
através de ações de mobilização da sociedade em prol da proteção e localização de
pessoas desaparecidas no Município de Araucária.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 11:21:17 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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PARECER N° 245/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
194/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Institui
o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no Município de Araucária
e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 194 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Institui o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no
Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Este Projeto de Lei da
carteira escolar inclusiva é uma iniciativa que busca garantir que todas as crianças,
adolescentes independentes de suas habilidades físicas ou cognitivas, possam ter acesso
a uma educação com qualidade. Essas carteiras são projetadas levando em
consideração as necessidades individuais dos alunos, proporcionando conforto e
acessibilidade.
A implantação de carteira escolar inclusiva é um passo importante para promover
políticas públicas no campo da educação inclusiva pois se refere a todos os aspectos de
criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos,
particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de
ensino. Ao fornecer um ambiente acessível e confortável, essas carteiras ajudam a
garantir que todos os estudantes possam participar plenamente das atividades escolares,
independente de suas habilidades.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De
Lei.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 15:10:44 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 15:10:44 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/09/2023 15:10:44 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 105/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 194/2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
que Institui o Projeto Carteira Escolar
Inclusiva, no Município de Araucária e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que Institui o Projeto
Carteira Escolar Inclusiva, no Município de Araucária e dá outras providências, este
Projeto de Lei da carteira escolar inclusiva é uma iniciativa que busca garantir que todas
as crianças, adolescentes independentes de suas habilidades físicas ou cognitivas,
possam ter acesso a uma educação com qualidade. Essas carteiras são projetadas
levando em consideração as necessidades individuais dos alunos, proporcionando
conforto e acessibilidade.
A implantação de carteira escolar inclusiva é um passo importante para promover políticas
públicas no campo da educação inclusiva pois se refere a todos os aspectos de criação e
gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente
para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino. Ao fornecer
um ambiente acessível e confortável, essas carteiras ajudam a garantir que todos os
estudantes possam participar plenamente das atividades escolares, independente de
suas habilidades. Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 16:05:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 16:05:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 194 /2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 16:05:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 47/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°194/2023 de autoria do vereador
Vagner Chefer, que “ Institui o Projeto Carteira Escolar
Inclusiva, no Município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 194/2023 de autoria do vereador Vagner Chefer,
que “Institui o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no Município de Araucária e dá outras
providências.”
O Vereador ressalta “Este Projeto de Lei da carteira escolar inclusiva é uma
iniciativa que busca garantir que todas as crianças, adolescentes, independente de suas
habilidades físicas ou cognitivas, possam ter acesso a uma educação com qualidade.
Essas carteiras são projetadas levando em consideração as necessidades individuais dos
alunos, proporcionando conforto e acessibilidade.
A implantação de carteira escolar inclusiva é um passo importante para
promover políticas públicas no campo da educação inclusiva pois se refere a todos os
aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para
todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de
ensino. Ao fornecer um ambiente acessível e confortável, essas carteiras ajudam a garantir
que todos os estudantes possam participar plenamente das atividades escolares,
independente de suas habilidades.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto
De Lei.”
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 14:41:36 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 14:41:36 por VILSON CORDEIRO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
194/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 14:41:36 por VILSON CORDEIRO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Institui o Projeto Carteira Escolar
Inclusiva, no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas públicas e privadas do
município de Araucária, o Projeto Carteira Escolar Inclusiva.
§ 1º O projeto citado neste artigo consiste na aquisição pelas escolas
públicas e privadas municipais, de mobiliário especial adaptado às
necessidades e condições de crianças e jovens com deficiência física, de
modo a assegurar seu acesso ao ensino fundamental.
§ 2º O mobiliário a ser adquerido deverá obedecer às condições
técnicas específicas pelos órgãos e entidades diretamente com dificuldades
e limitações de pessoas com deficiência física, como Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e atender às
normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT e
pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, assim como no que
for pertinente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação providenciará o
cadastramento de alunos e possíveis alunos com deficiência física e,
conforme demanda, fará as aquisições que se fizerem necessárias às
escolas públicas municipais.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das adaptações previstas nesta lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:01:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei da carteira escolar inclusiva é uma iniciativa que
busca garantir que todas as crianças, adolescentes independente de suas
habilidades físicas ou cognitivas, possam ter acesso a uma educação com
qualidade. Essas carteiras são projetadas levando em consideração as
necessidades individuais dos alunos, proporcionando conforto e
acessibilidade.
Conforme a Constituição Federal
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:01:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Resolução Institui Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação
básica:
Resolução CNE- CEB nº2, de 2001.
Art. 12. Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da
Lei 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que
apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a
eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação –
incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes
escolares, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as
escolas dos recursos humanos e materiais necessários.
Art. 19. As diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e
modalidades da Educação Básica estendem-se para a educação
especial, assim como estas Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial estendem-se para todas as etapas e modalidades da
Educação Básica.
A implantação de carteira escolar inclusiva é um passo importante para
promover políticas públicas no campo da educação inclusiva pois se refere a
todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do
direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais
historicamente excluídos do sistema de ensino. Ao fornecer um ambiente
acessível e confortável, essas carteiras ajudam a garantir que todos os
estudantes possam participar plenamente das atividades escolares,
independente de suas habilidades.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:01:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Voto em Separado ao Parecer 224/2023-CJR
Voto em separado ao parecer 224/2023 da comissão
de Justiça e Redação e análise do Projeto de Lei
198/2023.
Trata-se de voto em separado, na comissão de justiça e redação, destinada a
dar parecer sobre o projeto de lei nº 198 de 2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’S nas escolinhas de esporte
do município de araucária”.
O parecer do relator da Comissão de Justiça e Redação foi pelo arquivamento
do referido projeto de lei, alegando que a competência para a propositura é privativa do
prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal de Araucária, de acordo com o art. 41, inciso
V e conforme a Constituição Estadual, em seu art. 66, inciso IV, e à Constituição Federal
em seu art. 61,§1°, inciso II, alínea “b.
Porém manifesto meu voto ao contrário ao referido parecer, por entender que o
Projeto de Lei obedece a Constituição Federal em seu art. 23 e 203 que estabelece:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social,
e tem por objetivos:
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;”
Portanto, o referido projeto de lei, respeita a Constituição Federal, tratando-se
de competência do município em proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência. Logo, o parecer foca em matéria de Lei Municipal, porém a Constituição
Federal é hierárquica, e está prevalece em relação as demais leis. Sendo assim o projeto
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 10:33:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 13:07:49 por IRINEU CANTADOR
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
de lei é constitucional, desta forma somos favoráveis ao trâmite do referido projeto de lei
198/2023.
Diante das razões apresentadas, manifesto meu voto ao contrário ao parecer
224/2023.
É o Parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2023.
Ver. Pedro Ferreira de Lima Ver. Irineu Cantador
Presidente CJR Membro CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 10:33:58 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 13:07:49 por IRINEU CANTADOR
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PARECER Nº 44/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 198/2023 de autoria do vereador
Ricardo Teixeira, que “Estabelece no mínimo 10% de
vagas para PCD’S nas escolinhas de esporte do
Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 103/2023 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’S nas escolinhas de esporte do
Município de Araucária.”
O Vereador ressalta “A importância do esporte adaptado é reconhecida em todo
o mundo, por isso é amplamente praticada. Existem diversos tipos de modalidades
esportivas que disputam festivais, campeonatos regionais, nacionais e mundiais. O Brasil
participa das Paraolimpíadas desde 1972, nos Jogos Paraolímpicos de Heidelberg, na
Alemanha, e desde então conquistou mais medalhas e melhor colocação geral do que a
delegação brasileira nos Jogos Olímpicos. Atualmente existem 24 modalidades diferentes
nas Paraolimpíadas, mas não quer dizer que existam somente esses esportes que sejam
adaptados à pessoa com deficiência.
Ainda que muitos deficientes pratiquem atividades físicas no Brasil, não há uma
lei efetiva que garanta a inclusão deles no esporte, é o que explica o Comitê Paraolímpico
Brasileiro. Então sugiro que o Município de Araucária seja a primeira cidade a garantir
vagas para pessoas com deficiências nas escolinhas de esporte em todas as modalidades
oferecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:37:07 por VILSON CORDEIRO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:37:07 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
103/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 25 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:37:07 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2023
“ESTABELECE NO MÍNIMO 10% DE
VAGAS PARA PCD'S NAS
ESCOLINHAS DE ESPORTE DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º - Todas as modalidades das Escolinhas de Esporte do Município de
Araucária devem disponibilizar a quantidade de vagas mínima de 10% (dez por cento)
para as pessoas com deficiência.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se pessoa com deficiência, aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - Será garantido a equidade de gênero e grau de deficiência para a
composição das ocupações a que se refere a presente Lei.
Art. 4º - Para obter direito a vaga PCD, será necessário laudo médico que deve ser
emitido pelo médico, que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto nº
3.298/99 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004 e ainda terá que cumprir
as obrigatoriedades exigidas pelo departamento esportivo da Secretaria responsável.
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:38:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma das alternativas importantes para a inclusão. Primeiro, praticar
atividade física é indicado para qualquer pessoa, gerando ganhos para o corpo e para a
mente, proporciona força, equilíbrio, elasticidade, condicionamento físico, principalmente
para as pessoas com deficiência.
Há um ponto muito importante que é a socialização, as pessoas passam a
conversar e fazer amizade com seus colegas de treino, e passam a se sentirem incluídas
na sociedade e no meio esportivo, até mesmo em outras cidades, então sair da zona de
conforto desenvolvendo liberdade e autonomia, além de outras áreas como: alcançar os
objetivos, pensar estrategicamente, ensinar a ganhar e lidar com a derrota, ensinar a
trabalhar em equipe, ou conquistar suas vitórias.
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:38:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Por isso pode se dizer que o esporte serve como um enorme potencializado físico e
psicológico.
A importância do esporte adaptado é reconhecida em todo o mundo, por isso é
amplamente praticada. Existem diversos tipos de modalidades esportivas que disputam
festivais, campeonatos regionais, nacionais e mundiais.
O Brasil participa das Paraolimpíadas desde 1972, nos Jogos Paraolímpicos de
Heidelberg, na Alemanha, e desde então conquistou mais medalhas e melhor colocação
geral do que a delegação brasileira nos Jogos Olímpicos.
Atualmente existem 24 modalidades diferentes nas Paraolimpíadas, mas não quer
dizer que existam somente esses esportes que sejam adaptados à pessoa com
deficiência.
Ainda que muitos deficientes pratiquem atividades físicas no Brasil, não há uma lei
efetiva que garanta a inclusão deles no esporte, é o que explica o Comitê Paraolímpico
Brasileiro.
Então sugiro que o Município de Araucária seja a primeira cidade a garantir vagas
para pessoas com deficiências nas escolinhas de esporte em todas as modalidades
oferecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:38:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 270/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
322/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Denomina de Jurandir Soares da Veiga , logradouro público do
Município, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 322 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de JURANDIR SOARES DA
VEIGA, logradouro público do Município, conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Jurandir Soares da
Veiga nasceu em 27 de junho de 1959, filho de Pedro Soares da Veiga e Maria Soares da
Veiga, com 38 anos de idade realizou seu sonho de ser pai de uma menina Talita de
Miranda da Veiga.
Trabalhou por muitos anos na empresa Phillips Morris, a qual veio a encerrar suas
atividades no ano de 1998 por redução drástica na exportação. Muito preocupado com a
subsistência de sua família começou a trabalhar como taxista, sua jornada era longa
começava de dia e nos dias de maior movimento se estendia até anoite.
Jurandir Soares da Veiga veio a falecer no dia 09 de outubro de 1999,vítima de um
assalto enquanto realizava sua profissão de taxista, deixando sua filha com apenas dois
anos de idade, familiares e amigos.”
Após breve relatório, segue análise.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam
Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em
atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:45:34 por VILSON CORDEIRO
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 322/2023
Denomina de JURANDIR SOARES DA VEIGA, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de JURANDIR SOARES DA VEIGA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Jurandir Soares da Veiga nasceu em 27 de junho de 1959, filho de Pedro Soares da Veiga e
Maria Soares da Veiga, com 38 anos de idade realizou seu sonho de ser pai de uma menina Talita de
Miranda da Veiga.
Trabalhou por muitos anos na empresa Phillips Morris, a qual veio a encerrar suas atividades
no ano de 1998 por redução drástica na exportação. Muito preocupado com a subsistência de sua
família começou a trabalhar como taxista, sua jornada era longa começava de dia e nos dias de maior
movimento se estendia até a noite.
Jurandir Soares da Veiga veio a falecer no dia 09 de outubro de 1999, vítima de um assalto
enquanto realizava sua profissão de taxista, deixando sua filha com apenas dois anos de idade,
familiares e amigos.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:16:57 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1474/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Itararé esquina, com a Rua Paranapanema, Bairro Shangrilá.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade, evitando acidentes com pedestres
e motoristas, sendo que o bueiro se encontra sem tampa.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Outubro de 2023.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1510/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
fechamento do buraco presente na calçada entre rua Professora Maria Nassar Schaustek
e Rua Vinicius Saliba Costa, próximo ao Hortifruti, indo em direção a Escola Municipal
Professora Maria Aparecida Saliba Torres.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito o fechamento do buraco
presente na calçada entre rua Professora Maria Nassar Schaustek e Rua Vinicius Saliba
Costa, próximo ao Hortifruti, indo em direção a Escola Municipal Professora Maria
Aparecida Saliba Torres, visto que no local há um buraco que pode prejudicar os
moradores, bem como acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1514/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
realizadas campanhas informativas sobre o #SignalForHelp que representa a mensagem
'Preciso de ajuda, violência baseada em gênero’.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita que sejam realizadas campanhas informativas
através das mídias sociais da Prefeitura e Câmara Municipal, sobre o #SignalForHelp, um
sutil gesto internacional desenvolvido pela Canadian Women's Foundation, uma ONG de
proteção a mulheres sediada no Canadá, por uma agência de publicidade de Toronto.
Este gesto, composto por três etapas simples, tornou-se um poderoso símbolo
de socorro, representando a mensagem 'Preciso de ajuda, violência baseada em gênero’.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Sua eficácia foi recentemente comprovada por um incidente em Barcelona,
Espanha, no qual uma mulher vítima de violência doméstica usou o gesto para buscar
assistência, resultando na prisão imediata do agressor. Desde seu lançamento em 2020,
o #SignalForHelp tem se disseminado rapidamente, sendo adotado em mais de 40 países
e por mais de 200 organizações internacionais.
Dada a sua crescente importância global na garantia da segurança e proteção
das vítimas, é imperativo promover uma ampla conscientização sobre o uso e o
significado deste gesto.
Com o intuito de permitir a continuidade de sua aplicação em todo o mundo,
solicito o apoio desta Casa para a implementação de campanhas informativas sobre o
#SignalForHelp.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1515/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
de implantação do Programa Cultivar Energia no Município de Araucária, através de
parceria com a Copel.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, apresentando a sugestão de implantação do Programa
Cultivar Energia no Município de Araucária.
O Programa Cultivar Energia é uma iniciativa da Copel que consiste no plantio
de hortas comunitárias sob linhas de alta, média e baixa tensão da companhia. A
implantação do programa em Araucária traria diversos benefícios para a comunidade,
entre eles:
• Segurança alimentar: As hortas comunitárias fornecem alimentos frescos e
saudáveis para as famílias participantes, contribuindo para a segurança
alimentar da comunidade.
• Melhoria ambiental: As hortas evitam a ocupação irregular e o descarte
irregular de resíduos nas áreas sob linhas de energia, contribuindo para a
melhoria ambiental.
• Integração social: O cultivo das hortas é uma atividade que promove a
integração social entre os participantes, contribuindo para a construção de uma
comunidade mais solidária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Programa Cultivar Energia já está em funcionamento em sete municípios do
Paraná, com a participação de mais de 270 famílias.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1 526//2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente tome as providências
necessárias para realizar a instalação de uma galeria fluvial no trecho do rio Chimbituva, na altura da
Avenida Archelau de Almeida Torres, nrº 850, Bairro Jardim Iguaçu-Araucária (Anexo a praça do
Tayrá).
JUSTIFICATIVA
Moradores do local vem pedindo que seja instalada uma galeria de agua fluvial no
local para que não aconteça o alagamento do mesmo, deixando os moradores em volta sofrerem
com a inundação.
Dessa forma se faz a necessidade de instalação dessa galeria fluvial tendo em vista
que somente a limpeza do local não esta atendendo as necessidades.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº1527/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente tome as providências
necessárias para a instalação uma travessia elevada de pedestres na Rua Ana Dranka
Druszcz em frente ao número 449. no bairro Boqueirão Araucária Pr.
JUSTIFICATIVA
Moradores do local vem pedindo que seja instalada uma travessia elevada no local
devido ao grande fluxo de veículos que passam em alta velocidade, colocando em risco a vida de
pedestres e crianças que transitam no local.
Dessa forma se faz a necessidade de instalação dessa travessia elevada.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
INDICAÇÃO Nº1528 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias e estudo de viabilidade, Para Melhorias, com Reforma ou Construção da Ponte
localizada na rua: Padre Milton Machniewicz, divisa entre Campina das Pedras e
Campestre (não é a ponte sobre o rio Taquarova).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização da Reforma ou Construção da Ponte, localizada
na Rua Padre Milton Machniewicz, na Comunidade de Campina das Pedras, com sinalização.
Neste local já houve vários acidentes com pedestres, ciclistas e até cavaleiro. A Indicação
vai no sentido de evitar grandes acidentes, como também dar condições seguras e adequadas
a todos que por ali transitam. Diante dos fatos ocorridos, a comunidade clama por melhorias
no tráfego desta localidade, essa rota é muito usada pelos moradores que ali residem. Em
razão da precariedade existente nesta ponte de madeira (conforme fotos anexas), os
moradores temem por sua segurança.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2023.

Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1529/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias e realize estudo de viabilidade, para a pavimentação asfáltica na Rua Sílvio Grebos,
(Continuação da rua Juliana Fortes de Godoi, bairro Costeira Araucária Pr.)
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização da pavimentação asfáltica, redes de aguas
fluviais, de sinalizações de transito e pedestres, para a melhoria da qualidade de vida dos
moradores dessa região.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Outubro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
INDICAÇÃO Nº1530/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias para a instalação de um bueiro de ferro na Rua Aristides Ferreira em frente ao
numero 432, bairro Boqueirão Araucaria Pr.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização da instalação de um bueiro de ferro devido ao
que existe no local esta quebrado devido a passagem de ônibus, tendo em vista que o mesmo fica
em frente ao ponto de ônibus.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
INDICAÇÃO Nº1533/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias e estudo de viabilidade, para a instalação de iluminação publica na Rua Silvio
Grebos Bairro Costeira Araucaria Pr.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de iluminação publica, para a maior segurança
dos moradores da região, que vem relatando o acontecimento de vários assaltos noturnos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 1534/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente tome as providências
necessárias para a revitalização do parquinho infantil e o melhoramento do espaço, situado
na Rua Hugo Alencastro Cordeiro esquina com Rua Oscar da Silva Lisboa, bairro
Boqueirão, Araucaria Pr.
JUSTIFICATIVA
Moradores do local pedem que seja feito melhoramentos no parquinho, instalação
de uma praça e academia para idosos e instalação bancos no local, tendo em vista que tem espaço
para ambas as indicações, trazendo mais qualidade de vida a moradores do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1531/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de ampliação do horário da linha Barigui Rodoviária,
visto que o último horário da linha é às 18:15hrs.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que muitos trabalhadores chegam
ao terminal após o ônibus já ter passado, restando como próximas opções:
Araucária Portão e Guadalupe, que além de chegarem lotados, o preço da
passagem não é o mesmo. A ampliação do horário da linha Barigui Rodoviária,
beneficiaria os moradores de Araucária e trabalhadores das empresas,
trazendo maior conforto e proteção ao voltarem para suas casas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1532/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do telhado e infiltração nas paredes da Escola
Municipal Papa Paulo VI, localizada na rua Presidente Juscelino Kubitscheck
de Oliveira, bairro Jardim Dalla Torre, em frente ao número 114.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a escola apresenta problemas
de infiltração nas paredes e goteiras nas salas de aulas, prejudicando não
somente os professores, mas também os estudantes, que além de ficarem
expostos, precisam afastar as cadeiras para não ficarem debaixo das goteiras.
É importante ressaltar que além do transtorno gerado pelas poças de água
que se acumulam na sala de aula, o ambiente úmido também pode trazer
prejuízos para a saúde dos professores e alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1537/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a implantação do programa “Doadores do Futuro”, a ser realizado nas
Escolas da rede pública de ensino do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a necessidade de conscientizar os
alunos da rede pública municipal de ensino, sobre a doação voluntária de
sangue. Com o envolvimento dos estudantes desde cedo, cria-se uma cultura
de doação de sangue que pode aumentar a quantidade de doadores futuros,
garantindo um suprimento mais estável e suficiente para atender às
necessidades da população. Muitas pessoas têm receios ou desinformações
acerca da doação de sangue. Através do ensino nas escolas, é possível
desmistificar medos e preconceitos, esclarecendo o processo e os benefícios
da doação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1538/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a implantação de Programas de Esportes nos bairros no Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a valorização da inclusão social,
socialização e a prática esportiva regular acessível a todos os cidadãos. Os
programas de esportes nos bairros devem ser garantidos de forma a
contemplar modalidades diversas, como esportes coletivos, individuais,
atividades aeróbicas, exercícios funcionais, entre outras. A infraestrutura
necessária para a realização das atividades esportivas deverá ser
disponibilizada pela Prefeitura, incluindo espaços públicos adequados, como
praças, quadras esportivas e áreas de lazer.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 071/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
responsável, este requerimento, para que venha a ser disponibilizado
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.091/2023, que
“Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para
Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A Lei tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos
ambulantes e trailers para o Município de Araucária, trazendo segurança,
transparência e isonomia entre os interessados no exercício do comércio
ambulante, bem como obstar a comercialização de mercadorias e alimentos,
evitando-se transtornos para a população e para a saúde pública.
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 106/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre a internet da UPA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a internet da UPA, visto que
a internet as vezers não funciona. Além disso, não tem informação sobre como ocorre o acesso
da internet pelos usuários.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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sessao nº 114

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