sessao 115 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	115
Date	2023-11-14
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 115ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14-11-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 321/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 28/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 31 de
outubro e 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 322/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 94/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 31 de
outubro e 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 323/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 159/2023 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 31 de
outubro e 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 324/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 233/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 31 de
outubro e 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 325/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 285/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e
07 de novembro de 2023.
Ofício nº 326/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 302/2023 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 31 de
outubro e 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 327/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 363/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 328/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 07 de novembro de
2023.
Ofício nº 329/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 07 de
novembro de 2023.
Ofício nº 330/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 57/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 07 de
novembro de 2023.
Ofício nº 331/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 114/2023
foi mantido na Sessão realizada no dia 07 de
novembro de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 196/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Obriga a
substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino
localizados no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Estabelece prazo de validade indeterminado para
laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui o Programa IPTU Verde no município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 190/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos
terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo
dados de pessoas desaparecidas em Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 194/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no Município de
Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 198/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Estabelece no mínimo 10% de Vagas para PcD's nas
Escolinhas de esporte do Município de araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 322/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Jurandir Soares da Veiga, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.626/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Contador, constantes do
Anexo III, da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 73/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 73/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de
Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da Conscientização da prática desse Esporte,
e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 188/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de
ensino”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 226/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade
Atípica e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 246/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 321/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de João Budziak, logradouro público do Município,
conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.511/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.525/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.535/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.536/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.543/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*ABERTURA DO PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
2.646/2023 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. (LOA 2024)
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PARECER N° 306 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 196/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que “Obriga a substituição de
sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais
adequados a estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados
no Município de Araucária ”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 196/2022, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Obriga a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de
Araucária”.
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, viola o princípio
constitucional da separação de poderes e cria despesa sem a respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei nº12764/2012 que institui a politica nacional de proteção dos direitos da
pessoa com transtorno do espectro autista estabelece em seu artigo 2 que:
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do
espectro autista;
Ademais, a presente propositura obedece o que prevê a Lei Orgânica do Município
de Araucária, que dispõe sobre a competência do município de dispor sobre saúde e
higiene:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
(…)
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
A mesma norma em seus arts. 196 e 197, dispõe que a saúde é um direito de
todos, cabendo ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (grifou-se)
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua
relevância e ser efetivada para o bem das pessoas com o transtorno de espectro autista.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 196/2023,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 1 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 196/2023
Obriga a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais musicais ou visuais
adequados a estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de
ensino localizados no Município de Araucária
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de
Araucária, obrigados a substituir os sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou
visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Estabelece prazo de validade
indeterminado para laudo que atesta
Transtorno de Espectro Autista - TEA
no âmbito do Município de
Araucária/PR
Art. 1º. Fica estabelecido que o laudo que atesta o transtorno do Espectro Autista
– TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá
validade indeterminada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 23 de Março de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi
importante e necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do
espectro autista -TEA, mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito
à sua alteridade e à sua dignidade. Foi reforçada pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que, além de ser um marco, serve de inspiração para que a busca
pela igualdade material prossiga.
Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou
benefícios permitidos por lei paras as pessoas como transtorno reside na
exigência de um laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente
por médicos especialistas.
Dentre as reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos
pacientes, é a de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja
expedido laudo atual a cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda
agendamento médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com
deslocamento, dentre outros infortúnios.
É comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira ou
intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a
pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou
desaparecimento.
Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta,
perícia e laudo, costuma ser de 02 (dois) anos. A proposta visa facilitar um pouco
mais a vida dos autistas e de seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado
para o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 07 de Março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº126/2023
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a
recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) sistema de utilização de energia eólica.
II - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies
arbóreas nativas.
II- imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
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a) separação de resíduos sólidos.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar; utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, para reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar; utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água;
V - construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de
espécies arbóreas nativas; o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu
imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do
terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da
biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao
cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
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Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida ficara de responsabilidade da
secretária competente.
Art. 5º O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
Art. 6º O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até a data
de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo
a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando
possível, com documentos comprobatórios.
§ 1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer
até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão consoante a presente Lei,
podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir
seu parecer.
§ 3º Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§ 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para
a Secretaria de Fazenda para providências.
Art. 7º O proprietário interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, de forma individualizada, para cada cadastro imobiliário.
Art. 8º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo do
meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação
será feita mediante resolução.
Art. 9º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais
(incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que
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disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa
ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia
de biomassa em metano.
Art. 10 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar
se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
§ 1º O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer alteração no
imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício.
Art. 11-A O Poder Executivo emitirá decreto regulamentando os formulários e documentos
exigidos para processamento do pedido de que trata a presente Lei.
Art. 12 O benefício será extinto quando:
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei IPTU Verde é uma iniciativa cujo objetivo é incentivar práticas
sustentáveis em imóveis urbanos, oferecendo descontos no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para proprietários que adotem medidas de preservação e conservação do
meio ambiente.
Entre as práticas que podem ser contempladas com o desconto no IPTU estão a
instalação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva, o uso de fontes de
energia renovável, como painéis solares, o plantio de árvores e a implementação de
sistemas de tratamento de resíduos. O projeto também prevê a realização de ações de
educação ambiental para incentivar a adoção das práticas sustentáveis pelos
proprietários de imóveis.
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Além de contribuir para a preservação do meio ambiente, o IPTU Verde também pode
representar uma economia financeira para os proprietários, já que os descontos no
imposto podem chegar a até 20% do valor total.
O projeto de lei IPTU Verde já foi adotado em diversas cidades do Brasil, como São
Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife, e tem se mostrado
uma iniciativa eficaz na promoção da sustentabilidade urbana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 05 de maio de 2023

FÁBIO PAVONI
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 190/2023
Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos
terminais de ônibus e veículos do transporte público
coletivo do Município, contendo dados de pessoas
desaparecidas em Araucária.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar cartazes nos terminais de
ônibus e veículos do transporte público coletivo, contendo dados de pessoas
desaparecidas e informações sobre o desaparecimento, no Município de Araucária.
Art. 2º Os meios de divulgação do disposto nesta Lei, necessariamente terão fotos,
nome da pessoa desaparecida, a data do desaparecimento e o telefone do disque
denúncia e/ou Polícia Militar, para onde serão encaminhadas as denúncias.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 11:21:17 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas é um importante
instrumento de apoio à sociedade para localização das mesmas, dentre elas crianças e
adolescentes. Nesta perspectiva, o presente projeto tem como objetivo, contribuir
através de ações de mobilização da sociedade em prol da proteção e localização de
pessoas desaparecidas no Município de Araucária.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 11:21:17 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Institui o Projeto Carteira Escolar
Inclusiva, no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas públicas e privadas do
município de Araucária, o Projeto Carteira Escolar Inclusiva.
§ 1º O projeto citado neste artigo consiste na aquisição pelas escolas
públicas e privadas municipais, de mobiliário especial adaptado às
necessidades e condições de crianças e jovens com deficiência física, de
modo a assegurar seu acesso ao ensino fundamental.
§ 2º O mobiliário a ser adquerido deverá obedecer às condições
técnicas específicas pelos órgãos e entidades diretamente com dificuldades
e limitações de pessoas com deficiência física, como Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e atender às
normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT e
pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, assim como no que
for pertinente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação providenciará o
cadastramento de alunos e possíveis alunos com deficiência física e,
conforme demanda, fará as aquisições que se fizerem necessárias às
escolas públicas municipais.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das adaptações previstas nesta lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:01:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei da carteira escolar inclusiva é uma iniciativa que
busca garantir que todas as crianças, adolescentes independente de suas
habilidades físicas ou cognitivas, possam ter acesso a uma educação com
qualidade. Essas carteiras são projetadas levando em consideração as
necessidades individuais dos alunos, proporcionando conforto e
acessibilidade.
Conforme a Constituição Federal
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:01:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Resolução Institui Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação
básica:
Resolução CNE- CEB nº2, de 2001.
Art. 12. Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da
Lei 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que
apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a
eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação –
incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes
escolares, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as
escolas dos recursos humanos e materiais necessários.
Art. 19. As diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e
modalidades da Educação Básica estendem-se para a educação
especial, assim como estas Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial estendem-se para todas as etapas e modalidades da
Educação Básica.
A implantação de carteira escolar inclusiva é um passo importante para
promover políticas públicas no campo da educação inclusiva pois se refere a
todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do
direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais
historicamente excluídos do sistema de ensino. Ao fornecer um ambiente
acessível e confortável, essas carteiras ajudam a garantir que todos os
estudantes possam participar plenamente das atividades escolares,
independente de suas habilidades.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:01:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2023
“ESTABELECE NO MÍNIMO 10% DE
VAGAS PARA PCD'S NAS
ESCOLINHAS DE ESPORTE DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º - Todas as modalidades das Escolinhas de Esporte do Município de
Araucária devem disponibilizar a quantidade de vagas mínima de 10% (dez por cento)
para as pessoas com deficiência.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se pessoa com deficiência, aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - Será garantido a equidade de gênero e grau de deficiência para a
composição das ocupações a que se refere a presente Lei.
Art. 4º - Para obter direito a vaga PCD, será necessário laudo médico que deve ser
emitido pelo médico, que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto nº
3.298/99 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004 e ainda terá que cumprir
as obrigatoriedades exigidas pelo departamento esportivo da Secretaria responsável.
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:38:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma das alternativas importantes para a inclusão. Primeiro, praticar
atividade física é indicado para qualquer pessoa, gerando ganhos para o corpo e para a
mente, proporciona força, equilíbrio, elasticidade, condicionamento físico, principalmente
para as pessoas com deficiência.
Há um ponto muito importante que é a socialização, as pessoas passam a
conversar e fazer amizade com seus colegas de treino, e passam a se sentirem incluídas
na sociedade e no meio esportivo, até mesmo em outras cidades, então sair da zona de
conforto desenvolvendo liberdade e autonomia, além de outras áreas como: alcançar os
objetivos, pensar estrategicamente, ensinar a ganhar e lidar com a derrota, ensinar a
trabalhar em equipe, ou conquistar suas vitórias.
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:38:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Por isso pode se dizer que o esporte serve como um enorme potencializado físico e
psicológico.
A importância do esporte adaptado é reconhecida em todo o mundo, por isso é
amplamente praticada. Existem diversos tipos de modalidades esportivas que disputam
festivais, campeonatos regionais, nacionais e mundiais.
O Brasil participa das Paraolimpíadas desde 1972, nos Jogos Paraolímpicos de
Heidelberg, na Alemanha, e desde então conquistou mais medalhas e melhor colocação
geral do que a delegação brasileira nos Jogos Olímpicos.
Atualmente existem 24 modalidades diferentes nas Paraolimpíadas, mas não quer
dizer que existam somente esses esportes que sejam adaptados à pessoa com
deficiência.
Ainda que muitos deficientes pratiquem atividades físicas no Brasil, não há uma lei
efetiva que garanta a inclusão deles no esporte, é o que explica o Comitê Paraolímpico
Brasileiro.
Então sugiro que o Município de Araucária seja a primeira cidade a garantir vagas
para pessoas com deficiências nas escolinhas de esporte em todas as modalidades
oferecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2023 17:38:08 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 322/2023
Denomina de JURANDIR SOARES DA VEIGA, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de JURANDIR SOARES DA VEIGA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Jurandir Soares da Veiga nasceu em 27 de junho de 1959, filho de Pedro Soares da Veiga e
Maria Soares da Veiga, com 38 anos de idade realizou seu sonho de ser pai de uma menina Talita de
Miranda da Veiga.
Trabalhou por muitos anos na empresa Phillips Morris, a qual veio a encerrar suas atividades
no ano de 1998 por redução drástica na exportação. Muito preocupado com a subsistência de sua
família começou a trabalhar como taxista, sua jornada era longa começava de dia e nos dias de maior
movimento se estendia até a noite.
Jurandir Soares da Veiga veio a falecer no dia 09 de outubro de 1999, vítima de um assalto
enquanto realizava sua profissão de taxista, deixando sua filha com apenas dois anos de idade,
familiares e amigos.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:16:57 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 309 /2023 – CJR e N° 127/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 626/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Acresce vaga ao cargo de Contador,
constante do Anexo III da Lei n° 1.704 de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2626/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que acresce vaga ao cargo de Contador, constante do Anexo III
da Lei n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar
a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Finanças aumentando 10 vagas para
o cargo de Contador, que atualmente possui 13 vagas”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal acrescimento
de cargo a lei 1.704/2006, visto que é competência do Poder Executivo estabelecer sobre
a estrutura e organização da administração pública.
“Art. 56 Ao Prefeito compete:
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
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De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2626/2023 que tratase de quadro de servidores públicos.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A alteração recai sobre o Anexo III da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, que visa ampliação de 10 vagas para o cargo de Contador,
totalizando 23 (vinte e três) vagas, destinadas a Secretaria Municipal de Finanças.
Analisando as documentações, e referente a LRF (Lei de responsabilidade
fiscal), a propositura esta em conformidade com o que determina a lei.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 87323/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 18 ao 22, impõe limites em relação ao gasto com pessoal:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
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(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.”
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, que dispõe
sobre os limites com gasto de pessoal, conforme análise do demonstrativo de despesa
com pessoal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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O artigo 169 da Constituição Federal determina e apregoa sobre a necessidade
do demonstrativo de despesa com pessoal, sendo vedado exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e demonstrativo de despesa com pessoal, em que é declarado o índice de
48,63%, inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF; esta acompanhada também
de Declaração de Ordenador de Despesa que declara que é compatível com o PPA e com
a LDO e possui previsão orçamentária para 2022 e possui previsão orçamentária para
2023.
Ressaltamos que a propositura esta acompanhada dos Demonstrativos do
Impacto Financeiro do ano em vigor e dos dois subsequentes.
A comissão de Finanças e Orçamento elaborou ofício nº 58/2023 solicitando a
retificação da Declaração do Ordenador de Despesa, visto que esta apontava a
compatibilidade da presente despesa com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – Lei
Municipal nº 3645/2021, devendo ser retificada para a Lei Municipal nº 4.005/2022 – LDO
2023. Deste modo, a retificação ocorreu com êxito e a resposta ao ofício (Processo
137439/2023) está apensada ao processo legislativo nº 119860/2023
Ressaltando que na declaração de ordenador de despesa declarou-se que: “é
compatível com o Plano Plurianual 2022 – 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e possui a devida previsão orçamentária para 2023 ”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 87323/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2626/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Preteitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracäo
PROJ ETO DE LEI N° 2.626, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Acresce vaga ao cargo de Contador, constante
doAnexo III da Lei n° 1.704 de 11 de dezembro
de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Contador, constantes
do Anexo III, da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alteraçöes, nos
seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Contador 10 23
Paragrafo Unico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de
2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 11 de setembro de 2023.
HISSAM HUSEN)DEHAINI
Prefeito dIAaucária
Processo no 87323/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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PARECER N° 122/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 73/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da
Reciclagem que “Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal da Caminhada e
da Conscientização da Prática desse Esporte, e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 73/2023, de
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da Conscientização da
Prática desse Esporte, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O objetivo deste
Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art.
241, 241-A, 241- B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008,
Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as tipificações previstas no ECA, este
projeto pretende alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a
importância de proteger nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz. Levando
em consideração a importância, e por entender ser necessário e de relevante
interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a aprovação dos nobres
pares desta casa legislativa.”
O presente projeto consiste na realização da caminhada anual que incentivem,
conscientizem e esclareçam ao público sobre a importância da prática dessa atividade
física, por meio de palestras, distribuição de folders educativos, atividades físicas
adequadas para cada perfil e a orientação de como praticá-las.
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:29:44 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A lei tem o objetivo de melhorar a qualidade de saúde e de vida da população,
pois o exercício físico diminui a incidência de doenças cardiovasculares, diabetes tipo
2, osteoporose, estresse, ansiedade, sonolência e aumenta os níveis de produtividade
e motivação.
Por todo o exposto, diante da relevância social e cultural da iniciativa, conto com
o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do presente Projeto.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:29:44 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu Art. 6, aduz que:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Ainda, nossa Carta Magna, prevê no Art. 217, o estimula a práticas desportivas:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não formais, como direito de cada um, observados
Todavia, para evitar que o referido Projeto de Lei seja considerado
inconstitucional, o §2º do Art. 3º, deve ser suprimido.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM A DEVIDA EMENDA ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:29:44 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:29:44 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 44/2023 – CFO
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 73/2023, de iniciativa do
vereador Aparecido da Reciclagem que
“Institui no Calendário Oficial do Município
de Araucária o Dia Municipal da Caminhada
e da Conscientização da Prática desse
Esporte, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de autoria do Vereador Aparecido da Reciclagem que
“Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária”, o Dia Municipal da Caminhada e
da Conscientização da Prática desse Esporte”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de
Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da Conscientização da Prática
desse Esporte”, que consiste na realização da caminhada anual, onde
serão realizadas atividades e mobilizações direcionadas para incentivar e
conscientizar o público sobre a importância da prática dessa atividade
física, através de palestras, distribuição de folders educativos, atividades
físicas adequadas para cada perfil e a orientação de como praticá-las.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:09:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:09:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 73/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:09:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER Nº 38/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre
o Projeto de Lei n° 73/2023, de iniciativa
do Vereador Aparecido da Reciclagem que
“Institui no Calendário Oficial do Município de
Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da
Conscientização da Prática desse Esporte, e dá
outras providências.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 73/2023,
de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da Conscientização da Prática
desse Esporte, e dá outras providências.
Justifica que o projeto de Lei tem, o objetivo de melhorar a qualidade de saúde e de vida
da população, pois o exercício físico diminui a incidência de doenças cardiovasculares,
diabetes tipo 2, osteoporose, estresse, ansiedade, sonolência e aumenta os níveis de
produtividade e motivação.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:44:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
“Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:44:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 73/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de junho de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 14:44:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 73/2023, de iniciativa do
vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no Calendário
Oficial do Município de Araucária o Dia Municipal da
Caminhada e da Conscientização da Prática desse Esporte, e
dá outras providências.
Art. 1º suprime-se o §2º do Art. 3º do Projeto de Lei 73/2023.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda supressiva a fim de evitar a inconstitucionalidade do presente
Projeto de Lei.
Tal modificação é de suma importância para dar continuidade e se adequar a forma correta
do Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 15:30:18 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 73/2023.
Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal
da Caminhada e da Conscientização da
Prática desse Esporte, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Araucária o Dia
Municipal da Caminhada e Conscientização do Esporte, a ser realizado no
primeiro domingo do mês de outubro.
Art. 2º Os eventos promovidos serão desenvolvidos sob a inspiração do tema de
interesse esportivo, ambiental, cultural ou turístico, a ser definido pelas
organizações participantes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da
data do evento.
Art. 3º O evento central do Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do
Esporte, compreenderá na realização de caminhadas abertas à população, com
percursos alternativos, com roteiros de extensão e características adequadas
para acomodar as diferentes condições de capacidade física dos participantes,
bem como, panfletos explicativos sobre a importância da caminhada.
§1º Na definição dos roteiros deverão ser observados critérios que privilegiem:
a) As limitações das pessoas portadoras de necessidades especiais, dos idosos e
das crianças;
b) A inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar risco de
acidentes;
c) A segurança e o bem-estar dos participantes.
§2° As despesas com e execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 07 de março de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2023 as 14:19:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154994&c=92LPR8.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto consiste na realização da caminhada anual que
incentivem, conscientizem e esclareçam ao público sobre a importância da prática
dessa atividade física, por meio de palestras, distribuição de folders educativos,
atividades físicas adequadas para cada perfil e a orientação de como praticá-las.
A lei tem o objetivo de melhorar a qualidade de saúde e de vida da
população, pois o exercício físico diminui a incidência de doenças
cardiovasculares, diabetes tipo 2, osteoporose, estresse, ansiedade, sonolência e
aumenta os níveis de produtividade e motivação.
Por todo o exposto, diante da relevância social e cultural da iniciativa,
conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do presente
Projeto.
Gabinete do Vereador, 07 de março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2023 as 14:19:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154994&c=92LPR8.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 174/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
188/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar convênios com Universidades públicas e particulares,
visando a concessão de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das referidas instituições de
ensino.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 188 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a
concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das
referidas instituições de ensino.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O estágio é um
importante processo no curso de graduação, pois faz parte do processo de formação e
auxilia o estudante a se preparar melhor para o futuro profissional. Tem como principal
objetivo colocar em prática todo o conhecimento teórico adquirido durante a faculdade. Os
alunos dos referidos cursos, com a supervisão dos responsáveis da área e de técnicos
municipais poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas funções promovendo o
exercício da integração da teoria com a prática. Se faz necessário esclarecer que os
convênios a serem firmados entre o Município de Araucária e as Universidades Públicas e
privadas não acarretarão ônus para o Município, sendo certo que o mesmo disponibilizará
apenas servidores de seu Quadro de Pessoal que contribuirão com seu conhecimento no
fomento do referido estágio. Portanto, o presente convênio não gerará despesas
decorrentes de sua execução uma vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para
o desenvolvimento das atividades de estágio.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 14:58:56 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 14:58:56 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 14:58:56 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 67/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 188/2023, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar convênios com Universidades
públicas e particulares,visando a concessão
de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das
referidas instituições de ensino.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e
particulares,visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em
todos os cursos das referidas instituições de ensino.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
“O estágio é um processo importante no curso de graduação,
que auxilia no processo de formação além de preparar o
estudante para a carreira profissional colocando em prática
todo o conhecimento adquirido durante o período na
faculdade, estes alunos, com a supervisão dos responsáveis,
poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas áreas,
promovendo o exercício da integração da teoria com a prática.
Se faz necessário esclarecer que os convênios a serem
firmados entre o Município de Araucária e as Universidades
Públicas e Privadas não acarretarão ônus para o Município,
sendo certo que o mesmo disponibilizará apenas servidores de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 15:45:01 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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seu Quadro de Pessoal que contribuirão com seu
conhecimento. Portanto, o presente convênio não gerará
despesas decorrentes de sua execução uma vez que a
prefeitura apenas disponibilizará o local para o
desenvolvimento das atividades de estágio.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 15:45:01 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 188/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 15:45:01 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2023 15:45:01 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 41
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 188/2023, de iniciativa do vereador
Sebastião Valter Fernandes Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a
concessão de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das referidas
instituições de ensino.
Relator: VAGNER CHEFER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 188/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal,a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a
concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos
das referidas instituições de ensino.
Justifica o Vereador Vagner Chefer que O estágio é um importante
processo no curso de graduação, pois faz parte do processo de formação e auxilia o
estudante a se preparar melhor para o futuro profissional.
Os alunos dos referidos cursos, com a supervisão dos responsáveis da
área e de técnicos municipais poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas
funções promovendo o exercício da integração da teoria com a prática.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Documento Assinado Digitalmente em 03/08/2023 11:04:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, conforme inciso II do
Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, assuntos relacionados
a planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas
habitacionais dos governos municipais.
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso
do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
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Documento Assinado Digitalmente em 03/08/2023 11:04:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) vereador;
A redação dada pelo art. 28 da Lei n° 1.574/2005, diz que é de competência da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes o gerenciamento, a supervisão, a
fiscalização, a coordenação e a execução das atividades da manutenção e reparos no
Município de Araucária.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Prefeito, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os
demais aspectos, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Obras e Serviços Públicas,
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 188/2023
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços
Públicos, somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo,
solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a
esse Projeto de Lei.
É o parecer.
3
Documento Assinado Digitalmente em 03/08/2023 11:04:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal Araucária, 03 de Agosto de 2023.
Vereador Relator - COSP
VAGNER CHEFER
ASSINATURA
4
Documento Assinado Digitalmente em 03/08/2023 11:04:23 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 32/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 188/2023 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder
Executivo a realizar convênios com Universidades
públicas e particulares, visando a concessão de
estágios voluntários para os alunos matriculados em
todos os cursos das referidas instituições de ensino”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 188/2023 de autoria do Vereador Valter Fernandes
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades
públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.”
Justifica o Vereador Valter que “O estágio é um importante processo no curso de
graduação, pois faz parte do processo de formação e auxilia o estudante a se preparar
melhor para o futuro profissional. Tem como principal objetivo colocar em prática todo o
conhecimento teórico adquirido durante a faculdade.
Os alunos dos referidos cursos, com a supervisão dos responsáveis da área e
de técnicos municipais poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas funções
promovendo o exercício da integração da teoria com a prática.
Se faz necessário esclarecer que os convênios a serem firmados entre o
Município de Araucária e as Universidades Públicas e privadas não acarretarão ônus para
o Município, sendo certo que o mesmo disponibilizará apenas servidores de seu Quadro de
Pessoal que contribuirão com seu conhecimento no fomento do referido estágio.
Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 11:37:08 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Portanto, o presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua
execução uma vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento
das atividades de estágio”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 11:37:08 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Educação
e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 188/2023
desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO DE
LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 21 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 11:37:08 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 188/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e
particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos
os cursos das referidas instituições de ensino.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para
os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.
Parágrafo Único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de
acordo com a área do respectivo curso matriculado.
Art. 2º O presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução uma
vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das
atividades de estágio.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos dos referidos convênios de que trata esta Lei, o Município de Araucária
promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam
necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:55:10 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O estágio é um importante processo no curso de graduação, pois faz parte do
processo de formação e auxilia o estudante a se preparar melhor para o futuro
profissional. Tem como principal objetivo colocar em prática todo o conhecimento teórico
adquirido durante a faculdade.
Os alunos dos referidos cursos, com a supervisão dos responsáveis da área e de
técnicos municipais poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas funções
promovendo o exercício da integração da teoria com a prática.
Se faz necessário esclarecer que os convênios a serem firmados entre o
Município de Araucária e as Universidades Públicas e privadas não acarretarão ônus
para o Município, sendo certo que o mesmo disponibilizará apenas servidores de seu
Quadro de Pessoal que contribuirão com seu conhecimento no fomento do referido
estágio.
Portanto, o presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução
uma vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das
atividades de estágio.

Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:55:10 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 247/ 2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n°
226/2023,de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que
“Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade
Atípica e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 226 de 2023, de
autoria do senhor Vereador Vagner José Chefer que Institui a Semana Municipal da
Maternidade e Paternidade Atípica e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A Semana Municipal
da Maternidade Paternidade Atípica é uma iniciativa dedicada a conscientizar e apoiar
pais e mães que enfrentam situações de maternidade e paternidade diferentes das
convencionais. Essa semana especial busca promover a inclusão e fornecer recursos
para famílias com necessidades especiais, oferecendo suporte emocional, informação e
orientação sobre os desafios específicos que esses pais enfrentam. É uma oportunidade
valiosa para celebrar a diversidade e a força dessas famílias, bem como para incentivar
uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:41:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Contudo, analisando os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos,
entendemos que o Projeto de Lei viola o princípio da separação dos poderes, previsto no
art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, visto que no
art. 2º da proposição analisada, traz atribuições e funções ao Poder Executivo.
É notável que há vícios de iniciativa do parlamentar, tendo em vista que é de
competência do Poder Executivo criar atribuições para órgãos públicos, de acordo com a
Constituição Estadual, mais preciso em seu art. 66, inciso IV, sendo nesse caso, matéria
privativa do Poder Executivo.
Em análise a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Complementar 101/2000),
perante os artigos 15, 16 e 17, a propositura está com ausência de documentos, visto que
o projeto de lei gera despesas, sendo assim deveria estar companhado de dotação
orçamentária, estimativa de impacto financeiro, declaração do ordenador da despesa e
declaração de que a despesa criada não afetará as metas de resultado fiscais. Esses
documentos não estão presentes no processo legislativo nº 95203/2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:41:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, nos termos do Art. 174
do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação
dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Araucária, 13 de setembro de 2023.
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 10:41:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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Voto em Separado ao Parecer 247/2023 – CJR
Voto em separado ao Parecer nº 247/2023 da
Comissão de Justiça e Redação contrário ao
Projeto de Lei n° 2 26 /2023.
I – RELATÓRIO
Trata-se de voto separado na Comissão de Justiça e Redação, destinado a
elaborar justificativa de voto sobre o parecer contrário do relator da Comissão de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 226 /2023, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer que “Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica
e dá outras providências.”
que:
O Parecer do relator foi pelo arquivamento do referido Projeto, alegando
“(…) no que compete à Comissão de Justiça e Redação, se
vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
226/2023. Assim, SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI.”
É o breve relatório.
Com todo o respeito pelo relator do parecer em questão, o mesmo não deve
prosperar pelos fundamentos a seguir expostos.
II – DA JUSTIFICATIVA DO VOTO
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 12:00:22 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 14:36:59 por VILSON CORDEIRO
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O presente Projeto de Lei se faz imprescindível aos pais e mães que
enfrentam situações de maternidade e paternidade diferentes das convencionais e
para incentivar uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos.
Ademais, o Estatuto da Criança em seu Art. 3; Art 4 e o Art 5 nos deixa claro
os direitos às crianças.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.(grifamos)
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as
crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência,
condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição
econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição
que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. (grifamos)
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
Logo, entendemos que a criança fica assegurada por lei à oportunidades e
facilidade e ao poder público assegurar com absoluta prioridade esses cuidados
em questão.
III – VOTO
Diante o exposto e com base no que se verificou através do presente, sou
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 12:00:22 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 14:36:59 por VILSON CORDEIRO
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contrário ao Parecer nº 247/2023 apresentado pelo relator da Comissão de Justiça
e Redação referente ao Projeto de Lei nº 226/2023.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Setembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 12:00:22 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 14:36:59 por VILSON CORDEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 95203/2023.
PROJETO DE LEI: 226/2023.
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica
INICIATIVA: Wagner Chefer
PARECER CFO Nº 107/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°107/2023, de iniciativa do Vereador Wagner Chefer que Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica.
Em sua justificativa, o Vereador Wagner argumenta que:
Parentalidade atípica é condição que afeta muitas famílias brasileiras
em decorrência da condição de filhos que apresentam alguma
deficiência ou síndrome rara. Depende, portanto, de enorme esforço
para suprir desafios únicos de despreparo e ou incompreensão, e
todas as demandas emocionais e físicas adicionais que podem gerar
impedimentos e constrangimentos. A Semana Municipal da
Maternidade Paternidade Atípica é uma iniciativa dedicada a
conscientizar e apoiar pais e mães que enfrentam situações de
maternidade e paternidade diferentes das convencionais. Essa semana
especial busca promover a inclusão e fornecer recursos para famílias
com necessidades especiais, oferecendo suporte emocional,
informação e orientação sobre os desafios específicos que esses pais
enfrentam. É uma oportunidade valiosa para celebrar a diversidade e
a força dessas famílias, bem como para incentivar uma sociedade
mais inclusiva e acolhedora para todos. Resta essencial instituir a
Semana Municipal de Maternidade e Paternidade Atípica, no
Município de Araucária, a fim de promover políticas públicas e
iniciativas que possam ajudar os pais de crianças com alguma
deficiência ou síndrome rara, mobilizando recursos e esforços em
prol da promoção da saúde mental e da inclusão.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 14:50:52 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 14:50:52 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A nossa Carta Magna prevê sobre os direitos sociais. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
O presente Projeto não apresenta nenhum custo ao Executivo, logo dispensa-se o
acompanhamento de dotação orçamentária e estimativa de impacto financeiro.
Por fim, por entender que o presente Projeto preenche os requisitos legais
exigidos e no que compete a esta comissão analisar, não há óbice que impeça sua
tramitação.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 14:50:52 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 226/2023
Institui a Semana Municipal da
Maternidade e Paternidade Atípica
e dá outras providências.
Art. 1º Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade
Atípica a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se maternidade e
paternidade atípica quando pais possuem filhos com alguma deficiência ou
síndrome rara.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Maternidade e
Paternidade Atípica estimular e promover debates, eventos e discussões
voltados à elaboração e ao acesso de políticas públicas em prol de pais que
experimentam a parentalidade atípica, sobretudo políticas de saúde mental
e de acessibilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 15:01:57 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Parentalidade atípica é condição que afeta muitas famílias brasileiras
em decorrência da condição de filhos que apresentam alguma deficiência ou
síndrome rara. Depende, portanto, de enorme esforço para suprir desafios
únicos de despreparo e ou incompreensão, e todas as demandas emocionais
e físicas adicionais que podem gerar impedimentos e constrangimentos.
A Semana Municipal da Maternidade Paternidade Atípica é uma
iniciativa dedicada a conscientizar e apoiar pais e mães que enfrentam
situações de maternidade e paternidade diferentes das convencionais. Essa
semana especial busca promover a inclusão e fornecer recursos para famílias
com necessidades especiais, oferecendo suporte emocional, informação e
orientação sobre os desafios específicos que esses pais enfrentam. É uma
oportunidade valiosa para celebrar a diversidade e a força dessas famílias,
bem como para incentivar uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para
todos.
Resta essencial instituir a Semana Municipal de Maternidade e
Paternidade Atípica, no Município de Araucária, a fim de promover políticas
públicas e iniciativas que possam ajudar os pais de crianças com alguma
deficiência ou síndrome rara, mobilizando recursos e esforços em prol da
promoção da saúde mental e da inclusão.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 15:01:57 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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PARECER N° 233 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 246/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o
Executivo Municipal a instituir no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre
Drogas.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 246/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Executivo Municipal a
instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Departamento de Políticas
Públicas sobre Drogas.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que consiste em instituir no
município de Araucária o Departamento de políticas públicas sobre drogas, que
consiste no maior problema de saúde pública no mundo.
Dentre as principais políticas públicas adotadas na área de drogas
mundialmente, a prevenção apresenta a melhor relação custo-benefício para a
redução do consumo abusivo como suas consequências, para isso é de extrema
importância a criação de departamento específico para o atendimento ao
dependente químico, concentrando toda a política pública em resultados e
acolhimento a população de dependentes químicos, que cresce de forma avultosa
a cada ano. Tal lógica também deve ser contemplada por ações voltadas para
atenção integral aos dependentes químicos.
A constatação de que tal uso tomou proporção de grave problema de saúde
pública no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, cerca de 10%
das populações dos centros urbanos de todo o mundo, consomem abusivamente
Documento Assinado Digitalmente em 04/09/2023 11:52:00 por IRINEU CANTADOR
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substâncias psicoativas, independentemente da idade, sexo, nível de instrução e
poder aquisitivo.
Assim, instituir o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas no
município de Araucária pode melhorar o nível de problemas relacionados ao
consumo de álcool e outras drogas que é vivenciado diariamente, por uma
sociedade, evitando que se assista de forma passiva o crescimento de tal
problemática.
Assim diante deste grave problema de saúde pública, através de nossa
competência de legislar sobre políticas públicas que impactem em qualidade de
vida da população, solicito aos nobres colegas o acolhimento desta proposta de
grande relevância de saúde e social.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Documento Assinado Digitalmente em 04/09/2023 11:52:00 por IRINEU CANTADOR
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
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Sala das Comissões, 4 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
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PARECER N° 101/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 246/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que “Autoriza o Executivo Municipal
a instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 246/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas.” O referido Projeto de Lei vem
acompanhado da justificativa: Dentre as principais políticas públicas adotadas em relação
as drogas, é a prevenção, sendo utilizada mundialmente. A medida de prevenção
apresenta a melhor relação custo-benefício para a redução do consumo abusivo como
também suas consequências, para isso é de extrema importância a criação de
departamento específico para o atendimento ao dependente químico, concentrando toda
a política pública em resultados e acolhimento a população de dependentes, que cresce
de forma avultosa a cada ano. Tal lógica também deve ser contemplada por ações
voltadas para atenção integral a estes dependentes, de acordo com a Organização
Mundial de Saúde, cerca de 10% das populações dos centros urbanos de todo o mundo,
consomem abusivamente substâncias psicoativas, independentemente da idade, sexo,
nível de instrução e poder aquisitivo, se tornando uma grave problema de saúde pública
no mundo. Assim, instituir o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas no
município de Araucária pode melhorar o nível de problemas relacionados ao consumo de
álcool e outras drogas que é vivenciado diariamente, por uma sociedade, evitando que se
assista de forma passiva o crescimento de tal problemática.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 11:40:57 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 11:40:57 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 246/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 11:40:57 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER Nº 61/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 246/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira Autoriza o Executivo Municipal a
instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 246/2023,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira Autoriza o Executivo Municipal a instituir no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Departamento de Políticas Públicas sobre
Drogas
Justifica que Dentre as principais políticas públicas adotadas na área de drogas
mundialmente, a prevenção apresenta a melhor relação custo-benefício para a redução
do consumo abusivo como suas consequências, para isso é de extrema importância a
criação de departamento específico para o atendimento ao dependente químico,
concentrando toda a política pública em resultados e acolhimento a população de
dependentes químicos, que cresce de forma avultosa a cada ano. Assim, instituir o
Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas no município de Araucária pode
melhorar o nível de problemas relacionados ao consumo de álcool e outras drogas que
é vivenciado diariamente, por uma sociedade, evitando que se assista de forma passiva
o crescimento de tal problemática.
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:41:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:41:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº246/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 21 de Setembro de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 09:41:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 246 DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a instituir no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre
Drogas.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Araucária o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas, para garantir o
acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de
dependentes químicos no Município de Araucária.
Art. 2º - O Departamento terá os seguintes princípios:
I – princípio de inclusão de todos: através da democratização e
do incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e
discriminação, ao referido serviço, tratamento, prevenção,
recuperação e reinserção social e econômica dos dependentes
químicos;
II – princípio da construção coletiva: através da participação
ativa de todos os envolvidos no processo de reinserção social
dos dependentes químicos; e
III – princípio de respeito à diversidade: com base em perceber,
com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças
entre as pessoas.
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º - São objetivos do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas:
I – acolhimento voluntário para tratamento da dependência
química;
II – promover a integração e interdisciplinaridade e integração
das ações das políticas públicas sobre as drogas;
III – propor a formulação de políticas públicas que conduzam à
efetivação das diretrizes da Política Nacional sobre Drogas.
IV – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a
todos os serviços públicos;
V– acolhimento e tratamento multidisciplinar dos
codependentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 60 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que consiste em instituir
no município de Araucária o Departamento de políticas públicas sobre drogas, que
consiste no maior problema de saúde pública no mundo.
Dentre as principais políticas públicas adotadas na área de drogas mundialmente,
a prevenção apresenta a melhor relação custo-benefício para a redução do consumo
abusivo como suas consequências, para isso é de extrema importância a criação de
departamento específico para o atendimento ao dependente químico, concentrando toda
a política pública em resultados e acolhimento a população de dependentes químicos,
que cresce de forma avultosa a cada ano. Tal lógica também deve ser contemplada por
ações voltadas para atenção integral aos dependentes químicos.
A constatação de que tal uso tomou proporção de grave problema de saúde
pública no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% das
populações dos centros urbanos de todo o mundo, consomem abusivamente substâncias
psicoativas, independentemente da idade, sexo, nível de instrução e poder aquisitivo.
Assim, instituir o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas no município de
Araucária pode melhorar o nível de problemas relacionados ao consumo de álcool e
outras drogas que é vivenciado diariamente, por uma sociedade, evitando que se assista
de forma passiva o crescimento de tal problemática.
Assim diante deste grave problema de saúde pública, através de nossa
competência de legislar sobre políticas públicas que impactem em qualidade de vida da
população, solicito aos nobres colegas o acolhimento desta proposta de grande
relevância de saúde e social.
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 269/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
321/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Denomina de João Budziak , logradouro público do Município,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 321 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de JOÃO BUDZIAK,
logradouro público do Município, conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “João Budziak
nasceu dia 14 de abril de 1928 na Colônia Boa Vista, filho de pequenos agricultores
Guilherme e Ana Budziak. Tinha seis irmãs Maria, Rosa, Verônica, Bronislava, Catarina e
Paulina, sendo ele o único filho homem do casal, aos 12 anos de idade perdeu o pai que
morreu de morte súbita. Dai para frente a situação se tornou difícil, as irmãs todas
pequenas sendo a última de colo. Trabalhou bastante na lavoura com a ajuda da família
mas naquele tempo tudo era difícil, ainda teve que assumir as responsabilidades e pegar
firme no arado puxado por cavalos. Graças a deus e a ele a família sobreviveram.
(…)
Contra a vontade da esposa foi trabalhar como taxista, dia 07 de outubro de 1977 a
Prefeitura concedeu licença de alvará. Foi trabalhar no ponto em frente ao Hospital São
Vicente de Paulo, sua esposa tinha muito medo pois sempre ouvia que era um trabalho
perigoso, ele adorava a profissão, vivia sempre sorrindo e feliz. Economizando sempre o
que podia conseguiu um carro melhor e um ponto na Estação Rodoviária, seus
passageiros na maior parte eram colonos, pessoas que ele gostava muito de conversar
em polonês.
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:59:02 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Foram 42 anos de casamento e 19 anos de profissão, sua morte ocorreu no dia 10
de setembro de 1996 seu João Budziak.”
Após breve relatório, segue análise.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:59:02 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam
Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em
atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:59:02 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 13:59:02 por VILSON CORDEIRO
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 321/2023
Denomina de JOÃO BUDZIAK, logradouro público do
Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de JOÃO BUDZIAK, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
João Budziak nasceu dia 14 de abril de 1928 na Colônia Boa Vista, filho de pequenos
agricultores Guilherme e Ana Budziak. Tinha seis irmãs Maria, Rosa, Verônica, Bronislava, Catarina
e Paulina, sendo ele o único filho homem do casal, aos 12 anos de idade perdeu o pai que morreu
de morte súbita. Dai para frente a situação se tornou difícil, as irmãs todas pequenas sendo a
última de colo. Trabalhou bastante na lavoura com a ajuda da família mas naquele tempo tudo era
difícil, ainda teve que assumir as responsabilidades e pegar firme no arado puxado por cavalos.
Graças a deus e a ele a família sobreviveram.
No dia 8 de maio de 1954 casou-se cm Francisca Furman, e sempre foi muito querido pelos
seus sogros que o queriam como filho. Após o casamento morou por seis anos na Colônia Boa
Vista, continuando na lavoura que não estava indo bem.
Cansado de lutar resolveu trocar o terreno que tinha herdado de seus pais por uma casa
em Araucária na Rua Coronel João Antônio Xavier e foi trabalhar como operário na extinta Cia São
Patrício – Fábrica de Tecidos e Linho. Depois foi empregado na Palomar fábrica de colchões.
Resolvendo abandonar o emprego foi trabalhar por conta própria.
Comprou um carrinho puxado por um cavalo e vendia pães frios e frutas a situação da
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carreira começou a melhorar.
Sua esposa com problemas de saúde não podia lhe dar filhos mas isso não o entristecia
dizia sempre sorrindo, tinha certeza que no momento certo adotariam uma criança.
Não demorou muito, adotaram Margaret Budziak. Foi um verdadeiro paizão, dava a ela
muito amor e carinho.
Contra a vontade da esposa foi trabalhar como taxista, dia 07 de outubro de 1977 a
Prefeitura concedeu licença de alvorá. Foi trabalhar no ponto em frente ao Hospital São Vicente de
Paulo, sua esposa tinha muito medo pois sempre ouvia que era um trabalho perigoso, ele adorava
a profissão, vivia sempre sorrindo e feliz. Economizando sempre o que podia conseguiu um carro
melhor e um ponto na Estação Rodoviária, seus passageiros na maior parte eram colonos, pessoas
que ele gostava muito de conversar em polonês.
Certa tarde começou a demorar para voltar para casa e todos ficaram aflitos, logo chegou a
notícia da sua morte, uma notícia que havia destruído uma vida e enlutado uma família.
Foram 42 anos de casamento e 19 anos de profissão, sua morte ocorreu no dia 10 de
setembro de 1996 seu João Budziak.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1511/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
retirada de entulhos e/ou raízes da calçada localizada na rua Francisca Bonvin Nº 350,
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito retirada de entulhos e/ou
raízes da calçada localizada na rua Francisca Bonvin Nº 350 no bairro Costeira, visto que
a quantidade de entulho presente está atrapalhando a população ao transitar pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1525/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja realizado a retirada de entulho e lixo, (foto em
anexo), da Rua Das Camélias em frente ao nº 882, Bairro Jardim Santa Clara.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido dos munícipes, visando a limpeza e melhoria para
adequação no bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para
motoristas, pedestres e moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1535/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias e realize estudo de viabilidade, para a pavimentação asfáltica ou fresa asfáltica na
Rua Edson Queiroz no bairro Chapada, Araucaria Pr.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização da pavimentação asfáltica ou fresa asfáltica
redes de aguas fluviais, de sinalizações de transito e pedestres, para a melhoria da qualidade de
vida dos moradores dessa região.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1536 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a fresa asfáltica e
recape em um trecho da Rua CAMINHO DOS TROPEIROS NO BOTIATUVA AO LADO DO N°
9962 EM FRENTE A UM BARRACÃO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a fresa asfáltica e recape da Rua acima mencionada, posto
que este trecho em específico está sendo tomado por buracos (erosão) e mato, para que se vise garantir
o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda
a população. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1543/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada, sito a rua irmã Elizabeth Verka 614,
próximo ao DETRAN/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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sessao nº 115

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