sessao 117 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	117
Date	2023-11-28
native_id	486

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 117ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
28-11-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 340/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.626/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 21 de novembro de
2023.
Ofício nº 341/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 73/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de novembro de 2023.
Ofício nº 342/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 188/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de novembro de 2023.
Ofício nº 343/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 226/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de novembro de 2023.
Ofício nº 344/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 246/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e
21 de novembro de 2023.
Ofício nº 345/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 321/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de
novembro de 2023.
Ofício nº 346/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 21 de novembro de
2023.
Ofício nº 347/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 21 de
novembro de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 37/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a criação, em frente aos comércios da cidade de Araucária, de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias destinadas às motocicletas”.
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*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 151/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a
criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e
Assistência Social – CRAS, no município de Araucária”.
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*Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 242/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.640/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de
dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da
composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMUDE)”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.642/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para majorar o número
de vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.644/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021 que cria Os
componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 371/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
TEREZA DE BENGUELA conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 372/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
TEREZA DIAS DE ANDRADE conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 374/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
BERNARDO MULLER BERNECK conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 375/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 377/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO
CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 378/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 379/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 380/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 383/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO
– CMAAE TGD conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 384/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 385/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO
MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme
especifica”.
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*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 386/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 134/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 134/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Fica instituído o Dia Municipal do Marceneiro e dá
outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 186/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte
de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede
pública de saúde do Município de Araucária após o encerramento do horário do transporte
público coletivo”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 320/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro
público do Município, conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 289/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa; “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à
Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Araucária”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.519/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.520/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.562/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes,
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.564/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes,
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.575/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes,
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.577/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes,
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.579/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes,
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.580/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes,
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.571/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.572/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.581/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.573/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.574/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.594/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 111/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 112/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 121/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do da Moção de Aplausos n° 24/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
* ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI
N° 2.646/2023 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. (LOA 2024)
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PARECER N° 327 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 37/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a criação –
em frente aos comércios da Cidade de Araucária – de
vagas de estacionamento de “carga e descarga” de
mercadorias destinadas às motocicletas, como específica
e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 37/2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a criação – em frente aos
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de estacionamento de “carga e descarga”
de mercadorias destinadas às motocicletas, como específica e dá outras providências.
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, viola o princípio
constitucional da separação de poderes e cria despesa sem a respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Vemos como algo positivo o aumento do número de motociclistas em nosso
município. No entanto, enfrentamos a falta de vagas de estacionamento específicas,
levando esses condutores a estacionar em locais inadequados para realizar entregas ou
embarques de passageiros.
A proposta em questão visa criar mais vagas de estacionamento destinadas às
motocicletas, contribuindo para solucionar esse problema. Além disso, ressaltamos que a
proposta está em conformidade com os requisitos legais pertinentes, não apresentando
impedimentos para sua tramitação regular nesta Comissão.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 37/2023,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 16 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Dispõe sobre a criação, em frente aos
comércios da Cidade de Araucária, de
vagas de estacionamento de “carga e
descarga” de mercadorias destinadas às
motocicletas, como especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação, em frente aos
comércios localizados na cidade, de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de
mercadorias destinadas às motocicletas.
§1º O disposto no caput deste artigo jamais poderá interromper a passagem de
pedestres ou desobedecer normas de acessibilidade.
§2º As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias
no período noturno deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§3° Fica considerado para os fins desta Lei como operação de carga ou descarga
de mercadorias o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por
aplicativos e congêneres.
Art. 2° O disposto nesta Lei se aplica também às motocicletas com carretas
acopladas, cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a
motocicleta e a carreta.
Art. 3º As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de
placas, com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga
disposta no art. 1 º.
Art. 4° A Secretaria Municipal responsável pela criação das vagas de
estacionamento terá a competência para definir as Zonas de Operação de Carga e
Descarga para motocicletas.
Art. 5° Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a
realização de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de
motocicletas previstas nesta Lei.
Art. 6° Sem prejuízo do disposto nesta Lei ficam mantidas as atuais vagas já
sinalizadas e demarcadas para motocicletas.
Art. 7º Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não
poderão sofrer qualquer tipo de sanção ou penalidade administrativa pelo órgão de
trânsito decorrente da operação de carga ou descarga, desde que obedecido ao disposto
nesta Lei.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta Lei no
que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como
determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do
máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga
e descarga.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Prefeitura do Municipio de Araucarta
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128357/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criacao, em frente aos comércios da
Cidade de Araucária, de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias
destinadas as motocicletas.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 3712023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
277/2023, referente ao Projeto de Lei n° 37/2023, de autoria parlamentar, que dispoe
sobre a criaçao, em frente aos comércios da Cidade de Araucária, de vagas de
estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias destinadas as motocicletas.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a criacao, em frente aos comércios da Cidade de Araucária, de vagas de
estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias destinadas as motocicletas.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes
razôes:
1) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar ern competência exciusiva do Poder Executivo;
2) 0 Projeto preve aos pilotos de motocicletas, o direito a utilizar
vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias exciusivas
demarcadas, ainda, estabelece que a Prefeitura destine estas vagas em
estacionamentos püblicos, em frente aos comércios da cidade, usupando a
competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre as atribtiçôes das
Secretarias, incorrendo em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 6 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso\V, da1Lei Organica; \ //
3) 0 Projeto resulta em despesas para a realizaçâo de o r corn
relação as vagas e pontos de paradas, sem indicar o custo e nem co erão
suportados pelo erário, sem informar qual dotacao deverá ser utilizad e e a
mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de desp s, m
-j
Prefeitu aucária
_______///
indicacao da respectiva fonte de custelo, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentârios e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lel de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vIcios acirna apontados e que serão analisados detaihadarnente neste
docurnento, dernonstrarn a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MunicIpios
nao dispöern de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Sornente a Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, irnpOe-se a
observància pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre as principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harrnonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo. 0
Executivo e 0 Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivarnente respeitá-Io no exercicio de suas competências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de cornpetência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Projeto ern análise tern por objeto a liberaçao as rnotocicleas e
estiverern realizando carga e descarga de mercadorias para delivery de alirnntos \e
rnercadorias ern geral, vagas de estacionarnento em frente aos comércios localiza\os rya
cidade. \ \ _/'
Sobre a Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Mun
Urbanismo -SMUR:
Em atendimento ao projeto de lei municipal n° 128357/2023, apos análise técnica
informo a impossibilidade momentânea para a aplicacáo, regulamentaçao e
fiscalizacao do objeto apresentado na proposiçao da mencionada lei uma vez que
o matéria de domInio da união, a qua! versa novidades e alteracOes mediante
discussOes nas cãmaras Temática de esforco legal, que regu!amenta, e
determinam novas aplicacoes da Lei Federal n° 9503/97, deixando claro qual será
o enquadramento da possIvel infracao para o caso do desrespeito no uso da
proposta. Ainda, para que essa possibilidade futurarnente seja imp/antada, será
necessário o municIpio prornover a regulamentaçao das categorias do Motofrete e
Mototáxi corn legislaçao local conforrne para essa especie do velculo, para que Os
mesrnos sejarn amparados p0/as novidades, e tenham direito para usufruir da
organizaçao viária. Desta rnaneira, apOs legislaçao local e definiçao por Resoluçao do
CONTRAN que defina a classificacao, tipo do sinalizaçao, aplicaçao e possibilidade do
fiscalizacao a conduta irregular corn a indicaçao de enquadramento legal no manual de
fisca/izagao do tránsito, e manual do sina/izagao viária. Desta forma, poderá ser possIve/
a implantaçao pretendida neste processo.
Conforrne art. 16 do Parecer CETRAN-PR em exernplo:
Art. 16. Os MunicIpios que regulamentarem a prestacáo de servicos de mototáxi ou
motofrete deverão faze-b em legis!açao própria, atendendo, no mInimo, ao disposto
nesta Resoluçao, podendo estabe/ecer normas complernentares, conforrne as
peculiaridades locais, garantindo condiçoos tOcnicas o roquisitos de segurança, higiene o
conforto dos usuários dos serviços, na forrna do disposto no art. 107 do CTB.
Neste artigo é demonstrada a necessidade de regu/amentaçao para quo a prestacáo do
servico realizado pe/a especie do veIcu/o, Os quais seriarn beneficiados pela propositura
nesto procosso, sendo assim, devernos utilizar corn norteador o parecer CETRA N-PR,
para posteriorrnonto regularnentar e c/assificar a modalidade destes veiculos quo ostáo
solicitando tais vagas espocIficas e exclusivas para operacáo do carga o descarga.
Lombrando quo, quando so fala em vaga do ostacionamento para operacáo de carga e
doscarga, estã bern definido pelo Codigo de Tränsito Brasileiro, quo o rnovirnento dove
sor do carregar e descarrogar o voiculo noste rnornento, vedando qualquer outra açáo
que náo seja exc/usivarnente a operaçao do carregar e ou descarregar o velculo. desta
forrna a sirnplos perrnanência do veIculo em questao, do manoira estacionada apenas na
vaga pretendida, caractorizaria em estacionarnento irregular por náo efetivar /ogalrnente
a operacáo do carga e descarga e sirn, sirnplesrnente estar ostacionado em vaga
exclusiva para urna espocIfica funcionalidade. Incorrendo desta forma em infracao 80
CTB, quo devorá ser regulamentada conforme conceito pré-dofinido.
-Entende-se por operacáo do carga o doscarga, "a irnobilizacáo do vefculo pe/o tempo
estritarnente necossário ao carregarnento ou doscarregamento de anirnais ou carga".
Anexo I do C. TB.
Ainda, para quo fique clara a necessidade do regularnentaçáo desta prestaçao do
traba/ho corn a finalidade exclusiva, vemos exigencia legal prevista pelo CTB para
quando se flagra o sorvico realizado sern a devida autorizacáo no artigo 231.
Art. 231. Transitar com o veIculo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, qL
licenciado para esse fim, salvo casos de forca maior ou corn
autoridade competente:
lnfraçao - media;
Penalidade - mu/ta;
Medida administrativa -
retençao do veicubo.
Gabinete do Prefeito
Conforme observado pela SMUR, a implantacao da Iei proposta implica a
definicao de normas especIficas para operaçao de carga e descarga, garantindo o
cumprimento das diretrizes de segurança, higiene e conforto dos usuários.
Cumpre relembrar que o Decreto no 32.966/2019 estabelece o Sistema de
Estacionamento Gratuito no MunicIpio, prevendo a gratuidade para a permanéncia por ate
2 (duas) horas em cada setor.
Importante esciarecer que na concretizaçao do princIpio da separacao
dos poderes, a Constituicao Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituicao
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressaivado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
cr/acao, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e orgäos da
administracáo publica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador.
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacáo e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao imp//car aumento de despesa, nem cr/acao ou
extincáo de Orgãos püb/icos;
Peto principio da simetria, prevé a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administracáo pUblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
X - estabelecer a estrutura e organizacáo da administracáo da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redaçao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos i vadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impOs atribuicoe a o ãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente rela ionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administracao, de forma a usur r ainda
que indiretamente, funçOes que não the competem, vez que tat matéria diz rè eito a
organizacao de prestacao de um servico püblico municipal, que deve ser realiz pelo
N
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Sendo desta forma, entendo que no momento sem as mencionadas medidas
apresentadas, impossIvel a aplicaçao da nova norma local pretendida.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabiriete do Prefeito
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis 01 simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposicao tambérn contraria o disposto no art. 41,
inciso V e art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
cRIAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARIo E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
e de caràter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituldo pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reproducao obrigatória. Logo, sua violação ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposicão legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renüncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justica do Paraná que julgou
inconstitucional a Lel Municipal de Araucária, desacompanhada de irnpacto orcamentário
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentaçao transcritas
abaixo:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEt N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMDIO" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTiNUO QUE STJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMI'(VAR DE
EXTINcAO PARCIAL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCES.UAL -
ALEGADA INADEQuAçAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMTROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -
AcO Q'E
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR AEJ4 -
INDICAcAo DE DISPOSITIVOS DA CoNSTITUIcAO ESTADUAL COMO PARAX4RO
- PREENCHIMENTO DAS CoNDIçOEs DA AcAo -MRITO - VICIO FO,4'ML
Prefeitura do Municipao de Araucarta
Gabinete do Prefeito
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE IMPOE ATRIBuIcOEs A
ORGAO DA ADM/N/STRAçAO E SUPR/ME A MARGEM DE APREc/AçAo oo
PREFEITO NO TOCANTE A DEFIN/cAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAcAO E OFENSA AO PR/NC/PlO DA
sEPARAcAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ART/GOS 7°, 66.
INC/SO IV E 87. INC/SO /1/, TODOS DA CE -ViC!O FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CA RACTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPA NHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA AO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTlTulcAo FEDERAL - NORMA DE
REPRoDucAo OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -A A 0 JULGADA PROCEDENTE.
(4 denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vicio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violacao ao art. 113
do ADCT da CE Isso porque o projeto de lei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentário-financeiro do benefIcio social instituIdo. (...)
(...)Destarte, considerando que, pe/o que se denota da documentacao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019. do qua/ so originou a norma questionada. não foi
acompanhado da estimativa de impacto orcamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstituciona/idade por vio/ação ao artigo 113 do ADCT da Constituiçao
da RepUb/ica, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos as estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no pIano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituicâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 37/2023 contraria o princIpio da
separaçäo e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal
e art. 70, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vjcio de iniciativa,,ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do staddo
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgaiica, cIia
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art.\ 167/da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fisl, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo, portanto inconstitucional, iazãç pela
qual deve ser vetado na sua integralidade. /
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 3712023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cämara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica de Araucària.
HISSAM HL)\SS,E,IIJ DEHAINI
Prefeito W,Araucária
Prefeitura do MunicIpio do Araucária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 331/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 151/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer, que “Dispõe sobre a criação de Lan Houses
Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência
e Assistência Social – CRAS, no município de Araucária.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 151/2023, que
“Dispõe sobre a criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos Centros
de Referência e Assistência Social – CRAS, no município de Araucária.”
Contudo, a proposta não tem como prosperar pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art.
2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, ao
adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo.
2) O Projeto prevê a criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos
Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, usurpando a competência do
Poder Executivo de administrar e dispor sobre as atribuições das Secretarias,
incorrendo em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art.
87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica.
3) O Projeto resulta em despesas para a realização de obras para construção das
referidas salas para Lan Houses, aquisição de equipamento de informática e
contratação de Internet, bem como disponibilização de servidor para acompanhar
este serviço, sendo apontado pela SMAS a impossibilidade de inserir\ este serviço
no CRAS por não haver disponibilidade de salas, de servidor e a SMPL não tem a
previsão orçamentária para a aquisição do equipamento, ainda o Projeto não indica
o custo e nem corno serão suportados pelo erário, sem informar qual dotação
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda Os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 151/2023
Dispõe sobre a criação de Lan Houses Públicas
Gratuita nas dependências dos Centros de
Referência e Assistência Social – CRAS, no
município de Araucária.
Art. 1º Dispõe sobre a criação de Lan Houses Públicas Gratuitas nos Centros de
Referência e Assistência Social - CRAS, com o objetivo de promover a inclusão digital e o
acesso à internet e serviços de informática para a população.
Art. 2º A população terá acesso gratuito, sendo prioritário os usuários atendidos
pelos CRAS, como famílias em situação de vulnerabilidade social, jovens em busca de
capacitação profissional, idosos e demais grupos que necessitem do acesso à internet.
Art. 3º As Lan Houses Públicas Gratuitas deverão disponibilizar um número
adequado de computadores, conexão de internet de qualidade, softwares atualizados e
impressões de documentos para atender às demandas dos usuários.
Art. 4º Cada pessoa terá direito a uma hora de acesso gratuito por dia, podendo
ser prorrogado mediante disponibilidade de tempo e demanda.
Art. 5º Menores de 18 anos de idade deverão estar acompanhados por seus
responsáveis legais para preencher uma autorização discriminando o horário que poderão
ter acesso às Lan Houses gratuitas.
Art. 6º O horário de funcionamento será das 8h00 às 17h00, conforme o horário de
atendimento do CRAS.
Art. 7º Poderá a Secretaria competente firmar convênio com escolas e faculdades
para a manutenção e atualização dos computadores para garantir o bom funcionamento
dos equipamentos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta ou por
autorização de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará apresente Lei, de forma a garantir a plena
execução e fiscalização.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa dias) dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 151/2023
Senhor Presidente,
Gumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
285/2023, referente ao Projeto de Lei n° 151/2023, de autoria parlamentar, que dispãe
sobre a criacao de Lan Houses PUblicas Gratuita nas dependências dos Centros de
Referenda e Assistência Social -CRAS, no municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispöe
sobre a criacao de Lan Houses PUblicas Gratuita nas dependências dos Centros de
Referëncia e Assistência Social -GRAS, no munidIpio de Araucãria.
Contudo, a proposta não tern corno prosperar, pelas seguintes
razöes:
1) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paranâ, ao adentrar em competência exciusiva do Poder Executivo;
2) 0 Projeto prevê a criação de Lan Houses Püblicas Gratuita nas
dependências dos Centros de Referéncia e Assistência Social -CRAS, usurpando a
competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre as atribuicôes das
Secretarias, incorrendo em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e i1ciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, cta Lei
Orgânica;
3) 0 Projeto resulta em despesas para a realizacao de obras para
construção das referidas salas para Lan Houses, aquisição de equipamentO de
informática e contratação de Internet, bern como disponibilização de servidor parä
acompanhar este servico, sendo apontado pela SMAS a impossibilidade de inserir\
este serviço no CRAS por não haver disponibilidade de salas, de servidor e a SMPL
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131969/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criaçao de Lan Houses PUblicas Gratuita
nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social -CRAS, no municIpio
de Araucária.
Prefeitura do MunicIpio do Araucária
Gabinete do Prefeito
não tern a previsão orçarnentária para a aquisição do equipamento, ainda o Projeto
nao indica o custo e nern corno serão suportados pelo erário, sern inforrnar qual
dotaçao deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto
gera aumento de despesa, sem indicaçao da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda Os dernonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Os vIcios acima apontados e que serao analisados detaihadamente neste
docurnento, dernonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
nao dispOern de autonornia ilirnitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originario (da Nação) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsão permanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicão do Estado do Paranà:
Art. 7° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre Si, 0 Legislativo. o
Executivo e o Judiciãrio.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o princIpio da separação dos Poderes, bern
como a efetivarnente respeitá-lo no exercIcio de suas cornpetências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituiçao do Paranâ), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Projeto ern análise tern por objeto a criacao de Lan Houses PUblicas
Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social -CRA.
Sobre o Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Municipal de
Assistência Social -SMAS:
\
4jT7 Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Este projeto nao é voltado a polltica de assistência social, näo está previsto dentro da
tipificacao dos servicos da poiltica, nao havendo qualquer possibilidade de instalaçao
de espaços como estes dentro dos CRAS, inclusive porque o planejamento das
obras nao incluem espaços para atender esta demanda.
Se existe necessidade deste servico deve ser pensado dentro da secretaria de governo,
corn a construçao de espacos prOprios e destinados a cultura, educacao,
profissionalizaçao. Como existem em outros municIpios.
Ciente e de acordo corn o despacho proferido pela equipe técnica a qual inforrna que não
existe previsibilidade legal nem tampouco fIsica sobre a inclusão desta proposta no
espaço do CRAS Segue para ciência e manifestaçao da Secretária da Pasta e posterior
encaminhamento para a PGM. Sem mais.
A respeito do Projeto em anâlise manifestou-se a Secretaria Municipal
de Planejamento -SMPL:
Na Superintendência de Tecnologia da lnformaçao -Departarnento de lnfraestrutura.
1 -
Informo que para o ano de 2024 nao ha previsao na LDO ou LOA de recursos
para Iocacao de uma quantidade major de computadores.
2 -A viabilidade desse projeto sO poderá ser cornprovada atravOs de ETP que terá que
ser desenvolvido entre as Secretarias de Assistência Social, Secretária de Planejamento
e Secretária de Ciência, Tecnologia, lnovaçao e Desenvolvimento EconOmico.
3 -Segue para a Senhora Secretária para conhecimento e demais providências.
Importante esciarecer que na concretizacao do princIpio da separacao
dos poderes, a Constituiçao Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o dIsposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponharn sobre:
IV -
cnaçäo, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administraçao pciblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -
dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administraçao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgaos pciblicos;
Pelo principio da simetria, prevê a Lei Orgänica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei q4Je:
V -
criem e estruturem as atribuiçoes e entidades da administraçao pUblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
Gabinete do Prefeito
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuiçOes a Orgaos
do Poder Executivo que 01 sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigaçao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que nao the competem, vez que tat matéria diz respeito a
organizacao de prestaçao de urn serviço pUblico municipal, que deve ser realizada pelo
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposição também contraria o disposto no art. 41,
inciso V e art. 56, incisos X e Xl, ambos da Lei Organica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razäo
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ViClO FORMAL OBJETIVO -
cRlAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituldo pela Constituiçao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, ja que se trata de
norma de reproducao obrigataria. Logo, sua viotaçao ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria di renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcathentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justica do Paraná qie.julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçarnentArio
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentaçao transcritas
Prefeitura do Municipio do Araucária
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuiçoes, competëncias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica no 21/202 1)
abaixo:
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
AcAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNIC/PIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUAR/OS DE MED/CA MENTOS DE USO CONTiNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PC/BLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
ExT/NcAo PARC/AL DA AçAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMETROS
INFRACONSTITUC/ONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
/ND/CAcAo DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIcAO ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCH/MENTO DAS CoND/cOEs DA AçAo -MERITO - VICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE /MPOE ATR/BU/cOEs A
ORGAO DA ADMINISTRA cÁO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIA AO DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEF/N/çAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMIrvISTRAcAo E OFENSA AO PR/NC/Plo DA
SEPARAçAO HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 70, 66,
INC/SO IV E 87, INC/SO I/I, T000S DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
!GUA LMENTE CARA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPANHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTITulcAo FEDERAL - NORMA DE
REPRODuçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
462019.8.16.0000) -
AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violaçao ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentario-financeiro do benefIcio social instituido. (...)
(.. .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentaçao carreada aos
autos. o Projeto de Lei n° 102/2019, do qual se originou a norma questionada. não foi
acompanhado da estimativa de impacto orcamentario-financeiro, do rigor reconhecer o
vicio formal de inconstitucionalidade por violaçao ao artigo 113 do ADCT da Constituicao
da Repüblica, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender Os requisitos os estabelecidos
na Constituicao Federal para eiaboraçao de Leis, está eivado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o principio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no piano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 151/2023 contraria o princIpio da
separacão e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica,
resulta em despesas para a realizacao de obras para construcäo das referidas salas
para Lan Houses, aquisiçao de equipamento de inforrnática e contratação de
internet, bern como disponibilizacäo de servidor para acompanhar este serviço,
sendo apontado pela SMAS a impossibilidade de inserir este serviço no CRAS por
nao haver disponibilidade de salas e de servidor e a SMPL não tem a previsão
orçamentária para a aquisição do equipamento, ainda o Projeto não indica o custo e
nem corno serão suportados pelo erário, sem informar qual dotação deverá ser
utilizada e se a mesma possui recursos, deste modo, o Projeto gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 151/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art, 45, § 1, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEINDEHAINI
Prefeito de Araucária
//
N
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 330 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 242/2022, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação
de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico. “
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 242/2022, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por
meio eletrônico ou telefônico. “
O Executivo em seu Veto Parcial alegou que impõe-se o veto parcial ao
art. 30 do Projeto de Lei no 242/2023, pois conforme alerta o PROCON as penalidades
previstas no art. 3° do Projeto, divergem do disposto no Código de Defesa do Consumidor
e adentra a competência da União, Estado e Município (Executivo) a legislar sobre a
matéria.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Abordando a alegação de que o referido projeto deve ser de iniciativa da União e
dos Estados, o Art. 10 da LOMA, de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município e propor medidas que complementem a legislação Estadual e Federal, como
segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
No que diz o direito a ser protegido pela proposta legislativa, possui respaldo
constitucional, estabelecido no art. 230 da Magna Carta, que diz que:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em seus lares.
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Portanto, ao revisitar a temática em questão, observa-se que esta se insere no
âmbito de competência municipal, não se identificando obstáculos para a continuidade da
proposição. Ao contrário, revela-se uma questão de notória importância, propensa a
progredir em virtude de sua relevância e ser concretizada em prol do bem coletivo, o que
inviabiliza a aplicação de veto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 242/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 20 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 242/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura
física de pessoas idosas em contratos de
operação de créditos firmados por meio eletrônico
ou telefônico.
Art. 1º Fica obrigada, no Município de Araucária, a assinatura física das pessoas
idosas em contratos de operação de créditos, firmados por meio eletrônico ou telefônico
com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta
Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação
para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais
como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações
financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de
crédito.
Art. 2º Os contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio
físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante,
considerado idoso por Lei própria.
Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer
cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as instituições financeira
e de crédito às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação
vigente:
I - primeira infração: advertência;
II - segunda infração: advertência mais multa de R$ 1.000 (mil reais);
III - terceira infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reais);
IV - a partir da quarta infração: multa de R$ 2.000 (dois mil reis) por infração.
Art. 4° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções
decorrentes de infrações às normas nelas contidas, mediante procedimento
administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Processo Digital
Relatório Analítico
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT591101-164017-IERGCQNSVHX-2 - Emitido por: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 10/10/2023 15:03:52 -03:00
Processo Nº 131989 / 2023 - [Tramitando]
Código Verificador: 99QC9652
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Detalhes: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI 242/2023 APROVADO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/10/2023
Assunto: DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
Subassunto: PROJETO DE LEI
Procurador: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
Previsão: 06/11/2023
Anexos
Descrição Usuário Data
Ofício 287-2023 - PL 242-2023.pdf BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 10/10/2023
PL 242-2023 anexo Ofício 287-2023.pdf BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 10/10/2023
Histórico
Setor: CMA - DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Abertura: 10/10/2023 13:56 Entrada: 10/10/2023 15:03:37
Usuário: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN Recebido por: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
Observação: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI 242/2023 APROVADO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/10/2023
Setor: SMGO - NAF
Setor Origem: CMA - DIRETORIA DO PROCESSO
LEGISLATIVO
Setor Destino: SMGO - NAF
Saída: 10/10/2023 15:03 Entrada:
Movimentado por: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN Recebido por:
Observação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 10/10/2023
'
!1 - Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131989/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a obrigatoriedade de assinatura fisica de
pessoas idosas em contratos de operacao de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefOnico.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 242/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
287/2023, referente ao Projeto de Lei n° 242/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a obrigatoriedade de assinatura fisica de pessoas idosas em contratos de operacao
de créditos firmados por meio eletrOnico ou telefônico.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legisiativo, dispOe
sobre a obrigatoriedade de assinatura fIsica de pessoas idosas em contratos de operacao
de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico. Contudo, a proposta, em pane, não
tem como prosperar, conforme as razöes a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 3°
0 art. 3° do Projeto, assim estabelece:
Art. 30 o descumprimento ao disposto nesta Lel sujeitara as instituiçOes financeira e de
crédito as seguintes penalidades. sem prejuIzo de outras previstas em leg/s/açao
vigente:
/
-
primeira infraçao: advertência;
II -
segunda infraçao: advertência ma/s mu/ta de R$1. 000 (ml! reals,);
/1/ -
terceira infraçao: mu/ta de R$2.000 (do/s mi/ reals);
/V -a partir da quarta infraçao: mu/ta de R$2. 000 (do/s ml! reals) por infraçao. (
A respeito do Projeto em análise o PR000N-Araucária apreentou a
seguinte manifestaçao:
No Procon,
Em re/açao ao Projeto de Lel ora apresentado, o qua! dispOe sobre a obrigator)éàade de
ass/natura fisica de pessoas idosas em contratos de operação de crOditos flr(npdçs por
melo eletrOnico ou telefOnico, importante ressa/tar que compete ao Procon mapfesr-se
sobre o tema no ãmbito da re/acao de consumo, proteçao e defesa do consumidor. \
A&-' , Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Assim, e cediço quo o dire/to do consurnidor tern origom constitucional, sendo urn
principio que baliza a ordern econômica, portanto urna Iim/taçao legitima da Iivre inic/at/va
dos fornecedores, bern como e reconhec/do como direito fundamental, in verbis:
"Art. 5° Todos são iguais perante a /ei, sern distincao de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolab/lidade
do dire/to a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos
seguintes:
(..)
XXXII -o Estado promovera, na forma da Iei, a defesa do consumidor;"
Corn a prornoçao da defesa do consurnidor por rneio da Lei Federal n°. 8078/1990
(CDC), criou-se a p0/it/ca nacional de re/acOo de consurno, corn o objetivo prirnordial de
atendirnento das necessidades dos consum/dores, o respe/to a sua dign/dade, saUde e
segurança, a protecOo de seus interosse econOrnicos, a me/horia da sua qua//dade do
vida, bern como a transparência e harmon/a das re/acOes de consurno.
Dessa forma, a Le/ 8078/1990 nOo se I/rn/ta apenas a defesa do consum/dor mas
tambOrn a regular as re/acOes de consurno corn harrnonizacao dos interesses dos
participantes dessas re/acOes corn a compatibiizacao da protecao do consum/dor corn a
necessidade do desenvolvimento econOrn/co e tecnolog/co, corn base a equilibrar as
re/acOos entre consurnidores e fornecedores (art. 4° inc/so Ill do CDC).
Em re/acão ao projeto de Le/ municipal ora apresentado, cumpre destacar que corn a
alteracOo promov/da no Cod/go de Defesa do Consum/dor pela Lei do
Superend/vidarnento (Le/ Federal n°. 14.181/2021), trouxe uma preocupacao e cuidado
corn os consum/dores superend/v/dados, que são aquoles quo não conseguem ad/rnplir
seus cornprom/ssos sern prejuizo de seu mm/mo existenc/al e seus dire/tos fundamentais
corno rnorad/a e al/rnentacao por exernplo, conforme d/spOe o CDC:
"Art. 54-A. Este Capitulo d/spOe sobre a prevencão do superendividamento da pessoa
natural, sobre o crOd/to responsavel e sobre a educaçao f/nanceira do consurn/dor.
§ 10 Entende-se por superend/vidamento a imposs/b/lidade manifesta de o
consumidor pessoa natural, de boa-fe, pagar a totalidade de suas div/das de
consumo, ox/give/s e v/ncendas, sem cornprorneter seu mm/mo existencial, nos
terrnos da regulamentaçao.'
Cumpre destacar ainda, que é vedado e considerado prOtica abusiva provalecer-se da
ignorancia ou fraqueza do consumidor, tendo em vista sua idade para forcar seus
produtos ou seniicos nos termos do Cod/go de Defesa do Consurnidor, vejamos:
"Art. 39. E vedado ao fornecedor do produtos ou serviços, dentre outras prat/cas
abusivas:
(...)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorOnc/a do consumidor, tendo em vista sua
/dade, saUde, conhecirnonto ou cond/çao soc/al, para /mp/ngir-lhe seus produtos ou
servicos;"
Corn /sso, importante que o projeto do Lo/ ora em apreco traz ma/s segirança éo
consum/dor idoso na hora do firmar urn compromisso, vez quo torna obriatOr/o a
assinatura fis/ca do consumidor no contrato, mitigando os riscos de frudes e
promovendo a protecao desses consum/doros cons/derados h/pervulnerave/s. \
Ressalta-se quo no Procon AraucOr/a uma das pr/nc/pa/s demandas são 1b,çbl(ornas
envolvendo a concessão de ernpréstimos consignados a consumidoros /dosos/ejè\sem
so/ic/tacOo, real/zados por te/efono, valor diverso do sol/citado. contrataçOo pr rnoi do
fraudes, dentre outros. Inclusive, sondo objeto do operacão e fiscaIiOo os
r.
Ainda, no Estado do Paraná e proibido a oferta e contratacao de empréstirno via telefone
conforme estabelece a Lei no. 20.276/2020, segue:
"Art. 1° Proibe as instituicoes financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em at/v/dade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio
de interposta pessoa fisica ou jurIdica, de realizar qualquer atividade de telemarketing
ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a
convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de emprestimo de
qua/quer natureza.
Art. 2° ProIbe as instituiçöes financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendarnento mercantil, diretamente ou por rneio de interposta pessoa fIsica ou
jurIdica, de celebrar contratos de empréstirno de qua/quer natureza que nào tenham
s/do expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas
através de I/gaçao telefOnica.
§ 1° A ce/ebracao de emprestimos de qualquer natureza corn aposentados e
pens/onistas de que trata este artigo deve ser rea/izada mediante a assinatura de
contrato corn apresentacao de docurnento de identidade idOneo, näo sendo ace/ta
autorizaçao dada por telefone e nem a gravaçao de voz reconhecida como me/o de
prova de ocorrência.
§ 2° Quando atendidas as condicoes do caput deste artigo, a celebraçao de contrato
de empréstimo por canal não presencial, obr/ga a contratada a enviar as condicoes
do contrato por e-mail, e em caso de impossibiidade, por via postal ou outro rneio
fisico que possibi/ite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3° As instituicOes financeiras, correspondentes bancár/os e sociedades do
arrendamento mercantil poderao disponibilizar canal gratuito telefOnico para quo
aposentados e pensionistas so/ic/tern a contratacao de emprestimos de qualquer
natureza, ocasião em que deverão ser previamente esciarecidos sobre todas as
condiçOes de contrataçao a ser realizada nos mo/des do § 1° e 2° do art. 2° desta
Lei.
De certo que a obr/gator/edade de assinatura f/s/ca de consurnidores idosos em
contratos de operaçao de crédito, traz ma/s segurança juridica na contrataçao, bern
corno auxilia no combate a fraudes e irregularidades que norteiam tal atividade, que
como Ia informado é uma das pr/nc/pa/s causas de rec/arnaçao e néncias junto ao
Procon Araucária.
Ademais, em seu art. 3° o projeto em anal/se, dispOe sobre penalidades em caso de
descumprimento da leg/s/açâo. Toda via, tal preceito diverge do disposto no Cédigo de
Defesa do Consumidor e em especial do Decreto Federal n°. 23. 181/1997 qL'e dispöe
sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -SNDC, estabeleçe
as normas gerais de apI/caçao das SançOes admin/strat/vas previstas no CDC, ir\ verb/
"Art. 18. A inobserváncia das normas contidas na Lei no 8.078, de 1990, das d'mais
normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e su/e/tará o fopec6or as
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas iso/ada ou cumuiativamenth i4us/ve
do forma cautelar antecedente ou incidente no processo admin/strativo, sefr,VprèuIzo
das de natureza cIvel, penal e das definidas em normas especIficas:
/
-mu/ta;
II -apreensao do produto;
estabelecimentos que atuam nesse ramo no MunicIpio, conforme not/cia veiculada:
https://opopularpr. com. br/procon-realiza-acao-de-fiscalizacao-emorrespondentesbancarios-de-araucaria/
III -
inutilizacào do produto;
IV -cassaçao do registro do produtojunto ao Orgâo competente;
V -proibicao de fabricacao do produto;
VI -suspensao de fornecirnento do produtos ou servicos;
VII -
suspensão temporária de at/v/dade;
VIII -
revogação de concessäo ou permissao do uso;
IX -cassaçao de I/cença do estabelecimento ou do at/v/dade;
X -
interdiçao, total ou parcial, de ostabelecirnento, de obra ou de at/v/dade;
Xl -
/nte,vencao administrativa;
XII -
imposicao de contrapropaganda.
Sendo ass/rn, de forma a facilitaçao de procedimentos de fiscalizaçao e de processo
administrat/vo sancionatOrio em ámbito do Procon Araucária, em obse,vOnc/a ao
principio da sirnetria das normas, RECOMENDA-SE 0 VETO do art. 3° do projeto de
Iei em apreço, para quo as penalidades sejarn as mesmas provistas no art. 18 do
Decreto Federal n°. 2. 181/1997 e do art. 56 do Cod/go do Defesa do Consurn/dor.
Diante de todo o exposto e da anal/so do projeto de 10/ n°. 242/2023 ante a ternática de
relaçâo de consurno e dentro da competênc/a do PROCON, salvo meihor juizo,
recomenda-se 0 VETO PARCIAL ao projeto, EM ESPECIFICO AO ART 3°, nos
termos da fundamentacao supra.
Sern ma/s para o momento, são essas cons/doracoos.
Deste modo, impoe-se o veto parcial ao art. 30 do Projeto de Lei no
242/2023, pois conforme alerta o PROCON as penalidades previstas no art. 3° do
Projeto, divergem do disposto no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n°
8.078/1990) e em especial ao Decreto Federal n° 23.181/1997, ambos com origem na
União, no exercIcio de sua competência (inciso XXXII do art. 5° e art. 22 da
Constituição Federal).
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
242/2023, no tocante ao art. 3°.
Encaminhem-se as prese
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4
s zöes a Câmara Municipal, em 48
§ i°,da.LeOrgânica deAraucária.
\\\2 ,/
HISSAM HUSSI\DEHAlNI
Prefeito de Atária
/
PROJETO DE LEI N° 2.640, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio
de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei
nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, para
exclusão da Secretaria Municipal de
Planejamento – SMPL da composição dos
Conselhos da Assistência Social (CMAS),
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da
Pessoa com Deficiência (COMUDE).
Art. 1º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VI, ambos do § 1º do
art. 23 da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. ...:............
§ 1º ...:............
I – Secretaria Municipal de Assistência Social (2 vagas);
...:............
VI - (REVOGADO)
...:............”
Art. 2º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso IV do art. 7º da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria Municipal
de Assistência Social ou órgão;
...:............
IV - (REVOGADO)
...:............”
Art. 3º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VIII, ambos do § 7º do
art. 3º da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ...:............
...:............
§ 7º ...:............
Projeto de Lei nº 2.640/2023 - pág. 2/2
I – 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
...:............
VIII - (REVOGADO)
...:............”
Art. 4º Altera a redação da alínea “a” e revoga a alínea “h”, ambos do
inciso I do art. 7º da Lei nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - ...:............
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS;
...:............
h) (REVOGADO)
...:............”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100121/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.642, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redacao da Lei n° 1659, de 3 de juiho
de 2006, para majorar o nUrnero de vagas de
Agente Cornunitário de Saüde -ACS.
Art. 1° Altera a redacao do Anexo LJnico da Lei n° 1659, de 3 de juiho de
2006, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
ANEXO UN/CO
QUADRO DE EMPREGADOS PUBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NIVEL BASICO VAGAS REMuNERAçAO MENSAL
Agente Comunitário de SaUde 183
TOTAL 199
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 04 de outubro de 2023.
HIS
Processo n 113697/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.644, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redaçao da Lei n° 3.674, de 16 de abril
de 2021 que cria Os componentes do MunicIpio
de Araucária, Estado do Paranà, do Sisterna
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, sendo o Conselho Municipal de
Seguranca Alirnentar e Nutricional - COMSEA
do MunicIpio de Araucária, a Câmara
Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CAISAN e institui a Conferéncia
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art. 1° Altera a redaçâo do art. 2° da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacão:
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -COMSEA O
Orgão consultivo e de/iberativo, no ârnbito de sua cornpetência, vinculado a Se -
cretaria Municipal de AssistOncia Social -SMAS corn agenda perrnanente de assessorarnento ao executivo municipal na articulaçao entre governo e sociedade
civil na proposição de diretrizes para polIticas e acöes na area de alimentaçao e
nutrição."
Art. 2°Altera a redacão do inciso II edo paragrafo Unico, do art. 11 da Lei
n° 3.674, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 11 ....................
Il-oCOMSEA Municipal, Orgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social -SMAS, secretariado pela Casa dos Conse/hos;
Parágrafoünico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, CA/SAN Municipal, será presidida pelo titular da Secrtaria Municipal
AssistOncia Social, e seus procedirnentos operacionais serão ciordenados no
âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal."
Art. 3°Altera a redação do art. 26 da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 26. Fica institulda a Conferência Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, Orgao colegiado de caráter consultivo e deliberativo, cornposta por delegados representantes do Poder PUblico e da Sociedade Civil Organizada, que se
reunirá a cada 4 (quatro) anos sob a organizacáo do Conselho Municipal de Se -
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2.644/2023 -pág. 2/2
gurança Alimentar e Nutricional -COMSEA de Araucária, ou conforme convocação do Conseiho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), conforme dispuser o Regimento Interno prOpria"
Art. 4°Altera a redação do art. 28 da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 28. Os delegados das entidades nao Governamentais da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escoihidos mediante reuniöes,
assembleias ou atos da diretoria do Orgao, convocadas para este fim especIfico,
no perlodo de 60 dias anteriores a data da rea!izacao da Conferência."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 18 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Arucária
Processo n° 93803/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 371/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
TEREZA DE BENGUELA conforme
especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS - (APPF) Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI TEREZA DE BENGUELA com sede na Rua: Faisão, nº 1350 –
Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob
o nº. 47.638.081/0001-13 no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 372/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI
TEREZA DIAS DE ANDRADE
conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE com sede na Rua Pinus-Eliotti, Nº 413 –
Capela Velha, Araucária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº. 47.663.655/0001-03, no Município de Araucária, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 374/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
BERNARDO MULLER BERNECK conforme
especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI BERNARDO MULLER BERNECK com sede na Rua Flamingo, 769 –
Capela velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob
o nº. 47.545.036/0001-14 no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 375/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS,
conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS com sede na Rua Judite
Brunato Cantador, nº 100 – Iguaçu, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ sob o nº. 47.661.341/0001- 71, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 377/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
DO CAMPO PROFESSORA FILOMENA
RESNER, conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI DO CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, com sede na Rua:
Estrada do Tiete nº 15400, CEP:83.711.300, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº. 48.101.451/0001-41, no Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 378/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA
SILVA, conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, com sede na Rua
Yoshiaki Negano, nº. 701, Capela Velha, Araucária – PR, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº. 47.753.836/0001-20, no
Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 379/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme
especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, com sede na Rua Presidente Costa e Silva,
638-858 – Costeira, Araucária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº. 48946391/0001-68 no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 380/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA,
conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, com sede na Rua: Félix
Klechovicz, 396 – Jd. Moteleski-Porto das Laranjeiras – Araucária, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº. 47.716.426/0001-
00, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 383/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD
conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD, com sede à Rua Archelau de Almeida
Torres, nº. 1411, Iguaçu, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº. CNPJ 48.946.391/0001-68, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 384/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA,
conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI PROFESSORA PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, com sede na
Rua Passaúna, nº. 515, Iguaçu, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº. 47.622.018/001-99, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 385/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) da ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO
MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, com sede na Rua
FAISÃO, nº. 1320, Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº. 43.913.106/0001-99 no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 386/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA MARIA IZABEL
HEMPKEMAIER, conforme especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, com sede na RUA:
ARLAÍ OZÓRIO VICENTE, nº. 74, Costeira, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº. 47.638.686/0001-04, no Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 2
(dois) anos consecutivos, sem motivo justificado;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
c)alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
PARECER N° 160/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 134/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da
Reciclagem que “Fica instituído o Dia Municipal do
Marceneiro e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 134/2023, de
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Fica instituído o Dia Municipal
do Marceneiro e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O projeto tem
como objetivo principal homenagear uma profissão muito importante, assim, institui
no Município de Araucária o Dia do Marceneiro, sugerindo para comemoração a data
de 19 de março, por ser esse dia, tradicionalmente, celebrado, no Brasil conferimos o
apreço a essas pessoas, que dedicam seus dias e desenvolvem trabalhos com toda
dedicação que a profissão exige.
A marcenaria evoluiu da carpintaria, na atualidade sofreu algumas mudanças,
pois o profissional nessa área trabalha principalmente com laminados industrializados
(madeira), como compensado, aglomerado, MDF, fórmica, folhas de madeira, etc.
A marcenaria abrange a fábrica de móveis, mas está mais ligada ao trabalho
artesanal do que ao trabalho industrial.
O marceneiro é o profissional que trabalha a madeira com mais arte, com
cuidados mais refinados produzindo objetos que exigem maior aformoseamento, em
geral não trabalha nas obras de construção civil, cuidando mais dos complementos
em móveis, tais como a construção de armários, estantes, portas, camas e mesas etc.
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:36:25 por IRINEU CANTADOR
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Por fim, o Marceneiro deve possuir o dom da criatividade e saber desenhar em
perspectiva, além de ter um vasto conhecimento do uso das ferramentas e materiais
dessa área.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final,
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art.
163, 2º);

Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:36:25 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM A DEVIDA EMENDA ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:36:25 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 134/2023, de iniciativa
do vereador Aparecido da Reciclagem que “Fica instituído o
Dia Municipal do Marceneiro e dá outras providências.”
Art. 1º Suprime-se o Art. 3º do Projeto de Lei 134/2023.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda supressiva a fim de evitar a inconstitucionalidade do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:37:00 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 134/2023
Fica instituído o Dia Municipal do
Marceneiro e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária, o “Dia Municipal do
Marceneiro", a ser comemorado no dia 19 de março de cada ano.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo principal homenagear todos os marceneiros que moram
em Araucária e/ou trabalham na cidade.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através
dos meios de comunicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 11:24:33 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo principal homenagear uma profissão muito
importante, assim, institui no Município de Araucária o Dia do Marceneiro,
sugerindo para comemoração a data de 19 de março, por ser esse dia,
tradicionalmente, celebrado, no Brasil conferimos o apreço a essas pessoas, que
dedicam seus dias e desenvolvem trabalhos com toda dedicação que a profissão
exige.
A marcenaria evoluiu da carpintaria, na atualidade sofreu algumas
mudanças, pois o profissional nessa área trabalha principalmente com laminados
industrializados (madeira), como compensado, aglomerado, MDF, fórmica, folhas
de madeira, etc.
A marcenaria abrange a fábrica de móveis, mas está mais ligada ao
trabalho artesanal do que ao trabalho industrial.
O marceneiro é o profissional que trabalha a madeira com mais arte, com
cuidados mais refinados produzindo objetos que exigem maior aformoseamento,
em geral não trabalha nas obras de construção civil, cuidando mais dos
complementos em móveis, tais como a construção de armários, estantes, portas,
camas e mesas etc.
Por fim, o Marceneiro deve possuir o dom da criatividade e saber desenhar
em perspectiva, além de ter um vasto conhecimento do uso das ferramentas e
materiais dessa área.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 11:24:33 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 168/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
186/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a garantir o
transporte de pacientes que receberem alta de internação
hospitalar ou atendimento médico na rede pública de saúde do
Município de Araucária após o encerramento do horário do
transporte público coletivo”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 186 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a
garantir o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou
atendimento médico na rede pública de saúde do Município de Araucária após o
encerramento do horário do transporte público coletivo”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A presente proposição
tem por objetivo garantir transporte, para retorno à residência, aos pacientes e seu
acompanhante, caso haja, que receberem alta hospitalar após atendimento médico
através do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo perímetro do Município de Araucária,
após o encerramento do horário do transporte público coletivo. Garantir o transporte dos
pacientes após a alta hospitalar é uma forma de assegurar que todos tenham a mesma
oportunidade de receber os cuidados necessários e acesso à saúde independentemente
de sua localização geográfica ou condição socioeconômica.”
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:21:37 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê que o transporte é um direito social:
A mesma norma em seu art. 30, dispõe que é de competência do Município organizar e
prestar os serviços de transporte coletivo:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;”
(grifou-se)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”
(grifamos)
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:21:37 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:21:37 por VILSON CORDEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 71302/2023.
PROJETO DE LEI: 186 /2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte de pacientes que receberem
alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede pública de saúde do Município
de Araucária após o encerramento do horário do transporte público coletivo.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes.
PARECER CFO Nº 76/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 186/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que autoriza o Poder Executivo a garantir o
transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico
na rede pública de saúde do Município de Araucária após o encerramento do horário do
transporte público
Em sua justificativa, o Vereador Valter argumenta que:
A presente proposição tem por objetivo garantir transporte, para retorno à residência, aos pacientes e seu acompanhante, caso haja, que
receberem alta hospitalar após atendimento médico através do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do horário do transporte público coletivo.
Garantir o transporte dos pacientes após a alta hospitalar é uma forma de assegurar que todos tenham a mesma oportunidade de receber
os cuidados necessários e acesso à saúde independentemente de sua
localização geográfica ou condição socioeconômica.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 10:27:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 10:27:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê que o transporte é um direito
social:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
A mesma norma em seu art. 30, dispõe que é de competência do Município
organizar e prestar os serviços de transporte coletivo:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 10:27:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;”
(grifou-se)
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 10:27:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 34/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 186/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Autoriza o Poder
Executivo a garantir o transporte de pacientes que receberem
alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede
pública de saúde do Município de Araucária após o
encerramento do horário do transporte público coletivo.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 186/2023, de iniciativa do Senhor Sebastião Valter
Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte de pacientes que
receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede pública de saúde
do Município de Araucária após o encerramento do horário do transporte público coletivo.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto cujo objetivo é garantir o
transporte dos pacientes após a alta hospitalar e assegurar que todos tenham cuidados
necessários e acesso à saúde
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/08/2023 16:28:10 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos e assistência social.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº186/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/08/2023 16:28:10 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 15/08/2023 16:28:10 por CELSO NICACIO DA SILVA
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PARECER Nº 51/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 186/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes Autoriza o Poder
Executivo a garantir o transporte de pacientes que
receberem alta de internação hospitalar ou
atendimento médico na rede saúde do Município de
Araucária após o encerramento do horário do
transporte público coletivo.

I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº186/2023,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Autoriza o Poder Executivo a
garantir o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou
atendimento médico na rede saúde do Município de Araucária após o encerramento do
horário do transporte público coletivo.
Justifica que A presente proposição tem por objetivo garantir transporte, para retorno à
residência, aos pacientes e seu acompanhante, caso haja, que receberem alta
hospitalar após atendimento médico através do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo
perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do horário do transporte
público coletivo.

Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 09:15:52 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 09:15:52 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº186/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 23 de Agosto de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 09:15:52 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 186/2023
Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte
de pacientes que receberem alta de internação
hospitalar ou atendimento médico na rede pública
de saúde do Município de Araucária após o
encerramento do horário do transporte público
coletivo.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o transporte de pacientes
atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu acompanhante, caso haja,
que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico, para retorno à
residência, em todo perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do
horário do transporte público coletivo.
Parágrafo único: A aplicação da presente Lei destina-se aos usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS) residentes no Município de Araucária.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 13:33:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir transporte, para retorno à
residência, aos pacientes e seu acompanhante, caso haja, que receberem alta
hospitalar após atendimento médico através do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo
perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do horário do transporte
público coletivo.
Garantir o transporte dos pacientes após a alta hospitalar é uma forma de
assegurar que todos tenham a mesma oportunidade de receber os cuidados
necessários e acesso à saúde independentemente de sua localização geográfica ou
condição socioeconômica.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 13:33:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 268/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
320/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Denomina de Alfredo Gomes de Oliveira , logradouro público
do Município, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 320 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de ALFREDO GOMES DE
OLIVEIRA, logradouro público do Município, conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Alfredo Gomes de
Oliveira (1948 – 2007), nasceu em Campo Redondo, área rural de Araucária, no estado
do Paraná. Filho do Sr. Vitor Gomes de Oliveira e Sra Balbina Gomes de Oliveira, era o
mais novo de 5 irmãos, João, Anita, Miguel, Antônio e Alfredo. Teve uma infância e
juventude de muito trabalho na agricultura familiar. Alfredo teve a oportunidade de servir
ao Exército Brasileiro no ano de 1967, teve a honra de servir a pátria por 5 anos na
cavalaria do exército. Após sua dispensa, ingressou na Polícia Militar do Paraná, onde
serviu a população por mais 20 anos como soldado, ajudando a garantir a segurança da
população araucariense. Além de auxiliar sua esposa Célia Kamiski com um pequeno
comércio, de secos e molhados, que funcionou por mais de 30 anos em Araucária.
Em meados dos anos 80, iniciou sua participação na antiga Rádio Taxi Alternativa,
onde seu primeiro carro, um panorama azul, foi colocado na praça. Após sua
aposentadoria como Policial Militar, Alfredo procurava uma forma de continuar a atender
a população, sendo assim se dedicou inteiramente ao trabalho de taxista onde continuou
atendendo a população por anos, esse trabalho lhe trazia muita alegria, pois estava
sempre em contato com a população.
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 14:08:25 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Faleceu muito precocemente com apenas 59 anos de idade, no dia 03/05/2007,
devido a complicações de uma hepatite.”
Após breve relatório, segue análise.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 14:08:25 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam
Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em
atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 14:08:25 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 14:08:25 por VILSON CORDEIRO
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 320/2023
Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Alfredo Gomes de Oliveira (1948 – 2007), nasceu em Campo Redondo, área rural de
Araucária, no estado do Paraná. Filho do Sr. Vitor Gomes de Oliveira e Sra Balbina Gomes de
Oliveira, era o mais novo de 5 irmãos, João, Anita, Miguel, Antônio e Alfredo. Teve uma infância e
juventude de muito trabalho na agricultura familiar. Alfredo teve a oportunidade de servir ao
Exército Brasileiro no ano de 1967, teve a honra de servir a pátria por 5 anos na cavalaria do
exército. Após sua dispensa, ingressou na Polícia Militar do Paraná, onde serviu a população por
mais 20 anos como soldado, ajudando a garantir a segurança da população araucariense. Além de
auxiliar sua esposa Célia Kamiski com um pequeno comércio, de secos e molhados, que funcionou
por mais de 30 anos em Araucária.
Em meados dos anos 80, iniciou sua participação na antiga Rádio Taxi Alternativa, onde seu
primeiro carro, um panorama azul, foi colocado na praça. Após sua aposentadoria como Policial
Militar, Alfredo procurava uma forma de continuar a atender a população, sendo assim se dedicou
inteiramente ao trabalho de taxista onde continuou atendendo a população por anos, esse
trabalho lhe trazia muita alegria, pois estava sempre em contato com a população.
Em 1992 foi candidato a vereador pela Cidade de Araucária, sempre se preocupou com a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:13:15 por IRINEU CANTADOR
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melhoria da cidade que sempre morou. Pessoa simples, de muito caráter e honestidade, sentia-se
feliz em ajudar ao próximo, era muito bem quisto e respeitado por seus amigos, vizinhos,
conhecidos e familiares. Adorava fazer excursões e levar os amigos, para vários lugares, inclusive
em pescarias para o Mato Grosso, gostava também de participar de todos os eventos que a cidade
promovia, como eventos religiosos, festa do pêssego e do ovo, circos, rodeios. Foi um homem
muito presente e atuante na cidade. Alfredo foi casado com Celia Kamiski, por 34 anos, juntos
tiveram 3 filhos: Gerson Gil Gomes de Oliveira, Gilmara Gomes de Oliveira e Gislene Gomes de
Oliveira.
Faleceu muito precocemente com apenas 59 anos de idade, no dia 03/05/2007, devido a
complicações de uma hepatite.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:13:15 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 253 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o Projeto de
Lei n° 289/2023, de iniciativa dos vereadores Fábio
Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião Valter
Fernandes que “Institui a Semana Escolar de Prevenção
e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 289/2023, de
iniciativa dos vereadores Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião
Valter Fernandes que “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à
Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Este Projeto
tem como objetivo conscientizar os estudantes e educadores de escolas públicas e
privadas da cidade de Araucária sobre a importância de combater a violência contra
mulheres, visando prevenir a Violência Doméstica.
O propósito da semana é promover atividades que divulguem informações
sobre a Lei Maria da Penha e o Feminicídio, bem como as formas de assistência e
de denúncias existentes contra a violência doméstica, integrar a comunidade no
combate à violência contra a mulher, capacitar educadores e estimular a reflexão
crítica entre estudantes, profissionais da educação e a comunidade escolar sobre a
prevenção e o combate à violência contra a mulher.
Ele surge em um cenário atual, onde é necessário desenvolver ações voltadas
para este público, uma vez que a educação é o melhor meio para a prevenção e o
combate à violência, sendo um instrumento eficiente na erradicação da violência
contra a mulher no lar e na família.
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 15:44:45 por IRINEU CANTADOR
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A família, vida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial
proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada uns dos
que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência
no âmbito de suas relações.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na
desconstrução da violência contra a mulher.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 15:44:45 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O presente Projeto de Lei vem de encontro à Lei Maria da Penha nº
11.340/2006 que dispõem que:
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir
os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 15:44:45 por IRINEU CANTADOR
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 14/09/2023 15:44:45 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 43/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o Projeto de Lei n°
289/2023, de iniciativa dos vereadores
Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de
Castilhos e Sebastião Valter Fernandes
que “Institui a Semana Escolar de
Prevenção e Combate à Violência contra
Mulher nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino do Município de Araucária”.
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
289/2023, de iniciativa dos vereadores Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos
e Sebastião Valter Fernandes que “Institui a Semana Escolar de Prevenção e
Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do
Município de Araucária”.
Justifica os nobres vereadores: Este Projeto tem como objetivo
conscientizar os estudantes e educadores de escolas públicas e privadas da cidade
de Araucária sobre a importância de combater a violência contra mulheres, visando
prevenir a Violência Doméstica.
O propósito da semana é promover atividades que divulguem informações
sobre a Lei Maria da Penha e o Feminicídio, bem como as formas de assistência e
de denúncias existentes contra a violência doméstica, integrar a comunidade no
1
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:08:21 por IRINEU CANTADOR
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combate à violência contra a mulher, capacitar educadores e estimular a reflexão
crítica entre estudantes, profissionais da educação e a comunidade escolar sobre a
prevenção e o combate à violência contra a mulher.
Ele surge em um cenário atual, onde é necessário desenvolver ações
voltadas para este público, uma vez que a educação é o melhor meio para a
prevenção e o combate à violência, sendo um instrumento eficiente na erradicação
da violência contra a mulher no lar e na família.
A família, vida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de
especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada
uns dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a
violência no âmbito de suas relações.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na
desconstrução da violência contra a mulher.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a está Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
2
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:08:21 por IRINEU CANTADOR
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(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A nosso ver, entendemos como importante a proposição apresentada, pois só
aumenta o índice de violência doméstica em nosso município, tendo como
entendimento que hoje a educação é um fator fundamental para a prevenção e
erradicação da violência.
3
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:08:21 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS ao trâmite.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 21 de setembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
4
Documento Assinado Digitalmente em 21/09/2023 10:08:21 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 43/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 289/2023, de iniciativa dos Excelentíssimos
Vereadores Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e
Sebastião Valter Fernandes, que Institui a Semana Escolar de
Prevenção e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 289/2023, de iniciativa dos Senhores Vereadores
Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião Valter Fernandes, que Institui a
Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Araucária.
Justifica os Srs. Vereadores que, o presente Projeto visa conscientizar os estudantes
e educadores de escolas públicas e privadas da cidade de Araucária sobre a importância de combater
a violência contra mulheres, visando prevenir a Violência Doméstica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento
Interno:
“Art. 52. Compete:
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V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania
e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos e da mulher, é importante promover atividades que divulguem informações sobre a Lei
Maria da Penha e o Feminicídio, bem como as formas de assistência e de denúncias existentes
contra a violência doméstica, integrar a comunidade no combate à violência contra a mulher e
incentivar assegurando o amparo da Lei Maria da Penha a mulheres que integrem as
forças de segurança públicas previstas na Constituição e sejam esposas ou convivam
com membros de quaisquer dessas forças.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 10:18:30 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 289/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 10:18:30 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião Valter
Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
Projeto de Lei Nº289/2023
Ementa: “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à
Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Araucária”.
Art. 1.º Fica instituída a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência
contra a Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária, a
ser realizada anualmente no mês de março.
Art. 2º A Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher
poderá ser incluída no calendário oficial do município.
Art. 3º São objetivos da Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência
contra Mulher:
I- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal n.º11.340,
de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
II- Impulsionar as reflexões entre estudantes, profissionais da educação e comunidade
escolar, sobre a prevenção e o combate a violência contra a mulher,
III- Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a
comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei
federal n.º 13.104 de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as
práticas de violência contra a mulher,
IV- Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher,
V- Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência, divulgando
a rede de proteção integrada existente no município, esclarecendo sobre a importância
das denúncias nos casos de violência contra a mulher aos órgãos competentes,
VI- Promover a Igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e combater a
violência.
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Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 13:46:29 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 13:58:38 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 14:52:25 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem como objetivo conscientizar os estudantes e educadores de
escolas públicas e privadas da cidade de Araucária sobre a importância de combater a
violência contra mulheres, visando prevenir a Violência Doméstica.
O propósito da semana é promover atividades que divulguem informações sobre a
Lei Maria da Penha e o Feminicídio, bem como as formas de assistência e de denúncias
existentes contra a violência doméstica, integrar a comunidade no combate à violência
contra a mulher, capacitar educadores e estimular a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da educação e a comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à
violência contra a mulher.
Ele surge em um cenário atual, onde é necessário desenvolver ações voltadas para
este público, uma vez que a educação é o melhor meio para a prevenção e o combate à
violência, sendo um instrumento eficiente na erradicação da violência contra a mulher no
lar e na família.
A família, vida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial
proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada uns dos que a
integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução
da violência contra a mulher.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a está Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 202
FÁBIO PAVONI EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR VEREADOR VEREADOR

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Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 14:52:25 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1519/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
de viabilizar a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária
para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem como propósito assegurar o acesso gratuito a sutiãs
adaptados para indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que tenham
passado por mastectomia e/ou reconstrução mamária. A mastectomia, frequentemente
realizada como parte do tratamento do câncer de mama, demanda a necessidade de
sutiãs pós-cirúrgicos para auxiliar na redução do inchaço, proporcionar suporte e garantir
a estabilidade necessária para a recuperação física e emocional. Essa iniciativa não
apenas promove a autoestima, mas também contribui para o processo de cicatrização e
readaptação muscular.
A falta de sutiãs adequados pode acarretar desconforto físico e psicológico,
impactando negativamente na qualidade de vida. Para aqueles em situação de
vulnerabilidade social, a obtenção desses itens torna-se ainda mais desafiadora devido às
restrições financeiras. Essa medida busca, assim, fomentar a igualdade de acesso a
produtos essenciais para a saúde, melhorando a qualidade de vida e autoestima desses
indivíduos, e facilitando sua reintegração à sociedade.
Esta indicação está respaldada nos princípios fundamentais da Constituição
Federal, que garantem o direito à saúde e à igualdade de tratamento. Além disso, está
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alinhada com a Lei nº 9.797/1999, que preconiza a cobertura obrigatória de cirurgias
plásticas reconstrutivas nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas edis para a aprovação desta
indicação, expressando antecipadamente agradecimentos ao Poder Executivo pela
previsível diligência na implementação desta proposta.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1520/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
de viabilizar a implementação de capacitação contínua para as equipes de saúde, visando
a execução de procedimentos humanizados e qualificados no atendimento a mulheres
vítimas de violência no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação propõe a implementação de capacitação contínua para as
equipes de saúde, visando a execução de procedimentos humanizados e qualificados no
atendimento a mulheres vítimas de violência. Diante do crescente reconhecimento da
gravidade desse problema, é imperativo que os serviços de saúde ofereçam respostas
efetivas, proporcionando um atendimento digno, empático e profissional a todas as
vítimas.
A proposta busca assegurar que os membros das equipes de saúde, em todos
os níveis de atuação, estejam devidamente capacitados para lidar com situações
delicadas, garantindo uma abordagem humanizada e qualificada. Cursos com esse
propósito desempenham um papel crucial na humanização do atendimento, promovendo
acolhimento ágil e atencioso, embasado na escuta empática e dedicação aos cuidados
necessários ao longo de todo o processo.
Esses cursos garantem que as equipes estejam informadas sobre os
protocolos de atendimento e conscientes de suas responsabilidades em relação à
notificação compulsória.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Neste contexto, solicitamos o apoio de nossos colegas vereadores para a
aprovação desta indicação, buscando amparar, sensibilizar e capacitar os profissionais
que lidam com vítimas de violência doméstica.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1562/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro localizado na Rua Guaíra, número 474,
próximo ao Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro está aberto, com os ferros de
sustentação expostos, podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos
veículos. A manutenção do bueiro é importante para garantir o bom
funcionamento do sistema de drenagem de águas pluviais e evitar problemas
como alagamentos e erosão.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1564/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, localizado na rua São Vicente de Paulo,
número 309, em frente ao estabelecimento “Só Carrão”.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco formado representa um perigo
significativo para motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente
essa via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1575/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro, localizado na rua Boleslau Wzorek, número
233, em frente ao Aviário Estação, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado. A
manutenção do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do
sistema de drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos
e erosão.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1577/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de manutenção e patrolamento na rua Jonas Souto no
bairro Formigueiro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que em épocas de seca, a poeira
torna-se um problema, afetando a saúde dos moradores e em períodos de
chuva, a rua se enche de lama, tornando-a intransitável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1579/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o aumento de cotas de impressão em todas as Unidades
Educacionais públicas de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a partir do estabelecimento das atuais
cotas, temos observado um aumento significativo no uso dos recursos de
impressão por parte de alunos e professores. Este crescimento está alinhado
com o desenvolvimento de métodos de ensino mais dinâmicos, materiais de
apoio pedagógico e projetos educacionais inovadores que demandam a
impressão frequente de materiais. É fundamental garantir aos educadores e
estudantes, o acesso adequado aos recursos necessários para apoiar suas
atividades de ensino e aprendizado.
O aumento das cotas de impressão possibilitará uma melhor experiência
educacional, permitindo a impressão de materiais relevantes e contribuindo
para o desenvolvimento acadêmico.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1580/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação da Igreja Assunção de Nossa
Senhora, localizada no bairro Ipiranga.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a placa se encontra danificada, sendo
necessário ser substituída.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.123, propõe:
INDICAÇÃO Nº1571/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as providências
necessárias e estudo de viabilidade, para a construção de uma travessia elevada na rua Maritaca
n° 499 Bairro Capela Velha Araucária Pr
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização da da construção da travessia elevada, na rua
acima citada devido aos carros passarem em alta velocidade no local colocando a vida de
moradores e pedestres da região.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada
ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária,17 de Novembro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
IMAGENS DO LOCAL
I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1572 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a
manutenção na calçada localizada na Travessa Estanislau Grebos s/n, no complexo do
antigo Hospital São Vicente, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o local funciona Clínica
Municipal de Fisioterapia Doutor Álvaro Cantador, que integra o Centro de Especialidades
Terapêuticas (CET) do município.
O Acesso da população que precisa frequentar o Centro De Especialidade é por
pavimento em paralelepípedo oque dificulta a mobilidade, podendo causar quedas e danos
irreparáveis.
Dessa forma, se faz necessária a manutenção acima mencionada, visando
garantir a melhorias adequada e de qualidade.
Indica-se que seja feito calçada com acessibilidade e demais benfeitorias
necessárias. Em anexo fotos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
RG
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 1581//2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias
para o rebaixamento da calçada para criar vaga para estacionamento na Rua Miguel Bertolino
Pizzato 851 bairro Iguaçu
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o rebaixamento da calçada devido ao morador não
conseguir manobrar o caminhão para entrada e saída da residência, causando transtorno e
impedindo o trânsito na rua.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
IMAGENS DO LOCAL (RUA MIGUEL BERTOLINO PIZZATO )
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1573/2023
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de uma travessia elevada em frente ao CMEI Jardim das
Araucárias.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de pedestre que há no
local em razão da instalação do CMEI Jardim das Araucárias.
Sabe-se que, o CMEI esta localizado na Avenida Archelau de Almeida Torres,
principal Avenida que liga o centro aos bairros de nossa cidade.
Ressalta-se ainda que alguns veículos acabam ultrapassando o limite de
velocidade, colocando em risco a vida de pais e alunos.
A instalação de uma travessia elevada de pedestre resolveria os problemas da
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 14 de Novembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1574/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, instale
uma placa de estacionamento de curta duração - “15 min com Pisca alerta
ligado” na Rua Isidoro Ksiazkiewicz, próximo ao numeral 519, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Por meio desta Indicação, solicitamos a instalação de uma placa de
estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado na Rua Isidoro
Ksiazkiewicz, em frente ao numeral 519, bairro Costeira. A referida rua é antiga
e estreita com as calçadas largas, o que impede a passagem de dois veículos
transitarem simultaneamente em sentido contrário. Além disso, trata-se de uma
rua comercial onde a ausência de espaço para estacionar tem prejudicado os
comerciantes.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 novembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1594/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize os serviços
de roçada no parque infantil, localizada na travessa Grenn Village esquina com rua Paulo
Lúcio Zimermann – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos
moradores.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro 2023
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 111/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre o estudo que visava a retirada da faixa amarela da rua
Capivari que vai até a rua londrina até o número 71.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja solicitado informações sobre o estudo
que visava a retirada da faixa amarela da rua Capivari que vai até a rua londrina até o número
71, visto que o pedido foi feito na indicação 285/2023 e foi respondida no processo 27705/2023
da SMUR. Tal processo discorria a seguinte resposta: “Foi aberto um processo para análise
e estudo sobre a mudança na sinalização da Rua Capivari após revitalização sob número
28828/23”. No entanto, não houve demais esclarecimentos. Por isso, solicito tais informações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 112/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre o estudo que visava a instalação de lombadas ao longo
da rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja solicitado informações sobre o estudo
que visava a instalação de lombadas ao longo da Capivari, visto que o pedido foi feito na
indicação 1428/2022 e foi respondida no processo 148907/2022 da SMUR. Tal processo
discorria a seguinte resposta: “Foi aberto processo para estudo sobre a viabilidade de
instalação de lombadas na Rua Capivari sob número 155413/22”. Além disso, no ano de
2023 foi novamente feito o pedido pela indicação 1074 que foi arquivada. Por isso, por não
haver mais esclarecimentos, solicito tais informações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 121/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre o estudo que visava a construção de rampas de
acessibilidade na rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja solicitado informações sobre o estudo
que visava a construção de rampas de acessibilidade na rua Capivari, visto que o pedido foi
feito na indicação 12/2023 e foi respondida no processo 14743/2023 da SMOP. Tal processo
discorria a seguinte resposta: “não há previsão de conclusão do projeto de revitalização. A
solicitação constará em nosso banco de projetos para alinhamentos futuros e nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos caso necessários”.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 24/2023
Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta
sessão, a Moção de Aplausos à Ricardo Pilz, Diretor e Administrador do grupo Tem Tudo, pelos
16 anos dedicados a premiar os empresários do comércio Araucariense.
Sua visão em 2007, ao criar o site Araucária Tem Tudo, transformou-se em um marco,
consolidando-se como o maior em 2008. Em 2010 a aquisição da empresa responsável pelo
Melhores do Ano e a realização do evento em 2011 demonstram uma trajetória de evolução e
crescimento contínuo.
Por isso, essa moção o parabeniza por conquistar o registro da marca Melhores do Ano
por 10 anos, assegurando seu papel exclusivo na realização desse significativo evento, e por
contribuir de maneira excepcional para a promoção e reconhecimento dos empreendedores de
Araucária.
Essa iniciativa não só destaca os feitos notáveis dos empresários locais, mas também
estimula a competitividade saudável e a busca pela excelência em diversos setores. O registro
da marca Melhores do Ano por 10 anos confere uma identidade única ao evento, consolidando-o
como um catalisador essencial para o crescimento e reconhecimento de Araucária.
Ao ampliar a visibilidade das empresas locais e promover a interação entre
empreendedores, Ricardo Pilz contribui significativamente para fortalecer o tecido empresarial da
cidade. Esse trabalho não apenas celebra conquistas pesadas, mas também inspira futuras
gerações de empresários, impulsionando o progresso econômico e cultural de Araucária.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de uma forma
singela a importância que o trabalho de Ricardo Pilz e do grupo Tem Tudo desempenha para o
desenvolvimento e reconhecimento da cidade de Araucária. Ao premiar os empresários do
comércio local através do Evento Melhores do Ano, eles não apenas celebram o sucesso
empresarial, mas também promovem uma cultura de excelência e inovação. A criação do site
Araucária Tem Tudo e a criação do site Araucária Tem Tudo em 2007 e a posterior aquisição da
empresa responsável pelo evento demonstram um compromisso duradouro com a comunidade.
Câmara Municipal de Araucária 16 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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sessao nº 117

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