sessao nº 116

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/11/2023
(8)
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS, ÀS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O
A SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
| SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
N ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
Nº 195/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETOS DE LEI Nº
401/2023, Nº 402/2023, Nº 403/2023 E Nº 404/2023, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 413/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER: PROJETO DE LEI Nº 418/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 419/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS: INDICAÇÃO Nº 1413/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1519/2023 E Nº 1520/2023, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1562/2023, Nº
1564/2023, Nº 1575/2023, Nº 1576/2023, Nº 1577/2023, Nº 1578/2023, Nº 1579/2023 E Nº
1580/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES
Nº 1570/2023, Nº 1571/2023, Nº 1572/2023 E Nº 1581/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 1573/2023, DE AUTORIA DO.
VEREADOR IRINEU CANTADOR: INDICAÇÃO Nº 1574/2023, DE AUTORIA DÓ
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 1594/2023 E Nº 1595/2023, A
DE /AUTORIA-DO |VEREADOR FÁBI o, papos QUERI
)
SAS
vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
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112/2023 E Nº 121/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
MOÇÃO Nº 24/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; MOÇÃO Nº
32/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; E EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 188/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, PROFESSOR VALTER E
RICARDO TEIXEIRA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO FORA CONCEDIDO O USO DA
TRIBUNA PARA O SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA,
LINCOLN ROBERTO STYGAR, ONDE O MESMO EXPLICOU SOBRE O PROCESSO DE
RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO GERADOR ELÉTRICO E CONSERTO DO
TELHADO, AMBOS OCORRIDOS NA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
APÓS, O SENHOR VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SOLICITOU QUINZE MINUTOS
DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DEVIDO AOS PROBLEMAS TÉCNICOS
OCORRIDOS NA GRAVAÇÃO. APÓS, O VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU
AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE
AO ESPAÇO DAS COMISSÕES, ONDE, FEZ USO DA PALAVRA PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR PROFESSOR VALTER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, QUE EXPLICOU
SOBRE A DECISÃO DA COMUNIDADE ACERCA DOS ASSUNTOS CONCERNENTES À
REALOCAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS E PROFESSORES DURANTE A
REFORMA DA UNIDADE EDUCACIONAL SEBASTIÃO TAVARES. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, INFORMOU QUE NO DIA VINTE E
TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS HAVERÁ OITIVA CONCERNENTE
À CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO ADMINISTRAÇÃO, AS DEZ HORAS, NESTE
LEGISLATIVO. DESSA FORMA, CONVIDOU OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS E
TODA A POPULAÇÃO PARA PARTICIPAREM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, PROPÔS A VOTAÇÃO INICIAL DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº
32/2023, DE SUA AUTORIA, POR INVERSÃO DE PAUTA, A QUAL FORA INCLUÍDA NA
ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO PLENÁRIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, OS
PEDIDOS DE INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA FORAM APROVADOS. EM SEGUIDA,
NÃO HAVENDO MAIS NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-
SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 32/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. OS SENHORES VEREADORES,
PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS, RICARDO TEIXEIRA, PEDRINHO
GAZETA, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, VAGNER CHEFER E BEN HUR DE
OLIVEIRA, MANIFESTARAM SUAS CONGRATULAÇÕES PARA TODA A EQUIPE
VOL 4/8 PELO EXCELENTE FRABAgA Eu D% pd E” IMPORTÂN
,
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18!
REPRESENTAÇÃO QUE O TIME POSSUI PARA O MUNICÍPIO. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “FICAM AMPLIADAS AS VAGAS PARA O CARGO DE CONTADOR,
CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI Nº 1704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS
ALTERAÇÕES”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 73/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DA CAMINHADA E DA
CONSCIENTIZAÇÃO DA PRÁTICA DESSE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2023, DE
AN AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO
GAZETA, PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 188/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
N EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS
Q COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, VISANDO A CONCESSÃO DE
N ESTÁGIOS VOLUNTÁRIOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS EM TODOS OS
CURSOS DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO". O VEREADOR PROFESSOR
& VALTER EXPLICOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 226/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE
ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 246/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE), O ES DA PO PE Sara S PÚBLICAS SOBRE
/
AL JA
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”
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DROGAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 321/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE JOÃO BUDZIAK,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2640/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI Nº 4152, DE 15 DE MAIO DE 2023, LEI Nº 3073, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2016, LEI Nº 2737, DE 07 DE JULHO DE 2014 E LEI Nº 3065, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2016, PARA EXCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO — SMPL
DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DIREITOS DA MULHER (COMDIM) E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMUDE). APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2642/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1659, DE 3 DE JULHO DE 2008,
PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE —
ACS”. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE DESEMPENHAM UM TRABALHO CRUCIAL PARA COM A COMUNIDADE,
POIS, EXEMPLIFICOU QUE, POR MEIO DAS VISTAS DESTES PROFISSIONAIS É
POSSÍVEL APRESENTAR DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI PELA INICIATIVA DE CRIAR ESTA
PROPOSIÇÃO, A QUAL, BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA SOLICITOU DESTAQUE PARA TODO O PROJETO DE LEI, PARA
EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE EMENDA À PROPOSTA. APROVADO POR
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2644/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3674, DE 16 DE ABRIL DE 26 |
QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO pe ppt ESTADO DO PÁRAN
A ”
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DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN,
SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A CÂMARA INTERSETORIAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN E INSTITUI A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”. APROVADO POR
UNANIMIDADE COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 371/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 371/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CMEI TEREZA DE BENGUELA CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU APOIO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE
LEI. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 372/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI BERNARDO MULLER BERNECK
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDA
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 375/2023, DE AUTORJ/4
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DE
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LA SD É IT /)
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eis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
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FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
375/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
(APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI PROFESSORA
VERÔNICA PANEK HASS, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS,
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 377/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
377/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
(APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI DO CAMPO
PROFESSORA FILOMENA RESNER, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 378/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 378/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 379/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 379/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 380/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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Is. Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/11/2023
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA,
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVA E
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 383/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
383/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
(APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CMAAE TGD CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES.
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
ÃO PROJETO DE LEI Nº 384/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 384/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA,
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 385/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
385/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
(APPF) DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS, SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Vol
PROJETO DE LEI Nº 386/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
tica CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/11/2023
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL
HEMPKEMAIER, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 1410/2023, Nº 1411/2023 E Nº 1412/2028,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 1517/2023 E
Nº 1518/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES
Nº 1549/2023 E Nº 1550/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI,
INDICAÇÕES Nº 1552/2023, Nº 1558/2023, Nº 1559/2023, Nº 1560/2023 E Nº 1561/2028,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER E INDICAÇÕES Nº
1553/2023, Nº 1555/2023 E Nº 1569/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
N HUR DE OLIVEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
À
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 109/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 10/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. CONFORME ARTIGO SETENTA E OITO, PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA INCLUIU A
PRORROGAÇÃO DA SESSÃO, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO VERBAL. APÓS A
APROVAÇÃO DE TODOS OS VEREADORES, DEU-SE CONTINUIDADE À SESSÃO
PLENÁRIA, COM PREVISÃO PARA TÉRMINO ÀS DOZE HORAS E VINTE MINUTOS. O
SENHOR VEREADOR, BEN HUR DE OLIVEIRA INFORMOU QUE ESTÁ ABERTO O
PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024” (LOA 2024). FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE AGRADECEU A
PRESENÇA DOS TRABALHADORES, REPRESENTANTES DOS SINDICATOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAUCÁRIA. REFERENTE À GREVE DeG
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ADERIRAM A MESMA, REALIZADA NO DIA GQ mM NZ
DE AGOSTO DE DO o) E VINTE E pd ação gem MENTOU SOBRE OS DESCONTOS Dt it)
04)
BEssS
CY Ca
SP
PÁ
vii! CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/11/2023
PROVENTOS E ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO PARA REPOSIÇÃO
DA JORNADA DE TRABALHO DESSES FUNCIONÁRIOS. DESSA FORMA, FEZ UM
PEDIDO ORAL AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE HAJA REPOSIÇÃO DAS HORAS
USUFRUÍDAS NA PARTICIPAÇÃO DA GREVE. ALÉM DISSO, FALOU DO DIA
INTERNACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E SOBRE AS RESPONSABILIDADES
SOCIAIS QUE OS CIDADÃOS PODEM EXERCER NA LUTA CONTRA O RACISMO. POR
FIM, PARABENIZOU AS ORGANIZADORAS E IDEALIZADORAS DO EVENTO CULTURAL
HYDRA ARAUCÁRIA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM AGRADECEU A
PRESENÇA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NESSA SESSÃO
PLENÁRIA, ASSIM COMO, EXPLICOU QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ ESTÁ INVESTIGANDO A CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO
ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE
DENÚNCIAS FEITAS PELOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
ARAUCÁRIA, DAS QUAIS, DISSE QUE HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AINDA,
COMENTOU SOBRE OS DESCONTOS DE PROVENTOS ACERCA DA
IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE REPOSIÇÃO DAS HORAS DA JORNADA DE
TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ADERIRAM A GREVE. TAMBÉM, FEZ UM
PEDIDO PARA A SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO, E AO SISTEMA NACIONAL
DE EMPREGO - SINE, PARA CONSIDERAREM A LEI MUNICIPAL Nº 2828/2015 NA
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ARAUCARIENSE. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, EXPLICOU QUE E NECESSÁRIO REFLETIR
SOBRE AS AÇÕES QUE PODERÃO MELHORAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
TRABALHO DA POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. POIS, EXPLICOU QUE ALGUMAS
EMPRESAS DE ARAUCÁRIA NÃO CONTRATAM TRABALHADORES QUE RESIDEM
MUNICÍPIO, DEVIDO Á FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. POR
CONSEQUÊNCIA, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSTRUIR UMA UNIDADE
EDUCACIONAL TECNOLÓGICA ESPECÍFICA E PROFISSIONALIZANTE NESSA CIDADE.
O VEREADOR FÁBIO PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE É NECESSÁRIO
QUE OS ÓRGÃO RESPONSÁVEIS PELA INICIAÇÃO DA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS
E O SISTEMA PÚBLICO, EXIJAM DAS EMPRESAS O CUMPRIMENTO DA
CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE
DOMICILIADOS EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, TAMBÉM
COMENTOU SOBRE OS PROJETOS ORIUNDOS DA FUNDAÇÃO INSTHUTO
ADMINISTRAÇÃO, E AINDA, A RESPEITO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARID/ e 4
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CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EXE > cb: P ESTA7 ORGAN
PRA 207 LI1 LIA e
veis CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/11/2023
VEREADOR APARECIDO RAMOS, DISCURSOU SOBRE O DIA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA E OFERECEU APOIO NAS REIVINDICAÇÕES DOS DIREITOS DE TODA A
POPULAÇÃO QUE FAZ PARTE DESTE GRUPO. ALÉM DISSO, COMENTOU ACERCA DA
PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA, CONCERNENTE ÀS COTAS RACIAIS, QUE, CEDE O
DIREITO DE VINTE POR CENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS SEREM
PREENCHIDOS POR PESSOAS NEGRAS E PARDAS, NO LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAIS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM AGRADECEU A PRESENÇA
DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NESSA SESSÃO PLENÁRIA, E FEZ
UM PEDIDO VERBAL AO SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE
ESTE, REVISE À POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO E REPOSIÇÃO DAS HORAS DE
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA
GREVE NO DIA QUINZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA AGRADECEU O APOIO DE TODOS OS VEREADORES DESTA
CASA LEGISLATIVA, NA APROVAÇÃO DE SEUS PROJETOS DE LEI. AINDA, FALOU DA
INAUGURAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE, SITUA-SE EM NOVO ENDEREÇO NO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE, ANUNCIOU QUE POR INTERMÉDIO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL SERÁ CRIADA UMA SECRETARIA DE TRÂNSITO EM ARAUCÁRIA. POR
FIM, COMENTOU DAS OBRAS QUE FORAM FEITAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO QUE
BENEFICIARAM TODA A COMUNIDADE ARAUCARIENSE. O SENHOR VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A EXPLICAÇÃO PESSOAL DE CADA VEREADOR. EM
RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE OITO HORAS NA
JORNADA DE TRABALHO, DEVIDO À GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DISSE
QUE É VIÁVEL DIALOGAR COM O SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARA REVERTER ESTA SITUAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 116ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
21-11-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 332/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 102/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de novembro de 2023. 
Ofício nº 333/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 126/2023 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de novembro de 2023. 
Ofício nº 334/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 190/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de novembro de 2023. 
Ofício nº 335/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 194/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner Chefer, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de
novembro de 2023. 
Ofício nº 336/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 198/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de novembro de 2023. 
Ofício nº 337/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 322/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de
novembro de 2023. 
Ofício nº 338/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 196/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 14 de
novembro de 2023.
Ofício nº 339/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 14 de novembro de
2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.626/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Contador, constantes do Anexo III,
da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 73/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária o Dia
Municipal da Caminhada e da Conscientização da prática desse Esporte, e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 188/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de
ensino”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 226/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica
e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 246/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 321/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de João Budziak, logradouro público do Município,
conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.640/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065,
de 22 de dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento –
SMPL da composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMUDE)”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.642/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para majorar
o número de vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.644/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021 que cria Os
componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 371/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 371/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
TEREZA DE BENGUELA conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 372/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 372/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
TEREZA DIAS DE ANDRADE conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 374/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 374/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
BERNARDO MULLER BERNECK conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 375/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 375/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS, conforme especifica”. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 377/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 377/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO
CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme especifica”. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 378/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 378/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 379/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 379/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 380/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 380/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme especifica”.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 383/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 383/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD conforme especifica”. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 384/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 384/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 385/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 385/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL,
conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 386/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 386/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.410/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.411/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.412/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.517/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.518/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.549/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.550/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.552/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.558/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.559/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.560/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.561/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.553/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.555/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.569/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 109/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 10/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
2.646/2023 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. (LOA 2024)
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Preteitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracäo
PROJ ETO DE LEI N° 2.626, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Acresce vaga ao cargo de Contador, constante
doAnexo III da Lei n° 1.704 de 11 de dezembro
de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Contador, constantes
do Anexo III, da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alteraçöes, nos
seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Contador 10 23
Paragrafo Unico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampli￾adas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei n° 1.704, de 11 de dezembro de
2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 11 de setembro de 2023.
HISSAM HUSEN)DEHAINI
Prefeito dIAaucária
Processo no 87323/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 73/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal
da Caminhada e da Conscientização
da prática desse Esporte, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Araucária o
Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do Esporte, a ser realizado no
primeiro domingo do mês de outubro.
Art. 2º Os eventos promovidos serão desenvolvidos sob a inspiração do
tema de interesse esportivo, ambiental, cultural ou turístico, a ser definido pelas
organizações participantes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da
data do evento.
Art. 3º O evento central do Dia Municipal da Caminhada e
Conscientização do Esporte, compreenderá na realização de caminhadas
abertas à população, com percursos alternativos, com roteiros de extensão e
características adequadas para acomodar as diferentes condições de
capacidade física dos participantes, bem como, panfletos explicativos sobre a
importância da caminhada.
Parágrafo único. Na definição dos roteiros deverão ser observados critérios
que privilegiem:
a) As limitações das pessoas portadoras de necessidades especiais, dos
idosos e das crianças;
b) A inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar risco de
acidentes;
c) A segurança e o bem-estar dos participantes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 188/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e
particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos
os cursos das referidas instituições de ensino. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para
os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.
Parágrafo Único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de
acordo com a área do respectivo curso matriculado. 
Art. 2º O presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução uma
vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das
atividades de estágio.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos dos referidos convênios de que trata esta Lei, o Município de Araucária
promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam
necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:55:10 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O estágio é um importante processo no curso de graduação, pois faz parte do
processo de formação e auxilia o estudante a se preparar melhor para o futuro
profissional. Tem como principal objetivo colocar em prática todo o conhecimento teórico
adquirido durante a faculdade.
Os alunos dos referidos cursos, com a supervisão dos responsáveis da área e de
técnicos municipais poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas funções
promovendo o exercício da integração da teoria com a prática.
 Se faz necessário esclarecer que os convênios a serem firmados entre o
Município de Araucária e as Universidades Públicas e privadas não acarretarão ônus
para o Município, sendo certo que o mesmo disponibilizará apenas servidores de seu
Quadro de Pessoal que contribuirão com seu conhecimento no fomento do referido
estágio.
Portanto, o presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução
uma vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das
atividades de estágio. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 14:55:10 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 226/2023
Institui a Semana Municipal da 
Maternidade e Paternidade Atípica 
e dá outras providências.
Art. 1º Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade
Atípica a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se maternidade e
paternidade atípica quando pais possuem filhos com alguma deficiência ou
síndrome rara. 
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Maternidade e
Paternidade Atípica estimular e promover debates, eventos e discussões
voltados à elaboração e ao acesso de políticas públicas em prol de pais que
experimentam a parentalidade atípica, sobretudo políticas de saúde mental
e de acessibilidade.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 15:01:57 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Parentalidade atípica é condição que afeta muitas famílias brasileiras
em decorrência da condição de filhos que apresentam alguma deficiência ou
síndrome rara. Depende, portanto, de enorme esforço para suprir desafios
únicos de despreparo e ou incompreensão, e todas as demandas emocionais
e físicas adicionais que podem gerar impedimentos e constrangimentos.
A Semana Municipal da Maternidade Paternidade Atípica é uma
iniciativa dedicada a conscientizar e apoiar pais e mães que enfrentam
situações de maternidade e paternidade diferentes das convencionais. Essa
semana especial busca promover a inclusão e fornecer recursos para famílias
com necessidades especiais, oferecendo suporte emocional, informação e
orientação sobre os desafios específicos que esses pais enfrentam. É uma
oportunidade valiosa para celebrar a diversidade e a força dessas famílias,
bem como para incentivar uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para
todos.
Resta essencial instituir a Semana Municipal de Maternidade e
Paternidade Atípica, no Município de Araucária, a fim de promover políticas
públicas e iniciativas que possam ajudar os pais de crianças com alguma
deficiência ou síndrome rara, mobilizando recursos e esforços em prol da
promoção da saúde mental e da inclusão.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto De Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 15:01:57 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 246 DE 2023 
Autoriza o Executivo Municipal a instituir no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o 
Departamento de Políticas Públicas sobre 
Drogas. 
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Araucária o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas, para garantir o
acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de
dependentes químicos no Município de Araucária.
Art. 2º - O Departamento terá os seguintes princípios:
I – princípio de inclusão de todos: através da democratização e
do incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e
discriminação, ao referido serviço, tratamento, prevenção,
recuperação e reinserção social e econômica dos dependentes
químicos;
II – princípio da construção coletiva: através da participação
ativa de todos os envolvidos no processo de reinserção social
dos dependentes químicos; e
III – princípio de respeito à diversidade: com base em perceber,
com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças
entre as pessoas.
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º - São objetivos do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas: 
I – acolhimento voluntário para tratamento da dependência
química;
II – promover a integração e interdisciplinaridade e integração
das ações das políticas públicas sobre as drogas;
III – propor a formulação de políticas públicas que conduzam à
efetivação das diretrizes da Política Nacional sobre Drogas.
IV – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a
todos os serviços públicos;
V– acolhimento e tratamento multidisciplinar dos
codependentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária 
própria.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 60 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que consiste em instituir
no município de Araucária o Departamento de políticas públicas sobre drogas, que
consiste no maior problema de saúde pública no mundo.
Dentre as principais políticas públicas adotadas na área de drogas mundialmente,
a prevenção apresenta a melhor relação custo-benefício para a redução do consumo
abusivo como suas consequências, para isso é de extrema importância a criação de
departamento específico para o atendimento ao dependente químico, concentrando toda
a política pública em resultados e acolhimento a população de dependentes químicos,
que cresce de forma avultosa a cada ano. Tal lógica também deve ser contemplada por
ações voltadas para atenção integral aos dependentes químicos.
 A constatação de que tal uso tomou proporção de grave problema de saúde
pública no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% das
populações dos centros urbanos de todo o mundo, consomem abusivamente substâncias
psicoativas, independentemente da idade, sexo, nível de instrução e poder aquisitivo.
Assim, instituir o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas no município de
Araucária pode melhorar o nível de problemas relacionados ao consumo de álcool e
outras drogas que é vivenciado diariamente, por uma sociedade, evitando que se assista
de forma passiva o crescimento de tal problemática.
Assim diante deste grave problema de saúde pública, através de nossa
competência de legislar sobre políticas públicas que impactem em qualidade de vida da
população, solicito aos nobres colegas o acolhimento desta proposta de grande
relevância de saúde e social. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:33:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 321/2023
Denomina de JOÃO BUDZIAK, logradouro público do
Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de JOÃO BUDZIAK, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
João Budziak nasceu dia 14 de abril de 1928 na Colônia Boa Vista, filho de pequenos
agricultores Guilherme e Ana Budziak. Tinha seis irmãs Maria, Rosa, Verônica, Bronislava, Catarina
e Paulina, sendo ele o único filho homem do casal, aos 12 anos de idade perdeu o pai que morreu
de morte súbita. Dai para frente a situação se tornou difícil, as irmãs todas pequenas sendo a
última de colo. Trabalhou bastante na lavoura com a ajuda da família mas naquele tempo tudo era
difícil, ainda teve que assumir as responsabilidades e pegar firme no arado puxado por cavalos.
Graças a deus e a ele a família sobreviveram. 
No dia 8 de maio de 1954 casou-se cm Francisca Furman, e sempre foi muito querido pelos
seus sogros que o queriam como filho. Após o casamento morou por seis anos na Colônia Boa
Vista, continuando na lavoura que não estava indo bem.
Cansado de lutar resolveu trocar o terreno que tinha herdado de seus pais por uma casa
em Araucária na Rua Coronel João Antônio Xavier e foi trabalhar como operário na extinta Cia São
Patrício – Fábrica de Tecidos e Linho. Depois foi empregado na Palomar fábrica de colchões.
Resolvendo abandonar o emprego foi trabalhar por conta própria.
Comprou um carrinho puxado por um cavalo e vendia pães frios e frutas a situação da 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:14:47 por IRINEU CANTADOR
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carreira começou a melhorar. 
Sua esposa com problemas de saúde não podia lhe dar filhos mas isso não o entristecia
dizia sempre sorrindo, tinha certeza que no momento certo adotariam uma criança.
Não demorou muito, adotaram Margaret Budziak. Foi um verdadeiro paizão, dava a ela
muito amor e carinho. 
Contra a vontade da esposa foi trabalhar como taxista, dia 07 de outubro de 1977 a
Prefeitura concedeu licença de alvorá. Foi trabalhar no ponto em frente ao Hospital São Vicente de
Paulo, sua esposa tinha muito medo pois sempre ouvia que era um trabalho perigoso, ele adorava
a profissão, vivia sempre sorrindo e feliz. Economizando sempre o que podia conseguiu um carro
melhor e um ponto na Estação Rodoviária, seus passageiros na maior parte eram colonos, pessoas
que ele gostava muito de conversar em polonês.
Certa tarde começou a demorar para voltar para casa e todos ficaram aflitos, logo chegou a
notícia da sua morte, uma notícia que havia destruído uma vida e enlutado uma família.
Foram 42 anos de casamento e 19 anos de profissão, sua morte ocorreu no dia 10 de
setembro de 1996 seu João Budziak.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:14:47 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 307/2 023 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o p rojeto de lei n°
 2640/ 2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15
de maio de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016, Lei
nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de
dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de
Planejamento – SMPL da composição dos Conselhos da
Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e
Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE)”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2640/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº 3.073, de
26 de dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de
dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da
composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMUDE).
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Presente Projeto visa alterar a composição
dos seguintes Conselhos: 
• Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (Lei nº 4.152/2023); 
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Lei
nº 3.073/2016); 
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM (Lei nº 2.737/2014); 
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE (Lei
nº 3.065/2016). 
Referidos Conselhos são diretamente ligados à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Os referidos Conselhos Municipais são instrumentos importantes para a
formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas em âmbito
municipal, garantindo a participação democrática, a representação dos interesses locais,
fiscalização e transparência e avaliação de resultados, em especial a da assistência
social, da infância e à juventude, da mulher, da pessoa com deficiência e da pessoa em
situação de rua no âmbito do município. 
Todavia, a Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL possui atribuições
relacionadas ao planejamento urbano, elaborações de projetos de engenharia e
arquitetura, planejamento e operação do sistema de transporte coletivo e o planejamento
e a implementação dos recursos e Sistemas da Tecnologia de Informação da
Administração Municipal. 
Considerando ainda o fato da SMPL não ter habilidade e competência para
contribuir na formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente, da Mulher e da Pessoa com Deficiência, já que esta Secretaria
é composta essencialmente por arquitetos, engenheiros, administradores e analistas e
técnicos de sistemas, que não possuem atuação ou formação na área de Assistência
Social ou áreas correlatas. 
Para manter a paridade dos membros dos Conselhos, com a exclusão da
Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL, o Projeto prevê o acréscimo de mais uma
vaga para a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, por se tratarem de
Conselhos ligados à SMAS”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal alteração nas
referidas leis nºs 4.152/2023, 3.73/2016, 2.737/2014 e 3.065/2016, visto que é
competência do Poder Executivo estabelecer sobre a estrutura e organização da
administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2640/2023 que trata￾se de quadro de servidores públicos e seu regime jurídico.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A alteração recai sobre a exclusão da SMPL (Secretaria Municipal de
Planejamento) da composição do conselho, e aumentando o número de vagas da SMAS
(Secretaria Municipal de Assistência Social).
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 100121/2023 o presente projeto de lei está com
a documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2640/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 54/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
 Projeto de Lei n° 2640/ 2023 , de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “ Altera a redação da Lei
nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei
nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, para exclusão da
Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da
composição dos Conselhos da Assistência Social
(CMAS),Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA),Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa
com Deficiência (COMUDE).”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2640/2023 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que “Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº 3.073, de
26 de dezembro de2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de
dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da
composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS),Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA),Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com Deficiência
(COMUDE).”
Justifica o Sr. Prefeito que, “(…) visa alterar a composição dos seguintes
Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (Lei nº 4.152/2023);
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Lei nº
3.073/2016); Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM (Lei nº 2.737/2014);
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE (Lei
nº3.065/2016). 
Referidos Conselhos são diretamente ligados à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS. 
(…) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Todavia, a Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL possui atribuições
relacionadas ao planejamento urbano, elaborações de projetos de engenharia e
arquitetura, planejamento e operação do sistema de transporte co letivo e o
planejamento e a implementação dos recursos e Sistemas da Tecnologia deInformação
da Administração Municipal. 
Considerando ainda o fato da SMPL não ter habilidad e e competência para
contribuir na formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente, da Mulher e da Pessoa com Deficiência, já que esta
Secretaria é composta essencialmente por arquitetos, engenheiros, administradores e
analistas e técnicos de sistemas, que não possuem atuação ou formação na área de
Assistência Social ou áreas correlatas. 
Para manter a paridade dos membros dos Conselho, com a exclusão da
Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL, o Projeto prevê o acréscimo de mais
uma vaga para a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, por se tratarem de
Conselhos ligados à SMAS. ”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Com efeito, o projeto de lei em estudo é matéria decunho local, cuja
regulamentação é de competência do Município. Proposição que disponha a respeito de
regime jurídico deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito, em se
tratando da esfera municipal, conforme determinação dos incisos I e II do art. 41 da Lei
Orgânica. 
Verifica-se que o Projeto aqui tratado se encontra em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento
para a regular tramitação da propositura. 
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de 
Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem 
vencimentos ou vantagens dos servidores;
II - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
2640/2023 desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de novembro de 2023
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
PROJETO DE LEI N° 2.640, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio
de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei
nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, para
exclusão da Secretaria Municipal de
Planejamento – SMPL da composição dos
Conselhos da Assistência Social (CMAS),
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da
Pessoa com Deficiência (COMUDE).
Art. 1º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VI, ambos do § 1º do
art. 23 da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. ...:............
§ 1º ...:............
I – Secretaria Municipal de Assistência Social (2 vagas);
...:............
VI - (REVOGADO)
...:............”
Art. 2º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso IV do art. 7º da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria Municipal
de Assistência Social ou órgão;
...:............
IV - (REVOGADO)
...:............”
Art. 3º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VIII, ambos do § 7º do
art. 3º da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ...:............
...:............
§ 7º ...:............
Projeto de Lei nº 2.640/2023 - pág. 2/2
I – 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
...:............
VIII - (REVOGADO)
...:............”
Art. 4º Altera a redação da alínea “a” e revoga a alínea “h”, ambos do
inciso I do art. 7º da Lei nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - ...:............
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS;
...:............
h) (REVOGADO)
...:............”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100121/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 311/2023 – CJR e N° 132/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 642/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de
julho de 2006, para majorar o número de vagas de Agente
Comunitário de Saúde-ACS”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2642/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para
majorar o número de vagas de Agente Comunitário de Saúde-ACS.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Atualmente o município conta com 175 Agentes
Comunitários de Saúde, sendo necessário ampliar o número de Agentes que atuam na
UBS Dom lnácio Krause, de 10 para 18 Agentes, em virtude da implantação da Estrategia
da Saúde da Família – ESF nessa Unidade, atendendo a solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde-SMSA. Deste modo, o presente Projeto de Lei está majorando 8
vagas de Agente Comunitário de Saúde, passando de 175 para 183 vagas. 
(…)
 Importante salientar que a aprovação deste Projeto é de suma importância,
pois somente após a publicação da Lei, será possível realizar a contratação dos novos
Agentes para atendimento da população e melhoria dos serviços públicos municipais.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem cargos, e bem como discipline o regime jurídico desses e criem atribuições a
entidades da administração.(Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos I, II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
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A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal acrescimento
de cargo a lei 1.659/2006, visto que é competência do Poder Executivo estabelecer sobre
a estrutura e organização da administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
De mesmo modo, a Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, “a” a “c” impõe
competência privativa ao prefeito em matérias como o projeto de lei 2642/2023 que trata￾se de quadro de servidores públicos. 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Desta forma a propositura em análise cumpre com a competência imposta pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A alteração recai sobre a redação do anexo único da Lei n° 1.659, de 03 de
julho de 2006, que visa ampliação de cargos de agentes que atuam na UBS Dom lnácio
Krause, acrescentando mais 8 (oito) vagas, passando de 10 para 18 agentes, totalizando
183 agentes comunitários da saúde do Município de Araucária.
Analisando as documentações, e referente a LRF (Lei de responsabilidade
fiscal), a propositura esta em conformidade com o que se determina na lei. 
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 113697/2023 o presente projeto de lei está com
a documentação necessária.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Antes de mais, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 18 ao 22, impõe limites em relação ao gasto com pessoal:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
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Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
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V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.” 
Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei nº 101/2000, que dispõe
sobre os limites com gasto de pessoal, conforme análise do demonstrativo de despesa
com pessoal. 
O artigo 169 da Constituição Federal determina e apregoa sobre a necessidade
do demonstrativo de despesa com pessoal, sendo vedado exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e demonstrativo de despesa com pessoal, em que é declarado o índice de
48,63%, inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF; esta acompanhada também
de Declaração de Ordenador de Despesa que declara que é compatível com o PPA e com
a LDO e possui previsão orçamentária para 2023.
Ressaltamos que a propositura esta acompanhada dos Demonstrativos do
Impacto Financeiro do ano em vigor e dos dois subsequentes. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo n° 113697/2023 o presente projeto de lei está com
a documentação necessária.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2642/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
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LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PARECER Nº 70/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.642/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de
2006, para majorar o número de vagas de Agente
Comunitário de Saúde – ACS.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.642/2023
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que Altera a redação da
Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para majorar o número de vagas de Agente
Comunitário de Saúde – ACS. 
Justifica que Justifica o Sr. Prefeito que, “Atualmente o município conta com 175
Agentes Comunitários de Saúde, sendo necessário ampliar o número de Agentes que
atuam na UBS Dom lnácio Krause, de 10 para 18 Agentes, em virtude da implantação
da Estrategiada Saúde da Família. 
A aprovação deste Projeto é de suma importância, pois somente após a publicação da
Lei, será possível realizar a contratação dos novos Agentes para atendimento da
população e melhoria dos serviços públicos municipais.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.642/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de Novembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.642, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redacao da Lei n° 1659, de 3 de juiho
de 2006, para majorar o nUrnero de vagas de
Agente Cornunitário de Saüde -ACS.
Art. 1° Altera a redacao do Anexo LJnico da Lei n° 1659, de 3 de juiho de
2006, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
ANEXO UN/CO
QUADRO DE EMPREGADOS PUBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NIVEL BASICO VAGAS REMuNERAçAO MENSAL
Agente Comunitário de SaUde 183
TOTAL 199
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 04 de outubro de 2023.
HIS
Processo n 113697/2023
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 PARECER CONJUNTO N° 333 /2023 – CJR e 56/ 2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 2644/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei n° 3.674,
de 16 de abril de 2021 que cria os componentes do Município
de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2644/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que altera a redação da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021 que
cria os componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Araucária, a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Justifica-se a alteração da vinculação do Conselho
no fato de que a SMAS já é responsável pela Secretaria Executiva do COMSEA, bem
como pelo acompanhamento das politicas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional,
bem como o Conselho já é de fato secretariado pela Casa dos Conselhos.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
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“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública e de suas Secretarias.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
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(…) 
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo nº 93803/2023 e Processo Legislativo n°
135441/2023 o presente projeto de lei cumpre com a documentação necessária para dar
seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal
alteração. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
 Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
 Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito ao bem estar social, visto que a propositura é de enorme importância para o
nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 2644/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.644, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redaçao da Lei n° 3.674, de 16 de abril
de 2021 que cria Os componentes do MunicIpio
de Araucária, Estado do Paranà, do Sisterna
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, sendo o Conselho Municipal de
Seguranca Alirnentar e Nutricional - COMSEA
do MunicIpio de Araucária, a Câmara
Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CAISAN e institui a Conferéncia
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art. 1° Altera a redaçâo do art. 2° da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacão:
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -COMSEA O
Orgão consultivo e de/iberativo, no ârnbito de sua cornpetência, vinculado a Se -
cretaria Municipal de AssistOncia Social -SMAS corn agenda perrnanente de as￾sessorarnento ao executivo municipal na articulaçao entre governo e sociedade
civil na proposição de diretrizes para polIticas e acöes na area de alimentaçao e
nutrição."
Art. 2°Altera a redacão do inciso II edo paragrafo Unico, do art. 11 da Lei
n° 3.674, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 11 ....................
Il-oCOMSEA Municipal, Orgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social -SMAS, secretariado pela Casa dos Conse/hos;
Parágrafoünico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nu￾tricional, CA/SAN Municipal, será presidida pelo titular da Secrtaria Municipal
AssistOncia Social, e seus procedirnentos operacionais serão ciordenados no
âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal."
Art. 3°Altera a redação do art. 26 da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 26. Fica institulda a Conferência Municipal de Seguranca Alimentar e Nutri￾cional, Orgao colegiado de caráter consultivo e deliberativo, cornposta por dele￾gados representantes do Poder PUblico e da Sociedade Civil Organizada, que se
reunirá a cada 4 (quatro) anos sob a organizacáo do Conselho Municipal de Se -
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2.644/2023 -pág. 2/2
gurança Alimentar e Nutricional -COMSEA de Araucária, ou conforme convoca￾ção do Conseiho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), con￾forme dispuser o Regimento Interno prOpria"
Art. 4°Altera a redação do art. 28 da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 28. Os delegados das entidades nao Governamentais da Conferência Muni￾cipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escoihidos mediante reuniöes,
assembleias ou atos da diretoria do Orgao, convocadas para este fim especIfico,
no perlodo de 60 dias anteriores a data da rea!izacao da Conferência."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 18 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Arucária
Processo n° 93803/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
FOLHA DE INFORMAÇÃO
À Diretoria Processo Legislativo: 
Em tempo, retifica-se os pareceres em conjunto dos projetos de lei nº
371/2023, 372/2023, 375/2023.
Onde lê-se: na referência do art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal de
Araucária, leia – se: art. 40, § 1º, a.
Visto que, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador
esses Projetos de Lei.
Onde lê-se: na “Razão: V – VOTO” exclui a Comissão de Finanças e
Orçamento.
Visto que essa não tem competência para tal matéria. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023.
Vereador Relator Vereador Relator
CJR CEBES
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
FOLHA DE INFORMAÇÃO
À Diretoria Processo Legislativo: 
Em tempo, retifica-se os pareceres em conjunto dos projetos de lei nº
380/2023, 383/2023, 384/2023, 385/2023 e 386/2023.
Onde lê-se: na referência do art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal de
Araucária, leia – se: art. 40, § 1º, a.
Visto que, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador
esses Projetos de Lei.
Onde lê-se: na “Razão: V – VOTO” exclui a Comissão de Finanças e
Orçamento.
Visto que essa não tem competência para tal matéria. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
 Vereador Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 337 /2023 – CJR e 57/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 371 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI TEREZA DE BENGUELA conforme
especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 371/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE
BENGUELA conforme especifica.
Justifica o Ilustre vereador que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica
em virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação
Infantil CMEI TEREZA DE BENGUELA participa ativamente das atividades junto a direção
para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização,
divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para
melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública
possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as
esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na
assistência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e
professores, promovendo a integração: poder público/comunidade/família. Por ser um
projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.”. 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139255/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 2, fls. 09, bem
como a declaração emitida pela Presidente da APMF. 
b) a associação possui personalidade jurídica a mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
14/06/2022, seq. 2, fls. 05; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq. 2, fls. 09;
d) Consta na fls. 30, art. 48 do Estatuto Social, que a Associação
não distribui lucros, bonificações e vantagens a dirigentes,
conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum pretexto.
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Constam, também, nas fls. 09, que os seus dirigentes e conselheiros
não são remunerados, art. 2º do Estatuto;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta
na seq. 2, fls. 02. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139255/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, visto que o prazo constante na alínea “a” do art. 3º do Projeto de Lei nº
371/2023, de 12 (doze) meses sobre cessar os efeitos da declaração de utilidade pública,
e no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981 consta o prazo de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado. AS emendas serão anexadas ao processo
legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 371/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 371/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 371/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 371/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE
BENGUELA conforme especifica”.
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE
BENGUELA conforme especifica”. 
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 371/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 371/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE
BENGUELA conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 371, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA
DE BENGUELA conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS - (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI TEREZA
DE BENGUELA com sede na Rua: Faisão, nº 1350 – Capela Velha, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 47.638.081/0001-13 no
Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como objetivo a
“Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE
BENGUELA conforme especifica” fundada em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE BENGUELA
participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade
às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos
que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 338 /2023 – CJR e 58/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 372 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE
conforme especifica ”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 372/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE
ANDRADE conforme especifica .
Justifica do Sr. Vereador que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica
em virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação de
atendimento Educacional – CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE, participa ativamente das
atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas,
auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal
objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família. Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos
nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior
brevidade possível”. 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139561/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 2, fls. 01; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
24/06/2022, seq. 5, fls. 3; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, o que comprova￾se através de relatório, e conforme consta nos autos, o relatório
apresentado não traz essa comprovação. Deste modo, realizaremos
memorando sob nº solicitando o referido relatório. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
d) Consta na seq. 2, fls. 24, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum
pretexto. Constam, também, nas fls. 01, art. 2º do Estatuto, que os
seus dirigentes e conselheiros não são remunerados; 
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta
na seq. 2, fls. 34, entretanto, as atividades não estão descritas sob a
justificativa que a Associação não recebeu as verbas e sendo assim,
não possui relatos de atividades previstas. Por esse motivo, a
Comissão Justiça e Redação realizou o memorando solicitando a
comprovação das atividades.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139561/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, deste modo foi realizado despacho solicitando os documentos ausentes. Tal
ausência foi sanada e consta no processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo foi realizado emenda
supressiva e modificativa, apresentada pelo autor do projeto, visto que o prazo constante
na alínea “a” do art. 3º do Projeto de Lei nº 371/2023, de 12 (doze) meses sobre cessar os
efeitos da declaração de utilidade pública, e no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981 consta o prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado. As
emendas serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 372/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 372/2023 
O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 372/2023. 
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 372/2023, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE
conforme especifica”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que passe 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE”
Justificativa 
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 372/2023 
O Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 372/2023 que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE
conforme especifica:
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado. 
Justificativa 
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a propositura cumpra
com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981, que dispõe sobre
normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações
e entidades constitucionais no município de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 372, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA
DIAS DE ANDRADE conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI TEREZA DIAS
DE ANDRADE com sede na Rua Pinus-Eliotti, Nº 413 – Capela Velha, Araucária, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 47.663.655/0001-03, no
Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens
da legislação vigente. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS
DE ANDRADE, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação de atendimento Educacional – CMEI TEREZA
DIAS DE ANDRADE, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um
ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 340/2023 – CJR e 60/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 374 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI BERNARDO MULLER BERNECK
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 374/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI BERNARDO
MULLER BERNECK conforme especifica.”
Justifica o Ilustre vereador que, o presente projeto “O Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI BERNARDO MULLER BERNECK participa ativamente das
atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas,
auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal
objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, como é sabido a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenção e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração; poder
público/comunidade/família.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de
associação o para fins lícitos.
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
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“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a 
de caráter paramilitar;”
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
Para que se possa declarar de utilidade pública, qualquer entidade, devem ser
necessariamente preenchidas as condições descritas, sem as quais não poderá ser
aprovado o projeto de lei.
Sobre os requisitos legais temos:
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Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades 
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades 
através de representações, e que visem exclusivamente servir 
desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade 
pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade 
em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e 
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas,
de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária, conforme dispõe o 
art. 1 do estatuto social, seq. 7, fls. 06, bem como no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica, seq. 2;
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano, observamos 
que no Comprovante de Cadastro único de Pessoa Jurídica consta data de 
registro 08/07/2022, seq. 2, fls. 01 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à coletividade em 
observância aos fins estatutários, seq. 02; fls. 06;
d) Consta na fls. 29, art.48 do Estatuto Social, que a Associação, seq. 7; que a 
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, 
conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum pretexto. Constam, 
também, nas fls. 06, art. 2º do Estatuto, que os seus dirigentes e conselheiros não 
são remunerados, seq. 7
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência social, 
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, 
de caráter geral ou indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei 
Municipal nº 598/81, consta na fls. 02 e 02.
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Outrossim, a finalidade precípua da declaração de utilidade pública é a
satisfação do interesse da coletividade, com a promoção do bem-estar social, oferecendo
ao empreendimento o destino e o uso que convêm ao interesse coletivo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa e supressiva. A
emenda será anexada no processo legislativo.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 374/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR e CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 374/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 374/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI BERNARDO
MULLER BERNECK conforme especifica”.
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF)do Centro Municipal
de Educação Infantil CMEI BERNARDO MULLER
BERNECK conforme especifica”.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 374/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI BERNARDO
MULLER BERNECK conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 374, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
BERNARDO MULLER BERNECK conforme
especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI BERNARDO
MULLER BERNECK com sede na Rua Flamingo, 769 – Capela velha, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº. 47.545.036/0001-14 no
Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens
da legislação vigente. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI BERNARDO
MULLER BERNECK, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI BERNARDO MULLER
BERNECK participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de
qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de
eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 341 /2023 – CJR e 61/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 375 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que ““Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA PANEK
HASS, conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 375/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
VERÔNICA PANEK HASS, conforme especifica.
Justifica do Sr. Vereador que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica
em virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação
Infantil – CMEI PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS participa ativamente das
atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas,
auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal
objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família. Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos
nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior
brevidade possível.”
É o breve relatório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139574/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, fls. 03 á 26, bem como
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, seq. 2; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Função consta a data de 31/05/2022, fls.
03, seq. 2; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq. 03; 
d) Consta na fls. 24, art. 48, do Estatuto Social, que a Associação
não distribui lucros, bonificações e vantagens a dirigentes,
conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Constam, também, nas fls. 03, art. 2º do Estatuto, que os seus
dirigentes e conselheiros não são remunerados, seq. 7; 
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta o
relatório de atividade que comprova a promoção da educação, seq.
3; 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da Casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139574/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, visto que o prazo constante na alínea “a” do art. 3º do Projeto de Lei nº
371/2023, de 12 (doze) meses sobre cessar os efeitos da declaração de utilidade pública,
e no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981 consta o prazo de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado. As emendas serão anexadas ao processo
legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
Educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 375/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 375/2023
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 375/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 375/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS,
conforme especifica ”.
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
““Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA PANEK
HASS, conforme especifica”. 
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 375/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 375/2023,
que ““Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
VERÔNICA PANEK HASS, conforme especifica ”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 375, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS, conforme
especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA
VERÔNICA PANEK HASS com sede na Rua Judite Brunato Cantador, nº 100 – Iguaçu,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº. 47.661.341/0001-
71, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens
da legislação vigente. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA VERÔNICA
PANEK HASS participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino
de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização
de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na
instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 343/2023 – CJR e 63/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o
 projeto de lei n° 377 /2 023, de iniciativa do vereador
Ricardo Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF)
do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO
CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme
especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 377/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários
(APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO PROFESSORA
FILOMENA RESNER, conforme especifica. 
O Projeto de Lei em epígrafe vem acompanhado de justificativa, na qual relata que:
“O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA FILOMENA RESNER
participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às
crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que
tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é
sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas,
isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a
associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por
meio da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família.”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
A) do Vereador;”
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de
associação para fins lícitos.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
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segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar;”
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Para que se possa declarar de utilidade pública, qualquer entidade, devem ser
necessariamente preenchidas as condições descritas, sem as quais não poderá ser
aprovado o projeto de lei.
Sobre os requisitos legais temos:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária, conforme
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dispõe o art. 1° do estatuto social, fls. 01, bem como no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, seq. 2, fls. 32. 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de
um ano, observamos que na Ata de Função consta data
de registro 06/07/2022, seq. 2, fls.29; LETHÍCIA POR
FAVOR INSERIR A ATA DE FUNDAÇÃO E A DATA DO
DEVIDO REGISTRO E SEQUÊNCIA.
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente
à coletividade em observância aos fins estatutários, seq.
2, fls 33; LETHICIA DEVE SE REFERIR AO RELATÓRIO
DE ATIVIDADES OK?
d) Consta na fls. 24, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens
a dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados,
sob nenhum pretexto. Constam, também, nas fls. 01, art.
2º do Estatuto, que os seus dirigentes e conselheiros não
são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação,
assistência social, atividades de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º
da Lei Municipal nº 598/81, consta na seq. 2, fls. 02.
Dessa forma, a finalidade precípua da declaração de utilidade pública é a
satisfação do interesse da coletividade, com a promoção do bem-estar social, oferecendo
ao empreendimento o destino e o uso que convêm ao interesse coletivo.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 377/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 377/2023
O vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 377/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 377/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO
PROFESSORA FILOMENA RESNER conforme
especifica”.
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI DO CAMPO PROFESSORA
FILOMENA RESNER conforme especifica”. 
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 377/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 377/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO
PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme
especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado.”.
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO
CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER,
conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI DO CAMPO
PROFESSORA FILOMENA RESNER, com sede na Rua: Estrada do Tiete nº 15400,
CEP:83.711.300, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº.
48.101.451/0001-41, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
PROFESSORA FILOMENA RESNER, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA FILOMENA
RESNER participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de
qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de
eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 344/2023 – CJR e 64/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 378 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) – CMEI Prof Rosene
Rodrigues.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 378/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) – CMEI Prof Rosene Rodrigues.”
Justifica o Ilustre vereador que, o presente projeto “O Centro Municipal de
Educa ção Infantil – CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA participa
ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças
atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como
principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, como é sabido a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenção e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração; poder
público/comunidade/família.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de
associação o para fins lícitos.
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a 
de caráter paramilitar;”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Para que se possa declarar de utilidade pública, qualquer entidade, devem ser
necessariamente preenchidas as condições descritas, sem as quais não poderá ser
aprovado o projeto de lei.
Sobre os requisitos legais temos:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária, conforme dispõe o art. 1° na
seq. 4 do estatuto social, bem como consta no CNPJ, seq. 3; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano, observamos que na Ata
de Fundação consta data de registro 09/05/2022, seq. 2, fls. 1; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à coletividade em observância 
aos fins estatutários, seq. 05; fls. 01; 
d) Consta na fls. 01, art.48 do Estatuto Social, que a Associação não distribui lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto. Constam, também, nas fls. 01, que os seus dirigentes e conselheiros
não são remunerados, art. 2º do Estatuto, seq.4; 
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência social, atividades de
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta na
fls. 01 e 02, seq.5; Contudo, em análise ao relatório apresentado pela referida
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades 
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades 
através de representações, e que visem exclusivamente servir 
desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade 
pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade 
em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e 
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas,
de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Associação, consta tão somente as atividades que deverão ser realizadas pela instituição,
entendemos que faltam as atividades que foram realizadas no ano de 2022/2023, para
fins de comprovação de que a mesma atua na promoção da educação.
Outrossim, a finalidade precípua da declaração de utilidade pública é a
satisfação do interesse da coletividade, com a promoção do bem-estar social, oferecendo
ao empreendimento o destino e o uso que convêm ao interesse coletivo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa e supressiva. A
emenda será anexada no processo legislativo.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 378/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR e CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 378/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 378/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 378/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) – CMEI
Prof Rosene Rodrigues.”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) – CMEI Prof
Rosene Rodrigues.”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 378/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 378/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) – CMEI Prof
Rosene Rodrigues”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA,
conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA
ROSENE RODRIGUES DA SILVA, com sede na Rua Yoshiaki Negano, nº. 701, Capela
Velha, Araucária – PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o
nº. 47.753.836/0001-20, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA ROSENE
RODRIGUES DA SILVA participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar
um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 345/2023 – CJR e 65/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 379 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) – CMEI JIHAD HISSAM
DEHAINI, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 379/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) – CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica”.
Justifica o Ilustre vereador que, o presente projeto “O Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, participa ativamente das atividades
junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na
organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo
arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, como é sabido a declaração de
utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenção e outros benefícios,
em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral
colaborar na assistência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais,
alunos e professores, promovendo a integração; poder público/comunidade/família.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de
associação o para fins lícitos.
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a 
de caráter paramilitar;”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Para que se possa declarar de utilidade pública, qualquer entidade, devem ser
necessariamente preenchidas as condições descritas, sem as quais não poderá ser
aprovado o projeto de lei.
Sobre os requisitos legais temos:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária, conforme dispõe o art. 1° do
estatuto social, seq. 2, fls. 08, bem como consta no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, seq. 2, fls. 01.
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano, observamos que na Ata
de Fundação consta data de registro 23/06/2022, seq. 2, fls. 05; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à coletividade em observância 
aos fins estatutários, consta o relatório de atividades.
d) Consta na seq. 2, fls. 30, art. 48 do Estatuto Social, que a Associação não distribui
lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados,
sob nenhum pretexto. Constam, também, no art. 2º do Estatuto, seq. 2, fls. 8, que os seus
Dirigentes e conselheiros não são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência social, atividades de
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades 
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades 
através de representações, e que visem exclusivamente servir 
desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade 
pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade 
em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a 
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e 
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a 
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas,
de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
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indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta
anexada no processo.
Dessa forma, a finalidade precípua da declaração de utilidade pública é a
satisfação do interesse da coletividade, com a promoção do bem-estar social, oferecendo
ao empreendimento o destino e o uso que convêm ao interesse coletivo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa e supressiva. A
emenda será anexada no processo legislativo.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 379/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Vereador Relator – CJR e CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 379/2023 
O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 379/2023. 
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 379/2023, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme
especifica”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que passe 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI.
Justificativa 
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 379/2023 
O Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 379/2023 que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal
de Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI,
conforme especifica:
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado. 
Justificativa 
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a propositura cumpra
com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981, que dispõe sobre
normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações
e entidades constitucionais no município de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 379, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI JIHAD
HISSAM DEHAINI, conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI JIHAD HISSAM
DEHAINI, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, 638-858 – Costeira, Araucária,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº. 48946391/0001-68
no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI JIHAD
HISSAM DEHAINI, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação de atendimento Educacional – CMEI JIHAD
HISSAM DEHAINI participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um
ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 346/ 20 23 – CJR e 66/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 380 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA BRONILDA
NAMIKATA, conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 380/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
BRONILDA NAMIKATA, conforme especifica”. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica em
virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação de
atendimento Educacional – CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA participa
ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças
atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como
principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
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“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139444/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 6, fls. 01, bem como
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, seq. 2, fls. 34. 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
também, nas fls. 09, que os seus dirigentes e conselheiros não são
remunerados, art. 2º do Estatuto; observamos que na Ata de
Fundação consta data de registro 28/06/2022, seq. 5, fls. 3. 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq. 6, fls. 01;
d) Consta na seq. 6 na fls. 29, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum
pretexto. Constam, também, na seq. 6 fls. 1, que os seus dirigentes e
conselheiros não são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
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artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta na
seq. 2, fls. 01 do processo. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139444/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, que serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação
da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 380/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS, ao qual deve
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 380/2023
O vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 380/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 380/2023,
que “Súmula: Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Professores e Funcionários
(APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil
CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA,
conforme.”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme.”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 380/2023
O Vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 380/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
BRONILDA NAMIKATA, conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme
especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA
BRONILDA NAMIKATA, com sede na Rua: Félix Klechovicz, 396 – Jd. Moteleski-Porto
das Laranjeiras – Araucária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
sob o nº. 47.716.426/0001-00, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação de atendimento Educacional – CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA participa ativamente das atividades junto a
direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na
organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo
arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 347/ 20 23 – CJR e 67/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 383/2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO –
CMAAE TGD conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 383/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD
conforme especifica”. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica em
virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação de
atendimento Educacional – CMAAE TGD participa ativamente das atividades junto a
direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na
organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo
arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a declaração de
utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e outros
benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem por
finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
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“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139347/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 9, fls. 01; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
17/10/2023, seq.8, fls. 05; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq.5;
d) Consta na seq. 9, fls. 20 e 21, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum
pretexto. Constam, também, nas fls. 01, art. 2º do Estatuto, que os
seus dirigentes e conselheiros não são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta na
seq. 5 do processo. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139347/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, que serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação
da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 383/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS, ao qual deve
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ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 383/2023
O vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 383/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
383/2023, que “Súmula: Declara de
Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD
conforme especifica”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários
(APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO –
CMAAE TGD conforme especifica”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 383/2023
O Vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 383/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD
conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD
conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE
TGD, com sede à Rua Archelau de Almeida Torres, nº. 1411, Iguaçu, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. CNPJ 48.946.391/0001-68, no
Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE
TGD, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação de atendimento Educacional – CMAAE TGD
participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade
às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos
que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 348/ 20 23 – CJR e 68/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 384/2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA
FIUZA, conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 384/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme especifica”. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica em
virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação
Infantil – CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, participa ativamente das
atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas,
auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal
objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139588/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, fls. 1 a 28, bem como no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, seq. 6; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
29/05/2022; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq. 7, fls. 01;
d) Consta na fls. 26, art. 48 do Estatuto Social, que a Associação não
distribui lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros
mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto. Consta, também,
nas fls. 1, art. 2º do Estatuto, que os seus dirigentes e conselheiros
não são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta no
Relatório de Atividades de seq. 2, fls. 06 declara quais são as
finalidades da APPF. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139588/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, que serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação
da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 384/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS, ao qual deve
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ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 384/2023
O vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 384/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 384/2023,
que “Súmula: Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Professores e Funcionários
(APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil
CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA,
conforme especifica”.
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme
especifica”.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 384/2023
O Vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 384/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 384, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme
especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, com sede na Rua Passaúna, nº. 515, Iguaçu,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº. 47.622.018/001-99,
no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA GILCA
SILVEIRA FIUZA, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um
ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 349/ 20 23 – CJR e 69/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 385/2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 385/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme especifica”. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica em
virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. A ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um
ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição. Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a
entidade a obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do
Governo Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência
e formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
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“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139592/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 2, fls. 11, bem como
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, seq. 2, fls. 01.
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
26/03/2021, seq. 2, fls. 06; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq. 2, fls. 02;
d) Consta na seq. 2, fls. 31, art. 52 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum
pretexto. Constam, também, nas seq. 2, fls. 11, que os seus
dirigentes e conselheiros não são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
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expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta na
seq. 2, fls. 02 do processo.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139592/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, que serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação
da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 385/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS, ao qual deve
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 385/2023
O vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 385/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 384/2023,
que “Súmula: Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Professores e Funcionários
(APPF) da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme
especifica”.
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, conforme especifica”.”.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 385/2023
O Vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 385/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, conforme especifica”. 
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 385, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) da
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, com sede na Rua
FAISÃO, nº. 1320, Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob o nº. 43.913.106/0001-99 no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, fundada em 2020.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, participa ativamente das atividades junto a
direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na
organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo
arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 350/ 20 23 – CJR e 70/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 386/2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL
HEMPKEMAIER, conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 386/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, conforme especifica”. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica em
virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação
Infantil – CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, participa ativamente das
atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas,
auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal
objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispões sobre para
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139593/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 2, fls. 02; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
30/06/2022, seq. 5, fls. 3. 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, seq.2, fls. 02;
d) Consta na seq.2, fls. 26, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum
pretexto. Constam, também, nas fls. 02, art. 2º do Estatuto, que os
seus dirigentes e conselheiros não são remunerados;
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta na
seq. 2, fls. 01 do processo. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139593/2023 o presente projeto de lei está com a
documentação necessária para regular tramitação da propositura. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão de Justiça e
redação no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento
Interno, e em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final,
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, que serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação
da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 386/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS, ao qual deve
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 386/2023
O vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 386/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
386/2023, que “Súmula: Declara de
Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil
CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL
HEMPKE MAIER, conforme especifica”. 
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários
(APPF) do Centro Municipal de Educação
Infantil CMEI PROFESSORA MARIA
IZABEL HEMPKE MAIER, conforme
especifica.”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 386/2023
O Vereador Irineu Cantador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 386/2023,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA
MARIA IZABEL HEMPKE MAIER, conforme
especifica”.
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a
propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº
598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município
de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Vereador Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER,
conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA
MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, com sede na RUA: ARLAÍ OZÓRIO VICENTE, nº. 74,
Costeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº.
47.638.686/0001-04, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI MARIA
IZABEL HEMPKEMAIER, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL
HEMPKEMAIER, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um
ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1410/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente a viabilização da agricultura urbana em espaços
públicos e privados no município de Araucária.
 
 JUSTIFICATIVA
Torna-se cada vez mais necessário que políticas públicas sustentáveis
sejam discutidas para tentar minimizar os problemas relacionados com o
aumento da população e da industrialização. Uma alternativa a esses
problemas é a agricultura urbana, que permite que as famílias produzam
alimentos saudáveis, em seu próprio terreno ou público, para sua própria
subsistência ou para fins comerciais, assim como as Fazendas Urbanas de
Curitiba. O incentivo de sistemas produtivos urbanos em concordância com
o meio ambiente torna-se, cada vez mais, uma alternativa atrativa e viável
na busca da sustentabilidade nos meios urbanos. Além disso, o objetivo da
indicação também é fazer com que essas atividades gerem renda, mão de
obra, educação para a prática agrícola sustentável nas cidades, funcionando
como um centro de conexão entre o rural e o urbano, para transmitir
inovação, conhecimentos tradicionais, agrícolas, gastronômicos e de
sustentabilidade urbana, ajudando assim também, famílias que se
encontram em dificuldades financeiras devido o desemprego. 
Além dessas questões socioeconômicos e de preservação ambiental,
a importância de apoiar e incentivar os sistemas de produção sustentáveis
nas localidades urbanas também ocorre a fim de proporcionar à população
o direito à alimentação saudável e barata. Assim sendo, essa indicação
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
incentivará a preservação do meio ambiente e da biodiversidade,
promoverá a sustentabilidade econômica e socioambiental e promoverá
formas de produção urbanas sustentáveis, com o objetivo de diminuir
desigualdades, gerar empregos e desenvolver a alimentação saudável, em
concordância com o meio ambiente, proporcionará espaço de convivência
que favorece troca de experiência, interação numa atividade comum e
coletiva, desenvolvendo habilidades sociais, estimulará e fortalecerá o
sentimento de pertencimento das comunidades, melhorando com isso a
segurança local e assim também o município estará atendendo os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável(ODS).
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
desta indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1411/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente a viabilização de faixa amarela na Rua Pinheiro,
Jardim Arco-Íris, bairro Capela Velha. 
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação, é uma reivindicação dos moradores da região
que trafegam na Rua Pinheiro, no Jardim Arco-Íris. Pois possui um fluxo
grande de carros que quando estacionam seus veículos em ambos os lados
da pista fica obstruindo a passagem dos ônibus. Podendo ocasionar
acidentes no local como também oferecendo riscos de atropelamento aos
pedestres.
Assim solicito a implantação de faixas amarelas em um dos lados da
rua e placas indicativas para trazer maior segurança aos motoristas e
pedestres.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
desta indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1412/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria
Municipal competente a viabilização da criação de um espaço próprio para
praticantes de som automotivos de alta potência, no município de
Araucária.
 
 JUSTIFICATIVA
O som automotivo é uma expressão cultural e artística que tem
conquistado espaço significativo em nossa sociedade.
A criação de um espaço dedicado à prática de som automotivo é uma
forma de promover a convivência harmoniosa entre os adoradores de carros
e a comunidade em geral, além de fomentar essa manifestação cultural de
forma responsável e consciente.
Com isso vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos
abertos ao público e que atrairá diversos investimentos privados,
incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem
transgressão à legislação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
desta indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1517/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
de viabilizar a realização de Desfile Cívico de 07 de setembro, I ndependência da
República Federativa do Brasil, no município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Os Desfiles Cívicos são uma oportunidade para que sejam trabalhadas
principalmente nas escolas, temas relacionados à história, defesa do Estado Democrático
de Direito, à independência da República Federativa do Brasil, questões como ética,
cidadania, e também podem ser abordados temas de interesse geral como consciência
ambiental, violência, paz, sendo uma importante forma de aprendizagem.
Sendo acatada a sugestão, que sejam convidados a realização do evento na
cidade com desfiles e participação de Escolas Estaduais, Municipais e Particulares,
Escoteiros, Fanfarra e o Grupo da Guarda Mirim para hasteamento das bandeiras.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Poder Executivo na certeza que
fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1518/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
verificada a viabilidade de execução de remanso de calçada na Rua Primavera, nas
proximidades do nº 1589, (lateral da Igreja Católica do Tupy), bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é fundamental para garantir a acessibilidade dos residentes e
dos comércios locais, frequentemente impactados pela escassez de vagas próximas
devido à estreiteza da via, especialmente em dias de missa. A limitada largura da via
compromete a passagem dos veículos, prejudicando a visibilidade dos motoristas na
região.
Ao abordar essa questão, a indicação não apenas resolverá os problemas de
estacionamento, mas também assegurará uma circulação veicular e pedestre mais fluída
e segura. Buscamos, portanto, aprimorar a mobilidade dos cidadãos, contribuindo para a
viabilidade e a segurança no trânsito local. Agradeço antecipadamente pelo apoio dos
colegas edis à aprovação desta proposta que visa beneficiar a comunidade.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1549/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, o conserto do
Grupo Motor Gerador de Energia Elétrica, que se encontra na sede da Guarda Municipal
de Araucária. 
 JUSTIFICATIVA 
O equipamento se encontra inoperante devido à falta de manutenção que prolonga 
por tempos, e é fundamental para funcionamento da rede estabilizada e servidores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Araucária, 07 de novembro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1550/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, o conserto do
telhado da sede da Guarda Municipal de Araucária. 
 JUSTIFICATIVA 
O telhado na sede da Guarda Municipal de Araucária apresenta muitas goteiras.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Araucária, 07 de novembro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1552/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a possibilidade de fechar a lateral da cobertura da Casa de
Passagem, localizada na rua Rosália Kaminski, n° 65, bairro Porto das
Laranjeiras, em frente ao Letra.Cor – Comunicação Visual.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, o local abriga pessoas em situação de
vulnerabilidade, porém algumas pessoas ficam acomodadas do lado de fora da
casa. Sendo assim, em dias de chuva intensa, a água entra pela lateral da
cobertura, prejudicando essas pessoas que ficam expostas na parte externa da
Casa de Passagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1558/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada entorno da Escola Municipal Prefeito Alderico
Zanardini Ozório, localizada na rua Carlos de Lima, número 160, bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, o mato alto na área externa da escola
não apenas compromete a estética do ambiente, mas também pode
representar um risco à segurança dos estudantes, além de prejudicar o uso da
calçada e favorecer a proliferação de animais peçonhentos e mosquitos
transmissores de doenças. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1559/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de entulhos, localizado na rua Carlos de Lima, em frente ao
número 342, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser
uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores
acúmulos de lixo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1560/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a instalação de lixeiras no parquinho localizado na rua Carlos de
Lima, em frente ao número 342, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois no local há apenas uma lixeira improvisada
para descarte de lixo. O parquinho é frequentado por muitas famílias e crianças
diariamente, e a falta de uma lixeira apropriada pode levar a um acúmulo
indesejado de resíduos, comprometendo a limpeza e a estética do local. Além
disso, uma lixeira adequada contribuiria significativamente para a promoção de
um ambiente mais limpo e saudável para todos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1561/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco localizado na rua Celeste Zeni Cantador, em
frente ao número 273, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a indicação se faz necessária a fim de
promover segurança à comunidade e moradores da região, pois o buraco
formado pode causar acidentes e danos aos veículos que transitam pela
região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 1553/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza e Instalação da 
Tampa de Bueiro na Rua Cesário Furman próximo a Sul Agrícola no Bairro Capela Velha na frente 
do Nº 513 Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de 
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos 
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza e instalação da tampa do 
bueiro que se encontra danificado, entupido e em estado de erosão devido as chuvas e acumulo de 
lixo no mesmo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente 
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja 
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações 
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1555/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias para que seja feito o fechamento do buraco que se encontra na Rua José Júlio Bueno
esquina com Rua Francisco Drewniak no bairro Costeira Araucària Paraná 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o fechamento do buraco que se encontra no endereço acima
citado.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2023.
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Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
5200
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº1569/2023
 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente tome as providências 
necessárias para o fechamento do buraco na Rua Helena Piekarski Pinto esquina com Rua 
Celeste Zeni Cantador bairro Fazenda Velha Araucária Pr
JUSTIFICATIVA
 Moradores do local pedem que seja tapado o buraco que se encontra nas ruas
acima citado.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023 
 
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 109/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre as ações de trânsito realizadas na rua Capivari, próximo
ao mercado Fran.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja solicitado informações sobre as ações
de trânsito realizadas na rua Capivari, próximo ao mercado Fran. Tais informações são
necessárias devido a resposta da indicação 1444/2022 de autoria do Ricardo Teixeira, no qual
solicitava uma travessia elevada no endereço em questão. A resposta para o pedido afirma que
não é possível ser feito, visto que a declividade da via impede a instalação da travessia
elevada. No entanto, na rua Capivari há veículos que passam com velocidade elevada, o que
provoca medo na população nos horários de entrada e saída dos alunos do Colégio Marilze,
que transitam pela via. Por isso, solicito as devidas informações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE PESAR N° 10/2023
Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a
Moção de Pesar à Família Seledes Busch, pelo falecimento da professora Gislene Seledes Busch Jorge,
ocorrido no dia 31 de outubro de 2023.
A Câmara Municipal, apresenta nos termos regimentais, através do Vereador RICARDO TEIXEIRA
com assento neste Legislativo Municipal, após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifestar sua
solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família Seledes Busch.
Gislene, nascida em 1972 na cidade de Lages, no estado de Santa Catarina, foi uma mãe
dedicada de três filhos, uma esposa amorosa e também uma excelente profissional na área da educação. 
Ao fazer de Araucária sua casa desde 2001, realizou no município o admirável papel de
professora, compartilhando conhecimento que instruiu diversos cidadãos a terem uma vida profissional
fora dos Colégios, além de criar laços pelos locais em que trabalhou, deixando uma marca indelével no
coração de todos em sua volta.
Gislene foi uma pessoa que sempre carregou um sorriso caloroso, recebendo todos em sua casa
com muita amabilidade, o que demonstrava o verdadeiro significado da amizade e da hospitalidade. Sua
jornada de vida foi incrível, o que deixou uma trajetória radiante e inspiradora aos que viveram com ela.
Mesmo enfrentando a dura batalha contra o câncer nos últimos dois anos, Gislene nunca perdeu a vontade
de lutar e nunca desistiu. Sua determinação e otimismo eram verdadeiramente admiráveis e sua
positividade era contagiosa.
Será pelo trabalho realizado como professora na cidade que ela será eternamente lembrada e por
demonstrar que o dom de ensinar que Gislene carregava ultapassava as salas de aula, visto que,
indiretamente, ensinou que viver deve ser feito com alegria e propósito. Sua coragem e sua capacidade de
expressar o amor pelas pessoas ao redor se tornou sua marca registrada que ultrapassará anos, gerações
e histórias.
Essa moção de pesar que é uma singela homenagem a memória dela em forma de agradecimento
pelo papel de excelência que exerceu na aréa da educação dentro do Município de Araucária. 
Aos seus familiares, nossas sinceras condolências reiterando que esta Câmara de
Vereadores não poderia deixar de se expressar ao seu pesar. Por isso, manifestamos nosso profundo
respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a
força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor a Deus sobre todas as coisas para que a Senhora
Gislene Seledes Busch Jorge, descanse em paz.
Câmara Municipal de Araucária 7 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200