sessao nº 119

viga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO.
ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DA MÉDICA DERMATOLOGISTA DR? FANIA MARY YOSHIDA, QUE
FALOU SOBRE O TEMA “DEZEMBRO LARANJA”, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO
CÂNCER DE PELE. NA SEQUÊNCIA, FOI CEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DA SENHORA DOMINIQUE RIBINSKI, DO CONSELHO DO
CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PROFESSORA FILOMENA RESNER, QUE
FALOU SOBRE AS PARTICULARIDADES E AS REIVINDICAÇÕES DOS PAIS DAS
A CRIANÇAS QUE UTILIZAM OS CMEIS DO CAMPO NO MUNICÍPIO. PARTICIPARAM DAS
DISCUSSÕES OS VEREADORES FÁBIO PAVONI, RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR DE
N OLIVEIRA, IRINEU CANTADOR E PROFESSOR VALTER. DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE
DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
N NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETOS DE LEI Nº 2650/2023 E Nº 2654/2023, AMBOS DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 455/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 1667/2023 E Nº 1668/2023, AMBAS DE
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; REQUE IMENTOS Nº 134/2023 E
Pri VEZ, 4 ss
: E 1 de 16 ; /
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ESTADO DO PARANÁ
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E MOÇÃO Nº 42/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE CONGRATULAÇÕES À CARATECA
STEFANY SILVA DA ROCHA, CAMPEÃ PARANAENSE 2023. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES Nº 42/2023, DE SUA AUTORIA, PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO.
CONSULTADO O PLENÁRIO, O PEDIDO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA FOI
APROVADO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, QUE AGRADECEU AO CONVITE QUE RECEBEU DA DIRETORA DA ESCOLA
MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK PARA, NO ÚLTIMO SÁBADO, SER O MESTRE
DE CERIMÔNIA DA FORMATURA DOS ALUNOS DO QUINTO ANO DAQUELA ESCOLA
E, DA MESMA FORMA, PARTICIPOU DA FORMATURA DO TERCEIRO E NONO ANOS
DO COLÉGIO MONTEIRO LOBATO, NAS DEPENDÊNCIAS DO AQUAPARK,
PARABENIZANDO A TODAS AS EQUIPES PELA ORGANIZAÇÃO DE AMBOS OS
EVENTOS. O VEREADOR FALOU SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO, PELO QUAL PARABENIZOU A SECRETARIA
PELA DIVULGAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO
CONTATO COM A COMUNIDADE ARAUCARIENSE, E COMENTOU SOBRE AS
DIFICULDADES DAQUELA PASTA EM DESENVOLVER UM TRABALHO MAIS EXTENSO,
EM FACE DAS LIMITAÇÕES DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS, ASSIM
COMO ACONTECE COM AS SECRETARIAS DE CULTURA E TURISMO E DE ESPORTE
E LAZER, POR EXEMPLO, DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA, ALÉM DE FICAR BONITA,
DEVE TAMBÉM CONTAR COM A EMPREGABILIDADE E QUALIFICAÇÃO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM PARABENIZOU O
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO, SENHOR
HELDER SOARES PADILHA, QUE TROUXE O INFORMATIVO DAQUELA SECRETARIA
COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O LEGISLATIVO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA REALIZAÇÃO DA FESTA NO
PARQUE CACHOEIRA, QUE ATRAIU GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. O VEREADOR
FALOUS OBRE O QUE NÃO SE DIVULGA NA IMPRENSA DE ARAUCÁRIA,
ESPECIALMENTE NO JORNAL O POPULAR, QUE RECEBE CINQUENTA MIL REAIS
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MANUTENÇÃO. DISSE QUE O NATAL ILUMINADO É MUITO BONITO, MAS NÃO
CHEGOU A TODA A ARAUCÁRIA, COMO SE OS DEMAIS BAIRROS DE ARAUCÁRIA
NÃO FOSSEM IMPORTANTES, DESTACANDO O VALOR DE QUATRO MILHÕES E
TREZENTOS MIL REAIS GASTOS PARA A LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS POR CERCA
DE TRINTA DIAS PARA ILUDIR O ARAUCARIENSE ATÉ O DIA SEIS DE JANEIRO, E
PERGUNTOU O QUE ACONTECERÁ APÓS SE APAGAREM AS LUZES E AS CRIANÇAS
PRECISAREM DE MATERIAL ESCOLAR E DE UNIFORME, PORQUE AS LUZES DA
SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR JÁ SE APAGARAM,
ENQUANTO O EQUIPAMENTO DE RAIO-X CONTINUA QUEBRADO E O TOMÓGRAFO
NÃO FOI INSTALADO, NÃO TEMOS EXAMES NEM CIRURGIAS, MAS AS LUZES
CONTINUAM ACESAS E A REALIDADE ESTÁ VINDO E VAI SER DIFÍCIL. O VEREADOR
COMENTOU QUE SE APROXIMA O ANO ELEITORAL E A TENTATIVA FORTE DO
PREFEITO, E SEUS PUXA-SACOS, PARA ILUDIR OS ARAUCARIENSES DE QUE
CIDADE BONITA ENCHE BARRIGA, E DISSE QUE É MELHOR TER DIGNIDADE DO QUE
APENAS UMA LUZ BRILHANDO NO NATAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU
SOBRE O PRIMEIRO FESTIVAL DE TALENTOS, QUE FOI REALIZADO NO COLÉGIO
ESTADUAL PROFESSORA MARILZE DA LUZ BRAND, HOMENAGEANDO A
PROFESSORA GISLENE SELEDES BUSCH JORGE, QUE FALECEU RECENTEMENTE,
E TAMBÉM SUA VISITA À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DELANI APARECIDA
ALVES, NO JARDIM INDUSTRIAL, DESTACANDO O BOM TRABALHO DESSAS
ESCOLAS EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE OS DEBATES
QUE TEM SIDO FEITOS NOS ÚLTIMOS MESES A RESPEITO DA POLÍTICA DE
HABITAÇÃO E SOBRE OS EVENTOS EM RELAÇÃO NATAL, E DE QUE É FALADO QUE
ALGUMAS COISAS ESTÃO SENDO FEITAS EM DETRIMENTO DE OUTRAS MAIS
IMPORTANTES NO MUNICÍPIO, DESTACANDO A DISCUSSÃO SOBRE A ILUMINAÇÃO
DE NATAL, QUE FOI INSTALADA EM VÁRIOS BAIRROS DA CIDADE, AO CONTRÁRIO
DO QUE FOI DITO NESTA SESSÃO, MAS QUE A POPULAÇÃO ESTÁ VENDO QUEM SE
APROVEITA DAS AÇÕES, MESMO DEPOIS DE CRITICÁ-LAS, TIRANDO FOTOS PARA
AUTOPROMOÇÃO, COMO NA ENTREGA DE CASAS DE UM PROGRAMA DE
HABITAÇÃO QUE NUNCA FOI FEITO ANTES EM ARAUCÁRIA, E DESTACOU OS
BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO QUE ESTÃO SENDO PROMOVIDOS PELO
PREFEITO HISSAM, COMO O TRANSPORTE COLETIVO COM A PASSAGEM A UM
REAL, E COM ISENÇÃO TOTAL AOS DOMINGOS, COM O FOMENTO AO COMÉR
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PRONUNCIAMENTOS QUE DESTACAM PESSOAS DO PASSADO, QUE QUEREM
TRAZER DE VOLTA AO CENÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE NO PASSADO ERA UMA
CIDADE DORMITÓRIO, SEM O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO
EM RELAÇÃO AO SEU MUNICÍPIO, E FALOU SOBRE OS ÚLTIMOS OITO ANOS EM
QUE A CIDADE VEM SENDO ADMINISTRADA PELO PREFEITO HISSAM, QUANDO SE
VÊ UMA ZONA RURAL COMO ESTÁ HOJE, AS VIAS ASFALTADAS, AS MAIS DE
QUARENTA OBRAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, AS DOZE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE, OU OS INVESTIMENTOS NO HMA, DESTACANDO QUE DEVE SER
COMPARADO O QUE TEMOS EM NOSSO MUNICÍPIO COM OS DEMAIS DO ESTADO, E
DISSE QUE É UM DIREITO DA NOSSA POPULAÇÃO PODER PARTICIPAR DE UMA
COMEMORAÇÃO DE NATAL COMO ESTA. O VEREADOR DISSE QUE SEMPRE
TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRAÇÃO, BUSCANDO SOLUÇÕES PARA
OS PROBLEMAS, E CHAMOU A ATENÇÃO PARA A FALTA DE LIBERDADE DE
EXPRESSÃO QUE ESTÁ SENDO CRIADA, PARECENDO SE CRIAR UMA DITADURA NA
QUAL NÃO SE PODE FALAR SOBRE OS POLÍTICOS DE ARAUCÁRIA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU A PREFEITURA
PELA FESTA DE NATAL NESTE FINAL DE SEMANA, ESPECIALMENTE AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA, DE FINANÇAS,
DE GOVERNO E OS DEMAIS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DA GRANDIOSA FESTA,
QUE POSSIBILITOU A POPULAÇÃO E OS PRODUTORES RURAIS MOSTRAREM SUAS
PRODUÇÕES, TENDO SIDO UM SUCESSO DE VENDAS, TENDO ATRAÍDO MUITAS
PESSOAS DE OUTRAS CIDADES, POR ISSO, DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO
MUNICÍPIO REALIZAR FESTAS POPULARES, COMO OS MUNICÍPIOS VIZINHOS
FAZEM, COMO FAZENDA RIO GRANDE E CONTENDA, VALORIZANDO OS
COMÉRCIOS LOCIAS DAS CIDADES. O PRESIDENTE COMENTOU SOBRE AS
IMAGENS QUE FORAM PROJETADAS NESTA SESSÃO, E DISSE QUE SEMPRE SE
ENCONTRA ALGUMA COISA QUE PRECISA SER CONSERTADA, MAS NÃO ENTENDE
A INTENÇÃO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS EM MOSTRAR POLTRONAS
RASGADAS DO HMA, POIS O PREFEITO HISSAM TEM FEITO MUITAS COISAS BOAS,
COM A COLABORAÇÃO DESTA CASA, COM APROVAÇÕES UNÂNIMES EM PROJETOS
IMPACTANTES PARA O MUNICÍPIO, DESDE O ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE,
SEMPRE VISANDO O BEM COMUM DA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE DA QUE MAIS
PRECISA, POR ISSO, CONSIDERA DESNECESSÁRIAS CERTAS SITUAÇÕES CRIADAS
PARA SEREM USADAS COMO PALANQUE POLÍTICO, E DISSE QUE, APESAR
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CIDADE, DO QUE COMO FIZERAM OUTROS QUE PASSARAM POR NOSSA CIDADE
QUE INVESTIRAM EM SI PRÓPRIOS, COM O ENRIQUECIMENTO DE ALGUMAS
FAMÍLIAS DE NOSSA CIDADE COM O DINHEIRO DO PODER PÚBLICO. DISSE QUE
TEM ORGULHO DE FAZER PARTE DESTA GESTÃO, RECONHECENDO O TRABALHO
DE QUEM É VISIONÁRIO E É ENALTECIDO NACIONALMENTE, E DISSE QUE ISSO SIM
É PENSAR NO POVO, É AMAR A POPULAÇÃO, E DISSE QUE HÁ SIM SITUAÇÕES QUE
TEM QUE SER RESOLVIDAS, QUE SERÃO RESOLVIDAS, AO CONTRÁRIO DE OUTROS
TEMPOS EM QUE NOSSA CIDADE ESTAVA ESTAGNADA, E HOJE ESTÁ AVANÇANDO,
SENDO RECONHECIDA COMO REALMENTE A CIDADE SÍMBOLO DO PARANÁ, COM
TODAS AS ARRECADAÇÕES DAS EMPRESAS PARA NOSSO MUNICÍPIO, LEVANDO
ARAUCÁRIA A SER CLASSIFICADA COMO A QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA ECONOMIA
DO BRASIL, CONTRIBUINDO PARA QUE O ESTADO ALCANÇASSE AS PRIMEIRAS
POSIÇÕES DA ECONOMIA NO PAÍS, ATUANDO COM INTELIGÊNCIA E EXCELÊNCIA.
NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO
ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O CONTRATO DA FIA —
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO, ANUNCIOU A REALIZAÇÃO DE NOVA
OITIVA NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS DEZ HORAS. NÃO HAVENDO
MAIS NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS SOLICITOU INVERSÃO DA PAUTA PARA
ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS MOÇÕES QUE FAZEM PARTE DA ORDEM DO DIA
DESTA SESSÃO. CONSULTADO O PLENÁRIO, A SOLICITAÇÃO FOI APROVADA. EM
SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA APRESENTOU O REQUERIMENTO Nº
136/2023, DE SUA AUTORIA, SOLICITANDO EXPLICAÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES LEVANTADAS NESTA 119º
SESSÃO EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE ESCOLAR E À EDUCAÇÃO INFANTIL DA
ZONA RURAL DE ARAUCÁRIA, PRINCIPALMENTE NO DISTRITO DO TIETÊ.
CONSULTADO O PLENÁRIO, O REQUERIMENTO FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
DESTA SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 39/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
DE CONGRATULAÇÕES AO CARATECA WELLINGTON APARECIDO LOPES CORREA,
CAMPEÃO PARANAENSE 2023. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAR ESTA PROPOSIÇÃO DE HOMENAGEM AO
ATLETA ARAUCARIENSE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
OLIVEIRA, PARABENIZOU (o) VEREADOR APRESENTAÇÃO DESTA MO ÇÃO,
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h ESTADO DO PARANÁ
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VALORIZA AS PESSOAS QUE BEM REPRESENTAM O NOSSO MUNICÍPIO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU OS ATLETAS HOMENAGEADOS
QUE SE DESTACARAM NO CAMPEONATO PARANAENSE DESTE ANO, os
CARATECAS WELLINGTON CORREA E STEFANY DA ROCHA , PRESENTES NESTA
SESSÃO, ENALTECENDO SUAS PARTICIPAÇÕES, ASSIM COMO, PARABENIZOU O
SENSEI JOÃO CARLIN FERREIRA PADILHA, O TÉCNICO QUE ESTÁ À FRENTE DA
EQUIPE, SEMPRE ORIENTANDO DE FORMA EXCELENTE OS ATLETAS DE
ARAUCÁRIA. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 42/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE CONGRATULAÇÕES À CARATECA STEFANY
SILVA DA ROCHA, CAMPEÃ PARANAENSE 2023. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
ENALTECEU TODO O ESFORÇO E DEDICAÇÃO DA ATLETA PARA CONSEGUIR SUA
VITÓRIA, REPRESENTANDO NOSSO MUNICÍPIO NO CAMPEONATO PARANAENSE. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI MANIFESTOU SUAS CONGRATULAÇÕES AOS DOIS
ATLETAS HOMENAGEADOS PRESENTES NESTA SESSÃO, QUE TIVERAM MUITA
DISCIPLINA PARA ALCANÇAR ESTE RESULTADO, POR ISSO ESTE DESTAQUE POR
TEREM REPRESENTADO NOSSA CIDADE, ASSIM COMO, PARABENIZOU O AUTOR
DAS MOÇÕES PELA INICIATIVA DESTA HOMENAGEM. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM PARABENIZOU A ATLETA STEFANY
ROCHA, AGRADECENDO-A POR TER REPRESENTADO, COM SUCESSO, O MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA NAS COMPETIÇÕES, ASSIM COMO, PARABENIZOU O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS PELA INICIATIVA. O PRESIDENTE PROPÔS AOS VEREADORES
A APRESENTAÇÃO DE UMA HOMENAGEM EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DO
SENSEI JOÃO CARLIN FERREIRA PADILHA, QUE É A PESSOA QUE ORIENTA, COM
TODO CONHECIMENTO QUE TEM, DE SUA VASTA EXPERIÊNCIA, OS ATLETAS DE
CARATÉ DE NOSSA CIDADE, COM RESULTADOS SEMPRE POSITIVOS PARA NOSSAS
EQUIPES, E PEDIU O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA A ELABORAÇÃO DE
UMA MOÇÃO DE APLAUSOS EM SUA HOMENAGEM. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DAS MOÇÕES E OS ATLETAS,
CAMPEÕES PARANAENSES DE 2023, PELAS CONQUISTAS ALCANÇADAS,
REPRESENTANDO NOSSO MUNICÍPIO NAS COMPETIÇÕES NACIONAIS. O
VEREADOR SOLICITOU AO SECRETÁRIO DE ESPORTES PARA QUE O GINÁ
HAVENDO FALTA ES AÇO FÍSICO PARA AS PRÁTICA
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ESPORTES EM ARAUCÁRIA. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2646/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI, PASTOR CASTILHOS E CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA VOTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 210/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO
DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA
DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 327/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE PAULO CEZAR BARBOSA LEMES,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 328/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS (PAINEL ELETRÔNICO DA
TRANSPARÊNCIA) NO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL (PAI) E HOSPITAL
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA (HMA) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
EM] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 37/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PLANTA
GENÉRICA DE VALORES E O IPTU SOCIAL PARA FINS DE LANÇAMENTO E
COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO,
ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FALOU SOBRE O PROJETO, QUE TEM POR OBJETIVO A ATUALIAÇÃO DA PLANTA
GENÉRICA DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE COMEÇOU A SER DISCUTIDO NO COMEÇO
DESTE ANO, TENDO O VEREADOR SIDO ESCOLHIDO COMO REPRESENTANTE DA
CÂMARA PARA PARTICIPAR DE COMISÃO DE ESTUDOS. O VEREADOR FALOU
SOBRE A EMPRESA CONTRATADA PARA FAZER OS LEVANTAMENTOS
NECESSÁRIOS, SE TRATANDO DE UM PROJETO BASTANTE COMPLEXO, EM FACE
DA DEFASAGEM DA ATUAL PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO, CUJA ATUALIZAÇÃO
É UMA COBRANÇA DO TRIBUNAL DE CONTAS, POIS A PLANTA GENÉRICA SE
REFERE AOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO, POR ISSO, OS
VALORES DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — SEREM BAIXOS
HOJE E, COM A ATUALIZAÇÃO, O VALOR TENDE A AUMENTAR. O VEREADOR
AFIRMOU QUE, COMO REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS REUNIÕES DO
GRUPO DE ESTUDOS, HAVIA SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA
PÚBLICA, POIS SE TRATA DO INTERESSE DE CERCA DE CENTO E CINQUENTA E
DUAS MIL PESSOAS, E DESTACOU QUE A LEI EXIGE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
ESTE TIPO DE AÇÃO, BEM COMO, DE AMPLA PUBLICIDADE. O VEREADOR FALOU
QUE É NECESSÁRIO QUE O PROJETO SEJA BEM ESCLARECIDO, TODAVIA, O
VEREADOR DISSE QUE NÃO FOI CHAMADO PARA NENHUMA OUTRA REUNIÃO A
RESPEITO DO PROJETO, QUE CHEGOU NA CÂMARA SEM MAIORES DETALHES,
PARA SER VOTADO, COM MUITAS QUESTÕES EM ABERTO. DISSE QUE O PROJETO
É BOM PARA A CIDADE, MAS QUE A POPULAÇÃO TINHA QUE SER OUVIDA E, NO
ENTANTO, O PROJETO FICOU NA CÂMARA TODO ESSE TEMPO, CHEGANDO PARA
VOTAÇÃO APENAS NAS ÚLTIMAS SESSÕES DO LEGISLATIVO NESTE ANO, SEM
PUBLICIZAÇÃO ALGUMA, SEM TRANSPARÊNCIA, POR ISSO, NIE Q
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VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE ACOMPANHA A OPINIÃO DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE DESTACA AS DIFICULDADES DOS
VEREADORES RECEBEREM INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO QUE VAI ACABAR, A
LONGO PRAZO, AUMENTANDO O VALOR DO IPTU EM NOSSO MUNICÍPIO,
ESPECIALMENTE, AFETANDO MUITOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NO CENTRO
URBANO DE ARAUCÁRIA, E DESTACOU QUE O MÍNIMO QUE SE ESPERA NA
APRECIAÇÃO DE UM PROJETO DESTA ENVERGADURA É RECEBER INFORMAÇÕES
SOBRE O MESMO, PARA SE TER CONHECIMENTO DO QUE SE ESTARÁ VOTANDO,
POIS FALTA MAIOR ENTENDIMENTO SOBRE OS RESULTADOS DESTE PROJETO,
POR ISSO, TAMBÉM MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO À SUA APROVAÇÃO NESTA
SESSÃO, ATÉ QUE TENHA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO PARA
PODER VOTAR FAVORÁVEL. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM MANIFSTOU-SE
CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DA FORMA QUE ESTÁ COLOCADO PARA
VOTAÇÃO, POIS, NO GERAL, O PROJETO AUMENTA O VALOR DO IPTU DE ALGUNS
IMÓVEIS, UM PROJETO MUITO SÉRIO, MAS QUE FOI FEITO SEM SE PUBLICAR PARA
A POPULAÇÃO OU SE FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
DISSE QUE AS COMISSÕES PROCURARAM SE INTEIRAR DAS INFORMAÇÕES DO
PROJETO, JUNTAMENTE COM TÉCNICOS, PARA EXARAR O PARECER FAVORÁVEL À
SUA TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO, E DISSE QUE O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
COMO REPRESENTANTE DA CÂMARA, DEVERIA TER ACOMPANHADO MAIS DE
PERTO OS ESTUDOS SOBRE O PROJETO, E RELATOU QUE SE TEVE O CUIDADO DE
NÃO ALTERAR OS DADOS SOBRE AS PEQUENAS PROPRIEDADES, DE PESSOAS
QUE NÃO TEM GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR VALOR MUITO
ALTO DE IPTU. DISSE QUE NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO SE TERÁ A
OPORTUNIDADE DE SE FAZER A PUBLICIDADE DESTE PROJETO DE LEI, QUE
PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE DOIS MILE VINTE E CINCO, DESTACANDO QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS ESTABELECEU O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A
APROVAÇÃO DO PROJETO, PARA QUE NÃO SE TORNASSE DIFICULTOSA A
OBTENÇÃO DE DETERMINADAS CERTIDÕES PELO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POIS
A ATUAL PLANTA GENÉRICA FOI ESTABELECIDA NO ANO DE MIL E NOVECENTOS E
SETENTA E DOIS, REFERENTE AOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS DE
ARAUCÁRIA, QUE NECESSITAM SER ATUALIZADOS. O VEREADOR FALOU SOBRE O
CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, QUE SE DEU DA PERIFERIA EM DIREÇÃO &
CENTRO DA CIDADE, RESTANDO INÚMEROS BOLSÕES DE ÁREAS NA P
) BANA DO MUNICÍPIO, cus D TRIBUIÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS E
Ss ph)
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DIFICULTA ATENDER A TODA A DEMANDA POR SERVIÇOS PÚBLICOS PELA
POPULAÇÃO, COMO ENERGIA, SANEAMENTO, ÁGUA E OUTROS, POR ISSO É
IMPORTANTE QUE SE VOTE O PROJETO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE
QUE É IMPORTANTE QUE SE TRAGAM AS INFORMAÇÕES CORRETAS, E QUE
SEMPRE QUE UM PROJETO DE GRANDE IMPORTÂNCIA ENTRA NA CÂMARA, O
VEREADOR PEDE VISTAS AO PROJETO PARA ANALISAR MAIS PROFUNDAMENTE
DO QUE SE TRATA, E ESTE PROJETO ATUALIZA VALORES ESTABELECIDOS AINDA
NA DÉCADA DE SETENTA, NÃO ATINGINDO OS MORADORES DAS PERIFERIAS DE
ARAUCÁRIA E, POR ISSO, SEJA TALVEZ, A MOTIVAÇÃO DE ALGUNS VEREADORES
QUEREREM VOTAR CONTRÁRIOS AO PROJETO, EM DEFESA DOS PROPRIETÁRIOS
DE GRANDES ÁREAS CENTRAIS EM ARAUCÁRIA, QUE SERÃO AS MAIS AFETADAS
PELA ATUALIZAÇÃO DO IPTU, E DESTACOU QUE A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIFICULTA PARA QUE INÚMERAS EMPRESAS SE ESTABELEÇAM EM ARAUCÁRIA, E
QUE, COM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, OS TERRENOS PODEM RECEBER
ESTÍMULOS PARA ENTRAREM NA MOVIMENTAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO,
PORTANTO, QUEM VOTA A FAVOR DO PROJETO, VOTA A FAVOR DA CIDADE, PELO
POVO DE ARAUCÁRIA E NÃO PELO INTERESSE DOS GRANDES PROPRIETÁRIOS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTRANHA
QUE O VEREADOR PROFESSOR VALTER NÃO TENHA TIDO TODO O
CONHECIMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI, POIS É O REPRESENTANTE DA
CÂMARA NA COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE A MATÉRIA, E NÃO CONCORDA QUE O
PROJETO TENHA VINDO DE QUALQUER MANEIRA PARA SER VOTADO, POIS
CONSIDERA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINA
QUE O MUNICÍPIO ATUALIZE A PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO, QUE ESTÁ
DESATUALIZADA HÁ MUITOS ANOS, E QUE O MESMO NÃO VAI ATINGIR A
POPULAÇÃO DE RENDA MAIS BAIXA, QUE POSSUEM TERRENO DE ATÉ CEM
METROS QUADRADOS, QUE PAGAM HOJE O VALOR DE CENTO E DOZE REAIS,
PASSANDO A PAGAR, DAQUI A VINTE ANOS, APENAS CEM REAIS A MAIS, E
DESTACOU QUE NÃO É UM PROJETO DE VAI ACABAR COM O MUNICÍPIO, SENDO
UTILIZADO PARA DISCURSO POLÍTICO CONTRÁRIO AO QUE SE ESTÁ FAZENDO EM
FAVOR DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE OS
DIVERSOS QUESTIONAMENTOS QUE FEZ SOBRE O PROJETO, OS QUAIS NÃO
ROPRIETÁRIOS DE Do MEN o Ae A DO ERR E
2a] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
AFETAR AS PESSOAS COM MELHOR PODER AQUISITIVO, QUE POSSUEM GRANDES
ÁREAS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, QUE PERMANECEM SEM USO, TRAVANDO
O CRESCIMENTO DA CIDADE, MANIFESTANDO SEU VOTO FAVORÁVEL AO
PROJETO. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COM EMENDA, FOI APROVADO
PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, VILSON CORDEIRO, VAGNER CHEFER, IRINEU
CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA, PEDRINHO GAZETA E BEN HUR DE OLIVEIRA; COM
TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI, PROFESSOR
VALTER E PASTOR CASTILHOS; E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2647/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, RICARDO TEIXEIRA E PASTOR CASTILHOS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2649/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO ANIMAL E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E
PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAUCÁRIA — FMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, QUE VISA
COLOCAR EM PRÁTICA O DISPOSTO NO PROJETO DE LEI Nº 128/2021, DE SUA
AUTORIA, QUE FOI SANCIONADO COMO LEI Nº 3802/2021, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
BEM ESTAR ANIMAL. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A GRANDE PROBLEMÁTICA
EM RELAÇÃO À QUESTÃO ANIMAL EM ARAUCÁRIA, COM MUITOS PROTETORES
BATALHANDO PARA REALIZAR SEU TRABALHO, QUE PODERÁ SER FACILITADO E
INCENTIVADO COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O RESPECTIVO FUNDO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA
APRESENTAÇÃO DO PROJETO, E COMENTOU SOBRE O CASO DE UM
ENCAMINHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR POR UM DEPUTADO PARA O
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA QUE, NO ENTANTO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE NÃO CONSEGUIU UTILIZAR, TENDO SIDO REDIRECIONADO PARA A
| POR EXEMPLO, UMA CIRURGIA EM UM ANIMAL, SEM DISP
7 = 1 de 16 “ X
vádigs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
RECURSOS SUFICIENTES, NEM POSSIBILIDADE DE RECEBER AJUDA DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, POR ISSO, ESTE PROJETO PODERÁ VIABILIZAR A
ENTRADA DE RECURSOS PARA ESTE FIM, CONTRIBUINDO COM ESTE TRABALHO
BELÍSSIMO REALIZADO PELOS CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS NA
CIDADE DE ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO E VAGNER CHEFER. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2651/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, PROFESSOR VALTER E CELSO NICÁCIO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2652/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 3.471, DE 03 DE
MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA TABELA DE PREÇOS MUNICIPAL
REFERENCIADA PELA TABELA SUS, PARA O CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2653/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
8.335.384,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATI
PELA OZ] PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁ
14. .
EV de 16 SÍ
eg CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, CONFORME ESPECIFICA". O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA AGRADECEU O ATENDIMENTO DO LEGISLATIVO
PARA COLOCAR EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO, QUE RECEBEU
SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS DE GOVERNO E DE EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO A
DEZESSEIS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE PRECISAVAM SER REGULARIZADAS
QUANTO À DECLARAÇÃO DE UTILIDDE PÚBLICA. O PROJETO, COM EMENDAS, FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
N E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DE TODOS OS
VEREADORES. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AS
WN POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DIGITAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE
N SAÚDE (SUS) DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
N COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO
DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 1245/2023, Nº 1246/2023, Nº
1247/2023 E Nº 1248/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
N INDICAÇÕES Nº 1521/2023, Nº 1522/2023 E Nº 1643/2023, TODAS DE AUTORIA DO
N VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1627/2023, Nº 1628/2023, Nº
W 1629/2023, Nº 1630/2023, Nº 1631/2023 E Nº 1632/2023, TODAS DE AUTORIA DO
N VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1639/2023, DE AUTORIA DO
ca VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1642/2023, Nº 1653/2023 E Nº
y 1654/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÃO
Nº 1657/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR COMENTOU SOBRE SUA INDICAÇÃO, QUE SOLICITA A AMPLIAÇÃO DA
ALTURA DO ALAMBRADO (TELA) DA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADO NA RUA
3 SÔNIA BUDIZIAK, POIS A TELA, POR NÃO SER DE ALTURA SUFICIENTE, ESTÁ
S PERMITINDO QUE AS BOLAS UTILIZADAS NOS JOGOS ULTRAPASSEM OS LIMITES
N DA QUADRA, INCOMODANDO OS MORADORES DO ENTORNO. TODAS AS
INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RA
CUSSÃO E VOTAÇÃO A BLOCO DOS REQUERIMENTOS Nº O
4
)
siga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
Nº 129/2023 E Nº 136/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER,QUE FALOU SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023, VOTADO NESTA SESSÃO, E
COMENTOU QUE ESTEVE PRESENTE EM ALGUMAS REUNIÕES NO INÍCIO DESTE
ANO, NAS QUAIS SOLICITOU QUE FOSSEM OBSERVADAS AS QUESTÕES DE
PUBLICIDADE DO PROJETO E REUNIÕES COM OS VEREADORES, TENDO SIDO
ACORDADO QUE ISTO SERIA REALIZADO, CONFORME REGISTRO NAS ATAS DA
COMISSÃO DE ESTUDOS, O QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI CUMPRIDO. O VEREADOR
DISSE QUE NO MOMENTO QUE COMEÇOU A ACOMPANHAR O PROJETO, PERCEBEU
QUE O MESMO NÃO AFETARÁ APENAS OS PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS
TERRENOS, MAS VAI AFETAR TAMBÉM MUITAS PESSOAS, POIS ARAUCÁRIA TEM
UM PROBLEMA NA QUESTÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRENOS,
INCLUSIVE, NA ÁREA URBANA, ASSIM COMO, EM VÁRIAS LOCALIDADES DE
ARAUCÁRIA MORAM FAMÍLIAS EM VÁRIAS CASAS EM UM ÚNICO TERRENO COM O
IPTU ÚNICO QUE, OBVIAMENTE VAI SUBIR NA CASA DOS DUZENTOS A TREZENTOS
POR CENTO, MESMO SENDO PARCELADO O AUMENTO PARA SER IMPLANTADO EM
ATÉ VINTE ANOS. O VEREADOR DISSE QUE FOI FEITO UM BOM TRABALHO PELOS
TÉCNICOS, CONTUDO, FALTARAM PUBLICIDADE E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA QUE A POPULAÇÃO FICASSE CIENTE DESTA SITUAÇÃO, POIS SÃO
VÁRIOS CASOS EM QUE HAVERÁ AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DO IPTU.
REAFIRMOU QUE VOTAR CONTRÁRIO AO PROJETO NÃO SIGNIFICA SER
CONTRÁRIO À CIDADE, RESSALTANDO QUE DEVERIA HAVER MAIOR PUBLICIDADE
E TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS ANTES DE SEREM
ENCAMINHADOS PARA A CÂMARA. O VEREADOR VAGNER CHEFER DESTACOU O
SUCESSO DA FEIRA DOS SABORES, QUE FOI REALIZADA NESTE FINAL DE SEMANA,
MOVIMENTANDO MUITO O COMÉRCIO DE ARAUCÁRIA, POR ISSO, PARABENIZOU A
TODOS OS AGRICULTORES E COMERCIANTES QUE LEVARAM SEUS PRODUTOS
PARA VENDA NA FEIRA, SENDO ESTA MAIS UMA REALIZAÇÃO PROMOVIDA PELO
PREFEITO HISSAM COM EMPENHO E DEDICAÇÃO. O VEREADOR AGRADECEU O
ATENDIMENTO DE SEUS PEDIDOS PARA A REGIÃO DE CAPELA VELH
JARDIM CALIFÓRNIA E NO asa o PARABENIZANDO O PREF
EC AA ML /
po,
véi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
! ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/12/2023
REALIZAÇÃO DO EVENTO NATAL ILUMINADO EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O EVENTO NO PARQUE CACHOEIRA, QUE SERÁ
REALIZADO NO PRÓXIMO SÁBADO, DIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO, A PARTIR DAS
QUINZE HORAS, DENOMINADO REPÚBLICA FIGHT CHAMPIONSHIP, ORGANIZADO
PELA ACADEMIA REPÚBLICA FIGHT DE ARAUCÁRIA, COM A MONTAGEM DE UM
OCTÓGONO PARA DISPUTAS DE MUAY THAI, PARA O QUAL O VEREADOR
CONVIDOU A TODOS E DISSE QUE A É IMPORTANTE O PRESTIGIAMENTO E A
VALORIZAÇÃO DOS ESPORTES EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR COMENTOU A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR VALTER NA
COMISSÃO DE ESTUDOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
VOTADA NESTA SESSÃO, E DESTACOU A PREOCUPAÇÃO COM A QUESTÃO DA
PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AO PROJETO, MAS TAMBÉM DA NECESSIDADE DE QUE
A MATÉRIA SEJA VOTADA E COLOCADA EM PRÁTICA, EVITANDO QUE HAJA
PROBLEMAS MAIORES NO FUTURO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS CERTIDÕES
QUE SERÃO EMITIDAS PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E COMENTOU SOBRE OS
VALORES DE IPTU, ATUALMENTE COBRADOS, RELATIVOS A TERRENOS MAIORES
NO CENTRO DA CIDADE, E SOBRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR
ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO, EM FACE DA FUTURA REFORMA TRIBUTÁRIA
NACIONAL, QUE TRARÁ PROBLEMAS MUITO SÉRIOS PARA O MUNICÍPIO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELO
GRANDIOSO EVENTO REALIZADO NO PARQUE CACHOEIRA NESTE FINAL DE
SEMANA, PARABENIZANDO TAMBÉM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DAYANE STALL, QUE FOI UMA DAS COORDENADORAS, E O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE VÍTOR CANTADOR, POIS FOI UM EVENTO DE
SUCESSO QUE ATRAIU MUITAS PESSOAS AO PARQUE CACHOEIRA, BENEFICIANDO
OS COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DA CIDADE, E COMENTOU QUE O EVENTO
DEVE TER CONTINUIDADE ATÉ O PRÓXIMO DIA SEIS DE JANEIRO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, MANIFESTOU SUAS
CONGRATULAÇÕES AO PREFEITO HISSAM PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO, ASSIM
COMO, AOS SECRETÁRIOS DE AGRICULTURA E DE MEIO AMBIENTE QUE SE
MOBILIZARAM NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO QUE ESTÁ MOVIMENTANDO NOSSA
CIDADE, TENDO FREQUENTADO OS EVENTOS CERCA DE CENTO E TRINTA E SEIS
MIL PESSOAS, SENDO UM GRANDE SÚCESSO. NÃO HAVENDO MAIS NADA
TRATAR, O SENHOR ES df Ar HUR DE OLIVEIRA, AP
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
7 em CM md
16 de 16
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BENÇÃ
12/12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
12-12-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 375/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.648/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 08 de dezembro de
2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.646/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Campanha de Conscientização e
Importância da Votação para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 210/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito
à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos
consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 327/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Paulo Cezar Barbosa Lemes, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 328/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil
(PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 37/2023 de
iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 37/2023 de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para
fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo,
estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Araucária e dá
outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.647/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.649/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo
Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.651/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.652/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a
instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.653/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 8.335.384,00 (oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta
e quatro reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 376/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 376/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
Verônica Bohaenko Daneliu, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 438/2023 de iniciativa conjunta de
todos os Vereadores. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a Criar as Políticas
Municipais de Saúde digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.245/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.246/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.247/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.248/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.521/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.522/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.643/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.627/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.628/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.629/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.630/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.631/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.632/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.639/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.642/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.653/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.654/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.657/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 126/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 129/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Congratulações n° 39/2023 de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_____________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.646, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2024, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de
previdência do servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 1.948.971.853,78 (um bilhão, novecentos e quarenta e oito milhões, novecentos e
setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos),
decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada
orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.561.080.461,78(um bilhão,
quinhentos e sessenta e um milhões, oitenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e
setenta e oito centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
- Receita Tributária R$ 259.022.285,93
- Receita de Contribuições R$ 21.000.000,00
- Receita Patrimonial R$ 38.588.077,10
- Receitas de Serviços R$ 444.660,86
- Transferências Correntes R$ 1.315.270.023,87
- Outras Receitas Correntes R$ 3.578.019,96
 R$ 1.637.903.067,72
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 2/426
RECEITAS DE CAPITAL 
- Operações de Crédito R$ 115.000.000,00
- Alienação de Bens R$ 13.940.594,06
 SUBTOTAL R$ 128.940.594,06
 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (205.563.200,00)
SUBTOTAL R$ (202.763.200,00)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.561.280.461,78
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA –
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
 R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.562.380.461,78
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 386.791.392,00
(trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e
dois reais), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 59.597.200,00
- Receita Patrimonial R$ 197.200.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 2.520.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 128.174.192,00
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 3/426
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 386.791.392,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 90.200.000,00
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.045.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.947.871.853,78
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 1.947.871.853,78 (um bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões,
oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito
centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.466.235.461,78 (um bilhão, quatrocentos e
sessenta e seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais
e setenta e oito centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da
Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 51.000.000,00
 II – PODER EXECUTIVO 
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 4.868.043,57
0400 – Procuradoria-Geral do Município R$ 40.970.665,60
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.605.808,29
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 16.929.235,49
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 16.286.181,43
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 38.474.219,18
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 96.629.533,02
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 357.316.281,02
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 299.223.785,24
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento
 R$ 9.814.504,11
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 34.186.559,55
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 38.054.479,70
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 8.467.837,86
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 10.280.667,29
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia 
e Desenvolvimento Econômico R$ 11.553.085,06
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 135.203.404,24
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego 
R$ 4.039.112,87
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 47.703.045,01
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 4/426
R$ 187.481.355,55
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública 
R$ 47.430.475,43
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 4.373.296,40
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária
 – COHAB-Araucária R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.466.235.461,78
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 482.736.392,00
(quatrocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e
dois reais) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 482.736.392,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.948.971.853,78
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores
referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos
municipais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições;
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 5/426
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado
no Exercício;
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos;
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial;
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido
no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2024, aprovada pela Lei 4.270/2023.
Art. 8º Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de
uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cálculo do índice estabelecido no
artigo 5º.
Art. 9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2024, aprovada pela Lei 4.270/2023.
Art. 10. Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da Lei
nº 4.270, de 18 de outubro de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Projeto de Lei nº 2.646/2023 - pág. 6/426
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória Orçamentária para o Exercício 2024.
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 109247/2023
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº133/2023
Institui a Campanha de Conscientização e
Importância da Votação para os Conselheiros
Tutelares e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado no Município de Araucária Campanha de Conscientização e Importância da
Votação para os Conselheiros Tutelares. 
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os moradores da cidade, sobre a
importância da escolha destes profissionais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador,17 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo conscientizar através do Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), que o conselho tutelar tem uma atuação fundamental diante de uma situação de ameaça
ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em
situação de vulnerabilidade.
O conselho tutelar não é responsável por atender as crianças, mas sim de atuar para que
os órgãos responsáveis realizem o atendimento. Para ser um Conselheiro Tutelar, é necessário ter
mais de 21 anos, residir onde se pretende atuar e possuir idoneidade moral, conforme disposto no
artigo 133, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho
de 1990.
Os membros dos Conselhos Tutelares são os Conselheiros Tutelares, que tem como
função zelar pelo cumprimento de direitos, praticando diversas atividades, sendo algumas delas:
atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes,
famílias, comunidades e cidadãos. A função Pública de Conselheiro Tutelar tem uma relevância
enorme e acentuadíssima, e por diversas vezes não recebe o reconhecimento devido.
Ao Conselheiro Tutelar cabe exercer a função de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar
e acompanhar os diversos casos recebidos; aplicar medidas protetivas pertinentes a cada caso;
fazer requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso;
contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à
criança, ao adolescente e às suas famílias. Em resumo, os Conselheiros devem atender crianças
e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
 Partindo deste pressuposto, o trabalho de um Conselheiro acontece, principalmente, a
partir de uma denúncia, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal
de que menores estão em condições de risco ou abuso. Esse fato acontece, principalmente, em
casos de violência emocional ou física. Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes
profissionais que contribuem para que as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de
adolescentes sejam defendidos. 
O Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e pelos direitos dos
menores contudo, é necessário ressaltarmos que o Conselho não é competente para aplicar
qualquer medida judicial ou fazer julgamento de casos, essa questão acontece, pois o órgão não é
correcional, ou seja, não foi feito para corrigir. Sendo assim, quando uma criança ou adolescente
comete qualquer delito, deve ser enviado diretamente às autoridades competentes. 
Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes profissionais que contribuem para que
as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes sejam defendidos, e também
informar a população sobre a importância do voto e escolha do Conselheiro Tutelar. 
Isto posto, conceder e munir estes ótimos e importantes profissionais com uma
identificação própria, além de valorizar seu ofício, contribuirá para um melhor desempenho do seu
trabalho. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023.
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 210/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos comerciais quando
optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital, e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o
acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do
gênero.
Art. 2º A senha de acesso à internet deverá estar disponível e de fácil
visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizar
dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o
consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA
A proposição estabelece uma obrigação aos estabelecimentos que
ofereçam cardápio digital, a de disponibilizar gratuitamente a conexão com a
internet, conceituando como estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros do
gênero.
É notável o aumento significativo de estabelecimentos comerciais
que adotaram cardápios digitais apresentados através de leitura de QR Code.
Essa preferência por cardápios digitais oferece benefícios evidentes tanto do
ponto de vista ambiental quanto empresarial. Por meio dessa abordagem
digital, os estabelecimentos podem incorporar diversas imagens atrativas e
fornecer informações mais detalhadas para auxiliar os clientes em suas
escolhas.
Além disso, os estabelecimentos podem realizar atualizações
instantâneas nos cardápios sem a necessidade de reimprimir grandes
quantidades de material. No entanto, é fundamental destacar que, apesar dos
inúmeros benefícios, é crucial considerar os clientes que podem não ter acesso
à internet, não possuir dispositivos compatíveis ou enfrentar dificuldades
tecnológicas.
Esses clientes podem se sentir prejudicados e até envergonhados
por não conseguirem acessar os cardápios digitais. Alguns até recorrem a
amigos ou familiares para obter ajuda quando estão acompanhados, enquanto
outros simplesmente não conseguem acessar as informações dos produtos.
Isso inclui a disponibilidade de cardápios físicos para situações em que os
dispositivos digitais não estão disponíveis, bem como a consideração das
necessidades de clientes idosos, deficientes ou aqueles que não estão
familiarizados com a tecnologia.
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos
ofereçam acesso à internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos
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quando necessário. Isso é uma medida essencial para proteger o direito do
consumidor, conforme estabelecido no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que garante o
direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo
preço, composição, qualidade e riscos.
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como
direito fundamental, devendo o Estado promover meios para efetivar esse
direito previsto no art. 5º, XXXII. Dessa forma, o art. 170, V da CF impõe que a
ordem econômica tem, por fim, assegurar existência digna às pessoas,
impondo a observância de princípios, entre eles o da “defesa do consumidor”,
sendo materialmente adequada a competência Municipal.
Com base nessas considerações, apresento este Projeto de Lei, que
se reveste de relevância e interesse social, contando com o apoio dos colegas
vereadores para sua continuidade e aprovação.
Vilson Cordeiro
Vereador
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 327/2023
Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Paulo Cezar Barbosa Lemes nasceu em Curitiba no dia 06 de agosto de 1966, filho de Sinda
Lemes e Nelson Barbosa Lemes, começou a trabalhar como montador de móveis e cobrador de
ônibus, tempo depois casou-se com Casilda da Luz Barbosa Lemes em 07 de março de 1987 e teve um
filho chamado Cristhofer Marceel Barbosa Lemes.
Mudou-se para Araucária em 1988, trabalhou por anos na Empresa Araucária como cobrador,
e em 1999 começou a sua jornada para trabalhar como taxista, em 2012 finalmente conseguiu sua
placa em uma licitação que participou e ficou como proprietário. 
Em 2 abril de 2020 foi descoberto um câncer no pulmão já em fase terminal avançada, e no
dia 22 foi internado no Hospital do Rocio em Campo Largo
 Veio a falecer no dia 26 de abril de 2020 aos 53 anos deixando viúva Casilda da Luz Barbosa
Lemes e um filho de maior Cristhofer Marceel Barbosa Lemes.
Araucária, 24 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:21:21 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 328/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da
Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI)
e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no
Município de Araucária. 
Art. 1° Determina que a gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital
Municipal de Araucária (HMA) deve implantar painel eletrônico (Painel Eletrônico da
Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e no Hospital Municipal de
Araucária (HMA);
Art. 2º O painel, que deve obrigatoriamente ser instalado no Pronto Atendimento Infantil
(PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA), em local visível ao público
(preferencialmente no ambiente de recepção de pacientes e visitantes) deve conter as
seguintes informações de maneira clara e organizada: 
I – Adulto e pediatria: abrangendo, também, a emergência; quantidade de leitos totais,
quantidade de leitos ocupados, quantidade de pacientes internados e em observação,
quantidade de pacientes aguardando atendimento, hora da última atualização dos dados
do painel e lotação geral da Unidade;
II – Tempo estimado para atendimento na Unidade em que estiver instalado; 
III – Especialidades médicas disponíveis na Unidade e nomes dos médicos plantonistas;
Parágrafo único: As informações do painel devem ser atualizadas em tempo real; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Fica a critério da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital
Municipal de Araucária o acréscimo de informações adicionais aos painéis às previstas
no artigo anterior; 
Art. 4º A aquisição dos painéis e todos os demais equipamentos necessários para
implantação e instalação dos painéis, além da própria atualização em tempo real dos
dados é de total responsabilidade da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do
Hospital Municipal de Araucária (HMA); 
Art. 5º A gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de
Araucária tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data em que a presente
Lei entrar em vigor, para que os painéis, com os devidos sistemas e equipamentos
entrem em funcionamento efetivo;
Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput deste artigo pode ser renovado uma
única vez, por igual período, por meio de requerimento formal dirigido por escrito à
Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, que deverá, então, atender à solicitação
em resposta formal dirigida por escrito à direção da gestora das Unidades. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A implantação de painéis eletrônicos da transparência no Pronto Atendimento
Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) é muito importante, pois fornece à
população mais clareza acerca dos atendimentos de saúde no Município, além de
permitir melhor acompanhamento pelo próprio corpo médico e clínico das Unidades,
para que possam ter informações mais precisas e atualizadas para repassarem aos
pacientes e familiares dos pacientes que aguardam atendimento e/ou estão internados,
permitindo, assim, maior organização e otimização dos atendimentos.
Sendo assim, a aprovação e entrada em vigor do presente projeto coloca o
Município de Araucária em novo patamar de desenvolvimento da saúde e de tecnologia,
pois promove maior qualidade nos atendimentos e segurança de maior e mais efetiva
assistência de saúde à população.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 363/2023 – CJR e N° 148/2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei
 complementar n° 37/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Dispõe sobre a Planta
Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e
cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de
cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações
do município de Araucária.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini que dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários,
disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do
município de Araucária.
Justifica o Sr. Prefeito que, “encaminha para apreciação deste Legislativo
projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para
fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo,
estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Araucária.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei complementares, conforme
estatuído no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município: 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II – Leis Complementares;”
Denota-se que é de competência do Prefeito iniciar o processo legislativo, nos
termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município, vejamos:
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
II – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei
Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 21/2021)” 
Destacamos que a propositura está em conformidade com o que se estabelece na
Lei Orgânica Municipal, como também obedece ao que é estabelecido na Constituição
Federal em seus arts. 30, 145, 150 e 156 o qual dispõe sobre a competência municipal
com relação aos tributos, taxas, contribuições de melhorias.
Ressaltamos que conforme o acórdão nº 2826/2022 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná determina ao município de Araucária dar as providências previstas no
referido projeto de lei.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 149356/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei
complementar.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar seguimento, a
Comissão de Justiça e Redação em obediência com o que lhe cabe para a elaboração de
redação final, bem como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia
de leis, submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda
modificativa, alterando a redação do art. 7º e inserindo os §§ 1º a 3º tornando mais clara a
aplicação do redutor, de forma que não ocorra entendimentos diversos. A emenda será
anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Conforme o Código Tributário Municipal e a Lei Federal nº 5172/1966, é evidente
que compete ao Município legislar sobre a matéria da proposição em análise, vejamos: 
“Art. 27 Hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse
de imóvel situado na zona urbana.
Parágrafo Único. Estende-se como zona urbana a que apresentar os
requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em Lei Federal, e
também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de
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loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou
atividades econômicas.”
“Art. 28 O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel.
Parágrafo Único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, a critério
da administração, em nome de um destes, o qual assumirá a
qualidade de responsável tributário, relativamente à parte devida
pelos demais. 
Art. 29 Considera-se ocorrido o fato imponível no dia primeiro de
janeiro de cada exercício financeiro. 
Art. 30 Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel. 
Art. 31 O valor venal do imóvel será determinado, mediante
avaliação, tornando-se como referência os valores unitários
constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e característica
do imóvel. 
§ 1º Prevalecerá sopre os critérios da Planta Genérica de Valores
Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel. 
§ 2º A avaliação dos imóveis será feita por uma comissão de
avaliação, composta de técnicos indicados pela Prefeitura Municipal,
pela Câmara Municipal e por entidades relacionadas com o mercado
imobiliário e com a avaliação de imóveis. 
§ 3º A Comissão de Avaliação a que se refere o parágrafo anterior
será estabelecida por decreto e terá, no mínimo, cinco (5) membros,
devendo integrá-la, pelo menos, um vereador da Câmara Municipal
de Araucária. 
§ 4º O valor venal do imóvel determinado, sofrerá fator de correção
na forma que dispuser o regulamento, quando se tratar de imóvel
utilizado, isolado ou cumulativamente em pelo menos 50% da área do
terreno, para a agricultura e/ou que, por força de lei se obrigue a
proceder a preservação de áreas verdes. 
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se
considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente
ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.”
Diante do exposto, cumpre destacar que a matéria tributária tratada na
presente proposição é puramente de interesse local de acordo com a inciativa do poder
executivo. 
Cabe destacar que a proposição está de acordo com o que é estatuído na
Lei Federal nº 5172/1966, mais preciso em seu art. 97. Como também o seu art. 9º
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observa os princípios tributários da anterioridade e da noventena, atendendo ao que
dispõe os inciso I e aliena “c” do inciso III da Constituição Federal. 
Importante ressaltar que é de extrema necessidade a observância ao que se
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o projeto de lei
complementar se trata de alterações tributárias e qualquer norma que atualize o valor dos
imóveis, o que por conseguinte resulta em aumente de receita tributária, por este motivo
foi verificado e a propositura está acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 (três) anos e projeção para os dois seguintes, conforme artigo 12 da referida lei
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo n° 149356/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda documentação
necessária. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar
de nº 37/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
 DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar
nº 37/2023, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e
cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula
de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das
edificações do município de Araucária e dá outras
providências”.
 Art. 1º Modifica-se a redação do artigo 7º e insere os §§ 1º a 3º, no Projeto de
Lei Complementar nº 37/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o executivo autorizado a aplicar, um redutor linear regressivo a
base de 5% (cinco por cento) ao ano, que se dará da seguinte forma:
I – fator de redução de 95% (noventa e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2025;
II – fator de redução de 90% (noventa por cento) para o exercício fiscal de
2026;
III – fator de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2027;
IV – fator de redução de 80% (oitenta por cento) para o exercício fiscal de
2028;
V – fator de redução de 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2029;
VI – fator de redução de 70% (setenta por cento) para o exercício fiscal de
2030;
fator de redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2031;
VII – fator de redução de 60% (sessenta por cento) para o exercício fiscal de
2032;
fator de redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2033;
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VIII – fator de redução de 50% (cinquenta por cento) para o exercício fiscal
de 2034;
IX – fator de redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2035;
X – fator de redução de 40% (quarenta por cento) para o exercício fiscal de
2036;
XI – fator de redução de 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2037;
XII – fator de redução de 30% (trinta por cento) para o exercício fiscal de
2038;
XIII – fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2039;
XIV – fator de redução de 20% (vinte por cento) para o exercício fiscal de
2040;
XV – fator de redução de 15% (quinze por cento) para o exercício fiscal de
2041;
XVI – fator de redução de 10% (dez por cento) para o exercício fiscal de
2042;
XVII – fator de redução de 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de
2043;
XVIII – sem fator de redução para os exercícios fiscais de 2044 e seguintes.
§ 1º O redutor linear regressivo de que trata o caput deste artigo se aplica ao
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
§ 2º No caso do IPTU resultante da aplicação do redutor ser menor que o
valor do IPTU aplicado no ano anterior corrigido pelo IPCA, adotar-se-á este
último.
§ 3° No caso da Contribuição Pecuniária Urbanística (CPU) adotar-se-ão os
valores venais aplicados em 2024 corrigidos anualmente pelo IPCA,
conforme regulamentação em decreto de preços públicos.”
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de tornar a atualização da Planta Genérica
de Valores mais clara e com menor impacto para os contribuintes, faz necessárias
alterações no artigo 7° do projeto de Lei.
A alteração proposta visa tornar mais clara a aplicação do redutor, de
forma que não hajam entendimentos diversos.
Ainda, a Lei Complementar nº 27/2022 estabelece normas e condições
para a regularização de edificações que estejam em desacordo com os parâmetros
de uso e ocupação do solo, dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo e no Código de Obras e Edificações Municipal. Estas normas e condições
incluem a necessidade do pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística
(CPU) para se regularizar edificações que já estejam construídas que não atendam
a diversos parâmetros definidos nas Leis de Zoneamento e do Código de Obras. O
valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) é calculado com base no Valor
Venal do metro quadrado da Edificação e no Valor Venal do metro quadrado do
Terreno.
O Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 pretende redefinir os valores
venais das edificações e dos terrenos no Município, e estabelece critérios para que
esta redefinição impacte os contribuintes de maneira gradual ao longo do tempo em
seu Art. 7º. Considerando que a Lei Complementar nº 27/2022 ainda possui um
significativo período de vigência restante, faz-se necessário que o § 3º do art. 7º
preveja tratamento diferenciado com relação a Compensação Pecuniária Urbanística
– CPU, de modo a manter o objetivo de regularizar construções de edificações fora
parâmetros estabelecidos..
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
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PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o
IPTU Social para fins de lançamento e cobrança
dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de
cálculo, estabelece parâmetros e classificação das
edificações do município de Araucária e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para efeito de apuração do
valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constante das
Tabelas nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, será obtido através do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a
aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme constam a seguir:
I - FATOR PEDOLOGIA
a) O fator pedologia, referido pela sigla P, consiste na variação de 0,80 (zero
vírgula oitenta) a 1,10 (um vírgula dez), atribuído ao terreno, através da seguinte tabela:
Pedologia do terreno coeficiente:
Normal 1,10
Rochoso 0,95
Inundável 0,90
Alagado 0,80
Combinação dos demais 0,80
Arenoso 1,00
II - FATOR TOPOGRAFIA
a) O fator topografia, referido pela sigla T, consiste na variação de 0,95 (zero
vírgula noventa e cinco) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído no terreno, através da seguinte tabela:
Topografia do terreno coeficiente:
Plano 1,20
Irregular 1,00
Aclive superior a 30% 0,95
Declive superior a 20% 0,95
III - FATOR SITUAÇÃO
a) O fator situação, referido pela sigla S, consiste na variação de 0,80 (zero
vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído ao terreno, conforme sua situação dentro da
quadra. O coeficiente de situação será obtido através da seguinte tabela:
Situação do terreno Coeficiente:
Encravado 0,80
Uma frente 1,00
Mais de uma frente 1,20
Art. 3º Ficam, ainda, aprovados os valores básicos por metro quadrado de
construção, conforme se discrimina, para efeitos de apuração dos valores venais dos imóveis
sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único.Tipos de construção Valor M2:
I – RESIDENCIAL 1: de 0,01 até 100m² : R$ 1.500,00;
II – RESIDENCIAL 2: de 101 até 150m²: R$ 2.000,00;
III – RESIDENCIAL 3: acima de 150m²: R$ 2.500,00;
IV – COMERCIAL: R$ 2.700,00;
V – INDUSTRIAL: R$ 1.130,00;
Art. 4º Para obtenção do valor da edificação será realizada operação de
multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado correspondente ao tipo de
construção, com aplicação do coeficiente do padrão construtivo (Anexo V), como segue:
I - PADRÃO CONSTRUTIVO
a) O Padrão Construtivo, referido pela sigla PC, consiste na variação de 0,80
(zero vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), aplicado à construção, conforme seu Padrão
Construtivo, na seguinte forma:
Padrão Construtivo coeficiente:
Alto 1,20
Normal 1,10
Baixo 1,00
Popular 0,80
Art. 5º O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto
Territorial será obtido pela multiplicação da área total do terreno pelo valor metro quadrado
conforme Anexo IV, vinculados ao zoneamento da cidade apontado no mapa constante do Anexo I
e multiplicado pelos fatores de topologia, topografia e situação conforme art. 2º desta lei.
§ 1º Para os imóveis com testada ou fachada para qualquer dos eixos previstos
no Anexo IV da presente Lei, prevalecerá o valor metro quadrado do respectivo eixo
independentemente da zona que estiver localizado o imóvel.
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 2/111
§ 2º Quando o imóvel estiver localizado entre dois ou mais eixos, o valor venal
de base para o lançamento do Imposto Territorial observará o valor metro quadrado do eixo de
maior valor, independente de estar a testada (acesso primário), acesso secundário ou sua fachada
voltada para o eixo predominante.
Art. 6º O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial,
será obtido pela soma do valor de edificação (Predial) e do terreno (Territorial), conforme fórmulas
de cálculo no Anexo III.
Art. 7º Fica o executivo autorizado a aplicar, um redutor linear regressivo a base
de 5% (cinco por cento) ao ano, que incidirá sobre o valor do imposto, que se dará da seguinte
forma:
I - fator de redução de 95% (noventa e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2024;
II - fator de redução de 90% (noventa por cento) para o exercício fiscal de 2025;
III - fator de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2026;
IV - fator de redução de 80% (oitenta por cento) para o exercício fiscal de 2027;
V - fator de redução de 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2028;
VI - fator de redução de 70% (setenta por cento) para o exercício fiscal de 2029;
fator de redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 2030;
VII - fator de redução de 60% (sessenta por cento) para o exercício fiscal de
2031;fator de redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 2032;
VIII - fator de redução de 50% (cinquenta por cento) para o exercício fiscal de
2033;
IX - fator de redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2034;
X - fator de redução de 40% (quarenta por cento) para o exercício fiscal de 2035;
XI - fator de redução de 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2036;
XII - fator de redução de 30% (trinta por cento) para o exercício fiscal de 2037;
XIII - fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2038;
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 3/111
XIV - fator de redução de 20% (vinte por cento) para o exercício fiscal de 2039;
XV - fator de redução de 15% (quinze por cento) para o exercício fiscal de 2040;
XVI - fator de redução de 10% (dez por cento) para o exercício fiscal de 2041;
XVII - fator de redução de 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2042;
XVIII - sem fator de redução para os exercícios fiscais de 2043 e seguintes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As situações pertinentes não previstas nesta Lei poderá ser
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
devendo seus efeitos observar o princípio da anterioridade e da noventena, no que couber.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 149356/2023
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 4/111
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 PARECER CONJUNTO N° 354 /2023 – CJR e N° 145 /2 023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
2 647/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo
”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2647/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação solicitado faz se necessário para adequar o orçamento da Câmara
Municipal de Araucária para atender a contratação de instituição para administração do
programa aprendiz conforme Lei N° 3.892, de 01 de Junho de 2022.”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se, ainda que sobre os créditos adicionais está expresso em Lei
Federal sob nº 4.320/1964, mais preciso em seu art. 41, inciso I, que trata-se de crédito
suplementar, aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária ;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;” (grifo nosso) 
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II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
(grifamos)
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 131521/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, os quais foram solicitados pelo ofício nº 66/2023, respondido e apensado no
processo legislativo, tendo a seguinte manifestação:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura que, de acordo com o ofício externo
nº 5.807/2023, o projeto de lei nº 2.647/2023, cumpre com os requisitos previstos na lei
federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 131521/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
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IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2647/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.647, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçarnento do MunicIpio,
corn base em anulacao parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cern
mit reals), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cern mit
reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
0 1.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 -ContribuicOes 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIclo
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAO DE ooTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orçarnentária:
01.001
Cãmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara,de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 100.000,00 \ X
/1
7
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipai de Administração
Projeto de Lel no 2.647/2023 -pág. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 03 de novembro de 2023.
HISSAM HSE!'J DEHAINI
Prefeito te Araucária
Processo n° 131521/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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 PARECER CONJUNTO N° 362 /2023 – CJR – 147/ 2023 – CFO e 81 /2023 – CSMA
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e
Meio Ambiente sobre o projeto de lei n° 2649/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o
respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de
Araucária – FMPA e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2649/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o
respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá
outras providências.
Justifica o Sr. Prefeito que, “Justifica-se este Projeto de Lei devido à
importância que os animais estão ocupando nas políticas públicas, sendo necessário que
a cidade de Araucária possua um adequado sistema de respostas e planejamento das
políticas voltadas ao tema.
O Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPAN, bem como do Fundo
Municipal de Bem-estar e Proteção Animal – FMPA, visam atender à demanda já
existente e em constante crescimento por políticas públicas efetivas, especialmente
aquelas voltadas ao terceiro setor, onde infelizmente existem muitos protetores
independentes que não possuem o devido auxílio e/ou não estão regularizados ou
preparados para exercer suas atividades. O COMPAN será responsável pela elaboração
de editais, seleção, classificação e fiscalização dos projetos contemplados com recursos
financeiros do FMPA.
Ainda, este Projeto de Lei visa buscar maior eficiência na captação e gestão de
recursos, a fim de prestar apoio aos protetores devidamente reconhecidos por força de lei
municipal e demais entidades que necessitem de auxílio”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste RegLimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública e de serviços públicos.
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“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A propositura em análise versa sobre matéria ambiental, preconizado pela
Constituição Federal (Art. 225) sendo o dever do poder público em defender e proteger o
meio ambiente e a proteção animal, bem como a Constituição Estadual também impõe no
art. 12, inciso VI e VII que é competência dos municípios proteger o meio ambiente e no
art. 17, inciso X, garantir a defesa do meio ambiente, deste modo a defesa dos animais.
A propositura cria Conselho Municipal e institui Fundo Municipal de Bem-estar
e Proteção Animal de Araucária, estando presentes justificativas e propostas com
finalidade de obediência ao Art. 167, inciso IX da Constituição Federal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Administrativo nº 123969/2023 e Processo Legislativo n°
151666/2023 o presente projeto de lei cumpre com a documentação necessária para dar
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seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal
criação. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 6.243/2023, o projeto de lei nº 2.649/2023, a propositura está de acordo com a
Lei 4.320/1964 no que prevê os artigos 71 a 74, como também a Emenda Constitucional
de 109/2021 que incluiu o inciso XIV, do art. 167, tratando-se de que a Secretaria
municipal do meio ambiente justificou a criação do conselho e do fundo com o objetivo de
arrecadar recursos para programas de proteção animal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo nº 123969/2023 e Processo Legislativo n° 151666/2023 o presente projeto
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de lei está com carência de documento o qual não está presente a declaração do Fundo
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. Deste
modo, foi elaborado ofício nº 67/2023 para tal solicitação.
O poder Executivo respondeu, e o despacho está apensado no processo legislativo
da propositura, cumprindo com o solicitado. Segue manifestação:
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
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IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Analisando a propositura do Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal
de Proteção Animal e Fundo Municipal de Bem-estar e proteção animal – FMPA, o qual
Justifica-se este Projeto de Lei devido à importância que os animais estão ocupando nas
políticas públicas, sendo necessário que a cidade de Araucária possua um adequado
sistema de respostas e planejamento das políticas voltadas ao tema.
O Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPAN, bem como do Fundo
Municipal de Bem-estar e Proteção Animal – FMPA, visam atender à demanda já
existente e em constante crescimento por políticas públicas efetivas, especialmente
aquelas voltadas ao terceiro setor, onde infelizmente existem muitos protetores
independentes que não possuem o devido auxílio e/ou não estão regularizados ou
preparados para exercer suas atividades. O COMPAN será responsável pela elaboração
de editais, seleção, classificação e fiscalização dos projetos contemplados com recursos
financeiros do FMPA. O FMPA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Proteção Animal – COMPAN.
Ainda, este Projeto de Lei visa buscar maior eficiência na captação e gestão de
recursos, a fim de prestar apoio aos protetores devidamente reconhecidos por força de lei
municipal e demais entidades que necessitem de auxílio.
O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Araucária, que tem por
finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, o investimento, a expansão,
a implantação e o aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
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animais, bem como o implemento do controle populacional e demais medidas para a
promoção e preservação da saúde dos animais domésticos, terá a natureza de fundo
contábil, sem personalidade jurídica, ficando subordinado orçamentária e
operacionalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os recursos alocados em
questões destinadas ao FMPA serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de
titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial e movimentada pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA.
A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual de
Aplicações e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Araucária
serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos: 
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo,
alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico
adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; 
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos
relativos ao bem-estar dos animais; 
III – implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem castração, registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; 
IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à
proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego
e demais normas concernentes aos animais domésticos e
domesticados;
A proposição visa o melhor aprimoramento das ações voltadas à proteção e
bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e demais
medidas para a promoção e preservação da saúde dos animais domésticos, por esse
motivo, a proposição visa o melhor serviço em matéria que diz respeito a saúde pública, à
higiene e profilaxia sanitária e o controle da poluição ambiental.
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Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, o
Projeto de Lei nº 2649/2023, que institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o
respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA, somos
favoráveis ao prosseguimento do referido Projeto de Lei.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2649/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.649, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e
o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e
Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Conselho Municipal
de Proteção Animal - COMPAN, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e
fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de
Proteção Animal, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão de assuntos
relacionados ao bem-estar e a proteção animal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção Animal COMPAN será vincu￾lado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal -COMPAN:
I - Criar políticas públicas que viabilizem:
a) a proteção e defesa dos animais, quer sejam chamados de estimação ou do￾mésticos, bem como os animais da fauna silvestre, especialmente àqueles feridos ou abandona￾dos pelos seus donos;
b) a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princí￾pios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
II - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que
concerne a proteção de animais e seus habitats;
III - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta e indi￾reta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoo￾noses;
V - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, re￾servas e parques ecológicos ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 2/6
VI Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à so￾ciedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII Propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manuten￾ção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legíti￾mo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características
próprias;
VIII - Propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
IX - Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento
da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPAN será composto por
7 (sete) membros titulares, nomeados por Decreto, constituindo-se da seguinte maneira:
I - 04 (Quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; e 
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
ambiente ou da causa animal, regularmente constituídas no município.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um membro suplente perten￾cente ao mesmo órgão/entidade.
Art. 4º A função de membro do COMPAN não será remunerada, sendo conside￾rado relevante serviço prestado ao Município.
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 3/6
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA prestará todo o apoio
técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento
do Conselho.
Art. 6° A organização e o funcionamento do COMPAN serão disciplinados em Re￾gimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo
de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, o investimen￾to, a expansão, a implantação e o aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o implemento do controle populacional e demais medidas para a promoção e
preservação da saúde dos animais domésticos.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo criar condições
para a conscientização e a ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementa￾ção de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de Araucária.
§ 2º O FMPA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
Proteção Animal – COMPAN.
Art. 8º O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal terá a natureza de
fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficando subordinado orçamentária e operacionalmente
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Recursos do FMPA
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
II – recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos
de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domestica￾dos no Município;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 4/6
V – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firma￾dos pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como os va￾lores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VI – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais e controle animal;
VII – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebra￾dos com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de inte￾resse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal;
VIII – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - doações de notas fiscais;
X - doações de empresas;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMPA serão deposita￾dos, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial e movimentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMPA
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objeti￾vos:
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dig￾nas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais;
III – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e contro￾le, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, trans￾porte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 5/6
V – apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e des￾tinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventi￾vas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – fomento à instrução e aprimoramento de agentes, funcionários e especia￾listas vinculados a pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, com o propósito de viabilizar
a salvaguarda da vida animal por meio de estratégias abrangentes que abarquem todo o espectro
das políticas públicas, bem como considerem integralmente as nuances do bem-estar animal e as
interações com os atores do terceiro setor.
Seção IV
Da Administração do FMPA
Art. 11. O FMPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais pro￾cedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao COMPAN relatório de execução de atividades semestralmen￾te;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMPAN o relatório de gestão anual
e a prestação de contas anual.
Art. 12. A gestão do FMPA, de competência do COMPAN, compreenderá a fixa￾ção de diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recur￾sos, elaboração de editais, análise e aprovação de projetos, acompanhamento de sua aplicação e
controle de resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 6/6
Art. 13. A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual de Aplica￾ções e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 14. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, caso neces￾sário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 123969/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 367/2023 – CJR e N° 151/2 023 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 651/2 023,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica 
Abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2651/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “no Ofício Externo, que com o presente estamos
encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para
apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n° 2.651/2023, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos
termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 10, inciso III da Lei Federal no 4.320/64. O
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário
para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento em virtude da
necessidade de dar cobertura visando reforçar as dotações de investimentos para atender
a demanda com Aditivo Contratual do objeto, "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA RESIDÊNCIA CIDADÃ EM
CUMPRIMENTO A ACORDO REALIZADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°0001626-
12.2010.8.16.0025 (LEI N°3582/2020) - LOTE 12", referente ao contrato n° 467/2022 e
para aquisição de um forno industrial para o Terminal Angélica. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desse modo, solicitarmos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei
Orgânica do Município de Araucária. 
Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação
não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes
orçamentarias (LDO). Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais suplementares, vejamos: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município, segue:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
III– os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei” 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 149593/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 149593/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2651/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.651, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplernentar no orçamento do Municiplo, corn base
ern anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mu reais), na forma
ern que especifica abaixo
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em ariulação parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
reforço no exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacão(Oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2055
Atividade:Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçOes
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçarnentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Prograrnatica:
10.001.0004.0122.0002.2056
Atividade:Adquirir equiparnentos e materiais perrnanentes
atendendo a dernanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia
de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equiparnentos e
material permanente
01000 -Recursos Ordinérios
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAQAO DE DOTAAO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl /
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2057
Atividade: Planejar, Coordenar, Implantar e Mantef o Programa
Cidade Digital na Cidade deAraucári
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valoi\
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnação e
cornunicação - pessoa jurIdica
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 80.004,00 /
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 80.000,00
(N
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto tie Lec n0 2.651/2023 -pág. 2/3
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Prnnrm flfl02 -Prnnrm2 Mijnfrirl d Anoin Administrtivo
N° Acão Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2055 Realizar obras Obras e serviços Outras 1 R$ 2.431.000,00 01000 -
para atender a executados Unidades e Recursos
demanda da Medidas Ordinários
secretaria (Livres)-
Exerciclo
Corrente
2056 Adquirir Adquirir Outras I R$ 430.000,00 01000 -
equipamentos e Materiais Unidades e Recursos
materials /Equiparnentos Medidas Ordinários
permanentes (Livres)-
atendendo a ExercIcio
demanda da Corrente
secretaria,
inclusive corn a
tecnologia de
inforrnaçao
2057 Planejar, Atividades Outras I R$ 5.721.167,74 01000 -
Coordenar, realizadas Unidades e Recursos
Implantar e Medidas Ordinários
Manter o (Livres)-
Programa Cidade ExercIcio
Digital na Cidade Corrente
de Araucária
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lel Municipal n° 3739 de 14 de
Seternbro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Adrninistrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Ur3idades
e Me4idas\
Medida Recente: 1,0000 \ \.
Meta: 1,0000 \
Açao: 2055 -Realizar obras para atender a demanda da secretaja
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras LJnid'des/
e Me?lkdaè\ /
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrent X
Acao: 2056 -Adquirir equipamentos e materials permanentes atendeo\
demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia de informao
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR N
Prefeltura do Municiplo de Araucãrla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei r,° 2.65112023 -pág. 3/3
Produto: Adquirir
Materiais/Eguipamentos
Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 2 460.000,00
2023 2 2.861.000,00
2024 2 262.392,26
2025 2 489.284,62
Valor Total do Programa 8 4.072.676,88
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data dsua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deArauc*ia01 dëdezembro de 2023.
\ \
HISSAM HUSSEIT
Prefeito de Ara
Processo n° 149593/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 368/2 023 – CJR, N° 152/2 023 – CFO e Nº 82/2023 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2652 /2 023, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a
lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição
da tabela de preços municipal referenciada pela tabela SUS,
para o credenciamento de prestadores de serviços na área de
saúde, conforme especifica.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2652/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que altera a lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a
instituição da tabela de preços municipal referenciada pela tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A presente proposição tem por objetivo a
adequação da Lei nº 3.471/2019 aos moldes da Legislação Federal, de modo a permitir a
Realização de ações e serviços de saúde de forma complementar, conforme necessidade
constatada.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Denota-se que a referente propositura garante constitucionalmente a dar a
plena garantia de saúde, conforme arts. 196, 197 e 198, vejamos:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.”
Da mesma maneira, a Lei Orgânica Municipal de Araucária estabelece sobre
o sistema único de saúde o que se dispõe o art. 98 e seus incisos.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 153596/2023) o presente projeto de lei consta com
os documentos necessários. Conforme ressaltado no parecer jurídico dessa casa
legislativa, a qual fazemos constar neste parecer.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 153569/2023). Logo o projeto de lei está em
conformidade com a legislação financeira local. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Analisando a propositura do Projeto de Lei nº 2.652/2023, que altera a Lei nº
3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal
referenciada pela Tabela SUS, para credenciamento de prestadores de serviços na área
de saúde. 
A presente proposição tem por objetivo a adequação da Lei nº 3.471/2019 aos
moldes da Legislação Federal, de modo a permitir a realização de ações e serviços de
saúde de forma complementar, conforme necessidade constatada. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre observar que segundo o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18,
inciso I, e 17, inciso III da Lei Federal nº 8.080/1990, compete ao Município e,
supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da
população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados
pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes
para garantir a cobertura assistencial necessária.
Neste sentido, prevê o art. 4º da Lei Federal nº 8.080/1990, em que “o conjunto de
ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”. 
Ainda, a PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE MAIO DE 2010 que dispõe sobre a
participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de
assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
Deve-se considerar também que a tabela reconhecida pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS) tem como base a Resolução CFM nº 1.673/2003, a qual o
CFM oficializa a tabela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos) como padrão de remuneração dos procedimentos médicos para o Sistema de
Saúde Suplementar Assim, a atual redação da Lei nº 3.471/2019 restringe o
credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde apenas a exames
especializados, análises clínicas e consultas médicas especializadas, de modo que
inviabiliza ao gestor de tomada de decisão quando há necessidade de complementação
de serviços públicos de saúde, para além das citadas na referida lei, para garantir a
cobertura assistencial à população 
O projeto de lei em epígrafe que dispõe sobre a altera a Lei nº 3.471, de 03 de
maio de 2019, que autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela
Tabela SUS, para o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, Altera
a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a
Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para
remuneração de ações e serviços públicos de saúde – ASPS,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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necessárias ao atendimento em caráter complementar à saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Araucária.
§ 1º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela
Tabela SUS serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de
Araucária – SMSA, tendo como parâmetro mínimo a Tabela SUS
Nacional e máximo a Tabela CBHPM (Classificação Brasileira
Hierarquizada de Procedimentos Médicos) ou outra que vier a
substituí-la, devendo os valores serem fixados por Decreto, após a
devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária -
COMUSAR e comunicação à Comissão Intergestores Bipartite do
Paraná - CIB/PR. 
§ 2º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela
Tabela SUS poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante
proposição da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária - SMSA e
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária –
COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional,
ou Tabela CBHPM, ou quando houver necessidade, oportunidade e
conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento à saúde
e o respeito ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido
XII, da Lei Federal nº 8.080/1990.
..........................
§ 4º Para novas ações e serviços públicos de saúde, ou ASPS que
não constem na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na
Tabela de Preços Municipal em valor baseado em pesquisa de
mercado, porém, sempre com fulcro nos valores
médios praticados, e serão pagos, em sua totalidade, com recursos
próprios do Município, mediante aprovação do COMUSAR
..........................
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.471, de 03 de maio de
2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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“Art. 2º A contratualização de Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou
ASPS, será realizada em conformidade com Decreto
Regulamentador.”
A proposição visa o melhor aprimoramento do SUS Municipal, visto que
concederá a autonomia já conferida na Legislação Federal ao gestor municipal,
permitindo a tomada de conduta de forma assertiva frente aos desafios encontrados para
melhoria da saúde da população. 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, o
Projeto de Lei nº 2649/2023, que tem por objetivo a adequação da Lei nº 3.471/2019 aos
moldes da Legislação Federal, de modo a permitir a realização de ações e serviços de
saúde de forma complementar, conforme necessidade constatada garantindo a cobertura
assistencial à população, somos favoráveis ao prosseguimento do referido Projeto de Lei.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2652/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.652, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal
referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na área
de saúde, conforme especifica.
Art. 1º Altera a ementa redação da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela
SUS, para a contratualização de prestadores de serviços na área de saúde e dá
outras providências, conforme especifica.”
Art. 2º Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 3.471,
de 03 de maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de Pre￾ços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de ações e ser￾viços públicos de saúde - ASPS, necessárias ao atendimento em caráter comple￾mentar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Araucá￾ria.
§ 1º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS se￾rão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária - SMSA, tendo
como parâmetro mínimo a Tabela SUS Nacional e máximo a Tabela CBHPM
(Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) ou outra que
vier a substituí-la, devendo os valores serem fixados por Decreto, após a devida
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR e comu￾nicação à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR.
§ 2º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária - SMSA e aprovação do Conselho Municipal de
Saúde de Araucária - COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela SUS
Nacional, ou Tabela CBHPM, ou quando houver necessidade, oportunidade e
conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento à saúde e o respei￾to ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal
nº 8.080/1990.
..........................
§ 4º Para novas ações e serviços públicos de saúde, ou ASPS que não constem
na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na Tabela de Preços Municipal
em valor baseado em pesquisa de mercado, porém, sempre com fulcro nos valo-
Projeto de Lei nº 2.652/2023 - pág. 2/2
res médios praticados, e serão pagos, em sua totalidade, com recursos próprios
do Município, mediante aprovação do COMUSAR.
..........................”
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratualização de Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou ASPS, se￾rá realizada em conformidade com Decreto Regulamentador.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 153596/2023
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 PARECER CONJUNTO N° 370 /2023 – CJR e N° 154/2 023 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2653/2 023,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
8.335.384,00 (oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil e
trezentos e oitenta e quatro reais), na forma em que especifica
abaixo”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2653/2023, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 8.335.384,00 (oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil e
trezentos e oitenta e quatro reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação solicitado faz-se necessário para adequar o orçamento da Secretaria
Municipal de Educação visando reforçar as dotações de folha de pagamento de referência
secretaria.” 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de
créditos adicionais suplementares, vejamos: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 no artigo 43, § 1º e inciso III, que estatui
sobre o assunto deste projeto de lei em análise, que é sobre normas gerais de direito
financeiro para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos do município,
considerando recursos desde que não comprometidos os resultantes de anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme segue:
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
III– os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei” 
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
]
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 154161/2023 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente propositura cumpre com os requisitos previstos
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III.
Em obediência a LDO a propositura vem acompanhada das exposições e
motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre
a execução dos programas, das atividades e dos projetos, conforme determinação do art.
21 e seu parágrafo único.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 154161/2023 o presente projeto de lei cumpre com toda
documentação necessária. 
Ressaltamos que os artigos 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para
fins de readequação dos valores da abertura de crédito, tendo como finalidade a
elaboração do orçamento do ano seguinte.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2653/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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 PARECER CONJUNTO N° 372 /2023 – CJR e 62/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 376 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU,
conforme especifica a”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 376/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU, conforme especifica 
Justifica do Sr. Vereador que, “Saliente-se que o presente projeto se justifica
em virtude de que as atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores
abrangem a comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento
para o desenvolvimento da educação como um todo. O Centro Municipal de Educação
Infantil CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, participa ativamente das atividades
junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na
organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo
arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, Como é sabido, a declaração de
utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenções e outros
benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem por
finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder
público/comunidade/família. Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos
nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior
brevidade possível”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No âmbito da matéria constitucional, é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, conforme o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em análise a proposição, verifica-se que a Legislação que dispõe sobre
declaração de utilidade pública de associações é a Lei Municipal nº 598/1981, a qual em
seu art. 1º exige a comprovação de alguns requisitos, que em caso de não comprovação,
o projeto de lei não deve ser aprovado. Veja:
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“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos: 
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária; 
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório.”
Perante os requisitos, acima demonstrados, a documentação está anexada ao
projeto de lei, bem como presente no processo legislativo nº 139267/2023, e segue
demonstração:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° do estatuto social, seq. 5, fls. 01; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro
05/07/2022, seq. 3, fls. 3; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, entretanto, o
relatório não menciona sobre as atividades realizadas no ano de
2022/2023 da Associação, sendo assim, sugerimos que seja
solicitado novo relatório contendo as atividades realizadas
naquele período, para fins de comprovação de seu efetivo
exercício e que serve desinteressadamente à coletividade.
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d) Consta na seq. 5, fls. 24, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou associados, sob nenhum
pretexto. Constam, também, nas fls. 01, art. 2º do Estatuto, que os
seus dirigentes e conselheiros não são remunerados; 
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório,
expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, consta
na seq. 2, fls. 1 do processo, somos pelo mesmo entendimento
da alínea “c”.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo n° 139267/2023 o presente projeto de lei estava com carência de
documentos, deste modo foi realizado um despacho solicitando os documentos ausentes.
Tal ausência foi sanada e a documentação anexada no processo legislativo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo, o autor da propositura
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva e
modificativa, visto que o prazo constante na alínea “a” do art. 3º do Projeto de Lei nº
376/2023, de 12 (doze) meses sobre cessar os efeitos da declaração de utilidade pública,
e no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981 consta o prazo de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado. A emendas serão anexadas ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 376/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023 
O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 376/2023. 
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 376/2023, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU, conforme especifica”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que passe 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU
Justificativa 
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023 
O Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 376/2023 que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU conforme especifica:
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à
coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem
motivo justificado. 
Justificativa 
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a propositura cumpra
com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981, que dispõe sobre
normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações
e entidades constitucionais no município de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, conforme
especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU com sede na Rua: Maria Rosa Cornelsen Hasselmann, nº 148
– Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº.
47.633.816/0001-16, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens
da legislação vigente. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como objetivo a
“Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU”, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA BOHAENKO
DANELIU, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de
qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de
eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 369/2 023 – CJR, N° 153/2 023 – CFO e Nº 83 /2023 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio
Ambiente, sobre o projeto de lei n° 438 /2 023, de iniciativa
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Autoriza o
Executivo Municipal a Criar as Políticas Municipais de Saúde
digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de
Araucária”. 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação acompanhado das Comissões de finanças e
orçamento e saúde e meio ambiente, examina o Projeto de Lei n° 438 de 2023, de autoria
do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Autoriza o Executivo Municipal a Criar as
Políticas Municipais de Saúde digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de
Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “ Fica criado a Política
Municipal de Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária,
nos termos da Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, com a finalidade de
expansão e melhoria da rede de serviços de saúde, consolidando as diretrizes e avanço
da qualidade e disponibilidade dos serviços do SUS para a população. O E-Saúde
abrange o uso de tecnologias da informação e comunicação no setor da saúde dotando
de recursos inovadores que permitam uma gestão mais eficiente, incluindo serviços de
saúde, vigilância em saúde, educação em saúde, conhecimento e pesquisa em saúde.”
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas
do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento
do presente projeto.
“Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente
as despesas com: 
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.” 
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da
L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, Autoriza o Executivo Municipal a
Criar as Políticas Municipais de Saúde digital no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) de Araucária, nos termos da Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, com a 
finalidade de expansão e melhoria da rede de serviços de saúde, consolidando as
diretrizes e avanço da qualidade e disponibilidade dos serviços do SUS para a população.
composta por dois eixos integrados: I. E-saúde; II. Telessaúde.
O E-Saúde abrange o uso de tecnologias da informação e comunicação no setor
da saúde dotando de recursos inovadores que permitam uma gestão mais eficiente,
incluindo serviços de saúde, vigilância em saúde, educação em saúde, conhecimento e
pesquisa em saúde, TELESSAÚDE todo atendimento virtual e a distância, em situações
em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, mediadas
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), com a transmissão
segura de dados e informações de saúde, por meio de texto, som, imagens ou outras
formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação, incluindo
prescrição medicamentosa, encaminhamentos, emissão de atestados e relatórios, e
acompanhamento de pacientes.
O profissional de saúde deverá proporcionar linhas de cuidado ao paciente,
visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento
presencial na evidência de riscos, todas as s ações e serviços do TELESSAÚDE ficam
condicionadas às atribuições legais dos profissionais de saúde previstas na legislação
que disciplina o exercício das respectivas profissões. 
Assim, autorizado o Poder Executivo Municipal a contratualizar instituições
privadas com ou sem fins lucrativos para gerenciamento, operacionalização e execução
das ações e serviços em Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de
Araucária, sendo formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente
público e a instituição privada, observadas as normas de direito público e legislação
vigente, o município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a Saúde Digital no Sistema Municipal de Saúde.
 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Assim, no que nos cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º
438/2023. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
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Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal a Criar as Políticas Municipais de Saúde digital no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária”. 
O atendimento por TELESSAÚDE deverá ser registrado em prontuário
eletrônico do paciente, utilizando o sistema de informação em saúde vigente, atendendo
aos padrões de representação, terminologia e interoperabilidade, O Município deverá
promover campanhas informativas a fim de esclarecer a população sobre a Saúde Digital
no Sistema Municipal de Saúde.
O manejo de dados pessoais e clínicos relacionados ao atendimento pelas
modalidades de TELESSAÚDE devem prestar obediência aos ditames das Leis Federais
nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de
2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas
hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei Federal no 13.787, de 27 de dezembro de 2018
(Lei do Prontuário Eletrônico), demais legislações correlatas ou normas que venham a
substituí-las.
Será obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos,
assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta,
profissionais de saúde para o exercício da TELESSAÚDE, bem como o registro de um
diretor técnico dessas empresas, nos respectivos Conselhos Regionais. 
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratualizar instituições privadas
com ou sem fins lucrativos para gerenciamento, operacionalização e execução das ações
e serviços em Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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sendo formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a
instituição privada, observadas as normas de direito público e legislação vigente. 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, sou
favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 438 de 2023. 
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 438/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Vilson Cordeiro Ricardo Teixeira
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSM
(assinado eletronicamente) Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 438/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Criar as
Políticas Municipais de Saúde digital no
âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) de Araucária. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criado a Política Municipal de Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) de Araucária, nos termos da Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,
com a finalidade de expansão e melhoria da rede de serviços de saúde, consolidando as
diretrizes e avanço da qualidade e disponibilidade dos serviços do SUS para a população.
Art. 2º A Politica Municipal de Saúde Digital será composta por dois eixos integrados:
I. E-saúde;
II. Telessaúde.
CAPÍTULO II
DO E-SAÚDE
Art. 3º O E-Saúde abrange o uso de tecnologias da informação e comunicação no setor
da saúde dotando de recursos inovadores que permitam uma gestão mais eficiente,
incluindo serviços de saúde, vigilância em saúde, educação em saúde, conhecimento e
pesquisa em saúde.
Art. 4º Os dados digitais inseridos, transmitidos, armazenados e recuperados
eletronicamente servirão para fins assistenciais, educacionais e administrativos, tanto
localmente quanto remotamente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO III
DA TELESSAÚDE
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por TELESSAÚDE todo atendimento virtual e a
distância, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no
mesmo local, mediadas por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação
(TDICs), com a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de texto,
som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação, incluindo prescrição medicamentosa, encaminhamentos, emissão de
atestados e relatórios, e acompanhamento de pacientes.
Art. 6º Os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade
TELESSAÚDE, terão validade tal qual os atos presenciais.
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DA TELESSAÚDE
Art. 7º A TELESSAÚDE poderá ser exercida nas seguintes modalidades de
teleatendimentos:
I – Teleconsulta;
II – Teleinterconsulta;
III – Telediagnóstico;
IV – Telemonitoramento;
V – Teletriagem;
VI - Teleorientação;
VII - Telematriciamento; e
VIII - Telerregulação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Subseção I
Da Teleconsulta
Art. 8º A Teleconsulta é o atendimento virtual não presencial entre o profissional de saúde
e o paciente em diferentes espaços geográficos, mediada por TDICs.
§ 1º O estabelecimento da relação entre o profissional de saúde e o paciente poderá ser
realizado de modo virtual, em primeira consulta e acompanhamento posterior, se
necessário, desde que atenda o disposto nesta Lei.
§ 2º O profissional de saúde deverá informar ao paciente as características inerentes ao
uso da Teleconsulta, podendo ser acompanhada de uso ou não de aparelhos para
realização de exame físico, podendo o profissional solicitar consulta presencial, conforme
critérios clínicos.
§ 3º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento
por longo tempo deverá ser realizado presencialmente, com a equipe de saúde
responsável, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º A qualquer tempo durante a consulta será direito, tanto do paciente quanto do
profissional de saúde, optar pela interrupção do atendimento a distância, assim como
optar pela consulta presencial, com respeito ao Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido pré-estabelecido entre o profissional e o paciente.
Subseção II
Da Teleinterconsulta
Art. 9º A Teleinterconsulta é uma interação realizada entre profissionais de saúde ou de
especialidades ou formações diferentes, por recursos digitais síncronos ou assíncronos,
com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou
cirúrgico.
Subseção III
Do Telediagnóstico
Art. 10 O Telediagnóstico consiste na avaliação de exames médicos à distância, realizada
com o apoio das TDICs, com a transmissão de dados para emissão de laudo ou parecer
do profissional de saúde na área relacionada ao procedimento.
Subseção IV
Telemonitoramento
Art. 11 O Telemonitoramento é o ato realizado sob coordenação, indicação, orientação e
supervisão por um profissional de saúde para monitoramento ou vigilância a distância de
parâmetros de saúde e/ou doença, por meio de avaliação e/ou aquisição direta de
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imagens, sinais e dados de equipamentos ou de dispositivos agregados ou implantáveis
nos pacientes, conforme protocolos clínicos.
§ 1º O Telemonitoramento inclui a coleta de dados clínicos, sua transmissão,
processamento e manejo, sem que o paciente precise se deslocar até uma unidade de
saúde.
§ 2º Todos os resultados do Telemonitoramento, incluindo resultado de exames,
avaliação clínica e prescrição e profissionais envolvidos deverão ser adequadamente
registrados no prontuário do paciente.
Subseção V
Da Teletriagem
Art. 12 A Teletriagem é o ato realizado pelo profissional de saúde, incluindo o
acolhimento de demanda espontânea, com avaliação dos sintomas do paciente, a
distância, por intermédio das TDICs, para definição e direcionamento do paciente ao tipo
adequado de assistência necessária.
Parágrafo único. Na Teletriagem, o profissional de saúde deverá registrar e destacar ao
paciente que se trata apenas de acolhimento/ indicação de risco e/ou impressão
diagnóstica e de gravidade, não se confundindo com consulta.
Subseção VI
Da Teleorientação
Art. 13 A teleorientação compreende orientações não presenciais aos pacientes,
familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica
terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas.
Subseção VII
Do Telematriciamento
Art. 14 O telematriciamento é uma ferramenta de educação continuada, por intermédio
das TDICs, de troca entre profissionais e equipes de saúde com foco na discussão dos
casos e desenvolvimento de novas habilidades pelos profissionais envolvidos,
promovendo a assertividade e resolutividade na Rede de Atenção à Saúde.
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Subseção VIII
Da Telerregulação
Art. 15 A telerregulação é o conjunto de ações complementares em sistemas de
regulação, através de recursos tecnológicos inovadores, com o intuito de equacionar
respostas adequadas às demandas existentes, promovendo acesso e equidade aos
serviços, possibilitando a assistência à saúde.
SEÇÃO II
DO ATENDIMENTO POR TELESSAÚDE
Subseção I
Da Autonomia do Profissional e Consentimento do Paciente
Art. 16 Ao profissional de saúde será assegurada a autonomia em decidir se os recursos
da TELESSAÚDE são suficientes para a assistência adequada do paciente agendado,
indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário.
Art. 17 O paciente terá o direito de recusa ao atendimento na modalidade TELESSAÚDE,
com garantia do atendimento presencial, conforme disponibilidade, sempre que solicitado.
Art. 18 O paciente, ou seu representante legal, deverá autorizar o atendimento por
TELESSAÚDE e a transmissão de suas imagens e dados por intermédio de termo de
concordância e consentimento, livre e esclarecido, enviados por meios eletrônicos ou de
gravação de leitura do texto com a concordância.
§ 1º Em todo atendimento por TELESSAÚDE deverá ser assegurado consentimento
explícito, no qual o paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que as
informações do atendimento estarão registradas no Sistema de Informação de Saúde
vigente, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n°
13.709/2018).
§ 2º O termo de concordância e consentimento que faz referência o caput deverá constar
no prontuário do paciente.
Subseção II
Das Ações e Serviços do TELESSAÚDE
Art. 19 O profissional de saúde deverá proporcionar linhas de cuidado ao paciente,
visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento
presencial na evidência de riscos.
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Art. 20 O atendimento entre o profissional de saúde e o paciente, em qualquer das
modalidades de TELESSAÚDE, deverá ser efetuado por intermédio de TDICs em
plataformas digitais que garantam a integridade, privacidade, segurança e o sigilo das
informações.
Art. 21 As ações e serviços do TELESSAÚDE ficam condicionadas às atribuições legais
dos profissionais de saúde previstas na legislação que disciplina o exercício das
respectivas profissões.
Art. 22 As ações e serviços de TELESSAÚDE deverão:
I. ser praticados por profissionais de saúde devidamente inscritos e regulares nos
respectivos conselhos de fiscalização de exercício profissional;
II. atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das
informações, autonomia e demais normas deontológicas vigentes;
III. observar a livre decisão e o consentimento informado do paciente;
IV. observar as normas, protocolos e orientações da Secretaria Municipal de Saúde de
Araucária, Legislação Municipal, Estadual, Federal e do Ministério da Saúde,
incluindo a notificação compulsória de doenças e outros agravos à saúde;
V. seguir os preceitos éticos de cada profissão no exercício das atividades de saúde
intermediadas à distância,
VI. observado o mesmo padrão de qualidade assistencial que o adotado para o
atendimento presencial;
VII. promover a universalização do acesso dos cidadãos às ações e aos serviços de
saúde; e
VIII. observar os princípios da dignidade e valorização do profissional de saúde.
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Subseção III
Do Registro em Prontuário e Tratamento de Dados
Art. 23 O atendimento por TELESSAÚDE deverá ser registrado em prontuário eletrônico
do paciente, utilizando o sistema de informação em saúde vigente, atendendo aos
padrões de representação, terminologia e interoperabilidade.
Art. 24 Nos serviços prestados por TELESSAÚDE os dados e imagens dos pacientes,
constantes no registro do prontuário, deverão ser preservados, obedecendo as normas
legais, pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à veracidade, à
confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo profissional das
informações.
Parágrafo único. Os dados de anamnese e propedêuticos, os resultados de exames
complementares e a conduta profissional adotada, relacionada ao atendimento por
TELESSAÚDE deverão ser preservados sob guarda do profissional responsável pelo
atendimento, ou do diretor/responsável técnico, no caso de prestação de serviços por
empresa e/ou instituição.
Art. 25 É direito do paciente, ou do seu representante legal, solicitar e receber cópia
digital e/ou impressa dos dados de seu registro do atendimento realizado por
TELESSAÚDE.
Art. 26 O manejo de dados pessoais e clínicos relacionados ao atendimento pelas
modalidades de TELESSAÚDE devem prestar obediência aos ditames das Leis Federais
nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de
2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas
hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei Federal no 13.787, de 27 de dezembro de 2018
(Lei do Prontuário Eletrônico), demais legislações correlatas ou normas que venham a
substituí-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a Saúde Digital no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 28 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratualizar instituições privadas
com ou sem fins lucrativos para gerenciamento, operacionalização e execução das ações
e serviços em Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária,
sendo formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a
instituição privada, observadas as normas de direito público e legislação vigente.
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Art. 29 Será obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos,
assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta,
profissionais de saúde para o exercício da TELESSAÚDE, bem como o registro de um
diretor técnico dessas empresas, nos respectivos Conselhos Regionais.
Art. 30 É recomendado como boa prática a capacitação em TELESSAÚDE para os
profissionais envolvidos no processo.
Art. 31 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Fabio Almeida Pavoni
Vereador
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Irineu Cantador
Vereador 
Eduardo Castilhos
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador
Ricardo Teixeira 
Vereador
Vagner Chefer
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
No cenário da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), nos trouxe para mais
perto da inovação tecnológica, os estudos aumentaram em torno da tecnologia e 
inovação. 
A necessidade em atender as emergência em saúde pública se tornou uma dificultade 
devido a necessidade de cumprir com as orientações para evitar a disseminação do vírus
era o distanciamento social e através da tecnologia fomos capazes de inovar em diversas 
áreas, criar novos meios para os atendimentos médicos. 
Neste mesmo cenário muitos novos hábitos se tornaram novos meios de serviços e 
projetos que até os dias de hoje permanecem. 
 Uma das estratégias do Ministério da Saúde para tentar dar agilidade e qualidade no 
atendimento ao paciente foi investir em soluções de telemedicina e telessaúde de saúde 
na atenção primária e rede de atenção à saúde. Em Nossa Cidade temos uma 
abrangência de atendimentos que recebem de diversas cidades vizinhas, a necessidade 
em criar a saúde digital em Araucária é de extrema importância e necessiadade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1245/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Marcelino Jasinski, n: 892 bairro Sabiá.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 24 de Novembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1246/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Pirapó em frente ao número 24, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1247/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Joao Besciak, bairro Tindiquera
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 1248/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada na Rua Adão
Wojcik, próximo ao n° 174 no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1521/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada manutenção e limpeza de teto e paredes do saguão do Hospital Municipal de
 Araucária (HMA). 
JUSTIFICATIVA
A indicação para a realização de manutenção e limpeza de teto e paredes do
saguão do Hospital Municipal de Araucária - HMA é crucial para garantir um ambiente
saudável e acolhedor para pacientes, visitantes e profissionais de saúde.
Ambientes hospitalares limpos contribuem significativamente para a segurança
e bem-estar dos usuários, além de transmitirem uma imagem de cuidado e
comprometimento com a saúde pública.
A manutenção regular não apenas preserva a estética do local, mas também
minimiza riscos relacionados à higiene, promovendo, assim, um ambiente propício à
recuperação e ao tratamento adequado dos pacientes. Essa iniciativa visa assegurar a
qualidade dos serviços prestados pelo hospital e a satisfação da comunidade atendida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1522/2023
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizada manutenção das televisões que ficam nos
quartos dos pacientes no HMA – Hospital Municipal de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada manutenção das televisões que ficam nos
quartos dos pacientes no HMA – Hospital Municipal de Araucária, onde
algumas não estão funcionando, investir em uma manutenção preventiva,
resulta em economia a longo prazo.
Com a funcionalidade das televisões, a intenção é a de proporcionar
conforto e entretenimento para os pacientes e seus acompanhantes durante o
período de internação hospitalar.
Espero que essa justificativa seja considerada com a devida atenção e
que a indicação seja avaliada positivamente em prol do melhoramento contínuo
dos serviços de saúde oferecidos à comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1643/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo.
senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitamos que seja contratado Fonoaudiólogo, no Centro de
Saúde São José – Tupy (UBS), localizada na Rua Prímula, nº 1830, bairro
Campina da Barra, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
Diante da aposentadoria da fonoaudióloga que atendia no Centro de
Saúde São José - Tupy, constatada tanto pelos usuários quanto pelos
servidores, a situação atual de acompanhamento das crianças por uma
psicóloga demanda uma ação imediata. 
A contratação urgente de um novo fonoaudiólogo é vital para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos. 
Solicito, com base nessas informações cruciais, o voto favorável do
Distinto Plenário a esta Indicação, a ser encaminhada à Mesa Diretora para as
devidas providências e assegurar a assistência adequada às crianças
atendidas.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1627/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Jonetti Zanetti Silva.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a roçada na rua Jonetti
Zanetti Silva, visto que o local possui elevado tamanho de vegetação que prejudica os
moradores, sendo necessário a roçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1628/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Gustavo Arthur Cantelle.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a roçada na rua
Gustavo Arthur Cantelle, visto que o local possui elevado tamanho de vegetação que
prejudica os moradores, sendo necessário a roçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1629/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada ao lado do ponto de ônibus na rua Yolando Zanardini Camargo.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a roçada ao lado do
ponto de ônibus na rua Yolando Zanardini Camargo, visto que o local possui elevado
tamanho de vegetação que prejudica a população que aguarda o transporte público no
local, sendo necessário a roçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1630/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua Arnaldo Antônio Senegaglia, em frente ao número 25 e 27.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a roçada na rua
Arnaldo Antônio Senegaglia, em frente ao número 25 e 27, visto que o local possui
elevado tamanho de vegetação que prejudica a população local, sendo necessário a
roçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1631/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
roçada na rua André Moll.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a roçada na rua André
Moll, visto que o local possui elevado tamanho de vegetação em cima da calçada que
prejudica a população que transita pelo local, sendo necessário a roçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1632/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito uma
barreira de contenção de água no final da rua Xingu.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito uma barreira de
contenção de água no final da rua Xingu, visto que devido às chuvas intensas, a barreira
de contenção auxiliará a população que reside no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 1639-2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza e Instalação da
Tampa de Bueiro na Av. Independência em frente ao Mercado Primos n° 2045 Bairro Della Torre.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza e instalação da tampa do
Bueiro que se encontra quebrada, e com risco eminente de acidente no local colocando risco
pedestre, ciclistas e animais que circulam nessa região.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1642/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a possibilidade da realização da drenagem (manilhamento) de águas
pluviais do bosque da Escola Municipal Senador Marcos Freire. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que pelo fato do relevo do bosque ser
inclinado, as águas pluviais acabam indo para a quadra, consequentemente
trazendo prejuízos aos estudantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1643/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo.
senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitamos que seja contratado Fonoaudiólogo, no Centro de
Saúde São José – Tupy (UBS), localizada na Rua Prímula, nº 1830, bairro
Campina da Barra, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
Diante da aposentadoria da fonoaudióloga que atendia no Centro de
Saúde São José - Tupy, constatada tanto pelos usuários quanto pelos
servidores, a situação atual de acompanhamento das crianças por uma
psicóloga demanda uma ação imediata. 
A contratação urgente de um novo fonoaudiólogo é vital para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos. 
Solicito, com base nessas informações cruciais, o voto favorável do
Distinto Plenário a esta Indicação, a ser encaminhada à Mesa Diretora para as
devidas providências e assegurar a assistência adequada às crianças
atendidas.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1654/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada para pedestres, ao lado do ponto de
ônibus, localizado na rua Tocantins, em frente ao número 346, bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que ao lado do ponto de ônibus, a
vegetação crescente está se espalhando pelo espaço destinado aos pedestres.
É importante ressaltar que, ao contrário da outra parte da rua, onde há
calçadas que oferecem segurança aos transeuntes, esta área em questão
permanece desprovida desse recurso básico. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1657/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A AMPLIAÇÃO DA ALTURA DO
ALAMBRADO (TELA) DA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADO NA RUA SÔNIA BUDIZIAK.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista as recorrentes ocorrências de
reclamações dos moradores do condomínio San Diego localizado ao lado, de que as
crianças que ali usufruem da quadra e o playgrand chutam a bola forte
inadvertidamente projetando para o interior do condomínio, ocasionando desconforto
e danos materiais aos moradores, como quebra de telhas entre outras coisas, e
também por ficarem perturbando o sossego dos moradores gritando para devolverem
a bola. Aproveitando também através deste solicito a manutenção necessária para o
tal. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais
Araucária, 4 de dezembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 129/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre a obra realizada na rua Potinga com Paranapanema.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a obra realizada na rua
Potinga com Paranapanema, visto que a obra ao ser finalizada deixou para trás maus
acabamentos, causando revolta na população que mora no local. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 4 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 39/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Congratulações ao
Carateca Wellington Aparecido Lopes Correa, Campeão Paranaense 2023.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Moção de Congratulações ao atleta Wellington
Aparecido Lopes Correa, em reconhecimento a sua valiosa contribuição ao
esporte do nosso Município. 
Wellington Aparecido Lopes Correa, nascido no dia 21/03/2006, realiza a
prática esportiva de karatê na cidade de Araucária há 9 anos com o auxílio do
sansei João Carlin.
 Wellington foi campeão Paranaense 2023 conquistando medalha de
ouro na cidade de Campo Mourão no dia 20/05/2023 na 1° fase do
campeonato, na 2° fase conquistou a medalha de ouro na cidade de
Paranaguá dia 12/08/2023, na 3º fase conquistou a medalha de prata na
cidade Cascavel no dia 16/09/2023, e ele conquistou a medalha de ouro na
cidade de Foz do Iguaçu no dia 25/11/2023 nos jogos da juventude JOJUPS
2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Atleta tem demonstrado muito empenho e dedicação ao desenvolver o
esporte trazendo o título de campeão ao nosso município. 
Com a presente proposição, queremos homenagear e agradecer o
Atleta pelo esforço e dedicação ao esporte.
 Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Congratulações e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200