sessao 118 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	118
Date	2023-12-05
native_id	487
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 118ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
05-12-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 348/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.640/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 21 e 28 de novembro de
2023. 
Ofício nº 349/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.642/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 21 e 28 de novembro de
2023. 
Ofício nº 350/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.644/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 21 e 28 de novembro de
2023. 
Ofício nº 351/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 371/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 352/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 372/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 353/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 374/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 354/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 375/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 355/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 377/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 356/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 378/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 357/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 379/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 358/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 380/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 359/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 383/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 360/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 384/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 361/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 385/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 362/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 386/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de novembro de 2023. 
Ofício nº 363/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 28 de novembro de
2023.
Ofício nº 364/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 28 de
novembro de 2024.
Ofício nº 365/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 37/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 28 de
novembro de 2023. 
Ofício nº 366/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 151/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 28 de
novembro de 2023. 
Ofício nº 367/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 242/2023
foi mantido na Sessão realizada no dia 28 de
novembro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 216/2023 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre
a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa no Município de Araucária e dá
outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 134/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Fica instituído o Dia Municipal do Marceneiro e dá
outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 186/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte
de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede
pública de saúde do Município de Araucária após o encerramento do horário do transporte
público coletivo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 320/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro público
do Município, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 289/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Fábio Almeida Pavoni. Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião Valter
Fernandes. Ementa: “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência
contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.646/2023 de iniciativa
do Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.646/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de
2024”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.648/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Campanha de Conscientização e
Importância da Votação para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 210/2023 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso
gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos
consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 327/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Paulo Cezar Barbosa Lemes, logradouro público
do Município, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 328/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil
(PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.587/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.590/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.596/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.603/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.604/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.605/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.606/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.608/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.617/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.618/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.619/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.620/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.622/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 123/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 124/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 125/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 33/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 36/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 33 2 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 216/2022, de iniciativa
do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe
sobre a notificação dos casos de violência contra a
pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras
providências. “
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 216/2022, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a notificação dos casos
de violência contra a pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras providências.”
O Executivo em seu Veto alegou a violação ao princípio constitucional
da separação de poderes. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Em desconformidade com o art. 41, incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município
de Araucária, bem como em simetria ao art. 61, § 1°, alíneas “a”, “c” e “e” da Constituição
Federal:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que: 
[…] 
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais; 
III - disponham sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município 
IV - disponham sobre o zoneamento e o uso do solo do
Município; 
V - criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública, direta e indireta.” 
Portanto, ao revisitar a temática em questão, observa-se que está clara a invasão
de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a análise do Projeto de Lei para prever
quais serão as mais benéficas medidas a serem tomadas.
III – VOTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 216/2022,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 24 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 216/2023
Dispõe sobre a notificação dos casos de
violência contra a pessoa idosa no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa,
devendo os casos de violência ou maus-tratos serem comunicados ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), instituído pela Lei Municipal n°
1.474/2004. 
Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício
percebam indícios da ocorrência de violência contra a pessoa idosa, ou suspeita de
maus-tratos, deverão noticiar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDPI).
§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito.
§ 2º Caso a pessoa idosa seja atendida por entidade pública ou particular, o nome
desta constará na notificação.
Art. 3º Fica incluído o quesito "violência contra a pessoa idosa" no sistema
municipal de informações de saúde.
Parágrafo único. O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a
idade da pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor.
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a
Pessoa Idosa, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o
disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as Políticas Públicas de
atendimento à Pessoa Idosa.
§ 1º O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com
indicação da idade da pessoa idosa, do agressor, da relação entre ambos, do horário em
que ocorreu, do distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o grau de
alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.
§ 2º As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal,
sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.
§ 3º Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e
serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, pessoa idosa é a que apresenta mais de
60 (sessenta) anos de idade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
'Z:,; ¯-,-. cv
'- A ----i --.
M1I ----. 4k" Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131980/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a notificacao dos casos de violëncia contra a
pessoa idosa no Municipio de Araucária.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 216/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
286/2023, referente ao Projeto de Lei n° 216/2023, de autoria parlamentar, que dispãe
sobre a notificaçao dos casos de violência contra a pessoa idosa no MunicIpio de
Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe sobre a
notificacao dos casos de violência contra a pessoa idosa no MunicIpio de Araucária,
contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razôes:
1) Ressalta-se a importância do tema objeto do Projeto, contudo, a
notificação da violência contra o idoso estâ regulamentada e implementada no
municIpio de Araucária segundo diretrizes e regulamentos Nacional e Estadual,
sendo que a notificacao da forma corno proposta no Projeto em análise conflita corn
o procedirnento atual, podendo, segundo alerta a Secretaria de Saüde, causar perda
de informaçôes e prejuIzos a proteção e atendimento ao idoso, o que entende-se
não ser o objetivo do conteüdo deste Projeto;
2) 0 Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competència
legislativa (concorrente) da União e dos Estados (art. 24 da CF e art. 13 da
Constituicao do Parana);
3) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
4) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e\inci4 VI,
do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lel Organica.
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gab!nete do Prefeito
da Saüde o qua! culrninou corn diversas atividades de rnobilizacão social, capacitacao
e integração ern nIvel tat/co dos diversos Orgãos envolvidos.
Atualmente, encontra-se operante em Araucária a Rede de Protecao que conta
corn urn Grupo Gestor corn representantes dos diversos ôrgaos. Esse grupo fo/
responsável pela elaboracao do Protocolo da Rede de Proteçao do MunicIpio de
Araucária para Atendirnento as Situacoes de Violência aprovado pe!o Decreto 34.151
de 14 dejaneiro de 2020.
A notificaçao de situacöes de violência contra o idoso ocorre em Araucária
desde 2011 de acordo corn o fluxo estabelecido pelo Ministérlo da Saüde, o qua!
dispon/bi/za s/sterna de informacao para o cadastro das not/f/cacoes, ass/rn corno
pág/na corn dados anonirnizados para consulta pub//ca. 0 profissiona! que suspeita de
urna violência preenche o forrnulár/o padronizado e o sent/co ao qua! ele está
vinculado realiza a rernessa a Div/são de V/gilãncia Epidern/olOgica que reg/stra as
inforrnaçoes e, d/vulga aos derna/s Orgãos da rede.
Esse fluxo e condizente corn o que estabelece o Estatuto do ldoso que, desde
2022, apresenta a redação clara do artigo 19 quanto a essa exigência:
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmacao de violëncia praticada contra pessoas
idosas seräo objeto de notificaçao compulsOria pelos servicos de saUde pUblicos e
privados a autoridade sanitária, bern corno serão obrigatoriamente cornunicados por
eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redacao dada pela Lei n° 14A23, de 2022)
I
-
autoridade p0/ida!;
II -Ministério PUblico;
Ill -Conseiho Municipal do !doso;
Ill -Conseiho Municipal da Pessoa Idosa;
IV- Conseiho Estadual do Idoso;
IV- Conseiho Estadual da Pessoa Idosa;
V- Conselho Nacional do Idoso.
V- Conselho Nacional da Pessoa ldosa.
§ 1° Para os efe/tos desta Le/, considera-se violência contra o idoso qualquer açao ou
omissão praticada em local pCiblico ou privado que Ihe cause morte, dano ou sofrimento
f/s/co ou ps/colOgico. (Incluldo pela Lei n° 12.461. de 2011)
§ 1° Para os efe/tos desta Lei. considera-se violênc/a contra a pessoa idosa qualquer ação
ou omissão praticada em local pUblico ou privado que Ihe cause morte, dano ou sofrimento
f/s/co ou ps/colOgico. (Redacao dada pela Le/ n° 14.423, de 2022)
§ 2° Aplica-se, no que couber. a not/f/cação compulsória prevista no caput deste au/go. o
disposto na Leino 6.259, de 30 de outubro de 1975. (IncluIdopela Lein° 12.461, de 2011)
o projeto de lei contradiz o estabelecido pelo Estatuto do Idoso ao trazer fluxo
diverso o gue pode levar a confusão e perda de informacoes.
Art. 1° E dever de todo agente publico a defesa dos dire/tos da pessoa idsa, devendo os
casos de violênc/a ou maus-tratos serem comun/cados ao Conseiho Municiial dos Direitos
da Pessoa Idosa (CMDPI). instituido pela Lei Municipal n o 1 .474/2004.
Art. 20 Os medicos e dema/s agentes de saCide. que em v/rtude de seuQffciQpercebam
indIc/os da ocorrOncia de v/olência contra a pessoa /dosa, ou suspeita d maus-tratos,
deverão not/c/ar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (C'MDP).
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
A cr/ação de urn S/sterna Municipal de lnforrnaçöes sobre a ViolOncia contra a Pessoa
Idosa, tratado nos artigos 3° e 4° do Projeto de Lei, não é necessár/o, pois os dados
das not/f/cacoes são consolidados no S/sterna Nacional de Agravos de Not/f/cacao
mantido pelo Mm/steno da SaUde. Portanto, traria despesa ad/c/onal sem prornover
rnelhor/a ou irnpacto social posit/vo.
o formulário de not/f/cacao padron/zado pelo Mm/steno da SaUde e ut/lizado no
mun/cip/o (d/sponIvel ern
http://www.portals/nan. saude. gov. br//mages/docurnentos/Agravos/via/violencia v5. pdf)
contém 70 campos, conternplando d/versas var/ave/s de aval/acao e /nclui carnpo
especIfico (65) para ver/ficacao do dev/do curnprimento dos encaminharnentos ao
Orgao previstos no Estatuto do Idoso.
A/nda, os dados extraidos da plataforrna péb//ca da pág/na do Datasus do Mm/steno
da Saüde (d/sponIvel ern:
http://tabnet. datasus. gov. br/cgiideftohtm. exe ?s/nannet/cnv/v/olepr. def) dernonstrarn
que o trabalho da rede tern arnp//ado a sensib/lidade dos profiss/ona/s em ident/f/car
s/tuaçöes de v/olênc/a e proceder a not/f/cacao, o que pode ser observado ao
cornparar o volume da casos reportados nos diversos anos da sOrie.
Anexados relatOr/os pOblicos e forrnulán/o de not/f/caçao.
Do encaminhamento
Orienta-se pelo veto tendo em vista que o Projeto de Lei 216/2023 estabelece
fluxo de notificaçao de violência contra o idoso que contradiz o estabelecido
pelo Estatuto do Idoso podendo produzir efeitos danosos a obtençao e
consolidacão dos dados. A/nda traz ex/gênc/a que acarreta custos ad/c/ona/s ao
municip/o ao exig/r a /mp/antacao de s/sterna prOpr/o de /nforrnaçOes o qual nao é
necessário pelo fato do municIpio /ntegrar rede nac/ona/ e uti/zar o S/sterna Nac/onal
de Agravos de Not/f/caçao."
No mesmo sentido o Conseiho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMPDI se posiciona:
'0 CMDPI - Conseiho Mun/c/pal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas
atn/bu/çöes lega/s, conforrne Lei Mun/c/pal n° 3.066/2016, de acordo corn seus artigos
5° (que o define corno Orgão de//berat/vo) e 6° (que define suas atr/bu/coes), em
reuniäo extraord/nár/a rea//zada no dia 24 de outubro, de/iberou por unan/rnidade, ser
contrário ao Projeto de Lei no 216/2023, que dispöe sobre a notificacão dos
casos de violência contra a pessoa idosa, uma vez que là existe fluxo da Rede
de Protecao do MunicIpio para atender a esse processo. As notificaçoes podem
ser feitas em qualquer unidade püblica, preferencialmente as de saüde e
assistência social, e devem ser registradas por meio de ficha de notifIcacao do
Sistema de lnformaçao de Agravos de Notificacao -S/NAN."
Verifica-se, portanto, que o Projeto em tela estabelece procedimeos para a
notificacao dos casos de violência contra a pessoa idosa, mas já existe fluxo d Rede de
Proteçao do Municipio, determinado pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 1O.74\/2003).
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Gabinete do Prefeito
Ainda, verifica-se que a matéria se insere no rol de competências
legislativas privativas da União (art. 24 da CF188 e art. 13 da Constituição do
Paraná).
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competência
legislativa da União e dos Estados e da competência material dos mesmos, ou seja, a de
formular e executar as polIticas publicas globais em termos de Saüde PUblica e Protecao
ao Idoso.
Ademais, não se pode olvidar que o MunicIpio somente pode suplementar a
competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercIcio de sua
competência material privativa, o que nao é o caso.
A União exerceu sua competência legislativa na matéria através do Estatuto
do Idoso (Lei Federal n° 10.74112003):
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirrnaçao de violência praticada contra pessoas idosas
serâo objeto de notificacao cornpulsOria pelos setvicos de saUde pdblicos e privados a
autoridade sanitária, bern corno serão obrigatoriarnente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes Orgaos: (Redacao dada pela Lei n° 14.423, de 2022)
I
-
autoridade policial;
II -MinistOrio PUblico;
Ill -Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
Ill -Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer açâo ou
omissão praticada ern local püblico ou privado que Ihe cause mode, dano ou sofrirnento fisico
ou psicolOgico.
§ 2° Aplica-se. no que couber, a notificacao compulsOria prevista no caput deste artigo, 0
disposto na Lel no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere na
competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (art. 24 da
CF), bern assim na competência material da União e dos Estados para a formulação
e execucão de polIticas globais de atendirnento e procedimentos referentes a SaUde
e Proteção ao Idoso (art. 13 da Constituiçao do Paraná), razão pela qual deve ser
vetado.
lmportante salientar que as Secretarias Municipais sao\ Orgaos da
Administracao Direta (art. 63, inciso I da Lei orgänica do MunicIpio de Araucà\ia):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua adrninistraçao através de Orgãos da Admin.4stra'çØo Direta e
Indireta.
-
\ A
a Administracao Direta será exercida através de Secretarias, Deda)entos e
Regionais; \ \
Consoante disposto na Constituiçao do Estado do Paraná, a iniciativa dé leis
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Cumpre ressaltar o alerta da SMSA de que o projeto de Iei contradiz o
estabelecido pelo Estatuto do Idoso ao trazer fluxo diverso o que pode levar a
confusão e perda de informaçOes.
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-
.r-v
:
I --;"
1 h-
. Prefeitura do Municipio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
que versem sobre atribuicOes das Secret2rias de Estado e Orgaos d2 Administraçao
PUblica é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado 0 disposto nesta Constituiçao.
do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criaçao, estruturaçao e atribuicoes das
administraçao pUblica.
são de iniciativa privativa do Governador
Secretarias de Estado e Orgãos da
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçao
estadual, quando não imp//car aumento de despesa, nem cr/acao ou ext/ncao de orgãos
prTiblicos:
Deste modo, o Projeto invade a competência legiferante do Poder
Executivo.
Sobre o tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade de
norma semelhante:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n. 1.215, de 18 de setembro de 2017, do
Municipio de I/habe/a. que "dispOe sobre adoçao de instrumento de rastreamento precoce
de risco para o transtorno do espectro do autismo no Programa de Saüde da Famiia,
unidades de saüde e unidades de educacao no MunicIpio de lihabela". V/dO DE
IN/CIA TIVA . Lei que dispOs sobre a estrutura ou a atribuiçao de Orgãos e servidores
püblicos, matérias efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tema n. 917 de repercussao geral. Violaçao aos artigos 5°. 24. 2°, 2, e 47, inc/so XIX. a. da
Constituiçao Estadual. Açao julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2070708-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres:
Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do Julgamento:
06/09/2022: Data de Registro: 08/09/2022)
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal implica em violacao ao princIpio constitucional da separacão de
poderes, insculpido no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituiçao
Estadual, bern como incorre em vjcio de iniciativa ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual, evidenciando a
inconstitucionalidade do Projeto.
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 216/2023, trata da protecao ao idoso, tema
de relevância e importância, contudo, a notificação da violência contra o idoso está
regulamentada e implementada no municIpio de Araucâria segundo diretrizes e
regulamentos Nacional e Estadual, sendo que a notificaçao da forma como
proposta no Projeto em análise conflita corn o procedirnento atual, podendo,
segundo alerta a Secretaria de Saüde, causar perda de informacoes e prejuizos a
protecão e atendimento ao idoso, o que entende-se não ser o objetivo do conteudo
deste Projeto, ainda, disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da Uniäo e dos Estados (art. 24 da CF), além da
competência material da União e dos Estados para a forrnulação e execução de
polIticas globais de atendimento e procedimentos referentes a SaUde e Proteção ao
Idoso (art. 13 da Constituição do Paraná); contraria o principio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da
Constituiçâo do Estado do Paranà; incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, arnbos da Constituicao do Estado do Paranâ e
inciso V, do art. 41, e incisos X e Xl, do art. 56, arnbos da Lei Organica, sendo,
portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 216/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEINDEHAINI
Prefeito de Atauária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 134/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Fica instituído o Dia Municipal do
Marceneiro e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Araucária, o
“Dia Municipal do Marceneiro", a ser comemorado no dia 19 de março de cada
ano.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo principal homenagear todos os
marceneiros que moram em Araucária e/ou trabalham na cidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 186/2023
Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte
de pacientes que receberem alta de internação
hospitalar ou atendimento médico na rede pública
de saúde do Município de Araucária após o
encerramento do horário do transporte público
coletivo.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o transporte de pacientes
atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu acompanhante, caso haja,
que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico, para retorno à
residência, em todo perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do
horário do transporte público coletivo.
Parágrafo único: A aplicação da presente Lei destina-se aos usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS) residentes no Município de Araucária. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 13:33:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir transporte, para retorno à
residência, aos pacientes e seu acompanhante, caso haja, que receberem alta
hospitalar após atendimento médico através do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo
perímetro do Município de Araucária, após o encerramento do horário do transporte
público coletivo.
Garantir o transporte dos pacientes após a alta hospitalar é uma forma de
assegurar que todos tenham a mesma oportunidade de receber os cuidados
necessários e acesso à saúde independentemente de sua localização geográfica ou
condição socioeconômica. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/05/2023 13:33:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 320/2023
Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Alfredo Gomes de Oliveira (1948 – 2007), nasceu em Campo Redondo, área rural de
Araucária, no estado do Paraná. Filho do Sr. Vitor Gomes de Oliveira e Sra Balbina Gomes de
Oliveira, era o mais novo de 5 irmãos, João, Anita, Miguel, Antônio e Alfredo. Teve uma infância e
juventude de muito trabalho na agricultura familiar. Alfredo teve a oportunidade de servir ao
Exército Brasileiro no ano de 1967, teve a honra de servir a pátria por 5 anos na cavalaria do
exército. Após sua dispensa, ingressou na Polícia Militar do Paraná, onde serviu a população por
mais 20 anos como soldado, ajudando a garantir a segurança da população araucariense. Além de
auxiliar sua esposa Célia Kamiski com um pequeno comércio, de secos e molhados, que funcionou
por mais de 30 anos em Araucária. 
Em meados dos anos 80, iniciou sua participação na antiga Rádio Taxi Alternativa, onde seu
primeiro carro, um panorama azul, foi colocado na praça. Após sua aposentadoria como Policial
Militar, Alfredo procurava uma forma de continuar a atender a população, sendo assim se dedicou
inteiramente ao trabalho de taxista onde continuou atendendo a população por anos, esse
trabalho lhe trazia muita alegria, pois estava sempre em contato com a população. 
Em 1992 foi candidato a vereador pela Cidade de Araucária, sempre se preocupou com a 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:13:15 por IRINEU CANTADOR
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melhoria da cidade que sempre morou. Pessoa simples, de muito caráter e honestidade, sentia-se
feliz em ajudar ao próximo, era muito bem quisto e respeitado por seus amigos, vizinhos,
conhecidos e familiares. Adorava fazer excursões e levar os amigos, para vários lugares, inclusive
em pescarias para o Mato Grosso, gostava também de participar de todos os eventos que a cidade
promovia, como eventos religiosos, festa do pêssego e do ovo, circos, rodeios. Foi um homem
muito presente e atuante na cidade. Alfredo foi casado com Celia Kamiski, por 34 anos, juntos
tiveram 3 filhos: Gerson Gil Gomes de Oliveira, Gilmara Gomes de Oliveira e Gislene Gomes de
Oliveira. 
Faleceu muito precocemente com apenas 59 anos de idade, no dia 03/05/2007, devido a
complicações de uma hepatite. 
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:13:15 por IRINEU CANTADOR
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião Valter
Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
 Projeto de Lei Nº289/2023 
Ementa: “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à 
Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Araucária”. 
Art. 1.º Fica instituída a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência
contra a Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária, a
ser realizada anualmente no mês de março.
Art. 2º A Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher
poderá ser incluída no calendário oficial do município.
Art. 3º São objetivos da Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência
contra Mulher:
I- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal n.º11.340,
de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
II- Impulsionar as reflexões entre estudantes, profissionais da educação e comunidade
escolar, sobre a prevenção e o combate a violência contra a mulher,
III- Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a
comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei
federal n.º 13.104 de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as
práticas de violência contra a mulher, 
IV- Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher,
V- Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência, divulgando
a rede de proteção integrada existente no município, esclarecendo sobre a importância
das denúncias nos casos de violência contra a mulher aos órgãos competentes, 
VI- Promover a Igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e combater a
violência.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 13:46:29 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 13:58:38 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 14:52:25 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem como objetivo conscientizar os estudantes e educadores de
escolas públicas e privadas da cidade de Araucária sobre a importância de combater a
violência contra mulheres, visando prevenir a Violência Doméstica.
O propósito da semana é promover atividades que divulguem informações sobre a
Lei Maria da Penha e o Feminicídio, bem como as formas de assistência e de denúncias
existentes contra a violência doméstica, integrar a comunidade no combate à violência
contra a mulher, capacitar educadores e estimular a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da educação e a comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à
violência contra a mulher.
Ele surge em um cenário atual, onde é necessário desenvolver ações voltadas para
este público, uma vez que a educação é o melhor meio para a prevenção e o combate à
violência, sendo um instrumento eficiente na erradicação da violência contra a mulher no
lar e na família.
A família, vida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial
proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada uns dos que a
integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução
da violência contra a mulher.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a está Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 202
FÁBIO PAVONI EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
 VEREADOR VEREADOR VEREADOR
 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 13:46:29 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 13:58:38 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 14:52:25 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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PARECER N° 137/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o PROJETO DE LEI N° 2646/2023 (LOA
2024), de iniciativa do Executivo Municipal
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PROJETO DE LEI N° 2.646 /2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024. Em sua
justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que o projeto apresentado trata-se da Lei
Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2024, de acordo com a
Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº
4.320/1964, e Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Ainda Narra ainda o Chefe do Executivo Municipal, que para a propositura ora tratada “foi
observado o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e a Lei
Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo 4º, Inciso III, Alínea e, e o Artigo 44 da mesma lei,
que determina a prática de consultas e debates públicos. Assim, com o objetivo de ouvir a
população foi realizada audiência pública de apresentação do Projeto de Lei – Lei
Orçamentária Anual – LOA 2024, conforme preceitua a Lei Complementar n° 101/2000,
artigo 48, § 1°, inciso I, realizada no anfiteatro localizado no andar Térreo da Prefeitura
Municipal de Araucária, localizado na Rua Pedro Druszcz, e em modalidade virtual
através do site www.araucaria.pr.gov.br, em 20 de outubro de 2023 das 15h00 às 17h00,
sitio eletrônico: www.araucaria.pr.gov.br.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,s obre
a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem como em
seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias para apreciação, conforme o que segue: 
“Art. 5º Compete ao Município: 
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias; 
Art. 56. Ao Prefeito compete: 
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto
de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento
previstas nesta Lei;” 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamentárias, conforme o que segue: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;” Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento
Interno desta Câmara Legislativa, estabelece que compete à
Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos como
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de
Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo, conforme
demonstrado a seguir: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2646/2023 – LOA. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 146/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o PROJETO DE LEI N° 2646/2023 (LOA
2024), de Iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PROJETO DE LEI N° 2.646 /2023.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024”. Em sua
justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que o projeto apresentado trata-se da Lei
Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2024, de acordo com a
Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº
4.320/1964, e Lei Orgânica do Município de Araucária. 
O projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, sobre a estimativa da
receita e fixação da despesa para o orçamento do Município de Araucária objetivando
estabelecer as metas e as prioridades da administração pública Municipal, o qual
determina a aplicação dos recursos municipais a ser realizada partindo-se de uma
metodologia estruturada em princípios estabelecidos na CF/88, na Lei Complementar
101/2000 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria
orçamentária, para Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Conforme preceitua a Lei Complementar n° 101/2000, e suas alterações, e a Lei
Federal nº10.257/2001 em seu Artigo 4º, Inciso III, Alínea e, e o Artigo 44 da mesma lei,
que determina a prática de consultas e debates públicos.
Assim, com o objetivo de ouvir a população foi realizada audiência pública virtual
de apresentação da proposta do Plano Plurianual 2022-2025 e proposta da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, no dia 21 de julho de 2023 e da apresentação e
detalhamento da proposta orçamentária para o Exercício de 2024 – Lei Orçamentária
Anual – LOA 2024, no dia 20 de outubro de 2023, ambas no sítio eletrônico
“www.araucaria.pr.gov.br”, com transmissão ao vivo nos canais da Prefeitura no
Facebook e no YouTube.
O prazo para o recebimento das Emendas iniciou na 115ª Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de novembro de 2023 e o encerramento na 117ª Sessão Ordinária do
dia 28 de novembro de 2023.
É o breve relatório.
II – DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Posteriormente, apresentado o projeto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
emitiu parecer favorável ao regular trâmite da propositura. Após o referido parecer, obteve
aprovação pelos membros da CFO nas Comissões Técnicas.
Logo em seguida, foram apresentadas Emendas de nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 a Lei
de Orçamentaria Anual (LOA) pelos Vereadores: Eduardo Rodrigo de Castilhos, Ben Hur
Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima, Vagner José Chefer e Ricardo Teixeira de
Oliveira, sendo: 
Emenda 01/2023 recebida sob protocolo n° 151806/2023, de autoria do vereador
Eduardo Castilhos; 
Emenda 02/2023 recebida sob protocolo n° 149539/2023, de autoria do vereador
Eduardo Castilhos; 
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Emenda 03/2023 recebida sob protocolo n° 151574/2023, de autoria dos vereadores Ben
Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima; 
Emenda 04/2023 recebida sob protocolo n° 151575/2023, de autoria dos vereadores Ben
Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima e Vagner José ;
Emenda 05/2023 recebida sob protocolo n° 151578/20232, de autoria dos vereadores Ben
Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima; 
Emenda 06/2023 recebida sob protocolo n° 151731/2023, de autoria do vereador Ricardo 
Teixeira.
Analisando as Emendas propostas, constatam-se realocações de recursos para
quatro secretarias distintas, sendo as, onde Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024. 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SMCT); 
Secretaria Municipal de Saúde (SMSA); 
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS); e
Secretaria Municipal de Educação.
A primeira Emenda propõe uma redistribuição nos valores, de onde destina-se R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, já a
segunda Emenda destina-se R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Secretaria
Municipal de Saúde, a terceira Emenda destina-se R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
para a Secretaria Municipal a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a quarta Emenda
destina-se R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Assistência
social, a quinta Emenda destina-se R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a
Secretaria Municipal de Saúde e por fim a Emenda seis destina-se R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação, todas para o exercício de
2024.
III – DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO 
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Ademais, constata-se que todas as proposições, estão devidamente
acompanhadas de suas, bastantes e claras, justificativas, de acordo com o que verifica-se
a seguir:
“EMENDA 01/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo – SMCT, para o exercício de 2024, são insuficientes. 
Além disso, a presente proposição tem ainda por escopo, a
disponibilização de verba orçamentária destinada à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, para apoiar e Subsidiar os eventos
que serão realizados durante a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA
CRISTÃ, o que inclui a “MARCHA PARA JESUS” - Lei nº 3.794/2021
(evento realizado todos os anos em nosso Município e que conta com
a participação de diversas entidades religiosas cristãs e população
em geral), sendo destinado então o valor de R$ 300.000,00.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de
aplicar valores para realizar, promover, fomentar e apoiar eventos da
referida Secretaria.
“EMENDA 02/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos na Secretaria Municipal de Saúde, são
insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária para a disponibilização de transferência voluntária de
recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei
nº 3.894/2022, promulgada em 03 de junho de 2022. Outrossim, a 
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presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da
referida Secretaria, sendo destinado então o valor de R$ 300.000,00
“EMENDA 03/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos na Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo para o exercício de 2024, são
insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária para realizar, promover, fomentar e apoiar eventos.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, destinando o
valor de R$ 400.000,00.
“EMENDA 04/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos na Secretaria Municipal de Assistência
Social, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária no sentido de Manter, Implantar e Implementar
Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa, sendo destinado o
valor de R$ 300.000,00
“EMENDA 05/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos na Secretaria Municipal de Saúde para
exercício de 2024, são insuficientes. 
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Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária para qualificar a assistência farmacêutica e promover o
acesso da população aos medicamentos essenciais. Outrossim, a
presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações da Secretaria Municipal de saúde, sendo
destinado o valor de R$ 500.000,00
“EMENDA 06/2023: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para
corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos na Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Educação, para o exercício de 2024, são insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária para a disponibilização de transferência voluntária de
recursos financeiros destinados para segurança escolar, assim, se faz
necessário aquisição de alarmes, câmeras de Segurança e grades,
assim, sendo destinado então o valor de R$ 300.000,00
Portanto, após análise detida das 06 Emendas apresentadas a Comissão de
Finanças e Orçamento verificou a legalidade de sua tramitação em 5 Emedas a serem
aprovadas não se vislumbram irregularidades no que diz respeito à fonte de recursos,
pois está compatível com as informações da LDO 2023.
As Emendas propostas de nº 02, 03, 04, 05, 06, apresentadas são compatíveis
com o PPA e a LDO, além de possuírem indicação dos recursos suficientes para a
cobertura desta, sendo utilizada de fonte livre.
A Emenda de número de n° 01, vislumbra irregularidades no que diz respeito à
fonte de recursos compatível com as informações da LDO 2023, vejamos:
“EMENDA 01/2023: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2024, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização
de verba orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Cultura e 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Turismo, para apoiar e Subsidiar os eventos que serão realizados
durante a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ, o que inclui
a” MARCHA PARA JESUS” - Lei nº 3.794/2021 (evento realizado
todos os anos em nosso Município e que conta com a participação de
diversas entidades religiosas cristãs e população).
A presente Emenda nº 01, visa a adequação orçamentária, no sentido de aplicar o
Valor de R$ 300.000,00 para realizar, promover, fomentar e apoiar eventos da referida
Secretaria municipal de Cultura – SMCT, utilizando de Indicação dos recurso Órgão: 09 –
Secretaria Municipal de Finanças, Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMFI. Fonte
de Financiamento/Plano Ação 0004.0123.0002.2070, Fonte: 01504 – Outros Royalties e
compensações financeiras patrimoniais não previdenciárias.
Contudo, a proposta, em parte, não tern como prosperar, não sendo está fonte
livre, o qual não permite que a destinação seja efetuada para outros fins que não ao que
se destina. 
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,s obre
a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem como em
seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias para apreciação, conforme o que segue: 
“Art. 5º Compete ao Município: 
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias; 
Art. 56. Ao Prefeito compete: 
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto
de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento
previstas nesta Lei;” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamentárias, conforme o que segue: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;” Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno
desta Câmara Legislativa, estabelece que compete à Comissão
de Finanças e Orçamento a análise de projetos como o Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de Orçamento
Anual e Prestação de Contas do Executivo, conforme
demonstrado a seguir: 
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2646/2023 – LOA. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 02/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 0001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0010.0302.0005.2118 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0004.0122.0002.2006 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Governo. 
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos
na Secretaria Municipal de Saúde, são insuficientes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária para a disponibilização de transferência voluntária de recursos financeiros, a
título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas sediadas no Município de
Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022, promulgada em 03 de junho de 2022.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 03/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
0013.0392.0010
.2177 
Realizar, promover, fomentar e
apoiar eventos.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico 
- -
001 – Gabinete do Secretário – SMCIT - -
0019.0183.0002.2298 – Manter e ampliar o suporte as ações de
Tecnologia da Informação 
- -
Ação Descrição Meta física Valor Total
333904 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação – pessoa jurídica 
1000 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e a LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima e
Vagner José Chefer no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 04/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso - -
Ação Descrição Meta Física Valor Total
0008.0241.0008.
2157 
Manter, Implantar e Implementar
Programas e Projetos voltados à Pessoa
Idosa. 
1000 R$ 100.000,00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - -
Ação Descrição Meta Física Valor Total
0008.0242.0008.
2274 
Manter, implantar e implementar 
programas e projetos voltados à mulher
1000 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 28 – Secretaria Municipal de Comunicação Social - -
001 – Gabinete do Secretário - -
0004.0131.0002.2246 – Manter o programa de publicidade, assessoria de
imprensa e divulgação de atos oficiais da administração. 
- -
Ação Descrição Meta Física Valor Total
3339039 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 1000 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e a LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Assistência Social, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 05/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Ação Descrição Meta física Valor Total
0010.0303.0005
.2122 
Qualificar a assistência farmacêutica e 
promover o acesso da população aos 
medicamentos essenciais.
1000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Administração - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMAD - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
0004.0122.0002.2032 – Manter e ampliar a estrutura técnica,
administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria
de Administração 
- -
Ação Descrição Meta Física Valor Total
3339037 Locação de mão-de-obra 1000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e a LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Saúde, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 06/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão 11: Secretaria Municipal de Educação -
Unidade: 001 – Administração Geral da Educação - -
0012.0361.0003.2070 – Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino 
Fundamental. 
- -
Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Total
3449052 Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
1000 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão 15- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – Smma - -
0018.0541.0009.2165 – Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana - -
Ação Descrição Unidade Medida Meta física Valor Total
333903 Material de consumo 1000 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos
na Secretaria Municipal de Educação, são insuficientes, uma vez que se faz necessário o
investimento na área da segurança escolar na aquisição de alarmes, câmeras de
segurança e grades.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.646, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2024, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de
previdência do servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 1.948.971.853,78 (um bilhão, novecentos e quarenta e oito milhões, novecentos e
setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos),
decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada
orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.561.080.461,78(um bilhão,
quinhentos e sessenta e um milhões, oitenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e
setenta e oito centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
- Receita Tributária R$ 259.022.285,93
- Receita de Contribuições R$ 21.000.000,00
- Receita Patrimonial R$ 38.588.077,10
- Receitas de Serviços R$ 444.660,86
- Transferências Correntes R$ 1.315.270.023,87
- Outras Receitas Correntes R$ 3.578.019,96
 R$ 1.637.903.067,72
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 2/426
RECEITAS DE CAPITAL 
- Operações de Crédito R$ 115.000.000,00
- Alienação de Bens R$ 13.940.594,06
 SUBTOTAL R$ 128.940.594,06
 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (205.563.200,00)
SUBTOTAL R$ (202.763.200,00)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.561.280.461,78
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA –
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
 R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.562.380.461,78
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 386.791.392,00
(trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e
dois reais), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 59.597.200,00
- Receita Patrimonial R$ 197.200.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 2.520.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 128.174.192,00
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 3/426
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 386.791.392,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 90.200.000,00
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.045.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.947.871.853,78
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 1.947.871.853,78 (um bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões,
oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito
centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.466.235.461,78 (um bilhão, quatrocentos e
sessenta e seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais
e setenta e oito centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da
Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 51.000.000,00
 II – PODER EXECUTIVO 
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 4.868.043,57
0400 – Procuradoria-Geral do Município R$ 40.970.665,60
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.605.808,29
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 16.929.235,49
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 16.286.181,43
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 38.474.219,18
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 96.629.533,02
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 357.316.281,02
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 299.223.785,24
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento
 R$ 9.814.504,11
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 34.186.559,55
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 38.054.479,70
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 8.467.837,86
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 10.280.667,29
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia 
e Desenvolvimento Econômico R$ 11.553.085,06
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 135.203.404,24
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego 
R$ 4.039.112,87
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 47.703.045,01
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 4/426
R$ 187.481.355,55
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública 
R$ 47.430.475,43
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 4.373.296,40
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária
 – COHAB-Araucária R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.466.235.461,78
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 482.736.392,00
(quatrocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e
dois reais) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 482.736.392,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.948.971.853,78
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores
referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos
municipais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições;
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 5/426
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado
no Exercício;
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos;
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial;
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido
no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2024, aprovada pela Lei 4.270/2023.
Art. 8º Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de
uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cálculo do índice estabelecido no
artigo 5º.
Art. 9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2024, aprovada pela Lei 4.270/2023.
Art. 10. Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da Lei
nº 4.270, de 18 de outubro de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 6/426
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória Orçamentária para o Exercício 2024.
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 109247/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 355 /2023 – CJR e N° 146 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 648/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), na forma em que
especifica abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2648/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para adequar o orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento visando reforçar a dotação de custeio da secretaria para
atender as demandas com pagamentos dos contratos n° 24/21 referente ao pregão n°
16/2021, "Locação de equipamento servidor, storage - arrendamento mercantil
operacional de máquinas e equipamentos sem operador para atender a demanda da
Prefeitura" e n° 567/22 referente ao pregão n° 129/22, "Contratação de empresa
especializada para suporte técnico e manutenção de rede de fibra Óptica, nos termos do
Processo Eletrônico n° 66.735/2022, Termo de Referência e de todos Os seus anexo". . 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, que é aquele crédito destinado para despesas públicas que
não tenha dotação orçamentária específica: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
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financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 133015/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 5.810/2023, o projeto de lei nº 2.648/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 133015/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2648/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.648, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulação parcial de dotaçao orçamentária, no
valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis
mil reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orcamentária: Gabinete do Secretário -Smpl
10.00 1
Funcional Programâtica: Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.205 incluindo a realizacao de serviços e/ou aquisicão de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive corn a
tecnologia de informaçäo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 226.000,00
serviços de terceiros - ExercIcio Corrente
pessoa jurIdica
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 226.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.205
6
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo
a demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia de inforrnaçao
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490520000 -Equipamento'
e material permanente
01000 - Recursos 0rdinários (Livres)-
ExercIcio Corrente
R$ 226.000,od
VALOR TOTAL oAANuLAçAO: R$ 226.000,00 \ /
/
Art. 3° Fica inserido o crédito descrito no art. 1° no Anexo I da Lel Munic I
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias p r o
exercIcio de 2023, o seguinte:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 264812023 -pág. 2/3
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2054 Executar Apoio Outras 1 R$ 4.182.113,42 01000 -
atividades Administrativo Unidades e Recursos
administrativas e Medidas Ordi nários
operacionais, (Livres)-
incluindo a ExercIcio
realizaçao de Corrente
servicos elou
aquisição de
material de
consumo
atendendo a
demanda da
secretaria,
inclusive com a
tecnologia de
informacäo
2056 Adquirir Adquirir Outras I R$ 194.000,00 01000 -
equipamentos e Materiais/ Unidades e Recursos
materiais Equipamentos Medidas Ordinários
permanentes (Livres)-
atendendo a ExercIcio
demanda da Corrente
secretaria,
inclusive com a
tecnologia de
informacao
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1° no Anexo I da Lel Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Piurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Unidade de Medida: Outras Unidaçjes e
Administrativo Medida
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000 \
Ação: 2054 -Executar atividades administrativas e operacioais,
incluindo a realizacao de serviços e/ou aquisição de matèçial de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusivcm a
tecnologia de informacâo \ \ /
Produto: Apoio Unidade de Medida: Outras Unidadè'7
Administrativo Medidas V\
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP
Prefeitura do MunicIpio de Araucâria
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto Se Lel n° 2.648/2023 - pag. 3/3
VInculo: I 01000 - Recursos Ordinários (Livres -ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 3.956.113,42
2023 1 4.182.113,42
2024 1 4.000.000,00
2025 1 1.305.817,11
Valor Total do Programa 4 13.444.043,95
Art. 50 o crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 03 de novembro de 2023.
H
Processo n° /33015/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
 PARECER N° 159/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
133/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a campanha de conscientização e importância da
votação para os conselheiros tutelares e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 133 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem que, “Institui a campanha de
conscientização e importância da votação para os conselheiros tutelares e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O projeto tem como
objetivo conscientizar através do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que o
conselho tutelar tem uma atuação fundamental diante de uma situação de ameaça ou de
violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em
situação de vulnerabilidade.”
(…)
Ao Conselheiro Tutelar cabe exercer a função de escutar, orientar, aconselhar,
encaminhar e acompanhar os diversos casos recebidos; aplicar medidas protetivas
pertinentes a cada caso; fazer requisições de serviços necessários à efetivação do
atendimento adequado de cada caso; contribuir para o planejamento e a formulação de
políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
Em resumo, os Conselheiros devem atender crianças e adolescentes, além de prestar
aconselhamento aos pais e responsáveis.
Partindo deste pressuposto, o trabalho de um Conselheiro acontece,
principalmente, a partir de uma denúncia, é importante que o Conselho seja avisado
sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso.
Esse fato acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física. Assim, os
Conselheiros Tutelares são importantes profissionais que contribuem para que as
diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes sejam defendidos. 
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes profissionais que contribuem
para que as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes sejam
defendidos, e também informar a população sobre a importância do voto e escolha do
Conselheiro Tutelar.
II ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 133acerca dos
membros do Conselho Tutelar: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
Relator CJR
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Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, 
serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 27/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 133/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Senhor Aparecido Ramos Estevão, que “Institui a Campanha
de Conscientização e Importância da Votação para os
Conselheiros Tutelares e dá outras providências”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 133/2023, de iniciativa do Senhor Aparecido
Ramos Estevão, que Institui a Campanha de conscientização e importância da votação
para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa conscientizar através do
Estatuto da Criança e Adolescente(ECA), que o conselho tutelar tem uma atuação
fundamental diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o
objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
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acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, da mulher, da criança, do idoso, já que a responsabilidade de um conselheiro é 
aplicar as medidas que zelem pela proteção e pelos direitos dos menores zelando pelo 
cumprimento dos direitos, sendo assim é importante a conscientização da população 
quanto a votação para eleger um profissional para Conselho Tutelar.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº133/2023. Assim, SOMOS PELO
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PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº133/2023
Institui a Campanha de Conscientização e
Importância da Votação para os Conselheiros
Tutelares e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado no Município de Araucária Campanha de Conscientização e Importância da
Votação para os Conselheiros Tutelares. 
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os moradores da cidade, sobre a
importância da escolha destes profissionais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador,17 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo conscientizar através do Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), que o conselho tutelar tem uma atuação fundamental diante de uma situação de ameaça
ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em
situação de vulnerabilidade.
O conselho tutelar não é responsável por atender as crianças, mas sim de atuar para que
os órgãos responsáveis realizem o atendimento. Para ser um Conselheiro Tutelar, é necessário ter
mais de 21 anos, residir onde se pretende atuar e possuir idoneidade moral, conforme disposto no
artigo 133, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho
de 1990.
Os membros dos Conselhos Tutelares são os Conselheiros Tutelares, que tem como
função zelar pelo cumprimento de direitos, praticando diversas atividades, sendo algumas delas:
atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes,
famílias, comunidades e cidadãos. A função Pública de Conselheiro Tutelar tem uma relevância
enorme e acentuadíssima, e por diversas vezes não recebe o reconhecimento devido.
Ao Conselheiro Tutelar cabe exercer a função de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar
e acompanhar os diversos casos recebidos; aplicar medidas protetivas pertinentes a cada caso;
fazer requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso;
contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à
criança, ao adolescente e às suas famílias. Em resumo, os Conselheiros devem atender crianças
e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
 Partindo deste pressuposto, o trabalho de um Conselheiro acontece, principalmente, a
partir de uma denúncia, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal
de que menores estão em condições de risco ou abuso. Esse fato acontece, principalmente, em
casos de violência emocional ou física. Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes
profissionais que contribuem para que as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de
adolescentes sejam defendidos. 
O Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e pelos direitos dos
menores contudo, é necessário ressaltarmos que o Conselho não é competente para aplicar
qualquer medida judicial ou fazer julgamento de casos, essa questão acontece, pois o órgão não é
correcional, ou seja, não foi feito para corrigir. Sendo assim, quando uma criança ou adolescente
comete qualquer delito, deve ser enviado diretamente às autoridades competentes. 
Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes profissionais que contribuem para que
as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes sejam defendidos, e também
informar a população sobre a importância do voto e escolha do Conselheiro Tutelar. 
Isto posto, conceder e munir estes ótimos e importantes profissionais com uma
identificação própria, além de valorizar seu ofício, contribuirá para um melhor desempenho do seu
trabalho. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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 PARECER N° 321/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
210/2023, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso
gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando
optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital, e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 210 de 2023, de
autoria do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando
optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A proposição
estabelece uma obrigação aos estabelecimentos que ofereçam cardápio digital, a de
disponibilizar gratuitamente a conexão com a internet, conceituando como
estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias,
bares, lanchonetes e outros do gênero.
É notável o aumento significativo de estabelecimentos comerciais que adotaram
cardápios digitais apresentados através de leitura de QR Code. 
Essa preferência por cardápios digitais oferece benefícios evidentes tanto do ponto
de vista ambiental quanto empresarial. Por meio dessa abordagem digital, os
estabelecimentos podem incorporar diversas imagens atrativas e fornecer informações
mais detalhadas para auxiliar os clientes em suas escolhas. 
Além disso, os estabelecimentos podem realizar atualizações instantâneas nos
cardápios sem a necessidade de reimprimir grandes quantidades de material. No entanto,
é fundamental destacar que, apesar dos inúmeros benefícios, é crucial considerar os
clientes que podem não ter acesso à internet, não possuir dispositivos compatíveis ou
enfrentar dificuldades tecnológicas.
Esses clientes podem se sentir prejudicados e até envergonhados por não
conseguirem acessar os cardápios digitais. Alguns até recorrem a amigos ou familiares
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para obter ajuda quando estão acompanhados, enquanto outros simplesmente não
conseguem acessar as informações dos produtos. Isso inclui a disponibilidade de
cardápios físicos para situações em que os dispositivos digitais não estão disponíveis,
bem como a consideração das necessidades de clientes idosos, deficientes ou aqueles
que não estão familiarizados com a tecnologia
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos ofereçam acesso à
internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos quando necessário. Isso é
uma medida essencial para proteger o direito do consumidor, conforme estabelecido no
inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), que garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e
serviços, incluindo preço, composição, qualidade e risco
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como direito
fundamental, devendo o Estado promover meios para efetivar esse direito previsto no art.
5º, XXXII. Dessa forma, o art. 170, V da CF impõe que a ordem econômica tem, por fim,
assegurar existência digna às pessoas, impondo a observância de princípios, entre eles o
da “defesa do consumidor”, sendo materialmente adequada a competência Municipal.
Com base nessas considerações, apresento este Projeto de Lei, que se reveste de
relevância e interesse social, contando com o apoio dos colegas vereadores para sua
continuidade e aprovação.” 
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Entretanto, ainda que os dispostos restritivos constitucionais quanto a competência
para legislar se apliquem, o direito a ser resguardado pela norma se sobressai, ou seja, a
proteção consumerista, conforme disposto no inciso XXXII do art. 5º da Constituição
Federal, indicando desta forma sua constitucionalidade.
De forma que, ainda que os dispostos restritivos constitucionais quanto a
competência para legislar se apliquem, o direito a ser resguardado pela norma se
sobressai, proteção consumerista, indicando desta forma sua constitucionalidade. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: 
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa 
do consumidor; 
Documento Assinado Digitalmente em 09/11/2023 14:33:25 por VILSON CORDEIRO
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/11/2023 14:33:25 por VILSON CORDEIRO
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 PARECER N° 50/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 210/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Vilson Cordeiro, que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização de acesso gratuito à internet em
estabelecimentos comerciais quando optarem por forma digital,
e dá outras providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 210/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Vilson
Cordeiro que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à
internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por forma digital, e dá outras
providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa por cardápios
digitais para benefícios evidentes tanto do ponto de vista ambiental quanto empresarial,
por meio dessa abordagem digital, os estabelecimentos podem incorporar diversas
imagens atrativas e fornecer informações mais detalhadas para auxiliar os clientes em
suas escolhas.
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos ofereçam
acesso à internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos quando necessário.
Isso é uma medida essencial para proteger o direito do consumidor, conforme
estabelecido no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), que garante o direito à informação adequada e clara sobre
produtos e serviços, incluindo preço, composição, qualidade e risco.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 15:04:03 por CELSO NICACIO DA SILVA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 15:04:03 por CELSO NICACIO DA SILVA
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Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, da mulher, da criança e do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº210/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Novembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 210/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos comerciais quando
optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital, e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o
acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do
gênero.
Art. 2º A senha de acesso à internet deverá estar disponível e de fácil
visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizar
dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o
consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA
A proposição estabelece uma obrigação aos estabelecimentos que
ofereçam cardápio digital, a de disponibilizar gratuitamente a conexão com a
internet, conceituando como estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros do
gênero.
É notável o aumento significativo de estabelecimentos comerciais
que adotaram cardápios digitais apresentados através de leitura de QR Code.
Essa preferência por cardápios digitais oferece benefícios evidentes tanto do
ponto de vista ambiental quanto empresarial. Por meio dessa abordagem
digital, os estabelecimentos podem incorporar diversas imagens atrativas e
fornecer informações mais detalhadas para auxiliar os clientes em suas
escolhas.
Além disso, os estabelecimentos podem realizar atualizações
instantâneas nos cardápios sem a necessidade de reimprimir grandes
quantidades de material. No entanto, é fundamental destacar que, apesar dos
inúmeros benefícios, é crucial considerar os clientes que podem não ter acesso
à internet, não possuir dispositivos compatíveis ou enfrentar dificuldades
tecnológicas.
Esses clientes podem se sentir prejudicados e até envergonhados
por não conseguirem acessar os cardápios digitais. Alguns até recorrem a
amigos ou familiares para obter ajuda quando estão acompanhados, enquanto
outros simplesmente não conseguem acessar as informações dos produtos.
Isso inclui a disponibilidade de cardápios físicos para situações em que os
dispositivos digitais não estão disponíveis, bem como a consideração das
necessidades de clientes idosos, deficientes ou aqueles que não estão
familiarizados com a tecnologia.
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos
ofereçam acesso à internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:42:41 por VILSON CORDEIRO
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quando necessário. Isso é uma medida essencial para proteger o direito do
consumidor, conforme estabelecido no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que garante o
direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo
preço, composição, qualidade e riscos.
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como
direito fundamental, devendo o Estado promover meios para efetivar esse
direito previsto no art. 5º, XXXII. Dessa forma, o art. 170, V da CF impõe que a
ordem econômica tem, por fim, assegurar existência digna às pessoas,
impondo a observância de princípios, entre eles o da “defesa do consumidor”,
sendo materialmente adequada a competência Municipal.
Com base nessas considerações, apresento este Projeto de Lei, que
se reveste de relevância e interesse social, contando com o apoio dos colegas
vereadores para sua continuidade e aprovação.
Vilson Cordeiro
Vereador
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 PARECER N° 285/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
327/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
 “Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES , logradouro
público do Município, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 327 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de PAULO CEZAR
BARBOSA LEMES, logradouro público do Município, conforme especifica.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Paulo Cezar
Barbosa Lemes nasceu em Curitiba no dia 06 de agosto de1966, filho de Sinda Lemes e
Nelson Barbosa Lemes, começou a trabalhar como montador de móveis e cobrador de
ônibus, tempo depois casou-se com Casilda da Luz Barbosa Lemes em 07 de março de
1987 e teve um filho chamado Cristhofer Marceel Barbosa Lemes. 
Mudou-se para Araucária em 1988, trabalhou por anos na Empresa Araucária como
cobrador, e em 1999 começou a sua jornada para trabalhar como taxista, em 2012
finalmente conseguiu sua placa em uma licitação que participou e ficou como proprietário.
Em 2 abril de 2020 foi descoberto um câncer no pulmão já em fase terminal
avançada, e no dia 22 foi internado no Hospital do Rocio em Campo Largo.
Veio a falecer no dia 26 de abril de 2020 aos 53 anos deixando viúva Casilda da Luz
Barbosa Lemes e um filho de maior Cristhofer Marceel Barbosa Lemes.” 
Após breve relatório, segue análise.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:21:11 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:21:11 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam 
Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em
atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020. 
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, 
vias e logradouros públicos.
(...)”
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos 
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como 
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, 
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:21:11 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:21:11 por VILSON CORDEIRO
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 327/2023
Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Paulo Cezar Barbosa Lemes nasceu em Curitiba no dia 06 de agosto de 1966, filho de Sinda
Lemes e Nelson Barbosa Lemes, começou a trabalhar como montador de móveis e cobrador de
ônibus, tempo depois casou-se com Casilda da Luz Barbosa Lemes em 07 de março de 1987 e teve um
filho chamado Cristhofer Marceel Barbosa Lemes.
Mudou-se para Araucária em 1988, trabalhou por anos na Empresa Araucária como cobrador,
e em 1999 começou a sua jornada para trabalhar como taxista, em 2012 finalmente conseguiu sua
placa em uma licitação que participou e ficou como proprietário. 
Em 2 abril de 2020 foi descoberto um câncer no pulmão já em fase terminal avançada, e no
dia 22 foi internado no Hospital do Rocio em Campo Largo
 Veio a falecer no dia 26 de abril de 2020 aos 53 anos deixando viúva Casilda da Luz Barbosa
Lemes e um filho de maior Cristhofer Marceel Barbosa Lemes.
Araucária, 24 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:21:21 por IRINEU CANTADOR
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 PARECER N° 300/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 328/ 2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de painéis eletrônicos(Painel Eletrônico da Transparência) no
Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de
Araucária (HMA) no Município de Araucária.” 
 I – RELATÓRIO.
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 328 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto
Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de
Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa –“A implantação de
painéis eletrônicos da transparência no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital
Municipal de Araucária (HMA) é muito importante, pois fornece à população mais clareza
acerca dos atendimentos de saúde no Município, além de permitir melhor
acompanhamento pelo próprio corpo médico e clínico das Unidades, para que possam ter
informações mais precisas e atualizadas para repassarem aos pacientes e familiares dos
pacientes que aguardam atendimento e/ou estão internados, permitindo, assim, maior
organização e otimização dos atendimentos.
Sendo assim, a aprovação e entrada em vigor do presente projeto coloca o
Município de Araucária em novo patamar de desenvolvimento da saúde e de tecnologia,
pois promove maior qualidade nos atendimentos e segurança de maior e mais efetiva
assistência de saúde à população.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:21:52 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.“ 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:21:52 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:21:52 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 115077/2023
PROJETO DE LEI: 328/2023
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos 
(Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária.
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CFO Nº 131/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
328/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da
Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de
Araucária (HMA) no Município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que:
l (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) é muito importante, pois fornece à população mais clareza acerca dos atendimentos de saúde no Município, além de permitir melhor acompanhamento pelo próprio corpo médico e clínico das Unidades, para
que possam ter informações mais precisas e atualizadas para repassarem aos pacientes e familiares dos pacientes que aguardam atendimento e/ou estão internados, permitindo, assim, maior organização e otimização dos atendimentos. Sendo assim, a
aprovação e entrada em vigor do presente projeto coloca o Município de Araucária em
novo patamar de desenvolvimento da saúde e de tecnologia, pois promove maior qualidade nos atendimentos e segurança de maior e mais efetiva assistência de saúde à
população. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 10:20:27 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
 Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 10:20:27 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Araucária, 10 de novembro de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 10:20:27 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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PARECER Nº 78/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
projeto de lei n° 328/2023, de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos 
(Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto 
Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de 
Araucária (HMA) no Município de Araucária. 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 328/2023 
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto 
Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de 
Araucária. 
Justifica que Justifica o Sr. Prefeito que, A implantação de paineis eletrônicos da 
transparência no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária 
(HMA) é muito importante, pois fornece à população mais clareza acerca dos 
atendimentos de saúde no Município, além de permitir melhor acompanhamento pelo 
próprio corpo médico e clínico das Unidades, para que possam ter informações mais 
precisas e atualizadas para repassarem aos pacientes e familiares dos pacientes que 
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aguardam atendimento e/ou estão internados, permitindo, assim, maior organização e 
otimização dos atendimentos.
 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, 
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
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Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu 
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os 
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da 
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice 
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº328/2023. Assim, SOU PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, 
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de Novembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
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DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO – DIPROLE
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DE PARECER 
Na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2023 na Sala do Diprole da Câmara Municipal de
Araucária, os Vereadores Aparecido Ramos e Ricardo Teixeira, membros da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, votaram favoráveis ao Parecer n° 78/2023 – CSMA referente Projeto de Lei nº
328/2023.
Araucária, 21 de Novembro de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 11:30:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:00:33 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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PARECER Nº 78/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 328/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos
(Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto
Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de
Araucária (HMA) no Município de Araucária. 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 328/2023
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto
Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de
Araucária. 
Justifica que Justifica o Sr. Prefeito que, A implantação de paineis eletrônicos da
transparência no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária
(HMA) é muito importante, pois fornece à população mais clareza acerca dos
atendimentos de saúde no Município, além de permitir melhor acompanhamento pelo
próprio corpo médico e clínico das Unidades, para que possam ter informações mais
precisas e atualizadas para repassarem aos pacientes e familiares dos pacientes que
Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 14:17:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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aguardam atendimento e/ou estão internados, permitindo, assim, maior organização e
otimização dos atendimentos.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 14:17:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº328/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de Novembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 14:17:51 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 328/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da
Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI)
e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no
Município de Araucária. 
Art. 1° Determina que a gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital
Municipal de Araucária (HMA) deve implantar painel eletrônico (Painel Eletrônico da
Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e no Hospital Municipal de
Araucária (HMA);
Art. 2º O painel, que deve obrigatoriamente ser instalado no Pronto Atendimento Infantil
(PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA), em local visível ao público
(preferencialmente no ambiente de recepção de pacientes e visitantes) deve conter as
seguintes informações de maneira clara e organizada: 
I – Adulto e pediatria: abrangendo, também, a emergência; quantidade de leitos totais,
quantidade de leitos ocupados, quantidade de pacientes internados e em observação,
quantidade de pacientes aguardando atendimento, hora da última atualização dos dados
do painel e lotação geral da Unidade;
II – Tempo estimado para atendimento na Unidade em que estiver instalado; 
III – Especialidades médicas disponíveis na Unidade e nomes dos médicos plantonistas;
Parágrafo único: As informações do painel devem ser atualizadas em tempo real; 
Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 16:21:41 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Fica a critério da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital
Municipal de Araucária o acréscimo de informações adicionais aos painéis às previstas
no artigo anterior; 
Art. 4º A aquisição dos painéis e todos os demais equipamentos necessários para
implantação e instalação dos painéis, além da própria atualização em tempo real dos
dados é de total responsabilidade da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do
Hospital Municipal de Araucária (HMA); 
Art. 5º A gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de
Araucária tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data em que a presente
Lei entrar em vigor, para que os painéis, com os devidos sistemas e equipamentos
entrem em funcionamento efetivo;
Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput deste artigo pode ser renovado uma
única vez, por igual período, por meio de requerimento formal dirigido por escrito à
Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, que deverá, então, atender à solicitação
em resposta formal dirigida por escrito à direção da gestora das Unidades. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 16:21:41 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A implantação de painéis eletrônicos da transparência no Pronto Atendimento
Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) é muito importante, pois fornece à
população mais clareza acerca dos atendimentos de saúde no Município, além de
permitir melhor acompanhamento pelo próprio corpo médico e clínico das Unidades,
para que possam ter informações mais precisas e atualizadas para repassarem aos
pacientes e familiares dos pacientes que aguardam atendimento e/ou estão internados,
permitindo, assim, maior organização e otimização dos atendimentos.
Sendo assim, a aprovação e entrada em vigor do presente projeto coloca o
Município de Araucária em novo patamar de desenvolvimento da saúde e de tecnologia,
pois promove maior qualidade nos atendimentos e segurança de maior e mais efetiva
assistência de saúde à população.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 16:21:41 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1587/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize o tapamento
do buraco na rua Francisco Dranka, 2386 no bairro Vila Nova.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido dos moradores da região, no referido local existe
um buraco na via onde passam vários veículos (foto em anexo), podendo causar
acidentes e transtornos aos motoristas. Por isso, é necessário que o mesmo seja tapado
para evitar tais acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1590/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que viabilize o
tapamento do buraco na calçada da rua João Sergio Gunha, esquina com Ivo Pereira no
Bairro Boqueirão.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da região, no referido local
existe um buraco na calçada obstruindo a passagem dos pedestres,(foto em anexo), que
em tempos de chuva transborda rejeitos para dentro das casas e na rua, onde tal situação
apresenta riscos a saúde por suas características biológicas e também por ser
responsável pelo surgimento de erosão que podem ocasionar acidentes. Por isso, é
necessário que o mesmo seja tapado para evitar tais acidentes e solucionado esta
situação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1596/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO
EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE,
PARA QUE SEJA REALIZADO RECUO NAS PROXIMIDADES DA
UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO NAS RUAS JOÃO ZIOMEK E
AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação fundamenta-se na necessidade premente de ampliar o
espaço para estacionamento próximo à Unidade do Pronto Atendimento. O
atual cenário apresenta limitações que impactam diretamente o acesso de
pacientes, muitas vezes debilitados, que buscam atendimento urgente. 
A execução do recuo proposto não apenas proporcionará uma solução
prática para o problema de estacionamento, mas também beneficiará o
comércio local ao facilitar o fluxo de pessoas na região. 
Portanto, peço ao Distinto Plenário que considere favoravelmente esta
Indicação, a ser encaminhada à Mesa Diretora para as devidas providências.
Sem mais,
 Araucária, 21 de Novembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1603/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação da rua José Maria Rodrigues,
localizada no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a placa se encontra danificada, sendo
necessário ser substituída.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1604/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a substituição da placa de identificação da rua Adejalme Galvão,
localizada no bairro Formigueiro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a placa se encontra danificada, sendo
necessário ser substituída.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1605/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a possibilidade de cobrir a quadra da APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais), localizada na Estrada de Lagoa Grande, número
3600. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o campo de atividades ao ar livre é um
componente valioso para o progresso e bem-estar dos alunos da APAE. No
entanto, a falta de cobertura tem sido uma limitação significativa para a
utilização deste espaço em diversas condições climáticas. Salientamos que
essa ação beneficiaria não apenas os alunos, mas também os profissionais
que trabalham incansavelmente para oferecer um ambiente propício ao
desenvolvimento e aprendizado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1606/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, localizado na rua Jacaranda, número 81,
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco já estava preenchido com
pedras, porém, infelizmente, ele está se abrindo novamente. Esta situação tem
se agravado e está se tornando um perigo em potencial para a segurança dos
moradores e dos que transitam pelo local. Sendo assim, peço encarecidamente
que uma equipe de manutenção seja enviada para avaliar e providenciar o
fechamento adequado deste buraco, a fim de evitar possíveis acidentes e
garantir a segurança da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1608/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja trocado a
tampa da boca de lobo por uma grelha de ferro na Rua Major Sezino Pereira de Souza,
em frente ao número 615.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja trocado a tampa da boca de lobo
por uma grelha de ferro na Rua Major Sezino Pereira de Souza, em frente ao número 615,
visto que a grade atual está desgastada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1617/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Olga Grebos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja feito a roçada na rua Olga
Grebos, visto que o mato no local está atrapalhando a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1618/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que sejam
verificados os postes de luz do parque cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que sejam verificados os postes de luz do
parque cachoeira, visto que durante a noite muitos deles ficam com a lâmpada piscando.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1619/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito uma
barreira de contenção nas laterais do córrego na rua Maritaca, em frente ao número 279. 
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito uma barreira de
contenção nas laterais do córrego na rua Maritaca, em frente ao número 279. O pedido se
faz necessário devido as fámilias do local estarem sofrendo com o alagamento durante os
períodos de chuva intensa. Por isso, é de extrema importância que a barreirade
contenção seja feita para auxiliar os que mais tem sidos prejudicados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1620/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o
estacionamento na Rua Manoel Ribas, em frente ao número 294, seja de 15 minutos.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que o estacionamento na Rua
Manoel Ribas, em frente ao número 294, seja de 15 minutos, visto que a rotatividade dos
veículos no local é grande e há a presença de uma funerária que precisa estacionar
constantemente. Por isso, a falta do estacionamento rotativo torna dificultoso para
prestadora de serviços estacionar no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1622/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que a travessa
localizada no cruzamento das ruas Governador Parigot de Souza com a Marechal Juarez
Távora, no Passaúna, seja reformada, evitando o alagamento.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que a travessa localizada no cruzamento
das ruas Governador Parigot de Souza com a Marechal Juarez Távora, no Passaúna,
seja reformada, evitando o alagamento, já que os moradores utilizam o espaço para
transitar, no entanto, no período de grandes chuvas a população fica impossibilitada de se
movimentar pelo espaço.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 123/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações da Secretaria de Politicas Públicas e da Cohab sobre a
atuação da empresa Terra Nova na Regularização do Jardim Israelense.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações da Secretaria de Politicas Públicas
e da Cohab sobre a atuação da empresa Terra Nova na Regularização do Jardim Israelense e
a relação dessas secretarias e da Prefeitura neste processo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 124/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre a compra de material esportivo.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a compra de material
esportivo e o destino deles nos últimos 6 meses. Para isso, solicito a resposta em um prazo de
30 dias.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 125/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre a falta de manutenção dos banheiros do Ginásio Joval.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a falta de manutenção dos
banheiros do Ginásio Joval, visto que o local carece de melhorias na estrutura, tornando
necessário a manutenção do espaço público.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores Ben Hur Custódio que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 33/2023
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Aplausos a SRA. DRA. LEILA MAYUMI KICHISE , pelos
relevantes serviços prestados como servidora pública à Câmara Municipal e ao
município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA A DRA. LEILA MAYUMI KICHISE nasceu em Curitiba
em 12 de agosto. 
Sua trajetória de trabalho impecável se iniciou em 1993 assumindo cargo em
comissão até 1996, e desde 1997 é servidora concursada da Câmara Municipal, quando
foi aprovado em concurso público para ADVOGADA DA CÂMARA, portanto 30 anos
servindo com excelência e dedicação nossa casa de leis. 
Sua trajetória foi muito importante, participou de momentos históricos em nossa
cidade, servindo 7(Sete) legislaturas e 30 anos de trabalho Como ADVOGADA,
trabalho exercido com muita dedicação e com muita técnica, atuando juridicamente no
âmbito administrativo, manifestando nos procedimentos internos, nos processos de
licitação, inúmeros editais de contratação, sempre com um olhar coerente e com muita
sabedoria assessorando também em tomadas de decisões, em elaboração de pareceres,
informes técnicos e relatórios, muita dedicação também em estudos e sugestão de
melhorias para a câmara. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
É com muita alegria e com um sentimento de saudades que manifestamos nossos
agradecimentos e que com toda certeza a sua ausência será sentida por todos os
servidores e Vereadores. Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim
de demonstrar de uma forma singela a importância que teve e tem para o nosso
Município, pelo serviço que prestou durante todo este período à Câmara de Vereadores,
com grande profissionalismo, respeito e dedicação. 
 E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente Moção à
discussão dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de todos.
Câmara Municipal de Araucária 29 De Novembro 2023
BEN HUR CUSTÓDIO 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 36/2023
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Weliton Augusto Gomes, pela autoria do livro
infantojuvenil “O Segredo dos Fósseis”, o qual tem como objetivo levar conhecimento sobre
as mais recentes e extraordinárias descobertas da Paleontologia no século 21.
JUSTIFICATIVA
Weliton Augusto Gomes nasceu em Araucária, Paraná, em 1997 na Maternidade
São Vicente de Paula. Cursou o Ensino Fundamental I e II na Escola Municipal Senador
Marcos Freire e o Ensino Médio no Colégio Estadual Fazenda Velha. Formou-se em
Licenciatura em Ciências Biológicas no Centro Universitário Campos de Andrade em 2020.
Cursou pós-graduação em Zoologia pela Faculdade Metropolitana, concluindo o curso em
2023. Trabalha como professor nas áreas de Ciências e Biologia para a Rede Adventista
de ensino desde o ano de 2019. Atua como membro-pesquisador do PALEOMOL
(Laboratório Virtual de Paleontologia Molecular), desenvolvendo pesquisas teóricas sobre
recuperação de vestígios orgânicos em fósseis de vertebrados e métodos de ensino de
Paleontologia Molecular para universidades e escolas. 
Recentemente, Weliton Augusto Gomes escreveu o livro infantojuvenil “O Segredo
dos Fósseis” o qual tem como objetivo levar conhecimento sobre as mais recentes e
extraordinárias descobertas (não imaginadas antes) da Paleontologia no século 21.
Fósseis são como máquinas do tempo, sempre nos ajudando a compreender como era a
vida no passado. E cada capítulo foi inspirado em um pesquisador da vida real e sua mais
notável descoberta científica. A obra é destinada a todos os públicos, incluindo crianças em
fase escolar, com intuito de tornar conhecido assuntos que estão figurando no cenário
científico atual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante dessa trajetória e das relevantes contribuições para a educação e a
sociedade, a homenagem é justa e merecida, em reconhecimento à sua dedicação e seu
compromisso com o progresso educacional, social e desenvolvimento de Araucária. 
Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que o Senhor Murilo Andrade tem para o nosso Município.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
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sessao nº 118

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