sessao nº 120

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viga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO.
ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO SENHOR ALEX FURTADO, QUE FALOU EM NOME DO GRUPO
DE TRABALHO, FORMADO POR MULHERES E HOMENS QUE, DURANTE A PANDEMIA,
DEU ORIGEM À FEIRA ARAUBRECHÓ, QUE FOI REALIZADA NESTE ANO EM FRENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL, AGRADECENDO O APOIO RECEBIDO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO, AGRADECEU
A TODOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 431/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 442/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 460/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÕES Nº 1582/2023 E Nº 1660/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1691/2023, Nº 1692/2023, Nº
1694/2023 E Nº 1695/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI;
INDICAÇÃO Nº 1697/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILH
INDICAÇÕES Nº 1698/2023, Nº 1699/2023, Nº 1700/2023, Nº 1701/2023, Nº 170
Nº 17 A TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
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dy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
(=) ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÕES Nº 1704/2023, Nº 1705/2023, Nº 1706/2023, Nº 1707/2023 E Nº 1709/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; MOÇÃO Nº 35/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; MOÇÃO Nº 43/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI; MOÇÃO Nº 44/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; E MOÇÕES Nº 45/2023 E Nº 46/2023, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO
ORADORES INSCRITOS, NEM NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-
SE À ORDEM DO DIA: O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOLICITOU
A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DAS MOÇÕES Nº 45/2023 E Nº 46/2023, AMBAS DE
SUA AUTORIA. APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O PEDIDO DE INCLUSÃO Fol
APROVADO. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE SOLICITOU A INVERSÃO DE PAUTA
PARA ANTECIPAÇÃO DA SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2653/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS MOÇÕES Nº
40/2023 E Nº 41/2023, AMBAS DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, OS
PEDIDOS DE INVERSÃO DE PAUTA FORAM APROVADOS. EM SEGUIDA, PROCEDEU-
SE A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2653/2023, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
8.335.384,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MOÇÃO Nº 40/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE
CONGRATULAÇÕES À CAPELA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PELOS NOVENTA E UM
ANOS DE HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, AUTOR DA PROPOSTA, FEZ A LEITURA DA JUSTIFICATIVA PARA
APRESENTAÇÃO DA HOMENAGEM, PARABENIZANDO A TODOS QUE CONTRIBUÍRAM
COM SEU TRABALHO NAS ATIVIDADES DA CAPELA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA EM
TODOS OS ANOS DE SUA HISTÓRIA EM NOSSO MUNICÍPIO. A MOÇÃO Fol
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
DA MOÇÃO Nº
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APLAUSOS AOS GRUPOS: FORWARD TIIMI SOCIAL VALMET: VOLUNTÁRIOS ELIO
WINTER, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS CMAEE TGD: ASSOCIAÇÃO DE PAIS
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS - APPF - CMAEE TGD; CONSELHO ESCOLAR
CMAEE TGD E VOLUNTÁRIOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE AS AÇÕES VOLUNTÁRIAS REALIZADAS
NO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO -
TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - CMAEE-TGD. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, AUTOR DA PROPOSTA, TAMBÉM FEZ A LEITURA DA
JUSTIFICATIVA DESTA MOÇÃO, ENALTECENDO OS TRABALHOS DOS GRUPOS
SOCIAIS PARA AUXILIAREM EM ALGUMAS ÁREAS DA SOCIEDADE, QUE NÃO SEJAM
PLENAMENTE ATENDIDAS PELO SETOR PÚBLICO, DESTACANDO-SE A
IMPORTÂNCIA DE PROTEÇÃO AO SETOR EDUCACIONAL, PARABENIZANDO A
TODOS QUE PARTICIPAM DAS AÇÕES DE FORMA ORGANIZADA EM NOSSA CIDADE.
A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 45/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS PARA A FANFARRA DA ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSTA E A FANFARRA DA ESCOLA ARLINDO
DRUSZCZ, ENALTECENDO O BELO TRABALHO REALIZADO EM NOSSA CIDADE. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU A
DIRETORA DA ESCOLA ARLINDO DRUSZCZ, SIMONE DE OLIVEIRA, JUNTAMENTE
COM O PROFESSOR GILBERTO SANTIAGO, PELO DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA FANFARRA NAQUELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO UMA AÇÃO
DE EXTREMA IMPORTÂNCIA SOCIAL PARA A COMUNIDADE ATENDIDA PELA
ESCOLA, SENDO UM EXEMPLO EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE TODAS AS ESCOLAS
DEVERIAM CONTAR COM UMA FANFARRA COMO ESTA. A MOÇÃO FOI APROVADA
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MOÇÃO Nº 46/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DE TODOS OS VEREADORES, DE
APLAUSOS PARA O PROFESSOR REGENTE GILBERTO FERREIRA SANTIAGO, DA
FANFARRA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR ENALTECEU A INICIATIVA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER DE HOMENAGEAR OS MEMBROS DA CAPELA SANTO ANTÔ
DE PÁDUA, POIS SÃO MERECEDORAS DE RECONHECIMENTO POR TO
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TRABALHO QUE REALIZAM PELA COMUNIDADE ARAUCARIENSE, EM UM DOS
BAIRROS MAIS ANTIGOS DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR TAMBÉM
PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVA DAS MOÇÕES
DE APLAUSOS À FANFARRA, À DIRETORA SIMONE DE OLIVEIRA E AO REGENTE
PROFESSOR GILBERTO SANTIAGO, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA PARA A
CULTURA DE NOSSO POVO O INCENTIVO DAS ATIVIDADES DE FANFARRAS NAS
ESCOLAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
REAFIRMOU OS BENEFÍCIOS QUE TRARIAM SE TODAS AS ESCOLAS TIVESSEM SUA
PRÓPRIA FANFARRA, RESGATANDO AS TRADIÇÕES DE NOSSA CIDADE, E
CONVIDOU A TODOS OS VEREADORES QUE PARTICIPASSEM COMO AUTORES DA
PROPOSIÇÃO, ASSINANDO TAMBÉM ESTA MOÇÃO DE APLAUSOS. CONSULTADO O
PLENÁRIO, TODOS OS VEREADORES PRESENTES CONSENTIRAM COM O PEDIDO
DE ASSINATURAS. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO 306/2004 DA ANVISA”. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO A QUE SE REFERE O VETO
PARCIAL, POIS É RELACIONADO À QUESTÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE,
DESTINANDO UM LOCAL PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS,
SENDO O VETO APENAS NA QUESTÃO DA ESTIPULAÇÃO DA MULTA NO PROJETO
DE LEI, MANIFESTANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. OS
VEREADORES DECLARARAM SEUS VOTOS, SENDO O VETO PARCIAL MANTIDO
PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS DOS
VEREADORES IRINEU CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA, PEDRINHO GAZETA,
PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS, VILSON CORDEIRO, VAGNER CHEFER,
CELSO NICÁCIO E BEN HUR DE OLIVEIRA; UM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI; E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVÓ
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR V,
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CHEFER. EMENTA: “CRIA O KIT MATERNIDADE “BEBÉ ARAUCARIENSE”, NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. OS VEREADORES DECLARARAM SEUS VOTOS, SENDO
O VETO REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS
CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
37/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E O IPTU SOCIAL PARA FINS DE LANÇAMENTO E
COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO,
ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FALOU SOBRE O PROJETO, QUE VEM SENDO ANUNCIADO DESDE OUTUBRO DO
ANO PASSADO, APÓS O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TER ORIENTADO O
MUNICÍPIO A ATUALIZAR A PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO, E COMENTOU SOBRE
PUBLICAÇÃO, NESTA SEMANA, DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HAVIA MANDADO
O MUNICÍPIO ATUALIZAR A PLANTA, E DISSE QUE ESSA PUBLICAÇÃO DEVERIA TER
SIDO FEITA EM OUTUBRO DO ANO PASSADO E NÃO SÓ AGORA, NA HORA DE
VOTAR O PROJETO. O VEREADOR JUSTIFICOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO
AO PROJETO RELATANDO QUE FOI CONTRATADA UMA EMPRESA PARA FAZER UM
ESTUDO, COM REUNIÕES INICIADAS EM FEVEREIRO, PARA DISCUSSÃO SOBRE A
PLANTA GENÉRICA, CORRIGINDO OS VALORES VENAIS DOS TERRENOS, COM O
CONSEQUENTE AUMENTO NO RESPECTIVO VALOR COBRADO DE IPTU, SENDO
ESTA UMA PRÁTICA NORMAL DOS MUNICÍPIOS. O VEREADOR DISSE QUE NAS
PRIMEIRAS REUNIÕES QUE PARTICIPOU JÁ HAVIA ALERTADO DE QUE DEVERIA
HAVER TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO, PORQUE O RESULTADO
VAI IMPACTAR NO BOLSO DOS CONTRIBUINTES, POR ISSO, O VEREADOR HAVIA
SOLICITADO QUE FOSSE FEITA AUDIÊNCIA PÚBLICA E PUBLICIDADE, NO ENTANTO,
A PARTIR DO MÊS DE MAIO NÃO SE FALOU MAIS SOBRE O PROJETO, TENDO
APARECIDO, SÓ NA SEMANA PASSADA, OS TÉCNICOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS PARA ESCLARECIMENTOS, VISANDO A VOTAÇÃO NO DIA SEGUINTE. O
VEREADOR DISSE QUE NÃO É DESTA MANEIRA QUE SE TRATA UM PROJETO DE
GRANDE RELEVÂNCIA COMO ESTE, POIS, SEM UMA AMPLA DISCUSSÃO, ACABA SE
APROVANDO PROJETOS QUE AFETAM DE MANEIRA SIGNIFICATIVA A POPULAÇÃO,
COMO, POR EXEMPLO, O PROJETO SOBRE O BANCO DE HORAS DA GUA
MUNICIPAL, QUE ESTÁ GERANDO MUITO PROBLEMAS, POR ISSO, REAFIRMOU QUE
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PUBLICIDADE DO PROJETO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS REAFIRMOU SEU
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO, COMO NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, E
RELATOU QUE ACHAVA QUE O PROJETO NEM SERIA ENCAMINHADO AO
LEGISLATIVO, POIS NÃO SE FALAVA MAIS SOBRE O MESMO, E SÓ AGORA, UM DIA
ANTES DA VOTAÇÃO, É QUE VIERAM TRÊS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA
FALAR SOBRE O PROJETO, TODAVIA, SEM ESCLARECER SUFICIENTEMENTE
SOBRE OS EFEITOS DO PROJETO. O VEREADOR FALOU SOBRE AS CONVERSAS
QUE REALIZOU COM ENGENHEIROS E OUTRAS PESSOAS A RESPEITO DOS
IMPACTOS QUE O PROJETO VAI PRODUZIR, INCLUSIVE COM O EX-VEREADOR
FÁBIO ALCEU, QUE É ENGENHEIRO. DISSE QUE SE ALEGA QUE SERÃO AFETADOS
APENAS OS PROPRIETÁRIOS QUE TÊM MAIOR RENDA, MAS EXISTE A
PREOCUPAÇÃO COM OS COMERCIANTES, EMPRESÁRIOS E INDUSTRIAIS, PORQUE
SÃO ELES QUE GERAM EMPREGOS, E NÃO SE CONSEGUE AINDA DIMENSIONAR O
IMPACTO QUE VAI SER CAUSADO NO MUNICÍPIO, ALÉM DISSO, O VEREADOR DISSE
QUE NÃO CONCORDA COM A FORMA QUE AS COISAS ESTÃO SENDO TRATADAS
NESTA CIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO LEGISLATIVO, DESTACANDO A
PREOCUPAÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DA FIA, E DEMAIS
PROJETOS QUE CHEGAM PRONTOS PARA SEREM VOTADOS, SEM MAIORES
ESCLARECIEMNTOS, APENAS PELA FÉ DOS VEREADORES, COM IMPOSIÇÃO E SEM
DIREITO À DISCUSSÃO, POR ISSO, REAFIRMOU SEU POSICIONAMENTO
CONTRÁRIO, QUE NÃO É AO PROJETO, E SIM À FORMA DE IMPOSIÇÃO, SEM
OBSERVAR A PUBLICIDADE E A TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO MESMO,
POIS SE ESTÁ MEXENDO NO BOLSO DAS PESSOAS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO PARA QUE SEJA FEITA ESSA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA
GENÉRICA, ESTANDO O PROJETO JÁ HÁ UM MÊS TRAMITANDO NESTA CÂMARA E,
NO ENTANTO, NENHUM VEREADOR PROCUROU OBTER UM LAUDO TÉCNICO
SOBRE O PROJETO, QUE DEVE ESTAR APROVADO ATÉ O PRÓXIMO DIA TRINTA,
SENDO QUE HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS QUE A PLANTA GENÉRICA DO
MUNICÍPIO NÃO É ATUALIZADA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI DISSE QUE TAMBÉM É
CONTRÁRIO AO PROJETO, E QUE OS VEREADORES TÊM TODO O DIREITO DE
FALAR SEM SEREM INTERROMPIDOS, COMO NUMA DITADURA, PARA EXPOREM
SEUS POSICIONAMENTOS, ESPECIALMENTE EM PROJETOS COMO ESTE
ELABORADO SEM OUVIR A POPULAÇÃO, PARA AUMENTAR O VALOR DO IPTU
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA. O VEREADOR DISSE QUE A PREFEITURA JÁ ARRECAD
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MUITO, SÃO QUASE DOIS BILHÕES DE REAIS POR ANO DE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, QUE TEM QUE APRENDER A USAR OS SEUS RECURSOS COM MAIS
EFICIÊNCIA, E ESTE PROJETO VAI PREJUDICAR TODA A POPULAÇÃO, POIS VAI
AUMENTAR O IPTU DE TODOS, SEM NECESSIDADE ALGUMA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE CADA VEREADOR
VOTA COMO ACHA QUE TEM QUE VOTAR, COM TOTAL LIBERDADE DE SE
EXPRESSAR, E DISSE QUE NÃO EXISTE UMA DITADURA DENTRO DESTE
LEGISLATIVO. COMENTOU SOBRE A FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE QUE A
PREFEITURA DEVE APRENDER A INVESTIR COM MAIS EFICIÊNCIA OS RECURSOS
FINANCEIROS, DISCORDANDO DA OPINIÃO DO VEREADOR, POIS ESTA GESTÃO
TEM FEITO UM TRABALHO GIGANTE, AO CONTRÁRIO DO QUE ERA FEITO EM
GESTÕES ANTERIORES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O
PROJETO, QUE É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, E DISSE QUE, MUITAS VEZES, PARA
A PREFEITURA TER UM RECURSO PARA PAGAR AVANÇOS PLEITEADOS POR
SERVIDORES TEM QUE HAVER UMA RECEITA, POR ISSO, ESTE PROJETO TEM QUE
SER LIDO MUITO BEM PARA SER ENTENDIDO PELOS VEREADORES, PORQUE
TODAS AS DISCUSSÕES FORAM REALIZADAS, E NENHUM VEREADOR COMUNICOU
QUE HAVIA FALTA DE DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO, E QUE ESTÃO PRESENTES
NO PLENÁRIO DIVERSAS PESSOAS QUE SÃO DE FAMÍLIAS COM VÁRIAS
PROPRIEDADES QUE SERÃO AFETADAS PELO IPTU, E O DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE NÃO ESTÁ ACONTECENDO PARA AQUELA PESSOA QUE PRECISA TER UM
APARTAMENTO FINANCIADO OU UM SERVIDOR PÚBLICO, MAS, NO ENTANTO, AS
PESSOAS QUE DEFENDEM O GRANDE CAPITAL É QUE SERÃO AFETADAS, POR
ISSO SE DEVE PRESTAR ATENÇÃO AO QUE ESTÁ SENDO VOTADO, SE TRATANDO
DA PLANTA GENÉRICA QUE, DESDE OS ANOS SETENTA, NÃO SOFRE ATUALIZAÇÃO,
AFETANDO NÃO OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NAS PERIFERIAS DA CIDADE,
MAS OS PROPRIETÁRIOS DE GRANDES ÁREAS NO CENTRO DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR FALOU SOBRE OS QUE NUMA HORA SÃO FAVORÁVEIS AO COMÉRCIO
DA CIDADE, NOUTRAS HORAS SÃO CONTRA O COMÉRCIO, UMA HORA DEFENDEM
OS MORADORES DA PERIFERIA, OUTRA HORA VOTAM EM FAVOR DAS PESSOAS
COM MAIOR PODER FINANCEIRO. O VEREADOR DISSE QUE TEMOS QUE
DESENVOLVER O CENTRO DA CIDADE, CONSIDERANDO A ESPECULAÇÃO
IMOBILIÁRIA, POR ISSO, ESSA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA É MAIS
AVANÇO PARA NOSSA CIDADE QUE PRECISA SE DESENVOLVER. O VER
U SOBRE A ANÁLISE DA MATÉRIA NAS COMISSÕE
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HOUVE PREOCUPAÇÃO COM O CONTEÚDO DO PROJETO, TENDO SIDO SOLICITADO
O COMPARECIMENTO DE TÉCNICOS DA PREFEITURA PARA QUE OS VEREADORES
TIVESSEM CONDIÇÕES DE TIRAR DÚVIDAS EM RELAÇÃO AOS SEUS EFEITOS,
DESTACANDO QUE A ATUAL PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO NÃO É ATUALIZADA
DESDE O ANO DE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS, E HÁ A DETERMINAÇÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA QUE ATÉ O DIA TRINTA DESTE MÊS A
PREFEITURA MUNICIPAL TERÁ QUE APRESENTAR ESSA PLANTA GENÉRICA
ATUALIZADA, CASO CONTRÁRIO, NÃO SERÃO EMITIDAS ALGUMAS CERTIDÕES
MUNICIPAIS, CRIANDO-SE UMA SITUAÇÃO SÉRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO. O
VEREADOR RELATOU QUE APÓS A PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO, A CÂMARA
RECEBEU A VISITA DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DE
ARAUCÁRIA, JUNTAMENTE COM OUTROS ENGENHEIROS, PARA DISCUSSÃO E
ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS DOS VEREADORES SOBRE O PROJETO, QUE NÃO
VAI IMPACTAR A PESSOA QUE TEM O SEU IMÓVEL, NÃO OCORRERÁ O QUE ESTÃO
FALANDO NESTA SESSÃO, POIS O OBJETIVO DESTE PROJETO É FIXAR VALORES
MAIORES PARA AS EMPRESAS DE MAIOR PORTE NO MUNICÍPIO E PARA OS
BOLSÕES DE ÁREAS QUE EXISTEM EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE TEVE SEU
CRESCIMENTO A PARTIR DA PERIFERIA EM DIREÇÃO AO CENTRO, AO CONTRÁRIO
DO QUE É MAIS COMUM, OU SEJA, CRECER DO CENTRO PARA A PERIFERIA, TENDO
AS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES, ERRONEAMENTE, APROVADO LOTEAMENTOS
MUITO DISTANTES DO CENTRO, ONDE A COPEL TEVE QUE LEVAR A ENERGIA
ELÉTRICA, A SANEPAR TEVE QUE LEVAR A ÁGUA, O PODER PÚBLICO TEVE QUE
LEVAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, COMO TRANSPORTE COLETIVO, POSTOS DE
SAÚDE, ESCOLAS, CMEIS, CRIANDO INÚMERAS DIFICULDADES PARA A
ADMINISTRAÇÃO, RESTANDO OS BOLSÕES ENTRE OS BAIRROS E O CENTRO DA
CIDADE, E ESTA SITUAÇÃO TEM QUE SER RESOLVIDA, POIS OS PROPRIETÁRIOS
ESTÃO APENAS ESPECULANDO OS IMÓVEIS PARA PODER VENDÊ-LOS A PREÇOS
MAIORES, POR ISSO, COM ESTE PROJETO, ESSES PROPRIETÁRIOS TERÃO QUE
PAGAR MAIS IMPOSTOS, ESTIMULANDO A MOVIMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA DESSAS
ÁREAS. COMO EXEMPLO, O VEREADOR CITOU O SUPERMERCADO HARGER, QUE
POR AQUELA ÁREA, CONSTITUÍDA POR UMA QUADRA INTEIRA, É PAGO DE IPTU
TREZE MIL REAIS, QUE PASSARÁ A PAGAR CINQUENTA E CINCO MIL REAI
PORTANTO, DEMONSTRA QUE SERÃO TAXADOS OS PROPRIETÁRIOS E EMPRESAS
QUE ESTÃO HOJE FAZENDO A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, ENQUANTO
CIDADÃO COM ars FICAR TRANQUILO EM SUA RESIDÊNCIA, POIS N
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AFETADO, E DISSE QUE TEM QUE SER VISTO O MUNICÍPIO COMO UM TODO, NO
FUTURO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE
SE TRATA DE UM PROJETO MUITO IMPORTANTE PARA NOSSA CIDADE, CONFORME
TODA A EXPLANAÇÃO QUE FOI FEITA PELOS TÉCNICOS QUE VIERAM ESCLARECER
AS DÚVIDAS, MESMO QUE TENHA HAVIDO FALHAS NA PUBLICIZAÇÃO DA MATÉRIA
PELA PREFEITURA, MAS QUE TODOS ENTENDEM QUE, A PARTIR DE DOIS MIL E
DEZESSETE, HOUVE VÁRIOS PROJETOS IMPACTANTES EM ARAUCÁRIA, ONDE
MUITAS PESSOAS DISCORDAVAM POR PENSAREM QUE TRARIAM TRANSTORNOS
PARA A POPULAÇÃO, E HOJE SE PODE VER O RESULTADO DE TODO ESSE
TRABALHO PARA O MUNICÍPIO, E DISSE QUE NÃO SE DEVE TER MEDO DE VOTAR
PROJETOS POR SEREM POLÊMICOS, PORQUE EXISTEM PLANOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE UMA CIDADE DE ARAUCÁRIA COM MELHOR QUALIDADE DE
VIDA, DESTACANDO QUE QUASE QUARENTA POR CENTO DA ÁREA DE NOSSA
CIDADE É FORMADA POR INVASÕES, E TODO ESSE DANO CAUSADO POR GESTÕES
PASSADAS PRECISA SER SANADO, SENDO QUE MUITAS DAS CRÍTICAS QUE O
PROJETO RECEBEU SE TRATAM DE DISCURSOS POLÍTICOS, E DISSE QUE O PODER
PÚBLICO TEM QUE PENSAR NAQUELE QUE MAIS PRECISA, E AGINDO COM
INTELIGÊNCIA, MUITAS VEZES, NÃO SE AGRADA MUITA GENTE, COMO NO
PASSADO, AO SE QUEBRAR O MONOPÓLIO DO TRANSPORTE COLETIVO, E
QUANTOS BENEFÍCIOS HOJE SE PODE USUFRUIR DAQUELA AÇÃO. O PRESIDENTE
COMENTOU SOBRE AS DÚVIDAS EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DA FIA,
DESTACANDO QUE FOI ABERTO UM MAIOR DIÁLOGO, E QUE NÃO É NECESSÁRIO
TANTO DESESPERO EM RELAÇÃO AO QUE OS VEREADORES ESTÃO FAZENDO,
NEM DE SE ALEGAR QUE OS VEREADORES ESTARIAM AGINDO NA CALADA DA
NOITE, POIS ELE JÁ SE COMPROMETEU DESDE QUE A MATÉRIA FOI
APRESENTADA, E QUE OS VEREADORES VÃO TRATAR DA CARREIRA DOS
SERVIDORES COM MUITO CARINHO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE FAZER
PRESSÃO CONTRA O LEGISLATIVO. OS VEREADORES DECLARARAM SEUS VOTOS,
SENDO O PROJETO APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA,
PEDRINHO GAZETA, VILSON CORDEIRO, VAGNER CHEFER, CELSO NICÁCIO E BEN
HUR DE OLIVEIRA; TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES PROFESSOR
VALTER, PASTOR CASTILHOS E FÁBIO PAVONI; E AUSÊNCIA DO VEREADO
APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE L
a)
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vesti CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
à Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2649/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E
O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE
ARAUCÁRIA —- FMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2650/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA A IMPLANTAÇÃO DE GALPÃO
LOGÍSTICO OBJETO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 123.331/2023 ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SP2
PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EFIBENS
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S.A. G2 IMÓVEIS LTDA., SKB ADMINISTRADORA DE BENS E
INCORPORADORA LTDA. E JB MINERAÇÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O
VEREADOR IRINEU CANTADOR ENALTECEU A PESSOA DO PREFEITO HISSAM, QUE
ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A
COMUNIDADE, PARA O POVO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, POIS COM A ISENÇÃO DO
IPTU PARA ESTA EMPRESA QUE DEVE SE INSTALAR EM ARAUCÁRIA, COM UM
INVESTIMENTO DE TREZENTOS MILHÕES DE REAIS NO GALPÃO, DA EMPRESA
MERCADO LIVRE, CRIANDO CERCA DE DOIS MIL EMPREGOS. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO, E FALOU SOBRE
OS QUESTIONAMENTOS QUE AS PESSOAS DEVERIAM SE FAZER, A RESPEITO DE
QUANTAS EMPRESAS ARAUCÁRIA PERDEU NAS GESTÕES PASSADAS POR FALTA
DE INCENTIVOS FISCAIS, DESTACANDO OS DOIS MIL POSTOS DE TRABALHO QUE
SERÃO ABERTOS, PENSANDO NO DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE. O
VEREADOR FALOU SOBRE OS VEREADORES QUE VOTAM CONTRÁRIOS
PROJETOS QUE TRARÃO PROGRESSO PARA O NOSSO MUNICÍPIO, E DISSE QU
PARTICIPOU DE TODAS AS DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS DA FJÁ
ei a TR COMENTOU SOBRE AS IDEIAS QUE /FIC
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A
Ely CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
CONFUSAS EM ARAUCÁRIA, POIS O IPTU DO SUPERMERCADO HARGER TEM QUE
AUMENTAR MAS, PARA OUTRO TEM QUE HAVER ISENÇÃO, E DISSE QUE É
FAVORÁVEL AO PROJETO QUE ISENTA O IPTU PORQUE VAI GERAR EMPREGOS,
TODAVIA, DISSE QUE FOI CONTRÁRIO AO PROJETO ANTERIOR, QUE TAMBÉM SE
REFERE A IPTU, PORQUE CONSIDERA QUE FALTA COMPREENSÃO SOBRE O
IMPACTO REAL DO AUMENTO, POR EXEMPLO, QUANDO O SUPERMERCADO
HARGER PASSAR A PAGAR CINQUENTA E CINCO MIL REAIS DE IPTU, VAI MANTER O
MESMO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, PERGUNTOU, PORQUE O QUE VAI SER PAGO
A MAIS VAI SAIR DO LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA, PORTANTO, PODERÁ TER
EFEITOS NOS POSTOS DE TRABALHO. DISSE QUE É TOTALMENTE FAVORÁVEL AO
PROJETO QUE INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE UMA GRANDE EMPRESA EM
ARAUCÁRIA, COM MAIS EMPREGOS PARA A POPULAÇÃO, E DISSE QUE QUER
FAZER COM QUE MAIS EMPRESAS QUEIRAM SE INSTALAR EM NOSSA CIDADE E,
MESMO AS QUE JÁ ESTÃO INSTALADAS EM ARAUCÁRIA E PRECISAREM DE UM
INCENTIVO FISCAL, QUE O MESMO DEVE SER OFERECIDO, PARA QUE
PERMANEÇAM COM OS POSTOS DE TRABALHO, BENEFICIANDO A POPULAÇÃO DE
NOSSA CIDADE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE É UM PROJETO
IMPORTANTE, DESTACANDO QUE NOS ÚLTIMOS ANOS POUCAS EMPRESAS VIERAM
PARA ARAUCÁRIA, E QUE OS PROJETOS DE INCENTIVOS DEVEM SER SEMPRE
APROVADOS, POR ISSO, MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL A ESTE PROJETO, POIS SE
TRATA DE EMPRESA QUE PROMETE ABRIR DUAS MIL VAGAS DE EMPREGO NO
MUNICÍPIO, COM ISENÇÃODE IPTU POR DEZ ANOS, PODENDO SER PRORROGADA.
O VEREADOR FALOU SOBRE OS COMENTÁRIOS SOBRE SUA CAPACIDADE DE
COMPREENDER OS PROJETOS, DESRESPEITANDO-O AO MANIFESTAR SEUS
PONTOS DE VISTA, DESTACANDO QUE, PELO FATO DOS DOIS PROJETOS QUE
TRATAM DE IPTU TEREM VINDO PARA VOTAÇÃO AO MESMO TEMPO, RESSALTOU
UMA CERTA CONTRADIÇÃO NA FALA DOS VEREADORES A RESPEITO DO IMPOSTO,
E DISSE QUE NUNCA CITOU EM SUA FALA O NOME DE ALGUMA EMPRESA, E SIM
QUE ALGUMAS ÁREAS VÃO TER UM AUMENTO DE IPTU BEM SIGNIFICATIVO, PELA
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. O VEREADOR
DESTACOU QUE SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO É EM RELAÇÃO ÀS FORMAS
DE CONDUÇÃO DESTE PROJETO, SEM TRANSPARÊNCIA, SEM PUBLICIDADE OU
AUDIÊNCIA PÚBLICA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEI
CITOU O CASO DA INSTALAÇÃO EM ARAUCÁRIA DO HIPERMERCADO MUFF
L Eng ii aa HISSAM QUEBROU O MONOPÓLIO TAMBÉ
Es PA AR,
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ey CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO, FAVORECENDO SEMPRE A INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS EM ARAUCÁRIA. O PRESIDENTE DESTACOU QUE O ESTADO DO
PARANÁ, POR CAUSA DE ARAUCÁRIA, PASSOU SER A TERCEIRA ECONOMIA DO
BRASIL. DISSE QUE, COM ESSA ISENÇÃO DE IPTU POR DEZ ANOS, A EMPRESA
PODERÁ OFERECER ATÉ DOIS MIL E QUINHENTOS EMPREGOS, CITANDO O CASO
DA EMPRESA SUMITOMO RUBBER DO BRASIL QUE, QUANDO QUIS SE INSTALAR EM
NOSSO MUNICÍPIO, POR CAUSA DESTA CASA E DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO SE
INSTALOU AQUI PORQUE FOI PEDIDO O VALOR DE TRÊS MILHÕES DE REAIS, E
HOJE ELA ESTÁ INSTALADA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, ONDE GERA
MAIS DE DOIS MIL EMPREGOS, POR ISSO, DISSE QUE OS VEREADORES TÊM
CONSCIÊNCIA DO QUE VOTAM, E SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL OFERECER
INCENTIVOS FISCAIS PARA GRANDES EMPRESAS SE INSTALAREM EM ARAUCÁRIA,
ISSO SERÁ FEITO, POIS TEMOS QUE OFERECER CONDIÇÕES DE QUE OS
MORADORES DE ARAUCÁRIA NÃO PRECISEM SE DESLOCAR PARA OUTROS
ESTADOS EM BUSCA DE EMPREGOS, POR ISSO, DESTACOU QUE ESTE PROJETO,
SEM DÚVIDA, VEM PARA UM BEM COMUM DA NOSSA SOCIEDADE. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2651/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 2652/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A
LEI Nº 3.471, DE 03 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA TABELA DE
PREÇOS MUNICIPAL REFERENCIADA PELA TABELA SUS, PARA O
CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE,
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E
PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
373/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONAR
aa) [o Ape CIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI NORMA VON
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véi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
BERNECK, CONFORME ESPECIFICA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 376/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA
CONJUNTA DE TODOS OS VEREADORES. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DIGITAL NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO, RELACIONADO A TELEMEDICINA, QUE
REPRESENTA UM AVANÇO PARA NOSSO MUNICÍPIO, OTIMIZANDO COM QUALIDADE
ATENDIMENTO DOS MORADORES DE NOSSA CIDADE, E PARABENIZOU O
PRESIDENTE DESTA CASA PELA ARTICULAÇÃO PARA ESTE PROJETO, ASSIM
COMO, DESTACOU A VOTAÇÃO DO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA
GENÉRICA DO MUNICÍPIO E OUTRO DE ISENÇÃO DE IPTU DE UMA GRANDE
EMPRESA, QUE VAI TRAZER MAIS DE DOIS MIL EMPREGOS PARA NOSSA CIDADE. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTE
PROJETO TAMBÉM É IMPACTANTE PARA NOSSA SOCIEDADE, POIS HOJE QUASE
OITENTA POR CENTO DOS PACIENTES NÃO PRECISARIAM IR ATÉ O POSTO DE
SAÚDE PARA SEREM ATENDIDOS, E O PROJETO VIABILIZA O ATENDIMENTO, COM
EXCELÊNCIA, POR ESPECIALISTAS DE TODAS AS CATEGORIAS. O PRESIDENTE
COMENTOU QUE ESTE PROJETO JÁ EXISTE EM OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, ONDE OBTIVERAM ÉXITO COM SUA
IMPLANTAÇÃO, POR ISSO, FEZ QUESTÃO DE QUE OS DEMAIS VEREADORES
TAMBÉM ASSINASSEM, PARA QUE SE POSSA OFERECER PARA A POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA ESTE ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES Nº 1251/2023, Nº 1252/2023, Nº 1253/2023 E Nº 1254/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 1633/2023,
l
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
1634/2023, Nº 1635/2023 E Nº 1637/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 1645/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; E INDICAÇÕES Nº 1661/2023, Nº 1667/2023 E Nº 1668/2023, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 134/2023 E Nº 135/2023, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E Nº 144/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS, QUE SOLICITA A DESIGNAÇÃO DE NOVO MEMBRO PARA A
COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO, PARA SUBSTITUÍ-LO POR MOTIVOS DE
SAÚDE. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. NA
SEQUÊNCIA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 144/2023, DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INFORMOU QUE O VEREADOR VAGNER CHEFER FOI ESCOLHIDO PARA
SUBSTITUIR O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE
HABITAÇÃO, HOMOLOGANDO, EM SEGUIDA, A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL, QUE TEM POR FINALIDADE INVESTIGAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO NO BAIRRO CAPELA VELHA,
FORMADA PELOS VEREADORES: RICARDO TEIXEIRA (PSDB) COMO PRESIDENTE:
PROFESSOR VALTER (CIDADANIA) COMO RELATOR; E VAGNER CHEFER
(PODEMOS) COMO MEMBRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO
DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO
PAVONI, QUE AGRADECEU O CONVITE DO COLÉGIO JOÃO NERLI DA CRUZ, PARA
PARTICIPAR DO EVENTO DE LANÇAMENTO DE UM LIVRO FEITO PELOS ALUNOS DO
COLÉGIO, NUMA INICIATIVA QUE DEVERIA SER COPIADA PELAS OUTRAS ESCOLAS,
POR ISSO, PARABENIZOU A DIREÇÃO E TODA A EQUIPE DO COLÉGIO PELA
ORGANIZAÇÃO. O VEREADOR TAMBÉM PARABENIZOU OS SINDICATOS SISMMAR -
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E SIFAR - SINDICATO DOS
SERVIDORES, BEM COMO, OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, PELA LUTA DURANTE TODO ESTE ANO EM
FAVOR DOS DIREITOS DO FUNCIONALISMO DE ARAUCÁRIA, E PEDIU QUE TENHAM
FORÇA PARA CONTINUAR LUTANDO, PORQUE AINDA SERÁ NECESSÁRIO DISC
DIVERSOS PROJETOS SÉRIOS QUE AFETAM OS SERVIDORES, POR ÍS8
CONCLAMOU QUE O LEGISLATIVO SEMPRE OUÇA OS
wii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
REPRESENTATIVOS DE NOSSO MUNICÍPIO, E DE FATO CONSIDERE AS
REIVINDICAÇÕES DAS DIVERSAS CATEGORIAS, COMO OS SERVIDORES DA
GUARDA MUNICIPAL, QUE ESTÃO LUTANDO POR DIREITOS ADQUIRIDOS
CONQUISTADOS DURANTE MUITOS ANOS DE REIVINDICAÇÃO, E PEDIU QUE OS
GUARDAS MUNICIPAIS PARTICIPEM MAIS DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA,
POIS ESTÃO CORRENDO O RISCO DE FICAR SEM ALGUNS ADICIONAIS, OU COM OS
PROBLEMAS DO BANCO DE HORAS. O VEREADOR FALOU SOBRE O PROJETO
RELACIONADO AO AUMENTO DO IPTU, APROVADO PELA MAIORIA DOS
VEREADORES NESTA SESSÃO, O QUE CONSIDERA UMA PERDA PARA O MUNICÍPIO,
POIS ENTENDE QUE TRARÁ UM AUMENTO SIM, QUE AFETARÁ A TODOS, POIS,
COMO UM EXEMPLO QUE FOI DADO, UM MERCADO QUE PAGARÁ UM VALOR
AUMENTADO EM ATÉ QUATROCENTOS POR CENTO DE IPTU, DISSE QUE O VALOR A
MAIS SERÁ REPASSADO AOS PREÇOS PARA OS SEUS CONSUMIDORES, QUE VÃO
PAGAR INDIRETAMENTE ESTE AUMENTO, POIS SAIRÁ DO BOLSO DA PESSOA
POBRE QUE VAI LÁ FAZER SUAS COMPRAS, POR ISSO, NÃO CONCORDA COM ESTA
SITUAÇÃO, POIS ARAUCÁRIA JÁ ARRECADA MUITO, E O QUE TEM QUE SER
AUMENTADO É O ESTOQUE DE REMÉDIOS, O NÚMERO DE MÉDICOS, OS
INVESTIMENTOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E NÃO O IPTU. O VEREADOR, AO
CONCLUIR, DESEJOU UM FELIZ NATAL E UM ANO NOVO DE MUITA ALEGRIA A
TODOS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ UM BALANÇO DE SUAS ATIVIDADES
COMO VEREADOR NESTES TRÊS ANOS, E DISSE QUE MUITA COISA, COMO
VEREADOR DE PRIMEIRO MANDATO, NÃO ACONTECERAM COMO ESPERAVA, MAS
CHEGOU NO FINAL DESTE TERCEIRO ANO COMO VEREADOR FIEL AQUILO QUE
PROMETEU EM CAMPANHA, TRADUZIDO EM TRÊS PALAVRAS QUE USOU EM
TODOS OS MATERIAIS DE CAMPANHA E EM TODOS OS DISCURSOS, QUE SÃO AS
PALAVRAS: “FÉ, CORAGEM E TRABALHO", E DISSE QUE CHEGOU ATÉ AQUI COM
ALEGRIA E TRANSPARÊNCIA, SABENDO QUE SUA FÉ EM DEUS É INALTERADA,
CONTINUANDO AINDA COMO PASTOR NA MESMA IGREJA, CUIDANDO DE PESSOAS
E PREGANDO O EVANGELHO, SEM VENDER A SUA FÉ, NEM CORROMPENDO SEUS
VALORES. DISSE QUE PARA SER VEREADOR EM ARAUCÁRIA NÃO É FÁCIL
ENFRENTAR A MÁQUINA, NÃO É FÁCIL DISCORDAR DO PREFEITO, NÃO É FÁCIL
DISCORDAR DA MAIORIA NA CÂMARA, NÃO É FÁCIL SER PERSEGUIDO, SER VÍTIMA
DE FAKE NEWS, COMO O VEREADOR FOI DESDE O INÍCIO DE SEU MANDAT
TENDO PASSADO ATÉ POR UMA SINDICÂNCIA NESTA CASA, ONDE TENTARAM
TÉ JAXADO, AGORA, COMO O PASTOR “CASTIG
<A
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us CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
PREFEITO, PORÉM, DISSE QUE SÃO MANEIRAS DE TENTAR FAZÊ-LO CALAR-SE,
DIMINUINDO OU PARA ESFRIAR O SEU DISCURSO, TODAVIA, DISSE QUE CHEGA AO
FINAL DESTE TERCEIRO ANO COM A MESMA FORÇA E CORAGEM COM QUE
ENTROU, DEFENDENDO ASSIM A SUA FÉ O SEU PENSAMENTO PARA QUE HAJA
LIBERDADE, SENDO A VOZ DAQUELES QUE CONFIARAM NELE PARA ESTAR AQUI E,
COM MUITO TRABALHO, CHEGANDO AO FINAL DESTE PERÍODO CANSADO SIM, UM
POUCO SOBRECARREGADO, COM MUITAS COISAS PARA DECIDIR, E DESTACOU
QUE EMOCIONALMENTE ESTE TRABALHO É MUITO PESADO, TANTO
ESPIRITUALMENTE COMO FISICAMENTE, MAS O CANSAÇO É FRUTO DE TRABALHO,
POR ISSO, RENOVOU A SUA PROMESSA PARA DOIS MIL E VINTE E QUATRO, QUE
SERÁ UM ANO MUITO DIFÍCIL, UM ANO ELEITORAL, QUANDO OS ÂNIMOS ESTARÃO
AINDA MAIS EXACERBADOS, UM ANO DE MUITAS CALÚNIAS, DE MUITAS
DIFAMAÇÕES, QUANDO MUITAS PESSOAS QUE ESTARÃO TENTANDO ENTRAR
PARA O LEGISLATIVO, MAIS UMA VEZ VÃO JOGAR DA MANEIRA MAIS VIL E MAIS
BAIXA QUE SE POSSA IMAGINAR, MAS RENOVOU O SEU COMPROMISSO COM A
SOCIEDADE ARAUCARIENSE, COM TODOS, DA DIREITA E DA ESQUERDA, COM
QUALQUER UM QUE COMUNGUE AS MESMAS IDEIAS, VALORES E PRINCÍPIOS E
TENHAM O DESEJO DE VER UMA CIDADE FELIZ E ABENÇOADA DE VERDADE, E
DESEJOU A TODOS UM FELIZ NATAL À NOSSA CIDADE E UM ANO DE DOIS MIL E
VINTE E QUATRO MUITO PRÓSPERO A TODOS. O VEREADOR CELSO NICÁCIO
DISSE QUE ESTÁ ACABANDO O ANO, QUE FOI MUITO PESADO PARA ELE MAS,
GRAÇAS A DEUS, TEM FÉ EM DEUS QUE ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO VAI
SER MELHOR. DISSE QUE ANDANDO PELA CIDADE PODE SE OUVIR O POVO
FALANDO BEM DA GESTÃO NOS QUATRO CANTOS DA CIDADE, QUE FICOU BONITA,
INCLUSIVE, COM AS LUZES DE NATAL NO PARQUE CACHOEIRA E EM VÁRIOS
LUGARES DA CIDADE, ASSIM COMO, VIU EM OUTRAS CIDADES DO PARANÁ, EM
VIAGEM RECENTE, QUE ESTÃO TODAS ENFEITADAS TAMBÉM, E PARECE QUE SÓ
ARAUCÁRIA, PARA ALGUMAS PESSOAS, NÃO PODE SER ENFEITADA, ENQUANTO AS
PESSOAS TIRAM FOTOS, FALANDO BEM DA GESTÃO, E DISSE QUE NUNCA VIU
FALTANDO UM ANO PARA TERMINAR O MANDATO DE UM PREFEITO, COM AS
PESSOAS FALANDO BEM DA GESTÃO, HAVER CRÍTICAS. DISSE QUE É UM
VEREADOR CRÍTICO TAMBÉM, QUE QUANDO VÊ COISAS ERRADAS, FALA NA CARA
E NÃO FICA MANDANDO RECADOS, E DISSE QUE CONSIDERA QUE A GESTÃO F
UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PARA A NOSSA CIDADE, DESTACANDO AS MELH
PARA A ADA AS PASSAGENS DO TRANSPORTE COLETIVO A UM
EM é
wdis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
OUTRAS QUE A POPULAÇÃO RECONHECE, POIS A ADMINISTRAÇÃO SEMPRE
RESOLVE OS PROBLEMAS QUE SÃO REIVINDICADOS, POR ISSO, PARABENIZOU O
PREFEITO HISSAM, QUE TROUXE UM ÂNIMO NOVO PARA NOSSA CIDADE, POIS O
VEREADOR, QUE É MATOGROSSENSE, VÊ CIDADES DO SEU ESTADO NATAL SEM
RECURSOS, SEM ILUMINAÇÃO, VALORIZANDO AINDA MAIS O QUE TEMOS EM
ARAUCÁRIA, E DESEJOU A TODOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO,
COM AS BENÇÃOS DE DEUS PARA TODOS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
PARABENIZOU OS SERVIDORES MUNICIPAIS, PORQUE TAMBÉM TEM ORGULHO DE
SER UM SERVIDOR, POR ISSO, SEU ORGULHO DE PRESENCIAR O MOVIMENTO DOS
SERVIDORES, MANIFESTANDO-SE NESTA CASA EM FAVOR DE SEUS DIREITOS
ADQUIRIDOS, E DISSE QUE ESTÁ NESTE LEGISLATIVO PARA QUE SEMPRE POSSA
REPRESENTÁ-LOS DA MELHOR FORMA POSSÍVEL. O VEREADOR AGRADECEU E
PARABENIZOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE, NO ÚLTIMO SÁBADO, DEU O
APOIO TOTAL PARA A REALIZAÇÃO DA “CAMINHADA MARIANA” PROMOVIDA PELO
MOVIMENTO DO TERÇO DOS HOMENS. PARABENIZOU TAMBÉM AS ASSOCIAÇÕES
DE MORADORES, ONGS E DEMAIS ENTIDADES QUE REALIZARAM DIVERSOS
EVENTOS PELO MUNICÍPIO, COMO NO JARDIM TROPICAL, NA ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO ESTAÇÃO, ONDE LEVARAM MAIS ALEGRIA ÀS CRIANÇAS,
INCLUSIVE, O APOIO DA GUARDA MUNICIPAL, COM O PAPAI NOEL AZUL E DA
MAMÃE NOEL, ASSIM COMO, FALOU SOBRE O EVENTO NO COLÉGIO ESTADUAL
JOÃO NERLI DA CRUZ, ONDE FOI FEITO UM TRABALHO DOS PROFESSORES DE
LÍNGUA PORTUGUESA E DE ARTE, ONDE OS ALUNOS DOS SEXTOS ANOS
DESENVOLVERAM UM LIVRO CHAMADO “ESCREVENDO SONHOS”, COM UMA
BONITA APRESENTAÇÃO DE ENTREGA DOS LIVROS ÀS CRIANÇAS, CUJO MOMENTO
VAI FICAR MARCADO NA HISTÓRIA PARA AQUELAS CRIANÇAS, POR ISSO,
PARABENIZOU O DIRETOR ARGOS MAYER RODRIGUES E TODA A EQUIPE DO
COLÉGIO E TODA A COMUNIDADE ESCOLAR POR ESTE ENVOLVIMENTO. O
VEREADOR FEZ UM BREVE RELATO DO SEU TRABALHO, LEMBRANDO QUE FOI UM
CANDIDATO POUCO ACREDITADO POR MUITAS PESSOAS, PORQUE QUANDO
LANÇOU SEU NOME COMO CANDIDATO ALGUMAS PESSOAS ATÉ RIAM, PORQUE
VIRAM QUE ELE NÃO TINHA RECURSO FINANCEIRO, POIS, INFELIZMENTE, NA
POLÍTICA AS PESSOAS OBSERVAM MUITO O FATOR DINHEIRO E, NO ENTANTO, ELE
FOI A SURPRESA NO RESULTADO DA ELEIÇÃO: MAS DESTACOU QUE TEM 4 |
[E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
1) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
ELEIÇÃO A SUA PREOCUPAÇÃO SEMPRE FOI RESPEITAR OS COLEGAS, CUIDANDO
PARA SUAS FALAS NÃO AFETAREM INDIVIDUALMENTE UM VEREADOR, POIS O
RESPEITO COM OS COLEGAS VEREADORES E COM A POPULAÇÃO É UM FATOR
FUNDAMENTAL QUE SEMPRE COLOCOU EM TODAS AS SUAS TIVIDADES, COMO
VEREADOR, COMO DIRETOR DE ESCOLA, COMO PROFESSOR, SEMPRE
MOSTRANDO SEU TRABALHO E SUA PRODUTIVIDADE, QUE COBRA SEMPRE DE
SUA EQUIPE DE GABINETE PARA QUE PRODUZAM, PORQUE TODOS AQUI RECEBEM
O SEU SALÁRIO PARA TRABALHAR E TÊM QUE MOSTRAR TRABALHO PARA A
POPULAÇÃO, E DISSE QUE FICA FELIZ POR TERMINAR ESTE TERCEIRO ANO DE
MANDATO COM UMA PRODUÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE CENTO E DEZESSETE
PROJETOS DE LEIS, SETECENTAS E SESSENTA E NOVE INDICAÇÕES, DEZOITO
MOÇÕES, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS OFÍCIOS DE GABINETE E VINTE E SEIS
REQUERIMENTOS, COM IMPORTANTES PROPOSIÇÕES COMO, POR EXEMPLO, O
PROJETO DE LEI DA HORA ATIVIDADE DE HOMEOFFICE, QUE APRESENTOU EM
CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE FOI SANCIONADA
COMO LEI, BENEFICIANDO CERCA DE DOIS MIL E QUINHENTOS PROFESSORES,
DEMONSTRANDO QUE O TRABALHO DE VEREADOR AQUI É MUITO IMPORTANTE E,
ÀS VEZES, AS PESSOAS NÃO VALORIZAM E NÃO ACOMPANHAM, MAS É
IMPORTANTE PORQUE É SEMPRE PENSADO NO BEM COMUM DE TODOS, E
COMENTOU SOBRE AS REIVINDICAÇÕES QUE BUSCA APRESENTAR, COMO PARA
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE, ASSIM COMO, SUA IDA COM SUA EQUIPE A
BRASÍLIA PARA REIVINDICAR UMA UNIDADE DO INSTITUTO FEDERAL AQUI PARA
ARAUCÁRIA, ONDE APRENDEU MUITO TAMBÉM CONHECENDO O CONGRESSO
NACIONAL, CONVERSANDO COM PESSOAS, BUSCANDO IR ALÉM DO SEU
TRABALHO NO MUNICÍPIO E TAMBÉM FAZENDO PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A
POPULAÇÃO, DISTRIBUINDO CERCA DE DOIS MIL MATERIAIS NAS CASAS,
VISITANDO AS FAMÍLIAS, AS CASAS NAS ÁREAS RURAIS E NAS ÁREAS URBANAS,
POIS ESSE É O TRABALHO PRINCIPAL DO VEREADOR, FISCALIZAR E LEGISLAR
FISCALIZANDO AS OBRAS, O SERVIÇO DE SAÚDE E OUTROS, COBRANDO DO
EXECUTIVO AS MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A
PRESENÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS NESTA SESSÃO, RECLAMANDO E
QUESTIONANDO A QUESTÃO DO BANCO DE HORAS, QUE PODERIA MUITO BEM SER
wdis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE: ALINE BUENO, SUELEN ALFANIO E EMILY DOS SANTOS, ASSIM COMO,
SUA BRILHANTE ESTAGIÁRIA BIANCA DUARTE, SEM ESQUECER DE AGRADECER AS
PESSOAS QUE SEMPRE O ESTÃO RECEBENDO, DANDO APOIO NAS REDES
SOCIAIS, ONDE OBTEVE UM BOM ALCANCE, E TAMBÉM FALOU SOBRE AS
CONQUISTAS DE RECURSOS, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE
DEPUTADOS, NA CASA DOS SEISCENTOS MIL REAIS PARA ARAUCÁRIA, QUE HOJE
ESTÃO AJUDANDO MUITAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. O VEREADOR AGRADECEU A
CONFIANÇA DAS PESSOAS EM SEU TRABALHO E DISSE QUE VAI CONTINUAR
FAZENDO O SEU MELHOR, DEFENDENDO O INTERESSE COLETIVO, E DESEJOU A
TODOS UM ÓTIMO NATAL E UM ÓTIMO ANO NOVO. O VEREADOR VAGNER CHEFER
PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA CONDUÇÃO DESTA CASA
LEGISLATIVA NESTE ANO QUE SE ENCAMINHA PARA O ENCERRAMENTO, COM
GRANDES PROJETOS EM TRATATIVAS COM O PREFEITO, E DESTACOU AS OBRAS
QUE REVOLUCIONARAM O NOSSO MUNICÍPIO NESSES SETE ANOS DE MANDATO,
EM ESPECIAL, A REGIÃO DE CAPELA VELHA, ONDE O VEREADOR RESIDE, BAIRRO
QUE RECEBEU CMEIS, POSTOS DE SAÚDE, ESCOLA, CRAS, O NOVO CAIC QUE
ESTÁ SENDO FINALIZADO E PRAÇAS, DESTACANDO QUE NUNCA NA HISTÓRIA DO
MUNICÍPIO O BAIRRO CAPELA VELHA RECEBEU TANTAS OBRAS COMO NOS
MANDATOS DO PREFEITO HISSAM, POR ISSO, DESTACOU O MÉRITO DO PREFEITO,
AGRADECENDO-O, EM NOME DA COMUNIDADE, POR TUDO O QUE FEZ, ASSIM
COMO A CONTINUIDADE DAS OBRAS QUE ESTAVAM PARALIZADAS DE ALFALTO NO
JARDIM CALIFÓRNIA, E PELA PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO MAIS BARATA
DO BRASIL. O VEREADOR TAMBÉM DESTACOU SEU ESFORÇO E DEDICAÇÃO PARA
TRAZER PARA ARAUCÁRIA, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES DO
DEPUTADO FEDERAL MATEUS VERMELHO, CERCA DE DOIS MILHÕES DE REAIS,
DESTINADOS À COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO PARA NOSSA CIDADE, BEM
COMO, CEM MIL REAIS PARA A REFORMA DA ESCOLA LINCOLN SETEMBRINO
COIMBRA, E DESEJOU UM FELIZ NATAL A TODOS E UM PRÓSPERO ANO NOVO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA DESEJOU A TODOS DA CIDADE DE ARAUCÁRIA UM
ABENÇOADO NATAL E UM ÓTIMO ANO NOVO, E AGRADECEU AO PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELA FORMA QUE TEM CONDUZIDO ESTA CASA
LEGISLATIVA, SEMPRE CONVERSANDO, DIALOGANDO E ABRINDO ESPAÇO PARA
TODOS QUE PROCURAM OS VEREADORES EM BUSCA DE ATENDIMENTO NE
CÂMARA, RECONHECENDO AS DIFICULDADES QUE O CARGO APRESENTA
TER A [6) DES:
DA em, 192 Z
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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| ESTADO DO PARANÁ
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM POR ATENDER A TODOS OS SEUS PEDIDOS E
REIVINDICAÇÕES ENCAMINHADAS E, EM NOME DO BAIRRO TOMÁS COELHO E
JARDIM ALVORADA, AGRADECEU AS OBRAS QUE LÁ FORAM EXECUTADAS, ASSIM
COMO, PELOS PEDIDOS RELATIVOS AO INTERIOR QUE FORAM TODOS
FINALIZADOS, BEM COMO, POR TUDO O QUE ELE FEZ PELA CIDADE DE
ARAUCÁRIA, ESTÁ FAZENDO E QUE VAI FAZER AINDA ATÉ O FINAL DO SEU
MANDATO, DESEJANDO-LHE, E À SUA FAMÍLIA, UM ÓTIMO NATAL E TAMBÉM A
TODOS OS VEREADORES, AGRADECENDO, DE FORMA ESPECIAL, O TRABALHO DE
SUA EQUIPE DE GABINETE, COM PESSOAS QUE O ACOMPANHAM JÁ HÁ VINTE
ANOS, FUNDAMENTAIS PARA AS CONQUISTAS EM TODAS AS ELEIÇÕES,
DESEJANDO-LHES TAMBÉM UM NATAL ABENÇOADO E UM FELIZ ANO NOVO A
TODOS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE AS DISCUSSÕES
DESTA SESSÃO, ESPECIALMENTE SOBRE OS PROJETOS DA FIA, QUE DEVERÃO
ADENTRAR À CASA NO ANO QUE VEM, DE ACORDO COM CONVERSAS COM O
PREFEITO E O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, E RELATOU OS TRABALHOS COMO
INTEGRANTE DA COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE PROJETOS, JUNTAMENTE COM
OS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E PASTOR CASTILHOS, EM CONJUNTO COM
OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DOS SERVIDORES SIFAR E SISMMAR E O
FUNDO DE PREVIDÊNCIA, DESTACANDO QUE OS VEREADORES DESIGNADOS
COMPARECERAM EM TODAS AS REUNIÕES QUE FORAM REALIZADAS, PARA
DISCUSSÃO DAS SITUAÇÕES RELATIVAS AOS PROJETOS. DISSE QUE O FATO DE
OS PROJETOS SEREM RECOLHIDOS DESTA CASA LEGISLATIVA FOI UMA INICIATIVA
DO PREFEITO HISSAM, PARA QUE HOUVESSE MAIS DISCUSSÕES, DESTACANDO
QUE NEM TUDO PODE SER CONQUISTADO, ENTÃO, DEVERÁ HAVER PONDERAÇÃO
NAS REIVINDICAÇÕES E ABERTURA PARA O DIÁLOGO, PARA O QUAL ESTA CASA
ESTARÁ ABERTA, SEM JAMAIS SE ADOTAR UMA DITADURA, POIS OS VEREADORES
ESTÃO AQUI PARA OUVIR OS SERVIDORES E TENTAR, DA MELHOR MANEIRA
POSSÍVEL, MINIMIZAR AS QUESTÕES DESFAVORÁVEIS. FALOU SOBRE QUESTÕES
QUE AINDA SERÃO DEBATIDAS COM A GUARDA MUNICIPAL A RESPEITO DE SUAS
REIVINDICAÇÕES. O VEREADOR AGRADECEU AOS VEREADORES E AOS
FUNCIONÁRIOS DA CASA POR MAIS ESTE ANO EM QUE ESTÁ COMO VEREADOR,
AGRADECENDO A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO QUE O ESCOLHEU PARA
REPRESENTÁ-LA, E DISSE QUE ACREDITA QUE TEM FEITO O SEU MELHOR,
FAZENDO SUAS COLOCAÇÕES COM MUITA PONDERAÇÃO, CRITÉRI
7 MENTA SEM IMPETUOSIDADES, E DESEJOU A TODA A POPU
A,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
ARAUCARIENSE, AOS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS DA CASA E ASSESSORES DE
SEU GABINETE UM FELIZ NATAL, PEDINDO AS BENÇÃOS DE DEUS PARA TODOS EM
SUAS CASAS, PEDINDO QUE AS FAMÍLIAS SE REÚNAM E SE LEMBREM DA
PRESENÇA SEMPRE DE JESUS EM NOSSOS LARES, DESEJANDO TAMBÉM UM FELIZ
E PRÓSPERO ANO NOVO, QUE NOS TRAGA MUITA ALEGRIA E SAÚDE PARA QUE
POSSAMOS ENFRENTAR TODAS AS DIFICULDADES. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA TAMBÉM RELATOU UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEU MANDATO EM
DOIS MIL E VINTE E TRÊS, DESTACANDO QUE SEMPRE ENCAROU SUA PASSAGEM
PELA CÂMARA COMO UM DESAFIO QUE VALORIZA MUITO, COM EMPENHO E
DEDICAÇÃO, COM O ORGULHO DE TER APRESENTADO, ATÉ A DATA DE HOJE, MIL E
QUINHENTAS E SESSENTA E QUATRO MATÉRIAS NESTA CASA, ENTRE PROJETOS
DE LEI, INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES, SEMPRE NO SENTIDO DE
MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS E FISCALIZANDO OS SETORES DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA NOSSA POPULAÇÃO, TENDO BUSCADO
DESEMPENHAR SEU PAPEL DA MELHOR FORMA POSSÍVEL, PARTICIPANDO
ATIVAMENTE DE TODAS AS DISCUSSÕES, SENDO HOJE RELATOR DA COMISSÃO
DA FIA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE
DE SAÚDE, ALÉM DE PARTICIPAR DE OUTROS DESAFIOS, SEMPRE BUSCANDO
ESTAR ATIVO E TRAZENDO SEU TRABALHO EM PROL DA POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR AGRADECEU A SUA EQUIPE, DA QUAL TEM ORGULHO
PELA COMPETÊNCIA. DESTACOU O TRABALHO FEITO PELA CÂMARA, MESMO
HAVENDO DIVERGÊNCIAS NAS DISCUSSÕES EM PLENÁRIO, ENALTECENDO O
TRABALHO DESTE LEGISLATIVO ATUANTE, PARABENIZANDO A TODOS OS
VEREADORES, DESEJANDO A TODOS O SUCESSO SEMPRE. O VEREADOR FALOU
SOBRE A PREOCUPAÇÃO AO CONSTATAR QUE SEMPRE HÁ UM DIÁLOGO AMPLO
NAS DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS DA FIA QUE, NO ENTANTO, NÃO É
RECONHECIDO POR ALGUMAS PESSOAS, E DESTACOU QUE TODOS OS PROJETOS,
INCLUSIVE OS QUE AFETAM O FUNCIONALISMO MUNICIPAL, SÃO CONDUZIDOS
NESTA CASA DE LEIS DA MELHOR FORMA PELO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, DE FORMA RECEPTIVA, POR ISSO, MANIFESTOU SUA TRISTEZA
PELAS MANIFESTAÇÕES QUE FORAM FEITAS NESTA SESSÃO, APÓS TANTA
ABERTURA PARA O DIÁLOGO, E A VERDADE TEM QUE SER DITA, QUE SIM, FOI
REALIZADO UM AMPLO DIÁLOGO E COM A PROMESSA DE QUE OS PROJETOS
FIA NÃO SERIAM VOTADOS NESTE ANO, MAS QUE AS PESSOAS QUE LEVA
ESTA, gi ÃO da o PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES /QUE
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À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
UTILIZAM-SE DE FALSAS NOTÍCIAS. O VEREADOR TAMBÉM ENALTECEU O
TRABALHO E A IMPORTÂNCIA DESTE LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO,
ESPECIALMENTE, A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PELO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, UMA IMPORTANTE LIDERANÇA NESTA CASA, COM OS PROJETOS DA FIA
DEVOLVIDOS PARA O EXECUTIVO E TODOS OS PROJETOS APROVADOS,
DESTACANDO A PREOCUPAÇÃO SEMPRE DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM O
FUTURO DE NOSSA CIDADE, PARABENIZANDO-O. O VEREADOR DISSE QUE DESEJA
QUE EM DOIS MIL E VINTE E QUATRO A CIDADE POSSA SE DESENVOLVER
ATRAVÉS DO TRABALHO DOS VEREADORES, COM AS AMPLAS DISCUSSÕES QUE
VIRÃO, LEVANDO À CONTINUIDADE DOS TRABALHOS. DESEJOU PARA TODA A
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA UM FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO NOVO,
REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO DE TRABALHAR PELA POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
SOBRE OS DEBATES DESTA SESSÃO, E SOBRE AS QUESTÕES REFERENTES AOS
PROJETOS DA FIA, ESPERANDO QUE OS VEREADORES TRAGAM SUBSÍDIOS, NA
FORMA DE EMENDAS, PARA SE CONTRAPOR ÀS QUESTÕES MAIS DELICADAS DOS
PROJETOS, PARA QUE AS PERDAS COM A REFORMA SEJAM AS MENORES
POSSÍVEIS, E FALOU AOS REPRESENTANTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS
PRESENTES QUE POSSAM TER CONFIANÇA EM SUA PALAVRA, DE QUE HAVERÁ A
POSSIBILIDADE DE PARTICIPAREM DAS DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS DA FIA.
EM RELAÇÃO À GUARDA MUNICIPAL, QUE SE MANIFESTOU NA CÂMARA POR
DIREITOS ADQUIRIDOS, DISSE QUE HÁ O MOMENTO DE TODOS SEREM OUVIDOS,
SEM A TUMULTUAÇÃO DOS TRABALHOS DA SESSÃO, COMO FOI FEITO HOJE,
OBRIGANDO O PRESIDENTE A FAZER ADVERTÊNCIAS DURANTE O DECORRER DA
MESMA, E REAFIRMOU A DISPOSIÇÃO DE QUE A CÂMARA SEMPRE ESTÁ ABERTA
PARA DIALOGAR COM TODOS, ATÉ MESMO PARA COMPREENDER MAIS
TECNICAMENTE AS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA, À QUAL A ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA UM CARINHO ESPECIAL, PELOS RESULTADOS DE SUA ATUAÇÃO NO
MUNICÍPIO, BAIXANDO DRASTICAMENTE OS NÍVEIS DE CRIMINALIDADE EM
ARAUCÁRIA. O PRESIDENTE AGRADECEU A TODOS OS SERVIDORES QUE
COMPÕEM SUA EQUIPE NO LEGISLATIVO, QUE SE EMPENHAM EM AJUDAR A
ADMINISTRAR ESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUE É PARCEIRA DO EXECUTIVO, E
DESTACOU QUE AS ÚLTIMAS REDUÇÕES NO VALOR DAS PASSAGENS DO |
TRANSPORTE COLETIVO EM ARAUCÁRIA FORAM POSSÍVEIS PELA ECONOMIA Q
FOI FEIJA NESTA CASA, PODENDO CONTRIBUIR COM O EXECUTIVO
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| ESTADO DO PARANA
À Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/12/2023
BENEFICAR A POPULAÇÃO, E TAMBÉM COM A CONSTRUÇÃO DE DEZ UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE, PORQUE A CÂMARA AUTORIZOU O USO DE DUZENTOS
MILHÕES DE REAIS, COM O MUNICÍPIO CONSTRUINDO MAIS DE TRINTA ESCOLAS E
QUINZE CMEIS, LEVANDO NOSSO MUNICÍPIO A SER RECONHECIDO EM TODO O
BRASIL PELA EXCELÊNCIA EM SUA ADMINISTRAÇÃO, E FALOU DE SUA ADMIRAÇÃO
PELOS ENSINAMENTOS QUE RECEBEU DO PREFEITO HISSAM, NA FORMA DE SE
FAZER UMA GESTÃO QUE VALORIZA O CIDADÃO, E DESEJOU UM FELIZ NATAL A
TODOS E UM FELIZ ANO NOVO, SEM DEIXAR QUE TUDO O QUE FOI FEITO ATÉ
AGORA SOFRA UMA REGRESSÃO, TRABALHANDO PELO FUTURO COM A
PARTICIPAÇÃO DE TODOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕE
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BENÇÃOS E A PROTE
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DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
19-12-2023 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: NORMAIS.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 141/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Obriga as farmácias instaladas no município de Araucária a disponibilizarem recipientes
para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos
termos da resolução 306/2004 da Anvisa”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 195/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o Kit
Maternidade “Bebê Araucariense”, no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Leitura, Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 37/2023 de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para
fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo,
estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Araucária e dá
outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.647/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.649/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal
de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
2ª Discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 2.650/2023 de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções celebrado
no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2
Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens
LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA.,
SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras
providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.651/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.652/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição da
Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de
prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.653/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
8.335.384,00 (oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro
reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 373/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
Norma Von Muller Berneck, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 376/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
Verônica Bohaenko Daneliu, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 438/2023 de iniciativa conjunta de todos os
Vereadores. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a Criar as Políticas Municipais de
Saúde digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.251/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.252/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.253/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.254/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.633/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.634/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.635/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.637/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.645/2023 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.661/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.667/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.668/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 134/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 135/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 144/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Congratulações n° 40/2023 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 41/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 357/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Parcial do
Projeto de Lei n° 141/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Obriga as farmácias instaladas no Município de
Araucária-PR a disponibilizarem recipientes para recolhimento
de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido
encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto Parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 141/2023, que
“Obriga as farmácias instaladas no Município de Araucária-PR a disponibilizarem
recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido
encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA.”
Razões do Veto ao Art. 5º
Em seu art. 5° o projeto dispõe sobre penalidades em caso de descumprimento da
Legislação. Todavia, tal preceito diverge do disposto no Código de Defesa do Consumidor
e em especial do Decreto Federal n° 2.181/197 que, dispõe sobre a organização do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, Estabelece as normas gerais de
aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, in verbis: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O art. 5º do Projeto, assim estabelece:
Art. 5° - O descumprimento das disposições desta Iei 
sujeitam as farmácias. drogarias e estabelecimentos 
congeneres as seguintes penalidades:
I - advertência
II - multa
§ 1° -A advertência sera aplicada ao estabelecimento 
que, no ato da fiscalização, estiver em desacordo com as 
normas determinadas nesta lei.
§ 2° -Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados 
da data da advertência para o estabelecimento se 
adequar a lei
§ 3° -Será aplicada mu/ta a ser definida pelo Poder 
Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sendo assim, de forma a facilitação de procedimentos de fiscalização e de
processo administrativo sancionatório em âmbito do Procon Araucária, em observância ao
princípio da simetria das normas, faz-se necessário o veto ao art. 5°, para que as
penalidades sejam as mesmas previstas no art. 18 do Decreto Federal n°. 2.181/1997 e 
do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. 
Deste modo, impõe-se o veto parcial ao art. 5° do Projeto de Lei no 141/2023, por
contrariedade ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n°
8.078/1990) e em especial ao Decreto Federal n° 2.18111997, ambos com origem na
União, no exercício de sua competência (inciso XXXII do art. 5° e art. 22 da Constituição
Federal)
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei n° 8.078, de 
1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá 
prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades,
que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive 
de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo 
administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das 
definidas em normas específicas:
I -multa;
II -apreensão do produto;
Ill - inutilização do produto;
IV -cassação do registro do produto junto ao órgão competente:
V -proibição de fabricação do produto;
VI -suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII -suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX -cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de 
atividade;
Xl - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, SOMOS
FAVORÁVEIS AO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o
parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 141/2023
Obriga as farmácias instaladas no
município de Araucária a disponibilizarem
recipientes para recolhimento de
medicamentos vencidos, dando-lhes o
devido encaminhamento, nos termos da
resolução 306/2004 da Anvisa.
Art. 1º As farmácias localizadas no Município de Araucária, ficam obrigadas a
disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de
medicamentos vencidos.
Art. 2º Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção,
contendo indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 3º As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão divulgar,
em suas dependências, o serviço gratuito de descarte de medicamentos vencidos. 
Art. 4º Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos
remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306/2004 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitam as farmácias,
drogarias e estabelecimentos congêneres às seguintes penalidades:
I – advertência; 
II- multa. 
§ 1º A advertência será aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalização,
estiver em desacordo com as normas determinadas nesta Lei.
§ 2º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência
para o estabelecimento se adequar à Lei
§ 3º Será aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo. 
Art. 6º Ao seu exclusivo critério, poderá o Executivo realizar campanhas educativas
de divulgação do serviço de descarte de medicamentos.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Projeto de Lei que obriga as farmácias instaladas no Municipio de Araucária a
disponibilizarem recipientes para recoihimento de medicamentos vencidos, dando-Ihes o
devido encaminhamento, nos termos da Resolucao 306 da Anvisa.
DELIBERAQAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 141 /2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
314/2023, referente ao Projeto de Lei n° 141/2023,de autoria parlamentar, que obriga as
farmácias instaladas no MunicIpio de Araucária a disponibilizarem recipientes para
recoihimento de medicamentos vencidos, dando-Ihes o devido encaminhamento, nos
termos da Resolucao 306 da Anvisa.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispoe
sobre a obrigatoriedade de farmácias instaladas no MunicIpio de Araucària
disponibilizarem recipientes para recoihimento de medicamentos vencidos, dando-Ihes o
devido encaminhamento, nos termos da Resoluçao 306 da Anvisa. Contudo, a proposta,
em parte, não tem como prosperar, conforme as razöes a seguir expostas:
DO VETO AO ART. 5°
0 art. 50 do Projeto, assim estabelece:
Art. 5° -
0 descumprimento das disposiçöes desta Iei sujeitam as farmácias. drogarias e
estabelecimentos congeneres as seguintes penalidades:
/
-
advertëncia
1/- mu/ta
§ 1° -A advertencia sera aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalizaçao,
estiver em desacordo com as normas determinadas nesta lei.
§ 2° -Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência para 0
estabe/ecimento se adequar a /ei
§ 3° -Será aplicada mu/ta a ser definida pe/o Poder Executivo
Em seu art. 5° o projeto dispOe sobre penaIiJades em caso de
descumprimento da Iegislaçao. Todavia, tal preceito diverge do diposto no COdigo de
Defesa do Consumidor e em especial do Decreto Federal n° 2.181/197 que,dispOe sobre
a organizaçao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -
SNtQC,Astabelece as
normas gerais de aplicacao das sancOes administrativas previstas no CDC,( in verbis:
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 140046/2023
¯ Qi
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
-
'YOL'' etedoPrefeito
Art. 18. A inobseniäncja das normas contidas na Let n° 8078, de 1990, e das demais
normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará 0 fornecedor as
sequintes penalidades, que poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive
de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuIzo
das de natureza dye!, penal e das definidas em normas especIficas:
I
-multa;
II -apreensao do produto;
Ill -
inutilizacão do produto;
IV -
cassacao do registro do produtojunto ao Orgao competente:
V -proibiçao de fabricacao do produto;
VI -suspensao de fornecimento de produtos ou seniicos;
VII -
suspensão temporária de atividade;
V/li -
revogação de concessão ou permissao de uso;
IX -cassaçao de iicença do estabelecimento ou de atividade;
X -
interdiçao, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
Xl -
intervencao administrativa;
Xli -
imposicao de contrapropaganda.
Sendo assim, de forma a facilitacao de procedimentos de fiscalizacao e
de processo administrativo sancionatOrio em âmbito do Procon Araucária, em observância
ao principio da simetria das normas, faz-se necessário o veto ao art. 5°, para que as
penalidades sejam as mesmas previstas no art. 18 do Decreto Federal n°. 2.181/1997 e
do art. 56 do Codigo de Defesa do Consumidor.
Deste modo, impae-se o veto parcial ao art. 5° do Projeto de Lei no
141/2023, por contrariedade ao disposto no COdigo de Defesa do Consumidor (Lel
Federal n° 8.078/1990) e em especial ao Decreto Federal n° 2.18111997, ambos corn
origem na União, no exercIcio de sua competéncia (inciso XXXII do art. 5° e art. 22
da Constituição Federal).
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
141/2023, no tocante ao art. 5°.
Encaminhem-se as prents razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ad45, § 1°, da Lel Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 356/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 195/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer, que “Cria o Kit Maternidade “Bebê
Araucariense” no município de Araucária e dá outras
 providências. “ 
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 195/2023, que “Cria
o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de Araucária e dá outras
providências.”
Contudo, a proposta não tem como prosperar pelas seguintes razões:
1) O município possui o Beneficio Eventual de Auxílio-natalidade, previsto no art. 4°
da Lei Municipal n° 3709/2021 que atende a necessidade da família e bebê conforme
critérios previstos na referia norma, não havendo possibilidade de criação de novo
beneficio eventual fora da Lei que rege a matéria ia e com o mesmo propósito,
incorrendo em vício de iniciativa ferindo o art. 2° da Constituição Federal, art. 7° e
art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
2) O Projeto em tela prevê a entrega de um kit básico de higiene e enxoval por mês,
durante 4 meses, para cada criança inscrita no programa, gerando aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 1.7 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 195 /2023
Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense”
no município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de
Araucária.
Art. 2º O Kit Maternidade “Bebê Araucariense” terá como objetivo a proteção à
saúde e bem-estar do recém-nascido, por meio de fornecimento de um kit básico de
higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3º O kit básico de higiene e enxoval previsto no art. 2º terá, no mínimo:
I - 4 (quatro) sabonetes neutros;
II - 1 (um) xampu neutro;
III - 1 (uma) pomada para assadura;
IV - 1 (um) pacote de algodão;
V - álcool 70%;
VI - 90 (noventa) fraldas descartáveis, mensais de acordo com o tamanho e peso da
criança;
VII - 4 (quatro) fraldas de pano;
VIII - cobertor;
IX - 1(um) kit roupa, composto por body, calça e 2(dois) pares de meia;
X - bolsa;
XI - trocador;
XII - banheira; e
XIII - toalha de banho com capuz.
§1º Será fornecido 1(um) Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no
programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha de banho com capuz, que serão
fornecidos apenas no primeiro mês.
§ 2º Toda criança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
§ 3º Poderão ser inscritas mais de uma criança da mesma família, desde que cada
um preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 4º O auxílio referido nesta Lei só será concedido às crianças cujo responsável
legal resida no município de Araucária e cuja renda familiar seja igual ou inferior a 1 (um)
salário mínimo por mês.
Art. 5º O requerimento deverá ser encaminhado pelo responsável legal para a
Secretaria responsável, com os seguintes documentos:
I - comprovante de acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde;
II - documento de identidade do responsável legal;
III - comprovante de residência em nome do responsável legal ou documento equivalente
que comprove a residência no município de Araucária;
IV - comprovante de renda, ainda que não seja fixa, deverá ser feia mediante
apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia do holerite;
b) cópia do extrato de benefício previdenciário;
c) outros documentos que demonstrem a rende familiar. 
V - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
VI - comprovação de 6 (seis) consultas de pré-natal na Rede Pública de Saúde;
VII - vacinação em dia, conforme calendário de gestante;
VIII - carteira de vacinação da criança em dia. 
Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado em tempo hábil, não
ultrapassando 1(um) mês para que não acarrete prejuízos à requerente.
Art. 6º O fornecimento do Kit Maternidade será automaticamente interrompido:
I - após o transcurso do prazo mencionado no § 2º do art. 3º desta Lei; ou
II - Quando comprovado o desvio de finalidade dos objetivos desta Lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 195/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
305/2023, referente ao Projeto de Lei n° 195/2023, de autoria parlamentar, que cria o Kit
Maternidade "Bebë Araucariense" no MunicIpio de Araucària.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que cria o
Kit Maternidade "Bebê Araucariense" no MunicIpio de Araucária não tem como prosperar,
conforme as razOes a seguir expostas:
1) 0 municIpio possui o BenefIcio Eventual de Auxillo Natalidade,
previsto no art. 4° da Lei Municipal n° 3709/2021 que atende a necessidade da
familia e bebê conforme critérios previstos na referia norma, não havendo
possibilidade de criaçao de novo benefIcio eventual fora da Lei que rege a matéria e
corn o mesmo propósito, incorrendo em vIcio de iniciativa ferindo o art. 2° da
Constituicao Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituiçao do Estado do Paraná
e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica;
2) 0 Projeto em tela prevè a entrega de urn kit básico de higiene e
enxoval por mès, durante 4 meses, para cada crianca inscrita no programa, gerando
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custelo, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 1.7 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orçãnica
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestaço d
Secretaria Municipal de SaUde -SMSA: \ j
(...)
Inicialmente, \V esciarece-se que a concessäo de kit básico de higiene e enxoval \ são
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137403/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que cria o Kit Maternidade "Bebë Araucariense" no MunicIpio
de Araucária.
kl Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
atribuiçOes da Secretaria de SaUde, sobretudo quanto ao critérlo "cu/a renda familiar
se/a iqual ou inferior a I (urn) sa!ário mInimo por rnês", o qua! fere o princIpio da
universalidade constante na Lei n° 8080/1990. Além disso, lei serne!hante aprovada
no Municipio de São José do Rio Preto foi considerada inconstitucional pelo
Tribunal de Justica de São Paulo (AD! n° 2194626-53.2021.8.26.0000), a qual aponta
vIcio de iniciativa: Ação direta de inconstitucionalidade. Prefe/to do Municiplo de
São José do Rio Preto que questiona a Lei Municipal n° 13.832, de 23 de juiho de 2021,
que "dispoe sobre o fornecimento de kit maternidade para qestantes em situacão
de vulnerabilidade, do municIpio de São José do Rio Preto, e dà outras
providências". VIcio de iniciativa. Inconstitucionalidacle formal. Separacao de
Poderes. Mater/a que se insere no âmbito da chamada "reserva de Administraçao". Açao
direta julgada procedente, corn efeitos ex tunc. 0 texto reafirma: Nesse sentido, por ma/s
louváveis que sejarn os propósitos inspiradores da lei ora impugnada, que pretende
garantir a gestantes em situacao de vulnerab/lidade urn kit de higiene e auxiio básico, o
fato é que a norma, na prática, acaba ferindo a reserva de Administracao, ao impor
ao Poder Executivo atividades prOprias de qestão, no caso, 0 planejamento, a
orqanização e a execução de servicos pUblicos, em nItida violaçao aos arts. 5° e 47.
inc. II, XIV e XIX, "a' ambos da Constituicao Paulista, aplicáveis aos MunicIpios por
força do art. 144 também da CE. Deste modo, esta Direcao suqere o encaminhamento
da demanda a Secretaria Municipal de Assistência Social e opina pelo VETO
TOTAL, por tratar-se de matéria /à juiqada em instância judicial como
inconstitucional.
Ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAS
apresentou a sequinte manifestação:
Entende-se a proposta de lei como a/go p055/ye! por organizaçOes não governamenta/s
e outras instituicoes vinculadas ao poder legislativo e executivo do MunicIpio. A politica
de Assistência Social do MunicIpio, reaiiza suas açOes pautadas na Lei n°
8742/1993, Lei 12.435/2011, entre outras normativas e decretos, não havendo
respaldo legal para benefIcios eventuais alérn dos que ja previstos em Lei. A lei do
municiplo de Araucária que regulamenta a concessão de benefIcios eventuais é Lei n°
3709/202 1 e a/em dos demais beneficios, prevê no artigo 4° o Auxi/io Natal/dade, que
possui a intencao de atender todas as gestantes, seja corn enxovais ou demais artigos
que a famil/a considere necessár/o para garantir o acesso aos minimos necessários ao
seus bebOs, desde que atendarn aos critérios de vulnerab/lidade social e apOs avaliaçao
técn/ca. Sendo desta forma, a demanda c/tada em tal projeto de leijá atendido em nosso
rnunicIp/o.
Deste modo, o municIpio já possul o BenefIcio Eventual de AuxIllo
Natalidade, previsto no art. 4° da Lei Municipal n° 3709/2021, nao sendo possIvel a
inclusão de novo benefIcio de cunho eventual sem a devida previsao na norma pertinente,
bern como não possui respaldo nas normas federais e estaduais sobre este tipo de
benefIcio:
Art. 4° 0 beneficio eventual, na forma de Auxiio Natalidade, const
prestação ternporária, não contributiva, de assistência social, de 03
em pecUnia, para atender as necessidades advindas de
vulnerabilidades socIais, ocasionada por nascimento de rnernbro na
Art. 5° 0 Auxilio Natal/dade é destinado a familia para:
/
- promover atençoes necessarias ao nasc/turo, inclusive nascidos de
mOlt/pbs:
e em urna
s) parcelas,
7ésta?1d1e ao de
Prefeitura do Municipio de Araucária
nete do P refeito
II -apoio a mae no caso de Obito do recOm-nascido ou natimorto;
Ill -apoio a famulia no caso de morte da puerpera;
IV - apoio as muiheres que realizam interrupcao da gravidez nas situaçOes previstas em
lei.
Art. 60 A concessão do Auxiio Nata!idade será na forma de pecUnia,
correspondente a no mInimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mInimo
naciona! vigente, dividido em 03 (trés) parcelas mensais. correspondentes a 01
(urna) quota, conforme disponibilidade orcamentaria.
1° Na hipOtese de ocorrência de gestaçao de méltiplos (gemeos. trigerneos.
quadrigemeos e demais) o nUrnero de quotas a serern pagas será correspondente ao
nUrnero de recém nato e/ou natirnorto.
§ 2° 0 Obito fetal do nascituro e/ou natimorto ocorrido a partir da 24' semana de
gestaçao, habilita a farnIlia a receber o AuxIlio Natalidade, desde que apresente
documentaçao comprobatOria do Obito.
Art. 7° Para a concessäo do BenefIcio Eventual de AuxIlio Natalidade, deverão estar
presentes os seguintes requisitos:
-
renda familiar per capita não superior a 1/4 (urn quarto) do salário mInirno nacional
vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferéncia de Renda;
II - apresentaçao da carteira de acompanharnento pré-natal, comprovando 0 seu
acompanhamento de saUde no MunicIpio de Araucária, por no rninirno 03 (trés) rneses,
Ill -
apresentacao de documento oficial corn foto e cornprovante de residência;
IV -o prazo máximo para requerimento do benefIcio será de ate 90 (noventa) dias após o
nascirnento do recém nato ou natimorto.
V -a gestante e o nascituro deverão estar cadastrados no Cadastro (inico do Governo
Federal, devendo a atualizacao ocorrer no prazo máximo de 90 dias do nascimento;
VI - a gestante deverá ser referenciada e acornpanhada por serviços ofertados pelo
Centro de Referenda de Assistência Social (CRAS) de seu territOrio de abrangencia.
Importante salientar que as Secretarias Municipais são Orgaos da
Administraçao Direta (art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua adrninistracao através de Orgãos da Adrninistracao
Direta e Indireta. (
-
a Adrninistraçao Direta serã exercida através de Secretarias, Deprtarnentos e
Regionais;
Consoante disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituicao do stado do
Paraná, a iniciativa de leis que versem sobre atribuiçOes das Secretarras d'\Esto e
Orgaos da Administraçao Püblica e privativa do Governador do Estado, verbis: \ /
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa I$h)tiva do
Governador do Estado as leis que disponham sobre: j
\
(...)
--r\
j ,
Prefeitura do Municipio de Araucária
netedoPrefeito
IV - cr/ação, estruturacao e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao puibilca.
No âmbito municipal, por conta do princIpio da simetria, a iniciativa de lei
sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforme prevé o inciso V, do art. 41, da
Lei Organica do MunicIpio de Araucária:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuiçOes de entidades da adm/nistraçao puiblica, direta e
ind/reta.
Pretende a proposta parlamentar instituir polItica püblica de
assisténcia social pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência
legiferante do Poder Executivo. Ainda, a proposta nao possui respaldo da Secretaria
Municipal de SaUde e da Secretaria Municipal de Assistente Social, imiscuindo-se
diretamente em temática estritamente funcional da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Sobre tema a jurisprudéncia se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semeihantes:
Ação d/reta de inconstitucionalidade. Prefe/to do MunicIpio do São José do Rio Preto que
quest/ona a Le/ Municipal no 13.832, de 23 de julho de 2021, que "dispãe sobre o
fornecimento de kit maternidade para gestantes em situacao de vulnerabilidade, do
mun/cipto de São José do Rio Preto, e dá outras providênc/as". VIcio de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal. Separacao de Poderes. Matéria que se insere no
âmbito da chamada "reserva de Administraçao". Acao direta julgada procedente,
com efe/tos ex tunc.
(TJSP; Direta de lnconstitucionalidade 2194626-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio
Gouvea; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data
do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar a entrega
de kit maternidade, interfere na organizaçao e funcionamento do serviço pUblico municipal
de assistência social, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria d,e iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princIpio constitjcional da
separacao de poderes, insculpido no art. 2° da Constituiçao Federal, art. 7° da
Constituiçao Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projto.
Assim estabelece a Lei Orgânica:
Art. 4° 0 Governo Municipal é exercido pelos Poderes Legislativo e Executi'>g'\que são
independentes e harmôn/cos entre Si.
No mesmo sentido é a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 70¯ São Poderes do Estado, /ndependentes e harmOnicos entre Si, 0 Leg/slativo, 0
Executivo e o Jud/ciuirio.
Gabinete do Prefeito
Paragrafo i'inico. Salvo as exceçães previstas nesta Constituiçao, e vedado a qualquer
dos poderes delegar atribuiçoes, sendo que quern for investido na funcáo de urn deles
nao poderá exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da adrninistraçao e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a gestao dos contratos administrativos, a
organização e regularnentaçao dos serviços pUblicos prestados direta ou indiretamente
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para deciarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 Projeto gera aumento de despesa, face a necessidade de aquisicao do
kit maternidade, composto por:
¯ 4 (quatro) sabonetes neutros (4 meses)
¯ 1 (urn) xarnpu neutro (4 rneses)
¯ 1 (urna) pomada para assadura (4 rneses)
¯ 1 (urn) pacote de aigodao (4 rneses)
¯ ãlcool 70% (4 rneses)
¯ 90 (noventa) fraldas descartãveis, rnensais de acordo corn o tarnanho
e peso da criança (4 meses)
¯ 4 (quatro) fraldas de pano (4 rneses)
¯ cobertor (4 rneses)
¯ 1(urn) kit roupa, cornposto por body, calca e 2(dois) pares de rneia (4
rneses)
¯ boisa (1 mês)
¯ trocador (1 rnês)
¯ banheira (1 rnês)
¯ toalha de banho corn capuz (1 rnês)
o estudo de irnpacto financeiro, inexistente no Projeto ern análise, é
requisito instituldo pela Constituiçao Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os
entes federados, já que se trata de norma de reproducao obrigatoria. Logo, sua violaçao
ofende urn requisito forrnal para existência da iei, conforrne art. abaixo transcrito:
Art 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigato a ou tenCincia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto or ame7tário e
financeiro. /
0 presente projeto de Iei ainda é contrário a uma série de p rârnetros
estabeiecidos na Lei orgânica do MunicIpio, que coadunarn a Constituicao ral e a
Constituiçao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao rnodo que nao rrerece
prosperar no piano de validade.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Assim, a norma impugnada tambérn é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte do custeio, violando as regras do art. 167 da
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/" Gabinete do Prefeito
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Desta forma, o objetivo do Projeto de Lei n° 195/2023 já está sendo
atendido pelo municIpio através do BenefIcio Eventual de AuxIlio Natalidade,
previsto no art. 4° da Lei Municipal n° 3709/2021, não havendo possibilidade de
criação de novo beneficio eventual fora da Lei que rege a matéria e corn o mesmo
propósito, incorrendo, o referido Projeto, em vIcio de iniciativa ferindo o art. 2° da
Constituiçao Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paranâ
e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica, ainda o Projeto ao prever a entrega de urn kit
básico de higiene e enxoval por mês, durante 4 meses, para cada crianca inscrita no
programa, gera aumento de despesa, sern indicaçâo da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II,
da Lei Organica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 195/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISS1
PrE
em 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2023
Iniciativa: Executivo 
Dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores e o IPTU Social para fins de
lançamento e cobrança dos impostos
imobiliários, disciplina fórmula de
cálculo, estabelece parâmetros e
classificação das edificações do
município de Araucária e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para efeito de
apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, constante das Tabelas nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, será obtido através do produto de sua área pelo valor do
metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação,
conforme constam a seguir:
I - FATOR PEDOLOGIA
a) O fator pedologia, referido pela sigla P, consiste na variação de
0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,10 (um vírgula dez), atribuído ao terreno, através da
seguinte tabela:
Pedologia do terreno coeficiente:
Normal 1,10
Rochoso 0,95
Inundável 0,90
Alagado 0,80
Combinação dos demais 0,80
Arenoso 1,00
II - FATOR TOPOGRAFIA
a) O fator topografia, referido pela sigla T, consiste na variação de
0,95 (zero vírgula noventa e cinco) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído no terreno,
através da seguinte tabela:
Topografia do terreno coeficiente:
Plano 1,20
Irregular 1,00
Aclive superior a 30% 0,95
Declive superior a 20% 0,95
III - FATOR SITUAÇÃO
a) O fator situação, referido pela sigla S, consiste na variação de 0,80
(zero vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído ao terreno, conforme sua
situação dentro da quadra. O coeficiente de situação será obtido através da seguinte
tabela:
Situação do terreno Coeficiente:
Encravado 0,80
Uma frente 1,00
Mais de uma frente 1,20
Art. 3º Ficam, ainda, aprovados os valores básicos por metro
quadrado de construção, conforme se discrimina, para efeitos de apuração dos valores
venais dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único.Tipos de construção Valor M2:
I – RESIDENCIAL 1: de 0,01 até 100m² : R$ 1.500,00;
II – RESIDENCIAL 2: de 101 até 150m²: R$ 2.000,00;
III – RESIDENCIAL 3: acima de 150m²: R$ 2.500,00;
IV – COMERCIAL: R$ 2.700,00;
V – INDUSTRIAL: R$ 1.130,00;
Art. 4º Para obtenção do valor da edificação será realizada operação
de multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado
correspondente ao tipo de construção, com aplicação do coeficiente do padrão
construtivo (Anexo V), como segue:
I - PADRÃO CONSTRUTIVO
a) O Padrão Construtivo, referido pela sigla PC, consiste na variação
de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), aplicado à construção,
conforme seu Padrão Construtivo, na seguinte forma:
Padrão Construtivo coeficiente:
Alto 1,20
Normal 1,10
Baixo 1,00
Popular 0,80
Art. 5º O valor venal que servirá de base para o lançamento do
Imposto Territorial será obtido pela multiplicação da área total do terreno pelo valor
metro quadrado conforme Anexo IV, vinculados ao zoneamento da cidade apontado
no mapa constante do Anexo I e multiplicado pelos fatores de topologia, topografia e
situação conforme art. 2º desta lei.
§ 1º Para os imóveis com testada ou fachada para qualquer dos
eixos previstos no Anexo IV da presente Lei, prevalecerá o valor metro quadrado do
respectivo eixo independentemente da zona que estiver localizado o imóvel.
§ 2º Quando o imóvel estiver localizado entre dois ou mais eixos, o
valor venal de base para o lançamento do Imposto Territorial observará o valor metro
quadrado do eixo de maior valor, independente de estar a testada (acesso primário),
acesso secundário ou sua fachada voltada para o eixo predominante.
Art. 6º O valor venal que servirá de base para o lançamento do
Imposto Predial, será obtido pela soma do valor de edificação (Predial) e do terreno
(Territorial), conforme fórmulas de cálculo no Anexo III.
Art. 7º Fica o executivo autorizado a aplicar, um redutor linear
regressivo a base de 5% (cinco por cento) ao ano, que se dará da seguinte forma:
I – fator de redução de 95% (noventa e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2025;
II – fator de redução de 90% (noventa por cento) para o exercício fiscal de
2026;
III – fator de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2027;
IV – fator de redução de 80% (oitenta por cento) para o exercício fiscal de
2028;
V– fator de redução de 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2029;
VI – fator de redução de 70% (setenta por cento) para o exercício fiscal de
2030;
fator de redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 2031;
VII – fator de redução de 60% (sessenta por cento) para o exercício fiscal
de 2032;
VIII fator de redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2033;
IX – fator de redução de 50% (cinquenta por cento) para o exercício fiscal
de 2034;
X– fator de redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2035;
XI – fator de redução de 40% (quarenta por cento) para o exercício fiscal
de 2036;
XII – fator de redução de 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2037;
XIII – fator de redução de 30% (trinta por cento) para o exercício fiscal de
2038;
XIV – fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2039;
XV – fator de redução de 20% (vinte por cento) para o exercício fiscal de
2040;
XVI – fator de redução de 15% (quinze por cento) para o exercício fiscal de
2041;
XVII – fator de redução de 10% (dez por cento) para o exercício fiscal de
2042;
XVIII – fator de redução de 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de
2043;
XIX – sem fator de redução para os exercícios fiscais de 2044 e seguintes.
§ 1º O redutor linear regressivo de que trata o caput deste artigo se aplica ao
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
§ 2º No caso do IPTU resultante da aplicação do redutor ser menor que o valor
do IPTU aplicado no ano anterior corrigido pelo IPCA, adotar-se-á este último.
§ 3° No caso da Contribuição Pecuniária Urbanística (CPU) adotar-se-ão os
valores venais aplicados em 2024 corrigidos anualmente pelo IPCA, conforme
regulamentação em decreto de preços públicos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As situações pertinentes não previstas nesta Lei poderá ser
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, devendo seus efeitos observar o princípio da anterioridade e da
noventena, no que couber.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.647, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçarnento do MunicIpio,
corn base em anulacao parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cern
mit reals), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cern mit
reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
0 1.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 -ContribuicOes 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIclo
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAO DE ooTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orçarnentária:
01.001
Cãmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara,de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 100.000,00 \ X
/1
7
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipai de Administração
Projeto de Lel no 2.647/2023 -pág. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 03 de novembro de 2023.
HISSAM HSE!'J DEHAINI
Prefeito te Araucária
Processo n° 131521/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.649, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e
o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e
Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Conselho Municipal
de Proteção Animal - COMPAN, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e
fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de
Proteção Animal, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão de assuntos
relacionados ao bem-estar e a proteção animal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção Animal COMPAN será vincu￾lado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal -COMPAN:
I - Criar políticas públicas que viabilizem:
a) a proteção e defesa dos animais, quer sejam chamados de estimação ou do￾mésticos, bem como os animais da fauna silvestre, especialmente àqueles feridos ou abandona￾dos pelos seus donos;
b) a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princí￾pios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
II - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que
concerne a proteção de animais e seus habitats;
III - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta e indi￾reta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoo￾noses;
V - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, re￾servas e parques ecológicos ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 2/6
VI Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à so￾ciedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII Propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manuten￾ção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legíti￾mo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características
próprias;
VIII - Propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
IX - Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento
da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPAN será composto por
7 (sete) membros titulares, nomeados por Decreto, constituindo-se da seguinte maneira:
I - 04 (Quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; e 
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
ambiente ou da causa animal, regularmente constituídas no município.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um membro suplente perten￾cente ao mesmo órgão/entidade.
Art. 4º A função de membro do COMPAN não será remunerada, sendo conside￾rado relevante serviço prestado ao Município.
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 3/6
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA prestará todo o apoio
técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento
do Conselho.
Art. 6° A organização e o funcionamento do COMPAN serão disciplinados em Re￾gimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo
de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, o investimen￾to, a expansão, a implantação e o aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o implemento do controle populacional e demais medidas para a promoção e
preservação da saúde dos animais domésticos.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo criar condições
para a conscientização e a ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementa￾ção de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de Araucária.
§ 2º O FMPA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
Proteção Animal – COMPAN.
Art. 8º O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal terá a natureza de
fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficando subordinado orçamentária e operacionalmente
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Recursos do FMPA
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
II – recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos
de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domestica￾dos no Município;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 4/6
V – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firma￾dos pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como os va￾lores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VI – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais e controle animal;
VII – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebra￾dos com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de inte￾resse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal;
VIII – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - doações de notas fiscais;
X - doações de empresas;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMPA serão deposita￾dos, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial e movimentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMPA
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objeti￾vos:
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dig￾nas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais;
III – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e contro￾le, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, trans￾porte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 5/6
V – apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e des￾tinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventi￾vas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – fomento à instrução e aprimoramento de agentes, funcionários e especia￾listas vinculados a pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, com o propósito de viabilizar
a salvaguarda da vida animal por meio de estratégias abrangentes que abarquem todo o espectro
das políticas públicas, bem como considerem integralmente as nuances do bem-estar animal e as
interações com os atores do terceiro setor.
Seção IV
Da Administração do FMPA
Art. 11. O FMPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais pro￾cedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao COMPAN relatório de execução de atividades semestralmen￾te;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMPAN o relatório de gestão anual
e a prestação de contas anual.
Art. 12. A gestão do FMPA, de competência do COMPAN, compreenderá a fixa￾ção de diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recur￾sos, elaboração de editais, análise e aprovação de projetos, acompanhamento de sua aplicação e
controle de resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 6/6
Art. 13. A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual de Aplica￾ções e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 14. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, caso neces￾sário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 123969/2023
PROJETO DE LEI N° 2.650, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (SUBSTITUTIVO)
Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de
galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções
celebrado no Processo Administrativo n°
123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2
Properties Empreendimentos e Participações
LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec
Log Araucária Empreendimentos e Participações
S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de
Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA
e dá outras providências.
Considerando que são fundamentos da República Federativa
do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da
Constituição Federal/88;
Considerando que é objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3°, II, da
Constituição Federal/88;
Considerando que compete ao Município promover, no que
couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição
Federal/88;
Considerando os princípios constitucionais que regem a
atividade econômica elencados no art. 170, da Constituição Federal/88, especialmente a função
social da propriedade, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, a redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego;
Considerando o dever constitucional do Estado, na forma da
lei, em fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica enquanto agente normativo e
regulador, nos termos do art. 174, da Constituição Federal/88;
Considerando que é de competência concorrente do Município
incentivar a indústria, comércio e outras atividades que estimulem o desenvolvimento econômico,
nos termos do art. 6º, XV, da Lei Orgânica do Município de Araucária;
Considerando o teor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de
setembro de 2019 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 2/13
Considerando o teor da Lei Estadual n° 20.436, de 17 de
dezembro de 2020 que dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito do Estado do Paraná,
regulamentada pelo Decreto Estadual n° 3.434, de 14 de setembro de 2023;
Considerando que o Município de Araucária é signatário da
Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações
Unidas, territorializada pelo Decreto Municipal n° 32.311/2018;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis
n° 08 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico – e n° 09 – Indústria, inovação e
infraestrutura;
Considerando a Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de
2019 que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária –
AvançAraucária cuja atuação se dará em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e
monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos
voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
Considerando o interesse público em promover o
desenvolvimento econômico e social através de suporte e incentivo as atividades econômicas;
Considerando o interesse público municipal na atração de
novos empreendimentos;
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE/PR consolidado no Acórdão n° 1730/18 – Tribunal Pleno, Processo n°
611500/16 de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha que trata da concessão de incentivos
econômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou ampliação das
atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de empregos diretos
e indiretos e a arrecadação de tributos;
Considerando o Protocolo de Intenções celebrado no
Processo Administrativo n° 123.331/2023 – Código Verificador 6M91W2VL –, publicado no Diário
Oficial do Município n° 1438/2023 em 27 de outubro de 2023 onde o Município de Araucária se
compromete a analisar a possibilidade jurídica, financeira e orçamentária para a concessão de
isenção de tributos sobre as áreas que receberão o Galpão Logístico;
Considerando que a implantação do empreendimento prevê a
geração de mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos;
Considerando o interesse no investimento privado inicial de R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no território municipal;
Considerando os reflexos econômicos, sociais e tributários
advindos com a instalação do Galpão Logístico no Município de Araucária; e,
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 3/13
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU em relação ao imóvel registrado no Registro de Imóveis de Araucária
sob n° 28.473 de propriedade registral da empresa Rec Log Araucária Empreendimentos e
Participações S.A., portadora do CNPJ sob n° 32.480.672/000-38 e outras empresas que a
sucederem pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, contados do exercício de
2024, com a finalidade de implantação de Galpão Logístico.
Art. 2° A concessão de isenção de que trata esta Lei é condicionada:
I - a instalação de galpão de empreendimento do ramo logístico com Área Total
Construída de no mínimo 79.364,07 m2
 (setenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro metros e
sete decímetros quadrados).
II – a criação de no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos.
III – investimento inicial de no mínimo R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais).
Art. 3° A isenção que trata a presente lei será revogada na hipótese de não ser
implantado o empreendimento logístico no prazo estipulado no Protocolo de Intenções.
Art. 4º Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado no Processo
Administrativo n° 123.331/2023, disposto no Anexo da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140579/2023
PROJETO DE LEI N° 2.651, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplernentar no orçamento do Municiplo, corn base
ern anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mu reais), na forma
ern que especifica abaixo
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em ariulação parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
reforço no exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacão(Oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2055
Atividade:Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçOes
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçarnentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Prograrnatica:
10.001.0004.0122.0002.2056
Atividade:Adquirir equiparnentos e materiais perrnanentes
atendendo a dernanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia
de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equiparnentos e
material permanente
01000 -Recursos Ordinérios
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAQAO DE DOTAAO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl /
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2057
Atividade: Planejar, Coordenar, Implantar e Mantef o Programa
Cidade Digital na Cidade deAraucári
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valoi\
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnação e
cornunicação - pessoa jurIdica
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 80.004,00 /
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 80.000,00
(N
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto tie Lec n0 2.651/2023 -pág. 2/3
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Prnnrm flfl02 -Prnnrm2 Mijnfrirl d Anoin Administrtivo
N° Acão Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2055 Realizar obras Obras e serviços Outras 1 R$ 2.431.000,00 01000 -
para atender a executados Unidades e Recursos
demanda da Medidas Ordinários
secretaria (Livres)-
Exerciclo
Corrente
2056 Adquirir Adquirir Outras I R$ 430.000,00 01000 -
equipamentos e Materiais Unidades e Recursos
materials /Equiparnentos Medidas Ordinários
permanentes (Livres)-
atendendo a ExercIcio
demanda da Corrente
secretaria,
inclusive corn a
tecnologia de
inforrnaçao
2057 Planejar, Atividades Outras I R$ 5.721.167,74 01000 -
Coordenar, realizadas Unidades e Recursos
Implantar e Medidas Ordinários
Manter o (Livres)-
Programa Cidade ExercIcio
Digital na Cidade Corrente
de Araucária
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lel Municipal n° 3739 de 14 de
Seternbro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Adrninistrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Ur3idades
e Me4idas\
Medida Recente: 1,0000 \ \.
Meta: 1,0000 \
Açao: 2055 -Realizar obras para atender a demanda da secretaja
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras LJnid'des/
e Me?lkdaè\ /
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrent X
Acao: 2056 -Adquirir equipamentos e materials permanentes atendeo\
demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia de informao
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR N
Prefeltura do Municiplo de Araucãrla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei r,° 2.65112023 -pág. 3/3
Produto: Adquirir
Materiais/Eguipamentos
Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 2 460.000,00
2023 2 2.861.000,00
2024 2 262.392,26
2025 2 489.284,62
Valor Total do Programa 8 4.072.676,88
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data dsua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deArauc*ia01 dëdezembro de 2023.
\ \
HISSAM HUSSEIT
Prefeito de Ara
Processo n° 149593/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.652, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal
referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na área
de saúde, conforme especifica.
Art. 1º Altera a ementa redação da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela
SUS, para a contratualização de prestadores de serviços na área de saúde e dá
outras providências, conforme especifica.”
Art. 2º Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 3.471,
de 03 de maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de Pre￾ços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de ações e ser￾viços públicos de saúde - ASPS, necessárias ao atendimento em caráter comple￾mentar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Araucá￾ria.
§ 1º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS se￾rão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária - SMSA, tendo
como parâmetro mínimo a Tabela SUS Nacional e máximo a Tabela CBHPM
(Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) ou outra que
vier a substituí-la, devendo os valores serem fixados por Decreto, após a devida
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR e comu￾nicação à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR.
§ 2º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária - SMSA e aprovação do Conselho Municipal de
Saúde de Araucária - COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela SUS
Nacional, ou Tabela CBHPM, ou quando houver necessidade, oportunidade e
conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento à saúde e o respei￾to ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal
nº 8.080/1990.
..........................
§ 4º Para novas ações e serviços públicos de saúde, ou ASPS que não constem
na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na Tabela de Preços Municipal
em valor baseado em pesquisa de mercado, porém, sempre com fulcro nos valo-
Projeto de Lei nº 2.652/2023 - pág. 2/2
res médios praticados, e serão pagos, em sua totalidade, com recursos próprios
do Município, mediante aprovação do COMUSAR.
..........................”
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratualização de Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou ASPS, se￾rá realizada em conformidade com Decreto Regulamentador.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 153596/2023




CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 373/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
Norma Von Muller Berneck, conforme
especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI Norma Von Muller Berneck com sede na Rua: José Maria dos Anjos,
nº 50 – Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº. 49.251.736/0001- 21, no Município de Araucária, Estado
do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado; 
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os
objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo,
se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício
específico de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 376/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
Verônica Bohaenko Daneliu, conforme
especifica.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI Verônica Bohaenko Daneliu com sede na Rua: Maria Rosa Cornelsen
Hasselmann, nº 148 – Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº. 47.633.816/0001-16, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense,
no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 2
(dois) anos consecutivos, sem motivo justificado; 
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os
objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve
prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 438/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Criar as
Políticas Municipais de Saúde digital no
âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) de Araucária. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criado a Política Municipal de Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) de Araucária, nos termos da Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,
com a finalidade de expansão e melhoria da rede de serviços de saúde, consolidando as
diretrizes e avanço da qualidade e disponibilidade dos serviços do SUS para a população.
Art. 2º A Politica Municipal de Saúde Digital será composta por dois eixos integrados:
I. E-saúde;
II. Telessaúde.
CAPÍTULO II
DO E-SAÚDE
Art. 3º O E-Saúde abrange o uso de tecnologias da informação e comunicação no setor
da saúde dotando de recursos inovadores que permitam uma gestão mais eficiente,
incluindo serviços de saúde, vigilância em saúde, educação em saúde, conhecimento e
pesquisa em saúde.
Art. 4º Os dados digitais inseridos, transmitidos, armazenados e recuperados
eletronicamente servirão para fins assistenciais, educacionais e administrativos, tanto
localmente quanto remotamente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO III
DA TELESSAÚDE
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por TELESSAÚDE todo atendimento virtual e a
distância, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no
mesmo local, mediadas por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação
(TDICs), com a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de texto,
som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação, incluindo prescrição medicamentosa, encaminhamentos, emissão de
atestados e relatórios, e acompanhamento de pacientes.
Art. 6º Os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade
TELESSAÚDE, terão validade tal qual os atos presenciais.
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DA TELESSAÚDE
Art. 7º A TELESSAÚDE poderá ser exercida nas seguintes modalidades de
teleatendimentos:
I – Teleconsulta;
II – Teleinterconsulta;
III – Telediagnóstico;
IV – Telemonitoramento;
V – Teletriagem;
VI - Teleorientação;
VII - Telematriciamento; e
VIII - Telerregulação.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Subseção I
Da Teleconsulta
Art. 8º A Teleconsulta é o atendimento virtual não presencial entre o profissional de saúde
e o paciente em diferentes espaços geográficos, mediada por TDICs.
§ 1º O estabelecimento da relação entre o profissional de saúde e o paciente poderá ser
realizado de modo virtual, em primeira consulta e acompanhamento posterior, se
necessário, desde que atenda o disposto nesta Lei.
§ 2º O profissional de saúde deverá informar ao paciente as características inerentes ao
uso da Teleconsulta, podendo ser acompanhada de uso ou não de aparelhos para
realização de exame físico, podendo o profissional solicitar consulta presencial, conforme
critérios clínicos.
§ 3º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento
por longo tempo deverá ser realizado presencialmente, com a equipe de saúde
responsável, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º A qualquer tempo durante a consulta será direito, tanto do paciente quanto do
profissional de saúde, optar pela interrupção do atendimento a distância, assim como
optar pela consulta presencial, com respeito ao Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido pré-estabelecido entre o profissional e o paciente.
Subseção II
Da Teleinterconsulta
Art. 9º A Teleinterconsulta é uma interação realizada entre profissionais de saúde ou de
especialidades ou formações diferentes, por recursos digitais síncronos ou assíncronos,
com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou
cirúrgico.
Subseção III
Do Telediagnóstico
Art. 10 O Telediagnóstico consiste na avaliação de exames médicos à distância, realizada
com o apoio das TDICs, com a transmissão de dados para emissão de laudo ou parecer
do profissional de saúde na área relacionada ao procedimento.
Subseção IV
Telemonitoramento
Art. 11 O Telemonitoramento é o ato realizado sob coordenação, indicação, orientação e
supervisão por um profissional de saúde para monitoramento ou vigilância a distância de
parâmetros de saúde e/ou doença, por meio de avaliação e/ou aquisição direta de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
imagens, sinais e dados de equipamentos ou de dispositivos agregados ou implantáveis
nos pacientes, conforme protocolos clínicos.
§ 1º O Telemonitoramento inclui a coleta de dados clínicos, sua transmissão,
processamento e manejo, sem que o paciente precise se deslocar até uma unidade de
saúde.
§ 2º Todos os resultados do Telemonitoramento, incluindo resultado de exames,
avaliação clínica e prescrição e profissionais envolvidos deverão ser adequadamente
registrados no prontuário do paciente.
Subseção V
Da Teletriagem
Art. 12 A Teletriagem é o ato realizado pelo profissional de saúde, incluindo o
acolhimento de demanda espontânea, com avaliação dos sintomas do paciente, a
distância, por intermédio das TDICs, para definição e direcionamento do paciente ao tipo
adequado de assistência necessária.
Parágrafo único. Na Teletriagem, o profissional de saúde deverá registrar e destacar ao
paciente que se trata apenas de acolhimento/ indicação de risco e/ou impressão
diagnóstica e de gravidade, não se confundindo com consulta.
Subseção VI
Da Teleorientação
Art. 13 A teleorientação compreende orientações não presenciais aos pacientes,
familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica
terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas.
Subseção VII
Do Telematriciamento
Art. 14 O telematriciamento é uma ferramenta de educação continuada, por intermédio
das TDICs, de troca entre profissionais e equipes de saúde com foco na discussão dos
casos e desenvolvimento de novas habilidades pelos profissionais envolvidos,
promovendo a assertividade e resolutividade na Rede de Atenção à Saúde.
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ESTADO DO PARANÁ
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Subseção VIII
Da Telerregulação
Art. 15 A telerregulação é o conjunto de ações complementares em sistemas de
regulação, através de recursos tecnológicos inovadores, com o intuito de equacionar
respostas adequadas às demandas existentes, promovendo acesso e equidade aos
serviços, possibilitando a assistência à saúde.
SEÇÃO II
DO ATENDIMENTO POR TELESSAÚDE
Subseção I
Da Autonomia do Profissional e Consentimento do Paciente
Art. 16 Ao profissional de saúde será assegurada a autonomia em decidir se os recursos
da TELESSAÚDE são suficientes para a assistência adequada do paciente agendado,
indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário.
Art. 17 O paciente terá o direito de recusa ao atendimento na modalidade TELESSAÚDE,
com garantia do atendimento presencial, conforme disponibilidade, sempre que solicitado.
Art. 18 O paciente, ou seu representante legal, deverá autorizar o atendimento por
TELESSAÚDE e a transmissão de suas imagens e dados por intermédio de termo de
concordância e consentimento, livre e esclarecido, enviados por meios eletrônicos ou de
gravação de leitura do texto com a concordância.
§ 1º Em todo atendimento por TELESSAÚDE deverá ser assegurado consentimento
explícito, no qual o paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que as
informações do atendimento estarão registradas no Sistema de Informação de Saúde
vigente, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n°
13.709/2018).
§ 2º O termo de concordância e consentimento que faz referência o caput deverá constar
no prontuário do paciente.
Subseção II
Das Ações e Serviços do TELESSAÚDE
Art. 19 O profissional de saúde deverá proporcionar linhas de cuidado ao paciente,
visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento
presencial na evidência de riscos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 20 O atendimento entre o profissional de saúde e o paciente, em qualquer das
modalidades de TELESSAÚDE, deverá ser efetuado por intermédio de TDICs em
plataformas digitais que garantam a integridade, privacidade, segurança e o sigilo das
informações.
Art. 21 As ações e serviços do TELESSAÚDE ficam condicionadas às atribuições legais
dos profissionais de saúde previstas na legislação que disciplina o exercício das
respectivas profissões.
Art. 22 As ações e serviços de TELESSAÚDE deverão:
I. ser praticados por profissionais de saúde devidamente inscritos e regulares nos
respectivos conselhos de fiscalização de exercício profissional;
II. atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das
informações, autonomia e demais normas deontológicas vigentes;
III. observar a livre decisão e o consentimento informado do paciente;
IV. observar as normas, protocolos e orientações da Secretaria Municipal de Saúde de
Araucária, Legislação Municipal, Estadual, Federal e do Ministério da Saúde,
incluindo a notificação compulsória de doenças e outros agravos à saúde;
V. seguir os preceitos éticos de cada profissão no exercício das atividades de saúde
intermediadas à distância,
VI. observado o mesmo padrão de qualidade assistencial que o adotado para o
atendimento presencial;
VII. promover a universalização do acesso dos cidadãos às ações e aos serviços de
saúde; e
VIII. observar os princípios da dignidade e valorização do profissional de saúde.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Subseção III
Do Registro em Prontuário e Tratamento de Dados
Art. 23 O atendimento por TELESSAÚDE deverá ser registrado em prontuário eletrônico
do paciente, utilizando o sistema de informação em saúde vigente, atendendo aos
padrões de representação, terminologia e interoperabilidade.
Art. 24 Nos serviços prestados por TELESSAÚDE os dados e imagens dos pacientes,
constantes no registro do prontuário, deverão ser preservados, obedecendo as normas
legais, pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à veracidade, à
confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo profissional das
informações.
Parágrafo único. Os dados de anamnese e propedêuticos, os resultados de exames
complementares e a conduta profissional adotada, relacionada ao atendimento por
TELESSAÚDE deverão ser preservados sob guarda do profissional responsável pelo
atendimento, ou do diretor/responsável técnico, no caso de prestação de serviços por
empresa e/ou instituição.
Art. 25 É direito do paciente, ou do seu representante legal, solicitar e receber cópia
digital e/ou impressa dos dados de seu registro do atendimento realizado por
TELESSAÚDE.
Art. 26 O manejo de dados pessoais e clínicos relacionados ao atendimento pelas
modalidades de TELESSAÚDE devem prestar obediência aos ditames das Leis Federais
nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de
2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas
hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei Federal no 13.787, de 27 de dezembro de 2018
(Lei do Prontuário Eletrônico), demais legislações correlatas ou normas que venham a
substituí-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a Saúde Digital no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 28 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratualizar instituições privadas
com ou sem fins lucrativos para gerenciamento, operacionalização e execução das ações
e serviços em Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária,
sendo formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a
instituição privada, observadas as normas de direito público e legislação vigente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 29 Será obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos,
assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta,
profissionais de saúde para o exercício da TELESSAÚDE, bem como o registro de um
diretor técnico dessas empresas, nos respectivos Conselhos Regionais.
Art. 30 É recomendado como boa prática a capacitação em TELESSAÚDE para os
profissionais envolvidos no processo.
Art. 31 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Fabio Almeida Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Irineu Cantador
Vereador 
Eduardo Castilhos
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador
Ricardo Teixeira 
Vereador
Vagner Chefer
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
No cenário da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), nos trouxe para mais
perto da inovação tecnológica, os estudos aumentaram em torno da tecnologia e 
inovação. 
A necessidade em atender as emergência em saúde pública se tornou uma dificultade 
devido a necessidade de cumprir com as orientações para evitar a disseminação do vírus
era o distanciamento social e através da tecnologia fomos capazes de inovar em diversas 
áreas, criar novos meios para os atendimentos médicos. 
Neste mesmo cenário muitos novos hábitos se tornaram novos meios de serviços e 
projetos que até os dias de hoje permanecem. 
 Uma das estratégias do Ministério da Saúde para tentar dar agilidade e qualidade no 
atendimento ao paciente foi investir em soluções de telemedicina e telessaúde de saúde 
na atenção primária e rede de atenção à saúde. Em Nossa Cidade temos uma 
abrangência de atendimentos que recebem de diversas cidades vizinhas, a necessidade 
em criar a saúde digital em Araucária é de extrema importância e necessiadade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1251/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Arthur Hasselmamn N: 266 bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 30 de Novembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°1252/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada, na Rua
Capitão Leonardo Graziano, número 737, no bairro Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 04 de Dezembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°1253/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria
Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada, na Rua Bernardo
Frederico Michel, número 83, no bairro Passauna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 04 de Dezembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°1254/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da Secretaria
Municipal competente, que sejam realizados serviços de roçada, na Rua Bruno da Rocha,
número 321, no bairro Passauna.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade da rua e passagem de pedestres.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 04 de Dezembro de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1633/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
construção da boca de lobo na rua Faisão com a rua Alfredo Rodrigues.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a construção da boca
de lobo na rua Faisão com a rua Alfredo Rodrigues, para evitar enchentes dentro da
comunidade favorita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1634/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
retorno da coleta de lixo na comunidade favorita.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito o retorno da coleta de
lixo na comunidade favorita, visto que o lixo está sendo acumulado na rua durante as
fortes chuvas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1635/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
melhoria dos containers de lixo da rua Tucano.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja feito a melhoria dos
containers de lixo da rua Tucano, visto que o local carece de manutenção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1637/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a
reforma ou a reconstrução da Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de
Oliveira.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja realizado a reforma ou a
reconstrução da Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, visto que o
local precisa de melhoria na estrutura física para atender a comunidade local
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1645/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que realize
planejamento e execução da implantação de uma quadra de futebol de salão, em
 substituição à atual cancha de areia no Bosque do Tupy, localizado na Rua Lótus, s/nº,
 bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação propõe o planejamento e execução da implantação de
uma quadra de futebol de salão no Bosque do Tupy, situado na Rua Lótus, s/nº, bairro
Campina da Barra, em substituição à atual cancha de areia que necessita urgentemente
de melhorias. (fotos no anexo)
A justificativa para essa sugestão baseia-se na crescente demanda pela prática
do futebol de salão na comunidade, reconhecendo a importância de oferecer um espaço
adequado para a prática esportiva. A substituição da cancha de areia por uma quadra de
futebol de salão visa atender às preferências e necessidades dos moradores locais,
proporcionando um ambiente propício para a prática esportiva e atividades recreativas.
Além disso, a implantação da quadra de futebol de salão contribuirá para a
promoção de um estilo de vida ativo e saudável, fortalecendo o senso de comunidade e
incentivando a participação em atividades esportivas. 
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que avalie positivamente esta indicação,
encaminhando-a para o planejamento e execução necessários visando o benefício da
comunidade local.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Anexo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1661/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova o corte/retirada da árvore localizada na Rua Bernardo Martini, nº 19,
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa abaixo, a árvore está encostando nos fios de luz,
trazendo risco iminente para os moradores. Diante disso, solicitamos o
corte/retirada da mesma a fim de evitar riscos à população.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-
 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1667/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova a roçada na Rua Isidoro Ksiazkievcz, 282, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa a imagem abaixo, é possível constatar a altura em que
se encontra a vegetação. Por isso, é de extrema importância a realização de
roçada para que toda a comunidade possa usufruir de uma área adequada,
limpa e segura.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1668/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente,
promova a manutenção e higienização do ponto de ônibus na Rua Isidoro
Ksiazkievcz, 282, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa a imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção e higienização do ponto de ônibus, e os mesmos são necessários
a fim de proporcionar infraestrutura de qualidade aos munícipes e maior
segurança a população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 134/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre o pedido de retirada de raízes e entulhos na rua
Francisco Bonvin realizado na indicação 1511/2023.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o pedido de retirada de
raízes e entulhos realizado na indicação 1511/2023 de protocolo 142240/2023, visto que não
houve resposta da secretaria e nenhuma ação no local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 135/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre as melhorias na Viela que ligam as Ruas Pres.
Juscelino Kubitscheck de Oliveira. com a Rua Érico Veríssimo. e Rua Marechal Juarez Távora.
bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as melhorias na Viela que
ligam as Ruas Pres. Juscelino Kubitscheck de Oliveira. com a Rua Érico Veríssimo. e Rua
Marechal Juarez Távora. bairro Passaúna, visto que o local necessita de iluminação pública e
pavimentação, no entanto, mesmo com o pedido realizado ainda não ocorreu melhorias,
principalmente na pavimentação do espaço que tem sofrido alagamento devido as fortes
chuvas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta:
REQUERIMENTO Nº 144/2023
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Ben Hur Custódio de Oliveira, solicitando a designação de novo 
membro para a comissão de habitação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico o requerimento pelo fato de que estou passando por tratamento de doença 
CID: K.29; R.51 e R.12, no qual possuí quantidade excessiva de consultas, além, de 
atestado médico de afastamento.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta 
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Por fim, conforme justificativa, bem como, foto que fora colacionada abaixo, solicito 
aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 40/2023
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Congratulações à Capela Santo Antônio de Pádua, pelos seus 91
anos de história. 
JUSTIFICATIVA
Por meio da presente Moção, parabenizo a Capela Santo Antônio de Pádua, pelos
seus 91 anos.
No dia 20 de setembro de 1932, dava-se início à história da Capela Santo Antônio
de Pádua. Nesse dia, algumas pessoas se reuniram para planejar a construção da primeira
Capela, pois já haviam recebido algumas doações em dinheiro e um terreno doado pelo
Senhor José Tyrka.
Em 1953, a comissão adquiriu mais um terreno nos fundos e na lateral da Capela,
expandindo o espaço externo, porém, com o aumento dos fiéis, foi necessário construir
uma nova Capela. Para isso, a Capelinha antiga foi demolida e, em 1982, construiu-se a
Capela atual localizada no bairro Estação, toda em alvenaria e com capacidade para 400
pessoas. 
Com o passar do tempo, de acordo com a necessidade, novas construções foram
feitas no pátio, como o salão para festas e centro catequético. 
Desde 1950, duas festas anuais são realizadas na comunidade. Uma no mês de
junho, para celebrar o dia do Padroeiro Santo Antônio e outra no segundo semestre do
ano, inicialmente para celebrar a festa de Santa Terezinha, considerada como segunda
Padroeira e mais recentemente, para comemorar o aniversário da comunidade. 
Durante esses 91 anos de existência, muitas pessoas estiveram à frente dos
trabalhos da comunidade, dispondo de tempo, empatia, dinheiro, doações e trabalho
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
voluntário em prol de um bem comum. 
Diante dessa trajetória e das relevantes contribuições para a sociedade, a
homenagem é justa e merecida, em reconhecimento à sua dedicação e seu compromisso
com a população de Araucária. 
Portanto, apresento este pedido de Moção à Capela Santo Antônio de Pádua com o
propósito de demonstrar, de uma forma singela, a importância dessa Comunidade para o
Município de Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 41/2023
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos aos grupos Forward Tiimi Social Valmet, Voluntários Elio
Winter, Professores e Funcionários CMAEE TGD, Associação de Pais Professores e
Funcionários – APPF - CMAEE TGD, Conselho Escolar CMAEE TGD e Voluntários da
Comunidade Escolar, pelos relevantes serviços prestados, especialmente as ações
voluntárias realizadas no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado –
Transtorno Global de Desenvolvimento – CMAEE-TGD.
JUSTIFICATIVA
Considerando o comprometimento e contribuição dos grupos de voluntários que se
disponibilizaram a ajudar nos trabalhos de revitalização do Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado – Transtorno Global de Desenvolvimento –
CMAEE-TGD, os mesmos merecem ser homenageados pela dedicação em tornar
possível a reforma da escola, pois seu esforço altruístico não só melhorou o ambiente de
aprendizado, mas também demonstrou o poder da comunidade em realizar mudanças
positivas. Essa Moção reconhece não apenas o trabalho, mas o impacto social e solidário
de cada um deles.
Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que os grupos Forward Tiimi Social Valmet, Voluntários
Elio Winter, Professores e Funcionários CMAEE TGD, Associação de Pais Professores e
Funcionários – APPF - CMAEE TGD, Conselho Escolar CMAEE TGD e Voluntários da
Comunidade têm para o nosso Município.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador